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Everton Diego Sousa Figueiredo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256886635

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045167-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIEGO SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1045167-14.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenizatória por dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1045167-14.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenizatória por danos morais proposta por EVERTON DIEGO SOUSA FIGUEIREDO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 135381030. Em síntese, narra o autor ser proprietário da unidade consumidora n. 6/27577402, a qual fora alvo da cobrança no valor de R$ 13.774,54 (treze mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta quatro reais), embora o imóvel da referida unidade consumidora tenha ficado fechado pelo período de 2 (dois) anos (dos anos de 2021 a 2023). Aduz que além da referida fatura, a requerida ainda enviou uma nova fatura com mesmo vencimento (novembro/2023), no valor de R$ 2.388,60 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Assevera que não concorda com qualquer um dos consumos, os quais foram registrados sem precedentes e sem justificativa plausível. Decisão inaugural proferida no ID 135513511, a qual além de dar os trâmites iniciais da lide, também indeferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso de agravo de instrumento protocolado com o n. 1030693-64.2023.8.11.0000, cujo teor deferiu, liminarmente, “o pedido de antecipação de tutela em sede de liminar, determinando a suspensão da cobrança das faturas questionadas, bem como para determinar que a Agravante não interrompa o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora objeto dos Autos. No mais, determino que seja retificada a certidão ID 196477164 tendo em vista que o Agravante é beneficiário da Justiça gratuita deferida em primeira instância e torno de consequência, sem efeito o despacho ID 196597672” (ID 140602400), bem como proveu o recurso conforme deliberação no julgado de ID 148973256. Contestação apresentada no ID 153525513, alegando ao realizar inspeção de rotina na unidade consumidora em comento constatou-se a existência de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, sendo que no caso dos autos a irregularidade decorre de um desvio utilizando um condutor que interliga a rede da ENERGISA às suas cargas, sem passar pela medição (hipótese dos autos). Sustenta que realizou o procedimento de “recuperação do consumo”, dando à parte autora todas as oportunidades de defesa, que além de ter sido informada no ato apesar da recusa da assinatura, recebeu em sua residência a notificação de todo o procedimento, o qual encontra-se lastreado nas normas jurídicas atinentes à matéria (artigos 589 a 598 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL), inclusive, mediante a possibilidade de interposição de recurso administrativo, mas mesmo assim não apresentou argumentos capazes de afastar a irregularidade comprovada. Acresce pedido entabulado a título de reconvenção, a fim de que o promovente seja condenado ao pagamento dos débitos vencidos da unidade consumidora no montante de R$ 16.163,14 (dezesseis mil, cento e sessenta e três reais e quatorze centavos). Impugnação à contestação ofertada no ID 155703127. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 155706766), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID 157114898), enquanto a parte requerida requer depoimento pessoal do autor, produção de provas pericial e testemunhal e a juntada de documentos em nova oportunidade (ID 158137524). É o breve relato. DECIDO. De início, registro que não havendo a possibilidade de aplicação dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil – CPC, prossigo com saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Frente ao exposto, por entender a pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial técnica para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE a petição da parte requerida acostada ao ID 158137524 para fins de realização da supradita dilação probatória, com o intuito de apurar a carga instalada no imóvel da parte autora, seu respectivo consumo, contrapondo com as faturas questionadas, bem como responder os demais quesitos apresentados pelas partes. Para tanto, nomeio como perito do juízo empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, , Cuiabá/MT – CEP 78.005-340, contato@mediape.com.br, telefone: (65) 3322-9858 e (65) 99613-8642, independentemente de compromisso. Intime-se a empresa acima nomeada para se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de pronunciar se aceita o encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, os quais deverão ser estabelecidos de acordo com o que dispõe a Resolução n. 232/2016-CNJ. Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (art. 465, § 1º do CPC), bem como, para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos pelo expert, conforme dispõe os incisos II e III, do § 2º, do art. 465 do CPC. Diante da prova postulada pela parte requerida, essa responsabilidade deverá ser arcada por ela (art. 95 do CPC); assim, caso haja aceitação do valor dos honorários periciais, deverá esta apresentar nos autos a competente guia de depósito judicial do valor dos respectivos honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Nada impugnado e comprovado o depósito dos honorários periciais, agende-se com o expert dia, hora e local para o início dos trabalhos, intimando-se novamente as partes da data agendada, certificando-se tais ocorrências nos autos. Cumpridas as diligências supracitadas e apresentado o laudo nos moldes do art. 473 do CPC, expeça-se alvará dos honorários periciais adiantados pela parte requerida em favor do r. perito e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º do CPC). Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos para demais deliberações. Destaco, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Por derradeiro, realce-se no detalhe de que a pertinência dos demais pleitos relacionados à dilação probatória serão analisados em momento oportuno, após a realização da perícia técnica em destaque. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1000251-48.2024.8.11.0011

