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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260686735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027943-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.. E M E N T A Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. contrato de honorários “ad exitum” por conclusão etapas processuais. rescisão unilateral imotivada pelo contratante. situação que não obsta o arbitramento judicial de honorários pelos serviços advocatícios efetivamente prestados. verba honorária fixada em valor incompatível com as particularidades do caso. necessidade de readequação do valor arbitrado para cada caso. recurso da autora parcialmente provido. recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido o Escritório de Advocacia/autor para arbitrar os honorários advocatícios contratuais devidos em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula “ad exitum”. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento extra petita; (ii) definir se é possível o arbitramento judicial de honorários advocatícios em função de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, em razão de rescisão unilateral e imotivada pelo cliente; (iii) verificar se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais observou os critérios legais aplicáveis à matéria e em consonância com as particularidades do caso; (iv) examinar se a distribuição dos ônus sucumbenciais está em conformidade com o resultado prático da demanda, tendo em vista as alegações de sucumbência mínima ou recíproca realizadas pelas partes. III. Razões de decidir 3. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, é inidônea preliminar de inépcia da inicial e carência de ação arrimada na suposta existência de previsão de cláusula contratual a respeito da verba profissional devida para a hipótese versada. Inteligência arts. 267, VI, 269, I e II, e do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 4. Segundo o STJ, “o fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.073.253/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/8/2022). 5. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador se nortear, equitativamente, pela proporcionalidade, de acordo com as circunstâncias dos autos, tais como o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e, ainda, o valor econômico da questão. Inteligência do art. art. 85, §2º, do CPC, analogicamente, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e do princípio da razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso do Banco/réu desprovido. R E L A T Ó R I O Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, e, também, pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1027943-97.2022.8.11.0041), ajuizada pelo primeiro apelante contra o segundo, julgou o pedido procedente, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pela parte autora nas ações de execução de nº 7042839-70.2016.8.22.0001 e nº 0004048-27.2016.811.0012; a r. sentença condenou o Banco/réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 271035365). Em seu recurso vinculado ao Id. nº 271035374, a parte autora/apelante Galera Mari e Advogados Associados aduz que o valor arbitrado na sentença apelada a título de honorários advocatícios não prestigiou os critérios legais, notadamente a atual redação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8906/94, que determina obrigatória observância dos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC à definição dos honorários advocatícios. Alega que a presente ação não diz respeito apenas ao mero arbitramento de valores a título de honorários advocatícios, mas, primordialmente, sobre a valorização do trabalho e o respeito à dignidade da pessoa humana, consagrados no sistema constitucional brasileiro como valores supremos da ordem jurídica, sendo certo que não ha dignidade no labor gratuito e na prestação de serviços sem a justa remuneração. Esclarece que o trabalho não fora realizado “apenas” no âmbito judicial, mas, desenvolvido também administrativa e internamente, consistente na alimentação recorrente do sistema de gerenciamento de processos do banco, emissão de relatórios e elaboração pareceres técnicos, entre outras atribuições feitas unicamente pelos colaboradores do apelante, enfim, o zelo e a defesa dos interesses do apelado ia muito além do acompanhamento processual”, e, nessa perspectiva, afirma que a verba honorária arbitrada (10 mil reais) representa quantia aviltante ao se considerar o trabalho que desenvolveu ao longo dos anos e ao atual valor dos créditos objetos de cada execução. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja majorado o valor dos honorários “arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e valor econômico da questão”. O Banco Bradesco em seu recurso de Id. nº 271035378, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita porque “a causa em questão não questiona ou nega a existência de pagamentos pela distribuição das ações e outros pagamentos intermediários ocorridos ao longo dos anos nos processos em que o apelado trabalhara, muito menos se trata de contrato com previsão exclusiva pela sucumbência”, ao contrário disso, “alega – e com isso fundamenta o pedido de arbitramento de honorários – é que, com a resilição do contrato de prestação de serviços antes do fim da ação de execução, teria sido privado da possibilidade de receber importante quantia que derivaria de eventual êxito na recuperação de crédito de ação de execução”. Argui, ainda, a inépcia da petição inicial, porque, segundo diz, o pedido formulado pela parte autora não decorreria logicamente da causa de pedir, eis que, nas razões iniciais menciona contrato expresso, enquanto nos pedidos pleiteia medida admissível somente em caso de ausência de contrato ou acordo; além disso “também pleiteia 18% do valor atualizado da causa trabalhada, mas nos pedidos pleiteia arbitramento em valor compatível com o trabalho realizado”. Alega, no mérito, que, sendo prevista cláusula “ad exitum” claríssima no contrato, inclusive para a hipótese de rescisão contratual, não é possível o arbitramento judicial, sob pena de violação da liberdade contratual, da boa-fé, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, enfatizando que as partes celebraram “contrato de risco”, e justamente por isso, a remuneração da autora somente deve ocorrer futuramente, depois de preenchidas condições estabelecidas no contrato, qual seja, “êxito, nominada como recuperação final”. Afirma, ainda, sobre este aspecto que, “durante a atuação do apelado como advogado da causa, êxito não houve! Nesta demanda exigem-se honorários pelos serviços para os quais já houve o pagamento do que era devido, nos termos da Cláusula 6, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do Banco Bradesco (...), não há outra conclusão possível: nada mais é devido ao apelado! ”. Aduz que a sentença desconsiderou o fato de que anualmente os honorários devidos eram pagos integralmente, e até o dia 31/03, quando ocorria quitação, atermada, de recebimento de todos os honorários devidos relativos aos serviços prestados no ano anterior, conforme Cláusula 6.22, inclusive “consta dos autos a quitação firmada em 10/03/2020, que contém, renuncia ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2019”, e também defende a existência de omissão em relação ao valor arbitrado, pois, “mesmo diante de serviço já remunerado, e da ausência quaisquer proveito econômico na ação, arbitrou o valor em demanda na qual o próprio Apelante não recebera nenhum valor”. Critica, por fim, a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais, pois, a parte autora/apelada não teve êxito em obter condenação da parte ré/apelante no pagamento dos 18% sobre o valor atualizado das causas trabalhadas, tratando-se, portanto, de “sucumbência mínima, ou, no máximo, a recíproca”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, acolhida as questões preliminares ora suscitadas, seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, alternativamente, seja reformada a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, ou, ao menos, “reduzido o valor da condenação referente ao arbitramento de honorários, de forma proporcional e equitativa, tomado por base o tempo de atuação, os atos realizados e o êxito verificado no feito que originou a presente demanda”. A Sociedade/autora ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 271035382, enquanto o Banco/réu contrarrazoou junto ao Id. nº 271035385, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em relação às questões preliminares arguidas pelo apelante Banco Bradesco, adianto que todas as matérias ali abordadas se confundem com o próprio mérito recursal, com o qual, portanto, serão devidamente analisadas e decididas. Não obstante, esclareço, desde já, que, à luz dos dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie e da orientação jurisprudencial a respeito do tema, em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida essencialmente pelo êxito, cabe ao advogado destituído ajuizar competente a ação de arbitramento de honorários em desfavor de seu ex-cliente, exatamente como fez a parte autora, que, em suma, na exposição postulatória, definiu que, “diante da rescisão contratual que impediu que os advogados trabalhassem pelo melhor êxito da ação a fim de obter sua justa remuneração, não resta outra saída ao autor senão pleitear o arbitramento judicial de honorários, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do banco” (cf. Id. nº 271034853). É a “ratio decidendi”, perfeitamente aplicável ao caso dos autos, da construção da jurisprudência pacífica do STJ de que, “nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 20/4/2020), sendo que verificar se há, ou não, pacto acerca dos honorários devidos, bem como a relevância disso, tal qual pretende o Banco, diz respeito ao mérito da lide, e não a questão preliminar ao mérito. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (...). 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a rescisão imotivada, pelo mandante, do contrato de honorários advocatícios, impedindo que o profissional receba remuneração pelo êxito, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento dessa verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 623.623/RS, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020). Ademais, não há falar em julgamento “extra petita” se a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de receber honorários referentes à sua atuação em processos do autor, e justamente isso é que foi deferido na sentença recorrida. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco celebraram, em 19/02/2016, “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (cf. Id. nº 271034857), por meio do qual aquele foi constituído por este para atuar nas causas em que o Banco/réu lhe encaminhasse, e, em virtude dessa contração, passou a atuar nas ações de execução nº 7042839-70.2016.8.22.0001 e nº 0004048-27.2016.811.0012 (cf. Id. nº 271034877 e nº 271034879). Contudo, no dia 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 271034864), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado na citada lide executiva, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. O tema recursal não é nenhuma novidade para esta eg. Corte de Justiça, que, por incontáveis vezes, já se deparou, analisou, discutiu e decidiu a controvérsia que, agora, mais uma vez, é posta em mesa para apreciação, em que, diante da rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios “ad exitum”, cuja vitória processual havia sido estabelecida como condição suspensiva para que fosse devida a remuneração, o advogado destituído ajuíza contra o ex-cliente ação de arbitramento de honorários. Então, para evitar desnecessária tautologia e em prestígio à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), adoto como razão de decidir – mutatis mutandis – a fundamentação do acórdão proferido no julgamento do RAC nº 46.732/2015, da relatoria do i. Des. Sebastião Barbosa Farias, por meio do qual, como verdadeiro leading case a respeito da matéria, este eg. Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando, embora as partes tenham pactuado que aqueles seriam somente os de sucumbência, o tomador dos serviços, antes de findado o processo, rescinde o contrato imotivadamente, deixando o advogado à míngua: “(...), é evidente que o contrato firmado entre as partes é um contrato de risco, o que não é proibido, porém, ressalta-se que o risco assumido pelo advogado contratado, funda-se na possibilidade de sucesso que ele terá no patrocínio da ação, em razão do seu próprio esforço e diligência. Deste modo, com a revogação do mandato, o advogado deixa de atuar na lide; portanto, não poderá envidar esforços para que o banco apelado seja vencedor ao final do processo, portanto, a sua remuneração fica sujeita ao êxito do serviço prestado por terceiro. Logo, conclui-se que o próprio Banco Apelante, ao revogar o mandato de forma imotivada, inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho da Apelante, de modo que evidencia a legitimidade do Apelado para figurar no polo passivo da ação. Desta feita, muito embora tenha ocorrido pactuação acerca da forma de remuneração no período de vigência do contrato, não há previsão da forma de remuneração em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada, porquanto as cláusulas acima citadas vinculam o pagamento ao término e sucesso da ação, e, não disciplinam a forma de pagamento quando da rescisão unilateral. (...). Ressalto que o Banco Apelante na notificação da rescisão contratual frisou que os honorários seriam pagos se fosse implementada a condição prevista na regra de pagamento, ou seja, quando ocorrer a sucumbência: ‘(...) 4. Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto (...)’. (fls. 21) É incontroverso nos autos que o apelante/autor elaborou algumas petições para o normal andamento do processo n. 740/2008, código 81431 em trâmite pela 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, conforme inclusive reconhecido na r. sentença, in verbis: (...). Portanto, demonstrado que a parte apelante/autora efetivamente prestou os serviços contratados e só não os concluiu porque teve o seu mandato revogado, é certo que faz jus aos honorários advocatícios, sendo necessária a aferição do valor por meio da competente ação de arbitramento de honorários, a luz do que prescreve o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Desta forma, descabida a alegação do banco apelante de que, ao apelado cabe aguardar o encerramento do processo, para só então perceber a remuneração pelo serviço prestado, uma vez que este foi impedido de levar a causa até o fim, com a denúncia imotivada do contrato, pelo próprio banco. Ora, o fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). É bem verdade que em nosso direito vige os princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda, que, todavia, não são absolutos, devendo ser interpretados relativamente, mormente quando há ofensa aos princípios citados. (...). Assim, no atual modelo de formulação de contratos previsto em nosso ordenamento jurídico, os princípios devem ser analisados de forma sistêmica. Nesse diapasão, o princípio da liberdade de contratar é informado pelo princípio da boa-fé, a fim de qualificar a conduta das partes e orientar a interpretação do contrato. Por sua vez o pacta sunt servanda deve ser mitigado, ante a necessidade de assegurar o equilíbrio contratual, entre a prestação e a contraprestação, e assim garantir a função social do contrato, bem como o ideal de justiça contratual que integra, entre outros, o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, previsto no Art. 3º, I da Constituição Federal. Ademais, é cediço que os princípios fundamentais não são absolutos, sujeitam-se a limites impostos por outros princípios fundamentais, devem, pois, ser aplicados mediante ponderação. Nesse sentido, Barroso afirma que ‘não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto’. (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 329) Nesse contexto, não há ofensa ao assentado no art. 5º, XXXVI da CF, no art. 6º e incisos da LINDB e nos artigo 421 e seguintes do CPC, uma vez que conforme demonstrado alhures, o ato praticado pelo banco contratante, afrontou aos princípios da boa-fé contratual (art. 422), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC), sendo passível de análise conforme previsto no art. 5º, XXXV da CF. (...). Dessa forma, não prosperam as alegações do banco apelante, uma vez que embora tenha havido contrato de honorários com previsão de recebimento apenas na hipótese de sucumbência, é possível a propositura da ação de arbitramento de honorários, em caso de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviço que não previa a remuneração em tal situação, sob pena de locupletamento ilícito do contraente” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias - RAC nº 46732/2015, julgado em 22/09/2015). No mesmo sentido do posicionamento acima exposto, o eg. STJ assentou o entendimento de que, embora nos contratos de prestação de serviços advocatícios “ad exitum” a vitória processual seja condição suspensiva para que o advogado faça jus à remuneração, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese prevista na primeira parte do art. 129 do Código Civil, que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio (STJ - Quarta Turma - REsp 1337749/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/02/2017). Em específico à contenda entre a Galera Mari e Associados e o Banco Bradesco em relação à rescisão imotivada do “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” vinculado ao Id. nº 271034857, ao analisar as particularidades inerentes à relação contratual havida entre as partes e enfrentar o mérito de outros recursos que encerram discussão praticamente idênticos à destes autos, este eg. Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos da orientação da jurisprudência do STJ, “não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (...), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. (...), logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 06/09/2023), assentando, de igual forma, que “o contrato em questão apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. Ou seja, os honorários contratuais eram pagos ao contratado, ora autor, por atos processuais praticados, desde que estivessem inseridos no rol taxativo, ficando sem remuneração aqueles porventura executados e não arrolados pela parte contratante. (...). Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. (...). Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1045932-19.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/09/2023). Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-CONTRATANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ¬ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou. 2. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então em percentual que atenda a razoabilidade. (...).” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – QUANTUM FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. 2. A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária. 3. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a fixação dos honorários no valor de R$25.000,00” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELA SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 176055177 - Pág. 2/7 – fls. 850/855), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. (...).” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Serly Marcondes Alves - RAC nº 1045932-19.2022.8.11.0041, julgado em 13/09/2023). Tem-se, pois, que a rescisão unilateral e injustificada, como a realizada pelo Banco Bradesco na hipótese discutida nos autos, gera o direito do advogado ao recebimento dos honorários, mesmo que se trate de contrato com cláusula “ad exitum”, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Aliás, pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, evitando até mesmo que ocorra o enriquecimento ilícito do réu, que se beneficiou dele, sendo que “tal exegese (...) tem por base a compreensão de que o rompimento unilateral da avença por iniciativa do mandante, antes da conclusão da demanda patrocinada, inviabiliza o recebimento, pelo advogado, dos honorários sucumbenciais previstos como única remuneração dos serviços prestados, o que implicaria flagrante enriquecimento sem causa se o arbitramento judicial não fosse autorizado. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. Todavia, a rescisão unilateral do contrato, promovida de forma imotivada, pelo mandante tem o condão de elidir a supracitada condição suspensiva, fazendo com que os efeitos remuneratórios do pacto não permaneçam vinculados ao seu efetivo implemento” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 703.889/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2020). Essa é, a propósito, a orientação interpretativa adotada por ambas as Turmas de Direito Privado do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido” (STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - AgInt no AREsp n. 703.889/RS, julgado em 19/10/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (...). 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a rescisão imotivada, pelo mandante, do contrato de honorários advocatícios, impedindo que o profissional receba remuneração pelo êxito, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento dessa verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido” (STJ - Quarta Turma - relator Ministro Marco Buzzi - AgInt no AREsp n. 623.623/RS, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020). Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, como se extrai dos demais julgados desta eg. Corte acima destacados, é assente o entendimento de que, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º, do art. 85 do CPC. A verba honorária deve ser arbitrada de modo a prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. Ademais, embora seja tecnicamente possível que os honorários do advogado sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa em que atuou, o arbitramento não se limita aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois, como já dito, a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, como no presente caso. No que se refere às ações de execução de nº 7042839-70.2016.8.22.0001 e nº 0004048- 27.2016.811.0012, verifica-se que as demandas tramitaram na comarca de Porto Velho/RO e Nova Xavantina, respectivamente, localidades em que a Sociedade/autora não possui escritório profissional, e que o tempo de dedicação à causa foi de aproximadamente 4 anos, e segundo consta destes autos, a parte autora realmente foi responsável pelo acompanhamento burocrático do feito de maneira zelosa, diligente e satisfatória, apresentando manifestações protocolares necessárias ao prosseguimento regular do feito de forma satisfatória durante os anos subsequentes de tramite processual. Deve ser considerado, ainda, que, embora não se trate de demandas envolvendo vultosa importância financeira, pois, na data do ajuizamento das ações, o crédito exequendo era de R$ 173 mil na ação de execução de nº 7042839-70.2016.8.22.0001, e R$ 135 mil na ação de execução de nº 0004048- 27.2016.811.0012, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador sempre deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa (STJ, AgRg no REsp nº 1420149/RS). E diante da ausência de parâmetro objeto, a jurisprudência aparece com fonte particularmente importante para quantificar o valor cabível, reavaliando o quadro factual onde se deu prestação dos serviços advocatícios, admito a necessidade de major a verba honorária devida para cada uma das ações para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois, a meu ver, trata-se de quantia que remunera com justeza o desempenho da atividade profissional, prestigia as recomendações legais, mostrando-se mais condizente com o trabalho profissional desenvolvido em cada caso, e, sobretudo, está em melhor consonância com o padrão/parâmetro que vem sendo seguido por este eg. Tribunal de Justiça nas diversas outras demandas de arbitramento envolvendo os ora litigantes. Finalmente, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, retomando a linha de raciocínio acima tracejada, reforço que, em razão da própria natureza da demanda, onde se depara com a rescisão imotivada do contrato de prestação de serviço que impede que o advogado receba remuneração pelo êxito, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais é de exclusiva competência do Judiciário, de sorte que não se faz impositivo que a parte autora diga, de modo preciso e expresso, qual o valor pretende que seja arbitrado, mas, se o fizer, como ocorreu na hipótese dos autos, tal indicação não passa de mera estimativa e proposta ao Órgão Julgador, sem qualquer força vinculativa, e isso porque, repito, mais uma vez, tanto à Sociedade/autora quanto ao Banco/réu, a definição do valor a ser arbitrado depende de apreciação equitativa, observada a repercussão do serviço prestado pelo advogado nos interesses do contratante, logo, o fato de a verba arbitrada não corresponder à estimativa lançada na peça postulatória não implica sucumbência recíproca. Em outras palavras, a parte teve reconhecido o direito à remuneração pelos serviços prestados nas demandas patrocinadas pelo escritório, ainda que montante inferior ao apontado na exordial, sagrando-se, pois, vencedor da demanda. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento no sentido de que: ‘Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca’ (Súmula 326)”, sendo que o “mesmo raciocínio deve aqui ser aplicado visto que, ainda que em montante inferior ao postulado na inicial, o Embargante obteve êxito na condenação da Instituição Financeira ao pagamento da verba honorária devida em razão dos serviços advocatícios prestados, em montante proporcional aos trabalhos realizados, de forma que deve ser afastada a sucumbência recíproca” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas - RAC nº 1008883-41.2022.8.11.0041, julgado em 07/02/2024). Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, o que faço para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das duas ações objeto desta lide, devendo cada valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigido monetariamente a partir da data da condenação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO S.A. Custas recursais pro rata. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001656-97.2022.8.11.0041

