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Processo nº 1036789-06.2022.8.11.0041

ID: 277795226

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036789-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036789-06.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036789-06.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), SIMONE DE FREITAS SOARES - CPF: 062.479.228-50 (APELADO), JOAO GABRIEL SILVA TIRAPELLE - CPF: 883.287.671-04 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI - CPF: 904.312.601-25 (ADVOGADO), FERNANDO DE FREITAS SOARES - CPF: 062.495.868-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1112/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Icatu Seguros S.A. contra acórdão que determinou o pagamento de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo. 2. A seguradora recusou o pagamento sob a alegação de que o segurado já tinha mais de 65 anos na data da contratação, o que configuraria hipótese de exclusão da cobertura. 3. O Tribunal de origem reconheceu a obrigação de pagamento, sob o fundamento de que a negativa baseada em cláusula limitativa não informada previamente ao segurado violaria o princípio da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora poderia se eximir do pagamento da indenização com base em cláusula limitativa não previamente informada ao segurado. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC (Tema 1112), fixou a tese de que, em contrato de seguro de vida coletivo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações prévias e claras sobre as condições do contrato, incluídas as cláusulas limitativas. 6. No caso concreto, constatou-se que a estipulante não prestou as informações necessárias ao segurado, o que inviabiliza a negativa de cobertura por parte da seguradora com base em cláusula limitativa. 7. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1112/STJ, afastando a responsabilidade direta da seguradora pela falha informacional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Em contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações prévias e claras ao segurado sobre as cláusulas limitativas. A ausência dessa informação impede a seguradora de negar a cobertura com fundamento em cláusula restritiva não previamente informada.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757, 759, 760 e 801. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC, Tema 1112. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1036789-06.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ICATU SEGUROS S/A RECORRIDO: SIMONE DE FREITAS SOARES e FERNANDO DE FREITAS SOARES. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ICATU SEGUROS S/A em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “b”, do CPC, por entender que o aresto impugnado foi proferido em consonância com o Tema 1112/STJ. Em razões recursais o agravante sustenta que “muito embora o acórdão reconheça a aplicação do tema 1112 como base de seu fundamento, tal medida não foi devidamente aplicada pois deixou uma obrigação residual à cia quando na verdade recairia sob a estipulante que assinalar quanto a idade do segurado ao tempo do ingresso na apólice e por isso afastar totalmente o pagamento de qualquer capital em face da agravante. 7. Como dito na defesa tecida nos autos, na modalidade de Seguro de Vida em Grupo, a Seguradora oferece a garantia sobre as condições e delimitações contratuais que foram previamente alinhadas com o Estipulante, dentre as quais não faz parte a individualização de cada integrante do grupo. 8. Até mesmo porque é um seguro feito para o grupo de funcionários/sócios da empresa, os quais podem inclusive no decorrer do tempo ser composto por personagens distintos. 9. Assim é que no caso versado, ao contrário do entendimento proferido no decisum que esta atividade recursal visa reforma, não foi criada expectativa na empresa estipulante que fosse paga indenização alguma aos indivíduos que ultrapassassem o limite etário de 65 anos. 10. Entender o contrário por certo seria imputar à seguradora risco que contratualmente não assumiu e por conclusão lógica rasgar o entendimento jurisprudencial consubstanciado no tema 1112 do STJ.” Recurso tempestivo (id. 256994169). Devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, III, “c” e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que sobrestar recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. (...) § 2º. Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. (g.n.) In casu, observa-se que foi negado seguimento ao recurso por ter sido a decisão recorrida proferida em consonância com o Tema 1112 do STJ: “Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ICATU SEGUROS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 220563155. Opostos embargos de declaração estes restaram rejeitados conforme acórdão de id 227863687. Alega violação ao artigo 757, 759, 760 e 801 do CC. Bem como, alega violação ao Tema 1112 do STJ. Preparo recolhido em dobro conforme certidão de id 238459152. Tempestividade 232946179. Sem contrarrazões conforme certidão de id 245287664. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o aresto impugnado violou os artigos 757, 759, 760 e 801 do Código Civil, ante a inobservância que “(...) o Estipulante do contrato, na qualidade de mandatário dos segurados, tinha o dever de diligenciar bem sua função de intermediário da relação contratual securitária, repassando à toda a massa segurada tais informações, cientificando os segurados da forma de execução do contrato, coberturas, garantias e cálculo de eventuais indenizações pagas.”. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo probatório, para determinar que “uma vez autorizada a contratação e procedido os descontos dos prêmios, cujo calculo levou em conta a presença desta segurada (criando, à empresa e ao próprio falecido, uma justa expectativa de garantia), não cabe, agora, em que que é cobrada a cobertura do sinistro, a seguradora, a destempo, valer-se desta clausula para eximir sua responsabilidade, sob pena de violação do principio da boa-fé objetiva, norteador de todas as relações jurídicas.” No caso, é inquestionável que o recorrido aderiu ao “Proposta de Adesão Sicredi Seguro Vida Empresa”, diante do que visando precaver-se e garantir-se de eventuais riscos, contratou2 os serviços de seguro ofertados pela Cia ICATU SEGUROS S.A, sendo gerada a Apólice n.º Certificado nº: 8273100002353, com Vigência do Certificado: de 04/06/2022 até 31/10/2023; que do bojo da Apólice n.º 93.728.460 e Certificado nº: 8273100002353, que encontram-se cobertos pelo seguro, 03 Sócios e 17 Funcionários da Empresa, e os seguintes sinistros previstos no documento, sendo que o Capital Segurado Global para os Sócios foi convencionado no valor de R$ 75.000,00; ou seja dividindo-se o valor do Capital Global pelo número de Sócios, tem-se que cada sócio foi segurado no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que em 08/06/2022 por volta das 05 horas e 17 minutos o Sócio da empresa SOARES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Sr. URBANINHO DE PAULA SOARES veio a falecer no Hospital São Matheus de Cuiabá, tendo por Causa da Morte: Insuficiência Respiratória Aguda, Pneumonia, conforme atesta a inclusa Certidão de Óbito lavrada pelo 3.º Serviço Notarial de Pessoas Naturais de Cuiabá-MT; que diante a ocorrência do sinistro, a primeira Requerente comunicou a Corretora Sicredi o falecimento do Pai, Sr. URBANINHO, solicitando a abertura de processo de Sinistro contudo passados aproximadamente 60 (sessenta dias), em 08/08/2022, adveio resposta do Requerido Icatu Seguros, na qual apesar de confirmar a qualidade de SÓCIO do Sr. URBANINHO DE PAULA SOARES da empresa segurada SOARES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, ainda assim manifestou pela recusa do pagamento da indenização sob alegação de que: “... na contratação do seguro em 04/06/2022 já tinha mais de 65 anos de idade (Data de nascimento: 15/03/1941 e início da vigência: 04/06/2022). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo – Tema 1112 – que incumbe à Estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor), sobre os termos, condições gerais e clausulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Com efeito, se é dever da Estipulante prestar as informações acerca dos limites da cobertura securitária ao segurado, é certo que eventual falha no dever de informação não pode ser imputada a Seguradora Apelante, já que não constituía sua obrigação. Nessa esteira, tem-se que, no caso em tela, ainda que se verifique aparente falha na informação ao apelado (consumidor/segurado), tal não ocorreu pela Recorrente, mas possivelmente pela Estipulante e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento da totalidade do capital segurado, visto que o valor da indenização deve ser de acordo com o grau de invalidez, aplicando-se, portanto, a tabela da SUSEP. No caso o consumidor/apelado veio a óbito em 08/06/2022, sendo sócio da empresa Soares Empreendimentos Hoteleiros Ltda, tendo comunicado o sinistro a Corretora Sicredi, e passados mais de 60 dias, adveio a resposta da Icatu Seguros, confirmando a qualidade de sócio da empresa segurada, contudo, na data da contratação do seguro em 04.02.2022 já tinha mais de 65 anos (DN 15/03/41), com previsão de cobertura no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo o capital segurado global para os sócios convencionados em R$75.000,00, ou seja, dividindo-se o valor do capital global pelo numero de sócios (no caso 3). Nesse aspecto, é o caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. Isso porque, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC (Tema 1112/STJ), o Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com o posicionamento do Tema 1112/STJ, pois constatou que se trata de contrato de seguro coletivo, bem com afastou a questão evolvendo a alegada falha de informação de responsabilidade da parte recorrente. Nesse contexto, constata-se que o aresto impugnado foi proferido em consonância com o Tema 1112/STJ, logo, é caso de negativa de seguimento do recurso interposto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “b”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO . DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INFORMAR . ESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1 . O Tema 1112 já foi julgado por esta Corte, tendo sido o respectivo acórdão publicado no dia 10/03/2023. Conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes. 2 . Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Precedentes e Tema 1112 do STJ. 3. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência da Corte . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1845228 SC 2019/0320349-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) Portanto, o presente recurso não merece provimento, visto que o agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos, razão pela qual merece a mesma ser mantida. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontado pelo agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1036789-06.2022.8.11.0041

