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Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 293754299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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UILE FELIPE MARQUES ROSA

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CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELANTE), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (APELADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELANTE), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE ADRIANO LOCADORA E DESPROVIDO O RECURSODA FLÁVIO HENRIQUE. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DO BEM. SENTENÇA CONDENATORIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PLEITO DE DANO MATERIAL ADICIONAL REFERENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO DO APELO ADESIVO. I. Caso em exame Ação de indenização proposta por consignante em face da empresa consignatária de veículo, que teve o bem perdido por uso ilícito de terceiro. Sentença parcialmente procedente, com condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo. Recurso do autor pleiteando a indenização adicional correspondente às parcelas do financiamento ainda devidas. Recurso adesivo do réu, não conhecido por deserção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento do preparo do apelo adesivo implica sua deserção; e (ii) saber se o consignante faz jus ao reembolso das parcelas do financiamento bancário, mesmo tendo sido indenizado integralmente pelo valor de mercado do veículo apreendido. III. Razões de decidir O recurso adesivo interposto pela empresa consignatária não foi conhecido em razão da deserção, em virtude da ausência de preparo no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O recurso do autor foi desprovido. A cumulação da indenização pelo valor do bem com o reembolso das parcelas do financiamento configura duplicidade indenizatória, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há previsão contratual que obrigue o consignatário a arcar com o financiamento do consignante, tampouco prova de que o montante desembolsado a esse título ultrapasse o valor de mercado do bem já indenizado. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor, desprovido. Do réu, não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "O não recolhimento do preparo do recurso adesivo no prazo legal enseja sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. É indevido o reembolso das parcelas de financiamento de bem já objeto de indenização integral por sua perda, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º, 932, III, e 98, § 3º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019360-77.2023.8.11.0000, 3ª C. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Flávio Henrique Moreira da Silva e Adriano Locadora de Veículos Eireli., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformado, o autor Flávio Henrique Moreira da Silva recorre, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que também seja indenizado pelas parcelas do financiamento que continuou a pagar, mesmo após a perda do veículo, no montante de R$ 108.210,95. Sustenta que restou devidamente comprovado o nexo causal entre a conduta do apelado e o prejuízo material suportado, sendo ilegal e injusto que arque sozinho com o pagamento do financiamento de um bem que não mais possui. Por sua vez, o réu Adriano Locadora de Veículos Eireli apresentou apelo adesivo, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da sentença no tocante a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com base no proveito econômico obtido em favor do Recorrente. O autor apresentou contrarrazões ao recurso adverso no id. 270380869 e o réu no id. 270380861 ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Por proêmio, no que se refere ao apelo adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, foi indeferido o pleito de justiça gratuita e determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 275029382), contudo, a providência não restou observada pelo recorrente, quedando-se inerte, conforme atesta a certidão juntada no id. 277922851. Dessa forma, não promovendo o preparo dentro do prazo legal, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, §2º, do CPC/15. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos, verbis: “2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, ... A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. Superada tal questão, passo à análise do recurso interposto por Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, interposta por Flavio Henrique Moreira da Silva e outro em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–Me, representado por Adriano Moreira de Paula. Extrai-se da inicial, que o autor atua no ramo de aquisição de veículos novos para locação e sua sublocação, dispondo para a execução deste último de empresas terceirizadas, as quais ficam incumbidas de preservar e conservar o bem móvel subalugado a terceiros. Aduziu que a fim de possibilitar o pleno exercício de seu oficio o requerente firmou em 10/09/2020 um contrato de financiamento junto à instituição Banco Volkswagen S/A Motor, no valor de R$ 112.657,50 (cento e doze mil reais) com o propósito de adquirir o veículo de marca Volkswagen, modelo caminhoneta Amarok CD 4X4 COMF, placas RAN1E48, ano 2020, modelo 2020, cor CINZA, combustível DIESEL, chassi WV1DB42HXLA018175, renavam nº 01238152500 e o disponibiliza-lo para aluguel, visando com o resultado deste negócio promover o faturamento necessário para pagamento do valor financiado. Alegou que as partes estabularam a atividade comercial, por meio do Contrato de Consignação de Veículos assinado em 06/10/2020, tendo como objeto a consignação do bem móvel supracitado. Ocorre que, a empresa consignatária informou em 03/12/2020 que o veículo, ora em sua incumbência de conservação, foi apreendido por Policiais do Departamento se Operações de Fronteira (DOF) no Estado do Mato Grosso do Sul, situação a qual, se sucedeu o decreto de seu perdimento, conforme sentença condenatória dos autos do processo nº 0002498-22.2020.8.12.0014. Asseverou que se viu obrigado a pagar as parcelas restantes do financiamento referentes ao bem (até onde conseguiu pagar), arcar com as despesas de impostos e demais encargos inerentes à propriedade, sem estar na plena posse do bem, já que o réu permaneceu inerte em ressarcir o autor dos valores do veículo perdido. Por fim, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais – R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao veículo perdido; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa compensatória; R$ 108.210,95 (cento e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), referente aos danos materiais sofridos em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo firmado com a instituição bancária Banco Volkswagen S.A., bem como, o pagamento de lucros cessantes na monta de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), correspondente à multa diária contratual de R$ 300,00, durante 838 dias sem o bem consignado, além dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a decisão (id. 123571356), concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do requerido. Foi realizada audiência de conciliação no dia 09/10/2023, sem êxito (id. 131327327). A contestação foi apresentada pelo requerido no id. 133484028, arguindo, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 136676511. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 139904552) e o requerido pelo saneamento do feito (id. 141438859). Dando sequência ao trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Irresignado o autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida sua pretensão indenizatória relativa ao valor das parcelas do financiamento que continuou a pagar mesmo após a perda do veículo, no total de R$ 108.210,95. Sustenta que a documentação constante nos autos — em especial o contrato de mútuo e a ação de busca e apreensão promovida pelo banco credor — comprova cabalmente o prejuízo sofrido Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar arguida em contrarrazões. O apelado pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, alegando sua capacidade financeira incompatível com tal benesse, notadamente pela existência de significativa frota de veículos registrada em nome do autor e de seu sócio, em valores que ultrapassam R$ 790.000,00, conforme documentação acostada. Extrai-se dos autos que a sentença de primeiro grau já apreciou a impugnação, rejeitando-a sob fundamento de que não houve prova suficiente da capacidade econômica do autor, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e outros documentos acostados nos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, ante a ausência de provas do alegado, rejeita-se a preliminar, mantendo a benesse concedida. II – Da pretensão indenizatória referente às parcelas do financiamento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se imputar ao apelado a obrigação de indenizar o apelante pelo montante das parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Volkswagen S.A., relativas ao veículo objeto do contrato de consignação, apreendido e definitivamente perdido por ato da administração pública em razão de seu uso ilícito por terceiro. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade do réu pela perda do bem, fixando a indenização no valor de mercado do veículo à época da apreensão (R$ 179.250,00), com base na Tabela Fipe, afastando, contudo, o pleito de reembolso das parcelas do financiamento, por ausência de prova específica do prejuízo e, principalmente, por entender que sua cumulação com o valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa. Diferentemente do que sustenta o apelante, o contrato de financiamento não estabelece obrigação solidária ou subsidiária do apelado quanto à adimplência das parcelas do mútuo bancário. A obrigação contratual do réu limitava-se à guarda e administração do veículo, conforme ajustado na avença de consignação. Não se desconhece que a perda do bem não exime o devedor fiduciário de sua obrigação contratual perante a instituição financeira. Todavia, não é razoável admitir que, além do ressarcimento do valor do bem, o consignante seja também indenizado pelas parcelas do financiamento, sem que isso implique duplicidade indenizatória. Diante disso, aplicando-se a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que o prejuízo do apelante já foi integralmente reparado com a condenação ao pagamento do valor de mercado do bem perdido. Ademais, as parcelas do financiamento referem-se ao mesmo bem cujo valor já foi objeto de indenização. Assim, admitir a cumulação seria reconhecer indenização em duplicidade pelo mesmo fato gerador - perda do veículo -, o que ofende os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restitutio in integrum nos limites do prejuízo efetivamente sofrido. Não se pode olvidar, que o ressarcimento no valor integral do bem, segundo sua cotação de mercado, abarca e substitui, por equivalência econômica, a utilidade que o bem representava para o lesado. Eventual permanência da obrigação junto ao banco credor constitui relação distinta, cuja responsabilização se restringe à esfera da relação contratual própria do apelante com a instituição financeira, e não com o apelado. Outrossim, não há nos autos prova da existência de cláusula contratual entre apelante e apelado que lhe imponha o dever de adimplir prestações do financiamento, nem tampouco cláusula de assunção de dívida ou garantia solidária. Tampouco há nos autos demonstração de que os valores pagos superaram o montante já indenizado judicialmente. Desse modo, não procede a tese sustentada pelo apelante, uma vez que a pretensão indenizatória relativa às prestações do financiamento se mostra juridicamente indevida, por ausência de nexo contratual e pela duplicidade de ressarcimento do mesmo dano patrimonial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli-ME, face à deserção e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor - Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 293754301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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UILE FELIPE MARQUES ROSA