ID: 327929390

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001656-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001656-97.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001656-97.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.022.238/0001-98 (APELANTE), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WALTER LUIZ NATIO - CPF: 009.547.251-74 (APELADO), FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES FERREIRA - CPF: 022.871.921-66 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIAS. EMBARGO PELA DEFESA CIVIL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Brisas da Chapada Construtora Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato cumulada com obrigação de fazer, promovida por Walter Luiz Natio e Cristina Alves Ferreira, em virtude de vícios estruturais graves em imóvel recém-adquirido, o qual foi posteriormente interditado pela Defesa Civil. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, condenou a construtora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição de despesas com aluguel decorrentes da interdição. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica apelante; e (ii) saber se estão demonstrados os vícios construtivos aptos a ensejar a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira da apelante, somada à juntada de comprovante de pagamento das custas recursais, inviabiliza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 99, § 7º, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 5. A vistoria da Defesa Civil e os laudos técnicos apontaram patologias estruturais severas (rachaduras, fissuras, movimentação do solo), tornando o imóvel impróprio para uso, configurando vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil. 6. Diante do inadimplemento contratual da vendedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543). 7. A exposição dos adquirentes a risco e a frustração da legítima expectativa de habitação segura justificam o reconhecimento de dano moral indenizável. O valor de R$ 15.000,00 mostra-se proporcional e razoável. 8. A apelante não logrou êxito em desconstituir a prova técnica nem demonstrar causas externas para os vícios, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios (4%) em desfavor da recorrente. Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a mera declaração. 2. Comprovado o vício construtivo grave que torna o imóvel impróprio para uso, é cabível a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 3. A exposição prolongada dos adquirentes a risco e à perda da aptidão habitacional do imóvel configura dano moral indenizável." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação de Rescisão de Contrato c/c Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela” ajuizada por Walter Luiz Natio e Cristina Alves Ferreira em face das requeridas Brisas da Chapada Construtora Ltda., Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Prolatada sentença (ID. 271085957): “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) CONFIRMAR as tutelas de urgência concedidas nos ids. 79945243 e 109587646, onde foi determinado o reparo imediato do imóvel dos Autores pela construtora Requerida, bem como determinada a suspensão das cobranças relativas ao financiamento imobiliário pela seguradora e banco Requeridos. II) RESCINDIR o Contrato de Contrato de Compromisso de Compra e Venda (id. 73936028) firmado entre os Requerentes e a Requerida BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA, por culpa exclusiva desta, e consequentemente RESCINDIR o Contrato de Financiamento e Alienação Fiduciária (id. 73936032), bem como de Seguro Habitacional, firmado entre os Requerentes e o BANCO BRADESCO S/A e a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, não podendo exigir qualquer nova contraprestação dos Autores sobre os referidos contratos. III) CONDENAR a Requerida BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e aplicados juros de mora desde a citação. IV) CONDENAR a Requerida BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais na totalidade dos valores pagos a título do financiamento imobiliário e despesas com alugueis dos Requerentes, estas desde a interdição do imóvel até a liquidação da sentença, valores que serão posteriormente liquidados. Além disso, ao pagamento de indenização pelas despesas comprovadas de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) e R$ 6.104,31 (seis mil, cento e quatro reais e trinta e um centavos), referentes às benfeitorias e laudos técnicos produzidos, corrigidos monetariamente pelo INPC e aplicados juros de moras a partir de cada desembolso. V) CONDENAR a Requerida BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC.” Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 271085966): “Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração somente para corrigir a omissão relativa à repartição dos ônus sucumbenciais, determinando que as rés arquem com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a requerida Brisas da Chapada Construtora Ltda, 10% para a requerida Banco Bradesco S.A. e 10% para a requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. No mais, rejeito os embargos, conforme acima fundamentado.” A apelante, em suas razões (ID. 271085968), requer em preliminar de mérito, a concessão da Justiça Gratuita. No mérito, alega que no caso, não se trata de vício oculto do produto ou falha na construção, mas sim de fatores externos. Sustenta que sempre pautou pelo atendimento de todas as solicitações feitas, contudo diante das fortes chuvas e alterações realizadas em área de impermeabilização e sem aprovação de projeto de reforma, agravaram as avarias do imóvel. Defende que unidade dos Autores, foi devidamente reparada, e que a defesa civil desembargou os imóveis no dia 28/05/2024, contudo não foi junto aos autos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Compulsando os autos, observa-se que a Apelante, Brisas da Chapada Construtora Ltda., ao recorrer da sentença em ação de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Apelante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. No entanto, verifica-se dos autos que a parte recorrente, sob o ID. 271085975, manifestou a juntada de guia e comprovante de pagamento ao custo do preparo recursal. Assim, considerando que a parte tem direito à completa prestação jurisdicional e o pedido foi realizado em grau recursal, passo a apreciar o pleito. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Analisando a petição inicial, recurso de apelação, e manifestação com apresentação dos documentos, além de todo o conjunto probatório, observa-se que a Apelante não apresenta qualquer documento que comprove de fato a hipossuficiência alegada. Isso porque, do conjunto probatório aportado aos autos milita em desfavor da sugerida incapacidade financeira da Apelante, impondo-se o indeferimento do benefício reivindicado. Nesta instância recursal, a recorrente, apesar do expresso pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, todavia, não muniu os autos com os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Logo, inexistem nos autos elementos probatórios que corroboram com a suposta hipossuficiência, de maneira que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada. Nestas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à Apelante. Superada a questão preliminar, passo à análise e julgamento do mérito recursal. Na origem, trata-se de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer proposta por Walter Luiz Natio e Cristina Alves Ferreira contra Brisas da Chapada Construtora Ltda., Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Os autores adquiriram, em abril de 2020, unidade residencial no Condomínio Brisas da Chapada, financiada pelo Banco Bradesco S.A., com seguro contratado junto à Bradesco Auto/RE. Pouco após a mudança, surgiram rachaduras e falhas estruturais no imóvel, que se agravaram, culminando no embargo pela Defesa Civil de Cuiabá. Foram apresentados diversos laudos técnicos que atestam vícios construtivos tanto na unidade quanto nas áreas comuns. A construtora realizou reparos após decisão judicial, mas laudo posterior apontou que as obras foram ineficazes e agravaram a situação. Os autores tentaram acionar o seguro habitacional, mas alegaram dificuldades impostas pelas rés. A construtora em contestação, sustenta que os danos decorreram de chuvas intensas e reformas irregulares, e que os reparos foram suficientes. Já a seguradora alega ausência de cobertura por se tratar de vício de construção, o que afastaria sua responsabilidade. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido os contratos junto as requeridas, condenando a construtora ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação por danos materiais a restituir na totalidade os valores pagos a título de financiamento imobiliário e despesas com alugueis dos Requerentes no período de interdição do imóvel. A Construtora requerida interpôs apelação, insurgindo-se contra a sentença, sob o argumento da ocorrência de fatores externos a avarias do imóvel, e, de ter reparado o imóvel sub judice. Neste contexto, extrai-se dos autos que as alegações da parte autora estão devidamente respaldadas pela documentação juntada, que se mostram suficiente, especialmente pela perícia realizada pela Defesa Civil de Cuiabá/MT, em que realizou vistoria no local em 15.02.2022, a pedido do síndico do condomínio, produzindo o Relatório de Vistoria nº 007/DIMPEDEC/2022 (ID. 271085880). As imagens fotográficas e os laudos técnicos anexados comprovam, de forma inequívoca, as gravidades apresentadas pelas patologias estruturais, tais como trincas, fissuras, rachaduras e movimentação visível do aterro e excessiva umidade no solo, localizado no imóvel do Condomínio em questão. Além da comprovação dos vícios existentes, verifica-se que, até a presente data, o problema não foi solucionado, o que evidencia o descaso da parte requerida para com os autores, os quais permaneceram submetidos a condições de perigo, indicando um provável e iminente desabamento. A matéria em debate encontra respaldo no Código Civil: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” No caso concreto, restou demonstrado que os problemas estruturais do imóvel comprometeram substancialmente a qualidade de vida dos adquirentes, tornando a unidade habitacional inadequada para o fim a que se destinava, o que justifica a devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção. De outra sorte, apesar das suposições realizadas pela recorrente em suas razões, inexistem provas em contrário que possam determinar/devolver condições de normalidade ao edifício, em desconsideração e desconstituição dos laudos apresentados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de matéria análoga: “AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença.” (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1098265 MG 2017/0105725-0 (STJ) - Data de publicação: 30/06/2017) Incumbe à apelante provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em casos de rescisão por inadimplemento da incorporadora, deve haver a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, justamente por não se tratar de desistência imotivada, mas sim de descumprimento contratual por parte da vendedora. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N.º 543 DO STJ. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel ocorreu por iniciativa do adquirente, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, assim como a reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 2. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n.º 543 do STJ. 3. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2217062 SP 2022/0304437-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (g.n). A omissão da parte ré em solucionar o problema e a consequente exposição dos autores a risco da segurança de seus ocupantes, caracterizam não apenas o vício redibitório, mas também a violação a direitos fundamentais da personalidade. O direito à moradia digna, protegido pelo artigo 6º da Constituição Federal, restou afrontado diante das condições perigosas a que os autores foram submetido, situação que se agrava pela ausência de resolução dos problemas de estruturação prolongada da ré. Dessa forma, a procedência do pedido de devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, encontra pleno amparo legal, diante da comprovação cabal do vício redibitório e de sua permanência. Ademais, a configuração do dano moral justifica-se pela afronta aos direitos da personalidade dos autores, que foram expostos à insegurança estrutural do imóvel e à consequente perda de sua aptidão para a habitação. Sem contar que o imóvel foi adquirido pelos autores em abril de 2020, apresentando, pouco tempo depois de “uso”, trincas, fissuras, rachaduras e movimentação visível do aterro, isso que, a toda evidência, causou frustração em suas expectativas de usufruir regularmente do imóvel por eles adquirido. A jurisprudência trilha nesse caminho: “"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDC - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CONSTRUTORES - PRETENSÃO REPARATÓRIA/INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BEM"NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRE"- ACEITAÇÃO, PELO COMPRADOR, DAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. (...) - A existência de vícios construtivos não aparentes e de difícil constatação, que se apresentam em imóvel novo, gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, uma vez que cria situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao Comprador. (...)." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.11.040515-9/001, Relator o Desembargador Roberto Vasconcellos, Acórdão publicado no DJ de 13/09/2016).. O valor da indenização deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, portanto, terá que ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerado o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa, nem ser irrisório a ponto de tornar-se inócuo. Destarte, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os autores, mostra-se razoável para compensar os dissabores sofridos, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições sócio-econômica das partes. Assim, ratifica-se a sentença recorrida, que corretamente reconheceu o vício redibitório e determinou a restituição integral dos valores, sem retenção, em consonância com os dispositivos legais aplicáveis e com os princípios que regem as relações consumeristas e contratuais. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001656-97.2022.8.11.0041

ID: 327929412

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001656-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA ALVES FERREIRA WALTER LUIZ NATIO

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001656-97.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001656-97.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.022.238/0001-98 (APELANTE), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WALTER LUIZ NATIO - CPF: 009.547.251-74 (APELADO), FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES FERREIRA - CPF: 022.871.921-66 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIAS. EMBARGO PELA DEFESA CIVIL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Brisas da Chapada Construtora Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato cumulada com obrigação de fazer, promovida por Walter Luiz Natio e Cristina Alves Ferreira, em virtude de vícios estruturais graves em imóvel recém-adquirido, o qual foi posteriormente interditado pela Defesa Civil. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, condenou a construtora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição de despesas com aluguel decorrentes da interdição. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica apelante; e (ii) saber se estão demonstrados os vícios construtivos aptos a ensejar a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira da apelante, somada à juntada de comprovante de pagamento das custas recursais, inviabiliza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 99, § 7º, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 5. A vistoria da Defesa Civil e os laudos técnicos apontaram patologias estruturais severas (rachaduras, fissuras, movimentação do solo), tornando o imóvel impróprio para uso, configurando vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil. 6. Diante do inadimplemento contratual da vendedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543). 7. A exposição dos adquirentes a risco e a frustração da legítima expectativa de habitação segura justificam o reconhecimento de dano moral indenizável. O valor de R$ 15.000,00 mostra-se proporcional e razoável. 8. A apelante não logrou êxito em desconstituir a prova técnica nem demonstrar causas externas para os vícios, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios (4%) em desfavor da recorrente. Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a mera declaração. 2. Comprovado o vício construtivo grave que torna o imóvel impróprio para uso, é cabível a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 3. A exposição prolongada dos adquirentes a risco e à perda da aptidão habitacional do imóvel configura dano moral indenizável." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação de Rescisão de Contrato c/c Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela” ajuizada por Walter Luiz Natio e Cristina Alves Ferreira em face das requeridas Brisas da Chapada Construtora Ltda., Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Prolatada sentença (ID. 271085957): “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) CONFIRMAR as tutelas de urgência concedidas nos ids. 79945243 e 109587646, onde foi determinado o reparo imediato do imóvel dos Autores pela construtora Requerida, bem como determinada a suspensão das cobranças relativas ao financiamento imobiliário pela seguradora e banco Requeridos. II) RESCINDIR o Contrato de Contrato de Compromisso de Compra e Venda (id. 73936028) firmado entre os Requerentes e a Requerida BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA, por culpa exclusiva desta, e consequentemente RESCINDIR o Contrato de Financiamento e Alienação Fiduciária (id. 73936032), bem como de Seguro Habitacional, firmado entre os Requerentes e o BANCO BRADESCO S/A e a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, não podendo exigir qualquer nova contraprestação dos Autores sobre os referidos contratos. III) CONDENAR a Requerida BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e aplicados juros de mora desde a citação. IV) CONDENAR a Requerida BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais na totalidade dos valores pagos a título do financiamento imobiliário e despesas com alugueis dos Requerentes, estas desde a interdição do imóvel até a liquidação da sentença, valores que serão posteriormente liquidados. Além disso, ao pagamento de indenização pelas despesas comprovadas de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) e R$ 6.104,31 (seis mil, cento e quatro reais e trinta e um centavos), referentes às benfeitorias e laudos técnicos produzidos, corrigidos monetariamente pelo INPC e aplicados juros de moras a partir de cada desembolso. V) CONDENAR a Requerida BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC.” Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 271085966): “Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração somente para corrigir a omissão relativa à repartição dos ônus sucumbenciais, determinando que as rés arquem com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a requerida Brisas da Chapada Construtora Ltda, 10% para a requerida Banco Bradesco S.A. e 10% para a requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. No mais, rejeito os embargos, conforme acima fundamentado.” A apelante, em suas razões (ID. 271085968), requer em preliminar de mérito, a concessão da Justiça Gratuita. No mérito, alega que no caso, não se trata de vício oculto do produto ou falha na construção, mas sim de fatores externos. Sustenta que sempre pautou pelo atendimento de todas as solicitações feitas, contudo diante das fortes chuvas e alterações realizadas em área de impermeabilização e sem aprovação de projeto de reforma, agravaram as avarias do imóvel. Defende que unidade dos Autores, foi devidamente reparada, e que a defesa civil desembargou os imóveis no dia 28/05/2024, contudo não foi junto aos autos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Compulsando os autos, observa-se que a Apelante, Brisas da Chapada Construtora Ltda., ao recorrer da sentença em ação de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Apelante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. No entanto, verifica-se dos autos que a parte recorrente, sob o ID. 271085975, manifestou a juntada de guia e comprovante de pagamento ao custo do preparo recursal. Assim, considerando que a parte tem direito à completa prestação jurisdicional e o pedido foi realizado em grau recursal, passo a apreciar o pleito. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Analisando a petição inicial, recurso de apelação, e manifestação com apresentação dos documentos, além de todo o conjunto probatório, observa-se que a Apelante não apresenta qualquer documento que comprove de fato a hipossuficiência alegada. Isso porque, do conjunto probatório aportado aos autos milita em desfavor da sugerida incapacidade financeira da Apelante, impondo-se o indeferimento do benefício reivindicado. Nesta instância recursal, a recorrente, apesar do expresso pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, todavia, não muniu os autos com os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Logo, inexistem nos autos elementos probatórios que corroboram com a suposta hipossuficiência, de maneira que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada. Nestas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à Apelante. Superada a questão preliminar, passo à análise e julgamento do mérito recursal. Na origem, trata-se de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer proposta por Walter Luiz Natio e Cristina Alves Ferreira contra Brisas da Chapada Construtora Ltda., Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Os autores adquiriram, em abril de 2020, unidade residencial no Condomínio Brisas da Chapada, financiada pelo Banco Bradesco S.A., com seguro contratado junto à Bradesco Auto/RE. Pouco após a mudança, surgiram rachaduras e falhas estruturais no imóvel, que se agravaram, culminando no embargo pela Defesa Civil de Cuiabá. Foram apresentados diversos laudos técnicos que atestam vícios construtivos tanto na unidade quanto nas áreas comuns. A construtora realizou reparos após decisão judicial, mas laudo posterior apontou que as obras foram ineficazes e agravaram a situação. Os autores tentaram acionar o seguro habitacional, mas alegaram dificuldades impostas pelas rés. A construtora em contestação, sustenta que os danos decorreram de chuvas intensas e reformas irregulares, e que os reparos foram suficientes. Já a seguradora alega ausência de cobertura por se tratar de vício de construção, o que afastaria sua responsabilidade. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido os contratos junto as requeridas, condenando a construtora ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação por danos materiais a restituir na totalidade os valores pagos a título de financiamento imobiliário e despesas com alugueis dos Requerentes no período de interdição do imóvel. A Construtora requerida interpôs apelação, insurgindo-se contra a sentença, sob o argumento da ocorrência de fatores externos a avarias do imóvel, e, de ter reparado o imóvel sub judice. Neste contexto, extrai-se dos autos que as alegações da parte autora estão devidamente respaldadas pela documentação juntada, que se mostram suficiente, especialmente pela perícia realizada pela Defesa Civil de Cuiabá/MT, em que realizou vistoria no local em 15.02.2022, a pedido do síndico do condomínio, produzindo o Relatório de Vistoria nº 007/DIMPEDEC/2022 (ID. 271085880). As imagens fotográficas e os laudos técnicos anexados comprovam, de forma inequívoca, as gravidades apresentadas pelas patologias estruturais, tais como trincas, fissuras, rachaduras e movimentação visível do aterro e excessiva umidade no solo, localizado no imóvel do Condomínio em questão. Além da comprovação dos vícios existentes, verifica-se que, até a presente data, o problema não foi solucionado, o que evidencia o descaso da parte requerida para com os autores, os quais permaneceram submetidos a condições de perigo, indicando um provável e iminente desabamento. A matéria em debate encontra respaldo no Código Civil: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” No caso concreto, restou demonstrado que os problemas estruturais do imóvel comprometeram substancialmente a qualidade de vida dos adquirentes, tornando a unidade habitacional inadequada para o fim a que se destinava, o que justifica a devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção. De outra sorte, apesar das suposições realizadas pela recorrente em suas razões, inexistem provas em contrário que possam determinar/devolver condições de normalidade ao edifício, em desconsideração e desconstituição dos laudos apresentados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de matéria análoga: “AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença.” (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1098265 MG 2017/0105725-0 (STJ) - Data de publicação: 30/06/2017) Incumbe à apelante provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em casos de rescisão por inadimplemento da incorporadora, deve haver a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, justamente por não se tratar de desistência imotivada, mas sim de descumprimento contratual por parte da vendedora. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N.º 543 DO STJ. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel ocorreu por iniciativa do adquirente, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, assim como a reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 2. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n.º 543 do STJ. 3. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2217062 SP 2022/0304437-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (g.n). A omissão da parte ré em solucionar o problema e a consequente exposição dos autores a risco da segurança de seus ocupantes, caracterizam não apenas o vício redibitório, mas também a violação a direitos fundamentais da personalidade. O direito à moradia digna, protegido pelo artigo 6º da Constituição Federal, restou afrontado diante das condições perigosas a que os autores foram submetido, situação que se agrava pela ausência de resolução dos problemas de estruturação prolongada da ré. Dessa forma, a procedência do pedido de devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, encontra pleno amparo legal, diante da comprovação cabal do vício redibitório e de sua permanência. Ademais, a configuração do dano moral justifica-se pela afronta aos direitos da personalidade dos autores, que foram expostos à insegurança estrutural do imóvel e à consequente perda de sua aptidão para a habitação. Sem contar que o imóvel foi adquirido pelos autores em abril de 2020, apresentando, pouco tempo depois de “uso”, trincas, fissuras, rachaduras e movimentação visível do aterro, isso que, a toda evidência, causou frustração em suas expectativas de usufruir regularmente do imóvel por eles adquirido. A jurisprudência trilha nesse caminho: “"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDC - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CONSTRUTORES - PRETENSÃO REPARATÓRIA/INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BEM"NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRE"- ACEITAÇÃO, PELO COMPRADOR, DAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. (...) - A existência de vícios construtivos não aparentes e de difícil constatação, que se apresentam em imóvel novo, gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, uma vez que cria situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao Comprador. (...)." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.11.040515-9/001, Relator o Desembargador Roberto Vasconcellos, Acórdão publicado no DJ de 13/09/2016).. O valor da indenização deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, portanto, terá que ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerado o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa, nem ser irrisório a ponto de tornar-se inócuo. Destarte, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os autores, mostra-se razoável para compensar os dissabores sofridos, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições sócio-econômica das partes. Assim, ratifica-se a sentença recorrida, que corretamente reconheceu o vício redibitório e determinou a restituição integral dos valores, sem retenção, em consonância com os dispositivos legais aplicáveis e com os princípios que regem as relações consumeristas e contratuais. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012382-82.2024.8.11.0002