ID: 294915580

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000251-48.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INFOTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVERTON GOMES DOS SANTOS - CPF: 731.907.481-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), INFOTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - CNPJ: 19.874.453/0001-75 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em virtude da inércia da parte autora em atender à intimação judicial para comprovar os requisitos legais à concessão da justiça gratuita, nos autos de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da intimação eletrônica realizada à pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe; (ii) apurar se a ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico supre o requisito da intimação pessoal, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 e no art. 246, §1º, do CPC. 4. A ausência de resposta à intimação para comprovação de hipossuficiência configura inércia da parte, legitimando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, especialmente no caso de pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 6. A inércia da parte diante da intimação válida caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe supre o requisito da intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração. 3. A inércia em atender à ordem judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e §1º; 99, §3º; 246, §1º; 270. Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1032266-14.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04.09.2024; TJMT, RAC 1000292-55.2024.8.11.0030, Rel.ª Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por INFOTI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., em face da r. sentença (Id. 285356387), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva, da 2ª Vara Cível de Mirassol D`Oeste, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por si contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, não há comprovações nos autos de que seu patrono foi intimado do despacho que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, ou da intimação para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, tampouco há prova de AR positivo recebido. Assevera que a extinção do feito sem que tenha sido dada nova oportunidade para o apelante cumprir a obrigação imposta configura cerceamento de defesa. Afirma que, “a falta de intimação gera nulidade absoluta dos atos processuais, sendo assim, requer a nulidade dos atos processuais, com a reabertura do prazo para que seja requerido o que for de direito”. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, e o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento do feito. Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA., impugna o pedido de concessão de justiça gratuita do apelante e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: O recurso é tempestivo e dispensa o preparo prévio, consoante dicção do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à regularidade processual acerca da intimação para comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Prossigo. Insurge-se a apelante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender ao comando judicial que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, pressuposto para o deferimento da gratuidade judiciária postulada. A controvérsia recursal gravita, essencialmente, em torno da validade da intimação efetivada e, por conseguinte, da legitimidade da extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono de causa. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado singular, ao receber a petição inicial, constatou a ausência de elementos probatórios mínimos acerca da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à exordial para que a parte embargante, ora apelante, instruísse o feito com documentação idônea à comprovação de sua incapacidade financeira, notadamente extratos bancários, declaração de faturamento ou documentação fiscal relevante. Para tanto, promoveu-se a intimação da parte autora por meio eletrônico, manifestando em Id. 285356379 pela dilação de prazo em virtude de alegada dificuldade em contatar a empresa apelante. Posteriormente, realizou-se nova intimação da apelante, pessoalmente, nos estritos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 246, §1º, do CPC, conforme certificado no Id. 285356382. Impende ressaltar que, a despeito da inequívoca ciência da intimação, a parte apelante se quedou inerte, abstendo-se de atender à determinação judicial e de impulsionar minimamente o feito, o que ensejou, acertadamente, a extinção do processo sem resolução meritória, em virtude da caracterização do abandono processual. A sentença objurgada se fundamentou adequadamente no descumprimento da ordem de emenda à inicial, nos termos elucidativos abaixo transcritos: "Considerando que não houve o cumprimento do despacho de emenda a inicial conforme determinado, o indeferimento da inicial é a medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários." (Id. 285356386). Registre-se que, previamente à prolação da sentença terminativa, a parte recorrente já havia sido regularmente intimada para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se depreende do expediente de Id. 285356379, permanecendo, contudo, silente. Tal inércia, por si só, legitima o indeferimento da petição inicial, em estrita observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção processual sem resolução meritória, ex vi do art. 485, I, do mesmo diploma normativo. Em congruência com este entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CUSTAS NÃO RECOLHIDAS – INÉRCIA DO AUTOR – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DEVIDA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NESTA VIA – EFEITO EX NUNC – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição, para o que é desnecessária a intimação pessoal do autor e não há condenação ao ônus de sucumbência. O deferimento do pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc." (TJ/MT. RAC 1032266-14.2023.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 04/09/2024, DJE: 05/09/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – SENTENÇA EXTINTIVA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido' (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020)." (TJ/MT. RAC 1000292-55.2024.8.11.0030. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 28/08/2024, DJe: 03/09/2024). Imperioso destacar que o requerimento de gratuidade judiciária formulado no curso da marcha processual não possui o condão de suspender o feito ou de obstar o cumprimento de determinações judiciais. Ao revés, compete à parte postulante demonstrar, de plano, o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Com efeito, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", circunstância que deve ser cabalmente comprovada por documentação idônea, apta a refletir a real situação econômico-financeira da entidade requerente, o que não se verificou na hipótese sub examine. Ademais, exsurge cristalino que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) ostenta natureza juris tantum, sujeita, portanto, à verificação judicial, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica, à qual não se aplica com a mesma amplitude a benesse prevista na Lei 1.060/50, exigindo-se a demonstração concreta e cabal da incapacidade financeira, o que não foi realizado nos autos, não obstante a oportunidade processual conferida. No que concerne especificamente à regularidade da intimação, convém sublinhar que a intimação eletrônica de pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, para suprir deficiência processual, com advertência expressa da consequência extintiva, atende integralmente ao requisito legal da intimação pessoal estabelecido no art. 485, §1º, do CPC. Com efeito, a Lei n. 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 9º que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Em similar sentido, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 270, que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Adicionalmente, o art. 246, §1º, do CPC, prescreve que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Nessa esteira, é forçoso sublinhar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A propósito, a doutrina processualista contemporânea, representada pelo jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, esclarece: "O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § 1.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º do mesmo dispositivo inclui expressamente a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. [...]. A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § 1.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação" (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 451). No âmbito específico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigatoriedade do cadastro de empresas nos sistemas de processo eletrônico foi regulamentada pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe expressamente: "Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC)" Destarte, tramitando a demanda pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe e estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema, todas as comunicações processuais deverão ser efetivadas pela via eletrônica, as quais possuem eficácia pessoal, nos termos da legislação de regência. Além disso, as intimações eletrônicas foram realizadas na pessoa do advogado com procuração nos autos: Na hipótese em apreço, é imperioso destacar, ainda, que a segunda intimação (Id. 285356382) foi realizada pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça, sendo recebida pelo representante legal da apelante, conforme certificado no Id. 285356383, o que, por si só, seria suficiente para afastar qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação. Por conseguinte, sendo absolutamente regular a intimação da parte apelante, efetivada tanto pela via eletrônica quanto pessoalmente por oficial de justiça, e inexistindo qualquer providência tendente a atender à determinação judicial, não remanescem dúvidas quanto à configuração do abandono da causa, circunstância que impõe a manutenção irretocável da sentença recorrida, em perfeita consonância com o disposto no art. 485, I, c/c §1º, do CPC. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício procedimental ou cerceamento de defesa, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de não terem sido fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000251-48.2024.8.11.0011