ID: 277795236

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036789-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE FREITAS SOARES SIMONE DE FREITAS SOARES

Acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036789-06.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036789-06.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), SIMONE DE FREITAS SOARES - CPF: 062.479.228-50 (APELADO), JOAO GABRIEL SILVA TIRAPELLE - CPF: 883.287.671-04 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI - CPF: 904.312.601-25 (ADVOGADO), FERNANDO DE FREITAS SOARES - CPF: 062.495.868-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1112/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Icatu Seguros S.A. contra acórdão que determinou o pagamento de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo. 2. A seguradora recusou o pagamento sob a alegação de que o segurado já tinha mais de 65 anos na data da contratação, o que configuraria hipótese de exclusão da cobertura. 3. O Tribunal de origem reconheceu a obrigação de pagamento, sob o fundamento de que a negativa baseada em cláusula limitativa não informada previamente ao segurado violaria o princípio da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora poderia se eximir do pagamento da indenização com base em cláusula limitativa não previamente informada ao segurado. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC (Tema 1112), fixou a tese de que, em contrato de seguro de vida coletivo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações prévias e claras sobre as condições do contrato, incluídas as cláusulas limitativas. 6. No caso concreto, constatou-se que a estipulante não prestou as informações necessárias ao segurado, o que inviabiliza a negativa de cobertura por parte da seguradora com base em cláusula limitativa. 7. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1112/STJ, afastando a responsabilidade direta da seguradora pela falha informacional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Em contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações prévias e claras ao segurado sobre as cláusulas limitativas. A ausência dessa informação impede a seguradora de negar a cobertura com fundamento em cláusula restritiva não previamente informada.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757, 759, 760 e 801. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC, Tema 1112. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1036789-06.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ICATU SEGUROS S/A RECORRIDO: SIMONE DE FREITAS SOARES e FERNANDO DE FREITAS SOARES. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ICATU SEGUROS S/A em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “b”, do CPC, por entender que o aresto impugnado foi proferido em consonância com o Tema 1112/STJ. Em razões recursais o agravante sustenta que “muito embora o acórdão reconheça a aplicação do tema 1112 como base de seu fundamento, tal medida não foi devidamente aplicada pois deixou uma obrigação residual à cia quando na verdade recairia sob a estipulante que assinalar quanto a idade do segurado ao tempo do ingresso na apólice e por isso afastar totalmente o pagamento de qualquer capital em face da agravante. 7. Como dito na defesa tecida nos autos, na modalidade de Seguro de Vida em Grupo, a Seguradora oferece a garantia sobre as condições e delimitações contratuais que foram previamente alinhadas com o Estipulante, dentre as quais não faz parte a individualização de cada integrante do grupo. 8. Até mesmo porque é um seguro feito para o grupo de funcionários/sócios da empresa, os quais podem inclusive no decorrer do tempo ser composto por personagens distintos. 9. Assim é que no caso versado, ao contrário do entendimento proferido no decisum que esta atividade recursal visa reforma, não foi criada expectativa na empresa estipulante que fosse paga indenização alguma aos indivíduos que ultrapassassem o limite etário de 65 anos. 10. Entender o contrário por certo seria imputar à seguradora risco que contratualmente não assumiu e por conclusão lógica rasgar o entendimento jurisprudencial consubstanciado no tema 1112 do STJ.” Recurso tempestivo (id. 256994169). Devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, III, “c” e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que sobrestar recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. (...) § 2º. Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. (g.n.) In casu, observa-se que foi negado seguimento ao recurso por ter sido a decisão recorrida proferida em consonância com o Tema 1112 do STJ: “Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ICATU SEGUROS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 220563155. Opostos embargos de declaração estes restaram rejeitados conforme acórdão de id 227863687. Alega violação ao artigo 757, 759, 760 e 801 do CC. Bem como, alega violação ao Tema 1112 do STJ. Preparo recolhido em dobro conforme certidão de id 238459152. Tempestividade 232946179. Sem contrarrazões conforme certidão de id 245287664. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o aresto impugnado violou os artigos 757, 759, 760 e 801 do Código Civil, ante a inobservância que “(...) o Estipulante do contrato, na qualidade de mandatário dos segurados, tinha o dever de diligenciar bem sua função de intermediário da relação contratual securitária, repassando à toda a massa segurada tais informações, cientificando os segurados da forma de execução do contrato, coberturas, garantias e cálculo de eventuais indenizações pagas.”. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo probatório, para determinar que “uma vez autorizada a contratação e procedido os descontos dos prêmios, cujo calculo levou em conta a presença desta segurada (criando, à empresa e ao próprio falecido, uma justa expectativa de garantia), não cabe, agora, em que que é cobrada a cobertura do sinistro, a seguradora, a destempo, valer-se desta clausula para eximir sua responsabilidade, sob pena de violação do principio da boa-fé objetiva, norteador de todas as relações jurídicas.” No caso, é inquestionável que o recorrido aderiu ao “Proposta de Adesão Sicredi Seguro Vida Empresa”, diante do que visando precaver-se e garantir-se de eventuais riscos, contratou2 os serviços de seguro ofertados pela Cia ICATU SEGUROS S.A, sendo gerada a Apólice n.º Certificado nº: 8273100002353, com Vigência do Certificado: de 04/06/2022 até 31/10/2023; que do bojo da Apólice n.º 93.728.460 e Certificado nº: 8273100002353, que encontram-se cobertos pelo seguro, 03 Sócios e 17 Funcionários da Empresa, e os seguintes sinistros previstos no documento, sendo que o Capital Segurado Global para os Sócios foi convencionado no valor de R$ 75.000,00; ou seja dividindo-se o valor do Capital Global pelo número de Sócios, tem-se que cada sócio foi segurado no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que em 08/06/2022 por volta das 05 horas e 17 minutos o Sócio da empresa SOARES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Sr. URBANINHO DE PAULA SOARES veio a falecer no Hospital São Matheus de Cuiabá, tendo por Causa da Morte: Insuficiência Respiratória Aguda, Pneumonia, conforme atesta a inclusa Certidão de Óbito lavrada pelo 3.