ID: 328067665

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012382-82.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA ARRUDA DE ABREU OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1012382-82.2024.811.0002 APELANTE: MONICA MARIA ARRUDA DE ABREU OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MONICA MARIA ARRUDA DE ABREU OLIVEIRA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Wladys Roberto Freire do Amaral, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars” n.° 1012382-82.2024.811.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 292725930): “Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente que Monica Maria Arruda de Abreu Oliveira move em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da petição inicial, a parte requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2022, evento que resultou em fratura do joelho direito, ocasionando, assim, a redução de seu potencial laboral. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 149094591): f) Finalmente, em sentença final, que seja mantida a antecipação de tutela antecipada de urgência pleiteada, quando, após produção de todas as provas requeridas, restar demonstrado que o autor realmente está com redução da sua capacidade laborativa devido ao acidente de trabalho (sequela definitiva), devendo permanecer no gozo do benefício de auxílio-acidente (Espécie 94), com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91; g) Que seja o requerido condenado ao pagamento das parcelas vencidas, ou seja, desde o dia posterior à data da cessação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária acidentário (DIB: 11/11/2023), e das vincendas, acrescidos de juros moratórios e correção monetária (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento, salvo período prescrito, nos moldes do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c TEMA 862 do STJ c/c art. 352, § 6º, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; A inicial foi instruída com documentos diversos. Na sequência, este Juízo determinou a produção de prova pericial (ID n. 152253104), cujo laudo pericial encontra-se encartado no ID n. 171734142. Após ser citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID n. 173706654). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação ao laudo pericial (ID n. 175386070), bem como impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 175386082). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da impugnação ao laudo pericial: A parte requerente apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando que o perito judicial não considerou adequadamente as limitações funcionais causadas pelo acidente, sustentando que o diagnóstico apresentado no laudo é incompatível com as condições reais de sua capacidade laboral, pleiteando, assim, a relativização do referido laudo. Nesse aspecto, destaque-se que o perito deve esclarecer os pontos controvertidos de fato, utilizando-se de conhecimentos técnicos ou científicos para auxiliar o magistrado, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. (...) O artigo 480 do CPC, por sua vez, estabelece que o juiz pode determinar nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No presente caso, o laudo pericial elaborado nos autos foi realizado por profissional habilitado, devidamente nomeado por este Juízo, seguindo as normas técnicas pertinentes, tendo o perito judicial apresentado análise detalhada das condições de saúde da parte autora, com descrição minuciosa do exame clínico e das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. A conclusão pericial foi fundamentada com base em elementos técnicos e científicos, sendo clara e precisa ao afirmar que a parte autora não apresenta redução permanente da capacidade laboral, estando apta a exercer atividades compatíveis com sua experiência e formação. Não há, nos autos, elementos que demonstrem qualquer irregularidade ou insuficiência na análise técnica realizada. Assim, o laudo pericial cumpriu sua finalidade de auxiliar o juiz na formação de seu convencimento acerca dos fatos controvertidos. Ademais, o artigo 479 do CPC reforça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo, contudo, considerar as conclusões do perito à luz dos demais elementos constantes nos autos. No presente caso, a documentação apresentada pela parte autora não se revela apta a infirmar a conclusão técnica exarada pelo perito judicial, que analisou detalhadamente o estado clínico da requerente, examinou os documentos juntados e realizou minucioso exame físico. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o periciando para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo da apelante quanto ao laudo médico. (TJ-MT 10008815620208110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO –PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA –AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA – NÃO CABIMENTO – INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, LEI 8.213/91 –RECURSO NÃO PROVIDO 1. O laudo médico pericial judicial é prova imparcial, produzida por profissional competente a elucidar a divergência das alegações entre as partes. 2. A mera irresignação com o resultado da perícia não autoriza a produção de nova prova técnica, ou de sua complementação. O fato de não ser especialista na área de ortopedia em nada abala as conclusões do laudo pericial, na medida que a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho e para tal está o perito, que é médico, habilitado. 3. Considerando que o laudo pericial concluiu que não há incapacidade total e permanente da parte Apelada para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10018538520168110001 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE PERÍCIA INEFICIENTE – NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – NÃO CABIMENTO – PROVA TÉCNICA VÁLIDA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 480 do CPC, nova prova pericial deve ser admitida “quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida” e “ destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu” (§ 1º), 2. Não se mostra necessária a elaboração de nova perícia por médico especialista em traumatologia e ortopedia quando a prova técnica não se mostra deficiente, tampouco incompleta, sendo, pois, incabível a reforma da sentença, com a reabertura da instrução do feito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014048-11.2018.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020). Assim, o simples inconformismo da parte autora com as conclusões periciais não autoriza a relativização do laudo ou a realização de nova perícia, sobretudo quando a matéria está suficientemente esclarecida e não há indícios de inconsistências técnicas ou omissões no trabalho pericial. REJEITO a impugnação (ID n. 175386070). II – Do mérito: Cuida-se de ação acidentária em que a parte requerente tenciona obter um provimento jurisdicional para a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. Nos termos da petição inicial, após o acidente de trânsito ocorrido no trajeto de trabalho, a autarquia requerida concedeu à parte requerente o benefício de auxílio-doença, contudo, não procedeu à conversão do referido benefício em auxílio-acidente. A Lei 8.213/91, em seu art. 86, dispõe sobre o auxílio-acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do referido benefício acidentário, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) a redução da capacidade para o trabalho; 4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em apreço, a qualidade de segurada da parte autora está devidamente comprovada, bem como a ocorrência do acidente de trânsito em 01/10/2022, no trajeto de trabalho. Por outro lado, a análise do requisito essencial à concessão do benefício – a redução da capacidade laborativa – deve ser realizada à luz da prova pericial. O perito judicial, após examinar a requerente e analisar os documentos apresentados, concluiu que a sequela de lesão do ligamento cruzado anterior à direita não resultou em comprometimento funcional que reduzisse a capacidade para o trabalho habitual da autora (ID n. 171734142): Embora a parte autora tenha alegado dor e limitação em atividades que exijam maior esforço físico, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que tais limitações não afetam sua capacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais. Oportuno destacar que, em decorrência de um acidente de trabalho, podem resultar danos permanentes à integridade física do segurado, sem possibilidade de recuperação. Esses danos podem apresentar variados graus de gravidade, no entanto, para a legislação de regência, apenas o dano que ocasiona perda ou redução na capacidade de trabalho (seja esta de ordem qualitativa ou quantitativa) confere o direito ao auxílio-acidente, desde que não se configure a invalidez permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese, em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos (Tema 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 156, fixou entendimento no sentido de que o segurado que tenha sofrido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente faz jus ao auxílio-acidente, ainda que tal lesão possua caráter reversível: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. As teses supramencionadas não se aplicam ao caso concreto, uma vez que o perito judicial concluiu que as sequelas apresentadas pela requerente não a incapacitam para o trabalho, tampouco implicam redução de sua capacidade para o desempenho da atividade habitual. Nesse aspecto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, fundamentada em laudo judicial conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de nova perícia judicial; (ii) se a autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora, considerando as condições clínicas degenerativas compatíveis com a idade e controláveis por acompanhamento médico. 4. Os exames médicos apresentados pela autora não possuem força suficiente para desqualificar o laudo judicial, uma vez que foram realizados em momento anterior à perícia judicial. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi devidamente fundamentado e elaborado por perito imparcial, sendo suficiente para a formação da convicção do juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial judicial afasta o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 2. A negativa de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1026161-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 22.05.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005106820228110090, Relator: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA DE MEMBRO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. A ação previdenciária tinha como fundamento a alegação de incapacidade laboral em virtude de sequelas decorrentes de fratura de tornozelo direito em acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da L. 8.213/1991, em razão das sequelas do acidente, considerando a existência de laudo pericial que não constatou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial, produzido por médico especialista designado pelo juízo, concluiu pela ausência de redução da capacidade funcional, registrando que "não há incapacidade laborativa, nem redução de sua capacidade laborativa" conforme critérios do Anexo III do Decreto 3.048/1999. 4. A jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima. No caso concreto, o laudo foi categórico em atestar que a lesão consolidada não compromete a capacidade funcional do apelante para o exercício de suas atividades habituais. 5. Os estudos científicos apresentados pelo recorrente, embora acadêmicos, não alteram a conclusão pericial específica ao caso, baseada em exame físico direto e na conformidade com critérios técnicos previdenciários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O auxílio-acidente previsto no art. 86 da L. 8.213/1991 pressupõe a demonstração de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão consolidada sem impacto funcional."9Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJ-MT, AC 0009750-18.2015.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007412620238110037, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação da incapacidade laboral ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.º 8.213/91. (TJ-MT - AC: 00097501820158110002, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. - Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido - Comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído, que o periciado não está inabilitado para o exercício da atividade laborativa habitual, bem como a ausência de redução da capacidade laborativa, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, na forma do art. 86 da Lei 8.213/1991. (TJ-MG - AC: 50210452220228130145, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2023). Destaque-se que, apesar de o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, este constitui o principal meio de prova para o deslinde de ações acidentárias, especialmente quando elaborado por profissional especializado e de forma imparcial, como ocorreu no presente caso. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Monica Maria Arruda de Abreu Oliveira. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a requisição do pagamento dos honorários periciais. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar as contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito” (destaque no original). Em suas razões recursais, a parte apelante, preliminarmente sucinta que o laudo pericial é contraditório, omisso e incongruente, alegando que “(...) a notória incoerência: ao mesmo tempo que o perito judicial conclui que não houve a redução da capacidade laborativa da recorrente em decorrência do seu acidente, atesta que as sequelas apresentadas são de índole parcial e permanente no membro afetado (lesão entorse joelho direito), notoriamente utilizado para o desempenho da atividade habitual (AUXILIAR DE INSPEÇÃO), que exigem esforços físicos moderados, incompatíveis com suas sequelas definitivas”. Afirma que há Laudo Médico elaborado por especialista em ortopedia e traumatologia (ID. 292725891), além de exame de Ressonância Magnética do joelho direito (ID. 292725888), os quais indicam sequelas decorrentes da lesão sofrida. No mérito, aduz que “(...) sob o ponto de vista técnico, o benefício do auxílio-acidente não exige o reconhecimento de incapacidade permanente, mas tão só de que existam sequelas já consolidadas que reduzam a capacidade para o trabalho desenvolvido. Em outras palavras: para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, a segurada apresenta, ainda que mínima, a redução da capacidade para o trabalho, e não incapacidade (diversamente do averiguado nos demais benefícios previdenciários)”. Esclarece, a esse respeito, que a parte apelante exercia a função de Auxiliar de Inspeção, compreendem “(...) esforços físicos moderados (carregamento de objetos pesados – geralmente acima de 05 kg, organizando o armazenamento e movimentando insumos), movimentos repetitivos, flexão e movimentação dos membros superiores e inferiores, longos períodos em posições desconfortáveis, verificando conformidade de processos, liberando produtos e serviços, entre outras atividades inerentes a sua função”. Assevera, nesse contexto, que o auxílio-acidente é devido ainda que discreta ou mínima a redução da capacidade laboral. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, para que seja apreciado por esta Corte de Justiça, nos termos dos artigos 1º, 5º, incisos LIV e LV e 201, inciso I, da CF/88, artigo 86 e seguintes, ambos da Lei nº 8.213/91, artigos 371, 375, 473, inciso IV, 479 e 480, ambos do CPC e Temas 156 e 416 do STJ. Com base no exposto, requer (ID. 292725932): “Ante o exposto, e considerando o erro in prejudicando e in judicando nos presentes autos, requer-se o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, para o fim de: QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA ORA RECORRIDA, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente em prol da Autora/Recorrente, determinando a imediata implantação do benefício incapacitante por tratar-se de verba alimentar (artigo 300 do CPC/2015), tudo nos termos do pedido inicial do presente processo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, desde a data da cessação do benefício até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante RPV, tudo nos termos dos pedidos da inicial do presente processo; Requer a apreciação das matérias prequestionadas diante da afronta aos artigos 1º, 5º, LIV e LV e 201, I, da CF/88, artigos 86 e seguintes, ambos da Lei nº 8.213/91, artigos 371, 375, 473, inciso IV, 479 e 480, ambos do CPC e Temas 156 e 416, ambas do STJ. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e 5.584/70 c/c art. 98 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual deixou de juntar as guias de preparo recursal”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 292725935). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 296747882). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 1º.10.2022, percebeu auxílio-doença acidentário até a data de 10.11.2023, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 292725919). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, verifica-se que a matéria recursal e sua preliminar confundem-se com o mérito a ser examinado, motivo pelo qual estão sendo analisados conjuntamente. Como sabido, o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito concluiu pela inexistência redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 292725919): “(...) 4. DISCUSSÃO Pericianda com o diagnóstico de sequela de lesão do ligamento cruzado anterior à direita, submetida ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso de medicamento, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza sua capacidade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Não constatado. (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não constatado. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Não se aplica. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não constatado. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Não constatado. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Resposta: Não constatado. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Resposta: Não constatado. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Não constatado. b) Do Requerente: (...) 3) Tendo em vista a profissão desempenhada pela Autora na época do acidente – INSPEÇÃO DE QUALIDADE – e a necessidade de permanecer longos períodos em uma mesma posição e esforços físicos intensos (carregar e movimentar objetos pesados – acima de 05 kg), bem como movimentos repetitivos com os membros inferiores, com flexão, extensão, pressão e força do membro afetado, além de ficar muito tempo em posição antálgica e subir e descer grandes lances de escada, para o exercício desta, é possível que a parte autora tenha capacidade laborativa reduzida? Em caso negativo, explique fundamentadamente seu parecer. Resposta: Não constatado, de acordo com o exame clínico-pericial. 4) Comparando-se a situação da parte autora com a de outros profissionais que não possuam as mesmas sequelas que ela, pode-se dizer que a autora se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual. 5) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho)? Resposta: Sim, da data do acidente a julho de 2023, conforme documentação médico-legal presente nos autos. 6) AS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DO MEMBRO AFETADO DEMONSTRADAS NO LAUDO JUNTADO PELA PARTE AUTORA podem implicar em SEQUELAS, QUE, CAUSAM DÉFICIT FUNCIONAL, implicando em limitação de movimentos que reduzem a capacidade laborativa que a parte autora habitualmente exercia, ainda que seja mínima essa redução, podendo ser considerada em GRAU LEVE? Resposta: Não constatado. 7) A parte autora reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, como em momento anterior ao acidente que causou a lesão no membro inferior direito (sequelas de traumatismo do membro inferior; luxação, entorse e distensão de outras partes não especificadas do joelho; entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho; transtornos internos dos joelhos)? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual. 8) AO EXAME CLÍNICO/FÍSICO DA PARTE AUTORA, OS MEMBROS AFETADOS NO ACIDENTE APRESENTARAM RESTRIÇÕES PARA REALIZAR MOVIMENTOS EM QUE GRAU? (1%-9%) LEVE/MÍNIMO (10%- 25%) MÉDIO (26%-50%) INTENSO (51%-100%) GRAVE. E, ainda, qual o método científico utilizado para alcançar tal entendimento? Resposta: Não constatado, de acordo com o exame clínico-pericial. 9) A PARTE AUTORA APRESENTA PERDA PARCIAL DA FORÇA DO MEMBRO AFETADO QUANDO COMPARADO AO MEMBRO COLATERAL? Gentileza atestar ainda que mínimo; Resposta: Não constatado. 10) Por exemplo, pode-se afirmar que há uma limitação parcial para exercer essas atividades pós acidente, comparado membro colateral, quando a parte autora emprega mais força em seu membro inferior direito? Gentileza atestar se existe uma diminuição da capacidade laboral para o exercício dessas funções, ainda que seja considerado mínimo? Resposta: Não constatado. 11) Caso seja constatada uma limitação leve ou mínima, é possível afirmar, que de um total de 100%, da capacidade funcional do membro afetado, também houve uma redução mínima ou leve da capacidade de trabalho da parte autora? Resposta: Não constatado. 12) Se negativo o quesito anterior (item 11), este I. Perito conseguiria afirmar com 100% de certeza que não há prejuízo à saúde da parte Autora (em relação aos membros afetados) de forma que não existe NENHUM tipo de limitação/déficit funcional CONSIDERANDO em atribuir uma avaliação de 0% à 100%? E ainda, qual o método científico utilizado para alcançar tal entendimento? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual, de acordo com o exame clínico-pericia (...)” (destaquei). Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, ainda que mínima. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Além disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que foi reconhecida a existência de sequela consolidada do acidente, o expert foi enfático ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. A limitação de mobilidade defendida pela parte apelante, portanto, não se confunde com a limitação profissional, previamente refutada pela prova técnica. Em outras palavras, o perito judicial esclareceu que as lesões decorrentes do infortúnio laboral deixaram sequelas. Todavia, não admitiu tais elementos como redutores da capacidade para o exercício da atividade profissional da segurada. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade da obreira, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em face do INSS, no âmbito de ação previdenciária, sob o fundamento de que o laudo pericial não constatou redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho geram o direito à concessão do auxílio-acidente, mesmo quando o laudo pericial atesta ausência de incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial elaborado por médico especialista, nomeado pelo juízo, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não havendo comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor. 4. A perícia judicial tem presunção de imparcialidade e só pode ser afastada por provas robustas, inexistentes nos autos. O Tema 416/STJ não se aplica, visto que não foi demonstrada qualquer limitação mínima na capacidade de trabalho do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, o que não restou comprovado no presente caso.” (N.U 1009482-06.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Direito Previdenciário - Apelação cível - Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars – auxílio-acidente - art. 86 da lei 8.213/1991 – requisitos não preenchidos - consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho – ausente limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente - não comprovada a incapacidade laboral - laudo pericial conclusivo – recurso conhecido e desprovido - sentença ratificada. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação cível interposto por Viviana Prudêncio Pereira em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio acidente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars nº 1035509-97.2022.8.11.0041, proposta pela apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento ou não dos requisitos para o recebimento do Auxílio-Acidente. III. Razões de decidir 3. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença ratificada. V. Tese de julgamento: 5. A concessão do benefício de auxílio acidente é devida se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia no caso, apesar de existir a consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho, não houve limitação/redução da capacidade laboral exercida habitualmente pela Apelante. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. VI- Jurisprudência relevante citada: 6. (N.U 0004455-19.2011.8.11.0041, JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017) (N.U 1035509-97.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dessa forma, a despeito do argumento apresentado pela parte apelante, quanto à necessária observância do Tema 416 do STJ, vale pontuar que, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Outrossim, a despeito da impugnação à perícia médica realizada em juízo, registra-se que a parte interessada deve comprovar a existência de eventuais falhas ou imperícias que possam macular o trabalho pericial. Todavia, na hipótese, a parte apelante não demonstrou a alegada inaptidão técnica do perito nomeado e do laudo elaborado, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e desprovidos de base científica sólida. Da análise do laudo pericial, ao contrário, observa-se que este se encontra bem fundamentado e elucidativo, calcado em fundamentos técnicos idôneos, o que torna desnecessária a sua renovação. No que se refere à sustentada contradição com os demais elementos probatórios, não se vislumbra nulidade diante da conclusão do laudo pericial distinguir-se dos atestados particulares apresentados pela parte apelante, os quais foram produzidos unilateralmente. A nomeação do perito judicial, a propósito, se faz em primazia aos princípios da isonomia, da imparcialidade e do contraditório, constituindo ato discricionário do magistrado, levando em conta, além de sua capacidade técnica, a sua confiabilidade. Logo, existem motivos suficientes para que prevaleça sobre provas isoladas e parciais apresentadas pelas partes. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Onilda de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alegou ser portadora de moléstias incapacitantes que a impediriam de exercer suas atividades laborativas habituais. Realizada perícia médica judicial, concluiu-se que a autora não apresenta incapacidade total ou permanente para o trabalho. A sentença baseou-se nessa prova técnica para indeferir o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de incapacidade laborativa que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração inequívoca de que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laborativa, nos termos legais. A perícia médica judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, conclui que a autora, embora portadora de enfermidades ortopédicas, não apresenta limitações funcionais relevantes que comprometam sua capacidade laborativa. A existência de patologias ou sintomas não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessário comprovar a magnitude do comprometimento funcional. A sentença não está vinculada ao laudo pericial, mas pode se basear nele na ausência de elementos técnicos idôneos em sentido contrário, o que se verifica no caso. Os documentos médicos particulares juntados à inicial não são suficientes para infirmar a conclusão técnica judicial, tampouco demonstram a existência de incapacidade laborativa atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige prova inequívoca de incapacidade total e permanente para o trabalho. A perícia judicial constitui o principal meio de prova para aferição da incapacidade laborativa, sendo apta a embasar a sentença quando elaborada de forma técnica e fundamentada. A mera existência de patologias não configura, por si só, incapacidade laborativa, sendo indispensável demonstrar prejuízo funcional relevante que inviabilize o exercício da atividade habitual. (N.U 1021552-12.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025)(grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APELO DE ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – APELO DO INSS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NO CURSO DA DEMANDA OU QUE REFERIDO PAGAMENTO NÃO SEJA EXIGIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA VENCEDORA – VIABILIDADE – PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É SUCUMBENTE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – TEMA REPETITIVO N. 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o periciando para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo da apelante quanto ao laudo médico. Conforme o quanto fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1044, é sabido que “nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. (N.U 1012877-87.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 03/10/2023). (Grifo nosso). Logo, nada obstante o diagnóstico de sequela decorrente de acidente de trabalho, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Krenak Herculano Assis Alves Salzedas Crivelente e outros x Lavoro Agrocomercial S.A. e outros

