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Eli Benedito Gomes x Município De São José Dos Campos

ID: 325544646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034352-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELI BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SALES LEITE

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JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034352-16.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034352-16.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Eli Benedito Gomes - Apelado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP, DE QUE SEJA IMPOSTO AO SUPLICADO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM TERRENO, QUE ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL, COM VISTAS A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DA REURB. LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ART. 10, INCISO VII, DA LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017). SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 95, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1017571-16.2022.8.26.0577

ID: 278874653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017571-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldir Aparecido Nogueira (OAB 103693/SP) Processo 1017571-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristovam Luiz da Silva - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO … ADV: Waldir Aparecido Nogueira (OAB 103693/SP) Processo 1017571-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristovam Luiz da Silva - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$ 93.564,72 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos - para abril/2025), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615). Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida. Int.

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Processo nº 0002796-42.2024.8.26.0577

ID: 290771298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002796-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MENDES GOMES

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Processo 0002796-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1001275-16.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.M.G. - Vistos. A despeito das discussões acerca da aplicação da novel leg… Processo 0002796-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1001275-16.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.M.G. - Vistos. A despeito das discussões acerca da aplicação da novel legislação, tenho para mim que a lei é constitucional, pois não se trata de isenção tributária, mas apenas o diferimento da taxa, preservando-se, assim, a competência legislativa da União. Todavia, as custas não devem ser entendidas de forma ampla, englobando apenas a taxa judiciária e não as despesas processuais, como as taxas de pesquisa para localização de bens e endereços, a exemplo do SISBAJUD. Nesse sentido, inclina-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exeqüente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2139390-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)(Se recolheu antes de 14/03/25). Assim, indefiro o pedido retro formulado, devendo s exequente promover ao recolhimento da taxa referente às pesquisas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realizar a pesquisa pretendida. Int. - ADV: ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP)

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Processo nº 1036292-93.2023.4.01.0000

ID: 327077157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036292-93.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO, MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: GILSON TOMAZ DOS SANTOS, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: ANGELIZA NEIVERTH - MT13851/O-A Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A O processo nº 1036292-93.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 05/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 18/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Alexandra Barbosa Quintaes x Condomínio Residencial Limoeiro

ID: 316788546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035322-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA QUINTAES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LIMOEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

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GUILHERME MARTINI COSTA

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Processo 1035322-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandra Barbosa Quintaes - Condomínio Residencial Limoeiro - Vistos. Trata-se de ação de indenizaçã… Processo 1035322-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandra Barbosa Quintaes - Condomínio Residencial Limoeiro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material, na qual a parte autora alega em síntese que é proprietária do imóvel situado à Rua Carlos Marcondes, 251, casa 01 - Jardim Limoeiro, São José dos Campos, e que seu imóvel vem suportando diversos prejuízos e avarias em decorrência de erro de um prestador de serviços contratado pelo condomínio, ensejando danos materiais e morais. Assim, requereu a procedência da ação (fls. 01/06). A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu ausência de responsabilidade do condomínio em relação aos problemas narrados pois trata-se de área individual e não de uso comum. Assim, requereu a improcedência (fls. 90/95). Houve oportunidade para réplica. O feito foi saneado a fls. 133, com determinação de realização de perícia no imóvel. Laudo pericial a fls. 175/197, com oportunidade de vista às partes. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A regra geral para a configuração da responsabilidade civil (Código Civil), consiste na verificação de quatro requisitos: a ação ou omissão danosa, a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpabilidade do agente, eventualmente dispensada na hipótese de responsabilidade objetiva, sem isto é de rigor a improcedência. E, da análise detida da prova carreada aos autos, de rigor concluir que o pedido inicial é improcedente, posto que as alegações e provas trazidas pela parte ré rebateram as teses e provas da parte autora, tudo evidenciando a ausência dos requisitos legais para a indenização. De fato, o laudo pericial realizado concluiu que as alegadas anomalias de umidade e infiltrações não foram observadas na diligência realizada. As paredes e teto do cômodo apresentavam-se íntegros, sem sinais das anomalias descritas na inicial. Ademais, verificou-se que o cômodo objeto da demanda é uma construção anexa de área individual, não contemplada no IPTU da requerente, tratando-se de área privativa e não comum do condomínio. Os vícios construtivos identificados pelo perito, como a inadequada utilização de mantas asfálticas no telhado em lieu de rufos/calhas, decorrem de escolhas técnicas da própria requerente na execução da obra anexa, não havendo qualquer nexo causal com atividades do condomínio requerido. O laudo é conclusivo ao afirmar que tal construção não faz parte da área de uso comum do condomínio, inclusive apresentando a mesma área das demais unidades que não possuem construção anexa. Em suma, não houve prova das alegadas patologias indicadas na inicial, tampouco seu elemento subjetivo a ensejar a responsabilização do condomínio em relação à área comum indicada, de forma a afastar o pleito indenizatório pretendido. Assim sendo, a pretensão não quadra viabilidade objetiva. Inexorável, portanto, a improcedência. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 445225/SP), LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP), GUILHERME MARTINI COSTA (OAB 299644/SP)

