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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 278741452

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (EMBARGANTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (EMBARGADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (EMBARGADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (EMBARGANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (EMBARGANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SALA ESPECIAL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou ordem de habeas corpus voltada à revogação da prisão preventiva do paciente. 2. Os embargantes alegam que o acórdão foi contraditório quanto aos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do paciente e omisso quanto ao pedido subsidiário de cumprimento da prisão em sala especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição no acórdão em relação à análise dos fundamentos da prisão preventiva; e (ii) saber se houve omissão do acórdão quanto ao pedido secundário de cumprimento da custódia cautelar em sala especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão manteve coerência interna e coesão com os fatos e argumentos trazidos a conhecimento, não se identificando a contradição alegada, senão o mero inconformismo dos impetrantes com o desfecho do julgamento, que lhes foi desfavorável. 5. Houve, de fato, omissão em relação ao pedido de cumprimento da prisão preventiva em sala especial. Todavia, como a questão não fora previamente analisada pela autoridade apontada como coatora, o habeas corpus não deve ser conhecido nesse particular, sob pena de supressão de instância, o que não impede que o Tribunal determine ao juízo de origem que enfrente a questão em prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário de prisão especial, sem efeitos modificativos, com determinação de ofício de que o impetrado analise tal pedido. Teses de julgamento: “1. A mera pretensão de rediscussão dos fundamentos da decisão embargada não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 2. Constatando-se a ocorrência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos para o preenchimento da lacuna. 3. A ausência de prévia análise do juízo de origem acerca do pedido de cumprimento da prisão preventiva em sala especial inviabiliza a cognoscibilidade do habeas corpus nesse ponto, sob pena de supressão de instância”. __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial n. 1.250.367/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 15/8/2013; TJMT, Habeas Corpus n. 1032853-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 4/2/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Firmino contra o acórdão prolatado no julgamento do Habeas Corpus n. 1032723-38.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara denegou a ordem, voltada à revogação da prisão preventiva do paciente Eudson Oliveira de Matos. Em síntese, os embargantes alegam que o acórdão apresentou 1) “contradição quanto aos fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva e para indeferir o presente habeas corpus”; e 2) “omissão quanto ao pedido de cumprimento da prisão em ‘sala especial’” (Id. n. 280876895). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo acolhimento parcial dos aclaratórios, tão somente para que seja sanada a omissão consistente na ausência de análise do pedido subsidiário de prisão em sala especial, porém, pelo não conhecimento do habeas corpus nesse ponto, em razão da supressão de instância, ou, se conhecido, pela concessão parcial da ordem (Id. n. 281206377). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço dos embargos. Como relatado, os embargantes se insurgem contra o acórdão prolatado no julgamento do Habeas Corpus n. 1032723-38.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara denegou a ordem, voltada à revogação da prisão preventiva do paciente Eudson Oliveira de Matos. Alegam, em síntese, que o acórdão apresentou 1) “contradição quanto aos fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva e para indeferir o presente habeas corpus”; e 2) “omissão quanto ao pedido de cumprimento da prisão em ‘sala especial’.” O inconformismo é parcialmente procedente. Eis a ementa do acórdão embargado: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva.” No que diz respeito à suposta “contradição quanto aos fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva e para indeferir o presente habeas corpus”, alega-se que “o v. acórdão embargado inovou nas razões apresentadas pela D. Autoridade Coatora para justificar a restrição da liberdade do Paciente, acrescentando elemento que não existiam na r. decisão que ensejou a impetração do presente writ”. De plano, nota-se que os embargantes pretendem ver rediscutidos os fundamentos da denegação da ordem, não demonstrando contradição propriamente dita, senão o mero descontentamento com a conclusão a que chegou o Tribunal acerca da matéria. A propósito, em suas contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça bem observou que, “conforme entendimento do STJ, ‘a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado’ (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013)” (Id. n. 281206377). Diga-se de passagem que não houve a aventada inovação deste Tribunal de Justiça na análise dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, na medida em que as referências a elementos posteriores à decretação da custódia (quais sejam, o relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, a denúncia oferecida pelo parquet, a decisão de indeferimento da revogação da prisão preventiva e as informações prestadas a esta Corte Estadual pelo impetrado), foram feitas a mero título de reforço, em caráter obiter dictum, tudo a demonstrar que a decisão original, que reconheceu a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a imprescindibilidade da segregação provisória como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, além de se sustentar por seus próprios fundamentos, teve sua retidão corroborada por fatores supervenientes. Assim, não há contradição alguma a sanar. Todavia, no tocante à “omissão quanto ao pedido de cumprimento da prisão em ‘sala especial’”, é necessário reconhecer que os embargantes têm razão. Isso porque tal pedido subsidiário efetivamente constou da petição inicial do writ (Id. n. 252880183), mas não foi por mim observado na elaboração do relatório ou do voto, tampouco enfrentado por este órgão colegiado na sessão de julgamento. Assim, para que não fique dúvida, transcrevo o trecho pertinente da exordial do habeas corpus: “55. Em caráter subsidiário, requer-se que seja determinada a custódia cautelar do Paciente em sala especial, nos termos dos art. 144 do Estatuto do Pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, tendo em vista ser ele um policial civil com atuação naquele estado. Veja-se: Art. 144 – O funcionário policial preso em flagrante delito, preventivamente ou em virtude de pronúncia, enquanto perdurar tal circunstância, terá direito à prisão especial até que a sentença condenatória ou absolvitória transite em julgado. § 1º - O servidor de que trata este artigo ficará recolhido em sala especial do órgão em que sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente ou será recolhido a outro setor policial, também em local especial, por designado da autoridade competente. 56. Tal medida visa resguardar a integridade física do Paciente, diante da situação de vulnerabilidade que sua atribuição o coloca no ambiente prisional. Inclusive, por ocasião de um decreto de prisão anterior que recaiu contra ele, o E. TJAL concedeu a ordem no habeas corpus nº 0809498-22.2024.8.02.0000 para “proceder com a transferência do paciente para sala especial do órgão em que sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente ou que seja recolhido a outro setor policial, também em local especial” (Doc. 05)” (Id. n. 252880183, pp. 18-19; sic; destaques no original). Pois bem. Ocorre que, como pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “há supressão de instância, pois o referido pedido não foi formulado perante o juízo de piso, o juízo do processo de conhecimento, a quem deve ser dirigido todo e qualquer pedido, antes de qualquer recurso ou remédio constitucional” (Id. n. 281206377). De fato, constata-se que a impetração é datada de 13 de novembro de 2024 (Id. n. 252880183), ao passo que o pedido de cumprimento da custódia cautelar em sala especial somente seria apresentado ao juízo de origem no dia 21 daquele mês (Id. n. 176166609 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002), não tendo havido deliberação a esse respeito. Isso porque a decisão contra a qual se insurgiam os impetrantes era a de decretação da prisão preventiva, na qual não se aventou a possibilidade de cumprimento da medida nos moldes do art. 144 da Lei n. 3.437/1975 do Estado de Alagoas. Nesse contexto, à míngua de pronunciamento do Magistrado de primeiro grau acerca da matéria – afinal, até então, não fora provocado a fazê-lo –, não há como reconhecer a existência de ato coator a ensejar a cognoscibilidade do writ no que concerne a questão. Defrontando-se com situações semelhantes, este Tribunal de Justiça tem assim decidido: “O pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, impossibilitando sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância” (TJMT, Habeas Corpus n. 1032853-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 4 de fevereiro de 2025; data da publicação: 7 de fevereiro de 2025). Portanto, a solução que se impõe, na espécie, é o não conhecimento do habeas corpus no que diz respeito a esse pedido, determinando-se, contudo, que o impetrado analise a questão em prazo razoável. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos, tão somente para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário de prisão especial formulado no habeas corpus, fazendo constar que tal pedido não foi conhecido em razão da manifesta supressão de instância, a ensejar a inexistência de interesse de agir. Todavia, de ofício, determino ao impetrado que analise, no prazo de 5 dias, o pedido de cumprimento da custódia cautelar em sala especial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003812-71.2016.8.11.0040

