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Processo nº 1060118-90.2024.4.01.3500

ID: 308693197

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060118-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA FERREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1060118-90.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL DI REZENDE BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1060118-90.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL DI REZENDE BERNARDES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - PR85402 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - 14ª REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO Advogado do(a) IMPETRADO: FERNANDA FERREIRA MONTEIRO - GO29576 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL DI REZENDE BERNARDES contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 14ª REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO, objetivando que a Autoridade Impetrada abstenha-se de fiscalizar, autuar ou impedir o Impetrante de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis de campo, até o julgamento definitivo do processo. Alegou o Impetrante, em síntese, que: a) é técnico/treinador de tênis, com vários anos de dedicação à carreira; b) a profissão de instrutor de tênis de campo não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física; c) além disso, não há previsão legal para restringir a acesso às funções de treinador de tênis apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos; d) diante dos fatos e do receio iminente de ser autuado e humilhado perante seus colegas de trabalho e alunos, deverá ser concedida permissão para que o Impetrante possa ministrar aulas sem se sentir ameaçado em face dos atos de fiscalização do CREF, pois a iminência destes atos pelo Presidente do Conselho Regional de Educação Física reveste-se de ilegalidade, o que não pode subsistir. A inicial foi instruída com documentos. O pedido liminar ficou de ser apreciado após as informações. Notificada, a Autoridade Impetrada informou que: a) a competência do Conselho Regional de Educação Física está adstrita à autorização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física; b) de acordo com a orientação do CONFEF, a atividade de treinador ou técnico de tênis de campo não é regulamentada para a atuação do profissional de educação física, não sendo de competência do CREF a fiscalização ou a atuação sobre essa área específica; c) a fiscalização realizada pelo CREF limita-se às atividades de educação física em suas diversas modalidades, mas a prática do tênis de campo não se enquadra nas atividades que exigem a formação e registro de um profissional de Educação Física, salvo em casos específicos onde o profissional atua de forma interdisciplinar e em esportes de alto rendimento que necessitam de treinamento especializado por parte de seus participantes; d) a alegada violação do direito do Impetrante é infundada, uma vez que a atuação do CREF está restrita às diretrizes do CONFEF e à Lei nº 9.696/98, que, em nenhum momento, determina que os técnicos de tênis de campo devem ser fiscalizados ou registrados como profissionais de Educação Física; e) tal entendimento já foi pacificado através do Tema 1.149/STJ; f) não há nenhum ato administrativo iminente ou ilegal a ser praticado pelo CREF. Liminar deferida (id. 2169356024). O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: (...) Decido. Busca o Impetrante exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis de campo. Para tanto, argumenta que as atividades que exerce não se inserem dentre aquelas privativas dos profissionais de educação física, pois consistem em repassar conceitos técnicos e táticos, dada a ampla experiência que possui no esporte. Pois bem. Nas informações prestadas, a própria autoridade apontada como coatora reconheceu que a atuação do CREF está restrita às diretrizes do CONFEF e à Lei nº 9.696/98, que, em nenhum momento, determina que os técnicos de tênis de campo devem ser fiscalizados ou registrados como profissionais de Educação Física. Com efeito, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.696/98 que: Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Por sua vez, esclarece o art. 3º: Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Ocorre que a Lei 9.696/98 é bastante vaga e não esclarece quais atividades estariam ou não inseridas no conceito de "atividades físicas" e de "desporto”. E a vagueza com que o legislador tratou do assunto ainda esbarra em outros princípios constitucionais. Certo, a liberdade ao exercício profissional pode vir a ser restringida com base em lei (Constituição, art. 5º, XIII). Todavia, em matéria de restrições de direito fundamental ao livre exercício profissional, as condicionantes devem estabelecer-se não somente em lei, no sentido formal, como ainda de modo claro, delimitado e proporcional. Afinal, o poder de conformação legislativa das restrições ao exercício profissional também está sujeito a limites. A finalidade das reservas restritivas é proteger a coletividade contra riscos inerentes ao exercício de certas atividades por parte de pessoas sem o devido preparo ou qualificação profissional. A intenção do constituinte não é criar reservas de mercado, e sim propiciar a livre concorrência e busca do pleno emprego (art. 170, IV e VIII), sem discriminações a priori. Logo, ao estabelecer qualificações profissionais ao exercício de algum trabalho, ofício ou profissão, o legislador deverá atender aos critérios referentes ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), sob pena de invadir o núcleo essencial do direito regulamentado. No caso, para definir o alcance do conceito legal de "atividades físicas" e de "desporto”, é preciso analisar se a expertise necessária ao desempenho da atividade profissional do professor recai, prioritariamente (a) em aspectos ligados a uma ação planejada e estruturalmente centrada no desenvolvimento físico-corporal do aluno - campo de atuação dos profissionais formados em Educação Física; ou (b) se está concentrada nos aspectos lúdicos e/ou nas táticas que envolvam determinada atividade física, ainda que desportiva. Não fosse assim, num tipo de argumento ad absurdum, os pais precisariam contratar professores de educação física até para ensinarem os filhos a correr ou a andar de bicicleta, pois se trata de "atividades físicas" e de "desporto”, ainda que num sentido mais amplo. Bem por isso, embora envolvam "atividades físicas", práticas corporais como a dança, artes marciais, certas atividades circenses ou a ioga vão muito além do simples desenvolvimento físico-corporal. Representam, na verdade, evidente faceta da expressão cultural e espiritual do ser humano e, por isso, o rol dos respectivos professores não pode ficar restrito aos profissionais de Educação Física. Dessarte, sob pena de indevida delegação normativa à fiscalização feita pelos Conselhos Regionais, a legislação não pode ser interpretada extensivamente a ponto de impedir que o Impetrante continue a ministrar aulas de tênis de campo. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. 1. O impetrante é professor de tênis de campo, profissão informal não regulamentada por lei, caso em que é dispensável a prova de conclusão de qualquer qualquer curso. Este mandado de segurança é preventivo diante da indevida fiscalização do Conselho Regional de Educação Física, exigindo o registro profissional. 2. Em se tratando de profissão não regulamentada por lei, é livre o trabalho do impetrante, nos termos do art. 5º/XIII da Constituição é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por essa razão o Conselho Regional de Educação Física não pode exigir registro profissional. 3. Além disso, a atividade exercida pelo impetrante não depende de formação acadêmica em educação física, nos termos da Lei 9.696/1998. Precedente do STJ. 4. Apelação do CREF17/MT e remessa necessária desprovidas. (AMS 1002137-07.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/03/2020 PAG.) Ou seja, atividades ligadas apenas ao aprendizado e às táticas em si de determinada modalidade esportiva não se incluem no campo do incremento físico-corporal propriamente dito, o que torna dispensável o registro profissional de profissões como a de técnicos desportivos. No máximo, conforme diferenciação admitida no inciso III do art. 217 da Constituição (e, obviamente, ressalvadas as aulas ministradas no âmbito do ensino obrigatório), o registro no Conselho Regional de Educação Física só se mostraria necessário para quem ministrasse aulas de tênis voltadas ao desporto profissional. Daí, a simples atividade de instrutor/professor de tênis de campo, por não se confundir com a de técnico de desportista profissional, não deve se sujeitar a registro dos Conselhos Regionais de Educação Física. Não bastasse, o STJ tem até assimilado o mero professor ou instrutor de tênis à figura do técnico profissional, de modo a dispensar a exigência do registro para qualquer um deles. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201500234202, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015 –grifou-se) Nessa linha, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.149, no qual se buscava definir se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis deveriam ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de Educação Física, o STJ firmou a seguinte tese: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física." Plausíveis as alegações, o periculum in mora radica no justo receio de prejuízo profissional decorrente da interdição da atividade à qual se dedica o Impetrante. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Impetrado se abstenha tanto de ameaçar ou impedir o exercício da atividade de professor/instrutor/treinador de tênis de campo por parte do Impetrante quanto de exigir que ele se inscreva no Conselho Regional de Educação Física - CREF em razão dessa mesma atividade.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito do Impetrante de exercer a atividade de professor/instrutor/treinador de tênis de campo sem a exigência de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF em razão dessa mesma atividade. Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Luiz Claudio Alves Campos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307248988

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031600-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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WESLEY PAULA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031600-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031600-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO ALVES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIZ CLAUDIO ALVES CAMPOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% da sua remuneração líquida, devendo assim permanecer, até que haja margem consignável suficiente, conforme art. 5º, §8º da Lei nº 16.898/2010. O Autor alega, em síntese, que: a) é policial militar; b) realizou diversos empréstimos consignados, o que acarretou diminuição de sua renda líquida; c) a maior parte da sua renda tem sido destinada para pagamento de tais empréstimos, em discrepância com o que prescreve a Lei Estadual nº 16.898/2010. Formula pedido de tutela de urgência, e, ao final, pugna pela procedência do pedido, para que seja determina a suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% da sua remuneração líquida, devendo assim permanecer, até que haja margem consignável suficiente, conforme art. 5º, §8º da Lei nº 16.898/2010. A tutela de urgência foi indeferida. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id. 2173292792), impugnando o requerimento de assistência judiciária. No mérito alega que: a) “trata-se de manobra na qual a requerente pretende alterar as previsões contratuais em relação ao valor da prestação sem consignar que isso implicará no aumento do prazo do contrato e como consequência no valor devido, e sem comprovar que possui margem para tal operação”; b) o empréstimo consignado somente é concedido pela CAIXA quando comprovado pelo cliente que há margem consignável em seus rendimentos mensais, medida esta que é suficiente para evitar que tal crédito leve o consumidor ao superendividamento; c) o autor litiga de má-fé. Pugna,ao final, pela improcedência do pedido. O autor apresentou impugnação à contestação. Intimadas, as partes não especificaram outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminares Impugnação aos benefícios da assistência judiciária Não merece acolhida a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovado, por meio de documentos, que os rendimentos auferidos pela parte autora ultrapassam os parâmetros fixados pela jurisprudência, de 10 (dez) salários mínimos por mês, considerando o valor líquido, após o descontos obrigatórios e as parcelas dos empréstimos consignados (AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 07/03/2017; AC 0065268-30.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 08/02/2017). Em assim sendo, estando presentes os requisitos para a concessão do benefício, rejeito a impugnação. Mérito: Colhe-se dos autos que o Autor é policial militar e pretende obter o reconhecimento judicial de limitação das mensalidades de empréstimo consignado incidentes sobre sua folha de salários. O contracheque juntado, referente ao mês de junho de 2024, indica a existência de sete empréstimos, dos quais cinco foram contratados junto à Caixa. Desses cinco, três possuem noventa e seis parcelas, um possui sessenta parcelas e um possui cinquenta e cinco parcelas. Demonstra, ainda, dois outros empréstimos diante de outras instituições financeiras, como o Itaú Unibanco e o Banco Santander Brasil (ID 2139414892- Pág. 1). A Lei Estadual nº 16.898/2010, em seu art. 5º, estabelece os limites e base de cálculo da margem consignável, em relação aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. O dispositivo que sofreu diversas alterações nos últimos anos, pelas Leis nº 19.562/2016, 20.365/2018 e 21.665/2022, tendo esta última estabelecido o limite de 35% da remuneração, provento ou pensão mensal. O rendimento indicado no contracheque (subsídio efetivo) é de R$10.125,48, de modo que o percentual de 35% corresponde ao valor de R$3.543,92, conforme, inclusive, indicado no contracheque do autor (Id. 2139414892- Pág. 1). O contracheque do autor indica que as consignações facultativas teriam sido, na ordem: 1) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 01”; 2) “Ipasgo Básico – 6,81%”; 3) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 02”; 4) “Itau Unibanco – Empréstimo 01”; 5) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 03”; 6) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 04”; 7) “Banco Santander – Empréstimo 02”; 8) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 05”. Avaliando os empréstimos e descontos, apura-se o seguinte saldo: Descontos Valor (R$) Saldo (R$) R$ 4.675,16 CEF R$ 229,84 R$ 4.445,32 Ipasgo Básico R$ 680,64 R$ 3.764,68 CEF R$ 1.365,90 R$ 2.398,78 Itaú R$ 634,04 R$ 1.764,74 CEF R$ 245,00 R$ 1.519,74 CEF R$ 272,25 R$ 1.247,49 Santander R$ 435,00 R$ 812,49 CEF R$ 204,78 R$ 607,71 Não foram, portanto, todos os empréstimos firmados com a Caixa Econômica Federal que teriam causado o alegado excesso. De qualquer forma, constata-se que não houve o alegado excesso. O saldo é positivo, após os descontos realizados. Ainda que tivesse ocorrido excesso, em havendo a superação do limite, o efeito jurídico pretendido não é aquele postulado pela parte autora. A redução ou a suspensão dos descontos não é a solução dada pela lei, que não confere esta espécie de benefício aos devedores. Por este motivo, os próprios contratos de empréstimos normalmente estabelecem que, na hipótese de inocorrência do desconto via folha de pagamento, deverá a parte contratante adimplir a obrigação diretamente perante o credor. Se a parte autora pretende obstar o desconto em seus vencimentos de parcela que excede os limites estabelecidos na lei, deve fazê-lo junto ao responsável pelo pagamento dos vencimentos, ciente de que a obrigação perante a instituição financeira continuará existindo e o pagamento da prestação deverá ser efetuado diretamente ao credor, sob pena de suportar as consequências contratuais e legais do inadimplemento. Além disso, tratando-se de desconto em folha, a Lei Federal nº 10.820/2003 estabelece ser obrigação do empregador efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária (art. 3º, inciso III). A fonte pagadora é, portanto, a única parte na relação jurídica que detém as informações necessárias para a observância do percentual limitador para os descontos. No caso, a administração estadual dispõe de meios para evitar eventual extrapolamento da margem consignável, a ela cabendo, portanto, a correção de eventuais erros nesta aferição e a recondução de descontos ao limite legal, mediante requerimento da Autora. Tratando-se de obrigação do órgão pagador, não é possível exigir-se da CAIXA o controle mensal da margem consignável da folha do devedor, vez que não tem qualquer ingerência sobre tal conduta, não havendo qualquer ilícito de sua parte na cobrança das parcelas pelo valor ajustado. Vale acrescentar que não ficou demonstrado vício de consentimento na contratação, estipulação contratual de teto para desconto mensal ou qualquer outro fator que maculasse os pagamentos devidos à Caixa. Mostra-se intacta a plena liberdade de contratar e a concordância, pela Autora, com todos os termos do contrato celebrado. Observe-se o empréstimo consignado configura apenas uma alternativa à disposição do devedor, e caso não seja possível a sua utilização, seja por erro de interpretação, falha operacional, excesso de limite, simples opção ou qualquer outro motivo, a ele compete realizar o pagamento de modo convencional. É dizer, a impossibilidade de realização ou continuação dos descontos consignados em folha não exonera o devedor de sua obrigação de continuar saldando sua dívida. Anexos ao contrato celebrado entre as partes e diretamente decorrentes da boa-fé objetiva são os deveres de lealdade, transparência, informação e colaboração. Desta forma, cumpre à parte devedora manter a regularidade nos pagamentos, mesmo diante de eventual erro na aferição da margem de consignados por parte do órgão pagador. Além disso, qualquer motivo que impeça o desconto na forma contratada lhe impõe o dever de dar ciência imediata à credora, para que um novo acordo seja encetado (art. 422 do Código Civil). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na conduta da Ré, não se podendo criar obstáculo para a instituição financeira satisfazer o seu crédito. Em caso semelhante, assim decidiram os Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA NÃO REALIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À CREDORA. DEVEDOR INADIMPLENTE. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos opostos contra ação monitória fundada na inadimplência de contrato de crédito consignado Caixa, julgou os improcedentes os pedidos formulados na reconvenção e os embargos, declarando constituído o título executivo judicial. 2. A circunstância de ter sido pactuado que o valor das prestações seria mensalmente deduzido em folha de pagamento não importa na liberação da contratante nos meses em que o referido desconto não tenha sido realizado de maneira integral, pois tal desconto é apenas uma alternativa à disposição do devedor para o adimplemento do débito que, uma vez frustrada, cede lugar ao modo convencional de pagamento. 3. Dessa forma, o fato de não ter contribuído para a falha na implementação das amortizações em folha de pagamento, não eximiu a recorrente de regularizar o pagamento das prestações e evitar sua inadimplência, conforme expressamente previsto no contrato firmado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151579220104025101, e-DJF2R 1.12.2016. 4. Inexiste, portanto, ilegalidade na conduta da instituição financeira, uma vez que, diante da inadimplência da devedora, a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito configura-se exercício regular do direito do credor, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 5. Apelação não provida. (TRF-2 – AC:00064136920144025101 RJ, Relator: RICARDO PELINGEIRO, Data de Julgamento: 26/07/20117, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/08/2017). ADMINISTRATIVO. CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DECRETO 15.476/2007. LIMITAÇÃO/SUSPENSÃO DE 30% SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. 1. O Decreto Municipal 15.476/2007 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre dispõe que o servidor público municipal poderá dispor de até 60% de sua remuneração mensal total para fins de obtenção de mútuo com pagamento mediante desconto em folha. Precedente da Segunda Seção da Corte. 2. Inexiste ato ilícito cometido pelo Agente Financeiro, eis que ausente qualquer tipo de ilicitude por parte deste, uma vez que o ora Apelante aceitou o desconto em folha de pagamento no momento das contratações dos empréstimos. (TRF4, AC 5029758-34.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/05/2021) CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INADIMPLÊNCIA. MORA. As ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no alegado e demonstrado pelo embargante, porquanto dispõe a Súmula 381 do STJ que: "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". A existência de cláusula em contrato de mútuo prevendo a consignação das prestações ajustadas em folha de pagamento do mutuário não exime o mesmo de proceder à quitação das parcelas nos respectivos prazos, ante a não efetivação dos descontos pela fonte pagadora. Verificado o inadimplemento da dívida, o devedor não pode se ver exonerado da responsabilidade decorrente da obrigação contraída pela simples alegação de desconhecimento da suspensão do desconto das prestações em folha de pagamento. (TRF4, AC 5001081-08.2019.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. I – Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido monitório, determinando a constituição do título executivo, relativo a contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, não adimplido. II – Examinando os autos, verifica-se que apelante realizou contrato de empréstimo consignado, a ser pago mediante desconto em folha. Em razão do inadimplemento, nada impede que a CEF ajuíze ação própria, visando a receber o valor do débito, inclusive, porque ultrapassada a margem consignável. (...) (TRF-5 – AC: 19014220124058201, Data de Julgamento: 14/05/2013, Quarta Turma). Não foi demonstrada, portanto, abusividade da instituição financeira ou vício no contrato, devendo ser preservada a liberdade de contratar das partes e o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Também não foi demonstrado que estes empréstimos, livre e conscientemente contraídos pelo Autor para finalidades diversas e comuns, lhe têm afetado a subsistência, o mínimo existencial e a dignidade. Assim, eventual direito à limitação dos descontos deve ser exercido perante o órgão pagador, afastando-se a intervenção indevida do Poder Judiciário no negócio jurídico. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas, conforme art. 98, §1º, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1042173-90.2024.4.01.3500

ID: 301179059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042173-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADALCINDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1042173-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1042173-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ADALCINDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria rural por idade é benefício previdenciário, no valor de 1 (um) salário mínimo, garantido aos segurados especiais que (i) atinjam a idade mínima (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher - art. 201, § 7º, II, da CF e art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91) e (ii) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. A parte autora implementou o requisito etário em 2011 (id 2149208052), exigindo-se-lhe, pois, uma carência de 180 meses. Para esse efeito, o tempo de exercício de atividade rurícola equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm. 54 da TNU), exigindo-se a presença de um início de prova material, o que torna insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Demais disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser, em regra, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), conquanto no caso de aposentadoria por idade rural a certidão de casamento valha como início de prova material, ainda que extemporânea (Tema n. 2/TNU). No presente caso, entendo que um robusto conjunto de provas materiais – a autorizar o exame do conjunto da prova reunida, inclusive da prova oral colhida em audiência – é enxergado nos documentos que instruem estes autos. Consta no caderno processual (id 2149208059) a certidão de casamento da parte autora, na qual figura como cônjuge o Sr. Luiz Epifânio da Silva. Referido documento público, regularmente lavrado e dotado de fé pública, registra expressamente a profissão do Sr. Luiz Epifânio da Silva como sendo a de agricultor, ao tempo da formalização do matrimônio. A parte autora ainda acostou aos autos fotografias (id 2149208134) que retratam sua efetiva atuação no meio rural. As imagens apresentadas evidenciam sua participação direta em atividades típicas da agricultura familiar, tais como na irrigação manual de plantações e no trato de suínos. A propósito, vale recordar o teor da Súm. 14 da TNU ("Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício") e da Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”). Sobre o tema, lembro, igualmente, que a exigência de um início de prova material encerra situação absolutamente excepcional no atual estágio da ciência jurídica, consubstanciando um dos raros resquícios do já ultrapassado sistema da prova tarifada. Como verdadeira exceção que é à regra do livre convencimento motivado, não pode ser interpretada extensivamente, potencializada a ponto de se convolar mero início de prova material em exigência de robusta prova material. Quando se pensa na realidade do pequeno trabalhador rural, vê-se que esse já consagrado raciocínio hermenêutico – herdado do direito romano e bem expresso no brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis – não pode ser desprezado, certo que a realidade que o cerca é a da mais pura informalidade. Insisto: potencializar a exigência de um início de prova material para além do que é – ou seja, um mero início de prova material – significa, na prática, pavimentar o caminho para que se negue o benefício em tela exatamente para aqueles trabalhadores rurícolas que dele mais dependem, supervalorizando a forma em detrimento do conteúdo. Importa enfatizar, a propósito, que, não bastasse ser essa a visão majoritária da TNU, dos TRFs e do STJ – na leitura que faço da jurisprudência pátria que tenho acompanhado -, o próprio Supremo Tribunal Federal também compartilha dessa orientação. Destaco, a respeito, esse importante trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento plenário do emblemático Recurso Extraordinário nº 631.240, sob o rito da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º): “A legislação previdenciária exige “início de prova material” para reconhecimento de tempo de serviço (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), o que constitui requisito de difícil atendimento por parte dos trabalhadores em questão, haja vista as circunstâncias do meio rural e o alto grau de informalidade deste tipo de atividade. Isto é especialmente verdadeiro quando a autoridade administrativa é particularmente rigorosa ao definir o que é suficiente para se considerar “início” de prova material, como, e.g. , exigir um documento por ano de tempo de serviço, ou contemporaneidade entre o documento e o período trabalhado etc. Contudo, o INSS vem evoluindo no sentido de atenuar estas exigências para benefícios de valor mínimo, como no caso em exame. Veja-se, a propósito, o disposto na IN INSS/PRES nº 45/2010: Art. 122, § 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, de 23.11.2012) § 2º Não será exigido que os documentos referidos no caput sejam contemporâneos ao período de atividade rural que o segurado precisa comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para a concessão de benefícios no valor de salário mínimo, podendo servir como início de prova documento anterior a este período, na conformidade do Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 51, de 04.02.2011 – destaques acrescentados) Para benefícios de valor mínimo, portanto, verifica-se que atualmente o INSS não exige um documento por ano de serviço, nem contemporaneidade entre a prova documental e o período trabalhado, e nem mesmo que o documento se refira pessoalmente ao requerente: basta um documento anterior ao período alegado, mesmo que em nome de ascendente, cônjuge, companheiro(a) ou descendente”. (grifos nossos) De mais a mais, observe-se que o próprio INSS, com essa mesma Instrução Normativa destacada pelo Supremo Tribunal Federal (IN INSS/PRES nº 45/2010), orienta seus servidores, internamente, a considerar como início de prova material um longo leque de documentos, atualmente atualizado no art. 116 da IN 128/2022: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Como se vê, tem-se um extenso rol – com nada menos do que 35 itens - de documentos que se prestam como início de prova material, e, ainda que não bastasse, esse rol é sabidamente exemplificativo, em numerus apertus, segundo reconhece o próprio caput desse ato normativo. Por isso é que afirmo que, sob as lentes da jurisprudência amplamente majoritária e da própria interpretação operada pela Autarquia Previdenciária, o caso atende ao requisito atinente ao início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Ao dizê-lo, contudo, está-se apenas iniciando a análise probatória, nunca a esgotando. Longe disso. Simplesmente, presente um início de prova material, fica o juiz libertado para examinar, em seu conjunto, a totalidade da prova reunida aos autos. No mesmo andar, essas provas materiais foram corroboradas pela verossímil prova oral colhida em audiência, que se revelou convincente e harmônica, suficiente a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo período de carência do benefício pretendido. A autora, pessoa de traços e linguajar do campo, vive da lida rurícola, em um típico regime de economia familiar, para fins de subsistência e sem o auxílio de empregados permanentes. Em audiência, a autora afirmou que reside em uma chácara localizada no Bairro Beatriz 2, no Município de Santo Antônio do Descoberto. Declarou que, há cerca de 25 anos, cultiva hortaliças para consumo próprio, além de criar porcos. Segundo relatou, a terra não é de sua propriedade, tendo sido permitido a ela o cultivo e criação de animais. A autora ressaltou que não realiza comercialização da produção, limitando-se à subsistência. A autora mencionou que planta mandioca, alface, cheiro-verde e cria pequenas aves. Reforçou que nunca trabalhou com carteira assinada na cidade, tampouco realizou qualquer outra atividade urbana. Por sua vez, a testemunha Manuel do Nascimento Pereira informou conhecer a autora desde o ano de 2006. Disse que ela sempre trabalhou com plantação de verduras e criação de galinhas, inicialmente no local conhecido como Jardim de Alá, situado no município de Santo Antônio do Descoberto. Afirmou que, posteriormente, ela passou a residir e manter atividades na chácara Jiboia. Informou que a chácara possui uma casa e um barraco, e que a filha da autora também reside no local. A segunda testemunha ouvida foi Vinícius Correia da Silva, que declarou conhecer a autora há 8 anos, sendo seu vizinho no Bairro Beatriz 2, onde afirmou que ela reside há longo tempo. Segundo ele, a autora realiza atividades rurais como cultivo de mandioca, cheiro-verde, tomate e cebolinha. Ressalte-se, de resto, que não há qualquer elemento nos autos indicando que a autora tenha desempenhado outro ofício que não o da labuta campesina, valendo repisar a ausência de vínculos no CNIS por toda uma vida. Por fim, anoto que a atividade urbana desenvolvida pelo esposo da autora não prejudica o seu direito à jubilação como segurada especial, porquanto aplicável à espécie o entendimento consagrado na Súm. 41 da TNU e pela 1ª Seção do STJ em sede de recurso especial repetitivo. Em conclusão, o pedido veiculado na exordial merece acolhida, na medida em que, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, documental e testemunhal, apreende-se que a parte autora demonstrou a atividade campesina como necessária para o seu sustento e ao desenvolvimento socioeconômico de sua família, no período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 e Súm. 54 da TNU). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB em 08/03/2024 e DIP em 01/06/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1061282-90.2024.4.01.3500

ID: 283624164

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061282-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALEXANDRE ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER PEREIRA MARCIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1061282-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1061282-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS ALEXANDRE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER PEREIRA MARCIEL - GO46290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais – 04/05/1982 a 01/04/2023, com sua respectiva averbação, e concessão de aposentadoria especial (NB: 183.439.849-2) desde a DER (01/04/2023). O INSS apresentou contestação. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a decidir. Tratando-se de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Mérito Os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial estão previstos no art. 57 da Lei 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Com o advento da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, foram estabelecidas idades mínimas para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Confira-se o disposto no art. 19, §1º, I, da referida EC: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, o fato de não constar no CNIS da parte autora contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ademais, com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Do reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais A respeito do reconhecimento de tempo especial propriamente dito, deve-se esclarecer que, nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral. Nesse sentido, também, o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade ou agente nocivo nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (vide AgRg no REsp 1108375). O tempo de serviço especial, portanto, é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Assim sendo, para o tempo de serviço posterior à edição da Lei 9.032, de 28/04/95, tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto n. 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (vide TRF2, AC 323794). A jurisprudência pátria é firme no sentido de ser admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). Contudo, após a referida data, refuta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando, então, passa a ser necessário comprovar a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Confira-se, neste contexto, APELREEX 28938 (TRF5, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE:31/10/2013, p. 512). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Os limites de tolerância (LT) à intensidade de ruído ficaram, pois, definidos como a seguir: - até 05/03/1997 – superior a 80 dB(A); - 06/03/1997 a 18/11/2003 – nível mínimo de 90 dB(A); - após 19/11/2003 - nível mínimo de 85 dB(A). Em decisão proferida no julgamento do ARE 664335/SC, o STF firmou duas teses acerca da aposentadoria especial. A primeira, de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A segunda tese fixada no RE é de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Com relação à comprovação, as condições especiais de trabalho demonstram-se: (a) até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; (b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; (c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que, em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. Passando à análise do caso concreto, tem-se que, a fim de comprovar o tempo de atividade especial, o autor colacionou os seguintes documentos: - formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitidos pelo Condomínio Carlos Nagão em 10/03/2023, informando que, no período de 01/05/1985 a 06/10/1986, 12/01/1987 a 13/10/1989 e 01/02/1994 a 24/03/1999, o autor ocupou a função de “tratorista”, estando exposto ao agente ruído, em intensidade de 92,7 dB (decibelímetro), com responsável técnico para o período (Num. 2165305885); - formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Centroalcool S/A em 02/02/2023, informando que, no período de 12/04/2006 a 30/04/2008, o autor ocupou a função de “operador de máquinas”, estando exposto aos agentes “ruído”, em intensidade de 86,1 dB (NHO-01), e “poeira sílica”, com responsável técnico para o período (Num. 2165305889); - formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Centroalcool S/A em 02/02/2023, informando que, no período de 15/04/2011 a 10/10/2018, o autor ocupou a função de “operador de máquinas”, estando exposto aos agentes “ruído”, em intensidade de 86,1 dB (NHO-01), e “poeira sílica”, com responsável técnico para o período (Num. 2165305891); - formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Centroalcool S/A em 02/02/2023, informando que, no período de 27/06/2019 a 23/12/2019, o autor ocupou a função de “operador de máquinas”, estando exposto aos agentes “ruído”, em intensidade de 86,1 dB (NHO-01), e “poeira sílica”, com responsável técnico para o período (Num. 2165305891); - formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Centroalcool S/A em 02/02/2023, informando que, no período de 02/04/2020 a 04/10/2022, o autor ocupou a função de “operador de máquinas”, estando exposto aos agentes “ruído”, em intensidade de 86,1 dB (NHO-01), e “poeira sílica”, com responsável técnico para o período (Num. 2165305888). Considerando que, em tais períodos, o autor esteve exposto a "ruído" em intensidade acima dos níveis de tolerância, conforme comprovado por PPP com registro de responsável técnico para todo período, devem ser reconhecidos como tempo laborado sob condições especiais. Feitas essas considerações, verifica-se que o autor não cumpriu tempo suficiente para aposentadoria especial. Passa-se, portanto, à análise acerca do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Antes do advento da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pressupunha a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, conforme dispunha o §7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, sem qualquer outra exigência. Com a vigência da referida EC, para os segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019, mas que ainda não haviam cumprido os requisitos legais, foram previstas as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Importante ressaltar que o tempo especial cumprido após a entrada em vigor da EC 103/2019 não mais pode ser objeto de conversão em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 25, §2º), inexistindo fundamentos jurídicos para este Juízo declarar sua inconstitucionalidade de maneira incidental, como requerido pelo autor. Sendo assim, somado(s) o(s) período(s) de exercício de atividades especiais ora reconhecido(s) – após sua conversão em tempo comum pela aplicação do fator multiplicador 1,4 (homem – 25 anos de aposentadoria especial para 35 anos de aposentadoria comum) – com todos os períodos comuns de recolhimentos comprovados nestes autos, e excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que, até a DER (01/03/2024), o autor não havia implementado os requisitos legais para lhe garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelo regramento anterior à EC 103/2019, seja pelas regras de transição trazidas pela referida emenda. Confira-se: Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora nos períodos de 01/05/1985 a 06/10/1986, 12/01/1987 a 13/10/1989 e 01/02/1994 a 24/03/1999, 12/04/2006 a 30/04/2008, 15/04/2011 a 10/10/2018, 27/06/2019 a 23/12/2019 e 02/04/2020 a 04/10/2022, determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1002306-90.2024.4.01.3500

ID: 283330371

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002306-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALLIA RODRIGUES RUFINO

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HERBERT TIAGO ANDRE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002306-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA VIEIRA DE FREITAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002306-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA VIEIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: HERBERT TIAGO ANDRE DA SILVA - GO51327, NATHALLIA RODRIGUES RUFINO - GO69534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A., AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LITISCONSORTE: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogados do(a) REU: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 Advogado do(a) LITISCONSORTE: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogados do(a) REU: ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR - GO24692, SERGIO DE ALMEIDA - GO9317 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JULIANA VIEIRA DE FREITAS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., e WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (anteriormente denominada AVISTA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). A presente demanda teve origem na Justiça Estadual de Goiás, sendo inicialmente distribuída em 21 de dezembro de 2023 na Comarca de Anicuns-GO, sob o número 5865610-12.2023.8.09.0146. Em 22 de janeiro de 2024, foi determinada a remessa à Justiça Federal em razão da declinação de competência, ante a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A requerente, por meio de sua petição inicial, narrou ter sido vítima de fraudes bancárias coordenadas ocorridas entre os dias 27 e 28 de novembro de 2023, envolvendo invasão de suas contas bancárias mantidas junto aos requeridos, com realização de operações não autorizadas que resultaram em prejuízos materiais e morais. Segundo a narrativa inicial, a autora descobriu em 27 de novembro de 2023 a existência de compras não reconhecidas em sua conta na fintech Will Bank, no valor superior a três mil reais. Imediatamente, procedeu ao bloqueio do cartão e iniciou tratativas para resolução do problema. No dia seguinte, 28 de novembro de 2023, foi surpreendida com telefonema informando sobre uma compra de quatro mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos no Banco Bradesco, operação que prontamente negou ter realizado. Durante aproximadamente cinco dias, a requerente permaneceu sem acesso aos aplicativos bancários de suas contas, período no qual foram realizadas operações fraudulentas de grande monta. No Banco Bradesco, foram contratados dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro no valor de trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e seis centavos, e o segundo no montante de um mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos, totalizando trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos. Os valores dos empréstimos fraudulentos foram imediatamente transferidos para a conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, redirecionados para contas de terceiros não identificados inicialmente pela requerente, mediante operações PIX e TED realizadas em 28 de novembro de 2023. As transferências fraudulentas totalizaram trinta e sete mil e trezentos reais, sendo: dez mil reais para Luiz Fernando Porto de Paiva, portador do CPF 353.666.438-56, via PIX; dez mil reais para Wilton Calvalcanti Ferraz, CNPJ 52.928.640/0001-60, via PIX; dez mil reais para Bruno Pereira Lima de Oliveira, CPF 408.790.078-93, via TED; e sete mil e trezentos reais para Tiago Enrique dos Santos Pimentel, CPF 368.238.048-58, via TED. Em 12 de dezembro de 2023, a autora formalizou Registro de Atendimento Integrado perante a Subdelegacia de Polícia Civil de Moiporá-GO, sob o número 33292499, documentando formalmente os fatos criminosos. Com base nestes fundamentos fáticos, a requerente formulou os seguintes pedidos: concessão de tutela antecipada de urgência para suspensão das cobranças dos empréstimos fraudulentos; condenação dos requeridos ao pagamento de noventa mil reais a título de danos materiais; condenação ao pagamento de vinte e cinco mil reais por danos morais; além dos pedidos acessórios de praxe. Em 30 de janeiro de 2024, foi proferida decisão sobre o pedido de tutela antecipada de urgência, indeferindo-a por ausência de verossimilhança suficiente do direito alegado e necessidade de investigação mais detalhada durante a instrução processual. Contudo, deferiu-se a inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo estabelecida, bem como ficou concedida a justiça gratuita requerida pela autora. Em 12 de março de 2024, a empresa Will S.A. Instituição de Pagamento requereu habilitação nos autos, informando sobre operação de cisão societária que resultou na alteração das denominações das empresas AVISTA, PAG e SUPERNOVA, que passaram a se denominar Will S.A. Instituição de Pagamento. A empresa apresentou documentação comprobatória da reorganização societária e requereu a retificação do polo passivo. Por despacho de 05 de março de 2024, o magistrado manteve a decisão anterior sobre a tutela de urgência e determinou a citação urgente dos requeridos. Em 28 de março de 2024, a Will S.A. apresentou contestação alegando, em preliminar, a perda do objeto da demanda, sustentando que já havia realizado o estorno administrativo dos valores contestados nas faturas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. No mérito, a requerida detalhou o funcionamento de seu sistema de segurança, descrevendo múltiplas etapas de verificação para criação de conta, incluindo validação de dados pessoais, documento de identidade, selfie e confirmação por SMS. Sustentou que para operações sem cartão físico, o sistema exige login no aplicativo, CPF, senha, CVV e senha do cartão, além de advertir que o contato oficial ocorre apenas por email específico e chat do aplicativo. A Will S.A. apresentou extratos demonstrando estornos realizados através de "Crédito Provisório Contestação" e alegou que o problema foi solucionado administrativamente. Quanto aos danos morais, sustentou sua inexistência, citando jurisprudência sobre mero aborrecimento e pediu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A Caixa Econômica Federal contestou a demanda sustentando, principalmente, a tese de fortuito externo, alegando que o golpe ocorreu fora das dependências bancárias, sem possibilidade de vigilância na via pública, conforme Lei 7.102/83, e defendendo a inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de fraude externa. A requerida sustentou a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, atribuindo responsabilidade exclusiva aos terceiros fraudadores. Questionou a caracterização da relação de consumo e, consequentemente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando doutrina especializada. Quanto aos danos, a Caixa negou sua existência, tanto materiais quanto morais, alegando falta dos requisitos legais, especialmente conduta ilícita própria e nexo causal. Sustentou que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que não há verossimilhança suficiente para inversão do ônus da prova. O Banco Bradesco arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando ausência de nexo entre a instituição e os fatos narrados, uma vez que os beneficiários das transferências não possuem vínculo com o banco. No mérito, sustentou a culpa exclusiva do consumidor, alegando que as orientações antifraude são amplamente divulgadas e que a autora teria ignorado os alertas, fornecendo dados pessoais a terceiros, configurando fortuito externo. Defendeu a ausência de sua responsabilidade com base nas excludentes previstas no artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Bradesco negou a existência de danos materiais e morais, sustentando a ausência de nexo causal e de ato ilícito imputável à instituição. Formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, requerendo o pagamento de vinte por cento sobre o valor da causa, fundamentando tal pedido na alegada alteração da verdade dos fatos. Durante o curso processual, foram juntados documentos complementares essenciais para a compreensão dos fatos. A autora apresentou extratos bancários detalhados, comprovantes específicos das transferências fraudulentas, histórico PIX, validação de dispositivos no sistema bancário, comprovante de renda demonstrando a desproporção entre seus rendimentos e os valores movimentados, além de conversas via chat com o suporte da Will Bank demonstrando o não reconhecimento das operações. A Caixa Econômica Federal juntou documentação técnica das operações, incluindo comprovantes de TED com dados completos das transações, extratos PIX com histórico de movimentações e relatório detalhado de dispositivos autorizados no sistema bancário. A autora apresentou robusta impugnação às contestações, especialmente dirigida à Caixa Econômica Federal, detalhando cronologicamente os eventos fraudulentos e demonstrando as falhas específicas no sistema de segurança da instituição. Sustentou que a fragilidade do aplicativo permitiu o acesso criminoso, evidenciado pela perda temporal de acesso ao celular cadastrado entre 28 de novembro e 02 de dezembro de 2023. A requerente destacou que as transações eram incompatíveis com o perfil de sua conta, apresentou jurisprudência consolidada sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias e reiterou todos os pedidos iniciais, incluindo a aplicação da inversão do ônus da prova. Em 29 de agosto de 2024, foi proferido despacho saneador determinando o cadastramento da empresa Will S.A. Instituição de Pagamento no polo passivo na condição de litisconsorte, em razão da cisão societária documentada nos autos. Foi indeferida a realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela autora, fundamentando a decisão no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, que veda a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou exame pericial podem ser provados. Foi observado que, versando a lide sobre suspensão e ressarcimento de operações bancárias realizadas indevidamente, a prova fundamental seria a documental, tornando prescindível a prova testemunhal. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas. A autora reiterou por diversas vezes o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a Caixa Econômica Federal informou não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo o regular prosseguimento do feito. Esgotada a fase probatória e saneadas as questões processuais pendentes, os autos vieram conclusos para prolação de sentença, encontrando-se o processo apto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal encontra-se devidamente configurada pela presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Tratando-se de empresa pública federal, sua participação na lide atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 1.2. Da Retificação do Polo Passivo Defiro a retificação do polo passivo para fazer constar Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento, conforme documentação da operação de cisão societária devidamente comprovada nos autos, mantendo-se a segunda empresa na condição de litisconsorte passiva necessária. 1.3. Da Alegação de Perda do Objeto em relação ao pedido feito em face da Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento A Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento alegou, preliminarmente, a perda do objeto da demanda, sustentando que os estornos administrativos realizados teriam eliminado o interesse processual da autora. A preliminar não merece acolhimento. Analisando detidamente a documentação apresentada pela própria requerida, verifica-se que os estornos foram parciais e limitados a operações específicas realizadas na plataforma da Will S.A. Instituição de Pagamento. Como constou da impugnação de id 2122124755, o valor total dos gastos questionados foi de R$ 2.940,17 (dois mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos), e o valor estornado correspondeu a R$ 2.328,95 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), de modo que remanesce sem estorno o valor de R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ainda que assim não fosse, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, o que independe da restituição material. 1.4. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva O Banco Bradesco sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando inexistir nexo entre suas ações e os fatos objeto da demanda, uma vez que os beneficiários finais das transferências fraudulentas não manteriam vínculo com a instituição. A preliminar não prospera. A documentação probatória demonstra inequivocamente que o Banco Bradesco participou ativamente da cadeia de eventos que resultaram nos danos alegados pela autora. A instituição concedeu empréstimos fraudulentos no valor total de trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos, valores que foram imediatamente transferidos para alimentar o esquema fraudulento. A legitimidade passiva configura-se pela participação efetiva na cadeia causal dos danos, independentemente de eventual benefício direto ou vínculo com os destinatários finais dos valores. O Banco Bradesco mantém, até a presente data, a cobrança ativa dos empréstimos questionados, demonstrando sua inequívoca participação nos fatos controvertidos. 1.5 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa física, utilizava os serviços bancários e financeiros oferecidos pelas requeridas na condição de destinatária final, caracterizando-se inequivocamente como consumidora. As requeridas, por sua vez, prestam serviços bancários e financeiros de forma habitual e profissional, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedoras previsto na legislação consumerista. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consequentemente, aplica-se às requeridas a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo-se da demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar. 1.6. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova foi devidamente deferida por este Juízo em decisão de 30 de janeiro de 2024, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos para sua concessão encontram-se plenamente configurados, considerando a verossimilhança das alegações da autora, corroborada pela robusta documentação probatória apresentada, e sua evidente hipossuficiência técnica face à complexidade dos sistemas bancários e financeiros eletrônicos. A hipossuficiência não se refere apenas à condição econômica, mas principalmente à disparidade técnica e informacional entre a consumidora e as instituições financeiras, que possuem exclusivo controle sobre os sistemas, registros e dados das operações questionadas. MÉRITO 2.1. Da Teoria do Risco da Atividade As instituições financeiras desenvolvem atividade econômica que lhes proporciona lucro, devendo, por força do princípio da equivalência, suportar os riscos decorrentes do exercício dessa atividade. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco criado, segundo a qual aquele que desenvolve atividade potencialmente danosa deve responder pelos prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.2. Da Análise dos Fatos Probatoriamente Estabelecidos A prova documental carreada aos autos permite estabelecer com segurança a seguinte cronologia dos eventos: Em 25 de novembro de 2023, a autora realizou sua última operação legítima reconhecida. Em 27 de novembro de 2023, descobriu a existência de múltiplas compras não reconhecidas em sua conta na Will Bank, promovendo imediatamente o bloqueio do cartão e iniciando tratativas para resolução. Em 28 de novembro de 2023, ocorreu a sequência coordenada de operações fraudulentas. Inicialmente, foram contratados empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco nos valores de trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e seis centavos, e um mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos. Os valores foram creditados na conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, transferidos para terceiros mediante operações PIX e TED. As transferências ocorreram da seguinte forma: às 14h00min, PIX de dez mil reais para Luiz Fernando Porto de Paiva; às 14h08min, PIX de dez mil reais para Wilton Calvalcanti Ferraz; às 14h46min, TED de dez mil reais para Bruno Pereira Lima de Oliveira; e às 15h28min, TED de sete mil e trezentos reais para Tiago Enrique dos Santos Pimentel. Entre 28 de novembro e 2 de dezembro de 2023, a autora permaneceu sem acesso aos aplicativos bancários, sendo obrigada a recadastrar seus dispositivos junto à Caixa Econômica Federal. Em 12 de dezembro de 2023, formalizou registro policial documentando os fatos criminosos. 2.3. Da Análise das Teses Defensivas 2.3.1. Da Alegação de Fortuito Externo As requeridas Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco sustentaram a configuração de fortuito externo, equiparando as fraudes eletrônicas a crimes praticados na via pública, como roubo ou sequestro. A tese não merece acolhimento. As supostas fraudes ocorreram no âmbito dos sistemas bancários eletrônicos operados pelas requerida, o que caracteriza típico fortuito interno. Nessa linha, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao estabelecer a responsabilidade das instituições financeiras por "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A invasão de sistemas eletrônicos e a realização de operações fraudulentas através de plataformas digitais integram os riscos inerentes à atividade bancária moderna, não podendo ser equiparadas ao fortuito externo. As instituições financeiras, ao disponibilizarem serviços eletrônicos e auferirem lucros com sua utilização, assumem os riscos correlatos, incluindo possíveis falhas de segurança. 2.3.2. Da Alegação de Culpa Exclusiva da Vítima O Banco Bradesco sustentou que a própria autora teria fornecido voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiros, configurando culpa exclusiva que afastaria a responsabilidade da instituição. A alegação não encontra respaldo probatório. Foram invertidos os ônus probatórios, e as instituições financeiras não conseguira demonstrar que as operações eletrônicas tenham sido realizadas pela parte autora. Daí prevalecer a versão da ocorrência de fraude. Afinal, não há qualquer evidência de que a autora tenha agido de forma negligente ou imprudente, fornecendo conscientemente suas credenciais a terceiros mal-intencionados. Ao contrário, a documentação demonstra conduta diligente da requerente, que prontamente bloqueou operações ao detectar as primeiras fraudes e buscou imediatamente a resolução administrativa junto às instituições. A sofisticação e coordenação das operações fraudulentas, envolvendo simultaneamente múltiplas instituições financeiras, indicam ação de organizações criminosas especializadas, capazes de burlar sistemas de segurança através de métodos técnicos avançados, não dependendo necessariamente da colaboração consciente da vítima. Ademais, a desproporção manifesta entre os valores dos empréstimos concedidos e a capacidade financeira da autora deveria ter acionado alertas automáticos nos sistemas de prevenção a fraudes, evidenciando falha nos controles de segurança das instituições. 2.3.3. Da Adequação das Medidas de Segurança As requeridas descreveram em suas contestações os sistemas de segurança implementados, incluindo múltiplas verificações, validação de dispositivos e protocolos de autenticação. Contudo, a própria ocorrência das fraudes demonstra a insuficiência das medidas adotadas. O sistema de validação de dispositivos da Caixa Econômica Federal falhou ao permitir operações após a perda de acesso ao celular cadastrado pela autora. Os sistemas de monitoramento não identificaram como suspeitas operações manifestamente atípicas, considerando o perfil da conta e a capacidade financeira da titular. O Banco Bradesco concedeu empréstimos em valores desproporcionais à renda comprovada da autora sem verificação adequada, ignorando sinais evidentes de operação suspeita. A Will S.A., apesar de descrever seu sistema de múltiplas verificações, foi inicialmente comprometida, permitindo a realização de compras não autorizadas. 2.3.4. Da Inexistência de Danos As requeridas sustentaram a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto aos danos materiais, encontram-se comprovados pelos extratos bancários e documentos oficiais das próprias instituições. Os empréstimos fraudulentos contratados junto ao Banco Bradesco totalizam R$ 38.418,00 (trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), empréstimos esses que permanecem em cobrança até a presente data. Por outro lado, foi comprovado que os valores desses empréstimos fraudulentos foram imediatamente transferidos para a conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, redirecionados para contas de terceiros não identificados inicialmente pela requerente, num total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais). Porém, trata-se de valores decorrentes dos próprios empréstimos fraudulentos contratados junto ao Banco Bradesco, pelo que não podem ser somados para fins de indenização. Já os valores movimentados a partir de compras fraudulentamente realizadas pela plataforma da Will S.A. Instituição de Pagamento não foram integralmente restituídos, com se viu, restando ainda R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos) por restituir. De sua vez, os danos morais também se encontram configurados. A invasão coordenada das contas bancárias da autora, com comprometimento de sua privacidade financeira e realização de operações não autorizadas, caracteriza violação à dignidade pessoal que transcende o mero aborrecimento cotidiano. Os transtornos suportados para tentativa de resolução administrativa, a perda temporária de controle sobre suas finanças, a inscrição em cadastros de inadimplentes e o abalo à credibilidade financeira também se alinham na configuração do dano moral indenizável. 2.5.1. Quantificação dos Danos Materiais Com base na análise detalhada da prova documental, identifica-se a participação específica de cada requerida nos danos materiais: O BANCO BRADESCO S.A. foi o responsável pela concessão de empréstimos fraudulentos que totalizam R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), valores que permanecem em cobrança, com incidência de juros e encargos contratuais. Daí se perceber que, acerca desses empréstimos, o pedido inicial revela-se incongruente. Afinal, a mera declaração de nulidade e inexigibilidade dos empréstimos, cujo valor inicial atingira R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), já é suficiente para corrigir o problema. De modo que será o próprio BANCO BRADESCO quem suportará tais prejuízos, e não a parte autora, caso procedente o pedido em destaque. Logo, a fim de evitar o bis in idem, é improcedente o pedido cumulativo de "devolução dos valores dos empréstimos no valor de R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos)", pois a própria parte autora admite que não contraíra empréstimo algum. Os empréstimos são nulos, pelo que, em aplicação à regra do retorno status quo ante, basta excluir a imputação dos débitos à parte autora, sob pena de duplo prejuízo à instituição financeira que autorizara os empréstimos fraudulentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por suave, foi responsável apenas por receber parte dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos e viabilizar, a partir daí, transferências fraudulentas realizadas mediante a conta da autora, no valor total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), discriminadas em: R$ 10.000,00 via PIX para Luiz Fernando Porto de Paiva; R$ 10.000,00 via PIX para Wilton Calvalcanti Ferraz; R$ 10.000,00 via TED para Bruno Pereira Lima de Oliveira; e R$ 7.300,00 via TED para Tiago Enrique dos Santos Pimentel. Contudo, esses R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) são oriundos daqueles mesmos R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos) obtidos por meio dos empréstimos nulos. De maneira que a CAIXA não terá de indenizar nada a título de danos materiais. Já a WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, embora tenha procedido a estornos parciais, permanece responsável pela cobrança indevida de valor equivalente a R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos). 2.7.2. Danos Morais Para quantificação dos danos morais, considero a gravidade da lesão sofrida, caracterizada pela invasão coordenada de múltiplas contas bancárias; a repercussão dos fatos na vida pessoal e financeira da autora; a conduta das requeridas, que resistiram à resolução administrativa adequada; a condição socioeconômica das partes; e o caráter pedagógico da indenização. A autora, professora com renda limitada, foi submetida a situação de extrema vulnerabilidade, perdendo temporariamente o controle sobre suas finanças e sendo obrigada a suportar cobranças indevidas que comprometeram sua situação creditícia. O abalo psíquico decorrente da invasão da privacidade financeira, somado aos transtornos para tentativa de resolução do problema, caracteriza dano moral de significativa intensidade. Considerando os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos similares e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 15 mil, valor adequado para reparar o sofrimento experimentado sem configurar enriquecimento sem causa. A indenização por danos morais será suportada na seguinte proporção: R$ 10 mil pelo BANCO BRADESCO S.A., por ter concedido empréstimos fraudulentos e ainda mantê-los ativos, em desfavor da vítima das fraudes; R$ 2,5 mil pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja participação nos eventos foi somenos importância, já que apenas acolheu pedidos de transferências bancárias tendo por objeto valores que, bem ou mal, não pertenciam à parte autora, pois advindos dos empréstimos fraudulentos; e outros R$ 2,5 mil, pela WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que, embora tenha se prontificou a estornar os valores das compras efetivadas em fraude, não o fez integralmente, o que contribuiu para a produção dos danos morais. 2.4. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-fé O Banco Bradesco formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. O pedido não merece acolhimento. A autora apresentou narrativa coerente e consistente, corroborada por documentação probatória robusta. O registro policial tempestivo demonstra boa-fé processual e coincide com os fatos narrados na inicial. Não se verificam quaisquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil como caracterizadoras da litigância de má-fé. Ademais, a demanda foi julgada procedente, ainda que parcialmente, o que afasta a condenação por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA VIEIRA DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. e WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) condenar a WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao pagamento de R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data das operações fraudulentas (27/11/2023) e acrescido de juros de mora desde a citação, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) declarar a nulidade e a inexigibilidade dos empréstimos fraudulentos (empréstimos pessoais nº 99085 e nº 121104), contraídos em face do BANCO BRADESCO S.A., no valor original de R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), com a consequente proibição de todas as cobranças relacionadas a tais empréstimos, sem prejuízo da eventual exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relativos a tais operações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a ser oportunamente fixada; c) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais conforme seguintes valores: R$ 10 mil, a cargo do BANCO BRADESCO S.A.; R$ 2,5 mil, a cargo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e outros R$ 2,5 mil, pela WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. O valor da indenização por danos morais a ser atualizado de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ, conforme índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata, e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total de suas respectivas condenações individuais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO como litisconsortes passivas, em substituição às denominações anteriores. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1002306-90.2024.4.01.3500

ID: 283330398

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002306-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002306-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA VIEIRA DE FREITAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002306-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA VIEIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: HERBERT TIAGO ANDRE DA SILVA - GO51327, NATHALLIA RODRIGUES RUFINO - GO69534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A., AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LITISCONSORTE: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogados do(a) REU: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 Advogado do(a) LITISCONSORTE: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogados do(a) REU: ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR - GO24692, SERGIO DE ALMEIDA - GO9317 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JULIANA VIEIRA DE FREITAS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., e WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (anteriormente denominada AVISTA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). A presente demanda teve origem na Justiça Estadual de Goiás, sendo inicialmente distribuída em 21 de dezembro de 2023 na Comarca de Anicuns-GO, sob o número 5865610-12.2023.8.09.0146. Em 22 de janeiro de 2024, foi determinada a remessa à Justiça Federal em razão da declinação de competência, ante a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A requerente, por meio de sua petição inicial, narrou ter sido vítima de fraudes bancárias coordenadas ocorridas entre os dias 27 e 28 de novembro de 2023, envolvendo invasão de suas contas bancárias mantidas junto aos requeridos, com realização de operações não autorizadas que resultaram em prejuízos materiais e morais. Segundo a narrativa inicial, a autora descobriu em 27 de novembro de 2023 a existência de compras não reconhecidas em sua conta na fintech Will Bank, no valor superior a três mil reais. Imediatamente, procedeu ao bloqueio do cartão e iniciou tratativas para resolução do problema. No dia seguinte, 28 de novembro de 2023, foi surpreendida com telefonema informando sobre uma compra de quatro mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos no Banco Bradesco, operação que prontamente negou ter realizado. Durante aproximadamente cinco dias, a requerente permaneceu sem acesso aos aplicativos bancários de suas contas, período no qual foram realizadas operações fraudulentas de grande monta. No Banco Bradesco, foram contratados dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro no valor de trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e seis centavos, e o segundo no montante de um mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos, totalizando trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos. Os valores dos empréstimos fraudulentos foram imediatamente transferidos para a conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, redirecionados para contas de terceiros não identificados inicialmente pela requerente, mediante operações PIX e TED realizadas em 28 de novembro de 2023. As transferências fraudulentas totalizaram trinta e sete mil e trezentos reais, sendo: dez mil reais para Luiz Fernando Porto de Paiva, portador do CPF 353.666.438-56, via PIX; dez mil reais para Wilton Calvalcanti Ferraz, CNPJ 52.928.640/0001-60, via PIX; dez mil reais para Bruno Pereira Lima de Oliveira, CPF 408.790.078-93, via TED; e sete mil e trezentos reais para Tiago Enrique dos Santos Pimentel, CPF 368.238.048-58, via TED. Em 12 de dezembro de 2023, a autora formalizou Registro de Atendimento Integrado perante a Subdelegacia de Polícia Civil de Moiporá-GO, sob o número 33292499, documentando formalmente os fatos criminosos. Com base nestes fundamentos fáticos, a requerente formulou os seguintes pedidos: concessão de tutela antecipada de urgência para suspensão das cobranças dos empréstimos fraudulentos; condenação dos requeridos ao pagamento de noventa mil