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CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELANTE), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (APELADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELANTE), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE ADRIANO LOCADORA E DESPROVIDO O RECURSODA FLÁVIO HENRIQUE. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DO BEM. SENTENÇA CONDENATORIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PLEITO DE DANO MATERIAL ADICIONAL REFERENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO DO APELO ADESIVO. I. Caso em exame Ação de indenização proposta por consignante em face da empresa consignatária de veículo, que teve o bem perdido por uso ilícito de terceiro. Sentença parcialmente procedente, com condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo. Recurso do autor pleiteando a indenização adicional correspondente às parcelas do financiamento ainda devidas. Recurso adesivo do réu, não conhecido por deserção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento do preparo do apelo adesivo implica sua deserção; e (ii) saber se o consignante faz jus ao reembolso das parcelas do financiamento bancário, mesmo tendo sido indenizado integralmente pelo valor de mercado do veículo apreendido. III. Razões de decidir O recurso adesivo interposto pela empresa consignatária não foi conhecido em razão da deserção, em virtude da ausência de preparo no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O recurso do autor foi desprovido. A cumulação da indenização pelo valor do bem com o reembolso das parcelas do financiamento configura duplicidade indenizatória, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há previsão contratual que obrigue o consignatário a arcar com o financiamento do consignante, tampouco prova de que o montante desembolsado a esse título ultrapasse o valor de mercado do bem já indenizado. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor, desprovido. Do réu, não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "O não recolhimento do preparo do recurso adesivo no prazo legal enseja sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. É indevido o reembolso das parcelas de financiamento de bem já objeto de indenização integral por sua perda, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º, 932, III, e 98, § 3º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019360-77.2023.8.11.0000, 3ª C. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Flávio Henrique Moreira da Silva e Adriano Locadora de Veículos Eireli., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformado, o autor Flávio Henrique Moreira da Silva recorre, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que também seja indenizado pelas parcelas do financiamento que continuou a pagar, mesmo após a perda do veículo, no montante de R$ 108.210,95. Sustenta que restou devidamente comprovado o nexo causal entre a conduta do apelado e o prejuízo material suportado, sendo ilegal e injusto que arque sozinho com o pagamento do financiamento de um bem que não mais possui. Por sua vez, o réu Adriano Locadora de Veículos Eireli apresentou apelo adesivo, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da sentença no tocante a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com base no proveito econômico obtido em favor do Recorrente. O autor apresentou contrarrazões ao recurso adverso no id. 270380869 e o réu no id. 270380861 ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Por proêmio, no que se refere ao apelo adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, foi indeferido o pleito de justiça gratuita e determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 275029382), contudo, a providência não restou observada pelo recorrente, quedando-se inerte, conforme atesta a certidão juntada no id. 277922851. Dessa forma, não promovendo o preparo dentro do prazo legal, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, §2º, do CPC/15. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos, verbis: “2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, ... A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. Superada tal questão, passo à análise do recurso interposto por Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, interposta por Flavio Henrique Moreira da Silva e outro em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–Me, representado por Adriano Moreira de Paula. Extrai-se da inicial, que o autor atua no ramo de aquisição de veículos novos para locação e sua sublocação, dispondo para a execução deste último de empresas terceirizadas, as quais ficam incumbidas de preservar e conservar o bem móvel subalugado a terceiros. Aduziu que a fim de possibilitar o pleno exercício de seu oficio o requerente firmou em 10/09/2020 um contrato de financiamento junto à instituição Banco Volkswagen S/A Motor, no valor de R$ 112.657,50 (cento e doze mil reais) com o propósito de adquirir o veículo de marca Volkswagen, modelo caminhoneta Amarok CD 4X4 COMF, placas RAN1E48, ano 2020, modelo 2020, cor CINZA, combustível DIESEL, chassi WV1DB42HXLA018175, renavam nº 01238152500 e o disponibiliza-lo para aluguel, visando com o resultado deste negócio promover o faturamento necessário para pagamento do valor financiado. Alegou que as partes estabularam a atividade comercial, por meio do Contrato de Consignação de Veículos assinado em 06/10/2020, tendo como objeto a consignação do bem móvel supracitado. Ocorre que, a empresa consignatária informou em 03/12/2020 que o veículo, ora em sua incumbência de conservação, foi apreendido por Policiais do Departamento se Operações de Fronteira (DOF) no Estado do Mato Grosso do Sul, situação a qual, se sucedeu o decreto de seu perdimento, conforme sentença condenatória dos autos do processo nº 0002498-22.2020.8.12.0014. Asseverou que se viu obrigado a pagar as parcelas restantes do financiamento referentes ao bem (até onde conseguiu pagar), arcar com as despesas de impostos e demais encargos inerentes à propriedade, sem estar na plena posse do bem, já que o réu permaneceu inerte em ressarcir o autor dos valores do veículo perdido. Por fim, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais – R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao veículo perdido; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa compensatória; R$ 108.210,95 (cento e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), referente aos danos materiais sofridos em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo firmado com a instituição bancária Banco Volkswagen S.A., bem como, o pagamento de lucros cessantes na monta de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), correspondente à multa diária contratual de R$ 300,00, durante 838 dias sem o bem consignado, além dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a decisão (id. 123571356), concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do requerido. Foi realizada audiência de conciliação no dia 09/10/2023, sem êxito (id. 131327327). A contestação foi apresentada pelo requerido no id. 133484028, arguindo, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 136676511. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 139904552) e o requerido pelo saneamento do feito (id. 141438859). Dando sequência ao trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Irresignado o autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida sua pretensão indenizatória relativa ao valor das parcelas do financiamento que continuou a pagar mesmo após a perda do veículo, no total de R$ 108.210,95. Sustenta que a documentação constante nos autos — em especial o contrato de mútuo e a ação de busca e apreensão promovida pelo banco credor — comprova cabalmente o prejuízo sofrido Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar arguida em contrarrazões. O apelado pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, alegando sua capacidade financeira incompatível com tal benesse, notadamente pela existência de significativa frota de veículos registrada em nome do autor e de seu sócio, em valores que ultrapassam R$ 790.000,00, conforme documentação acostada. Extrai-se dos autos que a sentença de primeiro grau já apreciou a impugnação, rejeitando-a sob fundamento de que não houve prova suficiente da capacidade econômica do autor, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e outros documentos acostados nos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, ante a ausência de provas do alegado, rejeita-se a preliminar, mantendo a benesse concedida. II – Da pretensão indenizatória referente às parcelas do financiamento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se imputar ao apelado a obrigação de indenizar o apelante pelo montante das parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Volkswagen S.A., relativas ao veículo objeto do contrato de consignação, apreendido e definitivamente perdido por ato da administração pública em razão de seu uso ilícito por terceiro. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade do réu pela perda do bem, fixando a indenização no valor de mercado do veículo à época da apreensão (R$ 179.250,00), com base na Tabela Fipe, afastando, contudo, o pleito de reembolso das parcelas do financiamento, por ausência de prova específica do prejuízo e, principalmente, por entender que sua cumulação com o valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa. Diferentemente do que sustenta o apelante, o contrato de financiamento não estabelece obrigação solidária ou subsidiária do apelado quanto à adimplência das parcelas do mútuo bancário. A obrigação contratual do réu limitava-se à guarda e administração do veículo, conforme ajustado na avença de consignação. Não se desconhece que a perda do bem não exime o devedor fiduciário de sua obrigação contratual perante a instituição financeira. Todavia, não é razoável admitir que, além do ressarcimento do valor do bem, o consignante seja também indenizado pelas parcelas do financiamento, sem que isso implique duplicidade indenizatória. Diante disso, aplicando-se a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que o prejuízo do apelante já foi integralmente reparado com a condenação ao pagamento do valor de mercado do bem perdido. Ademais, as parcelas do financiamento referem-se ao mesmo bem cujo valor já foi objeto de indenização. Assim, admitir a cumulação seria reconhecer indenização em duplicidade pelo mesmo fato gerador - perda do veículo -, o que ofende os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restitutio in integrum nos limites do prejuízo efetivamente sofrido. Não se pode olvidar, que o ressarcimento no valor integral do bem, segundo sua cotação de mercado, abarca e substitui, por equivalência econômica, a utilidade que o bem representava para o lesado. Eventual permanência da obrigação junto ao banco credor constitui relação distinta, cuja responsabilização se restringe à esfera da relação contratual própria do apelante com a instituição financeira, e não com o apelado. Outrossim, não há nos autos prova da existência de cláusula contratual entre apelante e apelado que lhe imponha o dever de adimplir prestações do financiamento, nem tampouco cláusula de assunção de dívida ou garantia solidária. Tampouco há nos autos demonstração de que os valores pagos superaram o montante já indenizado judicialmente. Desse modo, não procede a tese sustentada pelo apelante, uma vez que a pretensão indenizatória relativa às prestações do financiamento se mostra juridicamente indevida, por ausência de nexo contratual e pela duplicidade de ressarcimento do mesmo dano patrimonial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli-ME, face à deserção e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor - Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004127-18.2024.8.11.0041

ID: 291606334

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004127-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004127-18.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, Revo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004127-18.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANTONIO JOSE DA COSTA - CPF: 162.213.461-34 (APELADO), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEMA (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - CNPJ: 63.601.769/0001-85 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. PROGRAMA DE ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Antonio José da Costa, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 à época da protocolização do pedido de conversão de multa ambiental, formulado em 10.04.2023, no âmbito do Processo Administrativo n.º 475855/2021, afastando a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 275/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante tem direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022, vigente na data do requerimento de adesão ao Programa de Conversão de Multas, afastando a incidência retroativa das alterações introduzidas pelo Decreto Estadual n.º 275/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, desde que o ato coator seja identificável, atual e praticado por autoridade pública no exercício de suas atribuições. 4. A documentação constante dos autos comprova que o requerimento de conversão da multa foi apresentado em 10.04.2023, sob a vigência do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, atendendo aos requisitos legais e administrativos então vigentes. 5. O Decreto Estadual n.º 275/2023, ao reduzir os percentuais de desconto no Programa de Conversão de Multas Ambientais, não pode ser aplicado retroativamente a requerimentos já formalizados sob a égide do decreto anterior, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança legítima. 6. A superveniência de norma mais gravosa não autoriza a Administração a condicionar a manutenção do requerimento à ratificação com base em regras posteriores, quando o administrado já houver validamente aderido ao programa conforme a legislação vigente à época. 7. O princípio do “tempus regit actum” impõe a aplicação da norma vigente ao tempo do ato jurídico, sendo inadmissível alteração posterior que prejudique o particular sem amparo em lei expressa autorizadora. 8. A jurisprudência do TJMT e do STJ confirma a impossibilidade de retroatividade de normas administrativas sancionatórias mais gravosas, quando já manifestado o interesse do administrado nos termos da norma anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI e LXIX; Decreto Estadual n.º 1.436/2022, arts. 68 e 70; Decreto Estadual n.º 275/2023; Lei 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 64.181/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/04/2021; TJMT, Apelação/Remessa Necessária Cível 1035210-86.2023.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 21/11/2024, pub. 25/11/2024; TJMT, Apelação 1041214-42.2023.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05/02/2025, pub. 14/02/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ANTONIO JOSÉ DA COSTA, concedeu parcialmente a ordem para determinar à autoridade coatora que observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 à época do protocolo do requerimento de conciliação, ocorrido em 10.04.2023, no bojo do Processo Administrativo n.º 475855/2021, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos em lei. A controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 275/2023 – que alterou as regras atinentes ao Programa de Conversão de Multas em Serviços Ambientais –, com redução dos percentuais de desconto anteriormente previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022, inclusive para fatos pretéritos, notadamente no que tange à conversão de multa ambiental solicitada pelo impetrante antes da vigência da nova norma. O apelante sustenta a legalidade do ato administrativo que exigiu a ratificação da manifestação de interesse com base nas novas regras, afirmando a inexistência de direito adquirido a descontos anteriores à decisão da Administração Pública e requerendo, ao final, a reforma da sentença para denegar a segurança. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. A douta Procuradoria de Justiça Ambiental manifestou-se pelo provimento do recurso, sustentando a inexistência de direito adquirido à fruição dos percentuais de desconto previstos no Decreto anterior, diante da ausência de ato jurídico perfeito e do caráter negocial da conciliação administrativa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e conforme disciplina a Lei n. 12.016/2009, é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece, como condições inafastáveis à concessão da ordem mandamental, a demonstração simultânea e inequívoca de três requisitos essenciais: a existência de direito líquido e certo, a identificação de ato coator ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, e a presença de prova pré-constituída e documental, pois o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Direito líquido e certo é aquele que decorre de uma situação jurídica objetiva, fundada em norma legal ou constitucional, cuja existência e extensão possam ser demonstradas de plano, sem necessidade de atividade instrutória complexa. Trata-se de um direito cujo conteúdo está claramente delimitado e pode ser demonstrado por documentos idôneos já reunidos ao ajuizamento da impetração. O ato coator deve ser concretamente identificável, atual ou iminente, de conteúdo lesivo e atribuído a autoridade pública no exercício de suas funções. No presente caso, o ato coator consiste no despacho administrativo que readequou o percentual de desconto da multa ambiental com base no Decreto Estadual n.º 275/2023, embora o pedido de conversão da penalidade tenha sido formulado sob a égide do Decreto anterior, de n.º 1.436/2022. A prova pré-constituída, outro requisito essencial, é que os documentos comprobatórios da lesividade do ato e da titularidade do direito invocado estejam todos reunidos no momento da impetração, não se prestando, portanto, o mandado de segurança, à fase de instrução probatória, sendo ônus do impetrante apresentar elementos aptos à demonstração do direito invocado. No caso concreto, verifica-se que o impetrante instruiu o mandamus com documentação idônea – inclusive cópia do requerimento de adesão ao programa de conversão de multas, protocolado em 10/04/2023, antes da edição do Decreto n.º 275/2023 – bem como comprovante do despacho administrativo impugnado, elementos que satisfazem o requisito da prova pré-constituída. A controvérsia, portanto, limita-se à correta interpretação da legislação ambiental infraconstitucional e à possibilidade de sua aplicação retroativa, matéria que, por ser de direito e passível de demonstração exclusivamente documental, é plenamente cognoscível na via estreita do mandado de segurança. Dessa forma, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade recursal, a regularidade formal da peça, o preparo e a legitimidade das partes, conheço do recurso de apelação. Do mérito recursal O cerne da controvérsia reside na verificação da possibilidade jurídica de aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 275/2023, com consequente revogação dos percentuais de desconto anteriormente conferidos pelo Decreto Estadual n.º 1.436/2022, aos processos administrativos em que já houvera adesão tempestiva ao Programa de Conversão de Multas Ambientais. É fato incontroverso nos autos que o impetrante foi autuado pela prática de infração ambiental, consistente na supressão irregular de vegetação nativa, ensejando a lavratura do Auto de Infração n.º 210433601 e o Termo de Embargo/Interdição n.º 210442373. Posteriormente, no exercício regular de faculdade legal prevista no art. 68, §1º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, protocolizou, em 10.04.2023, requerimento de conversão da multa em serviços de preservação ambiental, com base na norma vigente à época, que lhe conferia direito a um desconto de até 90% na penalidade imposta, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. A superveniência do Decreto Estadual n.º 275/2023, que limitou os descontos a, no máximo, 60%, inclusive para condutas como a do impetrante, ensejou a emissão de novo despacho administrativo, condicionando a manutenção da adesão à ratificação do interesse com base nos novos percentuais. Todavia, conforme corretamente observado pelo juízo de origem, a legislação posterior não pode retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos, tampouco pode surpreender o administrado que, agindo com boa-fé, aderiu validamente ao programa em momento anterior à modificação normativa. No ponto, o parecer ministerial é firme ao assentar que “não nos parece que um simples requerimento, no qual o interessado demonstre interesse em conciliar com a Administração, enseje o reconhecimento do direito adquirido a determinado percentual de desconto se não houve análise ou decisão do órgão ambiental” – mas reconhece, por outro lado, que a Administração, no momento da análise, deve observar os preceitos legais vigentes à época da formalização do pedido. Destarte, a sentença que concedeu parcialmente a segurança para impedir a aplicação retroativa do Decreto n.º 275/2023 e assegurar a observância dos percentuais e requisitos da norma vigente à época do requerimento deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não se trata, aqui, de reconhecer direito adquirido ao desconto pretendido de forma absoluta, mas apenas de impor à Administração o dever de respeitar a norma vigente quando o administrado exerceu seu direito de adesão, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que “é defeso à Administração Pública impor nova regra restritiva de direito quando o particular, no exercício regular de prerrogativa legal, já tiver concluído o ato regido por norma mais benéfica”, sendo vedada a retroatividade normativa em prejuízo ao administrado (STJ, RMS 64.181/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/04/2021). Dessa forma, impende ressaltar que a superveniência do Decreto Estadual n.º 275/2023, ao alterar substancialmente os percentuais de desconto anteriormente previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 para fins de conversão de multa ambiental, não pode produzir efeitos retroativos sobre requerimentos formalizados sob a égide da norma anterior, como é o caso do impetrante, que aderiu regularmente ao Programa de Conversão em 10 de abril de 2023, antes da vigência da novel disciplina normativa. A tentativa de impor ao particular as consequências de uma alteração normativa posterior, ignorando o regime jurídico vigente à época do exercício do seu direito de adesão, implica manifesta violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, boa-fé objetiva, proteção da confiança, irretroatividade das normas administrativas desfavoráveis, bem como ao direito adquirido. A aplicação retroativa de nova legislação ou regulamento administrativo, especialmente no contexto do direito sancionatório ambiental, deve ser repelida quando inexistir expressa autorização legal e quando representar majoração de ônus ou supressão de prerrogativas anteriormente asseguradas. Como cediço, o princípio do “tempus regit actum” impõe que os atos jurídicos sejam regidos pela legislação vigente no momento de sua prática, sob pena de instabilidade das relações jurídicas. Nesse contexto, o simples fato de o procedimento administrativo ainda não ter sido finalizado não autoriza a imposição de nova disciplina normativa que altere, em prejuízo do administrado, as condições já constituídas sob a égide do ordenamento então vigente. A mera pendência procedimental não afasta a proteção conferida aos atos jurídicos perfeitos, ao direito adquirido e à legítima expectativa de tratamento isonômico segundo as regras estabelecidas na data da manifestação de vontade do impetrante. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Administração deve observar a norma vigente à época do requerimento administrativo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, assim se inferindo dos seguintes acórdãos: “DIREITO PÚBLICO. AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO. PREVISÃO DE DECISÃO CONFORME O MOMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1 .436/2022, nos termos da redação do § 1º do art. 68 do referido decreto, sem a alteração introduzida pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III. Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado na vigência da redação original do Decreto 1 .436/2022, antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época, conforme estabelece o art. 70 do decreto 1.436/2022. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: "A alteração do caput do § 1º do art. 68 do Decreto Estadual 1 .436/2022, introduzida pelo Decreto Estadual n.º 275/2023, que modifica as condições para a aplicação dos percentuais de desconto na conversão de multas ambientais previstas, não se aplica aos casos em que o pedido de conversão da multa tenha sido protocolizado sob a vigência do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, em observância ao que dispõe a redação do art . 70 do Decreto 1.436/2022 e ao princípio da irretroatividade." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 68, 70. Decreto Estadual 275/2023. Jurisprudência relevante citada: NU 1030068-04 .2023.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 05/10/2024; NU 1034339-56 .2023.8.11.0041, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024; A1035249-83 .2023.8.11.0041, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024 . (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10352108620238110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2024 – destaquei.) No mesmo sentido: (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10412144220238110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2025) Ademais, a conciliação ambiental, embora possua natureza negocial, não afasta o dever de respeito aos princípios da legalidade e da vinculação ao ato normativo anterior, sobretudo quando a parte aderente cumpre de forma tempestiva e integral os requisitos estabelecidos. A retroatividade normativa, em hipóteses como a presente, não encontra respaldo jurídico e compromete gravemente os fundamentos do Estado de Direito, em especial a confiança legítima depositada pelo administrado no cumprimento das normas estatais. Portanto, correta a sentença ao determinar que a Administração observe o regime jurídico previsto no Decreto n.º 1.436/2022, em sua redação original, prevalecente à época da adesão do impetrante, vedando a aplicação retroativa de norma mais gravosa ausente de respaldo legal específico. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença que concedeu parcialmente a segurança, nos moldes em que lançada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Robson Bomdespacho Da Silva

