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Processo nº 1036280-42.2020.4.01.3700

ID: 311518558

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036280-42.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERLILTON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036280-42.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036280-42.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERLILTON RODRIGUES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001651-41.2023.8.11.0041

ID: 317998745

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001651-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001651-41.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONILDA NUNES DE GOIS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001651-41.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONILDA NUNES DE GOIS Vistos etc. Cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n. 1036024-69.2021.8.11.0041, em que a executada LEONILDA NUNES DE GOIS figura como herdeira. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos em relação à quota-parte da executada LEONILDA NUNES DE GOIS no espólio objeto daqueles autos do processo de inventário. Contudo, verifica-se que a parte autora não apresentou planilha de cálculo atualizada, documento essencial para o quanto pretendido. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do débito, para o regular prosseguimento do feito. Aportando aos autos a informação supra, expeça-se o necessário. Além disso, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, pois não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024). Por fim, observa-se que a parte autora também pleiteia penhora via SISBAJUD, mas não recolheu a(s) taxa(s) necessária(s) para tanto, TAMPOUCO APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA, motivo pelo qual, com fundamento na Lei estadual nº 11.077/2020, determino a sua intimação para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da taxa relativa ao sistema, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Roberto Santiago Pereira e outros x Condominio Do Edificio Amadeo Modigliani e outros

ID: 257194137

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016007-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTIAGO PEREIRA ZENILDA DE OLIVEIRA SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADEO MODIGLIANI PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE

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ALE ARFUX JUNIOR

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1016007-41.2023.8.11.0041 Autor: ROBERTO SANTIAGO PEREIRA e outros Réu: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de pedido de ajuste de decisão saneadora proferida sob Id. 155227539, que encontra previsão legal no Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. (...)” (Negritei) Verifico que o réu CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADEO MODIGLIANI solicitou ajuste no prazo legal, de modo que passo a sua apreciação. Assiste razão ao condomínio réu quanto ao apontamento de erro material na decisão saneadora, especificamente no tocante à determinação de rateio dos honorários periciais entre todas as partes. Conforme se verifica dos autos, o réu não requereu a produção de prova técnica, razão pela qual não deve ser incluído na divisão dos custos da perícia. Desse modo, impõe-se o ajuste da decisão para que os honorários periciais sejam rateados apenas entre os autores e a ré PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA., partes que efetivamente requereram a produção da referida prova. A fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, verifico que a empresa nomeada para a realização da perícia técnica informou a inviabilidade da execução de testes químicos e ensaios destrutivos. No entanto, conforme registrado no Id. 174533155, sugeriu às partes a indicação de laboratórios que disponham de competência técnica para a realização de análises químicas altamente especializadas, condição necessária à continuidade dos trabalhos periciais. Ressalte-se, porém, que a empresa deixou de apresentar proposta de honorários considerando a inclusão dos referidos testes químicos. Diante disso, considerando que a ré Plaenge reiterou a necessidade da realização dos testes químicos, e que no Id. 185438975 houve a indicação de laboratório apto à sua execução, determino a intimação da empresa nomeada para que, no prazo de cinco dias, apresente proposta de honorários atualizada, contemplando os custos com a realização dos testes químicos e levando em consideração eventual impugnação anterior ao valor inicialmente sugerido. Após a juntada da proposta, intimem-se os autores e a ré Plaenge para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se a respeito, podendo, em caso de ausência de impugnação, proceder ao depósito da respectiva cota-parte. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Banco Inter S.A. x Matheus Nogueira Mattos

ID: 308057396

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019927-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS NOGUEIRA MATTOS

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GIOVANNA LISBOA RAINERI

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LEONARDO CESAR VOLPE NAVARRO