ID: 294915586

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000251-48.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVERTON GOMES DOS SANTOS - CPF: 731.907.481-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), INFOTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - CNPJ: 19.874.453/0001-75 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em virtude da inércia da parte autora em atender à intimação judicial para comprovar os requisitos legais à concessão da justiça gratuita, nos autos de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da intimação eletrônica realizada à pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe; (ii) apurar se a ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico supre o requisito da intimação pessoal, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 e no art. 246, §1º, do CPC. 4. A ausência de resposta à intimação para comprovação de hipossuficiência configura inércia da parte, legitimando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, especialmente no caso de pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 6. A inércia da parte diante da intimação válida caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe supre o requisito da intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração. 3. A inércia em atender à ordem judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e §1º; 99, §3º; 246, §1º; 270. Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1032266-14.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04.09.2024; TJMT, RAC 1000292-55.2024.8.11.0030, Rel.ª Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por INFOTI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., em face da r. sentença (Id. 285356387), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva, da 2ª Vara Cível de Mirassol D`Oeste, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por si contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, não há comprovações nos autos de que seu patrono foi intimado do despacho que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, ou da intimação para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, tampouco há prova de AR positivo recebido. Assevera que a extinção do feito sem que tenha sido dada nova oportunidade para o apelante cumprir a obrigação imposta configura cerceamento de defesa. Afirma que, “a falta de intimação gera nulidade absoluta dos atos processuais, sendo assim, requer a nulidade dos atos processuais, com a reabertura do prazo para que seja requerido o que for de direito”. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, e o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento do feito. Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA., impugna o pedido de concessão de justiça gratuita do apelante e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: O recurso é tempestivo e dispensa o preparo prévio, consoante dicção do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à regularidade processual acerca da intimação para comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Prossigo. Insurge-se a apelante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender ao comando judicial que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, pressuposto para o deferimento da gratuidade judiciária postulada. A controvérsia recursal gravita, essencialmente, em torno da validade da intimação efetivada e, por conseguinte, da legitimidade da extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono de causa. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado singular, ao receber a petição inicial, constatou a ausência de elementos probatórios mínimos acerca da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à exordial para que a parte embargante, ora apelante, instruísse o feito com documentação idônea à comprovação de sua incapacidade financeira, notadamente extratos bancários, declaração de faturamento ou documentação fiscal relevante. Para tanto, promoveu-se a intimação da parte autora por meio eletrônico, manifestando em Id. 285356379 pela dilação de prazo em virtude de alegada dificuldade em contatar a empresa apelante. Posteriormente, realizou-se nova intimação da apelante, pessoalmente, nos estritos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 246, §1º, do CPC, conforme certificado no Id. 285356382. Impende ressaltar que, a despeito da inequívoca ciência da intimação, a parte apelante se quedou inerte, abstendo-se de atender à determinação judicial e de impulsionar minimamente o feito, o que ensejou, acertadamente, a extinção do processo sem resolução meritória, em virtude da caracterização do abandono processual. A sentença objurgada se fundamentou adequadamente no descumprimento da ordem de emenda à inicial, nos termos elucidativos abaixo transcritos: "Considerando que não houve o cumprimento do despacho de emenda a inicial conforme determinado, o indeferimento da inicial é a medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários." (Id. 285356386). Registre-se que, previamente à prolação da sentença terminativa, a parte recorrente já havia sido regularmente intimada para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se depreende do expediente de Id. 285356379, permanecendo, contudo, silente. Tal inércia, por si só, legitima o indeferimento da petição inicial, em estrita observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção processual sem resolução meritória, ex vi do art. 485, I, do mesmo diploma normativo. Em congruência com este entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CUSTAS NÃO RECOLHIDAS – INÉRCIA DO AUTOR – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DEVIDA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NESTA VIA – EFEITO EX NUNC – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição, para o que é desnecessária a intimação pessoal do autor e não há condenação ao ônus de sucumbência. O deferimento do pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc." (TJ/MT. RAC 1032266-14.2023.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 04/09/2024, DJE: 05/09/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – SENTENÇA EXTINTIVA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido' (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020)." (TJ/MT. RAC 1000292-55.2024.8.11.0030. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 28/08/2024, DJe: 03/09/2024). Imperioso destacar que o requerimento de gratuidade judiciária formulado no curso da marcha processual não possui o condão de suspender o feito ou de obstar o cumprimento de determinações judiciais. Ao revés, compete à parte postulante demonstrar, de plano, o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Com efeito, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", circunstância que deve ser cabalmente comprovada por documentação idônea, apta a refletir a real situação econômico-financeira da entidade requerente, o que não se verificou na hipótese sub examine. Ademais, exsurge cristalino que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) ostenta natureza juris tantum, sujeita, portanto, à verificação judicial, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica, à qual não se aplica com a mesma amplitude a benesse prevista na Lei 1.060/50, exigindo-se a demonstração concreta e cabal da incapacidade financeira, o que não foi realizado nos autos, não obstante a oportunidade processual conferida. No que concerne especificamente à regularidade da intimação, convém sublinhar que a intimação eletrônica de pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, para suprir deficiência processual, com advertência expressa da consequência extintiva, atende integralmente ao requisito legal da intimação pessoal estabelecido no art. 485, §1º, do CPC. Com efeito, a Lei n. 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 9º que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Em similar sentido, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 270, que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Adicionalmente, o art. 246, §1º, do CPC, prescreve que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Nessa esteira, é forçoso sublinhar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A propósito, a doutrina processualista contemporânea, representada pelo jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, esclarece: "O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § 1.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º do mesmo dispositivo inclui expressamente a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. [...]. A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § 1.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação" (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 451). No âmbito específico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigatoriedade do cadastro de empresas nos sistemas de processo eletrônico foi regulamentada pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe expressamente: "Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC)" Destarte, tramitando a demanda pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe e estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema, todas as comunicações processuais deverão ser efetivadas pela via eletrônica, as quais possuem eficácia pessoal, nos termos da legislação de regência. Além disso, as intimações eletrônicas foram realizadas na pessoa do advogado com procuração nos autos: Na hipótese em apreço, é imperioso destacar, ainda, que a segunda intimação (Id. 285356382) foi realizada pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça, sendo recebida pelo representante legal da apelante, conforme certificado no Id. 285356383, o que, por si só, seria suficiente para afastar qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação. Por conseguinte, sendo absolutamente regular a intimação da parte apelante, efetivada tanto pela via eletrônica quanto pessoalmente por oficial de justiça, e inexistindo qualquer providência tendente a atender à determinação judicial, não remanescem dúvidas quanto à configuração do abandono da causa, circunstância que impõe a manutenção irretocável da sentença recorrida, em perfeita consonância com o disposto no art. 485, I, c/c §1º, do CPC. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício procedimental ou cerceamento de defesa, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de não terem sido fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Francisco Xavier De Amorim e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 316320580

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042936-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER DE AMORIM GINAIRA LENE DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042936-14.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO XAVIER DE AMORIM REPRESENTANTE: GINAIRA LENE DE AMORIM REQUERIDO: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042936-14.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO XAVIER DE AMORIM REPRESENTANTE: GINAIRA LENE DE AMORIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO XAVIER DE AMORIM contra a sentença proferida nos presentes autos, que julgou procedentes os pedidos formulados na referida ação. O embargante sustenta a existência de omissões e erros materiais na decisão, os quais sustenta serem aptos à correção. Os vícios apontados nos embargos de declaração opostos pela parte autora são: i) Erro material no dispositivo da sentença, que indevidamente registrou que os danos morais “deveriam ser compensados pelos valores então creditados à autora”; ii) Erro material na identificação da procuradora da parte autora, constando erroneamente o nome “Ginaira” no lugar de “Valdemira”; iii) Suposta omissão quanto ao prazo prescricional, alegando a parte embargante que o prazo seria de dez anos; iv) Suposta omissão quanto à forma de restituição e ao período de abrangência dos descontos, alegando a embargante que não teria sido delimitado o início do cálculo. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Analisando os autos, verifica-se que a sentença proferida, apesar de acertadamente julgar procedente o referido caso, incorreu equivocadamente em alguns vícios, que agora serão abordados. De início, verifica-se a existência de erro material no dispositivo da sentença, na medida em que constou a expressão “os danos morais deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora”, o que, de fato, traduz formulação incorreta do comando sentencial. A redação correta, em consonância com os fundamentos da sentença, deve referir-se à fixação autônoma da indenização por danos morais, não se tratando de compensação com qualquer outro valor eventualmente creditado. Assim, impõe-se a correção do referido trecho do dispositivo, para que conste de forma adequada a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, nos termos arbitrados. Ainda, merece acolhimento o apontamento de erro material quanto à identificação da procuradora da parte autora. Consta nos autos que a procuradora á época dos fatos era a Sra. Valdemira da Cruz, e não a nova procuradora, Ginaira Lene de Amorim, como indevidamente registrado na sentença, pelo que merece acolhimento o pedido de retificação. Quanto à alegação de que a sentença teria se omitido em delimitar o período de abrangência dos descontos, alegando a embargante que não teria sido delimitado o início do cálculo, assiste razão a embargante. Embora a sentença corretamente tenha citado que devem ser restituídos os descontos dos últimos 5 anos, não há expressamente no dispositivo que devem ser restituídos os descontos ocorridos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, a ausência de menção expressa no dispositivo da sentença quanto ao marco inicial do período de apuração — “limitados aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda” — configura omissão relevante, a qual deve ser suprida por meio dos presentes embargos de declaração, apenas para fins de precisão redacional e segurança jurídica na fase de cumprimento de sentença, sem qualquer modificação no conteúdo decisório em si. No que se refere à suposta omissão quanto ao prazo prescricional aplicável, não assiste razão à embargante. A sentença enfrentou expressamente a matéria ao reconhecer que o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos decorrentes de descontos indevidos é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual fixa que o prazo prescricional para ação em que se busca a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais é de cinco anos, a contar do último desconto indevido. Nesse sentido, não há omissão a ser sanada, tampouco equívoco a ser corrigido, pois a tese jurídica foi corretamente aplicada no caso concreto, afastando-se, de modo motivado, a pretensão da parte embargante de ver reconhecido o prazo decenal. Em relação à forma de restituição, igualmente não prospera a insurgência. A decisão fixou expressamente que a devolução deverá se dar de forma simples, o que está em conformidade com a jurisprudência pacífica em casos em que não se demonstrou má-fé do agente financeiro ou da instituição responsável pelos descontos, tampouco se constatou duplicidade de repasse. A alegação de omissão, nesse ponto, não compete acolhimento, uma vez que a forma de restituição foi efetivamente estabelecida na sentença. Assim, acolhem-se parcialmente os presentes embargos de declaração, tão somente para corrigir os erros materiais apontados quanto à redação do dispositivo e à correta identificação da procuradora da parte autora, nos termos acima descritos, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e comandos da sentença. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, para corrigir os vícios constantes na sentença proferida, nos seguintes termos: a) Retifique-se o nome da procuradora da parte autora, constante nos registros da sentença, substituindo-se “Ginaira Lene De Amorim” por “Valdemira da Cruz”; b) Corrija-se a redação do dispositivo da sentença, substituindo-se a expressão indevida que afirmava que os danos morais deveriam ser compensados pelos valores então creditados à autora, bem como, suprindo-se a omissão, técnica na parte dispositiva quanto à limitação temporal dos valores restituíveis, sem alteração do conteúdo decisório de mérito, nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, referentes a todos os contratos bancários discutidos nos autos, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. (...)” Mantenho os demais termos da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Francisco Xavier De Amorim e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 316571883