ID: 299395959

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030562-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KRENAK HERCULANO ASSIS ALVES SALZEDAS CRIVELENTE LUIZ HENRIQUE SALZEDAS CRIVELENTE MARIA AMELIA ASSIS ALVES CRIVELENTE

Polo Passivo:

LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1030562-97.2022.8.11.0041 Vistos, em correição. Krenak Herculano Assis Alves Salzedas Crivelente, Maria Amélia Assis Alves Crivelente e Luiz Henrique Salzedas Crivelente propuseram ação anulatória de cédula de produto rural, cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de título executivo extrajudicial, indenização por perdas e danos e tutela de urgência, em face de Lavoro Agrocomercial S/A e com litisconsórcio necessário da Sinagro Produtos Agropecuários S/A. Alegaram que firmaram contrato de fornecimento de insumos e assistência técnica para cultivo de 400 hectares, tendo a requerida emitido CPR de 804.000 kg de soja, com base em área inferior à contratada e sem entrega integral dos insumos. Sustentaram que houve dolo, prestação defeituosa de serviço técnico sem registro no CREA, fornecimento de sementes inadequadas e adubação insuficiente, resultando em baixa produtividade, perda de safras futuras e restrição de crédito agrícola. Requereram a declaração de nulidade da CPR e do penhor agrícola, a inexigibilidade do título, bem como indenizações por danos materiais e morais, e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da execução em apenso e anotações restritivas. Com a petição inicial de ID 92270426, juntaram documentos de ID 92270426 a 92274545. Na decisão de ID 92585226, foi indeferido o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da urgência necessária à concessão liminar, diante da necessidade de dilação probatória e do decurso temporal desde o ajuizamento da ação executiva conexa (nº 1015659-28.2020.8.11.0041). Ainda, foi determinada a citação e intimação da parte demandada para audiência de conciliação e apresentação de contestação no prazo legal, bem como o traslado da decisão aos autos da ação de execução para entrega de coisa incerta. Conforme comunicação entre instância de ID 95011495, os autores interpuseram agravo de instrumento e foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo por ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante das divergências entre as versões apresentadas pelas partes e da ausência de urgência, considerando o decurso temporal entre os atos contestados e o ajuizamento da ação. Foi registrado no ID 104366431 a realização da audiência de conciliação, contudo, sem composição amigável. Sinagro Produtos Agropecuários S/A apresentou contestação no ID 105877906 e suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, alegando ausência de clareza e lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, o que dificultaria o exercício do contraditório. No mérito, defendeu não possuir qualquer vínculo jurídico com a empresa Lavoro, tampouco relação entre a CPR nº 03-007/2020 emitida em favor da requerida Sinagro e a CPR nº 177/2020-SJ-10 emitida em favor da Lavoro, objeto principal da demanda. Esclareceu que a CPR a ela vinculada (CPR nº 03-007/2020) teve origem em relação comercial anterior, referente à safra de 2018/2019, resultando de novação de dívida em decorrência de inadimplemento parcial dos autores. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados em seu desfavor, com condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos de ID 105877908 a 105877914. Lavoro Agrocomercial S/A apresentou contestação no ID 106407794, sustentando, inicialmente, a inadequação da via eleita pelos autores, por entender que as matérias suscitadas deveriam ter sido discutidas via embargos à execução, o que, segundo alegado, já havia sido objeto de decisão judicial anterior. No mérito, refutou todas as alegações da inicial, afirmando que a Cédula de Produto Rural (CPR) executada é título líquido, certo e exigível, emitido de forma livre pelos autores, sem vício de consentimento, e que foram devidamente entregues os insumos pactuados. Negou a existência de erro na identificação das propriedades objeto do penhor agrícola, bem como a prestação de serviços agronômicos, e impugnou os documentos acostados à petição inicial, pugnando, ao final, pela improcedência integral dos pedidos. Juntou documentos de ID 106407796 a 106407829. Os autores impugnaram as contestações apresentadas por Lavoro Agrocomercial S/A e Sinagro Produtos Agropecuários S/A no ID 109344267, e refutaram as preliminares suscitadas. No mérito, reiteraram que os insumos fornecidos não corresponderam à quantidade declarada na CPR, destacando confissão tácita da requerida sobre a insuficiência dos insumos entregues e os danos dela decorrentes, incluindo prejuízos materiais e morais, além da cobrança indevida passível de multa conforme o art. 940 do Código Civil. Requereram a procedência integral dos pedidos iniciais. Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que ainda pretendem produzir, autores requereram a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas, sob pena de confissão, e a oitiva de testemunhas, com a finalidade de confirmar a prova documental referente ao alegado dolo, lesão e aos danos morais. Também solicitaram a realização de prova pericial para apuração da exceção do contrato não cumprido e dos danos materiais. Por outro lado, as requeridas Lavoro Agrocomercial S/A e Sinagro Produtos Agropecuários S/A declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é unicamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental acostada aos autos. Os pedidos de produção de prova oral e pericial formulados pelos autores mostram-se desnecessários e protelatórios. A prova documental é robusta e permite ao juízo formar convicção segura sobre os fatos controvertidos, especialmente quanto à validade das cédulas de produto rural (CPR). A análise dos contratos de arrendamento, das cédulas de produto rural, das notas fiscais, certidões cartorárias e demais documentos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não se justificando a dilação probatória pretendida. Ademais, a prova pericial requerida para "apuração da exceção do contrato não cumprido e dos danos materiais" é impertinente, pois a matéria é eminentemente jurídica e documental, não demandando conhecimento técnico especializado para sua elucidação. Assim, indefiro a produção das provas requeridas pelos autores e passo ao julgamento antecipado da lide. Da preliminar de inépcia da inicial A requerida Sinagro Produtos Agropecuários S/A suscitou, em sua contestação (ID 105877906), a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a narrativa fática apresentada pelos autores não guardaria correlação lógica com os pedidos formulados, o que dificultaria o exercício do contraditório. A preliminar não merece acolhimento, isso porque a petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Os autores indicam de forma clara e concatenada a causa de pedir e os pedidos, apresentando uma linha lógica de argumentação. A narrativa fática gira em torno de supostos vícios de consentimento (dolo e lesão), descumprimento contratual (exceptio non adimpleti contractus) e consequente nulidade da CPR objeto da lide. Alegam os autores, ainda, que a empresa Sinagro Produtos Agropecuários S.A. também deve integrar o polo passivo da demanda por litisconsórcio necessário, em razão de ter emitido CPR vinculada à mesma cadeia negocial viciada, estando seus efeitos contaminados pelos vícios que atingem a CPR emitida pela Lavoro. Dessa forma, a petição inicial demonstra com coerência os fundamentos jurídicos e fáticos da pretensão deduzida, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da preliminar de inadequação da via eleita e da alegada preclusão consumativa A requerida Lavoro Agrocomercial S/A alegou, em sua contestação (ID 106407794), que a presente ação anulatória seria inadequada, sob o argumento de que os autores deveriam ter se insurgido contra a CPR nº 177/2020-SJ-10 por meio de embargos à execução. Sustentou, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa, em razão da ausência de oposição de embargos. Também essa preliminar deve ser rejeitada. É plenamente admissível o ajuizamento de ação anulatória autônoma contra título executivo extrajudicial, ainda que não tenham sido opostos embargos à execução, conforme previsão do artigo 3º do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagram o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A propósito, é o entendimento jurisprudencial em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO OPOSTOS . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O entendimento jurisprudencial do c. STJ pacificou-se no sentido de que a existência de ação de execução fiscal em curso não impede o ajuizamento de ação declaratória ou anulatória visando declarar a nulidade do título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de interposição de embargos à execução não gera preclusão. A eventual não oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença não impede que os executados manejem ação com natureza anulatória/revisional contra o título executivo?. ( AgInt no REsp n. 1 .765.824/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) 3. Havendo previsão legal sobre a possibilidade de ajuizamento da ação declaratória de nulidade, assim como, não estando preclusa a questão relativa à irregularidade da CDA, de rigor reconhecer a inocorrência da inadequação da via eleita . 4. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-DF 00227371520168070018 1684231, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Ademais, cumpre registrar que a presente ação não se limita a discutir a exigibilidade do título executivo, mas também formula pedidos indenizatórios fundados em alegadas condutas ilícitas atribuídas à requerida Lavoro, o que por si só afasta a alegação de inadequação da via processual. Rejeito, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita e de preclusão consumativa. Do mérito Antes de adentrar na análise específica dos vícios alegados, impõe-se esclarecer a cronologia das operações que deram origem às Cédulas de Produto Rural em discussão. A CPR Sinagro nº 03-007/2020 refere-se à safra 2018/2019 e decorreu de novação de dívida preexistente dos autores. Já a CPR Lavoro nº 177/2020-SJ-10 vincula-se à safra 2019/2020 e decorreu de contrato específico de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre os autores e a requerida Lavoro. Não há, portanto, sobreposição temporal entre as operações, mas sim safras consecutivas e distintas, cada qual com sua própria dinâmica contratual e garantias específicas. A tentativa dos autores de imputar invalidade à CPR da Sinagro sob o argumento de sobreposição de garantias com a CPR da Lavoro fere frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil. Os próprios autores, cientes da existência da CPR emitida em favor da Sinagro e de sua origem como renegociação de dívida da safra anterior, celebraram nova operação comercial com a empresa Lavoro sobre a mesma área rural, sem qualquer menção ou ressalva à obrigação preexistente. Tal conduta configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium), aplicando-se a máxima "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" - ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Feito esse esclarecimento, cumpre observar que a Cédula de Produto Rural é, em regra, um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos da Lei nº 8.929/1994. Ainda que dotada de autonomia e abstração, essas características não são absolutas, sendo admitida a análise da causa subjacente, especialmente quando o título não circulou e permanece na posse do próprio credor. Nessa linha, é firme o entendimento de que, embora a CPR ostente a natureza de título de crédito, é possível discutir sua exigibilidade quando houver alegação de descumprimento contratual relevante por parte da credora, como reconhecido em recente julgado: No caso em exame, os autores alegam que a obrigação de fornecimento de insumos agrícolas por parte da requerida não foi integralmente cumprida, apontando que a CPR foi emitida para 400 hectares de plantio, mas a área efetivamente atendida teria sido de apenas 231,70 hectares, conforme constante no laudo pericial anexado à inicial. Diante disso, e sem prejuízo da natureza executiva da CPR, admite-se a análise do cumprimento da obrigação subjacente, à luz do disposto no art. 476 do Código Civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO - Embargos à Execução – CÉDULA PRODUTO RURAL - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – TITULO QUE NÃO CIRCULOU – ENTREGA DE INSUMOS PELA PARTE CREDORA – NÃO DEMONSTRADO – VÁRIAS TESES APRESENTAS PARA COMPROVAÇÃO CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora em regra, a CPR seja dotada de literalidade, autonomia e abstração, tais características não são absolutas, de maneira que, excepcionalmente, e não havendo circulação do título, é possível discutir a sua causa debendi. “Como de praxe na disciplina dos títulos de crédito, também na CPR qualquer discussão acerca do contrato originário, ou qualquer exceção pessoal que o emitente tenha a fazer contra o sacado, não poderá ser admitida nas hipóteses em que tenha havido a circulação do título. Se a cédula não tiver circulado, contudo, tal discussão é possível, sendo sempre ônus do emitente comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor . Na hipótese dos autos, a CPR não circulou. Portanto, em princípio, é possível ao devedor opor-se ao cumprimento da obrigação mediante a formulação de exceções pessoais. (STJ - REsp: 1023083 GO 2008/0011485-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2010)” (...). (TJ-MT - AC: 00048677820198110037, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Com base nessa premissa, passa-se ao exame da documentação constante dos autos para verificar se ficou demonstrado o inadimplemento relevante da obrigação de fornecimento, de modo a comprometer a liquidez e exigibilidade da CPR executada. No caso concreto, a Cédula de Produto Rural nº 177/2020-SJ-10 estabelece de forma expressa a obrigação de entrega de 804.000 kg de soja, equivalentes a 13.400 sacas de 60 kg cada, tendo por base área mínima de 290,44 hectares a ser cultivada. A produtividade contratada foi fixada em 3.627 kg por hectare, parâmetro que, se atingido, justificaria economicamente a obrigação representada no título, evidenciando vínculo técnico entre a área cultivada, os insumos fornecidos e a quantidade de produto prometida, nos limites do pactuado. A requerida Lavoro apresentou notas fiscais (ID 106407805) que demonstram o fornecimento de insumos agrícolas compatíveis com a execução do contrato. Além disso, comprovou o acompanhamento técnico da lavoura durante o ciclo produtivo, por meio de profissional legalmente habilitado, com emissão de relatórios de campo — notadamente o Boletim nº 23, de 02/04/2020 — que registraram a colheita efetiva, a área plantada e a produtividade observada, afastando, inclusive a tese da autora de exceção de contrato não cumprido. Importa destacar, ademais, que o boletim técnico emitido pela própria credora registra indícios de desvio de parte da carga colhida pelos autores para terceiros, o que pode ter comprometido o cumprimento integral da obrigação de entrega prevista na Cédula de Produto Rural. A ausência de esclarecimentos ou documentação contraditória pelos autores a esse respeito, bem como a inexistência de qualquer notificação formal à requerida a respeito de vícios nos insumos ou na assistência técnica prestada durante a safra, enfraquece a pretensão de reconhecimento de nulidade da CPR sob alegação de inadimplemento contratual. Ademais, a tentativa da parte autora de infirmar a exigibilidade do título se apoiou em laudo técnico unilateral, elaborado mais de dois anos após os fatos e sem participação da parte contrária, razão pela qual tal documento carece de força probatória suficiente para afastar a higidez da Cédula de Produto Rural, sobretudo diante da ausência de impugnação tempestiva à entrega dos insumos e da inexistência de comunicação formal de vícios ou falhas durante o cultivo. Diante disso, conclui-se que a Cédula de Produto Rural nº 177/2020-SJ-10 preenche os requisitos formais previstos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.929/1994, consistindo em título líquido, certo e exigível. Assim, inexistem elementos probatórios aptos a infirmar a validade e exigibilidade da CPR objeto da demanda, a qual permanece hígida e revestida dos atributos jurídicos que lhe conferem força executiva, não sendo possível reconhecer vícios de consentimento, inadimplemento contratual relevante ou nulidade material do título. Quanto à alegação de dolo na emissão da Cédula de Produto Rural nº 177/2020-SJ-10, cumpre destacar que, nos termos do ordenamento jurídico, o dolo configura vício de consentimento que somente se caracteriza diante de conduta intencional e ardilosa de uma das partes, voltada a induzir ou manter a outra em erro substancial sobre o negócio jurídico celebrado. Trata-se, portanto, de hipótese excepcional que demanda prova robusta e inequívoca da prática de manobra dolosa, cuja demonstração compete exclusivamente à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à baixa produtividade da lavoura, apontada como prova de falha no cumprimento do contrato, observa-se que a própria parte requerida trouxe relatório técnico (ID 106407823) informando média de 33,98 sacas por hectare na área colhida. Ainda que esse resultado esteja aquém da expectativa, — que, segundo dados oficiais da Produção Agrícola Municipal (IBGE, 2023), foi de 3.423 kg/ha, correspondente a aproximadamente 57 sacas por hectare —[1], a quebra de safra pode ser atribuída a múltiplos fatores externos (clima, manejo, solo, pragas), não sendo possível, com base na prova constante dos autos, estabelecer nexo causal direto e exclusivo entre eventual falha no fornecimento de insumos e a produtividade obtida. Primeiro, não há nos autos prova pericial técnica contemporânea que estabeleça nexo causal direto entre os insumos fornecidos pela Lavoro e o resultado da colheita. A quebra de produtividade pode decorrer de múltiplos fatores, incluindo condições climáticas adversas, manejo inadequado, variáveis fitossanitárias e características específicas do solo, conforme amplamente reconhecido na literatura agronômica especializada. Segundo, os autores não promoveram, à época adequada, a colheita de provas periciais ou documentais técnicas que pudessem demonstrar inequivocamente a correlação entre os produtos entregues e o insucesso da produção. Terceiro, as alegações sobre inadequação das sementes e deficiências dos fertilizantes carecem de fundamentação técnica suficiente. A documentação apresentada pela Lavoro comprova a habilitação profissional do responsável técnico (ID 106407829), e a ausência de laudos laboratoriais ou relatórios agronômicos independentes produzidos na época do plantio impede o reconhecimento de vícios nos produtos fornecidos. No caso concreto, o acompanhamento da safra e colheita apresentado pela requerida não evidencia a atuação com má-fé ou dolosamente, tampouco que tenha omitido intencionalmente informações relevantes ou prestado declarações falsas com o propósito de lesar ou enganar os autores no momento da emissão do título. Dessa forma, inexistem elementos que autorizem o reconhecimento de nulidade da CPR nº 177/2020-SJ-10 por vício de consentimento, inadimplemento contratual ou discrepância material significativa. Da Validade dos Penhores Agrícolas Os penhores agrícolas constituídos em garantia das operações encontram-se devidamente registrados no Cartório competente e atendem aos requisitos legais previstos nos artigos 1.419 e 1.424, IV, do Código Civil. A descrição dos bens empenhados constante nos registros é suficientemente específica para identificar as áreas e as produções vinculadas, não havendo vício que comprometa a eficácia das garantias. Mantida a validade das CPRs que fundamentam os penhores, preservam-se igualmente as garantias reais constituídas. Dos danos materiais e morais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais e morais supostamente decorrentes da conduta das requeridas. Alegam, em síntese, falhas no fornecimento de insumos, prestação de assistência técnica deficiente e cobrança indevida de títulos. Contudo, não há nos autos prova concreta de que qualquer das requeridas tenha praticado ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Quanto à requerida Lavoro Agrocomercial S/A, embora os autores sustentem que houve entrega parcial dos insumos e deficiência na assistência técnica, tais alegações não se confirmam pela prova dos autos. Ao contrário, a requerida apresentou robusta documentação comprobatória, composta por notas fiscais de fornecimento de sementes, fertilizantes, herbicidas, fungicidas e outros insumos agrícolas, discriminando datas, quantidades, valores e especificações técnicas dos produtos entregues. A análise do conjunto de notas fiscais revela que os insumos foram fornecidos de forma fracionada, conforme as etapas da implantação da lavoura, em cronograma compatível com o calendário agrícola. Os registros documentais incluem, inclusive, comprovantes de recebimento e de saída dos produtos com identificação do destinatário e do local de entrega, o que corrobora a efetiva destinação do material à execução do contrato firmado. Quanto à requerida Sinagro Produtos Agropecuários S/A, a CPR por ela cobrada é válida e decorre de operação distinta, vinculada à safra anterior. Não se demonstrou que tenha agido com dolo ou má-fé na cobrança do título, tampouco que tivesse ciência de eventual vício na origem da obrigação. Inexistindo ilicitude, não há fundamento para responsabilização indenizatória. Assim, não se comprovando a prática de qualquer ato ilícito pelas requeridas, tampouco o efetivo prejuízo alegado pelos autores, os pedidos de indenização por danos materiais e morais não podem ser acolhidos. Tampouco há que se falar em aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, que estabelece multa em favor do devedor quando o credor demanda dívida já paga, isso porque tal dispositivo não se aplica ao caso em exame, uma vez que não se trata de cobrança de dívida paga, mas sim de discussão acerca da validade e exigibilidade dos títulos, questões de natureza diversa que não ensejam a incidência da penalidade legal. Do dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo 5% (cinco por cento) para cada requerida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito [1] https://www.ibge.gov.br/explica/producao-agropecuaria/soja/br