º Serviço Notarial de Pessoas Naturais de Cuiabá-MT; que diante a ocorrência do sinistro, a primeira Requerente comunicou a Corretora Sicredi o falecimento do Pai, Sr. URBANINHO, solicitando a abertura de processo de Sinistro contudo passados aproximadamente 60 (sessenta dias), em 08/08/2022, adveio resposta do Requerido Icatu Seguros, na qual apesar de confirmar a qualidade de SÓCIO do Sr. URBANINHO DE PAULA SOARES da empresa segurada SOARES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, ainda assim manifestou pela recusa do pagamento da indenização sob alegação de que: “... na contratação do seguro em 04/06/2022 já tinha mais de 65 anos de idade (Data de nascimento: 15/03/1941 e início da vigência: 04/06/2022). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo – Tema 1112 – que incumbe à Estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor), sobre os termos, condições gerais e clausulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Com efeito, se é dever da Estipulante prestar as informações acerca dos limites da cobertura securitária ao segurado, é certo que eventual falha no dever de informação não pode ser imputada a Seguradora Apelante, já que não constituía sua obrigação. Nessa esteira, tem-se que, no caso em tela, ainda que se verifique aparente falha na informação ao apelado (consumidor/segurado), tal não ocorreu pela Recorrente, mas possivelmente pela Estipulante e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento da totalidade do capital segurado, visto que o valor da indenização deve ser de acordo com o grau de invalidez, aplicando-se, portanto, a tabela da SUSEP. No caso o consumidor/apelado veio a óbito em 08/06/2022, sendo sócio da empresa Soares Empreendimentos Hoteleiros Ltda, tendo comunicado o sinistro a Corretora Sicredi, e passados mais de 60 dias, adveio a resposta da Icatu Seguros, confirmando a qualidade de sócio da empresa segurada, contudo, na data da contratação do seguro em 04.02.2022 já tinha mais de 65 anos (DN 15/03/41), com previsão de cobertura no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo o capital segurado global para os sócios convencionados em R$75.000,00, ou seja, dividindo-se o valor do capital global pelo numero de sócios (no caso 3). Nesse aspecto, é o caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. Isso porque, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC (Tema 1112/STJ), o Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com o posicionamento do Tema 1112/STJ, pois constatou que se trata de contrato de seguro coletivo, bem com afastou a questão evolvendo a alegada falha de informação de responsabilidade da parte recorrente. Nesse contexto, constata-se que o aresto impugnado foi proferido em consonância com o Tema 1112/STJ, logo, é caso de negativa de seguimento do recurso interposto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “b”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO . DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INFORMAR . ESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1 . O Tema 1112 já foi julgado por esta Corte, tendo sido o respectivo acórdão publicado no dia 10/03/2023. Conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes. 2 . Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Precedentes e Tema 1112 do STJ. 3. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência da Corte . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1845228 SC 2019/0320349-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) Portanto, o presente recurso não merece provimento, visto que o agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos, razão pela qual merece a mesma ser mantida. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontado pelo agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Weverton Pereira Lima Ferreira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 321343859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084987-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON PEREIRA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1084987-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: WEVERTON PEREIRA LIMA FERREIRA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1084987-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: WEVERTON PEREIRA LIMA FERREIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente: da ausência de pretensão resistida A prestação jurisdicional não está condicionada ao esgotamento da via administrativa. Rejeita-se a preliminar. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os argumentos da parte autora, não merece prosperar. A parte reclamante sustenta que possuía uma dívida de cartão de crédito junto a empresa reclamada, no valor de R$ 456,17 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). Alega que, em 02/01/2024, tratou do débito com a empresa ré e efetuou o pagamento na mesma data. Contudo, declara que, até a propositura da presente ação, a empresa demandada não havia retirado seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, a empresa reclamada alega a inexistência de qualquer apontamento em desfavor do reclamante. Apesar da empresa reclamante informar que não há qualquer apontamento em nome do reclamante, conforme se depreende do extrato de ID 177384963, emitido em 03/12/2024, constata-se que a empresa reclamada manteve o nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito, realizado em 02/01/2024, conforme comprovante de ID 177384960. Inclusive, em sua defesa de ID 183780304 ( fls.04), a empresa reclamante junta print de tela, onde consta que foi solicitada a remoção do apontamento do Serasa. Portanto, constata-se que a manutenção do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da divida pelo reclamante, configura falha na prestação do serviço. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é in re ipsa, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 6.500,00 por danos morais em virtude de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento integral do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade civil da instituição financeira por negativação indevida; (ii) se o valor da indenização fixado pelo juízo a quo é adequado, proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e está devidamente caracterizada pela manutenção indevida da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, mesmo após a quitação do débito. 4. A jurisprudência do STJ consagra o dever do credor de promover a baixa da negativação em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento, sob pena de configurar dano moral in re ipsa. 5. Comprovado que a negativação persistiu injustificadamente e que tal fato implicou constrangimentos ao autor, inclusive na negativa de crédito para atividades profissionais, é devida a indenização. 6. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores para casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura dano moral indenizável a manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo diante da inscrição indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.12.2011; STJ, AREsp 195646/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.06.2013. (N.U 1038147-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) grifei Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 475,18 (quatrocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos); b) Condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), extinguindo o feito, com resolução de mérito. Determino ainda que a empresa reclamada proceda com a baixa da restrição do nome da reclamante, do SERASA/SPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá

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Carlos Antonio De Araujo x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia e outros

