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Processo nº 1092246-35.2023.4.06.3800

ID: 307629712

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092246-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILSA FIALHO DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANI GERALDA MOREIRA DA SILVA FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1092246-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ILSA FIALHO DE PAIVA ADVOGADO(A) : EVANI GERALDA MOREIRA DA SILVA FIALHO (OAB MG106185) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos…

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Processo nº 6001707-35.2023.4.06.3800

ID: 291670151

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001707-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANI BARBOSA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001707-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDERSON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG1…

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Mateus Pataro x Qi Tech Ltda. e outros

ID: 325774378

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044328-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS PATARO

Polo Passivo:

QI TECH LTDA. TUDO SERVICOS - S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRANCIS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1044328-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MATEUS PATARO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCIS NOGUEIRA (OAB MG110788) RÉU : TUDO SERVICOS - S/A ADVOGADO(A) : FRANCISCO…

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Processo nº 1085359-35.2023.4.06.3800

ID: 307365946

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085359-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PINHEIRO EVARISTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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SIMONE FERREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1085359-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SELMA PINHEIRO EVARISTO ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REI…

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Processo nº 1027547-35.2023.4.06.3800

ID: 307406363

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027547-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA VILACA DANIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIA VILACA DANIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027547-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SUELI MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ERIKA VILACA DANIEL (OAB MG182846) ADVOGADO(A) : FABRICIA VILACA DANIEL (OAB MG1798… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027547-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SUELI MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ERIKA VILACA DANIEL (OAB MG182846) ADVOGADO(A) : FABRICIA VILACA DANIEL (OAB MG179855) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito conforme o art. 487, I, do CPC e condeno o réu a implantar o benefício de pensão por morte à parte autora, do ex-segurado João Antonio Ribeiro, com DIB em 31/05/21 (data da DER) e DIP em 01/06/2025, devendo fazê-lo em até de 30(trinta) dias, antecipando a tutela nesta parte. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, no valor a ser apurado pela Autarquia (execução invertida - APDF 219), acrescidas de Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. a) Pensão por morte b) Renda Mensal: vide CNIS c) DIB/DER 31/05/2021; DIP: 01/06/2025 d) Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e) Valor limitado a 60 salários-mínimos no ajuizamento. f) Sem aplicação de prescrição quinquenal, na forma do art. 198, I, Código Civil g) RRA Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado/acrescido nesses termos até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº34 do Fonajef, o qual dispõe que ?o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau?, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1087687-35.2023.4.06.3800

ID: 275316997

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1087687-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIOMIG MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO MELO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1087687-35.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BIOMIG MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : MURILO MELO VALE (OAB MG122058) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as raz… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1087687-35.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BIOMIG MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : MURILO MELO VALE (OAB MG122058) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, concedo parcialmente segurança impetrada para que se reconheça o direito da Impetrante de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre valores correspondentes ao ICMS-DIFAL, assegurando-lhe o direito de excluir da base cálculo das referidas contribuições o montante correspondente ao ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI nº 5469 e do RE 1287019 (Tema 1.093), fixando a tese de que ?a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais?, declarando, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A CTN) o direito de compensar/restituir os valores pagos a maior, a partir do exercício financeiro de 2022, pela não incidência do ICMS-DIFAL recolhido na base de cálculo do PIS e da COFINS, com as parcelas vincendas das contribuições de PIS e COFINS, como também de qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, observado o disposto n art. 26 -A da Lei n° 11457/2002, incluído pela Lei n° 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§2°), bem como para determinar que os valores a compensar sejam atualizados utilizando-se da taxa SELIC a partir da data de pagamento, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250, de 1995, desde o exercício financeiro de 2022, sem acumular com juros de mora. Transmita-se, em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13, da Lei 12016, de 2009). Incabíveis, na espécie, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12016/2009). Custas, na forma da Lei (CPC, art. 82, § 2º). Incabível, na espécie, reexame necessário (CPC, art. 496, § 4º, II). Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

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Processo nº 1068869-35.2023.4.06.3800

ID: 317530128

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1068869-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MENDES REZENDE NUNES DENER FERREIRA NUNES JUNIOR FERNANDA MENDES REZENDE NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1068869-35.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : AMANDA MENDES REZENDE NUNES ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) EMBARGANTE : FERNANDA MENDES REZENDE…

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Processo nº 1083904-35.2023.4.06.3800

ID: 322434063

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083904-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PRISCILA RAMOS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083904-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WALTER ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ANA PRISCILA RAMOS MIRANDA (OAB MG150840) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi …

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Processo nº 1056162-35.2023.4.06.3800

ID: 308981066

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056162-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SIMOES LAMOUNIER DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEICE KELLY PEGO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1056162-35.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ELIZABETH SIMOES LAMOUNIER DE FREITAS ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY PEGO PEREIRA (OAB MG213823) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (…

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Processo nº 1094768-35.2023.4.06.3800

ID: 329946556

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094768-35.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO TOME DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1094768-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO TOME DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1094768-35.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO TOME DA SILVA (OAB MG198465) SENTENÇA Com base na fundamentação desenvolvida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente ao autor, com DIB em 01/04/2012, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 31/549.595.333-5; e condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício vencidas após 06/10/2018 (tendo em vista a prescrição quinquenal e o ajuizamento do feito em 06/10/2023) até a da efetiva implantação e início de pagamento do benefício de auxílio-acidente, descontados todos os valores recebidos a título de benefício de qualquer natureza ou parcela não acumulável. As diferenças deverão ser acrescidas de juros moratórios a partir da citação e atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, conforme parâmetros do Manual de Cálculo da Justiça Federal e do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21 após a data de sua vigência (09/12/2021). Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano de difícil reparação, caracterizado este, sobretudo, pela natureza alimentícia do benefício, com esteio no art. 300 do CPC de 2015, concedo a antecipação da tutela para determinar ao réu que efetue a implantação do benefício, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da intimação da presente sentença, sendo a DIP em 01/07/2025. Registro que a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer deverá ocorrer na forma determinada pelo PROVIMENTO COGER 3/2025, que "Estabelece rotinas e prazos padronizados ao cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária para as unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais da 6ª Região". Levando em consideração que a causa apresenta natureza e importância ordinária, bem como o trabalho exigido dos procuradores, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% da condenação devida até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, pois, conforme tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1105 do Superior Tribunal de Justiça, ?Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.?. Sem custas em reembolso. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista o art. 496, §4º, II, do CPC de 2015 e que, ainda que não apurado, é certo que o valor da condenação não irá ultrapassar 1.000 salários mínimos (art. 496, I, §3º, I, do CPC de 2015).

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