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Processo nº 1006984-71.2023.8.11.0041

ID: 283316681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006984-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR BORGES PORTELLA

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MARCELO AUGUSTO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006984-71.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006984-71.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.495.894/0001-99 (APELANTE), PAULO VITOR BORGES PORTELLA - CPF: 729.977.531-04 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sociedade de advogados contra sentença que fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00, em ação de arbitramento ajuizada após a revogação unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo Banco do Brasil S.A., relativos à atuação em ação de execução ajuizada em 2007. 2. A sentença julgou procedente o pedido, fixando honorários com base no trabalho comprovadamente realizado antes da rescisão. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, considerando a interrupção por notificação judicial; (ii) se o recurso de apelação preenche os requisitos da dialeticidade; e (iii) se os honorários fixados na sentença são compatíveis com o trabalho desempenhado até a rescisão contratual. III. Razões de decidir 4. A interrupção da prescrição ocorreu com o ajuizamento de notificação judicial, iniciando novo prazo quinquenal nos termos do CC/2002, art. 202, I. 5. A apelação enfrentou os fundamentos da sentença, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal (princípio da dialeticidade). 6. Comprovada a prestação de serviços advocatícios de 2007 a 2013, inclusive com atos judiciais documentados, é devida a remuneração proporcional à atuação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. 7. O valor fixado em primeiro grau não corresponde de forma adequada ao tempo e complexidade do serviço prestado. A majoração para R$ 12.000,00 mostra-se proporcional, observados o INPC e juros moratórios desde a citação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 12.000,00, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tese de julgamento: “1. A revogação unilateral de contrato com cláusula de honorários sucumbenciais autoriza o arbitramento judicial proporcional à atuação anterior do advogado. 2. O arbitramento deve observar o tempo, a natureza e a complexidade do serviço prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, §5º, II; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios n. 1006984-71.2023.8.11.0041 manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Requerente, não se conformando com o valor arbitrado, interpôs o presente apelo (id. 271702878) sustentando, em síntese, que “em que pese tenha a nobre magistrada arbitrado em valor fixo, tem-se que não houve um mínimo de fundamentação para justificar como teria chegado na referida quantia, considerando se tratar de valor aleatório”, bem como que “ao arbitrar o valor a título de honorários advocatícios o juízo de piso fundamentou, mas, não sopesou os requisitos dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, ou seja, não levou em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço e o valor daquela causa”. E segue argumentando que, “o pedido de arbitramento de honorários deriva da ação de execução nº 0000914-28.2007.8.11.0005 – que tramitou na 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, dívida executada na quantia de R$ 270.472,16 (...) à época, tendo como valor atualizado em 22/02/2023 a quantia de R$ 1.971.853,11 (...), tudo conforme se viu das peças que foram carreadas a este processo, síntese da ação e extrato do cálculo atualizado, contudo, o valor arbitrado pelo juízo de base não correspondeu ao trabalho efetivamente prestado na ação de execução”. Diante desse contexto, requer a majoração do valor arbitrado, considerando, para tanto, os 06 (seis) anos de trabalho desempenhado nos autos da execução a que se refere o pedido de arbitramento de honorários, tempo em que o Apelante promoveu diversas diligências, requereu penhoras e avaliação de bens, despachou com o magistrado, dentre outras providências cabíveis. O Requerido apresentou contrarrazões (id. 271702881) suscitando, preliminarmente: i) a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a revogação do mandato se deu em 08/03/2013 e a ação de arbitramento de honorário só foi proposta em 24/02/2023; e, ii) ofensa ao princípio da dialeticidade, ao fundamento de que o recurso é manifestamente protelatório, pois não se insurgiu contra os fundamentos da sentença recorrida. E quanto ao mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 272355374). É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNIA DA PRESCRIÇÃO. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Requerido, ora Apelado, alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a revogação do mandato se deu em 08/03/2013 e a ação de arbitramento de honorários só foi proposta em 24/02/2023, tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos. Pois bem, compulsando os autos é possível constatar que em 22/03/2013, o Autor, ora Apelante, tomou conhecimento da revogação do mandato efetuada pelo Apelado, que rescindiu unilateralmente o contrato por meio da Notificação Extrajudicial (id. 271702855). Por sua vez, em 10/04/2018 o Apelante interpôs a ação de notificação judicial (nº 1009201-63.2018.8.11.0041 – id. 271702856), visando interromper a prescrição do prazo para cobrança de honorários, conforme prevê o §5º, inciso II, do art. 206 do Código Civil. A referida ação foi recebida em 27/04/2018 (id. 271702857), tendo sido efetivada a notificação do banco requerido em 06/2018, sendo arquivada definitivamente em 25/09/2018. Ressalto, ainda que embora o Apelante tenha tomado conhecimento da revogação do mandato na data de 22/03/2013, observa-se da notificação extrajudicial de rescisão contratual, mais especificamente em sua cláusula 3, a seguinte prorrogação contratual, in verbis: “3. V.Sa. Deverá permanecer na condução dos processos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão ora noticiada, ou antes de tal prazo, mediante o efetivo ingresso do novo patrono nos autos.” Sendo assim, o contrato de prestação de serviços advocatícios só se encerrará efetivamente ao final do mencionado período de prorrogação, qual seja, 22/04/2013. A partir dessa data, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 25 do Estatuto da OAB, que regula o prazo para a cobrança de honorários advocatícios. Entretanto, o ajuizamento da notificação judicial em 10/04/2018 (protesto interruptivo de prazo prescricional), interrompeu o prazo prescricional que estava em curso. Com essa interrupção, de acordo com o artigo 202, inciso I, do Código Civil, passou a correr um novo prazo de 5 anos, que se encerraria em 10/04/2023. Portanto, considerando que a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios foi ajuizada em 24/02/2023, ela se encontra dentro do prazo prescricional. Com essas considerações, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitadas pelo Requerido/Apelado. VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A parte Requerida sustenta em suas contrarrazões que o recurso interposto pela parte Autora afronta o princípio da dialeticidade recursal, ao fundamento de que o recurso é manifestamente protelatório, pois não se insurgiu contra os fundamentos da sentença recorrida. Entretanto, vê-se nas razões recursais que a parte Requerente enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Há também outros julgados deste e. Tribunal reconhecendo que “ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença” (TJMT - N.U 1001959-10.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Tal qual o caso dos autos. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pelo Apelado de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios n. 1006984-71.2023.8.11.0041 manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Requerente, não se conformando com o valor arbitrado, interpôs o presente apelo (id. 271702878) sustentando, em síntese, que “em que pese tenha a nobre magistrada arbitrado em valor fixo, tem-se que não houve um mínimo de fundamentação para justificar como teria chegado na referida quantia, considerando se tratar de valor aleatório”, bem como que “ao arbitrar o valor a título de honorários advocatícios o juízo de piso fundamentou, mas, não sopesou os requisitos dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, ou seja, não levou em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço e o valor daquela causa”. E segue argumentando que, “o pedido de arbitramento de honorários deriva da ação de execução nº 0000914-28.2007.8.11.0005 – que tramitou na 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, dívida executada na quantia de R$ 270.472,16 (...) à época, tendo como valor atualizado em 22/02/2023 a quantia de R$ 1.971.853,11 (...), tudo conforme se viu das peças que foram carreadas a este processo, síntese da ação e extrato do cálculo atualizado, contudo, o valor arbitrado pelo juízo de base não correspondeu ao trabalho efetivamente prestado na ação de execução”. Pois bem. Verifica-se dos autos que as partes celebraram Contrato para Prestação de Serviços Jurídicos em janeiro de 2004, contudo em março de 2013 a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a presente Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados na Ação de Execução - Processo nº 0000914-28.2007.8.11.0005, distribuída em 07/05/2007 junto à Comarca de Diamantino/MT, cuja dívida executada perfazia a quantia de R$ 270.472,16 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) e quando da revogação do mandado em 22/02/2023 já perfazia o montante de R$ 1.971.853,11 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e onze centavos). A seu turno, a Instituição Financeira defendeu em sua contestação (id. 271702867) que “a resilição unilateral do contrato não retira seus efeitos e muito menos sua eficácia (já consumada) e, como os honorários contratados foram os de sucumbência, tem-se que o Requerente fará jus ao seu recebimento apenas ao final da demanda, a serem pagos pelo sucumbente”. Para tanto, argumentou que “o Anexo III do Edital de Licitação (ID 110727515 - Pág. 1) dispõe sobre as regras de pagamento dos honorários, prevendo expressamente que: “o CONTRATADA(O) renuncia ao direito de cobrar honorários de sucumbência da parte adversa enquanto não houver a integral satisfação do crédito do CONTRATANTE, ou autorização deste; bem como que “Nas ações em que haja patrocínio por mais de um advogado, inclusive empregados do CONTRATANTE, os honorários advocatícios, após dedução dos adiantamentos realizados, serão rateados proporcionalmente”. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se, em caso de revogação de mandato, é possível o arbitramento de honorários de forma diversa da que consta no contrato. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. É cediço que, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do contratante, é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ficando a cargo do magistrado o arbitramento do valor devido. Com a revogação do mandato outorgado ao advogado por iniciativa do contratante – e consequente resilição contratual unilateral do contrato de prestação de serviços – tem o profissional a opção de ajuizar a ação de arbitramento, renunciando às condições originalmente contratadas. Nesse contexto, o fato do objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Entendimento contrário implicaria em enriquecendo ilícito por parte do contratante, que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por via transversa, à Súmula Vinculante n. 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Deveras, afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que também receberá honorários processuais ao final do processo, a serem fixados pelo Judiciário. Se neste interregno o mandatário frustra tal expectativa, como ocorreu in casu, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. No presente caso, é incontroverso que o Apelante prestou serviços de advocacia na Ação de Execução nº 0000914-28.2007.8.11.0005, no período de 07/05/2007 até 22/04/2013. Dessa forma, ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término, deve o Apelante assumir as consequências decorrentes, especialmente no que tange ao pagamento dos honorários devidos ao Autor que lhe prestou serviços. É inconcebível aceitar que os honorários seriam pagos apenas quando e se implementadas as condições contratuais, que previam o pagamento somente ao final da demanda patrocinada, a ser custeado pelo sucumbente. Dessa maneira, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. Nesse contexto, dos documentos juntados pelo Escritório de Advocacia para comprovar o trabalho desempenhado nos processos em questão, verifica-se que, na ação de execução mencionada, foram elaboradas mais de 10 (dez) petições, contudo sem qualquer complexidade (id. 271702861). Entre as quais destaco: juntada de comprovante de pagamento de custas; juntada de substabelecimento e autorização; pedido de reenvio de carta precatória, juntada de comprovante pagamento de custas de reenvio de carta precatória e, posteriormente, intimação da executada acerca da devolução da carta precatória; pedido de intimação de terceiros para manifestar sobre eventuais créditos do executado e intimação do executado para indicar bens à penhora; pedido de penhora no rosto dos autos; juntada de ofício. Nesse cenário, considerando o trabalho realizado nos autos objeto da presente ação, os quais foram enumerados acima, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante no feito, tenho que os honorários fixados na r. sentença recorrida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não remuneram satisfatoriamente o trabalho despendido pelos causídicos ao longo dos 06 (seis) anos de trabalho. Nesse ínterim, majoro os honorários advocatícios fixados para R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Acerca da matéria, destaco julgados deste e. Tribunal em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS ATOS REALIZADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Marcelo Borges & Advogados Associados contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 11.025,00, com atualização pelo INPC desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado na sentença é compatível com os serviços prestados pelo Apelante, considerando a extensão, a complexidade, o zelo profissional, o tempo despendido e o local de prestação dos serviços. III. Razões de decidir O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, determina que a remuneração do advogado seja proporcional aos atos praticados e às circunstâncias do caso. Os honorários foram fixados em sintonia com os requisitos legais e as peculiaridades da demanda, considerando que a atuação do advogado foi interrompida antes da conclusão da ação de execução. A sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que tem mantido a proporcionalidade no arbitramento de honorários em casos análogos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O arbitramento de honorários advocatícios deve observar a extensão da atuação profissional, o tempo despendido, o local de prestação do serviço e demais circunstâncias, sendo proporcional aos atos praticados.". (N.U 1010878-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO AO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Dois Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. 2.O Banco Apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e defende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 3.A Sociedade de Advogados Recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4.As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios impede o arbitramento de honorários; (iii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado; e (iv) definir o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 5. Não há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão de primeiro grau enfrentou todas as questões relevantes de forma fundamentada. 6. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração ad exitum, a rescisão unilateral pelo contratante não afasta o direito do Advogado à percepção de honorários proporcionais ao trabalho já desempenhado, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. 7. A fixação da verba honorária pelo Juiz de origem, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela desproporcional, considerando a complexidade e o tempo de atuação do advogado nas demandas representadas. 8. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de arbitramento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Ambos os Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração por honorários sucumbenciais não afasta o direito do advogado ao arbitramento proporcional da verba honorária, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação." (...) (N.U 1039689-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES - RECURSOS DESPROVIDOS. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos. (N.U 1047149-97.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para MAJORAR os honorários advocatícios para R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicável a regra do §11° do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1006984-71.2023.8.11.0041

ID: 283316696

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006984-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MARSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006984-71.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006984-71.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.495.894/0001-99 (APELANTE), PAULO VITOR BORGES PORTELLA - CPF: 729.977.531-04 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sociedade de advogados contra sentença que fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00, em ação de arbitramento ajuizada após a revogação unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo Banco do Brasil S.A., relativos à atuação em ação de execução ajuizada em 2007. 2. A sentença julgou procedente o pedido, fixando honorários com base no trabalho comprovadamente realizado antes da rescisão. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, considerando a interrupção por notificação judicial; (ii) se o recurso de apelação preenche os requisitos da dialeticidade; e (iii) se os honorários fixados na sentença são compatíveis com o trabalho desempenhado até a rescisão contratual. III. Razões de decidir 4. A interrupção da prescrição ocorreu com o ajuizamento de notificação judicial, iniciando novo prazo quinquenal nos termos do CC/2002, art. 202, I. 5. A apelação enfrentou os fundamentos da sentença, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal (princípio da dialeticidade). 6. Comprovada a prestação de serviços advocatícios de 2007 a 2013, inclusive com atos judiciais documentados, é devida a remuneração proporcional à atuação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. 7. O valor fixado em primeiro grau não corresponde de forma adequada ao tempo e complexidade do serviço prestado. A majoração para R$ 12.000,00 mostra-se proporcional, observados o INPC e juros moratórios desde a citação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 12.000,00, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tese de julgamento: “1. A revogação unilateral de contrato com cláusula de honorários sucumbenciais autoriza o arbitramento judicial proporcional à atuação anterior do advogado. 2. O arbitramento deve observar o tempo, a natureza e a complexidade do serviço prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, §5º, II; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios n. 1006984-71.2023.8.11.0041 manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Requerente, não se conformando com o valor arbitrado, interpôs o presente apelo (id. 271702878) sustentando, em síntese, que “em que pese tenha a nobre magistrada arbitrado em valor fixo, tem-se que não houve um mínimo de fundamentação para justificar como teria chegado na referida quantia, considerando se tratar de valor aleatório”, bem como que “ao arbitrar o valor a título de honorários advocatícios o juízo de piso fundamentou, mas, não sopesou os requisitos dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, ou seja, não levou em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço e o valor daquela causa”. E segue argumentando que, “o pedido de arbitramento de honorários deriva da ação de execução nº 0000914-28.2007.8.11.0005 – que tramitou na 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, dívida executada na quantia de R$ 270.472,16 (...) à época, tendo como valor atualizado em 22/02/2023 a quantia de R$ 1.971.853,11 (...), tudo conforme se viu das peças que foram carreadas a este processo, síntese da ação e extrato do cálculo atualizado, contudo, o valor arbitrado pelo juízo de base não correspondeu ao trabalho efetivamente prestado na ação de execução”. Diante desse contexto, requer a majoração do valor arbitrado, considerando, para tanto, os 06 (seis) anos de trabalho desempenhado nos autos da execução a que se refere o pedido de arbitramento de honorários, tempo em que o Apelante promoveu diversas diligências, requereu penhoras e avaliação de bens, despachou com o magistrado, dentre outras providências cabíveis. O Requerido apresentou contrarrazões (id. 271702881) suscitando, preliminarmente: i) a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a revogação do mandato se deu em 08/03/2013 e a ação de arbitramento de honorário só foi proposta em 24/02/2023; e, ii) ofensa ao princípio da dialeticidade, ao fundamento de que o recurso é manifestamente protelatório, pois não se insurgiu contra os fundamentos da sentença recorrida. E quanto ao mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 272355374). É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNIA DA PRESCRIÇÃO. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Requerido, ora Apelado, alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a revogação do mandato se deu em 08/03/2013 e a ação de arbitramento de honorários só foi proposta em 24/02/2023, tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos. Pois bem, compulsando os autos é possível constatar que em 22/03/2013, o Autor, ora Apelante, tomou conhecimento da revogação do mandato efetuada pelo Apelado, que rescindiu unilateralmente o contrato por meio da Notificação Extrajudicial (id. 271702855). Por sua vez, em 10/04/2018 o Apelante interpôs a ação de notificação judicial (nº 1009201-63.2018.8.11.0041 – id. 271702856), visando interromper a prescrição do prazo para cobrança de honorários, conforme prevê o §5º, inciso II, do art. 206 do Código Civil. A referida ação foi recebida em 27/04/2018 (id. 271702857), tendo sido efetivada a notificação do banco requerido em 06/2018, sendo arquivada definitivamente em 25/09/2018. Ressalto, ainda que embora o Apelante tenha tomado conhecimento da revogação do mandato na data de 22/03/2013, observa-se da notificação extrajudicial de rescisão contratual, mais especificamente em sua cláusula 3, a seguinte prorrogação contratual, in verbis: “3. V.Sa. Deverá permanecer na condução dos processos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão ora noticiada, ou antes de tal prazo, mediante o efetivo ingresso do novo patrono nos autos.” Sendo assim, o contrato de prestação de serviços advocatícios só se encerrará efetivamente ao final do mencionado período de prorrogação, qual seja, 22/04/2013. A partir dessa data, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 25 do Estatuto da OAB, que regula o prazo para a cobrança de honorários advocatícios. Entretanto, o ajuizamento da notificação judicial em 10/04/2018 (protesto interruptivo de prazo prescricional), interrompeu o prazo prescricional que estava em curso. Com essa interrupção, de acordo com o artigo 202, inciso I, do Código Civil, passou a correr um novo prazo de 5 anos, que se encerraria em 10/04/2023. Portanto, considerando que a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios foi ajuizada em 24/02/2023, ela se encontra dentro do prazo prescricional. Com essas considerações, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitadas pelo Requerido/Apelado. VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A parte Requerida sustenta em suas contrarrazões que o recurso interposto pela parte Autora afronta o princípio da dialeticidade recursal, ao fundamento de que o recurso é manifestamente protelatório, pois não se insurgiu contra os fundamentos da sentença recorrida. Entretanto, vê-se nas razões recursais que a parte Requerente enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Há também outros julgados deste e. Tribunal reconhecendo que “ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença” (TJMT - N.U 1001959-10.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Tal qual o caso dos autos. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pelo Apelado de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios n. 1006984-71.2023.8.11.0041 manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Requerente, não se conformando com o valor arbitrado, interpôs o presente apelo (id. 271702878) sustentando, em síntese, que “em que pese tenha a nobre magistrada arbitrado em valor fixo, tem-se que não houve um mínimo de fundamentação para justificar como teria chegado na referida quantia, considerando se tratar de valor aleatório”, bem como que “ao arbitrar o valor a título de honorários advocatícios o juízo de piso fundamentou, mas, não sopesou os requisitos dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, ou seja, não levou em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço e o valor daquela causa”. E segue argumentando que, “o pedido de arbitramento de honorários deriva da ação de execução nº 0000914-28.2007.8.11.0005 – que tramitou na 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, dívida executada na quantia de R$ 270.472,16 (...) à época, tendo como valor atualizado em 22/02/2023 a quantia de R$ 1.971.853,11 (...), tudo conforme se viu das peças que foram carreadas a este processo, síntese da ação e extrato do cálculo atualizado, contudo, o valor arbitrado pelo juízo de base não correspondeu ao trabalho efetivamente prestado na ação de execução”. Pois bem. Verifica-se dos autos que as partes celebraram Contrato para Prestação de Serviços Jurídicos em janeiro de 2004, contudo em março de 2013 a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a presente Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados na Ação de Execução - Processo nº 0000914-28.2007.8.11.0005, distribuída em 07/05/2007 junto à Comarca de Diamantino/MT, cuja dívida executada perfazia a quantia de R$ 270.472,16 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) e quando da revogação do mandado em 22/02/2023 já perfazia o montante de R$ 1.971.853,11 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e onze centavos). A seu turno, a Instituição Financeira defendeu em sua contestação (id. 271702867) que “a resilição unilateral do contrato não retira seus efeitos e muito menos sua eficácia (já consumada) e, como os honorários contratados foram os de sucumbência, tem-se que o Requerente fará jus ao seu recebimento apenas ao final da demanda, a serem pagos pelo sucumbente”. Para tanto, argumentou que “o Anexo III do Edital de Licitação (ID 110727515 - Pág. 1) dispõe sobre as regras de pagamento dos honorários, prevendo expressamente que: “o CONTRATADA(O) renuncia ao direito de cobrar honorários de sucumbência da parte adversa enquanto não houver a integral satisfação do crédito do CONTRATANTE, ou autorização deste; bem como que “Nas ações em que haja patrocínio por mais de um advogado, inclusive empregados do CONTRATANTE, os honorários advocatícios, após dedução dos adiantamentos realizados, serão rateados proporcionalmente”. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se, em caso de revogação de mandato, é possível o arbitramento de honorários de forma diversa da que consta no contrato. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. É cediço que, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do contratante, é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ficando a cargo do magistrado o arbitramento do valor devido. Com a revogação do mandato outorgado ao advogado por iniciativa do contratante – e consequente resilição contratual unilateral do contrato de prestação de serviços – tem o profissional a opção de ajuizar a ação de arbitramento, renunciando às condições originalmente contratadas. Nesse contexto, o fato do objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Entendimento contrário implicaria em enriquecendo ilícito por parte do contratante, que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por via transversa, à Súmula Vinculante n. 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Deveras, afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que também receberá honorários processuais ao final do processo, a serem fixados pelo Judiciário. Se neste interregno o mandatário frustra tal expectativa, como ocorreu in casu, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. No presente caso, é incontroverso que o Apelante prestou serviços de advocacia na Ação de Execução nº 0000914-28.2007.8.11.0005, no período de 07/05/2007 até 22/04/2013. Dessa forma, ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término, deve o Apelante assumir as consequências decorrentes, especialmente no que tange ao pagamento dos honorários devidos ao Autor que lhe prestou serviços. É inconcebível aceitar que os honorários seriam pagos apenas quando e se implementadas as condições contratuais, que previam o pagamento somente ao final da demanda patrocinada, a ser custeado pelo sucumbente. Dessa maneira, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. Nesse contexto, dos documentos juntados pelo Escritório de Advocacia para comprovar o trabalho desempenhado nos processos em questão, verifica-se que, na ação de execução mencionada, foram elaboradas mais de 10 (dez) petições, contudo sem qualquer complexidade (id. 271702861). Entre as quais destaco: juntada de comprovante de pagamento de custas; juntada de substabelecimento e autorização; pedido de reenvio de carta precatória, juntada de comprovante pagamento de custas de reenvio de carta precatória e, posteriormente, intimação da executada acerca da devolução da carta precatória; pedido de intimação de terceiros para manifestar sobre eventuais créditos do executado e intimação do executado para indicar bens à penhora; pedido de penhora no rosto dos autos; juntada de ofício. Nesse cenário, considerando o trabalho realizado nos autos objeto da presente ação, os quais foram enumerados acima, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante no feito, tenho que os honorários fixados na r. sentença recorrida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não remuneram satisfatoriamente o trabalho despendido pelos causídicos ao longo dos 06 (seis) anos de trabalho. Nesse ínterim, majoro os honorários advocatícios fixados para R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Acerca da matéria, destaco julgados deste e. Tribunal em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS ATOS REALIZADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Marcelo Borges & Advogados Associados contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 11.025,00, com atualização pelo INPC desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado na sentença é compatível com os serviços prestados pelo Apelante, considerando a extensão, a complexidade, o zelo profissional, o tempo despendido e o local de prestação dos serviços. III. Razões de decidir O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, determina que a remuneração do advogado seja proporcional aos atos praticados e às circunstâncias do caso. Os honorários foram fixados em sintonia com os requisitos legais e as peculiaridades da demanda, considerando que a atuação do advogado foi interrompida antes da conclusão da ação de execução. A sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que tem mantido a proporcionalidade no arbitramento de honorários em casos análogos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O arbitramento de honorários advocatícios deve observar a extensão da atuação profissional, o tempo despendido, o local de prestação do serviço e demais circunstâncias, sendo proporcional aos atos praticados.". (N.U 1010878-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO AO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Dois Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. 2.O Banco Apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e defende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 3.A Sociedade de Advogados Recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4.As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios impede o arbitramento de honorários; (iii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado; e (iv) definir o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 5. Não há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão de primeiro grau enfrentou todas as questões relevantes de forma fundamentada. 6. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração ad exitum, a rescisão unilateral pelo contratante não afasta o direito do Advogado à percepção de honorários proporcionais ao trabalho já desempenhado, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. 7. A fixação da verba honorária pelo Juiz de origem, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela desproporcional, considerando a complexidade e o tempo de atuação do advogado nas demandas representadas. 8. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de arbitramento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Ambos os Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração por honorários sucumbenciais não afasta o direito do advogado ao arbitramento proporcional da verba honorária, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação." (...) (N.U 1039689-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES - RECURSOS DESPROVIDOS. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos. (N.U 1047149-97.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para MAJORAR os honorários advocatícios para R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicável a regra do §11° do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1011356-97.2022.8.11.0041