ID: 343370962

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018317-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

ROBSON BOMDESPACHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA CAMILA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1018317-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP, em face de ROBSON BOMDESPACHO DA SILVA, objetivando o recebimento… PJE nº 1018317-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP, em face de ROBSON BOMDESPACHO DA SILVA, objetivando o recebimento do montante atualizado de (R$ 1.197,52), referente ao Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento sob n.º 97016, pactuado entre as partes em 18/08/2014, para pagamento de uma entrada valor (R$ 92,48), e mais 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas no valor (R$ 147,25), em que todas as parcelas do débito encontram-se vencidas e inadimplidas, relativas ao período de 01/09/2014 e 01/02/2015. Assevera que o débito é exigível, amparada pela prescrição decenal, restando a dívida vencida e não paga, sendo assim, requer a procedência da demanda para condenar a parte Requerida ao pagamento do débito atualizado, mais custas judiciais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 154992690). Despacho (Id. 155084623), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiências de conciliação realizadas (Id. 160108279 e Id. 183902124), restaram prejudicadas, ante ausência da parte Requerida. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 185841143), arguindo preliminar prescrição e ausência assinatura no termo parcelamento. No mérito, defendeu pela improcedência do pedido inicial e pugnou ainda pela gratuidade da justiça e condenação por litigância de má fé. Impugnação a contestação ofertada (Id. 190805256), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 194072047), ocasião em que somente a parte Autora manifestou pela produção de prova oral (Id. 196930288), vez que a parte Ré pelo julgamento antecipado da lide (Id. 194633630). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré na peça defensiva, ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela parte Requerente, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. PRESCRIÇÃO. A parte Ré arguiu a prescrição da cobrança das faturas que embasaram o termo de confissão de divida, que prescreve em 05 anos, todavia, sem razão a parte Requerida no argumento. Isso porque, nos casos de cobrança de tarifa de água, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.117.903-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, em questão semelhante, relativa ao prazo de prescrição das ações de cobrança de tarifas de água e esgoto, decidiu pela aplicação do prazo decenal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. 2. Agravo Interno do Município desprovido. (AgInt nos EREsp 1559227/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 21/10/2020). Grifei Em caso análogo já decidiu TJ/MT: Direito Civil. Apelação. Cobrança De Tarifas De Água E Esgoto. Termo De Confissão De Dívida. Prescrição Decenal. falta De Prova Do Pagamento. Recurso Desprovido. I. Caso em exame. 1. Ação de cobrança ajuizada pela SANECAP visando receber valores decorrentes de inadimplemento de termo de confissão de dívida firmado em 20/08/2013, relativo a tarifas de água e esgoto. II. Questão em discussão. 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a incidência do prazo prescricional aplicável; e (ii) a existência de prova do adimplemento da dívida confessada. III. Razões de decidir. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme entendimento firmado no STJ (Temas 155, 251 e 932, e Súmula 412). 4. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, tendo juntado documentos ilegíveis e desconexos da obrigação discutida. 5. A Lei nº 12.007/2009 não desonera o consumidor de comprovar pagamento de parcelamento de dívida. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de cobrança de tarifas de água e esgoto, sendo do devedor o ônus de comprovar o pagamento do débito confessado." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.113.406/RJ (Tema 155), REsp 1.117.903/RS (Tema 251), REsp 1.532.514/SP (Tema 932), Súmula 412 do STJ. (N.U 1031084-90.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2025, Publicado no DJE 31/07/2025). Negritei Considerando que o Termo de Confissão de Dívida foi firmado em 18/08/2014 e que a ação foi ajuizada em maio de 2024, não houve transcurso do prazo prescricional decenal. Logo, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada. AUSÊNCIA ASSINATURA. A parte Requerida argui ainda, que o termo de confissão divida não preenche os requisitos legais, ante a falta de assinatura no pacto, porém, sem razão a Ré no argumento, vez que restou devidamente acarreada seu documento pessoal (Id. 154713208) inerente ao pacto alardeada na exordial, assim como quitou com pagamento valor entrada avençado, o que apenas reforça que a cobrança é válida e inexiste qualquer irregularidade. Logo, REJEITO a preliminar levantada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. No caso em tela a parte Autora acarreou aos autos com a exordial Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento (Id. 154713208) e extrato consolidado do débito atualizado (Id. 154713210), fazendo prova da dívida. A parte Autora comprovou documentalmente não apenas a certeza da dívida, no sentido de quem tem indubitável origem válida e lícita, mas também a certeza do “quantum” financeiro devido, e bem assim com a mesma qualidade jurídica, a exigibilidade do crédito, devendo a parte Requerida, portanto, satisfazer o débito inadimplido. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança ajuizada por SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital objetivando o pagamento de parcelas inadimplidas referentes ao Termo de Confissão de Dívida nº 97084, firmado em 02.09.2014, que formalizou débito oriundo de serviços de saneamento básico, com saldo parcelado em 48 prestações. Alegou-se inadimplemento de parcelas de outubro de 2014 a março de 2017, requerendo-se a condenação ao pagamento do montante devido, acrescido de encargos legais, custas e honorários. O réu, em contestação, alegou prescrição quinquenal com base no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a prescrição e reconhecendo o prazo decenal aplicável ao caso, nos termos do art. 205 do Código Civil, e determinando o pagamento do débito com encargos legais a partir de cada vencimento. Contra a decisão, o réu interpôs apelação, reiterando a tese de prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança decorrente do Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes está sujeita ao prazo prescricional quinquenal ou decenal; e (ii) verificar se houve novação da dívida original, o que poderia alterar a natureza jurídica da obrigação e seu prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo prescricional aplicável às cobranças relativas a serviços de saneamento básico, quando configurada a natureza jurídica de tarifa ou preço público, é decenal, conforme regra geral do art. 205 do Código Civil e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.117.903/RS, julgado sob o rito dos repetitivos. A assinatura de Termo de Confissão de Dívida não implica, por si só, a ocorrência de novação, nos termos do art. 361 do Código Civil, sendo necessário o animus novandi, ou seja, a intenção inequívoca das partes de criar uma nova obrigação em substituição à anterior. No caso concreto, restou comprovado se tratar de mera renegociação do débito, sem extinção da obrigação original. A ausência de novação preserva o caráter de tarifa do débito originado de serviços de saneamento básico, mantendo-se a aplicação do prazo prescricional decenal. Considerando que o Termo de Confissão de Dívida foi firmado em 02.09.2014 e que a ação foi ajuizada em 09.11.2023, conclui-se que não houve transcurso do prazo prescricional decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de débitos oriundos de serviços de saneamento básico é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil, por tratar-se de tarifa ou preço público. A assinatura de Termo de Confissão de Dívida não implica novação, salvo demonstração inequívoca do animus novandi, permanecendo a obrigação original e o prazo prescricional correspondente. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 206, §5º, I, 361 e 397; CPC, arts. 373, I, 374, II e III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.903/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 04.06.2010; STJ, AgInt no REsp 1596745/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2017, DJe 18.04.2017; TJ-MT, Apelação Cível 1061235-78.2019.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1027440-13.2021.8.11.0041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. (N.U 1042766-42.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – APELANTE BENEFICIÁRIA E USUÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DOCUMENTO ANEXADO NOS AUTOS – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR – MERA RENEGOCIAÇÃO - PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELANTE REQUER A FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – MORA EX RE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A novação não se presume, deve ser comprovada, quer por escrito, quer por intenção tácita isento de quaisquer dúvidas. Não havendo o ânimo de novar, expresso ou tácito e, constando expressamente a ausência de criação de uma nova obrigação, com a extinção da anterior, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira, na forma do art. 361, do Código Civil Brasileiro. Comprovado o inadimplemento, é lícita a cobrança pelos serviços de água e esgoto, cujo prazo prescricional é de dez anos a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívida (artigo 205 do Código Civil). A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação. (RAC n. 1027440-13.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 26.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o inadimplemento, é lícita a cobrança pelos serviços de água e esgoto, cujo prazo prescricional é de dez anos a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívida (artigo 205 do Código Civil). 2. No presente caso, tratando-se de confissão de dívida firmada em 21 de maio de 2013 e tendo sido a ação proposta em 17 de maio de 2023, não há falar em prescrição. 3. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição quinquenal reconhecida na r. sentença recorrida, havendo o feito de retornar à origem para regular processamento.” (RAC n. 1017875-54.2023.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.10.2024). Negritei Nesse compasso, verificado que houve a contratação e efetiva utilização dos serviços fornecimento água, inclusive com a existência de débitos inadimplidos, ante o termo de confissão divida pactuado entre as partes e não tendo a parte Ré, por sua vez, trazido aos autos elementos que a desvincule de tal dívida, é de se convir por sua responsabilidade perante a obrigação contratual assumida. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. Logo, a pretensão da parte Autora, portanto, está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP, para CONDENAR a parte Requerida ROBSON BOMDESPACHO DA SILVA, ao pagamento no valor de R$ 1.907,52 (um mil, novecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), objeto do termo de confissão de dívida firmado entre as partes, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo SELIC, a partir do vencimento de cada parcela da dívida. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1021765-06.2023.4.01.3600