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042936-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER DE AMORIM GINAIRA LENE DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042936-14.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO XAVIER DE AMORIM REPRESENTANTE: GINAIRA LENE DE AMORIM REQUERIDO: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042936-14.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO XAVIER DE AMORIM REPRESENTANTE: GINAIRA LENE DE AMORIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO XAVIER DE AMORIM contra a sentença proferida nos presentes autos, que julgou procedentes os pedidos formulados na referida ação. O embargante sustenta a existência de omissões e erros materiais na decisão, os quais sustenta serem aptos à correção. Os vícios apontados nos embargos de declaração opostos pela parte autora são: i) Erro material no dispositivo da sentença, que indevidamente registrou que os danos morais “deveriam ser compensados pelos valores então creditados à autora”; ii) Erro material na identificação da procuradora da parte autora, constando erroneamente o nome “Ginaira” no lugar de “Valdemira”; iii) Suposta omissão quanto ao prazo prescricional, alegando a parte embargante que o prazo seria de dez anos; iv) Suposta omissão quanto à forma de restituição e ao período de abrangência dos descontos, alegando a embargante que não teria sido delimitado o início do cálculo. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Analisando os autos, verifica-se que a sentença proferida, apesar de acertadamente julgar procedente o referido caso, incorreu equivocadamente em alguns vícios, que agora serão abordados. De início, verifica-se a existência de erro material no dispositivo da sentença, na medida em que constou a expressão “os danos morais deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora”, o que, de fato, traduz formulação incorreta do comando sentencial. A redação correta, em consonância com os fundamentos da sentença, deve referir-se à fixação autônoma da indenização por danos morais, não se tratando de compensação com qualquer outro valor eventualmente creditado. Assim, impõe-se a correção do referido trecho do dispositivo, para que conste de forma adequada a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, nos termos arbitrados. Ainda, merece acolhimento o apontamento de erro material quanto à identificação da procuradora da parte autora. Consta nos autos que a procuradora á época dos fatos era a Sra. Valdemira da Cruz, e não a nova procuradora, Ginaira Lene de Amorim, como indevidamente registrado na sentença, pelo que merece acolhimento o pedido de retificação. Quanto à alegação de que a sentença teria se omitido em delimitar o período de abrangência dos descontos, alegando a embargante que não teria sido delimitado o início do cálculo, assiste razão a embargante. Embora a sentença corretamente tenha citado que devem ser restituídos os descontos dos últimos 5 anos, não há expressamente no dispositivo que devem ser restituídos os descontos ocorridos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, a ausência de menção expressa no dispositivo da sentença quanto ao marco inicial do período de apuração — “limitados aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda” — configura omissão relevante, a qual deve ser suprida por meio dos presentes embargos de declaração, apenas para fins de precisão redacional e segurança jurídica na fase de cumprimento de sentença, sem qualquer modificação no conteúdo decisório em si. No que se refere à suposta omissão quanto ao prazo prescricional aplicável, não assiste razão à embargante. A sentença enfrentou expressamente a matéria ao reconhecer que o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos decorrentes de descontos indevidos é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual fixa que o prazo prescricional para ação em que se busca a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais é de cinco anos, a contar do último desconto indevido. Nesse sentido, não há omissão a ser sanada, tampouco equívoco a ser corrigido, pois a tese jurídica foi corretamente aplicada no caso concreto, afastando-se, de modo motivado, a pretensão da parte embargante de ver reconhecido o prazo decenal. Em relação à forma de restituição, igualmente não prospera a insurgência. A decisão fixou expressamente que a devolução deverá se dar de forma simples, o que está em conformidade com a jurisprudência pacífica em casos em que não se demonstrou má-fé do agente financeiro ou da instituição responsável pelos descontos, tampouco se constatou duplicidade de repasse. A alegação de omissão, nesse ponto, não compete acolhimento, uma vez que a forma de restituição foi efetivamente estabelecida na sentença. Assim, acolhem-se parcialmente os presentes embargos de declaração, tão somente para corrigir os erros materiais apontados quanto à redação do dispositivo e à correta identificação da procuradora da parte autora, nos termos acima descritos, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e comandos da sentença. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, para corrigir os vícios constantes na sentença proferida, nos seguintes termos: a) Retifique-se o nome da procuradora da parte autora, constante nos registros da sentença, substituindo-se “Ginaira Lene De Amorim” por “Valdemira da Cruz”; b) Corrija-se a redação do dispositivo da sentença, substituindo-se a expressão indevida que afirmava que os danos morais deveriam ser compensados pelos valores então creditados à autora, bem como, suprindo-se a omissão, técnica na parte dispositiva quanto à limitação temporal dos valores restituíveis, sem alteração do conteúdo decisório de mérito, nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, referentes a todos os contratos bancários discutidos nos autos, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. (...)” Mantenho os demais termos da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Auto Posto 2 L Ltda e outros x Sj Diesel Comercio De Pecas Ltda

ID: 297753459

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037989-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2 L LTDA ESTEVAO GUSMAO SCARTEZINI

Polo Passivo:

SJ DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCI OLKOSKI

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JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