ID: 259139183

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011356-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEOVANIR LOSSO LISBOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1011356-97.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1011356-97.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA - CNPJ: 77.615.128/0008-60 (APELANTE), MARCIO LUIZ BLAZIUS - CPF: 332.825.449-87 (ADVOGADO), CERINO LORENZETTI - CPF: 370.099.829-53 (ADVOGADO), LUANA LORA BLAZIUS - CPF: 062.022.679-09 (ADVOGADO), FABIANA CHINA LORENZETTI - CPF: 051.178.819-31 (ADVOGADO), ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), LEOVANIR LOSSO LISBOA - CPF: 035.232.709-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A Direito Ambiental. Embargos à execução fiscal. Auto de infração por comercialização de agrotóxicos sem autorização de importação e sem indicação de local de devolução de embalagens vazias. Legalidade e constitucionalidade do Decreto Estadual nº 1.651/2013. Poder de polícia ambiental. Responsabilidade administrativa subjetiva. Princípio da precaução. Ônus da prova do degradador. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta por empresa autuada administrativamente por comercializar agrotóxicos diretamente ao usuário final no Estado de Mato Grosso sem autorização de importação e sem indicar, na nota fiscal, local registrado para devolução de embalagens vazias, em desconformidade com o Decreto Estadual nº 1.651/2013. Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão A controvérsia reside na alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Estadual nº 1.651/2013, bem como na suposta ilegitimidade da infração administrativa e no caráter confiscatório da multa aplicada. III. Razões de decidir A Constituição Federal autoriza a competência suplementar dos Estados para legislar sobre a proteção ambiental, sendo legítima a regulamentação estadual que complementa a legislação sem extrapolar seus limites. O Decreto Estadual nº 1.651/2013, ao exigir a autorização de importação e a indicação do local de devolução de embalagens vazias, não se mostra inconstitucional ou ilegal, pois encontra fundamento na Lei nº 7.802/1989 e na competência estadual para fiscalização ambiental. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do autuado e a infração. No caso concreto, a infração decorreu do descumprimento de normas ambientais, devidamente constatado em processo administrativo regular, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa. O princípio da precaução impõe a inversão do ônus da prova em desfavor do suposto infrator, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de dano ambiental ou irregularidade administrativa. No caso, a parte recorrente não comprovou qualquer ilegalidade na autuação impugnada. A multa administrativa decorre do regular exercício do poder de polícia ambiental e foi aplicada em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 1.651/2013, não havendo demonstração de desproporcionalidade ou caráter confiscatório. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A competência dos Estados para legislar acerca da proteção ambiental é suplementar, bem como não ilegalidade ou inconstitucionalidade no Decreto Estadual nº 1.651/2013, pois apenas regulamentou a Lei Estadual n.º 8.588/2006. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e submete-se ao princípio da precaução, cabendo ao autuado demonstrar a inexistência da infração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, VI e VIII; 225, § 3º; Lei nº 7.802/1989, arts. 4º, 10 e 12-A; Decreto Estadual nº 1.651/2013, arts. 7º, 41 e 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 743, Rel. Min. André Mendonça, j. 20.03.2024 R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSOS DE APELAÇÃO”, interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., contra sentença proferida pelo então Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Roberto Curvo, que, nos “embargos à execução fiscal” n.º 1011356-97.2022.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, julgou improcedente os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 24417667): “Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal n. 1021828-31.2020.8.11.0041, associada aos presentes embargos, tendo como objeto a CDA n. 2020273509 em que figura como exequente o ESTADO DE MATO GROSSO e executada PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Objetivando desconstituir o crédito objeto da CDA acima mencionada, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) violação ao princípio da autonomia federativa; e c) multa confiscatória. Os embargos foram recebidos em 06.05.2022 (Id. 84169713). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação no Id. 88468309. Argumentou que a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Por fim, alega não existir hierarquia entre atos estaduais e atos federais, bem como que a multa foi proporcional, pugnando pela improcedência dos embargos. Instadas, ambas as partes informaram não possuírem provas a produzir (Ids. 93572562 e 93867481). É o relatório. DECIDO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. 1. MÉRITO. 1.1. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. POLUIDOR E A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. Sobreleva mencionar que o art. 225, caput, da CF, alçou o meio ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental do cidadão. Sendo de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, caracteriza-se, em regra, como de natureza difusa, pois indivisível, tendo em vista que envolve segmentos indeterminados da sociedade. Dispõe o art. 225 da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. §2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. §4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. §5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. §6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.” Referindo-se ao mencionado dispositivo constitucional, o Ministro Celso de Mello conceituou o direito ao meio ambiente como sendo um “típico direito de terceira geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, circunstância essa que justifica a especial obrigação – que incumbe ao Estado e à própria coletividade – de defendê-lo e de preservá-lo em benefício das presentes e futuras gerações” (STF. MS n. 22.164-0/SP. Julgado em 30-10-1995. DJU em 17-11-1995). Nessa linha de intelecção, Frederico Amado dispara que “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais” (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 24). Igualmente, o então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, LUIZ FUX, destacou que “o meio ambiente ostenta na modernidade valor inestimável para a humanidade, tendo por isso alcançado a eminência de garantia constitucional. Consectariamente, a preocupação precípua do julgador, nestes casos, é em evitar o dano ao meio ambiente, direito elevado e protegido a nível constitucional, não podendo ser dada interpretação judicial que venha a restringir essa proteção.” (STJ. REsp n. 598.281/MG. Julgado em 02-5-2006. DJe em 01-6-2006). Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça tem frisado que o “direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento” de danos ambientais, atribuindo ao poluidor a obrigação de repará-los. (REsp n. 1115555/MG. Primeira Turma. Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Julgado em 15-2-2011). Segundo a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, poluidor é a “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso IV). Infere-se do referido texto legal, que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” (art. 4º, inciso VII). 1.2. RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL PELA CONSUMAÇÃO DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à responsabilização em matéria ambiental, o §3º do art. 225 da CF estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. Do referido dispositivo constitucional, extrai-se que as responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Nesse sentido, José Afonso da Silva leciona: “O dispositivo constitucional, como se vê, reconhece três tipos de responsabilidade, independentes entre si – a administrativa, a criminal e a civil –, com as respectivas sanções. O que não é peculiaridade do dano ecológico, pois qualquer dano a bem de interesse público pode gerar os três tipos de responsabilidade. Responsabilidade administrativa. Resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc. A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que têm as pessoas jurídicas de direito público de impor condutas aos administrados. Esse poder administrativo é inerente à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, nos limites das respectivas competências institucionais. Responsabilidade criminal – Emana do cometimento de crime ou contravenção, ficando o infrator sujeito à pena de perda da liberdade ou pena pecuniária. Há, pois, dois tipos de infração penal: o crime e contravenção. (...) Os crimes ecológicos só existem na forma definida em lei, e só quando definidos em lei. (...) Responsabilidade civil – É a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser contratual – por fundamentar-se em um contrato – ou extracontratual – por decorrer de exigência legal (responsabilidade legal) ou mesmo de ato ilícito (responsabilidade por risco)”. (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 846-847). [sem destaque no original] Considerando os contornos delineados pela inicial, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a administrativa. Questão que tem deixado de ser polêmica é a definição da natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental (se objetiva ou subjetiva). Isso porque segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, apartando-se da responsabilidade civil por dano ambiental, caracterizada pela natureza objetiva. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXPLOSÃO DE NAVIO NA BAÍA DE PARANAGUÁ (NAVIO ‘VICUNA’). VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO ‘METANOL’. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 1. Tratam os presentes autos de: a) em 2004 a empresa ora recorrente celebrou contrato internacional de importação de certa quantidade da substância química metanol com a empresa Methanexchile Limited. O produto foi transportado pelo navio Vicuna até o Porto de Paranaguá, e o desembarque começou a ser feito no píer da Cattalini Terminais Marítimos Ltda., quando ocorreram duas explosões no interior da embarcação, as quais provocaram incêndio de grandes proporções e resultaram em danos ambientais ocasionados pelo derrame de óleos e metanol nas águas da Baía de Paranaguá; b) em razão do acidente, o Instituto recorrido autuou e multa a empresa recorrente no valor de R$ 12.351.500,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) por meio do Auto de Infração 55.908; c) o Tribunal de origem consignou que ‘a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ambiente é objetiva e decorre do risco gerado pela atividade potencialmente nociva ao bem ambiental. Nesses termos, tal responsabilidade independe de culpa, admitindo-se como responsável mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado’ e que ‘o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000 estabelece expressamente a responsabilidade do 'proprietário da carga' quanto ao derramamento de efluentes no transporte marítimo’, mantendo a Sentença e desprovendo o recurso de Apelação. 2. A insurgente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o fato de que os presentes autos não tratam de responsabilidade ambiental civil, que seria objetiva, mas sim de responsabilidade ambiental administrativa, que exige a demonstração de culpa ante sua natureza subjetiva. Entretanto, não houve manifestação expressa quanto ao pedido da recorrente. 3. Cabe esclarecer que, no Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. 4. Todavia, os presentes autos tratam de questão diversa, a saber a natureza da responsabilidade administrativa ambiental, bem como a demonstração de existência ou não de culpa, já que a controvérsia é referente ao cabimento ou não de multa administrativa. 5. Sendo assim, o STJ possui jurisprudência no sentido de que, ‘tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador’ (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015). 6. ‘Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano’. (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012). 7. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 8. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 9. Recurso Especial provido.” (STJ. REsp. n. 1.401.500-PR - 2013/0293137-0. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 16-8-2016. Publicado no DJE em 13-9-2016). [sem destaque no original] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. II - A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador. III - Agravo regimental provido.” (STJ. AgRg no AREsp n. 62584/RJ. Primeira Turma. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. Relatora para o acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA. Julgado em 18-6-2015. Publicado no DJE em 07-10-2015). Em decisão tomada em 07.02.2019, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reforçou que a responsabilidade por infração administrativa ambiental é de natureza subjetiva. Confira-se: “AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUTORIA DO INCÊNDIO. AFERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU LUCRO PARA A AUTORIA EM DETRIMENTO DO INCÊNDIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu com base exclusivamente na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Todavia, em Recurso Especial não compete a esta Corte o exame da referida matéria, por analogia, por se tratar de análise de legislação local, cuja apreciação é obstada pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 2. Segundo o acórdão recorrido: ‘Pois bem. A questão posta em juízo é atinente à responsabilização da autora como beneficiária da matéria prima proveniente da Fazenda Cachoeira dos Felícios, onde se deu a queima sem prévia autorização e em local proibido, tendo a d. autoridade sentenciante acolhido a argumentação da ré, uma vez não ter a demandante se desincumbido do ônus de provar que o auto de infração lavrado não se reveste de veracidade e legitimidade. E com razão, a meu ver. A apelante nega a autoria do fato descrito no auto de infração, afirmando, ainda, a ausência do nexo causal entre a conduta e o dano causado. Contudo, depreende-se das provas contidas nos autos que funcionários estavam promovendo manualmente o corte da cana-de-açúcar após a queima, beneficiando-se desta’. 3. No que tange ao argumento de que a recorrida teria sido a autora do referido incêndio, ou que dele não teria se beneficiado, verifica-se que qualquer modificação no entendimento firmado no acórdão recorrido, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.’ 4. Finalmente, a responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Logo, não poderia o Tribunal local aplicar o regime objetivo na hipótese da multa imposta. 5. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.746.275-SP (2018/0131908-4). Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 07-02-2019. Publicado no DJE em 11-3-2019). [sem destaque no original] Por todo o exposto, conclui-se que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. 1.3. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL LEGISLATIVA E MATERIAL. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. Importa dizer que a responsabilização administrativa ambiental, decorre da infração de uma norma administrativa de proteção ambiental, a qual prevê a imposição de sanção ao agente causador do dano. A respeito das infrações e sanções administrativas, colaciono a sempre bem-vinda lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Infração e sanção administrativa são temas indissoluvelmente ligados. A infração é prevista em uma parte da norma, e a sanção em outra parte dela. Assim, o estudo de ambas tem que ser feito conjuntamente, pena de sacrifício da inteligibilidade quando da explicação de uma ou de outra. Infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade competente no exercício da função administrativa – ainda que não necessariamente aplicada nesta esfera. [...]. Sanção administrativa é a providência gravosa prevista em caso de incursão de alguém em uma infração administrativa cuja imposição é da alçada da própria Administração. Isto não significa, entretanto, que a aplicação de sanção, isto é, sua concreta efetivação, possa sempre se efetuar por obra da própria Administração. Com efeito, em muitos casos, se não for espontaneamente atendida, será necessário recorrer à via judicial para efetivá-la, como ocorre, por exemplo, com uma multa, a qual, se não for paga, só poderá ser judicialmente cobrada”. [...]. Evidentemente, a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infratores, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhes demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é aplicada, o que se pretende com isto é tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 798-800). [sem destaque no original] Não é demais reforçar que, em atenção ao princípio da legalidade (que norteia toda a atuação administrativa), tanto a infração quanto a sanção devem estar previstas em lei. O insigne jurista acima mencionado destaca, ainda, os princípios da anterioridade, da tipicidade, da exigência de voluntariedade, da proporcionalidade, do devido processo legal e da motivação como de observância obrigatória para a válida instituição de infrações e sanções administrativas. A competência para a instituição de infrações administrativas ambientais decorre do próprio texto constitucional. Desse modo, o art. 24, da CF/1988, conferiu, à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre matérias relacionadas à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” [sem destaque no original] Em razão do princípio da predominância do interesse – técnica adotada pelo legislador constituinte para a repartição de competência entre os entes federados –, em matéria de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, limitando-se a elas (art. 24, §1º). Aos Estados e ao Distrito Federal cabe legislar de forma suplementar (art. 24, §2º, c/c art. 32, §1º) e, inexistindo leis federais sobre normas gerais, eles exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de norma federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário (art. 24, §4º). Com status de norma geral, a Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e conceitua infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70). Os tipos de sanções administrativas e o modo de aplicação estão previstas nos incisos I a XI do art. 72 do referido texto legal, sendo elas: advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; e restritiva de direitos. Infere-se que a aplicação de sanção administrativa decorre da verificação da adequação da conduta à infração administrativa ambiental, realizada em razão do exercício do poder de polícia, conferido, como se sabe, à Administração Pública com competência fundada na Constituição Federal e/ou em textos legais infraconstitucionais. Nesse ponto, cabe pontuar que a Carta Magna de 1988 conferiu competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para promoverem a execução de diretrizes, políticas e preceitos relativos à proteção ambiental, bem como para exercerem o poder de polícia, como forma de proporcionar maior efetividade à proteção dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]. VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; [...]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” [sem destaque no original] Na definição de Paulo Affonso Leme Machado, o poder de polícia ambiental corresponde “à atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.” (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 303). Pelo exposto, conclui-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem tanto competência legislativa para estabelecer infrações penais administrativas quanto competência material para executar ações voltadas à proteção ambiental, alicerçadas no poder de polícia, inerente à própria atividade administrativa fiscalizatória. 1.4. ATO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA EM PRETENSÃO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Sabe-se que a Administração Pública se manifesta mediante a emissão de atos administrativos, sendo compreendidos como a “exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender o interesse público”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 92). Aplica-se aos atos administrativos o regime jurídico administrativo, ou seja, aquele em que se estabelece certa supremacia do interesse público para com o interesse particular. Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, alterando, desse modo, a situação jurídica do destinatário do ato, seja adquirindo, transferindo, modificando, extinguindo ou declarando um direito, bem assim impondo uma obrigação. No entanto, para que o ato administrativo exista validamente, produzindo os efeitos desejados, imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos/elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Não é demais lembrar que, em razão do mandamento constitucional contido no art. 5º, inciso XXXV (indeclinabilidade da jurisdição), o ato administrativo se sujeita ao controle judicial (Sistema da Unidade de Jurisdição). No entanto, o Poder Judiciário, quando atua no exercício da função jurisdicional, somente poderá anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou ilegitimidade, sendo-lhe vedado o pronunciamento a respeito da conveniência e oportunidade do ato (mérito administrativo). Oportuno ressaltar que a anulação de ato administrativo, seja aquela realizada pela própria Administração Pública, seja pelo Poder Judiciário, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à época em que o mesmo foi praticado, invalidando, por conseguinte, os efeitos passados, presentes ou futuros do ato anulado. Por fim, importa destacar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). O Superior Tribunal de Justiça já abraçou essa tese, ao consignar que “O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (REsp n. 1060753/SP. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1-12-2009. Publicado em 14-12-2009). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator afastar essa presunção (relativa, é verdade!), notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. 1.5. PRETENSÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA MULTA RELACIONADA AO AUTO DE INFRAÇÃO N. 003/032/2014. Insurge-se a parte embargante contra ato da administração pública estadual – ESTADO DE MATO GROSSO –, consistente na lavratura do Auto de Infração n. 003/032/2014 por “1) comercializar agrotóxicos e afins diretamente para o usuário final no Estado de Mato Grosso sem autorização de importação e declaração de aceite (500 UPF/MT); 2) não indicar na nota fiscal local registrado junto ao INDEA/MT para devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins (500 UPF;MT).” A embargante alega ser parte ilegítima para figurar como autuada em relação aos fatos descritos no Auto de Infração n. 003/032/2014, de 14.03.2014, uma vez que o sujeito passivo da autuação deveria ser o adquirente de produtos e não a empresa fornecedora. O embargado, por sua vez, pugna pela manutenção do processo administrativo e do auto de infração, pois lavrado em estrita observância aos ditames da legislação, não havendo que se falar em vícios que possam invalidá-lo. Conforme consignado no subitem 1.4., a Administração Pública se manifesta pela emissão de atos administrativos, os quais, para serem considerados válidos, devem atender a certos requisitos/elementos, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. No caso, o requisito/elemento a ser verificado é o motivo, pois é nele que reside a arguição de ilegitimidade da prática do ato impugnado – Auto de Infração n. 003/032/2014, de 14.03.2014 e dos demais atos dele decorrentes. Infere-se, por oportuno, que o elemento motivo constitui o pressuposto de fato ou de direito/normativo cuja verificação autoriza ou determina a realização do ato. Em outras palavras: o motivo é o que leva o administrador/agente público (lato sensu) a praticar o ato. De início, importa mencionar que o legislador definiu tanto o pressuposto de fato quanto o de direito/normativo que autorizam o agente de fiscalização estadual a lavrar auto de infração e a aplicar as penalidades cabíveis. O pressuposto de fato encontra-se devidamente evidenciado na conduta que foi atribuída a parte embargante, subsumida nos artigos 7º, I, ‘b’, IV e V, 41, VII e IX, 43, 44, XII e XIV e 46, XXIII e XXXI, todos do Decreto estadual n. 1.651/2013, verbis: “Art. 7º Quando da entrada ou em trânsito no Estado de Mato Grosso, os agrotóxicos, seus componentes e afins deverão estar acompanhados dos seguintes documentos: I - Nota Fiscal com: [...] b) indicação do local, dentro do Estado, para devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, mais próximo do local de utilização, quando destinados diretamente ao usuário. [...] IV - Autorização de Importação, fornecida pelo INDEA/MT, mediante a apresentação e entrega da via do INDEA/MT da Receita Agronômica, quando os agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em outras Unidades da Federação; e V - Declaração de Aceite, emitida pelo representante legal de central ou posto de recebimento de embalagens vazias, com firma reconhecida, quando os Agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em revenda de outra Unidade da Federação. [...] Art. 41 As responsabilidades administrativas, cíveis e penais, recairão, sobre o registrante, o fabricante, o comerciante, as empresas prestadoras de serviços, o transportador, o armazenador, o empregador, o depositário, o detentor, o profissional, o aplicador e o usuário, na forma que dispuser este Regulamento, considerados como tais: [...] VII - o comerciante de outra Unidade da Federação que comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para usuário no Estado de Mato Grosso, sem a devida Autorização de Importação; [...] IX - o comerciante que não disponibilizar ou não indicar na nota fiscal, local registrado junto ao INDEA/MT para o recebimento de embalagens vazias de Agrotóxicos e Afins; [...] Art. 43 Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos neste Regulamento ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes. Art. 44 São infrações: [...] XII - comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para o usuário, sem Autorização de Importação, e/ou Declaração de Aceite; [...] XIV - não indicar na nota fiscal local registrado junto ao INDEA/MT para devolução das embalagens vazias de Agrotóxicos e Afins; [...] Art. 46 Sem prejuízo das penalidades prevista no artigo anterior, as infrações da presente Lei, seu Regulamento e Atos Normativos ficam sujeitas às seguintes multas, isolada ou cumulativamente: [...] XXIII - fornecer agrotóxicos e afins diretamente para uso do consumidor final, sem Autorização de Importação - multa de 500 UPF/MT; [...] XXXI - não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins - multa 500 UPF/MT;” Aliás, verifica-se a inexistência de qualquer argumento que leve a infirmar a não ocorrência dos fatos descritos no Auto de Infração n. 003/032/2014, de 14.03.2014 (Id. 80751162 - Pág. 1), o que reforça o pressuposto de fato. Já o pressuposto de direito, decorre tanto da norma acima transcrita quanto do Código Estadual do Meio Ambiente, quando este preleciona a indispensabilidade de procedimento administrativo para a apuração das infrações à legislação ambiental, precedido da lavratura de auto de infração realizada por agentes de fiscalização: “Art. 29 - Aos agentes de fiscalização compete: I – efetuar vistorias em geral, levantamento e avalização; II – proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações e elaboração dos relatórios dessas inspeções; III – verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; IV – expedir notificações; V – lavrar autos de infração, indicando os dispositivos violados; VI – exercer outras atividades que lhe forem determinadas. [...]. Art. 119. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias, devendo a segunda via ser destinada a formalização do procedimento”. Inobstante a isso, a parte embargante sustenta uma vez que o sujeito passivo da autuação deveria ser o adquirente de produtos e não a empresa fornecedora, situação que, se comprovada, afasta o elemento motivo. Já foi dito em tópico anterior – subitem 1.4. –, que cabe ao infrator o ônus da prova quando sua pretensão está consubstanciada na invalidação de ato administrativo, afastando as presunções que lhe são inerentes – veracidade e legitimidade –, mormente quando a conduta ilícita que lhe é atribuída infringe norma legal que tutela o meio ambiente. Depreende-se dos documentos que instruem os autos que a parte embargante foi autuada em 14.03.2014 por “1) comercializar agrotóxicos e afins diretamente para o usuário final no Estado de Mato Grosso sem autorização de importação e declaração de aceite (500 UPF/MT); 2) não indicar na nota fiscal local registrado junto ao INDEA/MT para devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins (500 UPF;MT)”, sendo lavrado, em razão disso, o Auto de Infração n. 003/032/2014 (Id. 80751162 - Pág. 1). Verifica-se, ainda, que a apuração do aludido ato infracional ocorreu no âmbito do Processo Administrativo n. 340853/2014, do qual se verifica pela Decisão Administrativa (Id. 80751164 - Pág. 6/12), a aplicação da penalidade de multa imposta no Auto de Infração n. 003/032/2014, em 1.000 UPF/MT, sendo confirmada pela Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Segunda Instância - JARI em 27.08.2019 (Id. 80751167 - Pág. 21). Pois bem. Diversamente do sustentado pela embargante, a sua legitimidade em relação à infração administrativa lançada por ocasião da lavratura do Auto de Infração n. 003/032/2014 (Id. 80751162 - Pág. 1) restou devidamente evidenciada. Conforme fundamentação já exposta acima nos subitens 1.1. e 1.2., segundo a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, poluidor é a “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso IV). Infere-se do referido texto legal, que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” (art. 4º, inciso VII). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, o §3º do art. 225 da CF estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. Do referido dispositivo constitucional, extrai-se que as responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Considerando os contornos delineados pela inicial, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a administrativa. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado que a responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, apartando-se da responsabilidade civil por dano ambiental, caracterizada pela natureza objetiva (Precedentes: REsp. n. 1.401.500-PR; AgRg no AREsp n. 62584/RJ; AgInt no REsp n. 1.746.275-SP). No caso, a embargante sustenta sua ilegitimidade passiva em relação a conduta descrita no Auto de Infração n. 003/032/2014 (Id. 80751162 - Pág. 1), vez que o sujeito passivo da autuação deveria ser o adquirente de produtos e não a empresa fornecedora, eis que a responsabilidade pela importação é do usuário final e que o vendedor não tem como controlar o destino de suas mercadorias, bem como que a nota fiscal consta a declaração de que o usuário deve devolver as embalagens vazias na ‘ADDAV’ PR. In casu, a despeito dos documentos que amparam as suas alegações, tenho que não restou suficientemente demonstrado nos autos os fatos constitutivos do direito alegado, eis que não há a comprovação de que não infringiu a legislação comercializando agrotóxicos a produtores, ônus que lhe competia, consoante prevê o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a legislação prevê a responsabilidade solidária da empresa comerciante, ora embargante. Vejamos: “Art. 7º Quando da entrada ou em trânsito no Estado de Mato Grosso, os agrotóxicos, seus componentes e afins deverão estar acompanhados dos seguintes documentos: I - Nota Fiscal com: [...] b) indicação do local, dentro do Estado, para devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, mais próximo do local de utilização, quando destinados diretamente ao usuário. [...] IV - Autorização de Importação, fornecida pelo INDEA/MT, mediante a apresentação e entrega da via do INDEA/MT da Receita Agronômica, quando os agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em outras Unidades da Federação; e V - Declaração de Aceite, emitida pelo representante legal de central ou posto de recebimento de embalagens vazias, com firma reconhecida, quando os Agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em revenda de outra Unidade da Federação. Art. 41 As responsabilidades administrativas, cíveis e penais, recairão, sobre o registrante, o fabricante, o comerciante, as empresas prestadoras de serviços, o transportador, o armazenador, o empregador, o depositário, o detentor, o profissional, o aplicador e o usuário, na forma que dispuser este Regulamento, considerados como tais: [...] VII - o comerciante de outra Unidade da Federação que comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para usuário no Estado de Mato Grosso, sem a devida Autorização de Importação; VIII - a revenda de outra Unidade da Federação que comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para o usuário no Estado de Mato Grosso sem a Declaração de Aceite”. [sem destaque no original] Ademais, como salientado na decisão administrativa (Id. 80751164 - Pág. 11) “[...] 4. A argumentação de que a devolução das embalagens vazias é do usuário procede, porém a empresa imputar uma responsabilidade ao usuário de devolver as embalagens vazias em outro estado da federação é uma aberração, uma vez que a mesma tem de dar condições ao usuário, para devolver as embalagens vazias em local próximo a sua propriedade;” [sem destaque no original] Nesse ponto, merece registro, por oportuno, que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator elidir essa presunção (relativa, é verdade!), notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. Nesses termos, não há que se falar em ilegitimidade da parte embargante em relação ao Auto de Infração n. 003/032/2014, de 14.03.2014 (Id. 80751162 - Pág. 1). Quanto a alegação de violação ao princípio da autonomia federativa, tal afirmativa já foi afastada no subitem 1.3. Ademais, quanto à alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Sem razão, porquanto a multa fora devidamente aplicada nos termos do supracitado artigo 46, do Decreto estadual n. 1.651/2013. Nesse sentido os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles, in verbis: “Certo é que ao Poder Judiciário não é dado dizer da conveniência, oportunidade ou justiça da atividade administrativa, mas, no exame da legalidade, na aferição dos padrões jurídicos que serviram de base à realização do ato impugnado, é dever da Justiça esquadrinhar todos os ângulos em que se possa homiziar a ilegalidade, sob o tríplice aspecto formal, material e ideológico. Nesse ponto coincidem os ensinamentos da doutrina com a moderna orientação da jurisprudência pátria. (in Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros, 2010, pp. 172/173). No caso em apreço, há evidente proporcionalidade na aplicação da pena, consubstanciada no valor da multa de 1.000 UPF/MT, sendo aplicada dentro dos parâmetros apresentados pelo artigo 46, do Decreto estadual n. 1.651/2013. Portanto, não resta configurado o caráter confiscatório da multa aplicada, que é decorrente de lei e tem como função exatamente induzir a embargante ao adimplemento da obrigação. Desta forma, constatada a ausência de violação ao princípio da proporcionalidade, não há que se falar em nulidade do ato administrativo impugnado. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal até seus ulteriores termos. 2.2. Em obediência ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 17.060,47 (dezessete mil, sessenta reais e quarenta e sete centavos), com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 1076 – Superior Tribunal de Justiça). 2.3. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de Execução Fiscal n. 1021828-31.2020.8.11.0041 associados aos presentes autos e, a seguir, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 2.4. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito”. Contra esse decisum, opostos embargos de declaração, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 244175676). Nas razões recursais, a parte apelante, argui em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que o Decreto Estadual é inconstitucional e ilegal. Afirma que a nulidade de sentença, pois, “(...)não enfrentou especificamente os tópicos IV.I e IV.II, os quais sustentam a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 1.651/2013, vez que tal diploma normativo excede a mera competência regulamentar a Lei Estadual nº 8.588/2006, ao exigir que o local para devolução de embalagens de agrotóxicos vazias estejam registradas frente ao INDEA/MT”. Narra que é parte ilegítima, considerando que “(...) a responsabilidade pela chamada importação, sem a autorização pelos órgãos de defesa do Estado do Mato Grosso é do adquirente dos produtos. E não poderia ser diferente. Seria deveras desarrazoado se exigir tal responsabilidade do vendedor, que não tem como controlar o destino de suas vendas depois de realizadas. Acaso assim fosse, deveriam os vendedores desses produtos ter de se submeter a analisar a legislação de cada Estado da Federação, ou até mesmo de cada município, vez que impossível controlar o destino dos produtos oriundos de suas vendas”. Assevera que, “(...) determinadas responsabilidades estão a cargo da Apelante, que vende os agrotóxicos e por isso está sujeita a uma série de exigências sanitárias, as quais a cumpre rigorosamente. Mas dentre tantas exigências, não se pode atribuir a ela a responsabilidade por uma documentação relativa a um Estado da Federação do qual não faz parte, por mercadorias adquiridas pelos seus clientes, (...).O responsável deve ser aquele estabelecido no referido Estado da Federação, no caso o Mato Grosso. É este que deve conhecer a legislação e regras atinentes ao seu local e não um terceiro de fora”. Alega que, “(...) o Decreto Estadual nº 1.651/2013 extrapolou em suas determinações impostas. Explica-se. A nota fiscal objeto da autuação, de nº 32.116, que segue em anexo, contém em seus dados adicionais a seguinte informação: “RECEBIMENTO EMBALAGENS AGROTÓXICOS: ADDAV, PR486, KM 11, ANEXO ATERRO SANIT ESPIGAO AZULCASCAVEL-PR” A sigla “ADDAV”, significa Associação dos Distribuidores de Defensivos Agrícolas e Veterinários do Oeste do Paraná, local credenciado ao recebimento das embalagens”. Relata que, “(...) não há como prosperar as alegações do agente autuante. A empresa autuada segue rigorosamente as determinações impostas pela legislação e indica corretamente o local para recebimento das embalagens vazias após o seu uso pelos consumidores. Ocorre que a autuação se baseou no Decreto Estadual nº 1.651/2013, o qual impõe condições mais restritivas para as empresas comercializadoras, extrapolando o que determina a legislação federal. O Decreto vai ainda mais longe, extrapolando também o que determina a própria legislação estadual ao qual deve regulamentar”. Discorre que, “(...) a responsabilização por qualquer suposta infração somente será devida ao estabelecimento comercializador, após a devolução pelos usuários. É uma sequência lógica: o usuário devolve as embalagens vazias (e até então é ele o responsável) e na sequência, após devolvidas, o comerciante destina ao local adequado. É o que determina a Lei. Demais disso, a Lei Estadual nº 8.588/2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos no Estado do Mato Grosso, assim dispõe acerca das responsabilidades e obrigações dos comerciantes, acerca da informação na nota fiscal do local para recebimento das embalagens vazias: (...)”. Alude que a Lei Federal não prevê obrigação do local de descarte ser registrado junto ao INDEA/MT, sendo “ (...) nítida a extrapolação ao preceito legal. Como se sabe, o Decreto tem a função tão somente de regulamentar a Lei Estadual. Qualquer dispositivo que estabeleça obrigações ou regras que não estejam no comando legal estarão extrapolando os limites regulamentares. Estará o Executivo “legislando”, o que é vedado constitucionalmente. Essa extrapolação viola o princípio constitucional da legalidade, haja vista que o Decreto acrescenta ao comando legal, por sua conta própria, palavras onde não existem”. Expõe que, “(...)o pedido inicial da Apelante foi fundamentado exatamente no ponto da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 1.651/2013, porém, a sentença não se adentrou nesse ponto. Porém, ressalta-se que o Decreto Estadual nº 1.651/2013, ao impor as exigências que impõe, e que a Apelante foi autuada por supostamente descumpri-las, avança sobre matéria que não lhe é de direito dispor. Justamente para evitar situações como esta foi que a Constituição Federal, que estabeleceu a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, estabeleceu também que a União é quem define normas gerais, devendo os Estados se submeterem a tais normas”. Aponta que o Decreto Estadual n.º 1.651/2013 é inconstitucional e ilegal, porque “(...)a Lei Federal nº 7.802/1989, que trata da matéria, aplica-se como norma geral, não podendo os Estados da federação dispor de modo diverso, sob pena de flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais”. Assim, “Em nenhum momento a legislação federal estabeleceu que para circular de um Estado para o outro, deverá haver declaração de importação ou documento do gênero. Ou até mesmo que o local indicado na nota fiscal seja registrado junto ao órgão local. Tal exigência extrapola os limites conferidos aos Estados para legislar sobre a matéria, avançando sobre o que determina a legislação federal. Caracteriza, inclusive, violação a um dos fundamentos da Constituição Federal, estabelecido em seu art. 1º que é a livre iniciativa”. Acerca do valor da multa aplicada, aponta que feriu o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como há abusividade e confiscatoriedade na cobrança. Com base no exposto: “Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência em receber o presente Recurso de Apelação em seu efeito suspensivo e devolutivo, para, em final decisão anular a sentença proferida, diante da ausência de fundamentação específica sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 1.651/2013, o qual, isoladamente, pode modificar a decisão singular de modo favorável à Apelante. Caso não seja acolhido o pedido constante no parágrafo anterior, requer seja dado provimento à presente apelação, reformando-se a sentença para o fim de declarar indevida a autuação, considerando que a suposta infração cometida vem exposta em Decreto Estadual eivado de ilegalidade, posto que extrapola sua competência de mera regulamentação da Lei Federal. No entanto, caso não seja Vosso entendimento, requer como pedido alternativo, a declaração de desproporcionalidade e irrazoabilidade da infração imposta, vez que ofensiva ao princípio do não-confisco, 22 determinando-se a redução da penalidade aplicada, readequando-a para patamares aceitos pela legislação pátria”. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 244175682). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LEOVANIR LOSSO LISBOA, OAB/PR 40.555 V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “RECURSOS DE APELAÇÃO”, interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., contra sentença proferida pelo então Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Roberto Curvo, que, nos “embargos à execução fiscal” n.º 1011356-97.2022.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, julgou improcedente os pedidos dispostos na inicial. Extrai-se dos autos que a PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., ingressou, em 28.03.2022, com o presente embargos à execução fiscal, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a declarar indevida a autuação. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID. 244175659). O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou no ID. 24417661. Sobreveio, então, no dia 11.05.2023, a sentença ora recorrida (ID. 244175667). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. PRELIMINAR Preliminarmente, a parte apelante afirma a nulidade da sentença, por não ter analisado a inconstitucionalidade e ilegalidade. Sobre o assunto, sabe-se que a sentença, deve ser composta de relatório, fundamentação e dispositivo, com a devida invocação dos motivos concretos de incidência de conceitos jurídicas ao caso, enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo e observância dos precedentes judiciais, sob pede de se considerar não fundamentada. Observa-se: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Na hipótese, diferentemente do que sustenta a parte apelante em suas razões recursais, o magistrado a quo fez constar na sentença os motivos pelos quais concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, com o devido embasamento de sua decisão em dispositivos de lei aplicáveis à espécie. Ademais, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão” (AgInt no REsp 1662345/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13.06.2017). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADAS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDAS – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR – DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – CONDUTAS DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LIA – TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA – ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2. “Não há se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado exarou motivação suficiente para justificar sua convicção, assente na realidade dos autos, atendendo ao disposto no artigo 458 CPC/73 (489 do CPC/15).” (N.U 1006405-70.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). 3. Nos termos do art. 29, VIII da CF e do tema 469/STF, deve ser acolhida a ilegitimidade passiva dos ex-vereadores, pois “nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador“. 4. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A inobservância do ditame legal quanto à dispensa de licitação para doação de bem público, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não restaram comprovados o elemento subjetivo – dolo específico – dos agentes e a perda patrimonial efetiva, a teor do que dispõe a nova redação dada aos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 4. Recursos conhecidos e providos”. (N.U 0007436-93.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). (Grifo nosso). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO IRREGULAR – ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OFICIAL – DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no REsp 1662345 / RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13/06/2017). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando juiz considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 3 – Verificando razoável a multa cominatória aplicada, não há que se falar em minoração, tendo-se em vista que a finalidade da multa consiste justamente em coibir o descumprimento das obrigações impostas”. (N.U 0004902-28.2010.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC OBSERVADOS – PRELIMINAR REJEITADA – MULTA APLICADA PELO PROCON – TEMPO DE ESPERA NA FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO – PRECEDENTE DO STF – MULTA EXORBITANTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado exarou motivação suficiente para justificar sua convicção, assente na realidade dos autos, atendendo ao disposto no artigo 458 CPC/73 (489 do CPC/15). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, como no caso concreto, por serem tais matérias assuntos de interesse local (RE 610221 RG). Quanto à verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. A graduação da multa administrativa pela não observância ao CDC e às Leis Estaduais e Decreto Federal, se mostra adequada, em especial, gravidade das irregularidades, à luz do art. 57 da legislação consumerista. Não há falar-se em ilegalidade no Processo Administrativo, quando oportunizado à parte a ampla defesa e o contraditório, anterior à aplicação da pena de multa pelo PROCON Municipal, garantindo-se, assim, o devido processo legal. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC”. (N.U 1006405-70.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). (Grifo nosso). Dessa maneira, não se vislumbra a alegada fundamentação insuficiente, apta a macular o ato sentencial. Com base nisso, rejeito a PRELIMINAR aventada. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise das infrações consistentes na comercialização de agrotóxicos e afins diretamente para o usuário final no Estado de Mato Grosso, sem autorização de importação e declaração de aceite, bem como na omissão, na nota fiscal, do local registrado perante ao INDEA/MT para a devolução de embalagens vazias desses produtos. É cediço que a Constituição Federal estabelece um regime de competência legislativa compartilhada no que tange à proteção do meio ambiente, constante do art. 24, incisos VI, VII e VII, da Carta Magna, in verbis: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” Nessa hipótese, cabe à União estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º) e aos Estados exercer a competência suplementar (art. 24, §2º), podendo editar normas específicas para atender às peculiaridades locais. A parte apelante alega que o Decreto Estadual nº 1.651/2013 desrespeita a Lei nº 7.802/1989, sustentando sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Registra-se que a Lei nº 7.802/1989 foi revogada pela Lei nº 14.785/2023. No entanto, o presente caso será analisado à luz da legislação revogada, pois esta estava vigente à época da distribuição da ação e da sentença. No que tange à alegada inconstitucionalidade, o STF entende que: “O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional é uma técnica que deve ser vista cum grano salis e com a devida preocupação de ser manuseada como um “soldado de reserva”, a ser convocado quando resta manifesta situação patológica de falência estrutural da política pública de proteção e efetivação de direitos fundamentais” (ADPF 743, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 20-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024). Dessa forma, entende-se que “decreto é a forma pela qual o Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, distrital e municipal) expede atos de sua competência privativa (art. 84 da CF/88). Assim, por meio de decretos são expedidas quer normas gerais, como os regulamentos, quer normas individuais, isto é , atos concretos, da alçada do Chefe do Executivo” (Mello, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo. 27. ed. Malheiros: São Paulo, 2010). (destaquei). Portanto, apenas os decretos dotados de abstração e generalidade, que possuam características mínimas de ato normativo, estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 35.851/14 do Distrito Federal. Preliminar de inadequação da via eleita. Impossibilidade de controle concentrado de ato normativo de efeitos concretos. Precedentes. 1. Na linha consentânea com a jurisprudência da Corte, somente atos normativos pautados pelos critérios da generalidade e da abstratividade são passíveis de ataque na via da ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento no art. 102, I, a, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1005954 DF - DISTRITO FEDERAL 0031260-07.2015.8.07.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-126 26-06-2018)”. No presente caso, a parte apelante fundamenta sua tese no art. 4º da Lei nº 7.802/1989, que dispõe: “Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura”. Assim, os dispositivos do Decreto Estadual nº 1.651/2013 que exigem que o comerciante: (i) disponibilize ou indique na nota fiscal o local registrado junto ao INDEA/MT para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e (ii) comercialize agrotóxicos diretamente ao usuário final no Estado de Mato Grosso somente mediante autorização de importação e declaração de aceite (art. 7º, alínea b, incisos IV e V) não são inconstitucionais ou ilegais, pois encontram fundamento na legislação federal. A própria Lei nº 7.802/1989 prevê em seu art. 10: “Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno”. E no artigo 12-A, da Lei n.º 7.802/89, consta: “Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização: (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000) I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso; (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000) II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I”. Dessa forma, considerando que um decreto regulamentador tem como objetivo detalhar as disposições gerais da lei para facilitar sua aplicação em casos específicos, e que o Decreto Estadual nº 1.651/2013 regulamenta a Lei Estadual nº 8.588/2006, não se verifica qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade em seu conteúdo. No que tange à responsabilidade ambiental, esta pode se manifestar sob três aspectos: penal, administrativa e civil, conforme o disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. No âmbito da responsabilidade administrativa, sua natureza jurídica é subjetiva, exigindo a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva". 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1318051 RJ 2012/0070152-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/06/2019 RSTJ vol. 254 p. 168) No presente caso, a parte apelante busca a anulação do ato administrativo. No entanto, os atos administrativos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) estão sujeitos ao controle judicial apenas no que tange à legalidade, não abrangendo o mérito administrativo. Dessa forma, desde que a Administração observe os critérios legais para a gradação das penalidades, o Poder Judiciário não pode intervir para reduzi-las, salvo em casos de ilegalidade manifesta. Em outras palavras, como bem destaca a jurisprudência: “O Poder Judiciário atua no controle jurisdicional de ato praticado em Processo Administrativo, deve se limitar ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada, via de regra, incursão no mérito administrativo” (ex.vi, N.U 1008492-52.2023.8.11.0041, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte interessada o ônus da prova quanto à sua invalidade. No âmbito do Direito Ambiental, aplica-se, ainda, o princípio da precaução, previsto no art. 225 da Constituição Federal, o qual impõe a inversão do ônus probatório em desfavor do suposto poluidor. A exemplo disso, consolidou-se a orientação pretoriana, com edição da Súmula 618, pelo STJ, que compete ao suposto degradador o ônus de provar a inexistência de dano ao meio ambiente, ante a natureza objetiva, solidária e ilimitada da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso concreto, verifica-se que, no procedimento administrativo, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, não havendo fundamento para a anulação do auto de infração. Quanto à alegação de ilegitimidade da infração administrativa constante do Auto de Infração nº 003/032/2014, observa-se que não houve comprovação nesse sentido. De acordo com o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, é “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Além disso, o Auto de Infração n.º 003/032/2014, está fundamentado nos arts., 1º, 2º, § 1º, 7º, I, alínea “b”, incisos IV e V, 41, incisos VII e IX, 43, 44, incisos XII e XIV, 46, incisos XXIII e XXXI, do Decreto Estadual n.º 1.651/2013, cujos dispositivos estabelecem: “Art. 7º. Quando da entrada ou em trânsito no Estado de Mato Grosso, os agrotóxicos, seus componentes e afins deverão estar acompanhados dos seguintes documentos: I - Nota Fiscal com: b) indicação do local, dentro do Estado, para devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, mais próximo do local de utilização, quando destinados diretamente ao usuário. IV - Autorização de Importação, fornecida pelo INDEA/MT, mediante a apresentação e entrega da via do INDEA/MT da Receita Agronômica, quando os agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em outras Unidades da Federação; e V - Declaração de Aceite, emitida pelo representante legal de central ou posto de recebimento de embalagens vazias, com firma reconhecida, quando os Agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em revenda de outra Unidade da Federação”. “Art. 41 As responsabilidades administrativas, cíveis e penais, recairão, sobre o registrante, o fabricante, o comerciante, as empresas prestadoras de serviços, o transportador, o armazenador, o empregador, o depositário, o detentor, o profissional, o aplicador e o usuário, na forma que dispuser este Regulamento, considerados como tais: VII - o comerciante de outra Unidade da Federação que comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para usuário no Estado de Mato Grosso, sem a devida Autorização de Importação; IX - o comerciante que não disponibilizar ou não indicar na nota fiscal, local registrado junto ao INDEA/MT para o recebimento de embalagens vazias de Agrotóxicos e Afins;” Desse modo, o conjunto probatório não demonstrou a alegada ilegitimidade da parte apelante, sendo que cabia a ela o ônus de provar tais fatos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No que se refere à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, observa-se que esta decorreu do exercício do poder de polícia da Administração Ambiental, nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL– DESMATAMENTO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SUSPENSÃO DA MULTA AMBIENTAL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL – POSSIBILIDADE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE AS PARTES – INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO – TERMO DE COMPROMISSO EM PLENA VIGÊNCIA -– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Nos termos do entendimento do STJ, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e solidária, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade de resultou em dano ambiental. 2- A multa ambiental foi aplicada em razão do poder de polícia da administração ambiental, de caráter vinculado e discricionário, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar sanção decorrente de dano ambiental, pois tal comando vem previsto na CF/88. 3- O art. 127 do Código Estadual do Meio Ambiente, instituído pela Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, dispõe que, celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta, resta suspensa a exigibilidade da multa administrativa até decurso do prazo para implantação das medidas, ou, em caso de descumprimento do termo, contudo, não há comprovação do descumprimento da obrigação. (Ap 124736/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) (TJ-MT - APL: 000745542201481100021247362016 MT, Relator: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 18/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 27/03/2019)” E como se observa, as infrações cometidas podem ter multa aplicada, de forma cumulativa ou isolada, para tanto o art. 46, incisos XXII e XXXI, do Decreto Lei n.º 1.651/2013, dispõe: “Art. 46º. Sem prejuízo das penalidades prevista no artigo anterior, as infrações da presente Lei, seu Regulamento e Atos Normativos ficam sujeitas às seguintes multas, isolada ou cumulativamente: XXIII - fornecer agrotóxicos e afins diretamente para uso do consumidor final, sem Autorização de Importação - multa de 500 UPF/MT; XXXI - não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins - multa 500 UPF/MT”; Assim, ao aplicar multa de 1.000 UPF/MT, o órgão ambiental apenas cumpriu o disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 1.651/2013, afastando qualquer alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1° VOGAL): Eminentes pares, Esta é uma situação em que a norma local do Estado de Mato Grosso vai além da Lei Federal n. 14.785/2023 que em seu art. 41, § 3º impõem a obrigação a pessoa jurídica responsável pela importação e no caso o Decreto Estadual para quem adquirir. De maneira que temos uma norma local que é mais protetiva sob o aspecto ambiental do que a Lei Federal e a nosso ver, de acordo com a balizada doutrina ambientalista não haveria nenhum problema em ser a legislação ambiental estadual mais rígida, conforme ocorreu no presente caso. Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Eminentes pares, O advogado, Dr. Leovanir Losso Lisboa citou jurisprudências do Ministro Luís Roberto Barroso e do Ministro José Antônio Dias Tofolli a respeito do arbitramento ou da multa em percentual. Indago ao nobre advogado qual foi a base de cálculo utilizada para a aplicação da multa? Foi o valor do produto? Porque então não seria uma questão sobre o valor do imposto e sim do valor do produto. DR. LEOVANIR LOSSO LISBOA (ADVOGADO) A fixação da multa foi aproximadamente em 85% do valor dos produtos, da comercialização. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Realmente está havendo uma modificação de entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da razoabilidade e proporcionalidade das multas que estão sendo aplicadas considerando certos patamares como confiscatórios. Quero analisar dentro desse prisma jurisprudencial atual, uma vez que verifiquei que as últimas decisões estavam limitando em 50%, quero verificar apenas sobre essa mudança de entendimento da jurisprudência que vem diminuindo o valor da multa e considerando acima de certo percentual como confiscatório. Peço vista dos autos para analisar principalmente essa questão. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho na íntegra o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá- MT, 15/04/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324068334

