Resultados para "1036268-25.2024.4.01.3300" – Página 13 de 22

Processo nº 1052952-25.2024.4.01.3300

ID: 278131926

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052952-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE SAO PEDRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA CORDEIRO MANHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCAS BATISTA DE FREITAS MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1052952-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Queiroz Da Conceicao x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262827822

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036268-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON QUEIROZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MURILO PEREIRA DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1036268-56.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por dano material e moral c/c tut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1077784-25.2024.4.01.3300

ID: 311877887

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077784-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA KARLA SOUZA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1077784-25.2024.4.01.3300 AUTOR: JOILSON RIBEIRO DE JESUS REU: INSTITUTO N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075747-25.2024.4.01.3300

ID: 283308337

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1075747-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOURADO PETRUCELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISSON DE SA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1075747-25.2024.4.01.3300 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo: IMPETRANTE: BARBARA DOURADO PETRUCELI Pol…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033746-25.2024.4.01.3300

ID: 336801502

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033746-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1033746-25.2024.4.01.3300 AUTOR: M. E. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009884-25.2024.4.01.3300

ID: 323834498

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009884-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009884-25.2024.4.01.3300 CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012115-25.2024.4.01.3300

ID: 321935531

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012115-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1012115-25.2024.4.01.3300 AUTOR: ZENILDA SANTANA BISPO DOS REIS REU: INSTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012309-25.2024.4.01.3300

ID: 334276342

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012309-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DE JESUS LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012309-25.2024.4.01.330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005616-25.2024.4.01.3300

ID: 337105983

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005616-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKELINE MOTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005616-25.2024.4.01.3300 AUTOR: JUCILEIDE DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis

ID: 338116952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023270-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Acórdão

Advogados:

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023270-25.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023270-25.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023270-25.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023270-25.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700-A e NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1023270-25.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para “determinar à CAIXA que afaste a negativa de cobertura do saldo devedor pelo FCVS sob a alegação de multiplicidade de financiamento e dê prosseguimento, no prazo de até 10 dias, ao processo regular de novação do crédito decorrente do contrato nº 9977000080581/1 junto ao FCVS, na forma da Lei 10.150/2000”. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (R$ 61.749,98). O magistrado de origem assim decidiu, em resumo, sob o fundamento de que a Caixa possui legitimidade passiva para integrar a demanda. Afastou ainda, a ocorrência de prescrição e, no mérito, consignou que não haveria óbice à cobertura do saldo residual pelo FCVS em caso de multiplicidade de financiamentos, considerada a data de formalização do contrato, nos termos do Tema 323/STJ. Em suas razões recursais, a Caixa alega preliminarmente, em síntese, a incompetência do juízo, por suposto conflito federativo, e a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a legalidade da recusa, afirmando que a legislação do SFH sempre vedou o duplo financiamento e que a cobertura do FCVS não pode ser concedida sem a devida depuração do contrato. Aduz ainda, a impossibilidade de pagamento em espécie, e a necessidade de observância do roteiro de habilitação do crédito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1023270-25.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Inicialmente, cumpre afastar a alegação de incompetência do juízo, uma vez que a Caixa ostenta legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A matéria debatida nos autos concerne à cobertura do FCVS, fundo cuja representação legal e gestão incumbem à Caixa, na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação (BNH), conforme disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do Ministério da Habitação e Urbanismo (MHU), e no Decreto nº 4.378, de 2002, diplomas legais que conferiram a administração do referido fundo à instituição financeira. Em igual sentido, a Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que "[n]as ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." Diante disso, evidencia-se a ilegitimidade da União para compor a lide e reitera-se a legitimidade passiva ad causam da empresa pública. Registre-se ainda que a presente demanda trata de relação obrigacional entre o credor do saldo devedor e a entidade gestora do Fundo, não caracterizando conflito direto entre a União e o Estado da Bahia, que atrairia a suscitada competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. Quanto à alegada ocorrência de prescrição, destaca-se que a relação jurídica em tela é de natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, tendo por termo inicial a data da recusa administrativa de cobertura(cf. AC 1032136-22.2024.4.01.3300, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/05/2025; AC 1015777-94.2024.4.01.3300, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/05/2025). Considerando-se a ciência da negativa formal realizada em 04/11/2019 – contrato 9977000080581 (cf. Id. 436532653 – fls. 231, 268 e 277), não há que se falar em transcurso do prazo legal até o ajuizamento da ação em 2024. No mérito, a questão central devolvida ao exame desta Corte versa sobre a possibilidade de cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, em caso de multiplicidade de financiamentos. No caso, a limitação de cobertura do saldo devedor pelo FCVS a um só contrato somente foi estabelecida na Lei 8.100/90, posterior, portanto, ao contrato em questão, não lhe sendo, assim, aplicável essa restrição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 3º da Lei 8.100/90 teve sua redação alterada pela Lei 10.150/2000, explicitando que a limitação de quitação do saldo devedor, com recursos do FCVS, para um único imóvel, não alcançará os contratos celebrados até 5/12/1990, data da sua edição, vejamos: “Art. 3º O Fundo de Compensação e de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.” Assim, a restrição imposta pela Caixa não encontra amparo legal uma vez que o ordenamento jurídico passou a permitir expressamente a quitação pelo FCVS do saldo devedor remanescente no final dos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990. Esse entendimento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese (Tema 323): “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. Na espécie, o contrato de financiamento em discussão nos autos foi celebrado em 26 de fevereiro de 1987 (cf. Id. 436532650), ou seja, em data anterior ao marco legal que instituiu a restrição. Portanto, a negativa da Caixa para a cobertura do fundo amparada na multiplicidade de financiamentos contraria a legislação e a jurisprudência consolidada sobre a temática. Já em relação à impossibilidade de cobertura pelo FCVS ante a inadimplência do contrato, impossibilidade de pagamento em espécie e à necessidade de observação do roteiro de habilitação do crédito, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso em análise, uma vez que a demanda se restringe ao afastamento da recusa por multiplicidade de financiamentos e conseguinte prosseguimento do rito administrativo de novação, sem impor à Caixa um pagamento direto ou determinar a dispensa da análise de outros requisitos contratuais e regulamentares pertinentes à conclusão do pleito administrativo. Dessa forma, sendo descabida a alegação de multiplicidade de financiamentos para a negativa de cobertura pelo FCVS, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC sobre o valor atualizado da causa – R$ 61.749,98). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1023270-25.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO: APELADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS - BA38700-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. SÚMULA Nº 327/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NEGATIVA FUNDADA EM MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE 05.12.1990. TEMA REPETITIVO 323/STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE NOVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o afastamento da negativa de cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS para quitação de saldo devedor residual, fundamentada na multiplicidade de financiamentos no âmbito do SFH. 2. A Caixa detém legitimidade passiva exclusiva para responder às demandas que discutem a cobertura do Fundo por ostentar a qualidade de gestora do FCVS, nos termos da Súmula 327/STJ. Ainda, a lide não configura conflito federativo apto a deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, I, "f", da Constituição, uma vez que se trata de controvérsia sobre a gestão de fundo público pela empresa pública federal, e não demanda entre o Estado da Bahia e a União. 3. A pretensão de obter a cobertura do FCVS submete-se ao prazo prescricional decenal, por se tratar de direito de natureza pessoal e contratual. Assim, considerando-se o termo inicial para a contagem do prazo a data da ciência da negativa formal de cobertura pela via administrativa (04.11.2019), verifica-se a inocorrência de prescrição (Observância do art. 205 do Código Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP (Tema 323), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic.) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. 5. Caso em que o contrato de financiamento foi firmado em 26 de fevereiro de 1987, data anterior ao marco legal estabelecido, enquadrando-se, dessa forma, na hipótese permissiva do Tema 323/STJ. 6. As questões atinentes à inadimplência do contrato, impossibilidade do pagamento em espécie e do procedimento de habilitação à cobertura pelo FCVS, descabem à análise, uma vez que o objeto da presente demanda cinge-se à continuidade do procedimento de novação, diante da recusa da Caixa em dar prosseguimento ao processo de novação, com base no fundamento da multiplicidade de contratos. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 61.749,98). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes