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Banco Bradesco S.A. x Engenharia Domingos Lage Ltda e outros

ID: 295668035

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5135906-06.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA MARCELO BAPTISTA DOMINGOS PATRICIA TOMAZZI

Intimação

Advogados:

ATTILIO NAVES DOTI

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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SIMONE EMILIA COSTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5135906-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5135906-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA CPF: 09.655.570/0001-94 e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S.A. em face de Engenharia Domingos Lage LTDA, Marcelo Baptista Domingos e Patrícia Tomazzi. Em petição de Id. 10449652544, a parte exequente pugnou pela homologação do pedido de desistência da ação. É o relatório do necessário. Decido. Impende salientar que o processo de execução se desenvolve no interesse da parte exequente, conforme preceitua o artigo 797, do Código de Processo Civil, podendo a referida parte, a qualquer momento, desistir da execução. Sendo assim, é dispensada a discordância da parte executada para que o instituto gere efeitos jurídicos, observado o artigo 775, do referido diploma legal, em consonância com o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito. 3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO – Apelação Cível 01286899420178090081, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, DJe de 21/09/2018). (Grifou-se) Dessa forma, vigora o princípio da disponibilidade da execução, vez que ausentes embargos pendentes de julgamento, motivo pelo qual não vislumbro quaisquer impedimentos para a homologação do pedido realizado pela exequente. Quanto à condenação de custas processuais e honorários advocatícios, nos casos de desistência por execução frustrada, excepcionalmente, o ônus do pagamento dessas despesas não deve recair a exequente, titular do crédito inadimplido, sendo afastada a aplicação do art. 90 do CPC. Isso porque, no presente caso, a solicitação de desistência pela credora, se deu em decorrência da execução frustrada, após não ser localizados bens da parte executada. Nesse sentido, a causa de extinção da execução não deve ser imputada a exequente, visto que quem deu causa à execução foi a parte executada e a frustração da ação está diretamente relacionada a ela e não a exequente. Outrossim, é válido destacar que a aplicação do art. 90 do CPC nas execuções frustradas acarreta na intensificação dos prejuízos do exequente com o crédito inadimplido, haja vista que a exequente já se encontra prejudicada em virtude do inadimplemento do seu direito, em que uma eventual imputação de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais só agravará a situação da parte exequente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça julgou: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/08/2019). Diante disso, homologo a desistência da ação e julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais remanescentes e em honorários advocatícios, visto que este implicam uma sucumbência ou satisfação da obrigação, que não verificada. Tudo feito, remetem-se os autos ao arquivo, com a devida baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 05

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Processo nº 5145800-06.2016.8.13.0024

ID: 259637120

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5145800-06.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MOISES DINIZ

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SUELLEN SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5145800-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5145800-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: RICARDO CIQUEIRA CPF: 033.310.356-45 RÉU: BUENOCAR VEICULOS LTDA - ME CPF: 66.374.323/0001-53 e outros DECISÃO Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial movida pelo Ricardo Ciqueira em face de Buenocar Veiculos Ltda, Raimundo Jose Bueno Pereira E Marcelo Bueno Pereira. Em id.10391496934 foi intimada à parte exequente para manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito. Em resposta, manifestou o credor pela discordância da prescrição apontada, bem como requereu os pedidos contidos na petição de Id.10391496934. Decido. Verifica-se que a intimação encaminhada ao exequente se deu por equívoco, uma vez não escoado o prazo prescricional em sua totalidade. Até 2021, a prescrição intercorrente somente se operava mediante a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 (REsp 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), somando-se, ainda, o prazo de suspensão de 01 ano. Ademais, sendo a pretensão executória consubstanciada em Instrumento Particular de Contrato de Consignação e Intermediação de Veículos Automotores, o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do artigo 206, §5, I do Código Civil Neste sentido, para que fosse configurada a prescrição no presente caso, contada a partir de data anterior ao ano de 2021, deveria o exequente ter se mantido inerte no feito por prazo superior à 06 anos (05 anos da pretensão + 01 ano de suspensão), o que não se verifica nos autos, visto que a inércia se deu por um período inferior a esse, considerando a data do primeiro arquivamento provisório ocorrida em 27 de junho de 2019, conforme certidão em id.73945307. Tampouco aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), no julgamento do Tema 568, o qual destaca que “apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação positiva é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de busca de bens ou de citação, sendo necessária a efetivação de atos concretos que impliquem na efetiva localização do executado ou de seus bens”, visto que não houve arquivamento do feito, seguido do transcurso do prazo de 06 anos, sem a localização de bens em desfavor da parte executada. Por fim, destaco que o início automático da prescrição na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, previsto na atual redação do art. 921, §4º do CPC/2015, fornecida pela lei nº 14.195, de 2021, somente é aplicável a partir da vigência da nova redação do artigo. Logo, por ora, ainda não constatada a referida prescrição intercorrente, deve ser dado o regular prosseguimento à execução. Superado este primeiro ponto, em petição de id.10379350765 requereu o credor a restrição judicial no veículo de placa GQJ-8750, marca modelo IMP/TGB Sundown Palio, ano 97/98, Chassi RFCPALL49V1005564, de propriedade do devedor Marcelo Bueno Pereira; nova tentativa de citação dos devedores, bem como consulta via Bacenjud, para localização de possíveis valores disponíveis em conta bancárias e investimentos. Contudo, cumpre salientar que, a citação é essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, de forma a assegurar a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa guaritos pela Constituição Federal e pelo CPC. Dessa forma, indefiro por ora, os pedidos formulados pelo exequente acerca da restrição judicial do veículo da parte executada, bem como consulta via Sisbajud (diante da extinção do Bacenjud desde 2020), até que haja a citação da parte executada. Ainda, certifica-se que a ausência de recolhimento de custas necessárias à diligência requerida acerca da citação da parte executada se justifica pelo deferimento da justiça gratuita concedida ao credor em Id.19930955. Ante o exposto, à Secretaria para que proceda com a citação dos executados nos respectivos endereços indicados pelo exequente na petição de id.10379350765. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Belo Horizonte, 16 de abril de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 08

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Processo nº 1036298-85.2023.4.01.3400

ID: 312114026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVAM SOARES MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036298-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036298-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIVAM SOARES MOTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 5118737-06.2016.8.13.0024

ID: 259852374

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5118737-06.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5118737-06.2016.8.13.0024 JE CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: DEBORAH SIMONE ROCHA PEREIRA 06764489688 CPF: 20.076.234/0001-20 e outros DECISÃO Sem dúvida o art. 139 do novo CPC conferiu poderes ao juiz para reprimir os atos contrários à dignidade da Justiça, visando evitar que o processo tome rumo contrário aos desígnios do direito processual. Tratam-se de medidas atípicas subsidiárias, indiretas, de natureza jurídica de coerção psicológica. Contudo, impõe-se comprovar que a medida coercitiva pretendida se revele: 1) adequada, apta ao fim proposto: assegurar o cumprimento de ordem judicial para satisfação do crédito; 2) necessária, que atinge o fim proposto com o menor sacrifício do devedor e, 3) proporcional, ou seja, se o benefício com tal medida compensa o sacrifício do direito contraposto. A propósito, colhe-se do voto da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº1.788.950-MT, o seguinte: (...) Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação delineados previamente no diploma legal. O legislador optou, dese modo, por abandonar o princípio até então vigente(ao menos para as hipóteses envolvendo obrigação de pagar quantia), da tipicidade das formas executivas, conferindo maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as exigências necessárias à tutela do direito material. A atipicidade dos meios executivos, portanto, “defere ao juiz o poder-dever para determinar medidas de apoio tendentes a assegurar o cumprimento de ordem judicial, independentemente do objeto da ação processual”(lvim, Angélica Arruda (Coord.) Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo:Saraiva, 2016, p.214 -sem destaque no original). Isso não significa, todavia, que qualquer modalidade executiva possa ser adotada de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.(…) Todavia, não se pode confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civil de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade, por configurarem punições em face do não pagamento da dívida. A diferença mais notável entre os dois institutos acima anunciados é a de que, na execução de caráter pessoal e punitivo, as medidas executiva sobre o corpo ou a liberdade do executado tem como característica substituírem a dívida patrimonial inadimplida, nela sub-rogando-se, circunstâncias que não se verifica quando se trata da adoção de meios de execução indiretos. (...)Na execução indireta, portanto, as medidas executivas não possuem força para satisfazer a obrigação inadimplida, atuando tão somente sobre a vontade do devedor.(…) Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo possível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva. A ocorrência dessas situações dever ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente (negritei), por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa fé objetiva estabelecida pelo CPC/15(…) Para que seja adotada qualquer medida executiva atípica, portanto, deve o juis intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se, como corolário, os atos de expropriação típicos. (…) A decisão que autorizar a utilização de medidas coercitivas indiretas deve, ademais, ser devidamente fundamentada , a partir das circunstâncias específicas do caso, não sendo suficiente para tanto a mera indicaçção ou reprodução do texto do art.139,IV, do CPC/15, ou mesmo a invocação de conceitos jurídicos indeterminados sem ser explicitado o motivo concreto de sua incidência na espécie(art. 489, §1º, I e II, dp CPC/15). Deve-se observar, igualmente, a necessidade de esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, tendentes ao desapossamento do devedor, sob ena de se burlar a sistemática processual longamente disciplinada na lei adjetiva. Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face do devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo. Frise-se, aqui, que a possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que surgiram que o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito. Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade(...)”. Na hipótese, o credor não trouxe razões para fundamentar tal pretensão, se apegando ao fato de que a executada não possui patrimônio apto a saldar o seu débito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal para o recolhimento do passaporte da parte executada, diante da ausência da comprovação de que tal medida coercitiva assegurará o adimplemento do débito. No mais, e não havendo bens indicados à penhora, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, período em que o prazo de prescrição intercorrente ficará também suspenso. O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921 , § 4º , do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC . Transcorrido o prazo de suspensão, determino o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo de 3 (três) anos, pois às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se, no que couber, a legislação cambial. A partir do arquivamento, terá início o prazo de prescrição intercorrente. Arquive-se na forma do Provimento 301/2015/CGJ, com a identificação dos autos por etiqueta “PROVIMENTO 301” e “SUSPENSÃO - LEI 14.195/2021”. Nos termos do artigo 3º do mencionado Provimento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas e despesas de desarquivamento. Para tanto, deverá justificar a alteração das circunstâncias ora vigentes. Decorrido o prazo do arquivamento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (artigo 921, §5º, do CPC). I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005215-03.2025.8.13.0471

ID: 317234305

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005215-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5005215-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: MARIO JUSTINO DA SILVA CPF: 721.644.096-04 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por MÁRIO JUSTINO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 1/4/2009, MASP nº 1084193-0, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas – MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentor de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5008360-04.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre as referidas verbas não habituais. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 6.761,72 (seis mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10472085380, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pelo autor. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, sustentaram a devida contribuição previdenciária sobre qualquer parcela remuneratória, entre elas, férias e adicional de 1/3, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, com respaldo na Lei nº 10.887/2004. Pugnaram pela improcedência da pretensão autoral e, eventualmente, impugnaram os cálculos apresentados e defenderam que eventual valor devido seja apurado em procedimento de cumprimento de sentença. Réplica no ID nº 10476784749. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 5074045-19.2016.8.13.0024, nº 5098949-06.2016.8.13.0024, nº 5178747-79.2017.8.13.0024, nº 5084842-83.2018.8.13.0024, nº 5089669-40.2018.8.13.0024, nº 0031505-87.2018.8.13.0471, nº 5001564-94.2024.8.13.0471, nº 5002846-70.2024.8.13.0471, nº 5008358-34.2024.8.13.0471, nº 5008359-19.2024.8.13.0471 e nº 5008360-04.2024.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID nº 10472085380, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PRELIMINARES Da preliminar da falta de interesse de agir A parte ré pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito, aviando a carência da ação, sob o argumento de não restar configurado o interesse de agir do autor em relação ao desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba não integraria a respectiva base de cálculo. Ocorre que o interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para o indivíduo. Em verdade, o interesse de agir configura-se quando o direito reclamado em juízo possa ser satisfeito pelo Poder Judiciário, de acordo com o procedimento utilizado pelo demandante, e tal situação restou configurada nos autos. Portanto, REJEITO a preliminar em exame. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 19/5/2025, na busca de alegados direitos da parte autora a partir de janeiro de 2021 (ID nº 10453003197), portanto, quando ainda não implementada a prescrição. Por tal razão, DESACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Mário Justino da Silva, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do Pje e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5008360-04.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. DISPOSITIVO Posto isso, afasto a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Mário Justino da Silva, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, a partir de janeiro/2021. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5184697-06.2016.8.13.0024