ID: 294052425

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029223-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029223-06.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029223-06.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por CARLOS ANTONIO DE ARAUJO em face PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 25/03/2020, conforme boletim de ocorrência anexado (ID – 91498095) que lhe causou a invalidez. Requer o julgamento procedente a ação, a fim de ser a parte requerida condenada a indenizá-lo no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez. Com a inicial vieram os documentos anexados ao ID – 91496744. Pela decisão inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação e intimação da parte requerida. Na contestação (ID - 106125410), alega à requerida, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo da ação de da adequação do valor da causa. A parte autora impugnou a contestação (ID – 114925867). Pela decisão (ID – 132378656), o feito foi saneado, afastadas as preliminares, sendo fixado como ponto controvertido a ocorrência dos danos alegados (deformidade, incapacidade laborativa), extensão do dano sequela, nexo de causalidade, culpabilidade, grau de culpabilidade e condições/porte econômico das partes. Sendo determinada a produção de prova pericial. A parte requerida apresentou o comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID. 134919677, 134919680 e 134919682). Laudo pericial foi acostado (ID. 137381551), sobre o qual as partes foram intimadas para manifestarem. Ainda, foi complementado em (ID - 174932263). A parte autora se manifestou com relação aos laudos pericial. (ID. 157746796), (ID. 187031963). A parte requerida se manifestou com relação aos laudos pericial. (ID. 159251851), (ID. 187687822). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por CARLOS ANTONIO DE ARAUJO em face PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A parte autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Certidão de Ocorrência e Histórico Clínico, comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido. A perícia médica judicial realizada em sessão de conciliação atestou que a periciada apresenta “invalidez permanente como leve (25%) em segmento lombar da coluna vertebral”. A análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões. Comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento total na esfera administrativa, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (grifei) Importa destacar que a lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A Lei 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Referida lei foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/06, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 25/03/2020, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve o requerente receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez permanente em segmento lombar da coluna cervical, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável. Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas. O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro. (N.U 0035544-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019)”. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada invalidez permanente leve em segmento lombar da coluna cervical, em um grau de 25% (vinte e cinco por cento). Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Incide a partir da data do sinistro até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC. DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros da mora, devem incidir a partir da citação, na taxa de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º do CTN. Oportuno consignar que não se aplica neste caso a súmula 54 do STJ, a qual determina a aplicação de juros desde a data do evento danoso, em razão de não ter sido a seguradora quem deu causa aos danos sofridos pelo autor, os quais ensejaram o pagamento do seguro. No caso, trata-se de obrigação decorrente de lei, portanto, aplicável a disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por CARLOS ANTONIO DE ARAUJO em face PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar a requerida: a) ao pagamento do R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente leve em segmento lombar da coluna vertebral, corrigido monetariamente data do sinistro (25/03/2020) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Havendo pagamento voluntário da sentença e concordância da parte vencedora, expeça-se o competente alvará. Nada requerido arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1007964-26.2023.8.11.0006

ID: 311794245

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007964-26.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007964-26.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GILDA JACINTO DA SILVA - CPF: 594.185.831-00 (APELADO), BRIANA MINEKO TESHIMA - CPF: 061.613.531-99 (ADVOGADO), JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO VERIFICADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de crédito pessoal, por exceder a média de mercado, e determinando sua adequação ao patamar de 1,97% ao mês. O apelante pleiteia a validade integral das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios, e, subsidiariamente, a aplicação das séries corretas do BACEN, além da compensação de valores eventualmente reconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal é abusiva por ultrapassar a média de mercado; (ii) determinar se é possível a compensação entre créditos e débitos recíprocos oriundos do mesmo contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, nos termos do REsp 1.061.530/RS e da Súmula 596/STF, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor e de desequilíbrio contratual relevante. A análise comparativa com dados do Banco Central (SGS) revelou que a taxa mensal pactuada (9,07%) excede expressivamente a média de mercado (5,40%) para crédito pessoal não consignado, evidenciando vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira. A compensação entre valores reconhecidos em favor da parte autora e eventuais débitos do mesmo contrato é juridicamente admissível, nos termos do art. 368 do Código Civil, diante da existência de obrigações líquidas, certas e vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A revisão da taxa de juros remuneratórios é cabível quando comprovado que o percentual pactuado excede de forma substancial a média de mercado, sem justificativa plausível que demonstre o equilíbrio da relação contratual. A compensação de valores é possível entre créditos e débitos oriundos do mesmo contrato, desde que presentes os requisitos do art. 368 do Código Civil. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Condenação por Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período de março/2023, devendo ser reduzidas para o patamar de 1,97% ao mêse 26,39 %ao ano. Condenoa parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Restitua-se o valor depositado destinado ao pagamento honorários periciais, em favor do pagador (parte requerida), vide ids.ids 169142973”. O apelante aduz que a sentença de primeiro grau, que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou sua revisão, está em desconformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS). Afirma que a simples constatação de que a taxa contratada é superior à média do mercado não basta para que se considere a cláusula abusiva, sendo necessário considerar aspectos como o custo de captação dos recursos, o perfil de risco do contratante. Argumenta que o produto denominado “Crédito Pessoal (CP) Agibank” é voltado para clientes de alto risco, frequentemente inadimplentes ou negativados, o que justificaria taxas superiores à média do mercado. Sustenta que se trata de uma linha de crédito sem garantias e não consignada, ou seja, distinta das operações com desconto em folha de pagamento, sendo, portanto, incorreta a aplicação de médias referentes a créditos consignados, como teria sido feito na sentença. Menciona ainda que a parte autora contratou o empréstimo de forma livre e consciente, ciente da taxa de juros, número de parcelas e forma de pagamento, não havendo vício de consentimento que autorize a revisão contratual. Ressalta que a pactuação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário, cuja validade não foi impugnada. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de: (i) manter a validade das cláusulas contratuais originalmente pactuadas, em especial no que se refere à incidência dos juros remuneratórios; (ii) subsidiariamente, na hipótese de mantida a revisão contratual, que sejam aplicadas as séries temporais corretas do BACEN (nºs 25.464 e 20.742), correspondentes à modalidade de crédito pessoal; (iii) permitir a compensação entre os valores eventualmente reconhecidos em favor da autora e os débitos remanescentes. Contrarrazões no Id 291082429. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Para fins de obtenção da média consultou-se o SGS (Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central) utilizando-se como parâmetro o empréstimo direcionado à pessoa física, não consignado e sem nenhum tipo de garantia, pois não vinculado à aquisição de móveis ou imóveis (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Neste caso, a taxa pactuada no contrato n. 1247085741 é de 9,07% ao mês e 183,44% ao ano, enquanto a média praticada no mercado no período foi de 5,40% mensal, o que evidencia o abuso. Confira-se: Logo, é necessária a revisão, cujo recálculo da dívida deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de compensação, o art. 368 do Código Civil estabelece que “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Desse modo, admite-se a compensação com débitos do mesmo contrato. Nesse sentido: “APELAÇÃO –AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSO VERIFICADO – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – CAPITALIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano por si só não caracteriza abuso, que só ocorre quando configurado excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. A repetição do indébito em Ações Revisionais dá-se na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS)”. (N.U 1047265-06.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para readequar a taxa de juros para 5,40% ao mês, conforme a média praticada no mercado no mesmo período, permitindo-se a compensação com débitos do mesmo contrato. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007964-26.2023.8.11.0006