ID: 307413447

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021765-06.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO BIGONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1021765-06.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVALDO BIGONI REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1021765-06.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVALDO BIGONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO SOARES FERREIRA - SP272998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EVALDO BIGONI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado sob o argumento de que o autor preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, inclusive por meio da soma de períodos de atividade especial e labor rural em regime de economia familiar (id. 1791615051, p. 03/35). A parte autora alega que protocolou requerimento administrativo em 24/09/2021 (id. 1791615051, p. 72), o qual restou indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que o segurado não comprovou o tempo mínimo de contribuição exigido até a data da Emenda Constitucional n.º 20/1998, tampouco preencheu os requisitos de transição previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019. Conforme comunicação de decisão administrativa juntada aos autos, foi reconhecido apenas 00 anos, 01 mês e 20 dias de tempo de contribuição até a DER, o que inviabilizaria a concessão da aposentadoria requerida (id. 1791615051, p. 368/369). A ação foi inicialmente ajuizada perante o juízo estadual da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, distribuída sob o número 1026761-42.2023.8.11.0041, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O juízo estadual, contudo, reconheceu de ofício a incompetência absoluta, por se tratar de matéria de competência da Justiça Federal, e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e art. 64, §1º, do CPC (id. 1791615051, p. 378/380). Redistribuída a demanda, os autos foram recepcionados nesta 2ª Vara Federal Cível da SJMT sob o número 1021765-06.2023.4.01.3600, ocasião em que o juízo federal acolheu o declínio de competência, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou e que a parte autora emendasse a inicial no prazo de 15 dias, apresentando diversos documentos (id. 1948935168). Em cumprimento à referida decisão, a parte autora juntou diversos documentos, especificou os períodos em que alega ter exercido atividade especial e informou que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/02/1974 a 30/06/1982, requerendo o reconhecimento do tempo rural mediante prova testemunhal, igualmente requerida para os vínculos especiais. As testemunhas foram devidamente qualificadas e já constam do processo administrativo (id. 2096094661). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual impugnou integralmente os pedidos da parte autora. Sustentou a inexistência de início razoável de prova material do labor rural, bem como a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial apenas com base em categoria profissional, notadamente após a vigência da Lei nº 9.032/95, exigindo-se comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Alegou, ainda, que não há nos autos documentos hábeis, como PPPs ou laudos técnicos, e que eventual produção de prova oral ou pericial deve ser deferida apenas se presentes os pressupostos legais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação (id. 2027014149). É o relatório. I – SANEAMENTO DO PROCESSO A petição inicial foi devidamente emendada e instruída com os documentos exigidos. As partes estão regularmente representadas, e o feito encontra-se apto a prosseguir. Não há vícios formais pendentes de regularização (art. 357, I, CPC). Por não haver complexidade em matéria de fato ou de direito a ponto de exigir o saneamento em cooperação previsto no § 3º do art. 357 do CPC, este se faz neste momento, de forma escrita, com fulcro no dispositivo supracitado, passo a sanear o processo. II – DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como questões de fato e de direito controvertidas (art. 357, II, CPC): Se o autor exerceu atividade especial nas funções de motorista de caminhão nos seguintes períodos: 01) 01/07/1982 a 20/08/1982 – Empresa Joel José dos Santos; 02) 01/09/1983 a 30/04/1984 – Empresa Joel José dos Santos; 03) 01/11/1984 a 30/05/1993 – Empresa Comercial Mato Grosso Ltda.; Se é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional, nos termos do Decreto nº 53.831/64 (código 2.4.4) e do Decreto nº 83.080/79 (código 2.4.2), à luz da legislação vigente à época e da jurisprudência consolidada. Se o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/02/1974 a 30/06/1982, e se há início razoável de prova material apto a sustentar o pedido. Se, somados os períodos reconhecíveis (comuns, rurais e especiais), o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras anteriores ou de transição da Emenda Constitucional n.º 103/2019. III - DA ATIVIDADE ESPECIAL A Lei nº 8.213/1991 prevê a concessão da aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observada a carência mínima exigida. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, assegurou, até a regulamentação por lei complementar do disposto nos parágrafos 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, a implantação de aposentadoria aos segurados que comprovarem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, quando atingida a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) ou 60 (sessenta) anos, respectivamente (art. 19). Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 12/11/2019, o art. 21 da EC nº 103/2019 previu a concessão de aposentadoria especial mediante critérios diferenciados, os quais levam em consideração a soma resultante da idade, tempo de contribuição e tempo de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde. Trata-se de modalidade de benefício que reduz o tempo de serviço mínimo exigido para concessão da aposentadoria ao trabalhador que desenvolva atividades prejudiciais à sua saúde, antecipando, desse modo, o momento em que o segurado pode cumprir os requisitos legais para adquirir o direito ao benefício previdenciário. Possui inegável inspiração no princípio da dignidade da pessoa humana, demonstrando a relevância social do cuidado com o bem-estar do trabalhador. A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. No caso em exame, a parte autora afirma ter trabalho como motorista de caminhão, atividade que afirma ser especial por enquadramento profissional, nos períodos de (id. 2096230684): 01) 01/07/1982 a 20/08/1982, em que trabalhou na empresa Joel José dos Santos; 02) 01/09/1983 a 30/04/1984, em que trabalhou na empresa Joel José dos Santos; 03) 01/11/1984 a 30/05/1993, em que trabalhou na empresa Comercial Mato Grosso Ltda. A função de motorista estavam elencadas nos anexos do Decreto 53.831/64, sob o código 2.4.4 (transporte rodoviário – motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão) e do Decreto 83.080/79, sob o código 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário – motorista de ônibus e de caminhões de cargas - ocupados em caráter permanente). Note-se que, para serem consideradas como especiais, os Decretos exigem que as funções sejam desempenhadas emveículo de grande porte: ônibus ou caminhão. Isto implica dizer que o reconhecimento da especialidade da função de motorista está adstrita aos casos nos quais a parte tenha desempenhado a atividade em veículos de grande porte. Contudo, as informações que constam da carteira de trabalho da parte autora (id. 1791615051, p. 87/88) somente comprovou o exercício da atividade de motorista. Não há outros elementos nos autos que indiquem a natureza e/ou o porte do veículo conduzido pelo autor durante esses vínculos. A parte autora aduz que não ter logrado apresentar documentos técnicos (PPP ou LTCAT) diante da inatividade das empresas e pela impossibilidade de localização de seus antigos responsáveis legais, o que restou evidenciado pelos documentos relativos à situação cadastral dessas empresas (id. 2096230685, 2096230687). Diante disso, pleiteou produção de prova oral e, caso necessário, prova pericial por similaridade, conforme admitido pela jurisprudência do STJ e desta Corte, desde que demonstrada a semelhança funcional e ambiental com a empresa paradigma a ser indicada. Assim, para o regular prosseguimento da instrução, entendo necessária a produção de prova testemunhal. IV – DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR Nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, é admitido o cômputo do tempo de serviço rural prestado anteriormente à filiação do segurado à Previdência Social, desde que demonstrado o efetivo exercício da atividade rural, por meio de início de prova material, que poderá ser complementado por prova testemunhal idônea, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91. O período indicado pelo autor compreende os anos em que contava entre 10 e 18 anos de idade (data de nascimento: 28/01/1964), o que, conforme entendimento jurisprudencial, é compatível com o labor rural exercido em regime de economia familiar, desde que demonstrada a efetiva participação nas atividades produtivas, em convivência com o grupo familiar. Para sustentar a alegação, o autor apresentou os seguintes documentos, os quais, em conjunto, constituem início razoável de prova material: Autodeclaração de segurado especial rural, contendo narrativa detalhada das condições de labor; Declarações de testemunhas, arroladas também no processo administrativo, que corroboram a convivência familiar no meio rural; Atestado emitido por órgão da Secretaria de Segurança Pública, constando o autor como agricultor; Documentos em nome do pai do autor, qualificando-o como lavrador, inclusive em certidões públicas; Matrículas e certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR), demonstrando que a família possuía e explorava imóvel rural no período e localidade apontados; Documentos que atestam que os irmãos do autor também exerciam atividade rural, o que reforça o contexto de organização familiar voltada ao trabalho agrícola. Tais documentos, ainda que em nome de terceiros do núcleo familiar, são aceitos como início de prova material, conforme entendimento firmado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Enunciado nº 14 da TNU), desde que complementados por prova oral apta a confirmar a efetiva participação do autor nas lides rurais. Dessa forma, reconheço que o conjunto probatório apresentado preenche os requisitos legais de início de prova material, autorizando a produção da prova testemunhal para fins de complementação da comprovação do exercício de atividade rural no período de 01/02/1974 a 30/06/1982. V – PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Diante do exposto: a) Declaro saneado e organizado o feito; b) Defiro o pedido de prova testemunhal em relação à comprovação do tempo especial alegado para os vínculos 01/07/1982 a 20/08/1982, 01/09/1983 a 30/04/1984 e 01/11/1984 a 30/05/1993 a fim de que seja comprovado: a) o efetivo exercício das funções de motorista de caminhão nos períodos indicados; b) a habitualidade e permanência no desempenho de atividades compatíveis com os códigos legais então vigentes; c) as condições ambientais de trabalho, inclusive quanto à existência de exposição a agentes nocivos ou perigosos, se possível. c) Defiro a produção da prova testemunhal requerida para comprovação do labor rural no período de 01/02/1974 a 30/06/1982. d) Designo o dia 30/07/2025 às 16:00 horas (horário de Cuiabá-MT), para a realização de audiência de instrução de forma presencial, permitindo-se a participação virtual por meio da plataforma Microsoft Teams. e) Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da audiência designada, bem como para a finalidade do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa ocasião, deverá a parte autora manifestar-se, ainda, quanto à adesão ao Juízo 100% Digital, considerando o disposto no art. 3º, § 4º da Res. CNJ n. 345/2020. Em atenção à implementação do Juízo 100% Digital (Portaria PRESI n. 78/2022; Resolução Presi n. 24/2021; Resolução CNJ n. 345/2020), já se manifestaram favoravelmente à sua adoção, nos processos em que atuam nesta Vara, a Caixa Econômica Federal (Ofício JURIRCB nº 00013/2022), a Procuradoria da União no Mato Grosso (Ofício n. 6/2022/SEJUR/PUMT/PGU/AGU), a Procuradoria Federal no Mato Grosso (Ofício n. 4/2022/GAB/PFMT/PGF/AGU), a Defensoria Pública da União no Mato Grosso (Ofício n. 5126863/2022 - DPU-MT/GABDPC MT) e o Ministério Público Federal (exceto para os casos em que figurarem povos indígenas e demais integrantes de povos tradicionais - OFÍCIO nº 1954/2022/GABINETE DO PROCURADOR-CHEFE) - atos anexos ao Processo SEI n. 1758-09.2022.4.01.8009. Dessa forma, para que a audiência nestes autos seja realizada de forma virtual, devem todas as partes manifestar-se nesse sentido. Assim, caso as partes pretendam participar da audiência de forma remota, deverão apresentar nos autos adesão ao “Juízo 100% Digital”, dispensando-se tal manifestação para as partes que já oficiaram previamente. Em qualquer caso, poderão as partes retratar-se uma única vez de tal opção (art. 3º, § 2º da Res. CNJ n. 345/2020). Por outro lado, a adoção de tal forma de tramitação não impedirá eventual realização de ato presencial, total ou parcialmente, quando assim se verificar necessário no caso concreto. Caso haja adesão, a audiência de instrução será realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams. Os participantes deverão apresentar documento de identificação com foto no momento da pré-audiência (carteira da OAB, no caso dos advogados, e carteira funcional, no caso dos representantes dos órgãos públicos). As testemunhas poderão ser ouvidas no escritório do advogado ou em lugar que lhe for conveniente, observando-se o disposto no art. 456 do Código de Processo Civil, em especial a incomunicabilidade das testemunhas. O link de acesso à sala virtual da audiência será certificado nos autos até um dia antes da audiência, devendo as partes consultar os autos. Fica o registro de que o link pode ser compartilhado, de maneira que o advogado pode encaminhá-lo para as testemunhas e demais participantes, caso necessário. Caso não haja adesão de alguma das partes ao Juízo 100% Digital, a audiência de instrução designada seguirá realizada na sala de audiências deste juízo, mas será oportunizada a participação do ato por videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será certificado nos autos até um dia antes da audiência. Em ambos os casos, o advogado ficará responsável pela intimação da testemunha por ele arrolada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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ID: 331079797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043930-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043930-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043930-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTES DA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS – APLICAÇÃO DO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS QUITADOS – INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – ARBITRAMENTO POR CRITÉRIO EQUITATIVO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A ação de arbitramento de honorários advocatícios encontra amparo no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, aplicando-se à hipótese de "falta de estipulação" não apenas à inexistência de contrato, mas também à ausência de previsão contratual específica para situações concretas, como a rescisão unilateral antes da conclusão dos processos patrocinados. Não configura julgamento extra petita a decisão que arbitra honorários advocatícios quando o pedido da inicial busca exatamente essa providência, ainda que fundado na impossibilidade de implementação das condições de remuneração originalmente pactuadas em razão da rescisão antecipada do contrato. Os termos de quitação genéricos que não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, por não especificarem adequadamente o valor, a espécie da dívida quitada e os serviços abrangidos, não constituem prova hábil do pagamento integral dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A alteração do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia pela Lei nº 14.365/2022, que faz remissão aos parágrafos do art. 85 do CPC, deve ser interpretada sistematicamente, não implicando aplicação automática dos percentuais previstos para honorários sucumbenciais aos honorários contratuais arbitrados judicialmente. Quando inexiste recuperação efetiva do crédito executado, caracterizando proveito econômico irrisório, justifica-se a fixação de honorários por apreciação equitativa, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusulas substancialmente vinculadas ao êxito da demanda, sem previsão adequada de remuneração para tal hipótese, autoriza o arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento de honorários deve considerar o período de atuação, a complexidade dos serviços prestados, o grau de zelo profissional, os valores já recebidos a título de adiantamento e as circunstâncias específicas do caso, aplicando-se critérios de equidade quando apropriado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id. 289531997) e BANCO BRADESCO S/A (Id. 289532351) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Quanto à insurgência recursal de GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id. 289531997), o apelante alega que a sentença merece reforma para que sejam majorados os honorários arbitrados, argumentando que: a) o adiantamento previsto no contrato não representava a remuneração; b) o trabalho do profissional da advocacia vai muito além das peças processuais que ficam encartadas na cópia dos autos; e c) o Banco auferiu benefícios econômicos concretos sobre o serviço do apelante, mesmo com a rescisão antecipada do contrato. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S/A, em seu recurso de apelação (Id. 289532351), alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ser extra petita, argumentando que o juízo sentenciante julgou procedente pedido e causa de pedir de natureza e objeto diversos do que foi pleiteado na inicial. No mérito, argumenta que existia contrato expresso entre as partes, o que afastaria o direito ao arbitramento de honorários. Em contrarrazões (Id. 289532357), GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS refuta as alegações do BANCO BRADESCO S/A, defendendo que a sentença não é extra petita, pois analisou corretamente a causa de pedir e os pedidos. Em suas contrarrazões (Id. 289532358), o BANCO BRADESCO S/A rebate os argumentos do recurso de GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando que não há lugar para a insurgência do apelante quanto ao valor arbitrado. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A presente lide versa sobre questão de singular relevância no direito contratual e na prestação de serviços advocatícios, especificamente quanto ao direito ao arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços jurídicos com cláusula de remuneração vinculada ao êxito da demanda. A complexidade da matéria exige análise cuidadosa dos aspectos contratuais, principiológicos e da evolução legislativa recente no Estatuto da Advocacia. 1. Da Preliminar de Nulidade por Julgamento Extra Petita Inicialmente, cumpre examinar a preliminar arguida pelo BANCO BRADESCO S/A em seu recurso de apelação, que sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita. Segundo o apelante, o juízo sentenciante teria julgado procedente pedido e causa de pedir de natureza e objeto diversos do que foi pleiteado na inicial, uma vez que a pretensão autoral estaria intrinsecamente relacionada à expectativa de recebimento pela "Recuperação Final" e não à remuneração geral pelos serviços prestados. Contudo, após detida análise da petição inicial e da sentença recorrida, verifica-se que não procede tal alegação. A ação de arbitramento de honorários advocatícios possui natureza específica e encontra amparo no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). A causa de pedir claramente delineada na exordial fundamenta-se na rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços ocorrida em 19 de novembro de 2020 e na consequente impossibilidade de o autor receber a remuneração pelos serviços efetivamente prestados durante o período de substabelecimento, que perdurou de 04 de novembro de 1999 até a referida rescisão. O conceito de "falta de estipulação" previsto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia não se refere à inexistência de contrato entre as partes, mas sim à ausência de previsão contratual específica para a situação concreta verificada nos autos. No caso, embora existisse contrato entre as partes, este não contemplava adequadamente a hipótese de rescisão unilateral antes da conclusão dos processos em andamento, deixando lacuna quanto à forma e valor de remuneração pelos serviços prestados até aquele momento. O pedido formulado na inicial busca exatamente o arbitramento de honorários pelos serviços prestados no processo nº 0000080-58.1995.8.11.0033, sendo este o objeto da sentença. A circunstância de o autor ter expectativa de receber pela "Recuperação Final" não descaracteriza a natureza da demanda, que se funda precisamente na impossibilidade de implementação dessa condição em razão da rescisão antecipada. Não há, portanto, incongruência entre pedido e decisão, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. 2. Do Mérito - Análise dos Argumentos Recursais Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito dos recursos, que apresenta peculiaridades dignas de cuidadosa apreciação. Conforme documentado nos autos, as partes mantiveram relação contratual por mais de 31 anos, sendo incontroversas a existência do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 22 de abril de 2013, com vigência até 22 de abril de 2018, tendo sido tacitamente prorrogado até a rescisão unilateral operada pelo banco em novembro de 2020, bem como a efetiva prestação dos serviços pelo escritório autor no processo executivo mencionado. 3. Da Interpretação das Cláusulas Contratuais e dos Princípios Aplicáveis A questão central reside na interpretação das cláusulas contratuais e na aplicação dos princípios contratuais diante da rescisão unilateral operada pelo banco contratante. O contrato firmado entre as partes estabelecia modalidades específicas de remuneração organizadas de forma sistemática na cláusula 6ª e seus subitens, contemplando: valores de adiantamento por distribuição de ações (cláusula 6.7 - "volumetria"), percentuais sobre penhoras efetivadas, percentuais sobre eventual recuperação final do crédito e pagamentos em caso de irrecuperabilidade declarada, todos limitados ao teto máximo de R$ 98.817,00 previsto na cláusula 6.6. A cláusula 17.6 do contrato estabelecia que "ocorrendo a rescisão, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam ainda pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". Esta disposição contratual, embora formalmente válida, deve ser interpretada à luz dos princípios fundamentais do direito contratual, notadamente o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, o princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do mesmo diploma legal, e a vedação ao enriquecimento sem causa, disciplinada no artigo 884 do Código Civil. A interpretação sistemática das cláusulas contratuais evidencia que a remuneração do escritório autor estava substancialmente vinculada ao êxito das demandas patrocinadas, configurando o que a doutrina denomina de contrato de honorários "ad exitum". Os valores de adiantamento previstos na cláusula 6.7, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria sentença, constituíam quantias de natureza alimentar, destinadas a viabilizar o desenvolvimento do trabalho advocatício durante a tramitação dos processos, mas não representavam a remuneração principal pelos serviços prestados, tanto que deveriam ser abatidos quando do repasse da remuneração final. 4. Da Análise Detalhada dos Termos de Quitação Merece análise específica e aprofundada a questão dos termos de quitação apresentados pelo banco apelante como prova do alegado pagamento integral dos honorários devidos. Conforme documentado nos autos, foram juntados termos de quitação datados de 31 de maio de 2016, 31 de março de 2017, 23 de abril de 2018 e 10 de março de 2020, todos contendo declaração de "quitação geral e irrevogável" quanto a valores com fato gerador até determinadas datas. A análise detida destes documentos revela que se tratam de quitações genéricas que não atendem adequadamente aos requisitos estabelecidos no artigo 320 do Código Civil, que determina que "a quitação que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante". Especificamente, tais documentos não especificam adequadamente quais serviços foram quitados, limitando-se a menções genéricas a "honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a apresentação de recibos genéricos, sem especificação dos períodos a que se referem, não afasta o direito dos autores de obterem do mandatário a prestação de contas, impugnando a correção dos valores recebidos" (REsp 245.804/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 28/03/2000). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem reconhecido que: "E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1047845-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (Negrito nosso) Ademais, verifica-se que o último termo de quitação, datado de 10 de março de 2020, refere-se expressamente a fatos geradores até 31 de dezembro de 2019, não abarcando, portanto, os serviços prestados no ano de 2020 até a rescisão contratual ocorrida em novembro daquele ano. Esta lacuna temporal reforça a procedência da pretensão autoral quanto aos serviços prestados no período não contemplado pelos referidos termos. 5. Da Aplicação do Artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia após a Alteração de 2022. Questão de particular relevância e complexidade refere-se à aplicação da nova redação do artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei nº 14.365/2022, sustentada pelo escritório apelante como fundamento para majoração dos honorários arbitrados. O dispositivo passou a estabelecer que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos § 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6ºA, 8º, 8ºA, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Embora a alteração legislativa tenha estabelecido remissão expressa aos parágrafos do artigo 85 do Código de Processo Civil, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente e com cautela, considerando-se as especificidades de cada caso concreto. A aplicação automática dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC aos honorários contratuais arbitrados judicialmente demanda análise casuística, uma vez que tais percentuais destinam-se primordialmente aos honorários sucumbenciais em ações judiciais. No presente caso, diversos fatores impedem a aplicação irrestrita dos percentuais mencionados. Primeiramente, o contrato estabelecia teto máximo expresso de R$ 98.817,00 para a remuneração por processo, conforme cláusula 6.6. A aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa executiva (R$ 997.038,96) resultaria em quantia de R$ 99.703,89, que, embora próxima ao teto contratual, não considera as demais modalidades de remuneração já implementadas ao longo do período de prestação dos serviços. Ademais, deve-se observar que o § 8º do artigo 85 do CPC estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". No caso concreto, considerando que não houve recuperação do crédito executado até o momento da rescisão contratual, pode-se inferir que o proveito econômico obtido pelo banco foi irrisório, justificando a fixação por critério equitativo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Da Análise dos Alegados Benefícios Econômicos O escritório apelante sustenta que o banco obteve benefícios econômicos concretos decorrentes dos serviços prestados, mesmo sem a recuperação final do crédito, citando benefícios fiscais e redução de custos operacionais. Embora tais alegações possam ter fundamento teórico, não foram adequadamente comprovadas nos autos com a especificidade necessária, tratando-se de argumentação genérica que não permite quantificação específica dos alegados benefícios. Os benefícios fiscais eventualmente obtidos pela instituição financeira decorrem de dispositivos específicos da legislação tributária (notadamente a Lei nº 9.430/1996) que permitem a dedução de créditos considerados incobráveis após o atendimento de determinados requisitos legais. Tais benefícios constituem consequência automática do ajuizamento de ações de cobrança e da legislação tributária aplicável, não configurando proveito econômico específico decorrente da qualidade dos serviços advocatícios prestados ou elemento a ser considerado para fins de arbitramento de honorários advocatícios. Da mesma forma, a alegada redução de custos operacionais pela terceirização dos serviços jurídicos constitui vantagem inerente à própria decisão empresarial de contratação de escritório externo, já contemplada na remuneração contratualmente estabelecida, não justificando majoração dos honorários arbitrados. 7. Do Arbitramento Equitativo dos Honorários Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, pode-se concluir que o arbitramento equitativo dos honorários mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. O escritório autor atuou no processo executivo por período superior a 21 anos (de novembro de 1999 a novembro de 2020), realizando diversas diligências processuais necessárias ao bom desenvolvimento da execução, incluindo tentativas de localização de bens do devedor, requerimentos de penhora, acompanhamento de avaliações e leilões, pesquisas via sistemas informatizados do Poder Judiciário (BACENJUD) e outros atos inerentes ao processo executivo. O trabalho desenvolvido demonstra zelo profissional e adequação às possibilidades processuais disponíveis, ainda que não tenha resultado na recuperação integral do crédito executado. A complexidade e a duração dos serviços prestados, aliadas à natureza alimentar e insuficiente dos valores de adiantamento recebidos, justificam o reconhecimento do direito à remuneração adicional pelos serviços efetivamente prestados. Neste contexto, a rescisão unilateral do contrato pelo banco, após décadas de prestação de serviços pelo escritório autor, sem que houvesse previsão adequada de remuneração para tal hipótese, configura situação que demanda a aplicação dos princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, quando impede o profissional de prosseguir na causa até sua conclusão, autoriza o arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados, ainda que o contrato preveja remuneração exclusivamente por êxito. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado pelo juízo de primeiro grau, considerando-se o período de atuação (21 anos), a complexidade das diligências realizadas, a ausência de recuperação efetiva do crédito, os valores de adiantamento já recebidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado e equilibrado, não merecendo majoração nem redução. Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, e igualmente, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Inaplicável o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, visto que ambas as partes foram sucumbentes em sede recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331079800