ID: 292109406

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5184697-06.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE BRASILEIRO RODRIGUES PENELOPE DE FARIA CLARET CHIODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLENA FONSECA BRAGA

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ANTUERPIA LUISA DE FARIA CLARET CHIODI

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LUIZ EDUARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5184697-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: LAERTE BRASILEIRO RODRIGUES CPF: 534.817.046-15 e outros RÉU: OMNI INTERNATIONAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CPF: 08.154.483/0001-90 e outros DECISÃO I - Do cumprimento de sentença proposto por Laerte Brasileiro Rodrigues e Penélope de Faria Claret Chiodi em desfavor de Luiz Francisco Ribeiro Pinto: Requerem as partes exequentes a expedição de ofício para a B3, para que esta promova a venda à mercado das ações registradas em nome da parte executada Luiz Francisco Ribeiro Pinto. Não obstante ao requerimento apresentado pelas partes credoras, sabe-se que a expedição de ofício às instituições de investimento para possível penhora de valores caracteriza-se como medida excepcional, em casos onde há comprovada dificuldade para satisfação da dívida exequenda, fato que não ocorre no presente feito, tornando-se, assim, inviável a aplicação da medida pleiteada. Desse modo, postergo, por ora, o pedido de expedição de ofício à B3, requerido em ID 10311345688, por não vislumbrar motivação para realização de tal diligência II - Do andamento processual: Em manifestação de ID 10311345688, pugnam as partes exequentes pelo deferimento do desconto dos proventos de 30% do benefício da parte executada Maria Luiza Ribeiro Pinto, até o cumprimento integral da obrigação. Contudo, tendo em vista o lapso temporal desde a última pesquisa via Sisbajud, que ocorreu em 07 de outubro de 2021, postergo, por ora, o pedido de ID 10311345688. Ademais, considerando o princípio da efetividade do processo, defiro a pesquisa via Sisbajud na modalidade “teimosinha”, em desfavor de todas as partes executadas, pelo prazo de 15 dias, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S.A. - Bdmg x Aganex Comercial Ltda - Me e outros

ID: 322518522

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000300-06.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

AGANEX COMERCIAL LTDA - ME RAIMUNDO NONATO LEITE RAQUEL APOLIANA LEITE ROSILENE GOMES LEITE

Intimação

Advogados:

BLADIMIRO ALEXANDRE RIBEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000300-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 e outros RÉU: AGANEX COMERCIAL LTDA - ME CPF: 15.530.765/0001-00 e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG e SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) em desfavor de AGANEX COMERCIAL LTDA - ME, ROSILENE GOMES LEITE, RAQUEL APOLIANA LEITE e RAIMUNDO NONATO LEITE. A parte exequente, em sua peça vestibular (ID 5034996 e ID 5035041), narrou que, em 10 de fevereiro de 2015, a executada AGANEX COMERCIAL LTDA - ME celebrou um contrato de financiamento, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário BDMG/BF GERAMINAS nº 199.501/15 (ID 5035044), com garantia pessoal dos executados ROSILENE GOMES LEITE, RAQUEL APOLIANA LEITE e RAIMUNDO NONATO LEITE, na condição de avalistas. Afirmou que os executados se tornaram inadimplentes, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, cujo montante atualizado até 30 de setembro de 2015 perfazia R$ 34.654,86 (ID 5035050). A parte exequente, ademais, informou que o crédito estava garantido pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – FAMPE, de responsabilidade do SEBRAE, que, caso honrasse o débito, sub-rogar-se-ia nos direitos creditórios. Diante do exposto, a parte exequente postulou a citação dos executados para que efetuassem o pagamento do débito ou oferecessem embargos, bem como requereu a adoção de medidas constritivas, como Bacen-Jud e arresto de bens, para a satisfação do crédito. O processo foi distribuído em 05 de janeiro de 2016. Após o despacho inicial de 28 de abril de 2016 (ID 7985049), foi expedida carta precatória para citação dos executados em 10 de maio de 2016 (ID 8416330, ID 8416356, ID 8418842). A parte exequente foi intimada para recolher as custas da precatória em 17 de maio de 2016 (ID 8687788), o que foi providenciado em 31 de maio de 2016 (ID 9149296, ID 9149355, ID 9149384). Contudo, a carta precatória foi devolvida sem o devido cumprimento em 06 de julho de 2016 (ID 10529197, ID 10529248), em razão de recolhimento equivocado das custas. Após diversas tentativas de reativação e expedição de novas cartas precatórias, os executados foram finalmente citados em 31 de julho de 2019 (ID 78006449, ID 78006450, ID 78007757), momento em que a prescrição foi interrompida. Após a citação, a parte exequente requereu a realização de penhora online via sistema BacenJud em 02 de agosto de 2019 (ID 78338233), tendo recolhido as custas pertinentes em 27 de agosto de 2019 (ID 81267009, ID 81267010). A constrição foi efetivada em 26 de setembro de 2019 (ID 85908239, ID 85911108, ID 85911107), resultando no bloqueio parcial de valores nas contas dos executados Raquel Apoliana Leite (R$ 4.033,09), Rosilene Gomes Leite (R$ 18,79) e Raimundo Nonato Leite (R$ 1.718,08). Em 07 de outubro de 2019, os executados Raquel Apoliana Leite e Raimundo Nonato Leite apresentaram petição (ID 87368048), arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria, seguro-desemprego e quantia em caderneta de poupança. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação em 06 de dezembro de 2019 (ID 96454624, ID 96454628), sustentando o desvirtuamento da conta poupança e a possibilidade de penhora parcial dos proventos. Na fase de busca de bens e constrição, a decisão de 01 de julho de 2020 (ID 122059869) acolheu parcialmente as alegações dos executados, determinando o desbloqueio dos valores constritos nas contas de Raimundo Nonato Leite (R$ 1.718,08) e Raquel Apoliana Leite (R$ 4.033,09), por impenhorabilidade, e de Rosilene Gomes Leite (R$ 18,79), por se tratar de quantia ínfima. Esta decisão, ao reconhecer a impenhorabilidade, tornou a constrição anterior ineficaz para a satisfação do crédito. Em 07 de julho de 2020 (ID 123561057), a parte exequente requereu a realização de pesquisa via InfoJud, cujas custas foram recolhidas em 16 de setembro de 2020 (ID 689240085, ID 689240086, ID 689240088). A pesquisa InfoJud, realizada em 30 de novembro de 2020 (ID 1572739900, ID 1573569876, ID 1573569878, ID 1573569880, ID 1573569882, ID 1573569885, ID 1573569888, ID 1573569890), não localizou declarações de imposto de renda dos executados. Diante da ausência de bens, a parte exequente solicitou a suspensão do feito por 30 dias para diligências internas em 04 de dezembro de 2020 (ID 1657229873), o que foi deferido em 12 de fevereiro de 2021 (ID 2318011510). Posteriormente, a parte exequente requereu pesquisa via Renajud em 07 de março de 2021 (ID 2622661412), com custas pagas em 23 de junho de 2021 (ID 4200853145, ID 4200853149, ID 4200853150), mas a pesquisa, realizada em 25 de junho de 2021 (ID 4233522994, ID 4233522999, ID 5611228004, ID 5611228006, ID 5611228007), também não encontrou veículos em nome dos executados. Em 15 de outubro de 2021 (ID 6373467998), a parte exequente reiterou o pedido de penhora via Sisbajud, com custas recolhidas em 08 de novembro de 2021 (ID 6781628030, ID 6781628033, ID 6781628035). Uma nova constrição foi realizada em 31 de janeiro de 2022 (ID 9597399403), bloqueando valores nas contas dos executados Raquel Apoliana Leite (R$ 2.854,63), Rosilene Gomes Leite (R$ 19,96) e Raimundo Nonato Leite (R$ 2.052,24). Os executados Raquel Apoliana Leite e Raimundo Nonato Leite novamente arguiram a impenhorabilidade dos valores em 19 de setembro de 2022 (ID 9609298468, ID 9609298918, ID 9609296520, ID 9609295222). A decisão de 23 de fevereiro de 2023 (ID 9734085989) deferiu o desbloqueio para Raimundo Nonato Leite, mas indeferiu para Raquel Apoliana Leite. Contudo, a executada Raquel Apoliana Leite interpôs Agravo de Instrumento (ID 9757278305, ID 9757269515, ID 9757266522), e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Acórdão de 22 de agosto de 2023 (ID 10098830862), deu provimento ao recurso, decretando a nulidade da constrição judicial sobre o valor de R$ 2.799,42 na conta da executada Raquel Apoliana Leite. O referido acórdão transitou em julgado em 16 de outubro de 2023 (ID 10098830861). A parte exequente foi intimada em 12 de novembro de 2023 (ID 10111079131) para devolver os valores levantados, tendo informado em 01 de dezembro de 2023 (ID 10128825020) que estava tomando medidas internas para a restituição. Em 13 de dezembro de 2023 (ID 10137807405), foi determinado o bloqueio das verbas não devolvidas. Em 06 de março de 2024 (ID 10182301047, ID 10182293811), a executada Raquel apresentou nova planilha de cálculo para restituição. Em 19 de fevereiro de 2025 (ID 10395059751), foi determinado que a executada renovasse os cálculos, e a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito. A executada apresentou nova planilha em 26 de fevereiro de 2025 (ID 10401816390, ID 10401780154), e em 26 de fevereiro de 2025 (ID 10401826125), a executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte exequente, por sua vez, apresentou nova planilha de débito atualizada em 10 de março de 2025 (ID 10407763467, ID 10407731189, ID 10407780410, ID 10407800998, ID 10407773918, ID 10407795003). Em 18 de março de 2025 (ID 10413179059), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, mas deixou o prazo transcorrer in albis (ID 10431480291). Era o que se importava relatar. Decido. A prescrição intercorrente, instituto jurídico que visa a dar efetividade e celeridade aos processos executivos, encontra-se disciplinada nos artigos 921, 922, 923 e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso da Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à legislação cambial, especificamente ao artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966). O Código Civil, em seu artigo 206-A, introduzido pela Lei nº 14.382/2022, reforça que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão, com as devidas causas de impedimento, suspensão e interrupção. A contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se após o transcurso do prazo de suspensão da execução, que é de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Este prazo de suspensão tem como marco inicial a data da ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor. No presente caso, a citação dos executados, ocorrida em 31 de julho de 2019 (ID 78006450), interrompeu a prescrição. Após a citação, a primeira tentativa de constrição de bens foi o BacenJud realizado em 26 de setembro de 2019 (ID 85911108). Embora tenha havido um bloqueio parcial de valores, a decisão judicial de 01 de julho de 2020 (ID 122059869) reconheceu a impenhorabilidade da maior parte desses valores e determinou o seu desbloqueio, tornando a constrição ineficaz para a satisfação do crédito. Assim, a partir da ciência da parte exequente sobre a ineficácia da constrição, que se deu com a publicação da decisão de 01 de julho de 2020 (ID 122059869), iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, a parte exequente realizou novas diligências, como a pesquisa InfoJud em 30 de novembro de 2020 (ID 1573569876), que resultou infrutífera, e a pesquisa Renajud em 25 de junho de 2021 (ID 4233522994), que também não localizou bens. Tais atos, por si só, não são capazes de interromper o prazo prescricional, uma vez que não resultaram em efetiva constrição patrimonial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS, que estabelece que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." O prazo de suspensão de 1 (um) ano, iniciado em 01 de julho de 2020, findou-se em 01 de julho de 2021. A partir de 02 de julho de 2021, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que, para a Cédula de Crédito Bancário, é de 3 (três) anos. A nova tentativa de Sisbajud, realizada em 31 de janeiro de 2022 (ID 9597399403), ocorreu após o término do prazo de suspensão. Embora tenha havido um bloqueio de valores, a decisão de 23 de fevereiro de 2023 (ID 9734085989) e o Acórdão de 22 de agosto de 2023 (ID 10098830862) novamente declararam a impenhorabilidade dos valores constritos, tornando esta segunda tentativa de constrição igualmente ineficaz para a satisfação do débito. Desse modo, a ineficácia da constrição, confirmada judicialmente, impede que tal ato seja considerado como interrupção da prescrição intercorrente, pois não houve efetiva satisfação do crédito. Portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos, iniciado em 02 de julho de 2021, transcorreu integralmente em 02 de julho de 2024. A parte exequente foi intimada em 18 de março de 2025 (ID 10413179059) para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, mas permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de 11 de abril de 2025 (ID 10431480291). Assim, a inércia da parte exequente em promover atos executórios eficazes para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo de suspensão e do prazo prescricional, culminou na consumação da prescrição intercorrente. Ademais, inexigíveis os honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, tanto quanto a insatisfação do crédito executado. Nesse sentido entende o e. TJMG, “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1. É de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença quando se revela clara e devidamente fundamentada, enfrentando não só a questão principal da ação, concernente à extinção da execução pela prescrição, e inclusive no que tange ao não cabimento da condenação do exequente em honorários advocatícios de sucumbência. MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL 1. É indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na sentença que extingue a execução fiscal, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos tributários. 2. "Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). Jurisprudência pacífica do STJ e deste TJMG. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.01.001499-8/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023)” Face ao exposto e nos termos constantes da fundamentação e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924 inciso V c/c 487 inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito L.C.V.C. 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1036288-56.2023.4.01.0000

