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"1036350-46.2019.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Processo nº 1036350-13.2025.8.11.0001

ID: 282889182

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OBERDAM DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036350-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.135,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036350-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.135,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Contratuais ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OBERDAM DIAS MENDONCA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 6322, apartamento 1703, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-695 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Tambasa Sociedade De Crédito Direto S/A x Banco Safra S/A e outros

ID: 330462421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036350-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMBASA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra … Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra S/A - - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - TAMBASA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A opôs embargos de terceiro BANCO SAFRA S/A, ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS. Afirma que atua como instituição financeira, operando cessão de créditos mediante descontos de duplicatas e, em virtude disso, foi procurada pela pessoa jurídica executada; que a operação foi formalizada, mas a executada solicitou a desistência na mesma data, procedendo-se o cancelamento. Indica que, por erro em seu departamento financeiro, o valor foi inadvertidamente creditado na conta bancária da executada e, ao solicitar a restituição, foi informada que ocorreu o bloqueio judicial do montante, na execução que tramita entre as embargadas. Requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da ineficácia do bloqueio e a restituição do numerário em seu favor, postulando tutela antecipada em tal sentido. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 130). Em impugnação, a primeira embargada anuiu ao pedido, indicando a inviabilidade de imposição de ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. Os demais embargados apresentaram impugnação, arguindo ilegitimidade passiva. Foi deferida a tutela antecipada na decisão de fls. 195. Réplica as fls. 201/203. É o relatório. Decido. Desnecessárias novas provas, procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade dos embargados que figuram no polo passivo da execução merece acolhimento. Depreende-se dos documentos pertinentes a execução que a constrição decorreu de pesquisa postulada pelo exequente (primeiro embargado). Não houve, pois, indicação do valor à penhora por parte dos executados, o que afasta sua pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo de embargos de terceiro. De rigor, pois, a extinção em relação a eles. No que tange ao primeiro embargado, houve o reconhecimento jurídico do pedido, o qual deve ser acolhido. No que tange à sucumbência, inviável a imposição dos respectivos ônus ao embargado, tendo em conta que não deu causa ao processo. Ao contrário, postulou a penhora de valores que constassem de contas bancárias dos executados. O bloqueio em questão, por sua vez, decorreu diretamente de erro do departamento financeiro do próprio embargante, como expresso na inicial, de modo que a situação somente pode ser imputada a ele próprio. Diante do exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido por parte do BANCO SAFRA S/A, julgando extinto com resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Pelo princípio da causalidade, deixo de aplicar o ônus da sucumbência em relação ao aludido embargado, cabendo à embargante suportar as respectivas custas. Julgo, ademais, extinto sem resolução do mérito o processo quanto aos embargados ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em relação aos aludidos embargados, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a menor complexidade. P.R.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS (OAB 70814/MG), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP)