ID: 257686401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-71.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003812-71.2016.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Trata-se de recurso de apelação interposto por OI S.A., empresa em recuperação judicial, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que manteve penhora realizada via SISBAJUD nos autos da Execução Fiscal nº 1003812-71.2016.8.11.0040 e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, após o bloqueio de valores suficientes para a quitação do débito. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Sorriso/MT e tem por objeto a cobrança de multas administrativas aplicadas pelo PROCON Municipal, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 55/2016, 56/2016, 57/2016, 58/2016 e 59/2016. Em suas razões recursais (ID 280258887), a apelante sustenta, em síntese: a) que o crédito executado possui natureza não tributária (multas aplicadas pelo PROCON) e, por isso, estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial; b) que, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, após a aprovação do plano de recuperação judicial, tais créditos deveriam ser pagos conforme as condições previstas no referido plano; c) que o art. 4º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) exclui expressamente a aplicação do art. 187 do CTN aos créditos não tributários, o que demonstraria sua sujeição à recuperação judicial; d) que os valores bloqueados deveriam ser liberados em favor da apelante, conforme previsto nas cláusulas 3.1.8, 4.7, 11.2 e 11.3 do Plano de Recuperação Judicial. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, o reconhecimento da novação e a liberação dos valores penhorados, além da inversão dos ônus da sucumbência. Em contrarrazões (ID 280258890), o Município recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando: a) que os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, são considerados extraconcursais e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o Tema 1.051 do STJ; b) que as execuções fiscais não se suspendem em razão do deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005; c) que a jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que multas administrativas não se submetem à recuperação judicial. Requer o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários recursais. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em definir se créditos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo PROCON municipal, de natureza não tributária, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Inicialmente, cumpre corrigir equívoco constante da sentença, que considerou o crédito como sendo de natureza tributária. Como bem pontuado pela apelante, as multas aplicadas pelo PROCON possuem natureza de sanção administrativa, constituindo crédito de natureza não tributária, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO CTN – APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80 – CAUÇÃO MEDIANTE SEGURO-GARANTIA – POSSIBILIDADE." (TJMG, AI nº 10000180891517001, Rel. Des. Alice Birchal, j. em 26.2.2019) Superado esse ponto, passo à análise da questão principal: a submissão ou não das multas administrativas aos efeitos da recuperação judicial. A apelante alega que o art. 4º, §4º, da LEF determina a aplicação dos arts. 186 e 188 a 192 do CTN aos créditos não tributários, excluindo o art. 187, que trata da não sujeição dos créditos tributários à recuperação judicial. Sustenta, ainda, que o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece a sujeição de todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, salvo as exceções expressamente previstas — o que não incluiria os créditos não tributários. Embora o argumento da apelante seja logicamente estruturado, não se sustenta diante da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o Tema 1.051, o STJ fixou a seguinte tese: "Os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, são considerados extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da data do fato gerador." Esse entendimento tem sido seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme ilustram os precedentes citados pelo recorrido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT – EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DEMANDA RECUPERACIONAL – ART. 6º, §7º-B, DA LEI N. 11.101/2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO." (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, N.U 1026936-28.2024.8.11.0000, julgado em 23/10/2024) A esse respeito, a Lei nº 14.112/2020 incluiu o §7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dispondo: "§7º-B. As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." Assim, independentemente da distinção entre créditos tributários e não tributários, ambos são considerados fiscais para os fins da recuperação judicial e, portanto, extraconcursais. No tocante à novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, esta somente se aplica aos créditos submetidos à recuperação judicial, o que não ocorre com os créditos extraconcursais, como é o caso das multas em questão. Por essa razão, não há como acolher o pedido de levantamento dos valores bloqueados com base nas cláusulas do Plano de Recuperação Judicial, já que tais valores decorrem de crédito que não se submete ao referido plano. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução após o pagamento integral do débito, com a devida correção quanto à natureza do crédito, que é não tributária. Por fim, diante da sucumbência recursal, e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado do débito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva quanto à natureza não tributária do crédito executado, e majoro os honorários advocatícios para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Devolvam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003812-71.2016.8.11.0040

ID: 257686406

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-71.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003812-71.2016.8.11.0040 APELANTE: OI S.A. APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Trata-se de recurso de apelação interposto por OI S.A., empresa em recuperação judicial, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que manteve penhora realizada via SISBAJUD nos autos da Execução Fiscal nº 1003812-71.2016.8.11.0040 e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, após o bloqueio de valores suficientes para a quitação do débito. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Sorriso/MT e tem por objeto a cobrança de multas administrativas aplicadas pelo PROCON Municipal, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 55/2016, 56/2016, 57/2016, 58/2016 e 59/2016. Em suas razões recursais (ID 280258887), a apelante sustenta, em síntese: a) que o crédito executado possui natureza não tributária (multas aplicadas pelo PROCON) e, por isso, estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial; b) que, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, após a aprovação do plano de recuperação judicial, tais créditos deveriam ser pagos conforme as condições previstas no referido plano; c) que o art. 4º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) exclui expressamente a aplicação do art. 187 do CTN aos créditos não tributários, o que demonstraria sua sujeição à recuperação judicial; d) que os valores bloqueados deveriam ser liberados em favor da apelante, conforme previsto nas cláusulas 3.1.8, 4.7, 11.2 e 11.3 do Plano de Recuperação Judicial. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, o reconhecimento da novação e a liberação dos valores penhorados, além da inversão dos ônus da sucumbência. Em contrarrazões (ID 280258890), o Município recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando: a) que os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, são considerados extraconcursais e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o Tema 1.051 do STJ; b) que as execuções fiscais não se suspendem em razão do deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005; c) que a jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que multas administrativas não se submetem à recuperação judicial. Requer o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários recursais. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em definir se créditos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo PROCON municipal, de natureza não tributária, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Inicialmente, cumpre corrigir equívoco constante da sentença, que considerou o crédito como sendo de natureza tributária. Como bem pontuado pela apelante, as multas aplicadas pelo PROCON possuem natureza de sanção administrativa, constituindo crédito de natureza não tributária, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO CTN – APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80 – CAUÇÃO MEDIANTE SEGURO-GARANTIA – POSSIBILIDADE." (TJMG, AI nº 10000180891517001, Rel. Des. Alice Birchal, j. em 26.2.2019) Superado esse ponto, passo à análise da questão principal: a submissão ou não das multas administrativas aos efeitos da recuperação judicial. A apelante alega que o art. 4º, §4º, da LEF determina a aplicação dos arts. 186 e 188 a 192 do CTN aos créditos não tributários, excluindo o art. 187, que trata da não sujeição dos créditos tributários à recuperação judicial. Sustenta, ainda, que o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece a sujeição de todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, salvo as exceções expressamente previstas — o que não incluiria os créditos não tributários. Embora o argumento da apelante seja logicamente estruturado, não se sustenta diante da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o Tema 1.051, o STJ fixou a seguinte tese: "Os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, são considerados extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da data do fato gerador." Esse entendimento tem sido seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme ilustram os precedentes citados pelo recorrido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT – EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DEMANDA RECUPERACIONAL – ART. 6º, §7º-B, DA LEI N. 11.101/2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO." (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, N.U 1026936-28.2024.8.11.0000, julgado em 23/10/2024) A esse respeito, a Lei nº 14.112/2020 incluiu o §7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dispondo: "§7º-B. As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." Assim, independentemente da distinção entre créditos tributários e não tributários, ambos são considerados fiscais para os fins da recuperação judicial e, portanto, extraconcursais. No tocante à novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, esta somente se aplica aos créditos submetidos à recuperação judicial, o que não ocorre com os créditos extraconcursais, como é o caso das multas em questão. Por essa razão, não há como acolher o pedido de levantamento dos valores bloqueados com base nas cláusulas do Plano de Recuperação Judicial, já que tais valores decorrem de crédito que não se submete ao referido plano. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução após o pagamento integral do débito, com a devida correção quanto à natureza do crédito, que é não tributária. Por fim, diante da sucumbência recursal, e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado do débito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva quanto à natureza não tributária do crédito executado, e majoro os honorários advocatícios para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Devolvam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1015878-28.2024.8.11.0000

ID: 258589508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015878-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO CORSI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVALDO CORSI JUNIOR