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043930-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043930-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043930-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTES DA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS – APLICAÇÃO DO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS QUITADOS – INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – ARBITRAMENTO POR CRITÉRIO EQUITATIVO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A ação de arbitramento de honorários advocatícios encontra amparo no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, aplicando-se à hipótese de "falta de estipulação" não apenas à inexistência de contrato, mas também à ausência de previsão contratual específica para situações concretas, como a rescisão unilateral antes da conclusão dos processos patrocinados. Não configura julgamento extra petita a decisão que arbitra honorários advocatícios quando o pedido da inicial busca exatamente essa providência, ainda que fundado na impossibilidade de implementação das condições de remuneração originalmente pactuadas em razão da rescisão antecipada do contrato. Os termos de quitação genéricos que não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, por não especificarem adequadamente o valor, a espécie da dívida quitada e os serviços abrangidos, não constituem prova hábil do pagamento integral dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A alteração do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia pela Lei nº 14.365/2022, que faz remissão aos parágrafos do art. 85 do CPC, deve ser interpretada sistematicamente, não implicando aplicação automática dos percentuais previstos para honorários sucumbenciais aos honorários contratuais arbitrados judicialmente. Quando inexiste recuperação efetiva do crédito executado, caracterizando proveito econômico irrisório, justifica-se a fixação de honorários por apreciação equitativa, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusulas substancialmente vinculadas ao êxito da demanda, sem previsão adequada de remuneração para tal hipótese, autoriza o arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento de honorários deve considerar o período de atuação, a complexidade dos serviços prestados, o grau de zelo profissional, os valores já recebidos a título de adiantamento e as circunstâncias específicas do caso, aplicando-se critérios de equidade quando apropriado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id. 289531997) e BANCO BRADESCO S/A (Id. 289532351) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Quanto à insurgência recursal de GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id. 289531997), o apelante alega que a sentença merece reforma para que sejam majorados os honorários arbitrados, argumentando que: a) o adiantamento previsto no contrato não representava a remuneração; b) o trabalho do profissional da advocacia vai muito além das peças processuais que ficam encartadas na cópia dos autos; e c) o Banco auferiu benefícios econômicos concretos sobre o serviço do apelante, mesmo com a rescisão antecipada do contrato. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S/A, em seu recurso de apelação (Id. 289532351), alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ser extra petita, argumentando que o juízo sentenciante julgou procedente pedido e causa de pedir de natureza e objeto diversos do que foi pleiteado na inicial. No mérito, argumenta que existia contrato expresso entre as partes, o que afastaria o direito ao arbitramento de honorários. Em contrarrazões (Id. 289532357), GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS refuta as alegações do BANCO BRADESCO S/A, defendendo que a sentença não é extra petita, pois analisou corretamente a causa de pedir e os pedidos. Em suas contrarrazões (Id. 289532358), o BANCO BRADESCO S/A rebate os argumentos do recurso de GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando que não há lugar para a insurgência do apelante quanto ao valor arbitrado. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A presente lide versa sobre questão de singular relevância no direito contratual e na prestação de serviços advocatícios, especificamente quanto ao direito ao arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços jurídicos com cláusula de remuneração vinculada ao êxito da demanda. A complexidade da matéria exige análise cuidadosa dos aspectos contratuais, principiológicos e da evolução legislativa recente no Estatuto da Advocacia. 1. Da Preliminar de Nulidade por Julgamento Extra Petita Inicialmente, cumpre examinar a preliminar arguida pelo BANCO BRADESCO S/A em seu recurso de apelação, que sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita. Segundo o apelante, o juízo sentenciante teria julgado procedente pedido e causa de pedir de natureza e objeto diversos do que foi pleiteado na inicial, uma vez que a pretensão autoral estaria intrinsecamente relacionada à expectativa de recebimento pela "Recuperação Final" e não à remuneração geral pelos serviços prestados. Contudo, após detida análise da petição inicial e da sentença recorrida, verifica-se que não procede tal alegação. A ação de arbitramento de honorários advocatícios possui natureza específica e encontra amparo no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). A causa de pedir claramente delineada na exordial fundamenta-se na rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços ocorrida em 19 de novembro de 2020 e na consequente impossibilidade de o autor receber a remuneração pelos serviços efetivamente prestados durante o período de substabelecimento, que perdurou de 04 de novembro de 1999 até a referida rescisão. O conceito de "falta de estipulação" previsto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia não se refere à inexistência de contrato entre as partes, mas sim à ausência de previsão contratual específica para a situação concreta verificada nos autos. No caso, embora existisse contrato entre as partes, este não contemplava adequadamente a hipótese de rescisão unilateral antes da conclusão dos processos em andamento, deixando lacuna quanto à forma e valor de remuneração pelos serviços prestados até aquele momento. O pedido formulado na inicial busca exatamente o arbitramento de honorários pelos serviços prestados no processo nº 0000080-58.1995.8.11.0033, sendo este o objeto da sentença. A circunstância de o autor ter expectativa de receber pela "Recuperação Final" não descaracteriza a natureza da demanda, que se funda precisamente na impossibilidade de implementação dessa condição em razão da rescisão antecipada. Não há, portanto, incongruência entre pedido e decisão, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. 2. Do Mérito - Análise dos Argumentos Recursais Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito dos recursos, que apresenta peculiaridades dignas de cuidadosa apreciação. Conforme documentado nos autos, as partes mantiveram relação contratual por mais de 31 anos, sendo incontroversas a existência do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 22 de abril de 2013, com vigência até 22 de abril de 2018, tendo sido tacitamente prorrogado até a rescisão unilateral operada pelo banco em novembro de 2020, bem como a efetiva prestação dos serviços pelo escritório autor no processo executivo mencionado. 3. Da Interpretação das Cláusulas Contratuais e dos Princípios Aplicáveis A questão central reside na interpretação das cláusulas contratuais e na aplicação dos princípios contratuais diante da rescisão unilateral operada pelo banco contratante. O contrato firmado entre as partes estabelecia modalidades específicas de remuneração organizadas de forma sistemática na cláusula 6ª e seus subitens, contemplando: valores de adiantamento por distribuição de ações (cláusula 6.7 - "volumetria"), percentuais sobre penhoras efetivadas, percentuais sobre eventual recuperação final do crédito e pagamentos em caso de irrecuperabilidade declarada, todos limitados ao teto máximo de R$ 98.817,00 previsto na cláusula 6.6. A cláusula 17.6 do contrato estabelecia que "ocorrendo a rescisão, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam ainda pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". Esta disposição contratual, embora formalmente válida, deve ser interpretada à luz dos princípios fundamentais do direito contratual, notadamente o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, o princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do mesmo diploma legal, e a vedação ao enriquecimento sem causa, disciplinada no artigo 884 do Código Civil. A interpretação sistemática das cláusulas contratuais evidencia que a remuneração do escritório autor estava substancialmente vinculada ao êxito das demandas patrocinadas, configurando o que a doutrina denomina de contrato de honorários "ad exitum". Os valores de adiantamento previstos na cláusula 6.7, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria sentença, constituíam quantias de natureza alimentar, destinadas a viabilizar o desenvolvimento do trabalho advocatício durante a tramitação dos processos, mas não representavam a remuneração principal pelos serviços prestados, tanto que deveriam ser abatidos quando do repasse da remuneração final. 4. Da Análise Detalhada dos Termos de Quitação Merece análise específica e aprofundada a questão dos termos de quitação apresentados pelo banco apelante como prova do alegado pagamento integral dos honorários devidos. Conforme documentado nos autos, foram juntados termos de quitação datados de 31 de maio de 2016, 31 de março de 2017, 23 de abril de 2018 e 10 de março de 2020, todos contendo declaração de "quitação geral e irrevogável" quanto a valores com fato gerador até determinadas datas. A análise detida destes documentos revela que se tratam de quitações genéricas que não atendem adequadamente aos requisitos estabelecidos no artigo 320 do Código Civil, que determina que "a quitação que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante". Especificamente, tais documentos não especificam adequadamente quais serviços foram quitados, limitando-se a menções genéricas a "honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a apresentação de recibos genéricos, sem especificação dos períodos a que se referem, não afasta o direito dos autores de obterem do mandatário a prestação de contas, impugnando a correção dos valores recebidos" (REsp 245.804/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 28/03/2000). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem reconhecido que: "E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1047845-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (Negrito nosso) Ademais, verifica-se que o último termo de quitação, datado de 10 de março de 2020, refere-se expressamente a fatos geradores até 31 de dezembro de 2019, não abarcando, portanto, os serviços prestados no ano de 2020 até a rescisão contratual ocorrida em novembro daquele ano. Esta lacuna temporal reforça a procedência da pretensão autoral quanto aos serviços prestados no período não contemplado pelos referidos termos. 5. Da Aplicação do Artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia após a Alteração de 2022. Questão de particular relevância e complexidade refere-se à aplicação da nova redação do artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei nº 14.365/2022, sustentada pelo escritório apelante como fundamento para majoração dos honorários arbitrados. O dispositivo passou a estabelecer que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos § 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6ºA, 8º, 8ºA, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Embora a alteração legislativa tenha estabelecido remissão expressa aos parágrafos do artigo 85 do Código de Processo Civil, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente e com cautela, considerando-se as especificidades de cada caso concreto. A aplicação automática dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC aos honorários contratuais arbitrados judicialmente demanda análise casuística, uma vez que tais percentuais destinam-se primordialmente aos honorários sucumbenciais em ações judiciais. No presente caso, diversos fatores impedem a aplicação irrestrita dos percentuais mencionados. Primeiramente, o contrato estabelecia teto máximo expresso de R$ 98.817,00 para a remuneração por processo, conforme cláusula 6.6. A aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa executiva (R$ 997.038,96) resultaria em quantia de R$ 99.703,89, que, embora próxima ao teto contratual, não considera as demais modalidades de remuneração já implementadas ao longo do período de prestação dos serviços. Ademais, deve-se observar que o § 8º do artigo 85 do CPC estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". No caso concreto, considerando que não houve recuperação do crédito executado até o momento da rescisão contratual, pode-se inferir que o proveito econômico obtido pelo banco foi irrisório, justificando a fixação por critério equitativo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Da Análise dos Alegados Benefícios Econômicos O escritório apelante sustenta que o banco obteve benefícios econômicos concretos decorrentes dos serviços prestados, mesmo sem a recuperação final do crédito, citando benefícios fiscais e redução de custos operacionais. Embora tais alegações possam ter fundamento teórico, não foram adequadamente comprovadas nos autos com a especificidade necessária, tratando-se de argumentação genérica que não permite quantificação específica dos alegados benefícios. Os benefícios fiscais eventualmente obtidos pela instituição financeira decorrem de dispositivos específicos da legislação tributária (notadamente a Lei nº 9.430/1996) que permitem a dedução de créditos considerados incobráveis após o atendimento de determinados requisitos legais. Tais benefícios constituem consequência automática do ajuizamento de ações de cobrança e da legislação tributária aplicável, não configurando proveito econômico específico decorrente da qualidade dos serviços advocatícios prestados ou elemento a ser considerado para fins de arbitramento de honorários advocatícios. Da mesma forma, a alegada redução de custos operacionais pela terceirização dos serviços jurídicos constitui vantagem inerente à própria decisão empresarial de contratação de escritório externo, já contemplada na remuneração contratualmente estabelecida, não justificando majoração dos honorários arbitrados. 7. Do Arbitramento Equitativo dos Honorários Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, pode-se concluir que o arbitramento equitativo dos honorários mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. O escritório autor atuou no processo executivo por período superior a 21 anos (de novembro de 1999 a novembro de 2020), realizando diversas diligências processuais necessárias ao bom desenvolvimento da execução, incluindo tentativas de localização de bens do devedor, requerimentos de penhora, acompanhamento de avaliações e leilões, pesquisas via sistemas informatizados do Poder Judiciário (BACENJUD) e outros atos inerentes ao processo executivo. O trabalho desenvolvido demonstra zelo profissional e adequação às possibilidades processuais disponíveis, ainda que não tenha resultado na recuperação integral do crédito executado. A complexidade e a duração dos serviços prestados, aliadas à natureza alimentar e insuficiente dos valores de adiantamento recebidos, justificam o reconhecimento do direito à remuneração adicional pelos serviços efetivamente prestados. Neste contexto, a rescisão unilateral do contrato pelo banco, após décadas de prestação de serviços pelo escritório autor, sem que houvesse previsão adequada de remuneração para tal hipótese, configura situação que demanda a aplicação dos princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, quando impede o profissional de prosseguir na causa até sua conclusão, autoriza o arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados, ainda que o contrato preveja remuneração exclusivamente por êxito. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado pelo juízo de primeiro grau, considerando-se o período de atuação (21 anos), a complexidade das diligências realizadas, a ausência de recuperação efetiva do crédito, os valores de adiantamento já recebidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado e equilibrado, não merecendo majoração nem redução. Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, e igualmente, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Inaplicável o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, visto que ambas as partes foram sucumbentes em sede recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1023560-42.2023.8.11.0041