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ESTER DA COSTA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1037989-14.2023.8.11.0041 Processo associado: 1019245-68.2023.8.11.0041 Vistos, em correição. Auto Posto 2L Ltda. opôs embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo e tutela antecipada antecedente, em face da execução de título extrajudicial proposta por SJ Diesel Comércio de Peças Ltda., alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva da embargante, visto que o veículo objeto da prestação de serviços pertence a pessoa física distinta. Ainda, alegou inexigibilidade do crédito, diante da ausência de liquidez do título executivo, apontando divergência significativa entre os valores efetivamente contratados e os cobrados. Narrou que inexiste comprovação da entrega das mercadorias e da prestação dos serviços. Requereu, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito executivo e, subsidiariamente, a tutela antecipada para suspensão da execução até o julgamento dos presentes embargos, culminando, ao final, com a extinção da ação de execução por ilegitimidade passiva ou, alternativamente, o indeferimento da cobrança por ausência de comprovação e iliquidez do título. Com a petição de ID 131040340, juntou documentos de ID 131041601 a 131041592. Foi rejeitada liminarmente os embargos à execução sob fundamento de intempestividade (ID 132232318), tendo sido constatado que o mandado de citação foi juntado aos autos em 12.09.2023 e, considerando o prazo legal de 15 dias úteis, o termo final para a oposição dos embargos era 03.10.2023. Contudo, a parte embargante protocolizou a petição apenas em 04.10.2023. Foi proferida decisão monocrática no recurso de apelação interposto por Auto Posto 2L Ltda., (ID 141310018) reformando a sentença e dando provimento ao recurso para afastar a intempestividade, declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Com o retorno dos autos, foi proferida decisão no ID 144409832 recebendo os embargos e indeferido o pedido de efeito suspensivo. SJ Diesel Comércio de Peças Ltda. apresentou impugnação aos embargos à execução refutando as alegações de ausência de garantia do juízo, ilegitimidade passiva, inexigibilidade da obrigação e pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência. Sustentou a validade do título executivo, a suficiência documental para a cobrança e a legitimidade da empresa executada, representada por seu sócio-administrador, Sr. Estevão Gusmão Scartezzini, como responsável pelos serviços prestados. Alegou que os documentos apresentados pela embargante são parciais e fora de contexto, destacando que o valor exequendo de R$ 18.071,00 corresponde ao total efetivamente prestado, sendo conhecido pelo executado desde antes da emissão das notas fiscais. Impugnou o pedido de suspensão da execução por ausência dos requisitos legais e refutou a alegação de prejuízo irreparável, reiterando a má-fé processual do embargante e pugnando pela improcedência dos embargos, com a condenação da parte adversa ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Intimadas as partes sobre as provas que ainda pretende produzir, a embargante informou não haver necessidade de produção de novas provas, reiterando que os documentos acostados à petição inicial dos embargos seriam suficientes para a demonstração dos fatos alegados. Impugnou o requerimento do embargado quanto à prova testemunhal (ID 161401163), sob a alegação de que as testemunhas indicadas são funcionários da parte contrária, subordinadas e, portanto, desprovidas de imparcialidade. Por sua vez, a embargada requereu a produção de prova testemunhal, indicando dois mecânicos – Gerson Mendoza Rodrigues e Leonardo José de Souza Silva – como testemunhas que presenciaram e executaram os serviços discutidos na lide. Requereu também o depoimento pessoal da parte embargante, com base nas controvérsias fáticas existentes, para esclarecimento da veracidade das alegações constantes dos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando a produção de prova em audiência. Da preliminar de exigibilidade Inicialmente, cumpre analisar a questão preliminar suscitada pela parte embargante concernente à ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, que constitui pressuposto essencial para a propositura da ação executiva. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de crédito líquido, certo e exigível. Nos termos do artigo 784 do mesmo diploma legal, são títulos executivos extrajudiciais os documentos públicos ou particulares que constituam obrigação de pagar quantia certa. Para que um título seja considerado líquido, deve apresentar valor determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. A certeza exige que a obrigação seja induvidosa, clara e precisa quanto à sua existência. A exigibilidade pressupõe que a obrigação seja vencida e que não esteja sujeita a condição suspensiva. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a execução foi fundada apenas em aparente comprovante de protesto, sem a juntada dos documentos essenciais que demonstrem a origem, o valor e as condições da obrigação, tais como boleto bancário, nota fiscal de prestação de serviços ou contrato específico que delimite com precisão os serviços prestados e seus respectivos valores. As mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp, ainda que aparentemente possa ter sido realizado entre os representantes das empresas jurídicas, não possuem o condão de conferir liquidez e certeza ao título executivo, uma vez que carecem de formalidade legal e não permitem a identificação precisa da obrigação assumida, seus termos e condições específicas. O princípio da tipicidade dos títulos executivos, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, exige que o documento apresentado para execução esteja expressamente previsto em lei como título executivo e contenha todos os requisitos necessários para caracterizar a obrigação de forma induvidosa. A ausência dos documentos fundamentais que demonstrem a constituição regular da obrigação, bem como a imprecisão quanto ao valor exato devido e às condições de prestação dos serviços, constitui óbice intransponível ao prosseguimento da execução. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Processual civil. Apelação cível. Execução. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Ausência dos requisitos do título executivo. Artigo 783, do cpc/2015. Título ilíquido e inexigível . Extinção da execução. 1. Para ser executado um título judicialmente, faz-se necessário o cumprimento de certos requisitos, o que não se vislumbra nestes autos. 2 . In casu, do manuseio minucioso dos autos, percebe-se que a ação de execução de título executivo extrajudicial carece da satisfatividade das exigências legais ( CPC/15, art. 783), na medida em que estão ausentes – certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura ( CPC/15, art . 783). 4. Assim, ausentes documentos essenciais e substanciais para amparar o pleito executivo, impõe-se o desprovimento do recurso. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0690325-49.2021.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) O ônus da prova da existência e validade do título executivo compete ao exequente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se desincumbindo a parte embargada de demonstrar a regularidade formal e material do título apresentado. A execução baseada em título defeituoso ou inexistente viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, além de configurar abuso do direito de ação. Dessa forma, reconhece-se a ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, impondo-se o acolhimento dos embargos à execução para determinar a extinção do processo executivo. Do dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução opostos por Auto Posto 2L Ltda. em face de SJ Diesel Comércio de Peças Ltda., para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, determinando, em consequência, a extinção do processo executivo (autos nº 1019245-68.2023.8.11.0041), sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1002140-44.2023.8.11.0020

ID: 323524163

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002140-44.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA

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JONAS ALBERT SCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002140-44.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002140-44.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLEUNICE NEVES VILELA SOUTO - CPF: 535.399.401-97 (APELADO), HELOISA MARIA DE RESENDE - CPF: 014.811.616-79 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (APELANTE), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 32.945.594/0001-08 (APELANTE), PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA - CPF: 011.073.841-17 (ADVOGADO), JONAS ALBERT SCHMIDT - CPF: 877.981.071-34 (ADVOGADO), PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 32.945.594/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E, EM REEXAME NECESSÁRIO, RATIFCOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Alienação mental. Proventos integrais. Responsabilidade subsidiária do município. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela autarquia previdenciária e pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada por invalidez, para revisão do benefício com proventos integrais, fundamentada na caracterização da doença como alienação mental, nos termos do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.361/2010. A sentença também reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Colíder no caso de inadimplemento pela autarquia, além de fixar os critérios de atualização e condenar ao pagamento de honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui capacidade processual para propor a ação judicial, a despeito do diagnóstico de alienação mental; (ii) estabelecer se o Município de Colíder possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda previdenciária; e (iii) determinar se a servidora tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, considerando o diagnóstico de transtorno esquizoafetivo e demais transtornos mentais. III. Razões de decidir 3. A incapacidade laborativa, mesmo quando permanente e total, não implica necessariamente incapacidade processual, sendo imprescindível a demonstração de impossibilidade de autodeterminação ou interdição judicial, o que não restou comprovado nos autos. 4. A inclusão do Município no polo passivo da demanda é admitida em casos em que haja risco de ineficácia da decisão ou responsabilidade subsidiária, como mantenedor do regime próprio de previdência social, conforme consolidado na jurisprudência. 5. A autora foi diagnosticada com transtorno esquizoafetivo, transtorno depressivo grave e transtorno de ansiedade generalizada, todos com grau severo, o que configura alienação mental para os fins do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.361/2010. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a esquizofrenia como forma de alienação mental apta a ensejar aposentadoria com proventos integrais, independentemente de interdição civil. 7. O laudo pericial judicial é robusto, técnico e conclusivo, e prevalece sobre alegações genéricas ou ausência de documentação administrativa, sobretudo quando atesta doença crônica e incapacitante com início comprovado antes da concessão da aposentadoria. 8. A alegação de violação à presunção de legalidade do ato administrativo não prospera quando há prova inequívoca da existência de erro na concessão inicial do benefício, justificando sua revisão judicial. 9. O princípio do equilíbrio atuarial não pode se sobrepor ao direito individual legalmente previsto, sendo ônus do ente gestor adotar medidas estruturais e não restringir direitos dos segurados. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §1º, I; Lei Municipal n.º 2.361/2010, arts. 12, I, “b”, e 14; CPC/2015, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC n. 1003360-14.2023.8.11.0041, Des. Rodrigo Curvo, j. 14.5.2024; TJMT, ApC n. 0012652-43.2012.8.11.0003, Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 7.11.2016; TJMT, N.U 1002559-14.2020.8.11.0006, Desª Maria Aparecida Fago, j. 25.6.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez para que os proventos passassem a ser pagos de forma integral, com base no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e na legislação municipal de regência (Lei Municipal nº 2.361/2010), bem como o pagamento de diferenças retroativas, acrescidas de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. A primeira apelante, Instituto de Previdência, em suas razões, sustenta a preliminar de incapacidade processual da parte autora, justificando que a ação está fundada em alegação de alienação mental, condição que, se realmente constatada, nos moldes do art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, a tornaria absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Defende que, se a autora é capaz de ajuizar a ação de forma autônoma e conceder poderes a advogado, não pode, ao mesmo tempo, ser considerada absolutamente incapaz para fins previdenciários, configurando contradição que invalida sua pretensão. No mérito, sustenta a ausência de previsão legal para concessão de aposentadoria integral, enfatizando que a perícia identificou que a apelada é portadora de transtorno depressivo recorrente grave (CID F33.2), estresse pós-traumático (CID F43.1) e síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0), moléstias que não constam no rol taxativo do art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, sendo indevida a concessão de proventos integrais. Com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF, sustenta que a regra é a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, invoca o precedente do STF no RE 656.860, segundo o qual a concessão de proventos integrais por doença depende de previsão legal expressa e defende a presunção de legalidade do ato administrativo, pois, no seu entender, a aposentadoria da autora foi concedida com base em perícia médica oficial, que reconheceu a incapacidade, mas não o enquadramento em doença que justificasse proventos integrais, esclarecendo que o novo laudo pericial apenas atualizou o quadro clínico da autora, não refutando expressamente o conteúdo do laudo anterior. Destaca que a concessão indevida de aposentadoria integral sem base legal compromete a sustentabilidade financeira do fundo previdenciário municipal e finaliza pugnando pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da autora, com sua isenção do pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios. Já o ente público municipal, sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela concessão e revisão de benefícios previdenciários é exclusiva da PREVI-LÍDER, conforme art. 4º da Lei Municipal nº 3.053/2019. No mérito, aduz que a servidora ingressou no serviço público em 22.2.2011 e teve sua aposentadoria concedida em 2019, de modo que, segundo a EC nº 70/2012 e o art. 40 da CF, tem direito apenas a proventos proporcionais. Afirma que a sentença afronta o art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, pois a autora não é portadora de moléstia expressamente listada para fins de proventos integrais. Se insurge contra o laudo pericial judicial, pois, no seu entender, está embasado em relatório médico elaborado em julho de 2020, mais de um ano após a concessão da aposentadoria, sem a apresentação de exames contemporâneos à época da concessão. Ressalta que a autora foi descrita como lúcida e orientada, afastando a hipótese de alienação mental em grau absoluto. Aponta que não houve prova de que, no momento da aposentadoria, a condição incapacitante já se enquadrava no grau necessário para justificar proventos integrais. Alega ausência de análise sobre tratamentos anteriores, evolução do quadro clínico, possibilidade de reversão ou controle da patologia e a real incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade e arremata requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer que a apelada faz jus apenas à aposentadoria com proventos proporcionais. A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de manifestar, sob a justificativa de que a matéria trata de direito disponível e não envolve interesses transindividuais ou de pessoas incapazes. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002140-44.2023.8.11.0020

ID: 323524167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002140-44.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUNICE NEVES VILELA SOUTO