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NATALIA DEDONATTI MEIRELES

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SELIO SOARES DE QUEIROZ

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LUCAS KENJI RESENDE MURATA

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015878-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015878-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), EVALDO CORSI JUNIOR - CPF: 032.546.131-71 (AGRAVANTE), LUCAS KENJI RESENDE MURATA - CPF: 020.156.031-31 (ADVOGADO), FRIOS RORAIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.890.166/0001-63 (AGRAVADO), SELIO SOARES DE QUEIROZ - CPF: 457.268.846-04 (ADVOGADO), NATALIA DEDONATTI MEIRELES - CPF: 060.082.251-63 (ADVOGADO), EVALDO CORSI JUNIOR - CPF: 032.546.131-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Evaldo Corsi Junior contra acórdão que, à unanimidade, desproveu Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido liminar de arresto em ação de execução. O embargante alega omissões e contradições no julgamento, requerendo efeito modificativo. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao rejeitar o pedido de arresto liminar sem citação da parte contrária, e se há fundamento para o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a necessidade de contraditório e ampla defesa antes da imposição de medida constritiva excepcional, como o arresto. 4. Não se verifica contradição interna entre fundamentos e dispositivo, tampouco omissão relevante, sendo o inconformismo do embargante mera rediscussão da matéria. 5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes à solução da controvérsia. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam à revisão do mérito da decisão colegiada. 7. Ainda que para fins de prequestionamento, não se justifica o acolhimento dos embargos, por não restarem configurados os vícios legais. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes não configura omissão quando o acórdão decide de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição apta a embasar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se confundindo com eventual inconformismo da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I a III; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 02/02/2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por EVALDO CORSI JUNIOR contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1015878-28.2024.8.11.0000, interposto em desfavor de FRIOS RORAIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso. Foi lançada a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO, EM ANÁLISE SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ANTE À EXCEPCIONALIDADE DO ARRESTO DE ATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Mostra-se necessária a observância ao contraditório e à ampla defesa, em respeito ao devido processo legal, diante do pedido de arresto de ativos, de modo que deve ser mantido o indeferimento do arresto, em análise sumária pelo Juízo “a quo”, cabendo à parte credora, anteriormente, diligenciar para buscar a citação do devedor. Em síntese, a parte apresenta embargos de declaração alegando a existência de omissões e vícios no acórdão, sob fundamento de que: 1) “[...] há contradição ao desconsiderar que o artigo 300 do CPC admite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, independentemente da oitiva da parte contrária [...]”; 2) “[...] a decisão desconsidera a urgência e o risco de dilapidação patrimonial apontados pelo Agravante, resultando em contradição entre os fundamentos jurídicos e os elementos fáticos apresentados [...]”; 3) “[...] O acórdão, contudo, omitiu-se completamente sobre este aspecto, deixando de analisar a essencialidade do crédito e sua relevância na aferição do perigo de dano, configurando omissão que prejudica a decisão [...]”; 4) “[...] O acórdão, entretanto, limitou-se a afirmar genericamente que "não há nos autos prova suficiente de fraude", sem enfrentar diretamente as evidências apresentadas, configurando omissão relevante [...]”; e 5) “[...] Houve omissão na análise do risco ao resultado útil do processo, especialmente diante do histórico de descumprimento contratual e artifícios utilizados pela Agravada para evitar o pagamento dos honorários devidos [...]”. Assim, pugna a embargante pelo recebimento dos Embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões e contradições alegadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissões, contradições e vícios no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões e contradições no acórdão a respeito das teses por ela defendidas, em especial a respeito da possibilidade da concessão do arresto em sede liminar, sem a citação da parte contrária, asseverando que há contradição quanto à valoração do risco da demora. Contudo, inexistem as omissões alegadas. Conforme já bem colocado no voto embargado, ao analisar os documentos e tese apresentados, seja nos autos deste Agravo, seja nos autos principais, meu entendimento é que se mostra necessário o contraditório e a ampla defesa, a fim de que seja efetivado o arresto, entendimento esse que está em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Além disso, merece ser reiterado que, conforme já colocado pelo magistrado de piso na decisão agravada, “[...] o argumento da autora de que os réus têm dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas, antes da própria citação [...]”. Nesse sentido, não há que se falar em suposta errônea valoração do perigo de dano, posto que, a meu ver, sequer se demonstrou a probabilidade do direito de forma satisfatória suficiente a se permitir a concessão da medida liminar sem que se adotem as medidas necessárias para a citação da parte contrária. A tese do Embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é caso do acórdão embargado. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (destacamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes ao caso, conforme se vê nos julgados abaixo transcritos: (grifamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, “[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1015878-28.2024.8.11.0000

ID: 258589509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015878-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIOS RORAIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015878-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015878-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), EVALDO CORSI JUNIOR - CPF: 032.546.131-71 (AGRAVANTE), LUCAS KENJI RESENDE MURATA - CPF: 020.156.031-31 (ADVOGADO), FRIOS RORAIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.890.166/0001-63 (AGRAVADO), SELIO SOARES DE QUEIROZ - CPF: 457.268.846-04 (ADVOGADO), NATALIA DEDONATTI MEIRELES - CPF: 060.082.251-63 (ADVOGADO), EVALDO CORSI JUNIOR - CPF: 032.546.131-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Evaldo Corsi Junior contra acórdão que, à unanimidade, desproveu Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido liminar de arresto em ação de execução. O embargante alega omissões e contradições no julgamento, requerendo efeito modificativo. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao rejeitar o pedido de arresto liminar sem citação da parte contrária, e se há fundamento para o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a necessidade de contraditório e ampla defesa antes da imposição de medida constritiva excepcional, como o arresto. 4. Não se verifica contradição interna entre fundamentos e dispositivo, tampouco omissão relevante, sendo o inconformismo do embargante mera rediscussão da matéria. 5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes à solução da controvérsia. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam à revisão do mérito da decisão colegiada. 7. Ainda que para fins de prequestionamento, não se justifica o acolhimento dos embargos, por não restarem configurados os vícios legais. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes não configura omissão quando o acórdão decide de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição apta a embasar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se confundindo com eventual inconformismo da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I a III; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 02/02/2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por EVALDO CORSI JUNIOR contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1015878-28.2024.8.11.0000, interposto em desfavor de FRIOS RORAIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso. Foi lançada a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO, EM ANÁLISE SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ANTE À EXCEPCIONALIDADE DO ARRESTO DE ATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Mostra-se necessária a observância ao contraditório e à ampla defesa, em respeito ao devido processo legal, diante do pedido de arresto de ativos, de modo que deve ser mantido o indeferimento do arresto, em análise sumária pelo Juízo “a quo”, cabendo à parte credora, anteriormente, diligenciar para buscar a citação do devedor. Em síntese, a parte apresenta embargos de declaração alegando a existência de omissões e vícios no acórdão, sob fundamento de que: 1) “[...] há contradição ao desconsiderar que o artigo 300 do CPC admite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, independentemente da oitiva da parte contrária [...]”; 2) “[...] a decisão desconsidera a urgência e o risco de dilapidação patrimonial apontados pelo Agravante, resultando em contradição entre os fundamentos jurídicos e os elementos fáticos apresentados [...]”; 3) “[...] O acórdão, contudo, omitiu-se completamente sobre este aspecto, deixando de analisar a essencialidade do crédito e sua relevância na aferição do perigo de dano, configurando omissão que prejudica a decisão [...]”; 4) “[...] O acórdão, entretanto, limitou-se a afirmar genericamente que "não há nos autos prova suficiente de fraude", sem enfrentar diretamente as evidências apresentadas, configurando omissão relevante [...]”; e 5) “[...] Houve omissão na análise do risco ao resultado útil do processo, especialmente diante do histórico de descumprimento contratual e artifícios utilizados pela Agravada para evitar o pagamento dos honorários devidos [...]”. Assim, pugna a embargante pelo recebimento dos Embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões e contradições alegadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissões, contradições e vícios no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões e contradições no acórdão a respeito das teses por ela defendidas, em especial a respeito da possibilidade da concessão do arresto em sede liminar, sem a citação da parte contrária, asseverando que há contradição quanto à valoração do risco da demora. Contudo, inexistem as omissões alegadas. Conforme já bem colocado no voto embargado, ao analisar os documentos e tese apresentados, seja nos autos deste Agravo, seja nos autos principais, meu entendimento é que se mostra necessário o contraditório e a ampla defesa, a fim de que seja efetivado o arresto, entendimento esse que está em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Além disso, merece ser reiterado que, conforme já colocado pelo magistrado de piso na decisão agravada, “[...] o argumento da autora de que os réus têm dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas, antes da própria citação [...]”. Nesse sentido, não há que se falar em suposta errônea valoração do perigo de dano, posto que, a meu ver, sequer se demonstrou a probabilidade do direito de forma satisfatória suficiente a se permitir a concessão da medida liminar sem que se adotem as medidas necessárias para a citação da parte contrária. A tese do Embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é caso do acórdão embargado. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (destacamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes ao caso, conforme se vê nos julgados abaixo transcritos: (grifamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, “[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1035741-67.2024.8.11.0000

