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"1036317-17.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Pedro Do Nascimento Museti x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 317372173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036317-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DO NASCIMENTO MUSETI

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Pedro do Nascimento Museti (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (II) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. (III) DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS, POIS CONFIGURADA, POR FALHA NO SERVIÇO E INDEPENDENTEMENTE DE CULPABILIDADE, A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (IV) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESFALQUES DE ORIGEM FRAUDULENTA QUE REPERCUTIRAM NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS DE IGUAL JAEZ. (V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - 5º andar

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Processo nº 1109261-17.2023.4.06.3800

ID: 310933165

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1109261-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LASMAR DE MOURA COSTA RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE GUARACY REBELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 1109261-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUCAS LASMAR DE MOURA COSTA RESENDE ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE GUARACY REBELO (OAB MG030279) ADVOGADO(A) : ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR (OAB MG07…

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Processo nº 1101889-17.2023.4.06.3800

ID: 283605986

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101889-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1101889-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDERSON MENDES ADVOGADO(A) : LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p…

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Processo nº 1109261-17.2023.4.06.3800

ID: 278085625

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1109261-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LASMAR DE MOURA COSTA RESENDE MARIEL MARLEY MARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIEL MARLEY MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE GUARACY REBELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 1109261-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUCAS LASMAR DE MOURA COSTA RESENDE ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE GUARACY REBELO (OAB MG030279) ADVOGADO(A) : ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR (OAB MG07…

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Processo nº 1083071-17.2023.4.06.3800

ID: 279049802

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1083071-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA DE ARAUJO BETTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DOS REIS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA LEITE VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSALI MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE JULIQUERLE DOS REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA DOS SANTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1083071-17.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : MATHEUS FELIPE SANTOS ADVOGADO(A) : ROSANA DOS SANTOS MARTINS (OAB MG181269) ADVOGADO(A) : SIMONE JU…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Harllen Da Silva Moreira

ID: 257573197

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011582-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HARLLEN DA SILVA MOREIRA

80

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1036317-03.2025.8.26.0002

ID: 311167440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036317-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.S.P. - Vistos. Fls. 21: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de a… Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.S.P. - Vistos. Fls. 21: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de alimentos. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Com a data designada, cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, dê-se ciência ao órgão. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP)

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Processo nº 1036317-03.2025.8.26.0002

ID: 277701263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036317-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Domingues da Silva (OAB 521755/SP) Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte a… ADV: Carlos Alexandre Domingues da Silva (OAB 521755/SP) Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a possibilidade de cumulação dos pedidos de guarda e de alimentos, é certo que a lei processual civil exige, nesses casos, a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º, CPC), com o que haverá manifesto prejuízo à celeridade da ação de alimentos, em afronta ao princípio da supremacia dos interesses do menor. Necessário que se dê preferência à questão alimentar, para que seja ela resolvida com a máxima brevidade, antes mesmo da solução de eventuais questões probatórias e jurídicas atinentes ao direito dos genitores de terem a guarda fixada em seu favor, em qual modalidade, bem como aos direitos de visitação do outro genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE DIVÓRCIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ADMISSIBILIDADE EM TESE DA CUMULAÇÃO, MAS PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR DE QUE A QUESTÃO ALIMENTAR RECEBA TRATAMENTO URGENTE - CUMULAÇÃO QUE IMPLICARIA A ADOÇÃO DO RITO COMUM -MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO CONJUNTO DOS PEDIDOS - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2151086-52.2021.8.26.0000, Rel. ALEXANDRE COELHO, j. 30/08/2021) CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 693 DO CPC. PRETENSÃO ALIMENTAR DISCIPLINADA POR RITO ESPECIAL. PLEITOS, ADEMAIS, DIRECIONADOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS ENTRE SI. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A AGRAVANTE E A FILHA MENOR, DADA A MAIOR CELERIDADE DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2261798-50.2017.8.26.0000, Rel. VITO GUGLIELMI, j. 13/12/2021). Ademais, a legitimidade ativa para ajuizamento da ação de guarda e regulamentação de visitas é distinta da legitimidade ativa para a propositura de ação de alimentos. Portanto, em observância ao melhor interesse do menor, de rigor a cisão da demanda, tendo em vista a natureza especial e célere do rito da ação de alimentos, procedendo-se às retificações necessárias (polo ativo, valor da causa, documentação necessária etc.). Assim, emendem a petição inicial nesse sentido, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1044853-17.2023.4.06.3800

ID: 294414101

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044853-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUSA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS DO CARMO DAMASCENO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1044853-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO VITOR DE SOUSA PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : LAIS DO CARMO DAMASCENO SOUZA (OAB MG162281) DESPACHO/DECISÃO 1. Intim…

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Processo nº 1073177-17.2023.4.06.3800

ID: 292845946

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073177-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELVECIO GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAKELINE APARECIDA LOPES RODRIGUES DA PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1073177-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HELVECIO GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : JAKELINE APARECIDA LOPES RODRIGUES DA PAIXAO (OAB MG190484) SENTENÇA Homologo …

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