Acórdão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002140-44.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002140-44.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLEUNICE NEVES VILELA SOUTO - CPF: 535.399.401-97 (APELADO), HELOISA MARIA DE RESENDE - CPF: 014.811.616-79 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (APELANTE), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 32.945.594/0001-08 (APELANTE), PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA - CPF: 011.073.841-17 (ADVOGADO), JONAS ALBERT SCHMIDT - CPF: 877.981.071-34 (ADVOGADO), PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 32.945.594/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E, EM REEXAME NECESSÁRIO, RATIFCOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Alienação mental. Proventos integrais. Responsabilidade subsidiária do município. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela autarquia previdenciária e pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada por invalidez, para revisão do benefício com proventos integrais, fundamentada na caracterização da doença como alienação mental, nos termos do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.361/2010. A sentença também reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Colíder no caso de inadimplemento pela autarquia, além de fixar os critérios de atualização e condenar ao pagamento de honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui capacidade processual para propor a ação judicial, a despeito do diagnóstico de alienação mental; (ii) estabelecer se o Município de Colíder possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda previdenciária; e (iii) determinar se a servidora tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, considerando o diagnóstico de transtorno esquizoafetivo e demais transtornos mentais. III. Razões de decidir 3. A incapacidade laborativa, mesmo quando permanente e total, não implica necessariamente incapacidade processual, sendo imprescindível a demonstração de impossibilidade de autodeterminação ou interdição judicial, o que não restou comprovado nos autos. 4. A inclusão do Município no polo passivo da demanda é admitida em casos em que haja risco de ineficácia da decisão ou responsabilidade subsidiária, como mantenedor do regime próprio de previdência social, conforme consolidado na jurisprudência. 5. A autora foi diagnosticada com transtorno esquizoafetivo, transtorno depressivo grave e transtorno de ansiedade generalizada, todos com grau severo, o que configura alienação mental para os fins do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.361/2010. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a esquizofrenia como forma de alienação mental apta a ensejar aposentadoria com proventos integrais, independentemente de interdição civil. 7. O laudo pericial judicial é robusto, técnico e conclusivo, e prevalece sobre alegações genéricas ou ausência de documentação administrativa, sobretudo quando atesta doença crônica e incapacitante com início comprovado antes da concessão da aposentadoria. 8. A alegação de violação à presunção de legalidade do ato administrativo não prospera quando há prova inequívoca da existência de erro na concessão inicial do benefício, justificando sua revisão judicial. 9. O princípio do equilíbrio atuarial não pode se sobrepor ao direito individual legalmente previsto, sendo ônus do ente gestor adotar medidas estruturais e não restringir direitos dos segurados. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §1º, I; Lei Municipal n.º 2.361/2010, arts. 12, I, “b”, e 14; CPC/2015, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC n. 1003360-14.2023.8.11.0041, Des. Rodrigo Curvo, j. 14.5.2024; TJMT, ApC n. 0012652-43.2012.8.11.0003, Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 7.11.2016; TJMT, N.U 1002559-14.2020.8.11.0006, Desª Maria Aparecida Fago, j. 25.6.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez para que os proventos passassem a ser pagos de forma integral, com base no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e na legislação municipal de regência (Lei Municipal nº 2.361/2010), bem como o pagamento de diferenças retroativas, acrescidas de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. A primeira apelante, Instituto de Previdência, em suas razões, sustenta a preliminar de incapacidade processual da parte autora, justificando que a ação está fundada em alegação de alienação mental, condição que, se realmente constatada, nos moldes do art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, a tornaria absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Defende que, se a autora é capaz de ajuizar a ação de forma autônoma e conceder poderes a advogado, não pode, ao mesmo tempo, ser considerada absolutamente incapaz para fins previdenciários, configurando contradição que invalida sua pretensão. No mérito, sustenta a ausência de previsão legal para concessão de aposentadoria integral, enfatizando que a perícia identificou que a apelada é portadora de transtorno depressivo recorrente grave (CID F33.2), estresse pós-traumático (CID F43.1) e síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0), moléstias que não constam no rol taxativo do art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, sendo indevida a concessão de proventos integrais. Com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF, sustenta que a regra é a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, invoca o precedente do STF no RE 656.860, segundo o qual a concessão de proventos integrais por doença depende de previsão legal expressa e defende a presunção de legalidade do ato administrativo, pois, no seu entender, a aposentadoria da autora foi concedida com base em perícia médica oficial, que reconheceu a incapacidade, mas não o enquadramento em doença que justificasse proventos integrais, esclarecendo que o novo laudo pericial apenas atualizou o quadro clínico da autora, não refutando expressamente o conteúdo do laudo anterior. Destaca que a concessão indevida de aposentadoria integral sem base legal compromete a sustentabilidade financeira do fundo previdenciário municipal e finaliza pugnando pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da autora, com sua isenção do pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios. Já o ente público municipal, sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela concessão e revisão de benefícios previdenciários é exclusiva da PREVI-LÍDER, conforme art. 4º da Lei Municipal nº 3.053/2019. No mérito, aduz que a servidora ingressou no serviço público em 22.2.2011 e teve sua aposentadoria concedida em 2019, de modo que, segundo a EC nº 70/2012 e o art. 40 da CF, tem direito apenas a proventos proporcionais. Afirma que a sentença afronta o art. 14 da Lei Municipal nº 2.361/2010, pois a autora não é portadora de moléstia expressamente listada para fins de proventos integrais. Se insurge contra o laudo pericial judicial, pois, no seu entender, está embasado em relatório médico elaborado em julho de 2020, mais de um ano após a concessão da aposentadoria, sem a apresentação de exames contemporâneos à época da concessão. Ressalta que a autora foi descrita como lúcida e orientada, afastando a hipótese de alienação mental em grau absoluto. Aponta que não houve prova de que, no momento da aposentadoria, a condição incapacitante já se enquadrava no grau necessário para justificar proventos integrais. Alega ausência de análise sobre tratamentos anteriores, evolução do quadro clínico, possibilidade de reversão ou controle da patologia e a real incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade e arremata requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer que a apelada faz jus apenas à aposentadoria com proventos proporcionais. A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de manifestar, sob a justificativa de que a matéria trata de direito disponível e não envolve interesses transindividuais ou de pessoas incapazes. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Damiao Silva Oliveira x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 260134099

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038474-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

WADYLLA MARIA DE ALBUQUERQUE AQUINO

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1038474-14.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Damião Silva Oliveira em face de Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda., ambos qualificados e representados nos autos. Relata a inicial que o autor adquiriu da ré, em 09 de dezembro de 2022, um veículo modelo GM Onix LT 1.0, ano 2019, com garantia de um ano para motor e câmbio. O veículo foi comprado para uso profissional como motorista de aplicativo e, apesar da revisão realizada na Gramarca, pertencente ao grupo Saga, apresentou pane mecânica em 14 de agosto de 2023, quando viajava com sua família para a cidade de Cáceres/MT, em razão do rompimento da correia dentada. O autor afirma que o veículo foi vendido com 70.198 km rodados, sendo que a troca da correia deveria ter ocorrido entre 50 mil e 70 mil km, conforme entendimento técnico e práticas de manutenção. Contudo, a ré se recusou a efetuar ou custear o conserto do automóvel, sob alegação de que o problema não estava coberto pela garantia. Aduz que foi obrigado a custear o reparo no valor de R$ 8.680,00, além do pagamento de R$ 1.100,00 pelo guincho. Argumenta de que deixou de auferir cerca de R$ 6.000,00 em lucros, por ficar impossibilitado de trabalhar com o veículo no período de 14/08 a 15/09/2023, valor este que também deve ser indenizado pela ré. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.780,00; ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 6.000,00; e à reparação por danos morais em R$ 20.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré juízo e deferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor (ID 132691616). A ré Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda., apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de defeito coberto por garantia contratual. Defende que o rompimento da correia dentada decorreu de falha na manutenção do veículo por parte do autor, destacando que a troca de óleo não foi realizada no prazo correto e que o uso do carro foi incompatível com a periodicidade recomendada. Pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 134430157). Impugnação à contestação (ID 136371826). O feito foi saneado conforme decisão de ID 160395836, oportunidade em que deferida a produção de prova pericial. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00. Houve impugnação ao valor, que foi rejeitada. As partes então desistiram da produção da prova pericial e requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (174549510 e 179116928). É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que a ré impugnou a Justiça Gratuita concedida ao autor. Quanto aos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que trata de sua concessão traz a seguinte redação: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5° LXXIV da Constituição Federal/88 e artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, para a revogação do benefício concedido cabe à ré comprovar a capacidade financeira da parte adversa, ônus do qual não se desincumbiu, pois, somente as alegações trazidas são frágeis para comprovar a capacidade financeira do autor. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – impugnação À JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente a prova nesse sentido, deve ser julgada improcedente a impugnação.”(Ag 166772/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016. Negritei) Posto isto, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor. A ré também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de garantia de motor e câmbio não foi com ela firmado. De fato, o contrato de seguro foi celebrado com a Gestauto e não com a empresa ré, todavia, a causa de pedir apresentada decorre da alegação de que a ré não efetuou a troca da correia dentada no prazo previsto, ou seja, antes de vender o bem ao autor. Assim, rejeito a preliminar. No mais, homologo a desistência da prova pericial conforme requerido pelas partes e passo ao julgamento do feito nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica firmada entre as partes é inequivocamente regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da presença dos requisitos subjetivos e objetivos exigidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. É incontroverso que o autor adquiriu da ré, em 09 de dezembro de 2022, o veículo usado modelo GM Onix LT 1.0, ano 2019, cor prata, placa QQI6I86, com aproximadamente 70.000 quilômetros rodados (ID 131379382). O cerne da controvérsia reside na alegação de que o veículo adquirido apresentou vício oculto, o qual teria se manifestado por meio do rompimento da correia dentada, causando a paralisação do motor e posterior necessidade de reparos. Todavia, o exame dos autos impõe a improcedência do pedido. É certo que a aquisição de veículo usado não exime o fornecedor de responsabilidade por vícios redibitórios existentes no bem, contudo, no caso concreto, o veículo foi adquirido em 09/12/2022 e o defeito teria se manifestado apenas em 14/08/2023, ou seja, mais de oito meses após a data da aquisição, o que ultrapassa substancialmente o prazo legal de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de produto usado, o prazo de garantia legal deve ser observado com ainda mais rigor, tendo em vista o natural desgaste do bem, sendo ônus do consumidor demonstrar de forma cabal a existência de vício oculto e sua manifestação dentro do prazo legal. Tal demonstração, neste feito, não restou satisfatoriamente atendida. Aliás, é bem provável que o rompimento da correia dentada esteja relacionada à falta de manutenção e não à vício redibitório. Importante mencionar que a garantia de motor e câmbio foi contratada não diretamente com a empresa ré, mas com a empresa Gestauto, conforme termo de garantia anexado pelo próprio autor (ID 131379385). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também não se vislumbra fundamento para acolhimento, eis que os transtornos vivenciados pelo autor, ainda que compreensíveis, não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tampouco foram causados por qualquer conduta abusiva, fraudulenta ou desidiosa da ré. Por fim, quanto ao pleito de lucros cessantes, igualmente não há como prosperar, uma vez que, além da ausência de comprovação robusta da receita líquida efetivamente auferida como motorista de aplicativo, inexiste nos autos nexo de causalidade entre eventual paralisação do veículo e conduta ilícita da ré. Diante destas considerações, não há como acolher a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por DAMIÃO SILVA OLIVEIRA em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Custas e despesas processuais pelo autor, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1033600-20.2022.8.11.0041

