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Processo nº 0011207-16.2024.8.26.0564

ID: 291639235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZANUTTO RODRIGUES & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a exe… Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel matriculado sob o n. 126.750 do 1º Registro de Imóveis de Santo André - SP (págs.103/117). Advirto que a credora fiduciária possui preferência no recebimento do valor de eventual arrematação para quitação da dívida, estando ciente a exequente da possibilidade concreta de não receber qualquer numerário. Lavre-se o termo, no qual o executado deve figurar como depositário (artigo 845 do CPC). Intime-se a executada acerca da penhora, por meio de edital, para eventual impugnação, no prazo legal. Expeça-se edital com o prazo de vinte dias, tendo por finalidade a intimação da executada acerca da penhora dos direitos recaída sobre o imóvel acima mencionado. Deverá o exequente enviar, por-email (sãobernardo9cv@tj.sp.gov.br) a minuta para conferência e assinatura, no prazo de dez dias e posterior publicação em igual prazo, observando-se o Prov. CSM n. 1668/09, disponibilizado no DJE de 02/09/2009. Decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado requisitando indicação de advogado para servir de Curador Especial, intimando-se a seguir para oferecer defesa. Outrossim, intime-se o credor fiduciário acerca da penhora (art.799, CPC). Para tanto, deve o exequente recolher a taxa pertinente (diligência do oficial de justiça ou taxa de intimação postal) e indicar o endereço, no prazo de 5 dias. Após a lavratura do termo, providencie a serventia a averbação do ato registro imobiliário, pela via eletrônica (ARISP). Cabe ao patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico ONR, antigo ARISP não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se carta precatória para a comarca de Santo André - SP com a finalidade de avaliação do imóvel penhorado. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: INGRID POHL (OAB 348038/SP)

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Stella Rosario De Oliveira x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 328265677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003135-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STELLA ROSARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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LUIZ FELIPE CONDE

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 0003135-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1019962-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stella Rosario de Oliveira - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDIC… Processo 0003135-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1019962-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stella Rosario de Oliveira - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante do silêncio da exequente sobre eventual saldo credor remanescente, considero satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 16 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1035773-80.2022.8.26.0564

ID: 305501384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035773-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS LEMOS ALVES GOMES VITORIA LEMOS ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSÉ DA SILVA ARAUJO

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Processo 1035773-80.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Vitoria Lemos Alves Gomes - - Nicolas Lemos Alves Gomes - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos arti… Processo 1035773-80.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Vitoria Lemos Alves Gomes - - Nicolas Lemos Alves Gomes - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil. Remetam de imediato os autos ao DISTRIBUIDOR para correção da classe processual. Para a função de inventariante, nomeio VITÓRIA LEMOS ALVES GOMES, independentemente de compromisso. Venham as primeiras declarações, plano de partilha, títulos de domínio atualizados, IPTU'S do ano do óbito e certidões negativas municipais, estadual e federal. No caso de veículo, traga, ainda, CRLV, avaliação pela tabela FIPE, tomando-se como referência mês/ano do óbito e declaração negativa de débitos emitida pelo Detran. Diligencie a inventariante junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome do de cujus. O valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, retificando-o a inventariante, oportunamente. Deverá a Inventariante providenciar cópia de sua certidão de nascimento/casamento atualizada, do herdeiro Nicolas e do falecido. O pedido de gratuidade será apreciado em momento mais oportuno, devendo TODOS os interessados juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, inclusive a declaração de pobreza. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de quinze dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e; (e) duas últimas declarações de IR. Ou, do contrário, providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento do imposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANO JOSÉ DA SILVA ARAUJO (OAB 347141/SP), ADRIANO JOSÉ DA SILVA ARAUJO (OAB 347141/SP)

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A. B. De F. S. x C. A. De F.

ID: 292902884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE F. S.