reais a título de danos materiais; condenação ao pagamento de vinte e cinco mil reais por danos morais; além dos pedidos acessórios de praxe. Em 30 de janeiro de 2024, foi proferida decisão sobre o pedido de tutela antecipada de urgência, indeferindo-a por ausência de verossimilhança suficiente do direito alegado e necessidade de investigação mais detalhada durante a instrução processual. Contudo, deferiu-se a inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo estabelecida, bem como ficou concedida a justiça gratuita requerida pela autora. Em 12 de março de 2024, a empresa Will S.A. Instituição de Pagamento requereu habilitação nos autos, informando sobre operação de cisão societária que resultou na alteração das denominações das empresas AVISTA, PAG e SUPERNOVA, que passaram a se denominar Will S.A. Instituição de Pagamento. A empresa apresentou documentação comprobatória da reorganização societária e requereu a retificação do polo passivo. Por despacho de 05 de março de 2024, o magistrado manteve a decisão anterior sobre a tutela de urgência e determinou a citação urgente dos requeridos. Em 28 de março de 2024, a Will S.A. apresentou contestação alegando, em preliminar, a perda do objeto da demanda, sustentando que já havia realizado o estorno administrativo dos valores contestados nas faturas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. No mérito, a requerida detalhou o funcionamento de seu sistema de segurança, descrevendo múltiplas etapas de verificação para criação de conta, incluindo validação de dados pessoais, documento de identidade, selfie e confirmação por SMS. Sustentou que para operações sem cartão físico, o sistema exige login no aplicativo, CPF, senha, CVV e senha do cartão, além de advertir que o contato oficial ocorre apenas por email específico e chat do aplicativo. A Will S.A. apresentou extratos demonstrando estornos realizados através de "Crédito Provisório Contestação" e alegou que o problema foi solucionado administrativamente. Quanto aos danos morais, sustentou sua inexistência, citando jurisprudência sobre mero aborrecimento e pediu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A Caixa Econômica Federal contestou a demanda sustentando, principalmente, a tese de fortuito externo, alegando que o golpe ocorreu fora das dependências bancárias, sem possibilidade de vigilância na via pública, conforme Lei 7.102/83, e defendendo a inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de fraude externa. A requerida sustentou a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, atribuindo responsabilidade exclusiva aos terceiros fraudadores. Questionou a caracterização da relação de consumo e, consequentemente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando doutrina especializada. Quanto aos danos, a Caixa negou sua existência, tanto materiais quanto morais, alegando falta dos requisitos legais, especialmente conduta ilícita própria e nexo causal. Sustentou que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que não há verossimilhança suficiente para inversão do ônus da prova. O Banco Bradesco arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando ausência de nexo entre a instituição e os fatos narrados, uma vez que os beneficiários das transferências não possuem vínculo com o banco. No mérito, sustentou a culpa exclusiva do consumidor, alegando que as orientações antifraude são amplamente divulgadas e que a autora teria ignorado os alertas, fornecendo dados pessoais a terceiros, configurando fortuito externo. Defendeu a ausência de sua responsabilidade com base nas excludentes previstas no artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Bradesco negou a existência de danos materiais e morais, sustentando a ausência de nexo causal e de ato ilícito imputável à instituição. Formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, requerendo o pagamento de vinte por cento sobre o valor da causa, fundamentando tal pedido na alegada alteração da verdade dos fatos. Durante o curso processual, foram juntados documentos complementares essenciais para a compreensão dos fatos. A autora apresentou extratos bancários detalhados, comprovantes específicos das transferências fraudulentas, histórico PIX, validação de dispositivos no sistema bancário, comprovante de renda demonstrando a desproporção entre seus rendimentos e os valores movimentados, além de conversas via chat com o suporte da Will Bank demonstrando o não reconhecimento das operações. A Caixa Econômica Federal juntou documentação técnica das operações, incluindo comprovantes de TED com dados completos das transações, extratos PIX com histórico de movimentações e relatório detalhado de dispositivos autorizados no sistema bancário. A autora apresentou robusta impugnação às contestações, especialmente dirigida à Caixa Econômica Federal, detalhando cronologicamente os eventos fraudulentos e demonstrando as falhas específicas no sistema de segurança da instituição. Sustentou que a fragilidade do aplicativo permitiu o acesso criminoso, evidenciado pela perda temporal de acesso ao celular cadastrado entre 28 de novembro e 02 de dezembro de 2023. A requerente destacou que as transações eram incompatíveis com o perfil de sua conta, apresentou jurisprudência consolidada sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias e reiterou todos os pedidos iniciais, incluindo a aplicação da inversão do ônus da prova. Em 29 de agosto de 2024, foi proferido despacho saneador determinando o cadastramento da empresa Will S.A. Instituição de Pagamento no polo passivo na condição de litisconsorte, em razão da cisão societária documentada nos autos. Foi indeferida a realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela autora, fundamentando a decisão no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, que veda a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou exame pericial podem ser provados. Foi observado que, versando a lide sobre suspensão e ressarcimento de operações bancárias realizadas indevidamente, a prova fundamental seria a documental, tornando prescindível a prova testemunhal. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas. A autora reiterou por diversas vezes o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a Caixa Econômica Federal informou não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo o regular prosseguimento do feito. Esgotada a fase probatória e saneadas as questões processuais pendentes, os autos vieram conclusos para prolação de sentença, encontrando-se o processo apto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal encontra-se devidamente configurada pela presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Tratando-se de empresa pública federal, sua participação na lide atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 1.2. Da Retificação do Polo Passivo Defiro a retificação do polo passivo para fazer constar Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento, conforme documentação da operação de cisão societária devidamente comprovada nos autos, mantendo-se a segunda empresa na condição de litisconsorte passiva necessária. 1.3. Da Alegação de Perda do Objeto em relação ao pedido feito em face da Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento A Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento alegou, preliminarmente, a perda do objeto da demanda, sustentando que os estornos administrativos realizados teriam eliminado o interesse processual da autora. A preliminar não merece acolhimento. Analisando detidamente a documentação apresentada pela própria requerida, verifica-se que os estornos foram parciais e limitados a operações específicas realizadas na plataforma da Will S.A. Instituição de Pagamento. Como constou da impugnação de id 2122124755, o valor total dos gastos questionados foi de R$ 2.940,17 (dois mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos), e o valor estornado correspondeu a R$ 2.328,95 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), de modo que remanesce sem estorno o valor de R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ainda que assim não fosse, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, o que independe da restituição material. 1.4. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva O Banco Bradesco sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando inexistir nexo entre suas ações e os fatos objeto da demanda, uma vez que os beneficiários finais das transferências fraudulentas não manteriam vínculo com a instituição. A preliminar não prospera. A documentação probatória demonstra inequivocamente que o Banco Bradesco participou ativamente da cadeia de eventos que resultaram nos danos alegados pela autora. A instituição concedeu empréstimos fraudulentos no valor total de trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos, valores que foram imediatamente transferidos para alimentar o esquema fraudulento. A legitimidade passiva configura-se pela participação efetiva na cadeia causal dos danos, independentemente de eventual benefício direto ou vínculo com os destinatários finais dos valores. O Banco Bradesco mantém, até a presente data, a cobrança ativa dos empréstimos questionados, demonstrando sua inequívoca participação nos fatos controvertidos. 1.5 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa física, utilizava os serviços bancários e financeiros oferecidos pelas requeridas na condição de destinatária final, caracterizando-se inequivocamente como consumidora. As requeridas, por sua vez, prestam serviços bancários e financeiros de forma habitual e profissional, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedoras previsto na legislação consumerista. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consequentemente, aplica-se às requeridas a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo-se da demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar. 1.6. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova foi devidamente deferida por este Juízo em decisão de 30 de janeiro de 2024, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos para sua concessão encontram-se plenamente configurados, considerando a verossimilhança das alegações da autora, corroborada pela robusta documentação probatória apresentada, e sua evidente hipossuficiência técnica face à complexidade dos sistemas bancários e financeiros eletrônicos. A hipossuficiência não se refere apenas à condição econômica, mas principalmente à disparidade técnica e informacional entre a consumidora e as instituições financeiras, que possuem exclusivo controle sobre os sistemas, registros e dados das operações questionadas. MÉRITO 2.1. Da Teoria do Risco da Atividade As instituições financeiras desenvolvem atividade econômica que lhes proporciona lucro, devendo, por força do princípio da equivalência, suportar os riscos decorrentes do exercício dessa atividade. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco criado, segundo a qual aquele que desenvolve atividade potencialmente danosa deve responder pelos prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.2. Da Análise dos Fatos Probatoriamente Estabelecidos A prova documental carreada aos autos permite estabelecer com segurança a seguinte cronologia dos eventos: Em 25 de novembro de 2023, a autora realizou sua última operação legítima reconhecida. Em 27 de novembro de 2023, descobriu a existência de múltiplas compras não reconhecidas em sua conta na Will Bank, promovendo imediatamente o bloqueio do cartão e iniciando tratativas para resolução. Em 28 de novembro de 2023, ocorreu a sequência coordenada de operações fraudulentas. Inicialmente, foram contratados empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco nos valores de trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e seis centavos, e um mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos. Os valores foram creditados na conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, transferidos para terceiros mediante operações PIX e TED. As transferências ocorreram da seguinte forma: às 14h00min, PIX de dez mil reais para Luiz Fernando Porto de Paiva; às 14h08min, PIX de dez mil reais para Wilton Calvalcanti Ferraz; às 14h46min, TED de dez mil reais para Bruno Pereira Lima de Oliveira; e às 15h28min, TED de sete mil e trezentos reais para Tiago Enrique dos Santos Pimentel. Entre 28 de novembro e 2 de dezembro de 2023, a autora permaneceu sem acesso aos aplicativos bancários, sendo obrigada a recadastrar seus dispositivos junto à Caixa Econômica Federal. Em 12 de dezembro de 2023, formalizou registro policial documentando os fatos criminosos. 