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AI 1019927-78.2025.8.11.0000. Agravante (s): BANCO INTER S.A. Agravado (s): MATHEUS NOGUEIRA MATTOS. Visto, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO INTER S.A., com o fito d… AI 1019927-78.2025.8.11.0000. Agravante (s): BANCO INTER S.A. Agravado (s): MATHEUS NOGUEIRA MATTOS. Visto, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO INTER S.A., com o fito de suspender a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico n. 1004270-41.2023.8.11.0041, ajuizada por MATHEUS NOGUEIRA MATTOS, rejeitou a impugnação de excesso de execução. Para tanto, alega o agravante que o valor cobrado a título de honorários foi arbitrado de forma desproporcional e sem respaldo no efetivo proveito econômico obtido pelo exequente, representando mais de R$ 59 mil sobre contratos considerados nulos, quando o valor real da condenação giraria em torno de R$ 21 mil, já devidamente pagos. Sustenta que o prosseguimento da execução nos moldes fixados acarreta constrição patrimonial indevida, que caracteriza enriquecimento sem causa e violação à razoabilidade e ao devido processo legal. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: De forma diversa das liminares de efeito ativo, a tutela recursal de efeito suspensivo está adstrita a pressupostos próprios, nem sempre congruentes com aqueles que serviram de fundamento para o decisum de origem. Em termos mais específicos, a eficácia da decisão recorrida deve ser suspensa, apenas quando antevista a probabilidade de provimento do recurso, bem como a possibilidade da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nesse sentido, disposição expressa do parágrafo único, do artigo 995 do CPC/15, in verbis: Art. 995.Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni: 4. Suspensão da Decisão Recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.191. E-book). Na espécie, da análise cuidadosa das alegações do presente recurso, observa-se a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar. É que, no caso em questão, a decisão agravada homologou os cálculos periciais e impôs ao agravante o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de R$ 63.781,36, contexto do qual revela-se plausível o argumento de que a imediata exigência da obrigação possa resultar em prejuízo de difícil reversão, notadamente em caso de eventual reconhecimento de excesso de execução, o que poderá ensejar constrição patrimonial indevida. Assim, por cautela, deve ser concedida a liminar, na medida em que imprescindível uma análise mais acurada do caso, quando do julgamento em cognição exauriente. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a liminar, apenas para suspender a exigibilidade do pagamento do valor fixado na decisão agravada (R$ 63.781,36), até ulterior deliberação colegiada deste Tribunal. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como todas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15. Cumpra-se.

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Jefferson Rodrigo De Almeida x Panta Construtora, Comercio E Locadora Ltda - Me

ID: 332190296

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1047920-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SALOMÉ DA SILVA BARROS

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CRISLAINE CALZAVARA MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1047920-41.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por JEFFERSON RODRIGO DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1047920-41.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA em face da decisão prolatada no id 198666278. O embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro de premissa fática na decisão embargada, notadamente quanto: a) à nulidade da citação, por ter sido recebida por terceiro estranho à lide, alegando que a penhora de valores e bens foi determinada antes de sua citação válida, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) à inexistência de manifestação expressa sobre a conexão entre os processos que discutem o mesmo contrato de locação, requerendo o apensamento e o julgamento conjunto das demandas, a fim de evitar decisões conflitantes; e, c) à ausência de apreciação sobre a conduta processual da parte exequente, que, segundo o embargante, litiga de forma temerária em comarcas distintas, em aparente afronta ao foro de eleição contratual, o que caracterizaria má-fé processual. Por sua vez, o embargado refutou todas as teses trazidas pelo embargante e pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, que inclusive teve confirmação em segundo grau de jurisdição, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão embargada, REJEITO os embargos declaratórios opostos por JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA e mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a realização da Audiência de Instrução designada nos autos. Por oportuno, saliento que, no momento da prolação da sentença dos presentes embargos à execução, deverá ser observada a sentença proferida nos autos nº 1011819-73.2021.8.11.0041, os quais tratam de relação jurídica conexa, a fim de evitar eventual prolação de decisões conflitantes, especialmente quanto à multa contratual já reconhecida como abusiva. P.I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá (assinado digitalmente)

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Processo nº 1006113-41.2023.8.11.0041

ID: 308845230

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006113-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DO IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO

Intimação

Advogados:

SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MAGACHO MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006113-41.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: SIMONE CAMPANHA IMPETRADO: DIRETOR DO IBADE-INSTITUTO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006113-41.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: SIMONE CAMPANHA IMPETRADO: DIRETOR DO IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. SIMONE CAMPANHA impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DO IBADE – Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo –, alegando ilegalidade no indeferimento de pedido de prorrogação do Teste de Aptidão Física (TAF) referente ao concurso para o cargo de Agente do Sistema Prisional, em razão de cirurgia de emergência ocorrida em 12/12/2018. Aduz que apresentou atestado médico e formulou requerimento administrativo para que fosse designada nova data para o TAF, o que foi indeferido pela banca organizadora. Alega violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. A liminar foi indeferida (Id 168626147). As autoridades prestaram informações e o Estado apresentou manifestação pela denegação da segurança. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente o interesse público (Id 196059789). É o relatório. Decido. O pedido formulado não comporta acolhimento. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 630.733/DF, Tema 335 da Repercussão Geral), não é possível a remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de motivos pessoais, ainda que por questões de saúde, salvo previsão expressa em edital, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também firmou orientação de que a ausência do candidato ao TAF por motivo de saúde, mesmo que justificado, não gera direito à remarcação, dada a vinculação da Administração às regras do edital. À propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TESTE APTIDÃO FÍSICA – REMARCAÇÃO – CANDIDATA QUE CONTRAIU CORONAVÍRUS (COVID – 19) – IMPOSSIBILIDADE – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 630.733/DF)– MOTIVO DE FORÇA MAIOR – PREVISÃO EDITALÍCIA – ORDEM DENEGADA. 1. O Edital nº 01/2018/SEJUDH, o qual regula o certame para o cargo de Agente de Segurança, é claro e expresso ao estabelecer que os casos de alteração de saúde temporária do candidato que o impossibilite de realizar o teste físico não serão considerados, bem não haverá tratamento privilegiado, conforme preconiza o item 12 .12 do referido edital. 2. Matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 630.733/DF), onde restou vencedora a tese de impossibilidade de remarcação de teste físico por circunstância alheia à vontade do candidato ou por incapacidade temporária . 3. Ainda que o fato da Impetrante contrair o vírus da Covid-19, seja considerado um motivo de força maior, tal situação não autoriza a remarcação de teste de aptidão física ou segunda chamada, pois o edital do certame é claro ao estabelecer que não haverá segunda chamada aos candidatos que não comparecem, independentemente do motivo alegado, item 12.4.3 . 4. Ordem denegada.(TJ-MT 10177074920218110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 02/12/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/12/2021) No caso concreto, o edital 001/2018/SEJUD expressamente afastava qualquer possibilidade de remarcação por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, como luxações, fraturas ou outras condições similares, não sendo dispensado qualquer tratamento diferenciado. Assim, não se configura direito líquido e certo da impetrante a obter nova oportunidade para realização do TAF, diante da ausência de amparo legal ou editalício, tampouco se verifica ilegalidade no ato da autoridade coatora. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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J. H. N. G. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312781949