ID: 257919385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033600-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUSTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER MACHADO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033600-20.2022.8.11.0041 APELANTE: MANOEL JUSTINO RODRIGUES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OL… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033600-20.2022.8.11.0041 APELANTE: MANOEL JUSTINO RODRIGUES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRECIAÇÃO EM DEMANDA DIVERSA. COISA JULGADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MULTA CABÍVEL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada, com imposição ao autor de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustentou que a condenação por litigância de má-fé seria injustificada, por não haver demonstração de dolo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a legitimidade da imposição da multa por litigância de má-fé ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor ajuizou ação com os mesmos fundamentos de outras anteriormente propostas, inclusive ação de nº 1022587-58.2021.811.0041, que tramitou na 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá e teve decisão transitada em julgado em 28-06-2022, evidenciando a duplicidade da pretensão. 4. A existência de 14 ações semelhantes ajuizadas pelo apelante revela a prática de demanda predatória, com reiteração abusiva de pedidos fundados nos mesmos fatos, caracterizando comportamento doloso e o uso indevido do processo. 5. A litigância de má-fé configura-se, nos termos do art. 80, II, III e VII, do CPC, quando a parte altera a verdade dos fatos, utiliza o processo para fins ilegítimos e promove recurso meramente protelatório, condutas verificadas no caso concreto. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, cominada na origem, é proporcional e adequada à conduta processual do apelante, inexistindo motivo para sua exclusão ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida quando comprovado o uso abusivo do processo com alteração da verdade dos fatos e intento protelatório. Apelação em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais extinta com amparo no art. 485, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa, bem como a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante argumenta que a litigância de má-fé somente se configura com a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção de enganar o juízo ou prejudicar a parte adversa. Alega que não houve qualquer prova de má-fé em sua conduta, sendo a condenação injustificada. Sem contrarrazões. É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que verificou a incidência de desconto em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não reconhece. Todavia, além desta, propôs ainda a ação n. 1022587-58.2021.811.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, a qual teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes. Referida decisão transitou em julgado em 28-06-2022. Observa-se, ainda, que, em consulta ao PJE da 1ª instância foram identificadas 14 ações ajuizadas pelo apelante sob o mesmo argumento, o que se caracteriza como demanda predatória com nítido propósito de enriquecimento ilícito, atitude que deve ser coibida pelo Judiciário. Desse modo, verifica-se sua litigância de má-fé, visto que alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e recorreu com intuito manifestamente protelatório (art. 80, II, III e VII, do CPC). Logo, deve ser mantida a multa cominada. Diante disso, impõe-se a aplicação da penalidade pecuniária, sendo que o percentual fixado – 2% sobre o valor da causa – mostra-se adequado ao caso concreto, não havendo razão para sua redução. Para ilustrar: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). APRECIAÇÃO EM DEMANDA DIVERSA. REANÁLISE DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Urgência e Responsabilidade Civil por Danos Morais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada, condenando-se a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa), custas e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta inexistência de identidade entre as ações, uma vez que as datas das anotações seriam distintas, além de alegar que a inscrição questionada já teria ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 43, §5º, do CDC, tornando-se ilegal. Argumenta, ainda, que não haveria má-fé, pois discute débito diverso e prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há identidade entre as demandas anteriores e a presente, de modo a configurar coisa julgada; (ii) analisar a legalidade da manutenção da inscrição no Sistema de Informações de Crédito – SCR/BACEN; e (iii) examinar se está configurada a litigância de má-fé da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada configura-se quando verificada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §2º e §4º, do CPC. No caso, embora a autora tenha indicado datas distintas (06/2018 e 09/2018), as inscrições se referem ao mesmo débito junto ao Banco Santander S/A, sendo as diferenças apenas formais e relacionadas ao período de registro. A decisão colegiada proferida na demanda anterior reconheceu expressamente a legalidade da inscrição questionada, por ter ocorrido dentro do quinquênio previsto no art. 43, §1º, do CDC, afastando-se a tese de prescrição da negativação. O ajuizamento de nova ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido após o trânsito em julgado da anterior caracteriza tentativa de rediscutir matéria já decidida, violando a coisa julgada material. A configuração da litigância de má-fé decorre da reiteração indevida da demanda, nos termos do art. 80 do CPC, sendo proporcional e adequada a multa fixada em 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura coisa julgada a reiteração de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que indicadas datas distintas de inscrição, quando se referem ao mesmo débito. A propositura de nova demanda sobre matéria já definitivamente julgada caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC”. (N.U 1043421-14.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSÁRIA NOVA CONCESSÃO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – LIDE IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MULTA CABÍVEL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita concedido no juízo de origem, desde que não seja revogado no curso da lide, estende-se a todas as instâncias e atos do processo. Verificado que o autor incidiu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, fica configurada a litigância de má-fé, o que impõe a cominação da multa a que se refere o art. 81 do mesmo Código. O montante estabelecido deve ser mantido quando se mostrar adequado”. (N.U 1014527-48.2019.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2023, Publicado no DJE 28/05/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de R$1.000,00 para R$1.200,00, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 15 de abril de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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