ID: 257852702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035741-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SA AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA SA AZEVEDO - CPF: 902.222.611-53 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), C B ZANANDREA - CNPJ: 25.215.741/0001-10 (AGRAVADO), JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 437.700.371-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRENNO FERREIRA DA SILVA - CPF: 023.232.641-09 (ADVOGADO), WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - CPF: 969.877.581-15 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.900.351-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos e da empresa prestadora de serviços, determinando a exclusão deles do polo passivo da ação de indenização por erro médico cirúrgico, permanecendo o Município como único responsável. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os médicos e a empresa prestadora de serviços podem ser responsabilizados diretamente pela suposta falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). III. Razões de decidir: 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que a responsabilidade civil por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções recai sobre o ente estatal, cabendo a este eventual direito de regresso contra o agente responsável. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a responsabilização direta dos agentes prestadores do serviço público não é admissível, cabendo ao Estado eventual ação regressiva para o ressarcimento dos danos suportados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O profissional de saúde que atua no atendimento pelo SUS não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo a responsabilidade à entidade estatal responsável pelo serviço.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633/SP (Tema 940), Plenário; TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024, DJe em 19.12.2024; TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024, DJe em 01.3.2024; TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.11.2023, DJe em 14.11.2023; TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.2.2025, DJe em 07.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024, DJe em 25.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. Como causa de pedir recursal, a parte agravante sustenta, em síntese, que há responsabilidade solidária entre os agravados, visto que restou “comprovado o vínculo entre as partes, causadores do evento danoso”. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva dos agravados, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 258793190. A parte agravada apresentou contrarrazões no Id. 262893294, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça informou ausência de interesse na intervenção do feito (Id. 274927850). É o relatório. VOTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, verifico que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão prolatada na ação de conhecimento (Id. 22106520). Os apelados C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA sustentam a necessidade de revogação da justiça gratuita, alegando a inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica pela parte agravante. Todavia, na origem, foram acostados documentos aptos a demonstrar a condição financeira da beneficiária, a saber: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) carta de concessão de pensão, evidenciando renda limitada; e (iii) diversos comprovantes de despesas médicas. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, uma vez concedida a gratuidade de justiça, presume-se mantida a condição de hipossuficiência, salvo prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar a existência de elementos concretos que evidenciem alteração substancial dessa realidade. Portanto, à míngua de documentos comprobatórios da alteração da situação econômica, incabível falar em revogação do benefício outrora concedido, não servindo para tanto a mera impugnação genérica. Diante disso, INDEFIRO a impugnação apresentada. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. O mérito do recurso reside na defesa de que há responsabilidade solidária entre os agravados. Infere-se dos autos que a autora/agravante MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, em razão de erro médico cirúrgico. Verifica-se que JÚLIO CÉSAR SILVA, contratado por meio de C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) – responsável pela emissão de notas fiscais para pagamento e recebimento dos procedimentos realizados e serviços prestados –, atuava como médico cirurgião junto ao MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT). Na origem, a autora, acometida de "mioma uterino", foi submetida a procedimento cirúrgico conduzido pelo médico requerido. No entanto, por falha no dever de diligência, segundo alega, houve a retenção indevida de corpo estranho em sua cavidade abdominal, posteriormente suturada, o que resultou em diversas complicações à sua saúde. Após o regular trâmite do feito, em 14.11.2024, o d. Juízo a quo, quando do saneamento do feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Em relação a preliminar ilegitimidade passiva dos requeridos (Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME). Informo, de plano, que esta merece prosperar, uma vez que a responsabilidade pelo ressarcimento de terceiro a vítima é do ente público, não de seus agentes, isto está claro. Mesmo porque o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal assenta que a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, para tanto transcrevo o comando constitucional: [...] Em que pese os esforços da parte autora, alegando que a responsabilidade entre os requeridos é solidária descabida esta alegação. O STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, de maneira que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser obtido na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, ainda que a demanda tenha sido ajuizada isoladamente, ou em conjunto, contra o Estado e Município. Não há cabimento a parte postular contra os requeridos Júlio Cesar da Silva e C B ZANANDREA – ME, alegando solidariedade, pois o legitimado para exigir a reparação de eventual dano, é o ente publico, pelo rito regressivo. Por fim, ressalto que o dispositivo constitucional invocado pela parte autora para subsidiar sua alegação de solidariedade externaliza, em verdade, a responsabilidade civil solidária dos entes públicos. Posto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME e, determino sua exclusão da presente demanda. [...] Passo a fixar os pontos controversos da presente ação, os quais cingem-se ao fato de que: 1. Capacidade Processual da Autora; Alega-se que Maria Aparecida é incapaz de estar em juízo sem representação devido a deficiência mental, conforme artigos 70 e 71 do CPC. 2. Erro Médico e Responsabilidade; Alega-se que houve negligência e erro médico durante procedimentos cirúrgicos, resultando em complicações graves, incluindo a necessidade de múltiplas cirurgias e internações em UTI. [...]”. [sem destaque no original]. Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. Vejamos o teor do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, evocado pelo Juízo singular para o reconhecimento da ilegitimidade passiva: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A respeito da matéria, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.027.633/SP, pela sistemática de repercussão geral (Tema n. 940), pacificou o entendimento a respeito da responsabilidade civil de agente público, ao fixar a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como se vê, o plenário do c. Supremo Tribunal Federal decidiu que o agente público, no caso, profissional médico, não é parte legítima para compor a lide, devendo a ação ser direcionada em face do ente público, o qual poderá, eventualmente, exercer o direito de regresso em face do agente causador do dano por intermédio de ação autônoma. Esse entendimento decorre da própria estrutura organizacional da prestação de serviços públicos de saúde, na qual o profissional médico atua na condição de agente vinculado ao ente estatal responsável pela prestação do serviço, e não como prestador autônomo diretamente responsável perante terceiros. No âmbito de e. Tribunal de Justiça de Mato Groso, reiteradas decisões têm reconhecido que a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços de saúde pública recai sobre o ente estatal. Senão, vejamos: “[...] 2. O profissional médico que atua em regime de prestação de serviços públicos não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo ao ente público ou ao prestador de serviço privado assumir a responsabilidade pela reparação. [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18.12.2024, Publicado no DJe em 19.12.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. Em se tradando de supostos danos provocados por médico no exercício do serviço público, aplica-se a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado em indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.2.2024, Publicado no DJe em 01.3.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. [...]”. (TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.11.2023, Publicado no DJe em 14.11.2023). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “A responsabilidade por atos praticados por médicos servidores públicos é do ente público, sendo o médico parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de indenização.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.2.2025, Publicado no DJe em 07.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “1. O médico que atua em hospital conveniado ao SUS, no exercício de suas funções, considerado agente público para fins de responsabilização civil. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23.10.2024, Publicado no DJe em 25.10.2024). [sem destaque no original]. Nesse contexto, os profissionais que atuam na prestação de serviço de saúde pelo SUS equiparam-se à condição de agentes públicos, razão pela qual não podem ser diretamente demandados pela parte lesada, cabendo a eventual responsabilização à entidade estatal responsável pelo serviço. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035741-67.2024.8.11.0000

ID: 257852703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035741-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C B ZANANDREA JULIO CESAR DA SILVA MUNICIPIO DE TAPURAH