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038802-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. H. N. G. JOSE ANTONIO GONCALVES MIRIAN NASCIMENTO DE CERQUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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IRAN DA CUNHA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038802-41.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ANTONIO GONCALVES, MIRIAN NASCIMENTO DE CERQUEIRA GONCALVES CRIANÇA: J. H. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038802-41.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ANTONIO GONCALVES, MIRIAN NASCIMENTO DE CERQUEIRA GONCALVES CRIANÇA: J. H. N. G. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da execução promovida por J. H. N. G., representado por MIRIAN NASCIMENTO DE CERQUEIRA GONCALVES e JOSE ANTONIO GONCALVES. Alega a impugnante que há excesso de execução, uma vez que o exequente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios no importe de R$ 3.535,26 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), valor este que não corresponde ao fixado na sentença, pois esta arbitrou os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, porém determinou o rateio entre as partes em razão da sucumbência recíproca. Em decorrência disso, depositou a quantia de R$ 1.147,49 (um mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), que reputa ser o valor devido. O exequente, por sua vez, manifestou-se afirmando que o montante depositado é insuficiente para o pagamento integral da verba honorária, pois os honorários foram fixados em 20% do valor da causa, conforme consta no dispositivo da sentença e no acórdão. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento, pois o dispositivo da sentença é claro ao estabelecer: "Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, este que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo fica a cota parte da autora com a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça." Ao contrário do que defende o exequente, a fixação dos honorários em 20% do valor da causa, com rateio entre as partes (50% para cada), significa que cada parte deve arcar com 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios. Embora o acórdão tenha mencionado que "deixa de majorar os honorários uma vez que foram fixados em patamar máximo de 20% (vinte por cento)", tal afirmação não altera a proporção de responsabilidade de cada parte pelo pagamento da verba honorária. Assim, considerando o rateio determinado na sentença, o montante devido pela executada corresponde a 10% do valor da causa, atualizado monetariamente, conforme demonstrado no cálculo apresentado pela impugnante, que resultou no valor de R$ 1.147,49 (um mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos). A exequente sequer apresenta cálculo a contrapor o ofertado pela executada. Diante do depósito realizado pela executada, tem-se por satisfeita a obrigação. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para reconhecer o excesso de execução apontado, e, em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado pela executada (R$ 1.147,49), conforme dados bancários a serem informados pelo advogado do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso executado, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, c/c artigo 526, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1049181-41.2023.8.11.0041