ID: 258774207

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023560-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO VITOR DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023560-42.2023.8.11.0041. AUTOR: MARIO VITOR DE PAIVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Cuida-se de Ação De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023560-42.2023.8.11.0041. AUTOR: MARIO VITOR DE PAIVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória cumulada com Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Inaudita Altera Parte ajuizada por MARIO VITOR DE PAIVA, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A (ANTIGO BANCO OLÉ), na qual o autor pleiteia, liminarmente, que seja determinando que o Reclamado SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos em folha pertinente ao contrato abusivo “entabulado” entre as partes de natureza empréstimo pessoal vide desconto em folha de pagamento independentemente de ultrapassar ou não a margem consignável autorizada em lei, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO DO RECLAMADO QUE LEVOU O CONSUMIDOR-RECLAMANTE À ERRO DE TIPO DE CONTRATAÇÃO, bem como não proceda a inclusão do seu nome junto aos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por restar devidamente comprovado nos presentes autos seu pedido de cancelamento e restituição de valores, não justificando ser penalizado pelos defeitos na prestação dos serviços oriundos do Reclamado e caso já o tenha inserido, proceda com sua retirada até final deslinde desta ação. Em suma, o autor alega que em 2018 firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido e não de cartão de crédito consignado, aduzindo que foi enganado e o requerido praticou venda casada, o que lhe causou danos morais e materiais. Decisão de Id. 122180297, indeferiu a tutela de urgência. Contestação de Id. 123457609, onde a parte ré aduz preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduz a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Impugnação de Id. 124367798. Decisão de saneamento de Id. 139683911, rejeitou a preliminar. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter realizado a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e, em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos morais e materiais. O banco Requerido, por sua vez, aduz que o contrato em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, sendo devido o desconto previsto direto em seus proventos, bem como fora disponibilizado os créditos por parte do banco réu e consequente utilização dos mesmos pela autora, não havendo que falar em desinformação do autor, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, acarreia aos autos o contrato, a comprovação da disponibilização dos valores em favor da parte autora e faturas (Id. 123457610 e ss.). No caso em tela, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que o comprovante de crédito em favor da parte autora trazido nos autos, deve ser reconhecido, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante através da aquiescência dos valores em sua conta bancária. Entretanto, verifica-se que a parte autora efetuou alguns “saques” em sua conta, mas nenhuma compra a crédito foi por ela realizada, demonstrando que não se tratou de efetiva utilização de cartão de crédito na modalidade comum em que são realizadas compras das mais variadas espécies, o que acaba por comprovar que a natureza da operação possui inequívoca feição de empréstimo pessoal. Nessa perspectiva, dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. [...]” É nesse ponto em específico que a questão toma contornos de abusividade, já que não há a devida informação ao consumidor de como os descontos dessa modalidade de contratação se dão (na prática) em relação ao valor emprestado, pois ninguém, em sã consciência, se proporia a celebrar um contrato que, pela forma de amortização é, a bem da verdade, uma dívida interminável porque o desconto se dá, apenas, em relação ao valor mínimo da fatura (ainda que haja dinheiro em conta para o pagamento de todo o montante devido ou saldo positivo frente à fonte pagadora), sendo, em relação ao remanescente, aplicada correção por meio de taxas de juros muito altas que acabam por aumentar, e não diminuir o montante devido, caracterizando, assim, verdadeira cláusula leonina de dificílima compreensão. Ora, é consabido que nas relações de consumo, as cláusulas contratuais precisam ser claras, assertivas e de fácil compreensão a todo e qualquer contratante – sobretudo aqueles considerados leigos no assunto – o que não se verifica no caso aqui tratado em que informações essenciais, como é o caso da forma de amortização do débito, se revelam dúbias a ponto de induzir em erro o consumidor, violando assim os princípios da informação e da transparência insculpidos no art. 46 do CDC. Vejamos: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Aplica-se, ademais, o disposto no art. 47 do mesmo código no sentido de que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, não se olvidando, ainda, que o consumidor é reconhecido pelo referido código, como a parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I). Logo, diante do quadro fático aqui delineado, afigura-se manifesta a abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois além de se tratar de contrato de adesão em que a parte não consegue se insurgir em face de qualquer elemento da negociação, é nítido que o consumidor foi ludibriado pela instituição financeira a realizar contratação diversa daquela que efetivamente pretendia, incidindo aí, além de todo o arcabouçou protetor previsto no Código de Defesa do Consumidor, as disposições previstas no Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico (erro e ignorância), mesmo porque a ideia central dos contratos de empréstimo é no sentido de que o devedor possa, por meio de um número de parcelas pré-definidas, efetuar o pagamento gradativo da obrigação até que se chegue ao adimplemento integral do débito. Mas o que se vê, na prática, é uma dívida infindável que só aumentou ao longo do tempo porque a forma de amortização então utilizada é deveras prejudicial ao consumidor em razão da incidência de exorbitantes juros ao remanescente, típicos dessa espécie de operação. Portanto, o que se pode concluir é que o contrato em questão caracteriza não apenas dificuldade na compreensão de certas cláusulas, mas também deficiência em relação a questões obrigatórias, como é o caso da quantidade de parcelas que devem ser pagas pelo contratante para o adimplemento integral da obrigação, tal como expressamente previsto no art. 52, IV, do código consumerista acima citado. Daí dizer-se que, pelos elementos probatórios produzidos nos autos, que instruem a presente ação, é inequívoco que a parte autora pretendia contratar modalidade diversa daquela que lhe foi disponibilizada, já que foi induzida em erro em razão da dificuldade de compreensão de determinadas cláusulas (efetiva compreensão acerca de como se daria a amortização da dívida ao longo do tempo), e também pela falta de informações indispensáveis à correta contratação (ausência de especificação do número de parcelas para a liquidação do débito), levando o consumidor a crer que havia contratado empréstimo consignado que seria quitado mensalmente mediante descontos em sua folha de pagamento, quando, na verdade, o valor da dívida se perpetuava no tempo e jamais seria saldada em razão da incidência de encargos excessivos aplicados em razão do pagamento mínimo que só faziam aumentar o valor devido. Assim, demonstrada a conduta abusiva do banco demandado, que impôs onerosidade excessiva ao consumidor, aliado ao fato de que houve vício de consentimento capaz de invalidar a avença, a solução que cabe ao caso é a conversão da contratação para empréstimo consignado comum. A propósito, eis o entendimento deste e. sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de revisão de contrato de cartão de crédito consignado em que o autor alega falta de transparência na contratação e requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e a restituição de valores pagos a maior. O banco apelante sustenta a validade do contrato e a ciência do cliente quanto às suas cláusulas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o contrato e cartão de crédito consignado foi válido e transparente; e (ii) o banco deve restituir os valores pagos a maior pelo cliente. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, portanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. 4. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato e a transparência na contratação, notadamente quanto aos juros, amortização e número de parcelas. 5. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum se justifica pela falta de clareza contratual e pela onerosidade excessiva imposta ao consumidor. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ser simples, em razão da ausência de má-fé por parte do banco. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV; 39, I; 46; 51, IV; 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2012.” (N.U 1025390-43.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC).” (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Grifos nosso Portanto, diante da abusividade verificada, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, necessário se faz a conversão da modalidade contratada (cartão de crédito consignado) para empréstimo pessoal consignado. Diante da conversão do contrato para empréstimo consignado comum, a fim de dar efetividade ao comando da presente sentença, necessário se faz estabelecer a taxa de juros a ser aplicada a cada operação, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de ser utilizada a taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC).” (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Grifos nosso Assim, reconheço que a taxa de juros deverá ser adequada à média praticada pelo mercado nos percentuais disponibilizados Banco Central, levando-se em consideração a data de cada depósito, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). Grifos nosso Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. No que tange o dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento à afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMT 10018288320198110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Grifos nosso Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado para aposentados e pensionistas; 2 – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; e 3 – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença. Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação. O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data. Tratando-se de acolhimento parcial dos pedidos (sucumbência recíproca), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80% sobre o valor da causa, ao banco demandado, e 20% à parte autora. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observados, da mesma forma, os percentuais de distribuição dos ônus sucumbenciais acima fixados. A exigibilidade das obrigações acima mencionadas fica suspensa, em relação à parte autora, por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1023560-42.2023.8.11.0041