2.3. Da Análise das Teses Defensivas 2.3.1. Da Alegação de Fortuito Externo As requeridas Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco sustentaram a configuração de fortuito externo, equiparando as fraudes eletrônicas a crimes praticados na via pública, como roubo ou sequestro. A tese não merece acolhimento. As supostas fraudes ocorreram no âmbito dos sistemas bancários eletrônicos operados pelas requerida, o que caracteriza típico fortuito interno. Nessa linha, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao estabelecer a responsabilidade das instituições financeiras por "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A invasão de sistemas eletrônicos e a realização de operações fraudulentas através de plataformas digitais integram os riscos inerentes à atividade bancária moderna, não podendo ser equiparadas ao fortuito externo. As instituições financeiras, ao disponibilizarem serviços eletrônicos e auferirem lucros com sua utilização, assumem os riscos correlatos, incluindo possíveis falhas de segurança. 2.3.2. Da Alegação de Culpa Exclusiva da Vítima O Banco Bradesco sustentou que a própria autora teria fornecido voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiros, configurando culpa exclusiva que afastaria a responsabilidade da instituição. A alegação não encontra respaldo probatório. Foram invertidos os ônus probatórios, e as instituições financeiras não conseguira demonstrar que as operações eletrônicas tenham sido realizadas pela parte autora. Daí prevalecer a versão da ocorrência de fraude. Afinal, não há qualquer evidência de que a autora tenha agido de forma negligente ou imprudente, fornecendo conscientemente suas credenciais a terceiros mal-intencionados. Ao contrário, a documentação demonstra conduta diligente da requerente, que prontamente bloqueou operações ao detectar as primeiras fraudes e buscou imediatamente a resolução administrativa junto às instituições. A sofisticação e coordenação das operações fraudulentas, envolvendo simultaneamente múltiplas instituições financeiras, indicam ação de organizações criminosas especializadas, capazes de burlar sistemas de segurança através de métodos técnicos avançados, não dependendo necessariamente da colaboração consciente da vítima. Ademais, a desproporção manifesta entre os valores dos empréstimos concedidos e a capacidade financeira da autora deveria ter acionado alertas automáticos nos sistemas de prevenção a fraudes, evidenciando falha nos controles de segurança das instituições. 2.3.3. Da Adequação das Medidas de Segurança As requeridas descreveram em suas contestações os sistemas de segurança implementados, incluindo múltiplas verificações, validação de dispositivos e protocolos de autenticação. Contudo, a própria ocorrência das fraudes demonstra a insuficiência das medidas adotadas. O sistema de validação de dispositivos da Caixa Econômica Federal falhou ao permitir operações após a perda de acesso ao celular cadastrado pela autora. Os sistemas de monitoramento não identificaram como suspeitas operações manifestamente atípicas, considerando o perfil da conta e a capacidade financeira da titular. O Banco Bradesco concedeu empréstimos em valores desproporcionais à renda comprovada da autora sem verificação adequada, ignorando sinais evidentes de operação suspeita. A Will S.A., apesar de descrever seu sistema de múltiplas verificações, foi inicialmente comprometida, permitindo a realização de compras não autorizadas. 2.3.4. Da Inexistência de Danos As requeridas sustentaram a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto aos danos materiais, encontram-se comprovados pelos extratos bancários e documentos oficiais das próprias instituições. Os empréstimos fraudulentos contratados junto ao Banco Bradesco totalizam R$ 38.418,00 (trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), empréstimos esses que permanecem em cobrança até a presente data. Por outro lado, foi comprovado que os valores desses empréstimos fraudulentos foram imediatamente transferidos para a conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, redirecionados para contas de terceiros não identificados inicialmente pela requerente, num total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais). Porém, trata-se de valores decorrentes dos próprios empréstimos fraudulentos contratados junto ao Banco Bradesco, pelo que não podem ser somados para fins de indenização. Já os valores movimentados a partir de compras fraudulentamente realizadas pela plataforma da Will S.A. Instituição de Pagamento não foram integralmente restituídos, com se viu, restando ainda R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos) por restituir. De sua vez, os danos morais também se encontram configurados. A invasão coordenada das contas bancárias da autora, com comprometimento de sua privacidade financeira e realização de operações não autorizadas, caracteriza violação à dignidade pessoal que transcende o mero aborrecimento cotidiano. Os transtornos suportados para tentativa de resolução administrativa, a perda temporária de controle sobre suas finanças, a inscrição em cadastros de inadimplentes e o abalo à credibilidade financeira também se alinham na configuração do dano moral indenizável. 2.5.1. Quantificação dos Danos Materiais Com base na análise detalhada da prova documental, identifica-se a participação específica de cada requerida nos danos materiais: O BANCO BRADESCO S.A. foi o responsável pela concessão de empréstimos fraudulentos que totalizam R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), valores que permanecem em cobrança, com incidência de juros e encargos contratuais. Daí se perceber que, acerca desses empréstimos, o pedido inicial revela-se incongruente. Afinal, a mera declaração de nulidade e inexigibilidade dos empréstimos, cujo valor inicial atingira R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), já é suficiente para corrigir o problema. De modo que será o próprio BANCO BRADESCO quem suportará tais prejuízos, e não a parte autora, caso procedente o pedido em destaque. Logo, a fim de evitar o bis in idem, é improcedente o pedido cumulativo de "devolução dos valores dos empréstimos no valor de R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos)", pois a própria parte autora admite que não contraíra empréstimo algum. Os empréstimos são nulos, pelo que, em aplicação à regra do retorno status quo ante, basta excluir a imputação dos débitos à parte autora, sob pena de duplo prejuízo à instituição financeira que autorizara os empréstimos fraudulentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por suave, foi responsável apenas por receber parte dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos e viabilizar, a partir daí, transferências fraudulentas realizadas mediante a conta da autora, no valor total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), discriminadas em: R$ 10.000,00 via PIX para Luiz Fernando Porto de Paiva; R$ 10.000,00 via PIX para Wilton Calvalcanti Ferraz; R$ 10.000,00 via TED para Bruno Pereira Lima de Oliveira; e R$ 7.300,00 via TED para Tiago Enrique dos Santos Pimentel. Contudo, esses R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) são oriundos daqueles mesmos R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos) obtidos por meio dos empréstimos nulos. De maneira que a CAIXA não terá de indenizar nada a título de danos materiais. Já a WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, embora tenha procedido a estornos parciais, permanece responsável pela cobrança indevida de valor equivalente a R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos). 2.7.2. Danos Morais Para quantificação dos danos morais, considero a gravidade da lesão sofrida, caracterizada pela invasão coordenada de múltiplas contas bancárias; a repercussão dos fatos na vida pessoal e financeira da autora; a conduta das requeridas, que resistiram à resolução administrativa adequada; a condição socioeconômica das partes; e o caráter pedagógico da indenização. A autora, professora com renda limitada, foi submetida a situação de extrema vulnerabilidade, perdendo temporariamente o controle sobre suas finanças e sendo obrigada a suportar cobranças indevidas que comprometeram sua situação creditícia. O abalo psíquico decorrente da invasão da privacidade financeira, somado aos transtornos para tentativa de resolução do problema, caracteriza dano moral de significativa intensidade. Considerando os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos similares e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 15 mil, valor adequado para reparar o sofrimento experimentado sem configurar enriquecimento sem causa. A indenização por danos morais será suportada na seguinte proporção: R$ 10 mil pelo BANCO BRADESCO S.A., por ter concedido empréstimos fraudulentos e ainda mantê-los ativos, em desfavor da vítima das fraudes; R$ 2,5 mil pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja participação nos eventos foi somenos importância, já que apenas acolheu pedidos de transferências bancárias tendo por objeto valores que, bem ou mal, não pertenciam à parte autora, pois advindos dos empréstimos fraudulentos; e outros R$ 2,5 mil, pela WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que, embora tenha se prontificou a estornar os valores das compras efetivadas em fraude, não o fez integralmente, o que contribuiu para a produção dos danos morais. 2.4. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-fé O Banco Bradesco formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. O pedido não merece acolhimento. A autora apresentou narrativa coerente e consistente, corroborada por documentação probatória robusta. O registro policial tempestivo demonstra boa-fé processual e coincide com os fatos narrados na inicial. Não se verificam quaisquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil como caracterizadoras da litigância de má-fé. Ademais, a demanda foi julgada procedente, ainda que parcialmente, o que afasta a condenação por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA VIEIRA DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. e WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) condenar a WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao pagamento de R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data das operações fraudulentas (27/11/2023) e acrescido de juros de mora desde a citação, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) declarar a nulidade e a inexigibilidade dos empréstimos fraudulentos (empréstimos pessoais nº 99085 e nº 121104), contraídos em face do BANCO BRADESCO S.A., no valor original de R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), com a consequente proibição de todas as cobranças relacionadas a tais empréstimos, sem prejuízo da eventual exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relativos a tais operações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a ser oportunamente fixada; c) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais conforme seguintes valores: R$ 10 mil, a cargo do BANCO BRADESCO S.A.; R$ 2,5 mil, a cargo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e outros R$ 2,5 mil, pela WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. O valor da indenização por danos morais a ser atualizado de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ, conforme índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata, e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total de suas respectivas condenações individuais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO como litisconsortes passivas, em substituição às denominações anteriores. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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