ID: 312682688

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049181-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERDINANDO NOGUEIRA ROSA NETO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1049181-41.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.335.361,61 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: FERDINANDO NOGUEIRA ROSA NETO Endereço: MT 326 KM 26 A DIREITA, 0, PROXIMO ao PROTAL da GLOBO, ZONA RURAL, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): FERDINANDO NOGUEIRA ROSA NETO MT 326 KM 26 A DIREITA, 0, PROXIMO ao PROTAL da GLOBO, ZONA RURAL, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 2.335.361,61, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2023864047, cuja inscrição se deu em 19/12/2023 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. SILVIA RENATA DE ASSIS OLIVEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23122120173400000000133227754 Execução fiscal Petição Inicial 23122120173400000000133227753 Decisão Decisão 24011514470145600000133932302 Citação Citação 24011713341220100000134141618 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 24031004325900000000138926590 Citação Citação 24041618284307100000142596576 Diligência Diligência 24042909393195800000143756710 Intimação Intimação 24042914041350000000143797382 Petições diversas Petição 24052314374600000000146262834 Decisão Decisão 24060518400124100000147350370 Citação Citação 24062417081169200000149320334 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 24071202163700000000151113193 Carta precatória Carta precatória 24073119390766700000153004483 Certidão Certidão 24080813480774800000153779623 recibo Outros documentos 24080813480812600000153779626 Intimação Intimação 24080813480774800000153779623 Certidão Certidão 24081908164280700000154736251 Informação Juízo Deprecado Documento de Identificação 24081908164312100000154736252 Intimação Intimação 24081908164280700000154736251 Petição Petição 24082810503355600000155764731 Petições diversas Petição 24090610274800000000156751176 Intimação Intimação 24103113461400500000162159083 Petições diversas Petição 24112715573500000000164641542 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 25013118311262400000169891340 Despacho Despacho 25030718275977000000173375008 Despacho Despacho 25030718275977000000173375008 Certidão Certidão 25032617292713600000175384138 Petições diversas Petição 25032715243500000000175494485 Decisão Decisão 25063016282304300000185061173 Decisão Decisão 25063016282304300000185061173

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Processo nº 1001875-64.2025.8.11.0087

ID: 315062292

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001875-64.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON VILELA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001875-64.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JAILSON VILELA MACHADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001875-64.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JAILSON VILELA MACHADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de “ação anulatória de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela de urgência”, ajuizada JAILSON VILELA MACHADO em face do ESTADO DO MATO GROSSO. Narra a inicial que o autor foi surpreendido com a lavratura do Auto de Infração nº 123360/2019, lavrado pela SEMA/MT, que lhe imputou a prática de infração ambiental supostamente ocorrida na propriedade "Fazenda Ipiranga". Após a autuação, sucederam-se o Termo de Embargo nº 109289, Termo de Apreensão nº 154972, e imposição de multa no valor de R$ 84.500,00 reais. Relata que o Auto de Infração é nulo porque foi lavrado pela SEMA/MT, entretanto, a área está localizada dentro do estado do Pará, sendo evidente que o órgão não possui jurisdição nem competência para atuar fora dos limites do Estado de Mato Grosso. Assim, requer o deferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito discutido nos autos da execução fiscal de nº 1014552-41.2023.8.11.0041 e suspensão dos efeitos do termo de embargo. Juntou os documentos. É o relatório. Decido RECEBO a inicial. Passo à análise da tutela de evidencia pleiteada. Dispõe o art. 294 do Novo Código de Processo Civil, que: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja” (Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131). No caso dos autos, entendo pertinente a análise da matéria após a instauração do contraditório, uma vez que embora o autor alegue que a SEMA/MT era incompetente para lavrar o auto, constou no próprio auto de infração (ID 198167058 – pág. 8) que a Fazenda do autor estava localizada em área objeto de litígio entre o Mato Grosso e o Pará, por meio do processo nº 0001092-85.2004.1.00.0000 - ACO 714 – STF, que visava a redefinição da divisa entre o Mato Grosso e o Pará, e que a época ainda não havia sido julgado. Não obstante, sendo essa a única matéria de defesa arguida e não havendo nulidades aparentes no processo administrativo, pertinente a previa oitiva da parte contrária. Assim sendo, postergo a análise da liminar. Ademais, em decorrência do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, que informa a indisponibilidade de recursos humanos suficientes pela Procuradoria do Estado para comparecimento às audiências de conciliação, deixo de agendar a solenidade. CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, e consigne-se que, havendo interesse do requerido em conciliar, deverá indicar em preliminar de contestação. Decorrido o prazo, certifique-se, havendo resposta, intime-se a parte autora para réplica. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1004852-41.2023.8.11.0041

ID: 335032712

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004852-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO MARTINS CICERO MARTINS 05560612170

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1004852-41.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.600,00 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] POLO ATIVO: Nome: TERTULINA DE MOURA CUNHA Nome: ANDREIA CRISTINA DA CUNHA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA POLO PASSIVO: Nome: CICERO MARTINS - CPF: 055.606.121-70 Nome: CICERO MARTINS- CNPJ: 28.634.385/0001-68 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC).. VALOR DO DÉBITO: R$ 5.600,00 DESPACHO DECISÃO: " Trata-se de cumprimento de sentença movido por Tertulina de Moura Cunha em desfavor de Cícero Martins e Cícero Martins CNPJ 28.634.385/0001-68. A Defensoria Pública requereu a intimação por edital da parte executada acerca do cumprimento de sentença (ID. 190162986). Pois bem. Conforme ID. 130894835, a parte executada foi citada por edital na fase de conhecimento. Desse modo, nos termos do art. 513, § 2º, IV do CPC, determino a intimação por edital da parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito. Às providências. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK, digitei. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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