ID: 311794246

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA JACINTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRIANA MINEKO TESHIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007964-26.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007964-26.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GILDA JACINTO DA SILVA - CPF: 594.185.831-00 (APELADO), BRIANA MINEKO TESHIMA - CPF: 061.613.531-99 (ADVOGADO), JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO VERIFICADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de crédito pessoal, por exceder a média de mercado, e determinando sua adequação ao patamar de 1,97% ao mês. O apelante pleiteia a validade integral das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios, e, subsidiariamente, a aplicação das séries corretas do BACEN, além da compensação de valores eventualmente reconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal é abusiva por ultrapassar a média de mercado; (ii) determinar se é possível a compensação entre créditos e débitos recíprocos oriundos do mesmo contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, nos termos do REsp 1.061.530/RS e da Súmula 596/STF, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor e de desequilíbrio contratual relevante. A análise comparativa com dados do Banco Central (SGS) revelou que a taxa mensal pactuada (9,07%) excede expressivamente a média de mercado (5,40%) para crédito pessoal não consignado, evidenciando vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira. A compensação entre valores reconhecidos em favor da parte autora e eventuais débitos do mesmo contrato é juridicamente admissível, nos termos do art. 368 do Código Civil, diante da existência de obrigações líquidas, certas e vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A revisão da taxa de juros remuneratórios é cabível quando comprovado que o percentual pactuado excede de forma substancial a média de mercado, sem justificativa plausível que demonstre o equilíbrio da relação contratual. A compensação de valores é possível entre créditos e débitos oriundos do mesmo contrato, desde que presentes os requisitos do art. 368 do Código Civil. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Condenação por Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período de março/2023, devendo ser reduzidas para o patamar de 1,97% ao mêse 26,39 %ao ano. Condenoa parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Restitua-se o valor depositado destinado ao pagamento honorários periciais, em favor do pagador (parte requerida), vide ids.ids 169142973”. O apelante aduz que a sentença de primeiro grau, que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou sua revisão, está em desconformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS). Afirma que a simples constatação de que a taxa contratada é superior à média do mercado não basta para que se considere a cláusula abusiva, sendo necessário considerar aspectos como o custo de captação dos recursos, o perfil de risco do contratante. Argumenta que o produto denominado “Crédito Pessoal (CP) Agibank” é voltado para clientes de alto risco, frequentemente inadimplentes ou negativados, o que justificaria taxas superiores à média do mercado. Sustenta que se trata de uma linha de crédito sem garantias e não consignada, ou seja, distinta das operações com desconto em folha de pagamento, sendo, portanto, incorreta a aplicação de médias referentes a créditos consignados, como teria sido feito na sentença. Menciona ainda que a parte autora contratou o empréstimo de forma livre e consciente, ciente da taxa de juros, número de parcelas e forma de pagamento, não havendo vício de consentimento que autorize a revisão contratual. Ressalta que a pactuação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário, cuja validade não foi impugnada. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de: (i) manter a validade das cláusulas contratuais originalmente pactuadas, em especial no que se refere à incidência dos juros remuneratórios; (ii) subsidiariamente, na hipótese de mantida a revisão contratual, que sejam aplicadas as séries temporais corretas do BACEN (nºs 25.464 e 20.742), correspondentes à modalidade de crédito pessoal; (iii) permitir a compensação entre os valores eventualmente reconhecidos em favor da autora e os débitos remanescentes. Contrarrazões no Id 291082429. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Para fins de obtenção da média consultou-se o SGS (Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central) utilizando-se como parâmetro o empréstimo direcionado à pessoa física, não consignado e sem nenhum tipo de garantia, pois não vinculado à aquisição de móveis ou imóveis (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Neste caso, a taxa pactuada no contrato n. 1247085741 é de 9,07% ao mês e 183,44% ao ano, enquanto a média praticada no mercado no período foi de 5,40% mensal, o que evidencia o abuso. Confira-se: Logo, é necessária a revisão, cujo recálculo da dívida deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de compensação, o art. 368 do Código Civil estabelece que “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Desse modo, admite-se a compensação com débitos do mesmo contrato. Nesse sentido: “APELAÇÃO –AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSO VERIFICADO – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – CAPITALIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano por si só não caracteriza abuso, que só ocorre quando configurado excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. A repetição do indébito em Ações Revisionais dá-se na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS)”. (N.U 1047265-06.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para readequar a taxa de juros para 5,40% ao mês, conforme a média praticada no mercado no mesmo período, permitindo-se a compensação com débitos do mesmo contrato. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015900-52.2025.8.11.0000

ID: 313908643

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015900-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTARI, D ALVIA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015900-52.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: NOTARI, D ALVIA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE ADVOGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015900-52.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: NOTARI, D ALVIA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO Número do Protocolo: 1015900-52.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NOTARI, D ALVIA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do incidente de Impugnação de Crédito nº 1011472-06.2022.8.11.0041, apresentado CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo), e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, rejeitou a impugnação ofertada pela agravada, e deixou de arbitrar honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade (Cf. Id. nº 152019846 dos autos de origem). O agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois, embora o incidente tenha sido julgado improcedente, houve resistência do agravado ao pleito do Grupo Colombo, por ele representado, o que caracteriza litigiosidade e impõe a condenação ao pagamento de honorários. Afirma que a atuação da parte contrária gerou efetiva controvérsia processual, envolvendo discussão econômica no valor de R$ 118.830,53. Assevera que a verba honorária constitui direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e do art. 23 da Lei nº 8.906/94, sendo devida sempre que houver sucumbência, ainda que parcial. Aduz que a ausência de fixação afronta a jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJMT, que reconhecem a obrigatoriedade de arbitramento em hipóteses semelhantes. Pede, portanto, o provimento do recurso para que a r. sentença seja reformada, com a fixação de honorários sucumbenciais em favor da agravante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em percentual compatível com o trabalho realizado e com o valor da controvérsia (Cf. Id. nº 287171373). A decisão vinculada ao Id. nº 288868879 apenas admitiu o processamento do agravo de instrumento, pois, não formulado pedido de antecipação da tutela recursal. Embora intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (Cf. Id. nº 294534391). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. O incidente fora proposto pela credora com o objetivo de que seu crédito fosse majorado para o valor de R$ 979.721,01 (novecentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e um centavo), na classe III - quirografária, no bojo do processo de recuperação judicial do Grupo Colombo. As agravantes apresentaram resistência expressa à pretensão da credora (Id. 121470061 – autos de origem), alegando que “o impugnante jamais repassou para o Grupo Colombo, de maneira clara, pormenorizada e discriminada, as prestações de contas específicas da loja locada, sequer encaminhando simples informativo de como teriam sido feitos os cálculos para se chegar aos valores cobrados – a fim de que se entenda o racional do cálculo apresentado nos presentes autos”. Sustentou ainda que o Credor não possui legitimidade para pleitear os valores referentes a IPTU e energia elétrica, motivo pelo qual pugnou pela manutenção do crédito no valor arrolado. Após manifestação do Administrador Judicial no mesmo sentido da defesa (Id. 152019846 – autos de primeiro grau), o Juízo a quo proferiu sentença reconhecendo que o valor esta devidamente atualizado nos moldes estabelecidos na lei de regência. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de impugnação de crédito, no âmbito do processo de recuperação judicial, quando há rejeição do pedido formulado pelo credor impugnante. Contudo, razão assiste às Agravantes. Não é apenas possível, mas também perfeitamente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes como o presente. O entendimento de que há litigiosidade suficiente para justificar a verba honorária encontra-se há muito consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão ao asseverar que “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). Essa compreensão se alinha perfeitamente ao disposto no art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”. Em linhas gerais, a lei de regência claramente dispõe sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito ser cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo. O litígio, na acepção jurídica, configura-se a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de Francesco Carnelutti). No caso em tela, a agravada, Consórcio Empreendedores Shopping Estação, apresentou impugnação buscando o reconhecimento de um crédito vultoso, ao qual as agravantes se opuseram veementemente, apresentando defesa técnica e logrando êxito em demonstrar a quitação da dívida, o que levou à improcedência da impugnação. Tal cenário indubitavelmente configura pretensão resistida e, por conseguinte, litigiosidade. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes precedentes: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois, presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Portanto, restando caracterizada a existência de lide processual, com efetiva resistência à pretensão formulada pela impugnante, impõe-se, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser arbitrado sobre o valor do crédito cuja manutenção foi determinada judicialmente, qual seja, R$ R$ 860.890,48. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, ‘b’, do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e, consequentemente, condenar a agravada, Consórcio Empreendedores Shopping Estação, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor das agravantes, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1015900-52.2025.8.11.0000