Acórdão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENNO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA SA AZEVEDO - CPF: 902.222.611-53 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), C B ZANANDREA - CNPJ: 25.215.741/0001-10 (AGRAVADO), JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 437.700.371-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRENNO FERREIRA DA SILVA - CPF: 023.232.641-09 (ADVOGADO), WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - CPF: 969.877.581-15 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.900.351-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos e da empresa prestadora de serviços, determinando a exclusão deles do polo passivo da ação de indenização por erro médico cirúrgico, permanecendo o Município como único responsável. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os médicos e a empresa prestadora de serviços podem ser responsabilizados diretamente pela suposta falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). III. Razões de decidir: 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que a responsabilidade civil por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções recai sobre o ente estatal, cabendo a este eventual direito de regresso contra o agente responsável. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a responsabilização direta dos agentes prestadores do serviço público não é admissível, cabendo ao Estado eventual ação regressiva para o ressarcimento dos danos suportados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O profissional de saúde que atua no atendimento pelo SUS não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo a responsabilidade à entidade estatal responsável pelo serviço.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633/SP (Tema 940), Plenário; TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024, DJe em 19.12.2024; TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024, DJe em 01.3.2024; TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.11.2023, DJe em 14.11.2023; TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.2.2025, DJe em 07.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024, DJe em 25.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. Como causa de pedir recursal, a parte agravante sustenta, em síntese, que há responsabilidade solidária entre os agravados, visto que restou “comprovado o vínculo entre as partes, causadores do evento danoso”. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva dos agravados, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 258793190. A parte agravada apresentou contrarrazões no Id. 262893294, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça informou ausência de interesse na intervenção do feito (Id. 274927850). É o relatório. VOTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, verifico que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão prolatada na ação de conhecimento (Id. 22106520). Os apelados C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA sustentam a necessidade de revogação da justiça gratuita, alegando a inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica pela parte agravante. Todavia, na origem, foram acostados documentos aptos a demonstrar a condição financeira da beneficiária, a saber: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) carta de concessão de pensão, evidenciando renda limitada; e (iii) diversos comprovantes de despesas médicas. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, uma vez concedida a gratuidade de justiça, presume-se mantida a condição de hipossuficiência, salvo prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar a existência de elementos concretos que evidenciem alteração substancial dessa realidade. Portanto, à míngua de documentos comprobatórios da alteração da situação econômica, incabível falar em revogação do benefício outrora concedido, não servindo para tanto a mera impugnação genérica. Diante disso, INDEFIRO a impugnação apresentada. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. O mérito do recurso reside na defesa de que há responsabilidade solidária entre os agravados. Infere-se dos autos que a autora/agravante MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, em razão de erro médico cirúrgico. Verifica-se que JÚLIO CÉSAR SILVA, contratado por meio de C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) – responsável pela emissão de notas fiscais para pagamento e recebimento dos procedimentos realizados e serviços prestados –, atuava como médico cirurgião junto ao MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT). Na origem, a autora, acometida de "mioma uterino", foi submetida a procedimento cirúrgico conduzido pelo médico requerido. No entanto, por falha no dever de diligência, segundo alega, houve a retenção indevida de corpo estranho em sua cavidade abdominal, posteriormente suturada, o que resultou em diversas complicações à sua saúde. Após o regular trâmite do feito, em 14.11.2024, o d. Juízo a quo, quando do saneamento do feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Em relação a preliminar ilegitimidade passiva dos requeridos (Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME). Informo, de plano, que esta merece prosperar, uma vez que a responsabilidade pelo ressarcimento de terceiro a vítima é do ente público, não de seus agentes, isto está claro. Mesmo porque o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal assenta que a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, para tanto transcrevo o comando constitucional: [...] Em que pese os esforços da parte autora, alegando que a responsabilidade entre os requeridos é solidária descabida esta alegação. O STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, de maneira que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser obtido na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, ainda que a demanda tenha sido ajuizada isoladamente, ou em conjunto, contra o Estado e Município. Não há cabimento a parte postular contra os requeridos Júlio Cesar da Silva e C B ZANANDREA – ME, alegando solidariedade, pois o legitimado para exigir a reparação de eventual dano, é o ente publico, pelo rito regressivo. Por fim, ressalto que o dispositivo constitucional invocado pela parte autora para subsidiar sua alegação de solidariedade externaliza, em verdade, a responsabilidade civil solidária dos entes públicos. Posto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME e, determino sua exclusão da presente demanda. [...] Passo a fixar os pontos controversos da presente ação, os quais cingem-se ao fato de que: 1. Capacidade Processual da Autora; Alega-se que Maria Aparecida é incapaz de estar em juízo sem representação devido a deficiência mental, conforme artigos 70 e 71 do CPC. 2. Erro Médico e Responsabilidade; Alega-se que houve negligência e erro médico durante procedimentos cirúrgicos, resultando em complicações graves, incluindo a necessidade de múltiplas cirurgias e internações em UTI. [...]”. [sem destaque no original]. Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. Vejamos o teor do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, evocado pelo Juízo singular para o reconhecimento da ilegitimidade passiva: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A respeito da matéria, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.027.633/SP, pela sistemática de repercussão geral (Tema n. 940), pacificou o entendimento a respeito da responsabilidade civil de agente público, ao fixar a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como se vê, o plenário do c. Supremo Tribunal Federal decidiu que o agente público, no caso, profissional médico, não é parte legítima para compor a lide, devendo a ação ser direcionada em face do ente público, o qual poderá, eventualmente, exercer o direito de regresso em face do agente causador do dano por intermédio de ação autônoma. Esse entendimento decorre da própria estrutura organizacional da prestação de serviços públicos de saúde, na qual o profissional médico atua na condição de agente vinculado ao ente estatal responsável pela prestação do serviço, e não como prestador autônomo diretamente responsável perante terceiros. No âmbito de e. Tribunal de Justiça de Mato Groso, reiteradas decisões têm reconhecido que a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços de saúde pública recai sobre o ente estatal. Senão, vejamos: “[...] 2. O profissional médico que atua em regime de prestação de serviços públicos não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo ao ente público ou ao prestador de serviço privado assumir a responsabilidade pela reparação. [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18.12.2024, Publicado no DJe em 19.12.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. Em se tradando de supostos danos provocados por médico no exercício do serviço público, aplica-se a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado em indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.2.2024, Publicado no DJe em 01.3.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. [...]”. (TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.11.2023, Publicado no DJe em 14.11.2023). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “A responsabilidade por atos praticados por médicos servidores públicos é do ente público, sendo o médico parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de indenização.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.2.2025, Publicado no DJe em 07.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “1. O médico que atua em hospital conveniado ao SUS, no exercício de suas funções, considerado agente público para fins de responsabilização civil. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23.10.2024, Publicado no DJe em 25.10.2024). [sem destaque no original]. Nesse contexto, os profissionais que atuam na prestação de serviço de saúde pelo SUS equiparam-se à condição de agentes públicos, razão pela qual não podem ser diretamente demandados pela parte lesada, cabendo a eventual responsabilização à entidade estatal responsável pelo serviço. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1045210-14.2024.8.11.0041

