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Processo nº 1013940-52.2023.4.06.3800

ID: 323653819

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013940-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ROYAL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013940-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ROYAL II ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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Processo nº 1036347-89.2024.4.01.3304

ID: 322308564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036347-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JIRLANDIA GOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA LORENA SILVA AGRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036347-89.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JIRLANDIA GOES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LORENA SILVA AGRES CARVALHO - BA24551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leomir Ferreira Dos Santos x Fundação Getúlio Vargas - Fgv

ID: 277610058

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061373-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1061373-52.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1061373-52.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : LEOMIR FERREIRA DOS SANTO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1061373-52.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1061373-52.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEOMIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG195964) APELADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. REVISÃO DE GABARITO. AÇÃO POPULAR. INTERESSES INDIVIDUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor se insurgiu, por meio de ação popular, contra o gabarito de prova de concurso. 2. Não se caracterizou no caso qualquer descumprimento das regras previstas no edital, única situação em que caberia a interferência do Poder Judiciário: “... ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame”. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2010 3. A situação dos autos assemelha-se a tema sobre o qual já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “ .... 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas” (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005).(MS - MANDADO DE SEGURANÇA , CARLOS BRITTO, STF.) 4. O pleito do autor de ter uma correção de prova individualizada, com os critérios que entende como corretos, não encontra guarida nas normas que regem a administração pública, muito menos nos precedentes jurisprudenciais, em atenção ao princípio da isonomia. 5. A utilização de ação popular para a defesa de interesses individuais justifica o indeferimento da petição inicial em razão da inadequação da via processual eleita. Neste sentido: "A ação popular não é meio adequado à proteção de direitos individuais, mas sim à tutela de direitos ou interesses de natureza pública, agindo o autor em nome da coletividade para invalidar atos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público" (TRF1- REO 1073740-85.2023.4.01.3400, Des. Federal EDUARDO MARTINS, Quinta Turma, PJe 10/04/2024) 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não prover o recurso da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1084653-52.2023.4.06.3800

ID: 310099905

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084653-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA TEIXEIRA CUNHA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1084653-52.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ALBERTO CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) SENTENÇA oncedo a segurança e julgo extinto o processo,…

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Processo nº 1031303-52.2023.4.06.3800

ID: 314065416

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031303-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VALADARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CAROLINE NERI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031303-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE ROBERTO VALADARES ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE NERI SANTOS (OAB MG174392) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO (OAB MG13159…

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Processo nº 1051964-52.2023.4.06.3800

ID: 331466092

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051964-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1051964-52.2023.4.06.3800/MG INTERESSADO : JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo a…

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Processo nº 1099785-52.2023.4.06.3800

ID: 316332622

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099785-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1099785-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ADAIR DE JESUS ROCHA ADVOGADO(A) : GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG183859) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAI…

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Processo nº 1051964-52.2023.4.06.3800

ID: 329670967

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051964-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1051964-52.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : SAMUEL COELHO DOS SANTOS (OAB MG175815) ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OA…

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Processo nº 1088048-52.2023.4.06.3800

ID: 310507787

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088048-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIESSI LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO

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CLAUDIO UTSCH MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1088048-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LIESSI LUIZ SANTOS ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) DES…

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Processo nº 1109000-52.2023.4.06.3800

ID: 291677384

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109000-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1109000-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VALMIR PEREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JULIANO DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG186290) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-…

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