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Edna Matielli Zalla e outros x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 326303245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012321-46.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MATIELLI ZALLA ESPOLIO DE DORIVAL ZALLA IVANI CONCEICAO ARRUDA JARDIM JORGE MIGUEL ARCANGELO MATIELLI MARILDA NEGRINE OMAR MATIELLI DE CARVALHO VERA MATIELLI STORTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012321-46.2019.8.26.0602 (processo principal 0003418-08.2008.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jorge Miguel Arcangelo Matielli … Processo 0012321-46.2019.8.26.0602 (processo principal 0003418-08.2008.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jorge Miguel Arcangelo Matielli - - Omar Matielli de Carvalho - - Vera Matielli Storti - - Espolio de Dorival Zalla - - Edna Matielli Zalla - - Marilda Negrine - - Ivani Conceicao Arruda Jardim e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Relação: 0637/2025 Teor do ato: istos. Indefiro, por ora, o pedido de expedição dos mandados de levantamento eletrônico. Determino à serventia que certifique nos autos o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34, "caput", do Decreto-Lei n.º 3.365/41, como determinado expressamente pela Instância Superior. Por expressa determinação de lei, o levantamento de quaisquer valores, mesmo os incontroversos, está sempre condicionado à prévia e integral observância das exigências legais contidas no referido dispositivo de lei, de aplicação cogente, que se presta a garantir o postulado normativo da indisponibilidade do interesse público. Após a certificação pela serventia, intimem-se os autores para que se manifestem e, se for o caso, providenciem o quanto necessário para o integral cumprimento das formalidades legais pendentes, para o que concedo à parte o prazo de quinze dias. Após, certificado o integral cumprimento da regra em tela, tornem-me conclusos para apreciação do levantamento de valores. Int.. Advogados(s): Marcelo Tadeu Athayde (OAB 122692/SP), Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP) - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Edna Matielli Zalla e outros x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 326303132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012321-46.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MATIELLI ZALLA ESPOLIO DE DORIVAL ZALLA IVANI CONCEICAO ARRUDA JARDIM JORGE MIGUEL ARCANGELO MATIELLI MARILDA NEGRINE OMAR MATIELLI DE CARVALHO VERA MATIELLI STORTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 0012321-46.2019.8.26.0602 (processo principal 0003418-08.2008.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jorge Miguel Arcangelo Matielli … Processo 0012321-46.2019.8.26.0602 (processo principal 0003418-08.2008.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jorge Miguel Arcangelo Matielli - - Omar Matielli de Carvalho - - Vera Matielli Storti - - Espolio de Dorival Zalla - - Edna Matielli Zalla - - Marilda Negrine - - Ivani Conceicao Arruda Jardim e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Relação: 0655/2025 Teor do ato: istos. Indefiro, por ora, o pedido de expedição dos mandados de levantamento eletrônico. Determino à serventia que certifique nos autos o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34, "caput", do Decreto-Lei n.º 3.365/41, como determinado expressamente pela Instância Superior. Por expressa determinação de lei, o levantamento de quaisquer valores, mesmo os incontroversos, está sempre condicionado à prévia e integral observância das exigências legais contidas no referido dispositivo de lei, de aplicação cogente, que se presta a garantir o postulado normativo da indisponibilidade do interesse público. Após a certificação pela serventia, intimem-se os autores para que se manifestem e, se for o caso, providenciem o quanto necessário para o integral cumprimento das formalidades legais pendentes, para o que concedo à parte o prazo de quinze dias. Após, certificado o integral cumprimento da regra em tela, tornem-me conclusos para apreciação do levantamento de valores. Int.. Advogados(s): Marcelo Tadeu Athayde (OAB 122692/SP), Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP) Advogados(s): Marcelo Tadeu Athayde (OAB 122692/SP), Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP) - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Processo nº 0026779-44.2023.8.26.0500

ID: 297599504

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0026779-44.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CESAR MATIELLI PRETES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 0026779-44.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Roseli Cesar Matielli Pretes Nogueira - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0036 Vara da Fazenda Pública Fo… Processo 0026779-44.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Roseli Cesar Matielli Pretes Nogueira - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0036 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Processo nº 0026781-14.2023.8.26.0500

ID: 297599512

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0026781-14.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA BRENGA ISSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 0026781-14.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Valéria Brenga Isse - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em … Processo 0026781-14.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Valéria Brenga Isse - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Processo nº 0026782-96.2023.8.26.0500

ID: 297599516

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0026782-96.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRENGA ISSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 0026782-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Marcelo Brenga Isse - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em … Processo 0026782-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Marcelo Brenga Isse - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Processo nº 0026783-81.2023.8.26.0500

ID: 297599523

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0026783-81.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CALDAS MATIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 0026783-81.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Carolina Caldas Matielli - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0007 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocab… Processo 0026783-81.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Carolina Caldas Matielli - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0007 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Processo nº 0026784-66.2023.8.26.0500

ID: 297599531

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0026784-66.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CALDAS MATIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 0026784-66.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Luciana Caldas Matielli - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0008 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0026784-66.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Luciana Caldas Matielli - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0008 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Processo nº 0026785-51.2023.8.26.0500

ID: 297599535

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0026785-51.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CALDAS MATIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 0026785-51.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Gabriela Caldas Matielli - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0009 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocab… Processo 0026785-51.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Gabriela Caldas Matielli - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0009 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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