ID: 292339213

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045210-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045210-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045210-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO), MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR - CPF: 074.848.151-60 (APELANTE), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO COM O CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DOS DEMAIS DADOS CONTRATUAIS. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, consolidando a propriedade do bem em favor da credora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada por empresa terceira ao endereço contratual, com divergência no número do contrato, é suficiente para a constituição em mora; e (ii) saber se o documento denominado “orçamento de financiamento” tem validade como contrato de alienação fiduciária. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), reconhece a validade da constituição em mora com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da efetiva ciência do devedor ou da exatidão de todos os dados formais. A divergência numérica no número do contrato e o envio por empresa contratada pelo credor não invalidam a notificação, desde que o devedor seja identificado e cientificado da mora, conforme entendimento reiterado desta Corte. O instrumento denominado “orçamento de financiamento” contém os elementos essenciais de um contrato de alienação fiduciária, sendo suficiente à demonstração da da relação jurídica e da inadimplência. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A mora do devedor fiduciante é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que haja divergência na numeração contratual ou a correspondência seja enviada por terceiro contratado pelo credor. A nomenclatura do documento negocial não interfere em sua validade, desde que presentes os elementos essenciais do contrato de financiamento com alienação fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 502 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, Súmula 72; TJMT, 1001037-91.2025.8.11.00001, 009693-37.2025.8.11.00001, 005595-09.2025.8.11.00001 E021407-28.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da ação de busca e apreensão com pedido liminar, que julgou o feito procedente, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravadocom cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, alegando, exclusivamente, não constituição em mora. Houve impugnação. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Gratuidade fora concedida pelo E.TJMT (id. 177183428). DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A matéria apresentada em contestação fora integralmente analisada pelo E.TJMT por ocasião do julgamento do AG impetrado pela parte devedora, cujo acórdão encontra-se anexado ao id. 177183428, e reconheceu a validade da notificação que o constituiu em mora, motivo pelo qual não há que se falar em reanálise por parte deste juízo. Assim, passo ao mérito da questão. DO MÉRITO DOS PEDIDOS DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. DIPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, com resolução do mérito, procedente a presente ação, confirmando, portanto, a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Por fim, com relação ao complemento de diligência apontado no id. 175137044, certifique-se tal como determinado no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2023 da Diretoria do Foro desta capital." (grifo no original) Em suas razões recursais (ID. 286721383), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de comprovação da mora Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e, subsidiariamente, reformá-la para julgar improcedente a ação. Preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 287387897). Contrarrazões (ID. 286721385) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de apelação interposta por MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cuiabá, que julgou procedente a ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, nos moldes do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. A parte Apelante, em suma, defende a nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação, sustenta ausência de comprovação de mora válida e eficaz, e questiona a própria caracterização do inadimplemento que ensejaria a apreensão do veículo. Lado outro, a parte Apelada assevera que todos os requisitos legais para a concessão da medida foram devidamente observados, especialmente a constituição em mora nos moldes do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, razão pela qual sustenta a manutenção da sentença. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de comprovação da mora O cerne da insurgência recursal reside na alegação de nulidade da notificação extrajudicial utilizada para a constituição em mora do devedor, sob os fundamentos de que: (i) o documento teria sido expedido por terceiro não integrante da relação contratual (a empresa PORTAL DE DOCUMENTOS), e (ii) haveria divergência entre os dados constantes da notificação e aqueles que identificariam o contrato entabulado entre as partes, especialmente quanto ao número do instrumento de crédito. Referidas alegações, embora extensamente formuladas, não encontram amparo no ordenamento jurídico nem tampouco na jurisprudência atual dos tribunais superiores, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou a matéria no Tema Repetitivo nº 1.132, ao qual se deve observância obrigatória por força do art. 927, III, do Código de Processo Civil. De acordo com o enunciado aprovado no julgamento do Recurso Especial nº 1.951.888/SP, representativo da controvérsia, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” O referido entendimento consolidado vai além de uma simples formalidade. Representa a concretização da lógica jurídica de que a mora ex persona pode ser regularmente constituída com base exclusivamente no envio da correspondência ao endereço contratual, sendo desnecessária a demonstração do recebimento efetivo ou da identificação precisa do signatário do aviso de recebimento. Em complemento, o este Tribunal de Justiça também tem reiterado que pequenos equívocos formais, como divergência numérica no código do contrato indicado na correspondência, não têm o condão de invalidar a notificação, desde que estejam preenchidos os requisitos objetivos da regularidade do envio, notadamente o encaminhamento ao endereço informado pelo devedor no contrato. Nesse sentido, é o entendimento remansoso deste Colegiado: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO (TEMA 1132 DO STJ). DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO, ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. OUTROS DADOS QUE IDENTIFICAM A DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Geni Lopes Alencar contra decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a constituição em mora é válida diante da devolução da notificação extrajudicial com anotação de “endereço insuficiente”; (II) saber se a inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e o efetivamente pactuado compromete sua validade; e (III) saber se a capitalização de juros sem previsão contratual invalida a constituição em mora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ, é válida a constituição em mora com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente de seu recebimento. 4. A divergência numérica no contrato notificado não impede a constituição válida da mora quando os demais dados constantes da notificação permitem a identificação inequívoca da dívida. 5. A alegação de abusividade na capitalização de juros não foi analisada pela instância de origem, inviabilizando o seu exame neste recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido 7. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciante é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida por 'endereço insuficiente' (Tema 1132 do STJ). 2. Inconsistência numérica no número do contrato não invalida a notificação extrajudicial quando os demais elementos identificam adequadamente a dívida. 3. Questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser conhecidas em sede recursal." 8. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132). (N.U 1001037-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) III) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante sustenta a inexistência de mora válida, alegando vícios formais na notificação extrajudicial — como divergência no número do contrato e ausência de poderes da empresa remetente — além de abuso na renegociação contratual que teria gerado desequilíbrio excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada por terceiro ao endereço do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se há abuso na alteração dos valores contratuais após renegociação, em prejuízo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), firma o entendimento de que, na ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio devedor. 4. A mora resta comprovada quando a notificação é enviada ao endereço contratual, ainda que recebida por terceiros e ainda que existam pequenas divergências formais quanto ao número do contrato ou ao remetente, desde que o devedor tenha ciência do inadimplemento. 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023 (Tema 1.132). (N.U 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO – DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO COM O CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IRRELEVÂNCIA – HIGIDEZ DOS DEMAIS DADOS CONTRATUAIS – MORA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente no STJ que "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) In casu, a notificação extrajudicial fora recepcionada no endereço indicado no contrato, de modo que a simples divergência entre o número constante do contrato e àquele aposto na notificação, não é suficiente para afastar a mora em relação à contratação entabulada entre as partes, mormente se o desiderato da aludida notificação extrajudicial se resume unicamente em dar ao devedor a ciência da sua mora. (N.U 1005595-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021407-28.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: S 2 MADEIRAS LTDA – ME e WILMAR WACHTEL JUNIOR AGRAVADA: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ENDEREÇO INSUFICIENTE – DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO INVALIDA O ATO – MORA EX RE – MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (N.U 1021407-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) No presente caso, conforme restou demonstrado nos autos, a notificação foi efetivamente expedida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, endereço este que não foi contestado em momento algum pelo recorrente. Por sua vez, a divergência apontada quanto ao número de identificação do contrato, longe de configurar vício substancial, consubstancia mera irregularidade formal, incapaz de comprometer a higidez do ato, sobretudo porque não impediu o apelante de compreender a origem da dívida e de exercer sua ampla defesa. Importante salientar que esta Câmara já enfrentou essa matéria no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1029061-66.2024.8.11.0000, interposto pela própria parte recorrente nestes autos, no qual se discutia exatamente a validade da notificação extrajudicial e os supostos vícios formais que agora são reiterados nesta apelação. À ocasião, o Tribunal, por decisão colegiada, entendeu pela validade da notificação enviada ao endereço contratual, reconhecendo, inclusive, a irrelevância das divergências formais então levantadas. Referida decisão transitou em julgado e produz efeitos de coisa julgada material nos termos do art. 502 do CPC, impedindo o reexame da matéria por este órgão judicial. Logo, ausente qualquer nulidade a ser reconhecida, deve-se afastar a alegação recursal. O apelante também sustenta que não teria firmado um contrato propriamente dito, mas apenas um “orçamento de financiamento”, o que, segundo defende, comprometeria a própria existência do vínculo jurídico subjacente à ação de busca e apreensão. Ocorre que tal argumento não resiste a uma análise minimamente técnica do conjunto probatório acostado aos autos, visto que embora a peça inicial denomine o instrumento de negociação como “orçamento”, o documento apresentado contém todos os elementos essenciais do negócio jurídico típico de alienação fiduciária em garantia, a saber: valor do financiamento, número de parcelas, vencimento, taxa de juros, identificação do bem dado em garantia (veículo com dados completos), cláusula de vencimento antecipado e indicação expressa da instituição financeira. Dessa forma, a forma nominativa do instrumento não prejudica a sua validade jurídica. O ordenamento jurídico brasileiro adota, com predominância, a teoria do conteúdo sobre a forma: o que importa é a presença dos elementos essenciais ao negócio, não sendo a nomenclatura conferida pelas partes suficiente para desnaturá-lo. Ademais, nos contratos bancários firmados por meios eletrônicos ou em plataformas digitais, é comum a emissão de instrumentos pré-formatados, acompanhados de documentos complementares, como planos de financiamento e termos de adesão. Tais documentos, em conjunto, evidenciam a existência da relação obrigacional, cuja execução é regularmente promovida com base na inadimplência do devedor, tal como ocorreu neste caso. O apelante, por sua vez, não nega a existência da relação contratual nem o financiamento obtido, limitando-se a impugnações meramente formais e sem qualquer demonstração de ausência de consentimento ou vício na formação da vontade. Também não houve qualquer demonstração de pagamento das parcelas vencidas, de modo que a mora é evidente e incontroversa. Assim, afasta-se, com segurança, qualquer alegação de ausência de vínculo jurídico ou de ilegitimidade da pretensão deduzida pela parte autora. Do mesmo modo, a tese de que a notificação extrajudicial não teria validade por ter sido expedida por empresa “terceira”, no caso a PORTAL DE DOCUMENTOS, igualmente não se sustenta. A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a notificação pode ser remetida por intermédio de terceiros contratados pelo credor, desde que esta tenha por objetivo exclusivo dar ciência da mora ao devedor e esteja instruída com os dados necessários à sua identificação. Não há dispositivo legal que exija que a notificação seja assinada por funcionário do banco, tampouco que a correspondência tenha origem material direta da instituição financeira, bastando que o documento contenha clara identificação da parte credora e tenha sido remetido ao endereço contratual do devedor. É perfeitamente admissível que o credor se utilize de empresa terceirizada — como ocorre frequentemente — para gerir o envio de notificações em volume, prática comum no mercado financeiro e amplamente aceita nos tribunais. No caso concreto, é evidente que a notificação foi enviada em nome da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., constando os dados contratuais básicos e sendo endereçada ao domicílio informado no contrato. Nada há nos autos que indique má-fé, tentativa de ocultação da identidade do credor ou qualquer vício que comprometa a finalidade do ato. Assim, deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade da empresa notificante, por não encontrar respaldo legal nem demonstrar prejuízo à parte recorrente. Deste modo, forte nos argumentos acima apresentados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1045210-14.2024.8.11.0041