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027943-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Galera Mari e Advogados Associados e por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da primeira embargante e negou provimento à do segundo embargante, fixando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, de forma proporcional entre as causas em que houve atuação do escritório contratado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC, em caso de parcial provimento da apelação; e (ii) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto à fundamentação da remuneração proporcional devida por rescisão imotivada de contrato com cláusula de êxito. III. Razões de decidir 3. O art. 85, §11, do CPC somente autoriza a majoração de honorários sucumbenciais nos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso, o que não se verifica nos autos, em conformidade com a tese firmada no Tema 1059 do STJ. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos relevantes da causa, concluindo pela possibilidade de arbitramento proporcional dos honorários, à luz do art. 22, § 2º, do EOAB e dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A existência de cláusula ad exitum não impede o arbitramento de honorários quando comprovada a rescisão unilateral e imotivada do contrato. 6. A decisão embargada adotou critério equitativo na fixação da verba honorária, afastando a aplicação uniforme de percentual sobre o valor das causas, e rejeitou a necessidade de exame individualizado de todos os argumentos da parte, com base na suficiência da fundamentação para resolução do mérito. 7. Os embargos não apontam vício formal relevante, mas exprimem mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade legal dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC exige o desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. 2. A existência de cláusula ad exitum não afasta o direito ao recebimento proporcional de honorários advocatícios em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos. 3. A ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos das partes não configura omissão, quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo no bojo da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari e Advogados Associados, fixando os honorários em valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das duas ações objeto desta lide, devendo cada valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigido monetariamente a partir da data da condenação, com fundamento na complexidade, no tempo dedicado e no resultado parcial obtido. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ainda que existente cláusula “ad exitum”, quando demonstrada a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com base no art. 22, § 2º, do EOAB, art. 85, § 2º, do CPC e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. Nas razões recursais, o embargante Galera Mari e Advogados Associados alega que o acórdão é omisso quanto à necessária majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, em decorrência do parcial provimento do recurso de apelação manejado. Afirma que, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios nas hipóteses em que houver atuação do advogado em grau recursal, cabendo ao tribunal proceder ao aumento da verba honorária previamente fixada, em reconhecimento ao trabalho adicional desempenhado nesta instância. Por sua vez, o Banco Bradesco alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. O embargado, Galera Mari Advogados Associados apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (ID 284824397). O Banco Bradesco, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 284824397. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo embargante. O acórdão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos com cláusula “ad exitum”, no montante total de R$ 15.000,00, distribuídos proporcionalmente entre duas ações judiciais, considerando a complexidade, tempo de atuação e resultados obtidos. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. (1). Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Quanto aos embargos interpostos por Galera Mari Advogados Associados cuja pretensão está adstrita ao pedido de majoração da verba honorária em grau recursal “considerando o trabalho adicional realizado”, relembro o recorrente que, a respeito da aplicação do §11, do art. 85 do CPC, o eg. STJ, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou o entendimento que “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]” (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019) exatamente como ocorre na hipótese dos autos. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais em 750,00” (STJ – 2ª Turma – EDcl no REsp 1657883/RS – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 03/10/2017, DJe 17/10/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários sucumbenciais. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. A ora embargante apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da instância de origem. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte sucumbente. 7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (EDcl no REsp 1812106/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Portanto, a Corte Especial do STJ definiu que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, somente é aplicável nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento do recurso, hipótese diversa da dos autos em que houve o parcial provimento do Apelo interposto pelo embargante. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Como se vê, o que realmente define a possibilidade de majoração de honorários em grau recursal é o resultado infrutífero do recurso interposto, tal como estabelece o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, ou seja, é necessário que o julgamento do recurso em nada altere o resultado da conclusão alcançada na instância de origem, inexistindo qualquer reparo a ser feito no aresto embargado. No que se refere aos Embargos Declaratórios opostos por Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme de 7% sobre o valor das causas, conforme sentença de primeiro grau, desconsiderava a diversidade e as especificidades de cada um dos cinco processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, sendo mais adequada, portanto, a adoção de critério equitativo e individualizado. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO ambos os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324068352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027943-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Galera Mari e Advogados Associados e por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da primeira embargante e negou provimento à do segundo embargante, fixando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, de forma proporcional entre as causas em que houve atuação do escritório contratado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC, em caso de parcial provimento da apelação; e (ii) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto à fundamentação da remuneração proporcional devida por rescisão imotivada de contrato com cláusula de êxito. III. Razões de decidir 3. O art. 85, §11, do CPC somente autoriza a majoração de honorários sucumbenciais nos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso, o que não se verifica nos autos, em conformidade com a tese firmada no Tema 1059 do STJ. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos relevantes da causa, concluindo pela possibilidade de arbitramento proporcional dos honorários, à luz do art. 22, § 2º, do EOAB e dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A existência de cláusula ad exitum não impede o arbitramento de honorários quando comprovada a rescisão unilateral e imotivada do contrato. 6. A decisão embargada adotou critério equitativo na fixação da verba honorária, afastando a aplicação uniforme de percentual sobre o valor das causas, e rejeitou a necessidade de exame individualizado de todos os argumentos da parte, com base na suficiência da fundamentação para resolução do mérito. 7. Os embargos não apontam vício formal relevante, mas exprimem mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade legal dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC exige o desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. 2. A existência de cláusula ad exitum não afasta o direito ao recebimento proporcional de honorários advocatícios em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos. 3. A ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos das partes não configura omissão, quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo no bojo da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari e Advogados Associados, fixando os honorários em valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das duas ações objeto desta lide, devendo cada valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigido monetariamente a partir da data da condenação, com fundamento na complexidade, no tempo dedicado e no resultado parcial obtido. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ainda que existente cláusula “ad exitum”, quando demonstrada a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com base no art. 22, § 2º, do EOAB, art. 85, § 2º, do CPC e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. Nas razões recursais, o embargante Galera Mari e Advogados Associados alega que o acórdão é omisso quanto à necessária majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, em decorrência do parcial provimento do recurso de apelação manejado. Afirma que, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios nas hipóteses em que houver atuação do advogado em grau recursal, cabendo ao tribunal proceder ao aumento da verba honorária previamente fixada, em reconhecimento ao trabalho adicional desempenhado nesta instância. Por sua vez, o Banco Bradesco alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. O embargado, Galera Mari Advogados Associados apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (ID 284824397). O Banco Bradesco, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 284824397. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo embargante. O acórdão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos com cláusula “ad exitum”, no montante total de R$ 15.000,00, distribuídos proporcionalmente entre duas ações judiciais, considerando a complexidade, tempo de atuação e resultados obtidos. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. (1). Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Quanto aos embargos interpostos por Galera Mari Advogados Associados cuja pretensão está adstrita ao pedido de majoração da verba honorária em grau recursal “considerando o trabalho adicional realizado”, relembro o recorrente que, a respeito da aplicação do §11, do art. 85 do CPC, o eg. STJ, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou o entendimento que “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]” (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019) exatamente como ocorre na hipótese dos autos. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais em 750,00” (STJ – 2ª Turma – EDcl no REsp 1657883/RS – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 03/10/2017, DJe 17/10/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários sucumbenciais. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. A ora embargante apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da instância de origem. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte sucumbente. 7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (EDcl no REsp 1812106/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Portanto, a Corte Especial do STJ definiu que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, somente é aplicável nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento do recurso, hipótese diversa da dos autos em que houve o parcial provimento do Apelo interposto pelo embargante. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Como se vê, o que realmente define a possibilidade de majoração de honorários em grau recursal é o resultado infrutífero do recurso interposto, tal como estabelece o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, ou seja, é necessário que o julgamento do recurso em nada altere o resultado da conclusão alcançada na instância de origem, inexistindo qualquer reparo a ser feito no aresto embargado. No que se refere aos Embargos Declaratórios opostos por Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme de 7% sobre o valor das causas, conforme sentença de primeiro grau, desconsiderava a diversidade e as especificidades de cada um dos cinco processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, sendo mais adequada, portanto, a adoção de critério equitativo e individualizado. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO ambos os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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