ID: 313908651

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015900-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO

Decisão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015900-52.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: NOTARI, D ALVIA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE ADVOGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015900-52.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: NOTARI, D ALVIA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO Número do Protocolo: 1015900-52.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NOTARI, D ALVIA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do incidente de Impugnação de Crédito nº 1011472-06.2022.8.11.0041, apresentado CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo), e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, rejeitou a impugnação ofertada pela agravada, e deixou de arbitrar honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade (Cf. Id. nº 152019846 dos autos de origem). O agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois, embora o incidente tenha sido julgado improcedente, houve resistência do agravado ao pleito do Grupo Colombo, por ele representado, o que caracteriza litigiosidade e impõe a condenação ao pagamento de honorários. Afirma que a atuação da parte contrária gerou efetiva controvérsia processual, envolvendo discussão econômica no valor de R$ 118.830,53. Assevera que a verba honorária constitui direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e do art. 23 da Lei nº 8.906/94, sendo devida sempre que houver sucumbência, ainda que parcial. Aduz que a ausência de fixação afronta a jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJMT, que reconhecem a obrigatoriedade de arbitramento em hipóteses semelhantes. Pede, portanto, o provimento do recurso para que a r. sentença seja reformada, com a fixação de honorários sucumbenciais em favor da agravante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em percentual compatível com o trabalho realizado e com o valor da controvérsia (Cf. Id. nº 287171373). A decisão vinculada ao Id. nº 288868879 apenas admitiu o processamento do agravo de instrumento, pois, não formulado pedido de antecipação da tutela recursal. Embora intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (Cf. Id. nº 294534391). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. O incidente fora proposto pela credora com o objetivo de que seu crédito fosse majorado para o valor de R$ 979.721,01 (novecentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e um centavo), na classe III - quirografária, no bojo do processo de recuperação judicial do Grupo Colombo. As agravantes apresentaram resistência expressa à pretensão da credora (Id. 121470061 – autos de origem), alegando que “o impugnante jamais repassou para o Grupo Colombo, de maneira clara, pormenorizada e discriminada, as prestações de contas específicas da loja locada, sequer encaminhando simples informativo de como teriam sido feitos os cálculos para se chegar aos valores cobrados – a fim de que se entenda o racional do cálculo apresentado nos presentes autos”. Sustentou ainda que o Credor não possui legitimidade para pleitear os valores referentes a IPTU e energia elétrica, motivo pelo qual pugnou pela manutenção do crédito no valor arrolado. Após manifestação do Administrador Judicial no mesmo sentido da defesa (Id. 152019846 – autos de primeiro grau), o Juízo a quo proferiu sentença reconhecendo que o valor esta devidamente atualizado nos moldes estabelecidos na lei de regência. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de impugnação de crédito, no âmbito do processo de recuperação judicial, quando há rejeição do pedido formulado pelo credor impugnante. Contudo, razão assiste às Agravantes. Não é apenas possível, mas também perfeitamente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes como o presente. O entendimento de que há litigiosidade suficiente para justificar a verba honorária encontra-se há muito consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão ao asseverar que “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). Essa compreensão se alinha perfeitamente ao disposto no art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”. Em linhas gerais, a lei de regência claramente dispõe sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito ser cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo. O litígio, na acepção jurídica, configura-se a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de Francesco Carnelutti). No caso em tela, a agravada, Consórcio Empreendedores Shopping Estação, apresentou impugnação buscando o reconhecimento de um crédito vultoso, ao qual as agravantes se opuseram veementemente, apresentando defesa técnica e logrando êxito em demonstrar a quitação da dívida, o que levou à improcedência da impugnação. Tal cenário indubitavelmente configura pretensão resistida e, por conseguinte, litigiosidade. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes precedentes: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois, presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Portanto, restando caracterizada a existência de lide processual, com efetiva resistência à pretensão formulada pela impugnante, impõe-se, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser arbitrado sobre o valor do crédito cuja manutenção foi determinada judicialmente, qual seja, R$ R$ 860.890,48. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, ‘b’, do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e, consequentemente, condenar a agravada, Consórcio Empreendedores Shopping Estação, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor das agravantes, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002357-58.2022.8.11.0041

ID: 319700492

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002357-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARYSSA TAQUES DE LARA PINTO