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Residencial Colinas Dos Ipes x Marcos Geraldo Da Silva

ID: 327197888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037650-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COLINAS DOS IPES

Polo Passivo:

MARCOS GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTIANE SILVA SAMPAIO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1037650-16.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Colinas dos Ipes - Marcos Geraldo da Silva - Vistos. 1. O executado foi citado por edital… Processo 1037650-16.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Colinas dos Ipes - Marcos Geraldo da Silva - Vistos. 1. O executado foi citado por edital (fls. 178), com nomeação de curador especial em seu favor (fls. 182 e 189/190), contudo, em análise à certidão de matrícula de fls. 232/233 se extrai que o executado tem residência no Japão, o que já havia sido noticiado às fls. 66, tendo sido cogitada às fls. 89/90 a citação por carta rogatória, o que não ocorreu, mormente em razão da ausência de informação do endereço deste no Japão pelas pesquisas de fls. 100/106 e 135. Contudo, considerando que consta dos autos o suposto endereço completo do executado no Japão (pois não se ignora que se possa ter havido posterior mudança de endereço), a fim de se evitar eventual nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal do executado, bem como a intimação de todos os atos processuais, especialmente da penhora abaixo deferida, para posterior ratificação da citação por edital, caso o executado lá não seja encontrado para citação. Assim, expeça-se carta rogatória para o endereço do executado constante do R-2 de fls. 233. Providencie a unidade. 1.1. Por ora, a fim de se evitar eventual prejuízo ao executado, determino o prosseguimento desta execução, todavia, com a SUSPENSÃO de atos processuais irreversíveis, tais como expedição de carta de arrematação, levantamento de valores. Anote-se. 2. Fls. 228 e 231: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 245.433 do 1º CRI desta Comarca (fls. 232/233), no percentual de 100%. Anoto que se trata do imóvel gerador dos débitos cobrados na presente execução. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora emitida para o sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do CPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). Intime-se, também, se o caso, o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), se casado(s) for(em), salvo se for(em) casado(s) em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Intime-se, ainda, se o caso, o(s) credor(es) hipotecário(s) ou fiduciário(s); o(s) promitente(s) comprador(es) e o(s) promitente(s) vendedor(es); o(s) coproprietário(s) e o(s) titular(es) de usufruto, uso ou habitação; assim como as demais pessoas elencadas no art. 799 do CPC. Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), DANIELLE CRISTIANE SILVA SAMPAIO (OAB 375608/SP)

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Processo nº 1526045-16.2022.8.26.0577

ID: 319717383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526045-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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Processo 1526045-16.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1526045-16.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 22/69). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 84/95). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 28/07/2015 - fls. 50/67, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 28/07/2015 a José Donizetti Maduro, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a José Donizetti Maduro. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 02 de julho de 2025. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Imobiliária Porto Seguro x Jefferson Batista Da Silva

ID: 326018327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016407-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA PORTO SEGURO

Polo Passivo:

JEFFERSON BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

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KATIA FUNASHIMA FERNANDES

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Processo 1016407-16.2022.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Imobiliária Porto Seguro - Jefferson Batista da Silva e outro - Vistos. Trata… Processo 1016407-16.2022.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Imobiliária Porto Seguro - Jefferson Batista da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, na qual a parte autora alegou a celebração de contrato de locação referente ao imóvel descrito na inicial, pela importância mensal de R$ 1.500,00 e a parte ré encontra-se em atraso no pagamento dos aluguéis referentes ao período consignado a fls. 20/21. Juntou documentos a fls. 09/25. A parte requerida foi citada e apresentou contestação com matéria preliminar e denunciação à lide. No mérito alegou a venda do fundo de comércio e não mais ser responsável pela locação e excesso dos valores cobrados. Assim, requereu a improcedência (fls. 164/172). Réplica a fls. 192/196. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados por documentos nos autos. A matéria preliminar se confunde com o mérito. Desnecessária a produção de prova oral, pois comprovado o vínculo obrigacional entre as partes, o que determina sua obrigação de realizar o regular pagamento dos alugueis e demais encargos contratuais, os quais a parte requerida está mesmo inadimplente. Há nos autos prova de contrato de locação celebrado entre as partes, sendo suas disposições expressamente aplicáveis (fls. 14/18). Os documentos carreados aos autos comprovam o inadimplemento dos valores ora cobrados e não há que se falar em cobrança indevida, em face do contrato celebrado. Ademais, a parte ré não demonstrou o pagamento das parcelas ou admissível a purga da mora. Aliás, tampouco os argumentos defensivos genéricos e desprovidos de comprovação abalam a conclusão pela procedência do pedido de despejo por falta de pagamento ante o débito relativo aos aluguéis vencidos e não pagos. Sobre a alegação de venda do fundo de comércio e responsabilidade do terceiro adquirente, não prospera a tese defensiva. Trata-se de negócio jurídico de locação que possui natureza pessoal, não sendo relevante a ocupação para eximir a responsabilidade da parte ré. Foi a parte ré que firmou o contrato de locação com a parte autora, não constando nos autos comprovação de cessão ou ainda consentimento prévio da parte autora para venda do fundo de comércio. Veja-se que nos termos do artigo 13 da Lei 8.245/91, tal consentimento deve ser prévio e por escrito. Desse modo, mostra-se legítima a cobrança em face dos requeridos que obrigaram-se no contrato, ressalvado eventual direito de regresso a ser intentados pelas vias próprias em face do terceiro mencionado, não cabendo portanto a denunciação pretendida tampouco sendo o tema oponível ao locador que não anuiu com a negociação. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DEFESA VOLTADA À CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR - EXEGESE DO ART. 13 DA LEI Nº 8 .245/91 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE SUBSISTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I) A efetiva ocupação do imóvel é irrelevante para fins de responsabilidade pelos locativos em aberto, prevalecendo os termos ajustados formalmente entre as partes; II) O contrato de locação foi realizado de forma escrita e, desta forma, deveria ser feita sua rescisão ou ao menos manifestada a concordância expressa do locador com a cessão da locação/venda do ponto comercial, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91. Não há que se falar em prova da aceitação do locador por meio de ciência tácita, visto não ser esta a via válida para se reconhecer tal situação; III) Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, de rigor a procedência da ação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1134158-97.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). Em relação à cumulação de multa por infração contratual de 03 alugueres e Multa moratória de 10%, assiste razão à parte ré. Évedada a cumulação de multa por infração contratual de 03 alugueres e multa moratória de 10%, mormente quando o motivo determinante é o mesmo, qual seja o inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade. Da mesma forma não procede o pedido no que diz respeito aos honorários fixados no contrato. Neste particular, ressalte-se que sistema processual atribui à parte sucumbente, no todo ou em parte, o dever de suportar o pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora, os quais devem ser arbitrados exclusivamente pelo magistrado e na conformidade do que prevê os artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a própria Lei Processual já prevê percentual para pagamento de honorários advocatícios à parte vencedora, o qual deve deve ser fixado nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, declaro rescindido o contrato de locação celebrado. DECRETO o DESPEJO. Ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, devidos até a data da efetiva desocupação, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido de correção monetária e juros legais de mora, a partir dos respectivos vencimentos. Concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo forçado. Em virtude da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se a justiça gratuita que ora defiro. Na forma do artigo 64 da Lei nº 8.245/91, desnecessária a fixação de caução. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: KATIA FUNASHIMA FERNANDES (OAB 259438/SP), PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 152153/SP), PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 152153/SP)

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Maria Amelia Ferreira - Cpf: 176.130.838-61 - Espólio e outros x Abelardo Cezar Xavier De Macedo e outros

ID: 309255002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036284-19.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 - ESPÓLIO OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 - ESPÓLIO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 - ESPÓLIO SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO CLEOTILDE FRANCHINI COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A JOSE IZAURI DE MACEDO MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036284-19.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Energética Sinop S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036284-19.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton: Acompanho o eminente Relator, entretanto, ressalvando mais uma vez o meu ponto de vista sobre a matéria de fundo no seguinte sentido (cito): "Voto do Des. Néviton Guedes: A princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço. Entretanto, tendo em vista que a Eg. Terceira Turma, na sessão realizada em 25/02/2025, no julgamento do AI 1036292-93.2023.4.01.0000, em caso semelhante ao presente recurso, vencido este magistrado, deu provimento ao agravo de instrumento, por maioria, nos termos do voto divergente do eminente Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, acompanho o relator, ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria. É o voto." De qualquer sorte, como demonstrado pelo eminente Relator, não se verificando na espécie nenhum dos vícios próprios ao presente recurso, visando à parte recorrente apenas a rediscussão da justiça e do mérito da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos, sob pena de violação do que expressamente disposto no art. 1022, do CPP. É o voto. Des. Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. Embargos de declaração da SINOP rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amelia Ferreira - Cpf: 176.130.838-61 - Espólio e outros x Abelardo Cezar Xavier De Macedo e outros

ID: 309255008

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036284-19.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 - ESPÓLIO OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 - ESPÓLIO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 - ESPÓLIO SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO CLEOTILDE FRANCHINI COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A JOSE IZAURI DE MACEDO MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036284-19.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Energética Sinop S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036284-19.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton: Acompanho o eminente Relator, entretanto, ressalvando mais uma vez o meu ponto de vista sobre a matéria de fundo no seguinte sentido (cito): "Voto do Des. Néviton Guedes: A princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço. Entretanto, tendo em vista que a Eg. Terceira Turma, na sessão realizada em 25/02/2025, no julgamento do AI 1036292-93.2023.4.01.0000, em caso semelhante ao presente recurso, vencido este magistrado, deu provimento ao agravo de instrumento, por maioria, nos termos do voto divergente do eminente Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, acompanho o relator, ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria. É o voto." De qualquer sorte, como demonstrado pelo eminente Relator, não se verificando na espécie nenhum dos vícios próprios ao presente recurso, visando à parte recorrente apenas a rediscussão da justiça e do mérito da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos, sob pena de violação do que expressamente disposto no art. 1022, do CPP. É o voto. Des. Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. Embargos de declaração da SINOP rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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