ID: 258774208

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023560-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023560-42.2023.8.11.0041. AUTOR: MARIO VITOR DE PAIVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Cuida-se de Ação De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023560-42.2023.8.11.0041. AUTOR: MARIO VITOR DE PAIVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória cumulada com Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Inaudita Altera Parte ajuizada por MARIO VITOR DE PAIVA, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A (ANTIGO BANCO OLÉ), na qual o autor pleiteia, liminarmente, que seja determinando que o Reclamado SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos em folha pertinente ao contrato abusivo “entabulado” entre as partes de natureza empréstimo pessoal vide desconto em folha de pagamento independentemente de ultrapassar ou não a margem consignável autorizada em lei, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO DO RECLAMADO QUE LEVOU O CONSUMIDOR-RECLAMANTE À ERRO DE TIPO DE CONTRATAÇÃO, bem como não proceda a inclusão do seu nome junto aos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por restar devidamente comprovado nos presentes autos seu pedido de cancelamento e restituição de valores, não justificando ser penalizado pelos defeitos na prestação dos serviços oriundos do Reclamado e caso já o tenha inserido, proceda com sua retirada até final deslinde desta ação. Em suma, o autor alega que em 2018 firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido e não de cartão de crédito consignado, aduzindo que foi enganado e o requerido praticou venda casada, o que lhe causou danos morais e materiais. Decisão de Id. 122180297, indeferiu a tutela de urgência. Contestação de Id. 123457609, onde a parte ré aduz preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduz a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Impugnação de Id. 124367798. Decisão de saneamento de Id. 139683911, rejeitou a preliminar. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter realizado a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e, em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos morais e materiais. O banco Requerido, por sua vez, aduz que o contrato em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, sendo devido o desconto previsto direto em seus proventos, bem como fora disponibilizado os créditos por parte do banco réu e consequente utilização dos mesmos pela autora, não havendo que falar em desinformação do autor, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, acarreia aos autos o contrato, a comprovação da disponibilização dos valores em favor da parte autora e faturas (Id. 123457610 e ss.). No caso em tela, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que o comprovante de crédito em favor da parte autora trazido nos autos, deve ser reconhecido, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante através da aquiescência dos valores em sua conta bancária. Entretanto, verifica-se que a parte autora efetuou alguns “saques” em sua conta, mas nenhuma compra a crédito foi por ela realizada, demonstrando que não se tratou de efetiva utilização de cartão de crédito na modalidade comum em que são realizadas compras das mais variadas espécies, o que acaba por comprovar que a natureza da operação possui inequívoca feição de empréstimo pessoal. Nessa perspectiva, dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. [...]” É nesse ponto em específico que a questão toma contornos de abusividade, já que não há a devida informação ao consumidor de como os descontos dessa modalidade de contratação se dão (na prática) em relação ao valor emprestado, pois ninguém, em sã consciência, se proporia a celebrar um contrato que, pela forma de amortização é, a bem da verdade, uma dívida interminável porque o desconto se dá, apenas, em relação ao valor mínimo da fatura (ainda que haja dinheiro em conta para o pagamento de todo o montante devido ou saldo positivo frente à fonte pagadora), sendo, em relação ao remanescente, aplicada correção por meio de taxas de juros muito altas que acabam por aumentar, e não diminuir o montante devido, caracterizando, assim, verdadeira cláusula leonina de dificílima compreensão. Ora, é consabido que nas relações de consumo, as cláusulas contratuais precisam ser claras, assertivas e de fácil compreensão a todo e qualquer contratante – sobretudo aqueles considerados leigos no assunto – o que não se verifica no caso aqui tratado em que informações essenciais, como é o caso da forma de amortização do débito, se revelam dúbias a ponto de induzir em erro o consumidor, violando assim os princípios da informação e da transparência insculpidos no art. 46 do CDC. Vejamos: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Aplica-se, ademais, o disposto no art. 47 do mesmo código no sentido de que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, não se olvidando, ainda, que o consumidor é reconhecido pelo referido código, como a parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I). Logo, diante do quadro fático aqui delineado, afigura-se manifesta a abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois além de se tratar de contrato de adesão em que a parte não consegue se insurgir em face de qualquer elemento da negociação, é nítido que o consumidor foi ludibriado pela instituição financeira a realizar contratação diversa daquela que efetivamente pretendia, incidindo aí, além de todo o arcabouçou protetor previsto no Código de Defesa do Consumidor, as disposições previstas no Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico (erro e ignorância), mesmo porque a ideia central dos contratos de empréstimo é no sentido de que o devedor possa, por meio de um número de parcelas pré-definidas, efetuar o pagamento gradativo da obrigação até que se chegue ao adimplemento integral do débito. Mas o que se vê, na prática, é uma dívida infindável que só aumentou ao longo do tempo porque a forma de amortização então utilizada é deveras prejudicial ao consumidor em razão da incidência de exorbitantes juros ao remanescente, típicos dessa espécie de operação. Portanto, o que se pode concluir é que o contrato em questão caracteriza não apenas dificuldade na compreensão de certas cláusulas, mas também deficiência em relação a questões obrigatórias, como é o caso da quantidade de parcelas que devem ser pagas pelo contratante para o adimplemento integral da obrigação, tal como expressamente previsto no art. 52, IV, do código consumerista acima citado. Daí dizer-se que, pelos elementos probatórios produzidos nos autos, que instruem a presente ação, é inequívoco que a parte autora pretendia contratar modalidade diversa daquela que lhe foi disponibilizada, já que foi induzida em erro em razão da dificuldade de compreensão de determinadas cláusulas (efetiva compreensão acerca de como se daria a amortização da dívida ao longo do tempo), e também pela falta de informações indispensáveis à correta contratação (ausência de especificação do número de parcelas para a liquidação do débito), levando o consumidor a crer que havia contratado empréstimo consignado que seria quitado mensalmente mediante descontos em sua folha de pagamento, quando, na verdade, o valor da dívida se perpetuava no tempo e jamais seria saldada em razão da incidência de encargos excessivos aplicados em razão do pagamento mínimo que só faziam aumentar o valor devido. Assim, demonstrada a conduta abusiva do banco demandado, que impôs onerosidade excessiva ao consumidor, aliado ao fato de que houve vício de consentimento capaz de invalidar a avença, a solução que cabe ao caso é a conversão da contratação para empréstimo consignado comum. A propósito, eis o entendimento deste e. sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de revisão de contrato de cartão de crédito consignado em que o autor alega falta de transparência na contratação e requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e a restituição de valores pagos a maior. O banco apelante sustenta a validade do contrato e a ciência do cliente quanto às suas cláusulas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o contrato e cartão de crédito consignado foi válido e transparente; e (ii) o banco deve restituir os valores pagos a maior pelo cliente. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, portanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. 4. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato e a transparência na contratação, notadamente quanto aos juros, amortização e número de parcelas. 5. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum se justifica pela falta de clareza contratual e pela onerosidade excessiva imposta ao consumidor. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ser simples, em razão da ausência de má-fé por parte do banco. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV; 39, I; 46; 51, IV; 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2012.” (N.U 1025390-43.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC).” (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Grifos nosso Portanto, diante da abusividade verificada, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, necessário se faz a conversão da modalidade contratada (cartão de crédito consignado) para empréstimo pessoal consignado. Diante da conversão do contrato para empréstimo consignado comum, a fim de dar efetividade ao comando da presente sentença, necessário se faz estabelecer a taxa de juros a ser aplicada a cada operação, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de ser utilizada a taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC).” (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Grifos nosso Assim, reconheço que a taxa de juros deverá ser adequada à média praticada pelo mercado nos percentuais disponibilizados Banco Central, levando-se em consideração a data de cada depósito, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). Grifos nosso Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. No que tange o dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento à afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMT 10018288320198110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Grifos nosso Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado para aposentados e pensionistas; 2 – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; e 3 – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença. Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação. O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data. Tratando-se de acolhimento parcial dos pedidos (sucumbência recíproca), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80% sobre o valor da causa, ao banco demandado, e 20% à parte autora. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observados, da mesma forma, os percentuais de distribuição dos ônus sucumbenciais acima fixados. A exigibilidade das obrigações acima mencionadas fica suspensa, em relação à parte autora, por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Hetron Dos Santos Evangelista

ID: 314240247

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o seguinte como como garantia em alienação fiduciária: Modelo: UNO WAY 1.0, Marca: FIAT, Chassi: 9BD195A6ZG0768687, Ano Fabricação: 2016, Ano Modelo: 2016, Cor: PRATA, Placa: PYC6921, Renavan: 01093505807. Indicou-se o seguinte valor para purga da mora: R$ 26.228,74. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando a posse e plena propriedade do bem em nome da parte autora. A liminar foi concedida e o bem apreendido. Citada a parte requerida, contestou a pretensão inicial, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Em preliminar, arguiu ausência de comprovação da mora e descaracterização urgência da liminar. No mérito, sustenta a inserção de juros e encargos abusivos no contrato, taxas e tarifas indevidas; ausência de desconto das parcelas vincendas. Pugna pela realização de perícia contábil e informa a existência de conexão com ação revisional. Requereu a improcedência da ação. Em impugnação, foram contrapostos os pontos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. 2.1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, vê-se dos autos que foi indeferido. 2.1.2. DA CONEXÃO. A parte requerida pleiteou a conexão com a ação revisional. Entretanto, em consulta ao Sistema PJE, verifica-se que o feito foi distribuído para o juízo da 3ª Vara de Direito Bancário desta Comarca, sob o nº 1014636-42.2023.8.11.0041, havendo o indeferimento da inicial, julgando extinta a ação, sendo, inclusive, remetida ao arquivo. 2.1.3. DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. Não assiste razão a arguição do requerido, visto que para a concessão da liminar de busca e apreensão, basta a comprovação da inadimplência da parte ré, sua constituição em mora, e o preenchimento dos demais requisitos necessários para sua concessão, não havendo qualquer amparo legal para revogação da liminar em razão de afirmar da ausência de urgência, seja pelo porte da empresa autora, tampouco da finalidade do bem dado em garantia fiduciária e do valor da dívida. Assim, rejeito a pretensão. 2.1.4. DA PURGAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. O pedido do requerido para pagamento das parcelas vencidas, não prospera. A Lei nº 13.043/14 alterou, em parte, as disposições do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer que “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” e, com base nessa disposição legal restou firmado o entendimento emanado pelo STJ que tal instituto se dará com o pagamento da integralidade da dívida compreendendo-se das prestações vencidas e vincendas.(STJ - AgRg no REsp: 1446961/MS e RESP: 1394061/SE) Eis o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011990-22.2022.8.11. 0000 AGRAVANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A AGRAVADO: ELIZANGELA ALVES DE SOUSA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DE APREENSÃO DO VEÍCULO NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 3º do DecretoLei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre de ônus de propriedade. “3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 6/11/2012).- (TJ-MT 10119902220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022)” (grifo nosso) Assim, para purgação da mora, caberia o pagamento da integralidade do débito e não só as parcelas inadimplidas. 2.1.5. DA COMPROVAÇÃO DA MORA. O requerido alega que não houve a comprovação da mora. É é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). “Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). In casu, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do devedor, conforme se constata da notificação encaminhada no endereço indicado no contrato, bem como do protesto realizado (Num. 109773230). A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E, mesmo o AR de notificação ter sido devolvido por endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificada extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituída em mora. 3 – DO MÉRITO 3.1 – ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO E MORA A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Ressalta-se que o contrato que embasa a inicial se refere a “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, relativo a renegociação da CCB nº 0243545793, constando como garantia fiduciária o veículo placa PYC6921. 3.2 – DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pela devedora, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2.1 – JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte ré pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. 3.2.2 - JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17,de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No caso dos autos inexiste cláusula expressa para incidência de juros capitalizados no contrato. Logo, não há falar em ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, conforme explicado pela Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior (EDcl no AgRg no REsp 869.717-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007) (Súmula 472, STJ). Em relação ao caso dos autos, nota-se que não há incidência simultânea da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora (após a caracterização da mora - período de inadimplência). Em verdade, para o período de anormalidade do contrato ficou prevista apenas a capitalização de juros e multa contratual, conforme contrato anexado ao feito. Nesse sentido, considerando que não houve incidência de comissão de permanência cumulada com juros no cálculo apresentado pelo autor, ficam afastadas as alegações do requerido. No Mais, é legal a cumulação, durante a inadimplência, de juros remuneratórios e juros de mora de 1% ao mês, previsão expressa do art. 5º do Decreto 22.626, também permitida a cobrança de multa moratória de até 2%, conforme artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; assim havendo cláusula expressa nesse sentido, ficam afastadas as alegações da requerida. 3.2.3 PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO – ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO PRÓPRIO BANCO CREDOR – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI DE N. 13.043/2014 – PRELIMINARES REJEITADAS – BEM APREENDIDO ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – LEGALIDADE – MULTA DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III – Nos termos da Lei 13.043/2014, para constituição do devedor em mora, é prescindível que a notificação extrajudicial seja enviada por cartório competente, bastando para tanto, a remessa da correspondência pelo próprio Banco credor. IV - A previsão de impenhorabilidade posta no art. 833, V, do CPC, não abrange as demandas referentes à busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de financiamento. V - A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. VI – Inexiste ilegalidade na aplicação da penalidade previamente contrata referente à multa de mora, por inadimplemento, sobre o valor total da dívida atinente às parcelas vencidas (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021).” Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato. 3.2.4 CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIAPDO O débito indicado na inicial representa a totalidade do saldo devedor mais os encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes, conforme contrato anexado ao feito. Por sua vez, a cláusula de vencimento antecipada é válida e eficaz, desde que prevista no contrato, conforme jurisprudência pacífica do TJMT: “BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023).” Em vista disso, e levando-se em consideração que o réu não efetuou o pagamento de todos os pagamentos vencidos e vincendos, conforme constou na inicial (dívida total), considero não purgada a mora, devendo a posse do bem ser consolidada em favor do autor. Além do mais o vencimento antecipado do contrato não enseja o desconto das parcelas vincendas, conforme entendimento do STJ, que segue: "Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que na busca e apreensão é devida a integralidade da dívida, nesta compreendidas as prestações vencidas, vincendas e encargos exigidos pelo credor fiduciário na inicial" [...] (STJ, AREsp n. 2.063.214/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11-5-2022).” II.3.2.5 DAS TAXAS E TARIFAS A parte ré não delimitou expressamente quais as taxas e tarifas que alega incidirem indevidamente no contrato. Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a ré tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas qualificadas como nulas. Além do mais, ao analisar o contrato não se vislumbra a incidência de tarifa de emissão de boleto, tarifa de registro, taxa de cadastro e tampouco a taxa de avaliação. Sendo assim, rejeita-se o pedido de uma revisão genérica de abusividade das cláusulas contratuais. 3.2.6 - DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse e via de consequência julgo improcedente os pedidos formulados em sede de reconvenção. Autorizo a venda pela parte autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69 (devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar a devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deixo de oficiar ao DETRAN para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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