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RAFHAEL TAQUES DE LARA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002357-58.2022.8.11.0041. REQUERENTE: CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002357-58.2022.8.11.0041. REQUERENTE: CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Crédito Fiscal movida por Criativa Comércio de Utensílios do Lar Ltda em face do Estado de Mato Grosso. Em resumo, narra a sociedade empresária autora que no dia 13/12/2021, recebeu o e-mail (eprocess@sefaz.mt.gov.br) da Requerida informando que a impugnação protocolada sob n.º 5231473/2012, referente a cobrança de ICMS – exercício do ano de 2009, o qual só foi registrado em 2011, conforme Termo de Intimação sob n.º 16432001600084201130 de 07/10/2011 (Doc. 03, anexo), foi indeferido. Diante disso, sustenta que o crédito tributária estaria prescrito, operando-se a prescrição intercorrente diante do transcurso de mais de 9 anos. Pediu tutela de urgência. A Inicial foi recebida e, na ocasião, a tutela de urgência foi indeferida (Id. 74409480). Citado, o Estado de Mato Grosso contestou a ação. Alegou, preliminarmente, ausência de interesse, uma vez que a autora efetuou integralmente o pagamento, reconhecendo, pois, o crédito. No mérito, refutou os argumentos iniciais, sustentando a legalidade do lançamento tributário (Id. 76984906). Instadas para indicarem outras provas a serem produzidas, as partes pediram o julgamento antecipado (Id. 153460325 e Id. 153551510). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de ação anulatória de crédito fiscal, sob o argumento de que, realizado o lançamento tributário, o crédito foi questionado, sendo instaurado um procedimento administrativo tributário, que teria sido concluído apenas 9 (nove) anos depois. Diante disso, as sociedades empresárias autoras buscam o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Não havendo outras provas a serem produzidas, passo à analise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois em. conforme já acima mencionado, o cerne da questão posta é sobre o reconhecimento ou não da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo tributário. Em que pese a intensa discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o que ora não se olvida, tenho que o entendimento que hoje prevalece no nosso tribunal, bem como no Superior Tribunal de Justiça é da impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA – ANISTIA E DISPENSA DE COBRANÇA POR ANTIECONOMICIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência de crédito tributário de R$ 2.917,60, oriundo do TAD nº 11169673, fundando-se nas teses de prescrição intercorrente administrativa e inaplicabilidade da cobrança por antieconomicidade, conforme disposto no art. 1º, § 2º, do Anexo VIII do RICMS/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal estadual na ausência de norma específica; e (ii) saber se o crédito tributário em valor inferior a 80 UPFMT pode ser considerado inexigível por antieconomicidade, ante o não atendimento dos requisitos legais, especialmente a regularidade fiscal da contribuinte. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é uníssona em afirmar que, na ausência de norma legal estadual específica, não se admite a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais, não sendo cabível a aplicação analógica do Decreto-Lei nº 20.910/1932. 4. A anistia e a dispensa de cobrança de créditos de baixo valor exigem a consolidação dos valores e o cumprimento das condições previstas no art. 13 e art. 14 do RICMS/MT, inclusive a apresentação de CND válida, condição não cumprida pela impetrante. 5. A infração decorreu do descumprimento de obrigação acessória — ausência de CND —, hipótese que afasta o reconhecimento do benefício fiscal e da antieconomicidade como causa de inexigibilidade do crédito tributário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal estadual na ausência de norma legal específica. 2. O reconhecimento de anistia ou de antieconomicidade como causa de inexigibilidade de crédito tributário exige o cumprimento integral das condições legais, inclusive a regularidade fiscal do contribuinte.” (N.U 1042415-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ISOLADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por contribuinte contra decisão monocrática que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Pública, reformando sentença concessiva de segurança para afastar a alegação de decadência do crédito tributário e julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que afastou a decadência do crédito tributário encontra respaldo na jurisprudência dominante, legitimando o julgamento unipessoal; (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como sustentado subsidiariamente pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra respaldo na Súmula nº 622 do STJ, segundo a qual a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário, autorizando o julgamento unipessoal com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC. 4. A constituição do crédito tributário por meio de Termo de Apreensão e Depósito - TAD, lavrado em 15/06/2012, é válida e eficaz, e a apresentação de impugnação em 28/08/2013 suspende a exigibilidade do crédito e impede o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 151, III, do CTN. 5. A multa isolada, embora decorrente de obrigação acessória, constitui obrigação principal nos termos do art. 113, §2º e §3º, do CTN, sujeitando-se ao mesmo regime decadencial e prescricional do tributo. 6. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte, sendo suspenso o prazo prescricional enquanto pendente o contencioso administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que aplica entendimento consolidado em súmula do STJ está amparada no art. 932, IV, "b", do CPC, sendo legítima. 2. A constituição válida do crédito tributário por meio de auto de infração afasta a alegação de decadência. 3. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal, estando suspenso o prazo prescricional enquanto pendente o contencioso administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 932, IV, “b”; CTN, arts. 113, §§ 1º a 3º, e 151, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 39-B; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 622; STJ, AgInt no AREsp 1681584/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1587540/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18.08.2016; TJMT, AC 1045688-61.2020.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 28.08.2023. (N.U 1015874-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Portanto, cingindo-se o pedido apenas no reconhecimento da prescrição intercorrente, tenho que, diante da ausência de legislação específica, a improcedência da ação é medida que se impõe. Destarte, julgo improcedente o pedido posto na Inicial, com fulcro no entendimento prevalente hodiernamente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso de que, diante da ausência de legislação específica, impossibilitado fica o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência, condeno, por oportuno, as sociedades empresárias autoras ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de 10% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais ao ente requerido. Esta sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 2 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito – em regime de cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 9 de junho de 2025.

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Processo nº 1012554-21.2024.8.11.0003