ID: 292339226

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045210-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045210-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045210-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO), MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR - CPF: 074.848.151-60 (APELANTE), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO COM O CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DOS DEMAIS DADOS CONTRATUAIS. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, consolidando a propriedade do bem em favor da credora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada por empresa terceira ao endereço contratual, com divergência no número do contrato, é suficiente para a constituição em mora; e (ii) saber se o documento denominado “orçamento de financiamento” tem validade como contrato de alienação fiduciária. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), reconhece a validade da constituição em mora com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da efetiva ciência do devedor ou da exatidão de todos os dados formais. A divergência numérica no número do contrato e o envio por empresa contratada pelo credor não invalidam a notificação, desde que o devedor seja identificado e cientificado da mora, conforme entendimento reiterado desta Corte. O instrumento denominado “orçamento de financiamento” contém os elementos essenciais de um contrato de alienação fiduciária, sendo suficiente à demonstração da da relação jurídica e da inadimplência. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A mora do devedor fiduciante é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que haja divergência na numeração contratual ou a correspondência seja enviada por terceiro contratado pelo credor. A nomenclatura do documento negocial não interfere em sua validade, desde que presentes os elementos essenciais do contrato de financiamento com alienação fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 502 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, Súmula 72; TJMT, 1001037-91.2025.8.11.00001, 009693-37.2025.8.11.00001, 005595-09.2025.8.11.00001 E021407-28.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da ação de busca e apreensão com pedido liminar, que julgou o feito procedente, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravadocom cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, alegando, exclusivamente, não constituição em mora. Houve impugnação. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Gratuidade fora concedida pelo E.TJMT (id. 177183428). DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A matéria apresentada em contestação fora integralmente analisada pelo E.TJMT por ocasião do julgamento do AG impetrado pela parte devedora, cujo acórdão encontra-se anexado ao id. 177183428, e reconheceu a validade da notificação que o constituiu em mora, motivo pelo qual não há que se falar em reanálise por parte deste juízo. Assim, passo ao mérito da questão. DO MÉRITO DOS PEDIDOS DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. DIPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, com resolução do mérito, procedente a presente ação, confirmando, portanto, a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Por fim, com relação ao complemento de diligência apontado no id. 175137044, certifique-se tal como determinado no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2023 da Diretoria do Foro desta capital." (grifo no original) Em suas razões recursais (ID. 286721383), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de comprovação da mora Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e, subsidiariamente, reformá-la para julgar improcedente a ação. Preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 287387897). Contrarrazões (ID. 286721385) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de apelação interposta por MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cuiabá, que julgou procedente a ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, nos moldes do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. A parte Apelante, em suma, defende a nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação, sustenta ausência de comprovação de mora válida e eficaz, e questiona a própria caracterização do inadimplemento que ensejaria a apreensão do veículo. Lado outro, a parte Apelada assevera que todos os requisitos legais para a concessão da medida foram devidamente observados, especialmente a constituição em mora nos moldes do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, razão pela qual sustenta a manutenção da sentença. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de comprovação da mora O cerne da insurgência recursal reside na alegação de nulidade da notificação extrajudicial utilizada para a constituição em mora do devedor, sob os fundamentos de que: (i) o documento teria sido expedido por terceiro não integrante da relação contratual (a empresa PORTAL DE DOCUMENTOS), e (ii) haveria divergência entre os dados constantes da notificação e aqueles que identificariam o contrato entabulado entre as partes, especialmente quanto ao número do instrumento de crédito. Referidas alegações, embora extensamente formuladas, não encontram amparo no ordenamento jurídico nem tampouco na jurisprudência atual dos tribunais superiores, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou a matéria no Tema Repetitivo nº 1.132, ao qual se deve observância obrigatória por força do art. 927, III, do Código de Processo Civil. De acordo com o enunciado aprovado no julgamento do Recurso Especial nº 1.951.888/SP, representativo da controvérsia, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” O referido entendimento consolidado vai além de uma simples formalidade. Representa a concretização da lógica jurídica de que a mora ex persona pode ser regularmente constituída com base exclusivamente no envio da correspondência ao endereço contratual, sendo desnecessária a demonstração do recebimento efetivo ou da identificação precisa do signatário do aviso de recebimento. Em complemento, o este Tribunal de Justiça também tem reiterado que pequenos equívocos formais, como divergência numérica no código do contrato indicado na correspondência, não têm o condão de invalidar a notificação, desde que estejam preenchidos os requisitos objetivos da regularidade do envio, notadamente o encaminhamento ao endereço informado pelo devedor no contrato. Nesse sentido, é o entendimento remansoso deste Colegiado: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO (TEMA 1132 DO STJ). DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO, ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. OUTROS DADOS QUE IDENTIFICAM A DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Geni Lopes Alencar contra decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a constituição em mora é válida diante da devolução da notificação extrajudicial com anotação de “endereço insuficiente”; (II) saber se a inconsistência entre o número do contrato indicado na notificação e o efetivamente pactuado compromete sua validade; e (III) saber se a capitalização de juros sem previsão contratual invalida a constituição em mora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ, é válida a constituição em mora com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente de seu recebimento. 4. A divergência numérica no contrato notificado não impede a constituição válida da mora quando os demais dados constantes da notificação permitem a identificação inequívoca da dívida. 5. A alegação de abusividade na capitalização de juros não foi analisada pela instância de origem, inviabilizando o seu exame neste recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido 7. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciante é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida por 'endereço insuficiente' (Tema 1132 do STJ). 2. Inconsistência numérica no número do contrato não invalida a notificação extrajudicial quando os demais elementos identificam adequadamente a dívida. 3. Questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser conhecidas em sede recursal." 8. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132). (N.U 1001037-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) III) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante sustenta a inexistência de mora válida, alegando vícios formais na notificação extrajudicial — como divergência no número do contrato e ausência de poderes da empresa remetente — além de abuso na renegociação contratual que teria gerado desequilíbrio excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada por terceiro ao endereço do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se há abuso na alteração dos valores contratuais após renegociação, em prejuízo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), firma o entendimento de que, na ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio devedor. 4. A mora resta comprovada quando a notificação é enviada ao endereço contratual, ainda que recebida por terceiros e ainda que existam pequenas divergências formais quanto ao número do contrato ou ao remetente, desde que o devedor tenha ciência do inadimplemento. 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023 (Tema 1.132). (N.U 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO – DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO COM O CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IRRELEVÂNCIA – HIGIDEZ DOS DEMAIS DADOS CONTRATUAIS – MORA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente no STJ que "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) In casu, a notificação extrajudicial fora recepcionada no endereço indicado no contrato, de modo que a simples divergência entre o número constante do contrato e àquele aposto na notificação, não é suficiente para afastar a mora em relação à contratação entabulada entre as partes, mormente se o desiderato da aludida notificação extrajudicial se resume unicamente em dar ao devedor a ciência da sua mora. (N.U 1005595-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021407-28.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: S 2 MADEIRAS LTDA – ME e WILMAR WACHTEL JUNIOR AGRAVADA: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ENDEREÇO INSUFICIENTE – DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO INVALIDA O ATO – MORA EX RE – MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (N.U 1021407-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) No presente caso, conforme restou demonstrado nos autos, a notificação foi efetivamente expedida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, endereço este que não foi contestado em momento algum pelo recorrente. Por sua vez, a divergência apontada quanto ao número de identificação do contrato, longe de configurar vício substancial, consubstancia mera irregularidade formal, incapaz de comprometer a higidez do ato, sobretudo porque não impediu o apelante de compreender a origem da dívida e de exercer sua ampla defesa. Importante salientar que esta Câmara já enfrentou essa matéria no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1029061-66.2024.8.11.0000, interposto pela própria parte recorrente nestes autos, no qual se discutia exatamente a validade da notificação extrajudicial e os supostos vícios formais que agora são reiterados nesta apelação. À ocasião, o Tribunal, por decisão colegiada, entendeu pela validade da notificação enviada ao endereço contratual, reconhecendo, inclusive, a irrelevância das divergências formais então levantadas. Referida decisão transitou em julgado e produz efeitos de coisa julgada material nos termos do art. 502 do CPC, impedindo o reexame da matéria por este órgão judicial. Logo, ausente qualquer nulidade a ser reconhecida, deve-se afastar a alegação recursal. O apelante também sustenta que não teria firmado um contrato propriamente dito, mas apenas um “orçamento de financiamento”, o que, segundo defende, comprometeria a própria existência do vínculo jurídico subjacente à ação de busca e apreensão. Ocorre que tal argumento não resiste a uma análise minimamente técnica do conjunto probatório acostado aos autos, visto que embora a peça inicial denomine o instrumento de negociação como “orçamento”, o documento apresentado contém todos os elementos essenciais do negócio jurídico típico de alienação fiduciária em garantia, a saber: valor do financiamento, número de parcelas, vencimento, taxa de juros, identificação do bem dado em garantia (veículo com dados completos), cláusula de vencimento antecipado e indicação expressa da instituição financeira. Dessa forma, a forma nominativa do instrumento não prejudica a sua validade jurídica. O ordenamento jurídico brasileiro adota, com predominância, a teoria do conteúdo sobre a forma: o que importa é a presença dos elementos essenciais ao negócio, não sendo a nomenclatura conferida pelas partes suficiente para desnaturá-lo. Ademais, nos contratos bancários firmados por meios eletrônicos ou em plataformas digitais, é comum a emissão de instrumentos pré-formatados, acompanhados de documentos complementares, como planos de financiamento e termos de adesão. Tais documentos, em conjunto, evidenciam a existência da relação obrigacional, cuja execução é regularmente promovida com base na inadimplência do devedor, tal como ocorreu neste caso. O apelante, por sua vez, não nega a existência da relação contratual nem o financiamento obtido, limitando-se a impugnações meramente formais e sem qualquer demonstração de ausência de consentimento ou vício na formação da vontade. Também não houve qualquer demonstração de pagamento das parcelas vencidas, de modo que a mora é evidente e incontroversa. Assim, afasta-se, com segurança, qualquer alegação de ausência de vínculo jurídico ou de ilegitimidade da pretensão deduzida pela parte autora. Do mesmo modo, a tese de que a notificação extrajudicial não teria validade por ter sido expedida por empresa “terceira”, no caso a PORTAL DE DOCUMENTOS, igualmente não se sustenta. A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a notificação pode ser remetida por intermédio de terceiros contratados pelo credor, desde que esta tenha por objetivo exclusivo dar ciência da mora ao devedor e esteja instruída com os dados necessários à sua identificação. Não há dispositivo legal que exija que a notificação seja assinada por funcionário do banco, tampouco que a correspondência tenha origem material direta da instituição financeira, bastando que o documento contenha clara identificação da parte credora e tenha sido remetido ao endereço contratual do devedor. É perfeitamente admissível que o credor se utilize de empresa terceirizada — como ocorre frequentemente — para gerir o envio de notificações em volume, prática comum no mercado financeiro e amplamente aceita nos tribunais. No caso concreto, é evidente que a notificação foi enviada em nome da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., constando os dados contratuais básicos e sendo endereçada ao domicílio informado no contrato. Nada há nos autos que indique má-fé, tentativa de ocultação da identidade do credor ou qualquer vício que comprometa a finalidade do ato. Assim, deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade da empresa notificante, por não encontrar respaldo legal nem demonstrar prejuízo à parte recorrente. Deste modo, forte nos argumentos acima apresentados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1035569-28.2024.8.11.0000