ID: 256946173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036288-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Em 31 de julho de 2017, a Companhia Energética Sinop S.A. ajuizou, perante o Juízo Federal de Sinop, MT, ação de desapropriação por utilidade pública contra o Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa. A Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.A Companhia requereu a expropriação de “uma área total de terras com 43.701,05ha [...] e propriedades particulares e públicas federais, localizadas nos Municípios de Cláudia, Itaúba, Ipiranga do Norte, Sinop e Sorriso, no Estado do Mato Grosso, necessárias à formação do reservatório, área de preservação permanente do entorno da UHE Sinop e reassentamento da população interferida pelo futuro reservatório.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445. Inicialmente, o juízo intimou “a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o Termo de Inventariante da Sra. Maria Aparecida Barbosa, como representante do Espólio réu, haja vista que o documento Id n. 2309555 se trata apenas de requerimento de nomeação dirigido ao Juízo do Inventário, ou, na ausência do aludido documento, emende à inicial, fazendo constar todos os herdeiros sucessores no polo passivo da presente ação.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2516406. O juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a imissão da Companhia na posse do imóvel mediante o depósito da quantia de R$ 3.903,05 por hectare para terra nua e determinou a citação dos réus e a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho para tomar conhecimento da propositura da ação de desapropriação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2758771. O Edital de Conhecimento de Terceiros foi publicado em 15 de setembro de 2017. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2809050. O Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa, apresentou contestação manifestando sua concordância emrelação aos termos da inicial, exceto no que se refere àintimação de eventual interessado. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3105250. Os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, de Maria Amélia Ferreira, de Oscar Hermínio Ferreira Junior e de Sylvia Ferreira, todos representados pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, manifestarem interesse em ingressar no feito e apresentaram contestação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. Os Espólios afirmaram que não concordam com o preço ofertado; que os réus “Espólio de José Ferreira da Silva, representadopor sua inventariante Maria Aparecida Barbosa estes possuem título dedomínio viciado, eis que deslocados”; que está “reivindicando seu domínionesta região, e esta ocupação incide no perímetro de seu titulo de domínio,como restará provado em ação própria autos n.º 2811-45.2017.811.0101 em trâmite na vara única cível da comarca de Cláudia/MT.” Diante desses fatos, requereram “que o valor depositado em juízo fique em deposito, nos termos do [Parágrafo] único do art. 34 do Decreto Lei 3365/41” e a inclusão deles, Espólios, no polo passivo da ação, “como litisconsorte, pela existência de ponto de fato ou de direito comum em que se fundam as teses dos interessados, conforme assegurado pelo artigo 113 do NCPC.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. (Grifo suprimido.) A imissão da Companhia na posse do imóvel foi procedida em 1 de fevereiro de 2018. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 4456591. A Companhia apresentou réplica requerendo a homologação do valor por ela proposto a título de indenização em relação aos réus que a aceitaram nos termos do Art. 22 do DL 3.365. Além disso, alegaram que o Espólio “não trouxe aos autos qualquer documento que comprovesuas alegações, nem mesmo a certidão explicativa dos autos nº 2811-45.2017.8.11.0015, afim de comprovar se a área desapropriada incide ou não no perímetro de seu alegado títulode domínio.” Em virtude disso, requereu o indeferimento do pedido de ingresso no feito promovido pelos Espólios, e, acaso o juízo entenda de modo diverso, que a discussão sobre o domínio seja travada em ação própria, ficando depositado o valor oferecido a título de indenização. Decreto-Lei 3.365, Art. 20 e Art. 34. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 6618356. O juízo concluiu que, “[e]m uma análise dos documentos juntados, infere-se que o imóvel desta ação de desapropriação é objeto da referida ação reivindicatória. Assim, verificada a existência de litígio, imperiosa a inclusão dos espólios no polo passivo da ação, de modo que todos participem dos atos do processo, inclusive da realização de prova pericial, já que ainda não é possível aferir quem sofrerá com a perda da propriedade.Dito isso, defiro a inclusão dos espólios no polo passivo da demanda.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 74985689. A Companhia opôs embargos de declaração sustentando, em suma, “para que seja incluído apenas o Espóliode Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado na pessoa de Oscar Ferreira Broda, sendo desnecessária a inclusão dos demais Espólios na presente lide, por força do art. 16 doDecreto-lei 3.365/41, e (ii) ressalvar que caso se reconheça ao final que a indenização cabeaos embargados/réus, o justo preço é o definido entre as partes na escritura pública jáanexada aos autos.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 238575885. O juízo rejeitou os embargos de declaração. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 343556551. Em 05/07/2023, o juízo proferiu nova decisão, excluindo os espólios da lide. O juízo asseverou que “o título de domínio juntado [pelos espólios] nos autos é diferente daquele trazido pelo expropriante e abrange uma área de terras imensamente maior”, que inexiste identidade de relação jurídica e, assim, não podem aqueles ser admitidos como assistentes litisconsorciais dos expropriados em virtude da ausência dos requisitos previstos no CPC, Art. 124. Afirmou que “[o] que pretendem os ESPÓLIOS é discutir direito próprio em nome próprio (nova relação jurídica) e, para tanto, sustenta[m] de maneira equivocada o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial do requerido.” Concluiu, pois, que “não há disposição no Decreto-Lei nº 3.365/1941 que permita a intervenção de terceiros na ação de desapropriação por utilidade pública, nem mesmo quando sobrevém um terceiro também alegando ser o dono da área, pois a lei pressupõe que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1678839962. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Espólio. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1721183495 e 1737457589. Inconformados, os Espólios interpuseram o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: i) Deferir a antecipação de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao presente até decisão final, evitando o perecimento do direito; ii) No mérito o seu provimento, confirmando a antecipação de tutela de urgência concedida, ou, se for o caso, reformar a decisão para deferir a manutenção dos Agravantes no polo passivo da demanda de desapropriação. iii) Alternativamente, caso este sodalício não entenda pelo pedidos retro e, face as provas constantes nestes autos corroborando com a existência de litigo na ação reivindicatória em face dos Agravados/Expropriados/ocupantes, para dirimir a dúvida acerca do titulo de domínio hígido que contemple o perímetro deste imóvel desapropriado, requer que seja provido a manutenção do valor da indenização em deposito judicial, nos exatos termos do § único do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, até decisão final daqueles autos. Id. 344647143. O pedido de antecipação da tutela foi deferido “(i) para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado; (ii) para suspender o levantamento do valor depositado em juízo até a resolução da questão sobre a propriedade do imóvel expropriado perante o juízo estadual em “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único)”. Id. 428207779. A Companhia opôs embargos de declaração. Id. 429299475. A Companhia apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Id. 430630068. A parte agravante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Id. 432093475. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. A Companhia sustenta o não cabimento do agravo de instrumento. No entanto, o Art. 1.015, IX, do CPC, não deixa margem para dúvida ao afirmar que “[c]abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre”, inter alia, “admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros”. CPC, Art. 1.015, caput, IX. No presente caso, a parte agravante requer a manutenção dela no polo passivo da demanda, chamada que foi a intervir na lide pela própria Companhia. Nesse sentido, “[o] STJ, em caso análogo, em que a parte pleiteava a inclusão em Ação de Desapropriação como assistente litisconsorcial, já entendeu que o decisum que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de Agravo de Instrumento. Precedente: RMS 65.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16.11.2021.” (STJ, AgInt no REsp 1.950.084/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) B. A Companhia afirma que os Espólios não são litisconsortes e que inexiste intervenção de terceiros no DL 3.365. Em momento algum esta Corte decidiu que a intervenção dos Espólios decorre da existência de litisconsórcio, facultativo ou necessário. Assim sendo, a invocação desse argumento é manifestamente improcedente. No tocante à intervenção de terceiros, em desapropriação, “[o] STJ firmou o entendimento de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado possuem interesse jurídico de ingressar na demanda, pois detêm direito real sobre a propriedade em litígio e serão atingidos diretamente pela coisa julgada no processo. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.” (STJ, REsp 1.095.295/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe de 31/8/2009.) No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade da intervenção, caso “[o]interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples [...] correspond[a] a algum direito real sobre o imóvel.” (STJ, REsp 404.093/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2004, DJ de 21/6/2004, p. 191; REsp 337.805/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ de 9/12/2002, p. 320.) No presente caso, a discussão entre os Espólios e os expropriados, na ação em curso na justiça estadual, versa sobre o domínio do imóvel expropriado, donde a admissibilidade da intervenção dos Espólios na relação processual da ação de desapropriação. C. A Companhia sustenta a ausência de urgência a justificar o deferimento da liminar sob o fundamento de que somente em 2014 os Espólios ajuizaram ação própria no juízo estadual para questionar a propriedade do imóvel expropriado. A intervenção da parte agravante na ação de desapropriação não está sujeita à demonstração da presença de urgência nessa intervenção. Assim sendo, a alegada ausência de urgência é impertinente ou irrelevante à decisão da causa. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) D. A Companhia sustenta o não cabimento da intervenção dos Espólios à luz do Art. 20 do DL 3.365, o qual somente admite a discussão quanto ao preço nas ações de desapropriação. Como exposto na decisão liminar, a intervenção dos Espólios foi admitida “na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”. Nesse contexto, a intervenção dos Espólios não nega vigência ao Art. 20 do DL 3.365, segundo o qual, “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço”. E. A Companhia invoca precedentes desta Corte em sentido contrário à decisão liminar. Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, mantemos a nossa conclusão no sentido da legitimidade da intervenção dos Espólios, nos limites e para os fins da decisão liminar. Como procuramos demonstrar na decisão liminar, o STJ abona a intervenção de terceiros na desapropriação quando houver dúvida sobre o domínio, como na espécie dos autos. Ademais, cada caso deve ser decidido à luz de suas circunstâncias fáticas particulares. F. A Companhia argumenta que “o suposto título dos agravantes é diferente do título dos réus e não existe a possibilidade jurídica de coexistência de ambos, diante do princípio da unitariedade ou unicidade registral previsto no artigo 176, §1º, I da Lei de Registros Públicos.” Nos termos do Art. 20 do DL 3.365, essa questão deve ser “ser decidida por ação direta”, e, não, na ação de desapropriação. Assim sendo, esse argumento é impertinente à discussão passível de ser travada na espécie dos autos. G. A Companhia sustenta que a intervenção dos Espólios viola o princípio da demanda. Como exaustivamente explicado neste voto, a intervenção dos Espólios está limitada à discussão do preço do imóvel expropriado, matéria passível de exame nos termos do Art. 20 do DL 3.365. H. A Companhia alega que a intervenção dos Espólios implica tumulto processual. Se as partes souberem se comportar, não há espaço para tumulto processual. Além disso, a discussão sobre o preço do imóvel expropriado, única questão admissível para os Espólios, nos termos do Art. 20 do DL 3.365, é inerente ao processo de desapropriação, não podendo ser recusada sob a alegação genérica de que causará tumulto processual. II A. Na ação de desapropriação o Art. 20 do DL 3.365 determina que “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Embora seja incabível, na desapropriação, a resolução de questão relativa ao domínio do bem expropriado (DL 3.365, Art. 20), essa norma não impede a intervenção do opoente para requerer a suspensão do levantamento do valor oferecido a título de indenização até que se decida, por meio de “ação direta”, a titularidade do domínio do bem expropriado. Por outro lado, a presunção invocada pelo juízo, de “que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação”, é iuris tantum, e, assim, admite prova em contrário por aquele que se opõe ao expropriado. A natureza iuris tantum decorre do disposto no Art. 20 do DL 3.365, o deixa claro que “qualquer outra questão”, e, assim, inclusive, a relativa à dúvida sobre a propriedade do bem expropriado,“deverá ser decidida por ação direta.” Decorre, ainda, da previsão contida no Parágrafo único do Art. 34 do DL 3.365, segundo qual, “[s]e o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.” No mesmo sentido, o Art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), dispõe, na parte pertinente, que, havendo “dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, [...] o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias”. Nesse contexto, a circunstância de os supostos proprietários terem sido identificados na fase administrativa da expropriação não impede a intervenção de terceiros na ação de desapropriação para questionar o título de domínio das pessoas identificadas pelo expropriante como proprietárias. B. Nesse sentido, o STJ concluiu que “[a]dmite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.” (STJ, REsp 84.417/SP, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJ de 6/9/2004, p. 188.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp136.434/SP, relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2000, DJ de 9/4/2001, p. 337; REsp12.416/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44539. Como decidido pelo STJ, “a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) (Grifo acrescentado.) Assim, “[a] oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233).” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) (Grifo acrescentado.) A oposição dos agravantes aos réus na ação de desapropriação está fundada no ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual. DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único. Como resumido pelos Espólios, “[a] averbação na matrícula do Agravado, da existência da ação reivindicatória que pretende declarar nul[o] o registro por este apresentado, é forte indício da dúvida registral”. Assim, enquanto não decidida a questão relativa ao domínio da área expropriada, os valores depositados pela expropriante deverão permanecer acautelados em juízo, aguardando a definição final dos titulares do domínio. Em suma, e, “havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, [...] há óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Nos limites de cognição do agravo de instrumento e desta decisão preambular, o ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual, cumulado com a averbação na matrícula do imóvel expropriado da existência dessa ação de natureza reivindicatória constitui “oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros”, donde a existência de “óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Ademais, e, como acima registrado, a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Art. 31 do DL 3.365. Se “a própria expropriante reconhece na inicial existir dúvidas quanto ao domínio, e [os] ré[us] [...] afirma[m] em sua contestação ser o imóvel de sua propriedade, de modo que existindo dúvidas sobre a natureza da ocupação do imóvel, [é] correta a sentença ao autorizar o levantamento do valor depositado, desde que dirimida a questão da propriedade e/ou posse, o que deve ocorrer em ação própria, uma vez que na ação de desapropriação a discussão deve se restringir ao valor da indenização do bem expropriado.” (TRF1, AC 0002146-52.2015.4.01.3903, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) Como ainda exposto por esta Corte em caso similar, “[a] despeito da controvérsia existente em relação ao domínio do imóvel, que deve ser discutida em ação própria, certo é que devem ser observados os preceitos constitucionais a respeito da justa indenização, sendo prematuro fixar qualquer desconto sobre a indenização, antes que seja solucionada a questão sobre o domínio do bem, devendo o preço ficar depositado em juízo. Apenas na hipótese de não restar comprovada a propriedade do imóvel, indenizar-se-á a posse no equivalente a 60% do valor do terreno, como orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte, ficando, por isso, a aplicação eventual desconto para o momento da execução do julgado.” (TRF1, AC 0002164-73.2015.4.01.3903, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, PJe 25/01/2023.) C. De outra parte, se os Espólios não puderem intervir, para discutir o preço do bem expropriado, única questão passível de exame em ação de desapropriação (DL 3.365, Art. 20), correrão o risco de ter a indenização fixada segundo a pretensão dos réus. Sucede que os réus na ação de desapropriação na origem poderão ser destituídos da propriedade do imóvel expropriado na “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único) em curso na justiça estadual. Nessa situação os Espólios experimentariam dano de difícil reparação, porquanto extinta a ação de desapropriação com base nos valores propostos pela expropriante, o recebimento da justa indenização pela expropriação demandaria a propositura, pelos Espólios, de outras ações judiciais, prolongando indefinidamente a lide. Assim, enquanto não decidida definitivamente a questão relativa à propriedade do imóvel expropriado, na ação proposta na justiça estadual, os valores depositados pela expropriante devem permanecer à disposição do juízo, aguardando a definição final do domínio. Nesse sentido, em caso similar, o STJ decidiu que, “[h]avendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente à registrada. O depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365/1941). Precedentes do STJ: REsp 1.286.886/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 596.300/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/4/2008; REsp 841.001/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007.” (STJ, AgRg no AREsp 382.569/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que, havendo “dúvidas quanto à propriedade do imóvel, a determinação do depósito judicial do valor da indenização é medida acertada, até que seja resolvida a questão na esfera própria.” (TRF1, AG 1004986-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 08/05/2018.) Assim, existindo “dúvida fundada acerca do domínio exercitado pelo expropriado sobre a área objeto da ação de desapropriação, deve o valor devido a título de indenização ficar depositado à disposição