ID: 293521468

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012554-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012554-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012554-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Efeitos, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELANTE), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO), ANDRADE COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - CNPJ: 05.222.620/0001-99 (APELADO), THALITA LEITE DE ANDRADE - CPF: 015.036.721-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE (MENOS DE 30 USUÁRIOS) – FALSO COLETIVO – NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA – MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “nos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a operadora (ou seguradora) não pode se valer da cláusula contratual que faculta a não renovação da avença sem antes promover a motivação idônea da causa rescisória, haja vista a natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a legislação consumerista” (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Ademais, considerando que se trata de um plano "falso coletivo", é imprescindível a aplicação das normas que regem os planos familiares. Dessa forma, a rescisão unilateral é proibida, exceto em casos de fraude ou inadimplência, conforme estabelecido no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Essas exceções não se aplicam à situação em questão. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1012554-21.2024.8.11.0003 APELANTE: UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA APELADO: ANDRADE COMÉRCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA, contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antonio Sari, que, nos autos da Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais n. 1012554-21.2024.8.11.0003, ajuizada por ANDRADE COMÉRCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “para determinar que a empresa ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde registrado na ANS nº 460.740/09-6, ratificando a decisão Id 157552639, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Por fim, arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa e distribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, conforme a orientação do art. 86, do CPC e da Súmula 306, do STJ. Em suas razões recursais, a apelante aduz que a sentença merece reforma por não observar as peculiaridades do contrato coletivo empresarial, o qual conteria cláusula expressa autorizando a rescisão imotivada mediante aviso prévio de 60 dias, conforme autorizado pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. Aduz que o contrato não é “falso coletivo”, tratando-se de plano coletivo empresarial legítimo, com menos de 30 vidas, sujeito à disciplina específica da ANS. Afirma, ainda, que a decisão violaria os princípios da autonomia da vontade, legalidade contratual e o próprio entendimento do STJ no Tema 1082, que excepciona a continuidade obrigatória de cobertura apenas em hipóteses específicas, como tratamento de câncer ou internação hospitalar, o que não seria o caso dos beneficiários do contrato em questão. A par desses argumentos, postula a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões ofertadas no Id. 268508287, rebatendo as razões do apelo, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Preparo em dobro devidamente recolhido, conforme certidão de Id. 282874876. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte autora/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ANDRADE COMÉRCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA, ajuizou a presente ação em desfavor da UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA, visando a manutenção do contrato coletivo de plano de saúde firmado entre as partes, bem como o ressarcimento pelos danos morais. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a empresa ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde registrado na ANS nº 460.740/09-6, ratificando a decisão Id 157552639, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contra a qual insurge-se a apelante, postulando pela reforma integral da sentença. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Adentrando a celeuma, verifica-se que as partes divergem quanto à natureza do contrato e à possibilidade de rescisão unilateral imotivada. No presente caso, observa-se que se trata de um contrato de plano de saúde que beneficia 09 (nove) beneficiários sendo 5 titulares e 4 dependentes pertencentes ao mesmo grupo familiar, conforme Ids. 2268508269. Registro que apesar da notificação extrajudicial da rescisão contratual ter sido realizada no período anterior a 60 (sessenta) dias, oportunizando a portabilidade para um novo plano de saúde na modalidade individual (Id. 268508264), a motivação não foi idônea, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Destaco que nos termos do entendimento do c. STJ “nos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a operadora (ou seguradora) não pode se valer da cláusula contratual que faculta a não renovação da avença sem antes promover a motivação idônea da causa rescisória, haja vista a natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a legislação consumerista” (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Neste sentido tem decido este sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO PLANO DE SAÚDE (MENOS DE 30 USUÁRIOS) – NOTIFICAÇÃO ENVIADA – CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA MIGRAÇÃO COM GARANTIA DE PORTABILIDADE – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SOMENTE EM RELAÇÃO AO USUÁRIO QUE DEPENDE DE TRATAMENTO CARDÍACO – AUSÊNCIA DE PROVA DO MOTIVO ADOTADO À PRÁTICA DO ATO – SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE TODOS OS AUTORES ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “nos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a operadora (ou seguradora) não pode se valer da cláusula contratual que faculta a não renovação da avença sem antes promover a motivação idônea da causa rescisória, haja vista a natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a legislação consumerista” (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Mesmo que a lei de regência não vede a rescisão unilateral e o contrato de adesão até a admita, para evitar prejuízos ao acesso dos serviços médicos e hospitalares dos beneficiários do plano coletivo, não há como autorizar a extinção do contrato como pretendido pela operadora do plano de saúde sem que haja motivo justo e razoável. (N.U 1037177-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024).” (N.U 1013254-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO À FALTA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCISÃO UNILATERAL E MOTIVADA –NÚMERO MÍNIMO DE USUÁRIOS INFERIOR AO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO MOTIVO ADOTADO À PRÁTICA DO ATO – RÉ QUE NÃO SE DESINUMBIU DO ONUS PROBATÓRIO – ATO ILEGAL E ABUSIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples repetição dos argumentos elencados na contestação não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “nos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a operadora (ou seguradora) não pode se valer da cláusula contratual que faculta a não renovação da avença sem antes promover a motivação idônea da causa rescisória, haja vista a natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a legislação consumerista” (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Mesmo que a lei de regência não vede a rescisão unilateral e o contrato de adesão até a admita, para evitar prejuízos ao acesso dos serviços médicos e hospitalares dos beneficiários do plano coletivo, não há como autorizar a extinção do contrato como pretendido pela operadora do plano de saúde sem que haja motivo justo e razoável.” (N.U 1037177-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Ademais, analisando minuciosamente os autos é possível constatar que se trata de um plano "falso coletivo", porquanto no plano de saúde coletivo legítimo, os beneficiários estão vinculados por meio de uma empresa, associação, sindicato ou outra entidade de classe, ao passo que no falso coletivo, a suposta "coletividade" é formada de maneira artificial, sem um vínculo genuíno entre os participantes, muitas vezes os integrantes do plano, na realidade, são membros de uma mesma família (como nos autos), de modo que é imprescindível a aplicação das normas que regem os planos familiares. Dessa forma, a rescisão unilateral é proibida, exceto em casos de fraude ou inadimplência, conforme estabelecido no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Essas exceções não se aplicam à situação em questão. Neste sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1880442 SP 2020/0148090-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Da mesma forma, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Sentença de procedência do pedido inicial, para declarar abusiva a cláusula contratual que permite à ré a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde, determinando-se a manutenção do plano de saúde conforme pactuado entre as partes. Insurgência da seguradora. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Mérito. Alegação no sentido de que a rescisão observa as disposições do contrato e da Lei n. 9.656/98. Não acolhimento. Caracterização de contrato "falso coletivo". Plano de saúde destinado a três beneficiários do mesmo grupo familiar. Aplicação do entendimento do STJ no sentido de que é possível, excepcionalmente, que nessa circunstância seja tratado como plano individual ou familiar, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico. Hipóteses do art. 13, II, da Lei 9.656/98, aplicáveis por analogia, não verificadas. Impossibilidade de rescisão do contrato unilateral imotivada pela seguradora. Precedentes. Caso em que, ademais, dois dos três beneficiários se encontram em acompanhamento médico contínuo, em razão de doença de Crohn e Síndrome de Down. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 43208). (TJ-SP - AC: 10037983720238260004 São Paulo, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2023) “APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – IMPOSSIBILIDADE - "FALSO COLETIVO". Sentença de procedência – Insurgência da operadora ré contra a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo – Alegação de erro ao classificar o plano como "falso coletivo" e aplicação indevida do artigo 13 da Lei nº 9.656/98 – Rejeição – Contrato com menos de 30 beneficiários – Natureza híbrida, assemelhando-se a planos individuais – Vulnerabilidade do grupo e necessidade de justificativa idônea para a rescisão – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e proteção contra rescisão unilateral imotivada – Ausência de motivação idônea na notificação enviada pela ré. Sentença mantida – Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10941582120238260100 São Paulo, Relator: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 26/08/2024) Assim também decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE (MENOS DE 30 USUÁRIOS) – FALSO COLETIVO – NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA – MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “nos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a operadora (ou seguradora) não pode se valer da cláusula contratual que faculta a não renovação da avença sem antes promover a motivação idônea da causa rescisória, haja vista a natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a legislação consumerista” (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Ademais, considerando que se trata de um plano "falso coletivo", é imprescindível a aplicação das normas que regem os planos familiares. Dessa forma, a rescisão unilateral é proibida, exceto em casos de fraude ou inadimplência, conforme estabelecido no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Essas exceções não se aplicam à situação em questão”. (N.U 1002984-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Portanto, não comporta reforma a sentença que determinou que a manutenção do contrato de plano de saúde da parte agravada, devendo ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária devida pela requerida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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