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Processo nº 1096380-28.2024.8.26.0002

ID: 293137408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1096380-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. C. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA

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Processo 1096380-28.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - E.A.C.C.P. - Vistos. Aguarde-se o cumprimento de fls. 84. Intimem-se. - ADV: MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA (OAB 18408/BA), MAR…

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M. N. De F. x V. De S. V. N.

ID: 278936819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1088911-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. N. DE F.

Polo Passivo:

V. DE S. V. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO GURCZYNSKA

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ELIANE REGINA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Regina Barros (OAB 316728/SP), Marcelo Gurczynska (OAB 515834/SP) Processo 1088911-28.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: M. N. de F. - Reqda: V. de S. V. N. - Fl…

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Kaique De Jesus Borges x William Delmiro Da Silva

ID: 313080617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036337-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

WILLIAM DELMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

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BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE IN… Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de WILLIAM DELMIRO DA SILVA. É da inicial que o autor é proprietário de um veículo marca FIAT, modelo MOBI, ano de fabricação 2019/2020, modelo LIKE 1.0, placa ELU6C61, RENAVAM 01206676830, chassi 9BD341A5XLY638006. No dia 25 de outubro de 2022, referido veículo foi furtado, sendo, posteriormente, localizado em poder do requerido. A esta altura, o veículo contava com placas falsas e havia sido colidido. Sem o veículo, que utilizava para trabalhar, não conseguiu arcar com as prestações da alienação fiduciária do mesmo. Neste cenário, pleiteia seja o requerido condenado ao pagamento de R$21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais) a título de danos morais, R$27.130,70 (vinte e sete mil cento e trinta reais e setenta centavos) danos materiais ao veículo e R$33.954,74 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) por lucros cessantes, pois não conseguiu trabalhar. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade processual em sede recursal. O requerido ingressou nos autos requerendo a declaração de nulidade da citação e devolução do prazo para contestação, o que foi deferido a fls. 78 dos autos. Sobreveio contestação a fls. 82 e ss. Postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e manifestou a intenção de realizar acordo nos autos. No mérito, rechaçou os danos morais. Reconheceu o direito do autor de ser indenizado por danos ao veículo, desde que comprovados por nota fiscal ou recibo de quitação. Quanto ao pedido de lucros cessantes, careceria de fundamento jurídico. Isto porque foi acusado de receptação e não de furto do veículo. A cópia da CTPS juntada, ademais, demonstra que o veículo não era essencial ao trabalho. Conforme consta do perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros, ademais, somente realizou 5 viagens em 3,5 anos. Réplica a fls. 99 e ss. As partes manifestaram não haver interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente caso enquadra-se na esfera da responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil.O artigo 186 do Código Civil estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal determina que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Verifica-se que o requerido não controverteu os fatos narrados na inicial, limitando-se a questionar o direito à indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como a exigir comprovação dos danos materiais.A não impugnação específica dos fatos torna-os incontroversos, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros.Assim, restam incontroversos: (i) o furto do veículo; (ii) a localização do bem em poder do réu; (iii) as avarias causadas ao automóvel; e (iv) o uso de placas falsas.Os danos materiais ao veículo estão suficientemente comprovados pelas fotografias juntadas aos autos, que evidenciam as avarias causadas ao bem.O orçamento apresentado é compatível com os danos demonstrados e refletem valores condizentes com o mercado para os reparos necessários.O réu, inclusive, reconheceu o direito do autor à indenização por danos ao veículo, condicionando apenas à devida comprovação, que restou satisfeita.Portanto, procede o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.130,70.Quanto aos danos morais, razão assiste ao requerido.O caso em análise configura lide estritamente patrimonial, não havendo elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade do autor.O mero inadimplemento contratual ou prejuízo patrimonial, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, conforme orientação consolidada dos tribunais superiores.O furto do veículo e sua recuperação em estado avariado, embora cause transtornos, inserem-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos, não alcançando o patamar necessário para configurar dano moral indenizável.Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Resta analisar o pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes correspondem àquilo que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do ato danoso (artigo 402 do Código Civil).Contudo, os lucros cessantes não se presumem, devendo ser efetivamente demonstrados nos autos, o que não ocorreu na presente demanda.A documentação juntada pelo autor não comprova de forma satisfatória que o veículo era essencial para sua atividade laborativa, nem tampouco demonstra o quantum efetivamente deixado de auferir.Conforme apontado pelo réu, o perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros indica apenas 5 viagens realizadas em 3,5 anos, evidenciando que a atividade não representava fonte regular de renda (fls. 13).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 27.130,70 (vinte e sete mil, cento e trinta reais e setenta centavos) a título de danos materiais causados ao veículo, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando os documentos apresentados, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se.Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se a gratuidade processual deferida a ambas as partes.Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP)

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Processo nº 1049044-28.2024.8.26.0002

ID: 302152587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049044-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INTELISENSE RADIOCOMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA FRANCHI

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Processo 1049044-28.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intelisense Radiocomunicação Ltda. - AVISO DE CARTÓRIO: manifeste-se a parte interessada quanto ao AR negati…

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Processo nº 1097544-28.2024.8.26.0002

ID: 306207969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097544-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1097544-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquis…

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Processo nº 1092597-28.2024.8.26.0002

ID: 308099321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092597-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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Processo 1092597-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.O. - Vista dos autos às partes para manifestarem-se, em 10 dias, sobre a(s) resposta(s) a(s) pesquisa(s) realizada(s), r…

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Processo nº 1092597-28.2024.8.26.0002

ID: 308099327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092597-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092597-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.O. - Vista dos autos às partes para manifestarem-se, em 10 dias, sobre a(s) resposta(s) a(s) pesquisa(s) realizada(s), r…

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Processo nº 1034591-28.2024.8.26.0002

ID: 297724126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034591-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034591-28.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesqu…

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Processo nº 1034591-28.2024.8.26.0002

ID: 297111864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034591-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1034591-28.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Ante o recolhimento da taxa, à secretaria …

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Processo nº 1505914-28.2024.8.26.0002

ID: 292424843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505914-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BARBARA ALVES CASSIANO

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Processo 1505914-28.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) intimada (s) a informar se ainda conti…

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