ID: 298357734

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035569-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE ALENCAR E TAQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035569-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização / Terço Constituc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035569-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), ALAIDE DE ALENCAR E TAQUES - CPF: 078.698.601-82 (AGRAVANTE), LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS - CPF: 031.129.291-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. PROFESSOR EFETIVO. ATO NORMATIVO DE ALCANCE RESTRITO. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu por 60 dias o cumprimento individual de sentença coletiva, fundada em atos administrativos estaduais que regulam medidas de pagamento excepcional voltadas a professores contratados temporariamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão de cumprimento de sentença coletiva com fundamento em normas administrativas estaduais de aplicação restrita, diante da condição de servidora efetiva da agravante. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada baseou-se no Decreto Estadual nº 1.055/2024 e documentos conexos, voltados exclusivamente a professores temporários, não abrangendo servidores efetivos, como é o caso da agravante. 4. O CPC elenca, de forma taxativa, as hipóteses de suspensão do processo (arts. 313, 315 e 921), não estando entre elas a pendência de possível pagamento por adesão a transação administrativa. 5. Inexistindo convenção entre as partes, parcelamento de dívida, prova essencial ou questão prejudicial pendente, revela-se indevida a suspensão da marcha processual, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão que suspendeu o cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva com base em ato normativo estadual dirigido a servidores temporários não se aplica a servidor efetivo, cuja execução decorre de título judicial transitado em julgado. 2. As hipóteses legais de suspensão do processo previstas no CPC são taxativas e não comportam ampliação por analogia ou por razões administrativas.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Alaide de Alencar e Taques contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1067105-31.2024.8.11.0041, proposta em face do Estado de Mato Grosso, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a inclusão do pagamento em folha de pagamento, com fundamento em atos normativos estaduais e decisões oriundas de Centros de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado. A agravante, professora efetiva da rede estadual de ensino, alega que a decisão monocrática de primeiro grau exorbitou os limites da legalidade, ao aplicar normas voltadas exclusivamente aos professores contratados temporariamente, situação fática que, conforme se extrai dos autos, não se amolda à condição funcional da exequente. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão que suspendeu a marcha processual, restabelecendo-se a regular tramitação do cumprimento individual de sentença coletiva. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Alaide de Alencar e Taques contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1067105-31.2024.8.11.0041, proposta em face do Estado de Mato Grosso, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a inclusão do pagamento em folha de pagamento, com fundamento em atos normativos estaduais e decisões oriundas de Centros de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado. A agravante, professora efetiva da rede estadual de ensino, alega que a decisão monocrática de primeiro grau exorbitou os limites da legalidade, ao aplicar normas voltadas exclusivamente aos professores contratados temporariamente, situação fática que, conforme se extrai dos autos, não se amolda à condição funcional da exequente. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão que suspendeu a marcha processual, restabelecendo-se a regular tramitação do cumprimento individual de sentença coletiva. A controvérsia diz respeito à legalidade da suspensão de execução individual de sentença coletiva com fundamento em ato normativo estadual (Decreto n.º 1.055/2024), edital de transação por adesão e decisões administrativas, que disciplinam medidas excepcionais de pagamento de verbas devidas a professores temporários. De início, cumpre assentar que a agravante comprovadamente exerce cargo efetivo de professora da rede pública estadual de ensino, sendo parte exequente em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva promovida pelo SINTEP/MT, a fim de receber valores correspondentes à diferença de terço constitucional de férias. A decisão agravada determinou a suspensão do feito por 60 dias, com base na suposta possibilidade de pagamento administrativo, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.055/2024 e documentos correlatos, como o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e o Edital n.º 001/SEPLAG/SEDUC/PGE. Todavia, conforme se infere da própria literalidade desses atos, tais disposições são direcionadas exclusivamente aos servidores contratados temporariamente, o que inviabiliza sua aplicação à agravante, cuja relação funcional é de natureza estatutária e efetiva. Nesse ponto, não se pode, por meio de decisão judicial fundada em norma de alcance restrito, não aplicável ao concreto, inviabilizar o prosseguimento de execução fundada em título judicial transitado em julgado. Os artigos 313, 315 e 921 do CPC estabelecem, de maneira taxativa, as hipóteses de suspensão do processo, as quais não abrangem a circunstância invocada pelo juízo a quo. O art. 313, por exemplo, dispõe que a suspensão do processo poderá ocorrer nas hipóteses de convenção das partes, necessidade de produção de prova essencial ou de julgamento de questão prejudicial. Já o art. 921 trata da suspensão da execução por causas igualmente taxativas, como o parcelamento de dívida ou convenção entre as partes — nenhuma delas presente no caso concreto. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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