do Juízo Federal [...] até que se resolva a questão relativa ao domínio do imóvel em Ação própria, devendo a Ação de Desapropriação ter seu normal prosseguimento como rito especial e sumário, nos termos da LC nº 76/93, prevalecendo, outrossim, o disposto nos artigos 20 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41.” (TRF1, AG 1005052-91.2020.4.01.0000, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, PJe 25/05/2023.) “Se há dúvida sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34).” (TRF1, AC 0002394-81.2016.4.01.3903, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, REPDJ 28/03/2023.) No presente caso, a parte agravante propôs ação perante o juízo estadual em 2014 para discutir o domínio do imóvel expropriado, ainda sem decisão definitiva, donde a existência de dúvida a justificar a intervenção da parte agravante na ação de desapropriação. III A. A Companhia requer “o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, enfrentando-se os argumentos da embargante nas contrarrazões de agravo interno e, por conseguinte, reformando a decisão agravada. Sucessivamente, caso mantida a decisão embargada, requer-se seja sanada a omissão para definir em qual modalidade de intervenção de terceiros os embargados foram admitidos no feito, de forma a definir os poderes processuais dos embargados no processo de origem.” B. Como visto no relatório, “[a] Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.” Considerando que a própria Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Ferreira “para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado”, é manifestamente improcedente a oposição de embargos de declaração para esclarecer qual a forma da intervenção do Espólio na relação processual da ação de desapropriação. Tendo em vista que a própria Companhia vislumbrou a existência de interesse do Espólio em integrar a relação processual originária “na qualidade de terceiro interessado”, é evidente que o Espólio assume essa posição processual na ação de desapropriação, em oposição aos expropriados nos limites da sua pretensão ao imóvel expropriado. IV A. Os fundamentos acima refletem nosso entendimento pessoal sobre a questão sob julgamento. B. No entanto, os eminentes pares firmaram entendimento em sentido contrário à nossa compreensão. Nesse sentido, o voto prolatado pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, em caso idêntico, envolvendo o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, nos seguintes termos: Os agravantes buscam ser incluídos no polo passivo da ação de desapropriação alegando serem os legítimos donos da área expropriada, a fim de que possam acompanhar a fixação da justa indenização. Ressalto, contudo, que os agravantes não têm legitimidade passiva para ser parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação, o que ainda está em discussão no autos da Ação Reivindicatória 1005891-64.2017.811.0015. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. A questão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e não pode ser examinada na via estreita da desapropriação, que se limita a discutir vício no próprio processo e o preço do imóvel expropriado, considerando os termos do termos do artigo 20 do Decreto Lei n. 3.365/41, que assim dispõe: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Não obstante argumentem os agravantes que o ingresso na lide tem como fim tão somente discutir o valor da indenização, esse, necessariamente, passa por sua relação com a área desapropriada. Registro que, independentemente da real propriedade do imóvel, deve ser mantida a marcha processual do feito de origem, que não necessita, por ora, da inclusão dos agravantes no seu polo passivo. Observo, outrossim, que o valor da indenização está atrelado ao imóvel, não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que é firme no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado, impõe-se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) V - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n. 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014). VI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem encargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o valor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em ação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há sucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada parte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ 12/6/2006, p. 444). VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória até que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja plenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em honorários advocatícios IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.144/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ANTES DE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 34, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios - Trecho Contornos". II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sendo homologado o acordo em relação ao preço da desapropriação e expedido o Mandado de Averbação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do DER/SP, deliberando no sentido de determinar que os 20% (vinte por cento) não levantados do montante da indenização permanecessem depositados em juízo, até que fosse resolvida a dúvida sobre o domínio do imóvel. III - Conforme estabelecido na decisão vergastada, no que trata da alegação de violação do art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, constata-se assistir razão à parte agravada, porquanto o aresto recorrido adotou entendimento dissonante com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que, havendo dúvida razoável e plausível acerca do domínio do imóvel e fundada em documentos não desconstituídos de plano, impõe se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito. IV - Nesse sentido, vê-se que o próprio decisum recorrido, proferido pela instância de origem, faz indicação de haver dúvidas acerca da titularidade do imóvel, invocando o referido dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a uma, porque não rechaçou de pronto a possibilidade de o recorrente ser o titular do domínio, tanto assim que lhe deferiu o pedido de ingresso como terceiro interessado na lide, a duas, porque, como medida acautelatória, determinou que os 20% (vinte por cento) da indenização não levantados pelos recorridos permanecessem em depósito judicial. No entanto, entendeu pela impossibilidade de ressarcimento. A propósito: AgRg no REsp 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/5/2015 e AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 12/05/2015, DJe 18/05/2015. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.688.173/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. UHE BELO MONTE. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DISPUTA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. FATOR ELASTICIDADE DA OFERTA. TAXA DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. LEI 9.289/96. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A PARCELA EFETIVAMENTE EM ATRASO. 1. Havendo dúvida a respeito do domínio do imóvel, o valor da indenização deve ficar retido em juízo, até que os interessados resolvam seus conflitos em ação própria, conforme determina o parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. (...) (AC 0001575-47.2016.4.01.3903, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, PJe 16/02/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941. DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Precedentes. 2. A ação de desapropriação se destina à imissão na posse para a consecução de uma utilidade pública declarada, ficando o valor atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 0021087-22.2015.4.01.0000, de minha relatoria, TRF1 - Quarta Turma, PJe 12/06/2023) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. SÚMULA 179/STJ. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência é no sentido de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado. Prevalece no moderno sistema processual que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio pas de nullitésansgrief, sob pena de a forma superar a essência. Precedentes. 2. Não se admite discussão, em sede de ação desapropriatória, em torno do domínio do bem, sendo necessário valer-se de ação específica (STJ. REsp 954.020/PR). Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (STJ. AgRg no REsp 1179424/PR). 3. Deve ser confirmada a sentença que, em feito expropriatório, fixa a indenização conforme o valor de mercado apurado no laudo oficial, elaborado segundo normas técnicas pertinentes, por profissional presumidamente da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, submetido ao crivo do contraditório plenamente exercido, sem que as conclusões tenham sido ilididas por provas inequívocas em sentido diverso. 4. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ (STJ. REsp 1116278/RJ). 5. Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP; AREsp n. 1.253.139/SP). 7. Apelação da DPU não provida. Apelação de Norte Energia S.A. parcialmente provida. (AC 0002168-13.2015.4.01.3903, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/09/2022) (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 09/05/2024.) Na mesma direção: TRF1, AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT, todos relatados pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY. A ementa desses julgados pode ser resumida nos seguintes termos: 1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, supra.) Nesse contexto, e, a fim de evitar perecimento de direito, mantenho a decisão liminar, concedida “para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”, até o trânsito em julgado deste acórdão. V Em virtude da necessidade de observância da disciplina judiciária e da segurança jurídica, ressalvo entendimento em sentido contrário e voto pelo não provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicados os embargos de declaração, e cassada, após o trânsito em julgado deste acórdão, a decisão liminar. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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