Polo Passivo:

C. A. DE F.

Intimação

Advogados:

LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO

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CLECIA SOUZA DE BRITO

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Processo 0000840-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1003375-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.F.S. - C.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito … Processo 0000840-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1003375-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.F.S. - C.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do artigo 523 do CPC, em que são cobrados alimentos de junho/2024 a janeiro/2025. O executado apresentou impugnação a fls. 63/67. Alega que estava desempregado no período executado nestes autos, razão pela qual deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Diz que atualmente trabalha com vínculo empregatício, mas que sua renda não permite a quitação total do débito de forma imediata. Faz proposta de parcelamento do débito e manifesta interesse em audiência de conciliação. Manifestação da exequente a fls. 77/82 e do Ministério Público a fls. 85/86. É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Diante disso, providencie o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos últimos holerites; (c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (e) pesquisas/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e; (f) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "e" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. 2. O caso é de rejeição da impugnação. Em que pese as alegações, o desemprego do executado em determinado período não afasta a obrigação alimentar, inclusive porque há valor fixado para essa hipótese também. Se houve alteração da capacidade econômica, cabe ao alimentante ajuizar ação própria de revisional de alimentos. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual e nos termos da Súmula 519 do STJ (Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Considerando o desinteresse da exequente (fls. 77/78), deixo de designar audiência de conciliação. Por outro lado, foi realizada contraproposta a fls. 78 (parcelamento do débito em parcelas de R$ 600,00, acrescido do pagamento integral dos alimentos do mês corrente), devendo o executado se manifestar no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO (OAB 296482/SP), CLECIA SOUZA DE BRITO (OAB 395891/SP)

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Heitor Nascimento Andrade e outros x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 298085610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045790-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR NASCIMENTO ANDRADE TATIANA ANDREIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045790-36.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045790-36.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Heitor Nascimento Andrade (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Tatiana Andreia Nascimento (Representando Menor(es)) - Apelado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MÉDICO. CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. O AUTOR, SEGURADO EM PLANO DE SAÚDE DA RÉ, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TEVE SEU TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR INTENSIVO ABA SUSPENSO POR DESCREDENCIAMENTO PELO CONVÊNIO. REQUER O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA CERTIFICADA BCBA, OU NO INSTITUTO SINTONIA, CASO NÃO HAJA CLÍNICA CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DO AUTOR NO INSTITUTO SINTONIA, EM DETRIMENTO DA CLÍNICA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE RECUSA DA RÉ EM PRESTAR ASSISTÊNCIA EM CLÍNICA CREDENCIADA. O AUTOR FOI ENCAMINHADO PARA A CLÍNICA TEABILITA, DENTRO DO RAIO MÍNIMO ACEITO DE DESLOCAMENTO. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS ELIMINA RESTRIÇÕES À COBERTURA CONTRATUAL PARA TERAPIAS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A CLÍNICA TEABILITA COMPROVOU SER ESPECIALIZADA E QUALIFICADA PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ ATENDEU OS REQUISITOS PARA OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO AO AUTOR. 2. O CUSTEIO INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE EM CLÍNICA DE LIVRE ESCOLHA SÓ É PERMITIDO NA INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9656/98, ART. 10 § 13, ART. 12, VI; LEI 13.146/2015; RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102755-34.2024.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009867-54.2023.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034318-80.2022.8.26.0564, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 4º andar

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Município De São Bernardo Do Campo x Jatoba Imoveis Comercial Ltda e outros

ID: 277253752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005342-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

JATOBA IMOVEIS COMERCIAL LTDA MARCOS GUSTAVO HEUSI NETO RA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SKM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DANTAS DE FARIA LIMA

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MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

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JOSE DE MELLO JUNQUEIRA

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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ADV: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB 124071/SP), Adriana Santos Bueno Zular (OAB 131066/SP), Jose de Mello Junqueira (OAB 18789/SP), Rosângela Dantas de Faria Lima (OAB 83514/RJ), Murilo Joao d… ADV: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB 124071/SP), Adriana Santos Bueno Zular (OAB 131066/SP), Jose de Mello Junqueira (OAB 18789/SP), Rosângela Dantas de Faria Lima (OAB 83514/RJ), Murilo Joao do Nascimento Heusi (OAB 2241/DF) Processo 0005342-80.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Município de São Bernardo do Campo - Exectdo: Jatoba Imoveis Comercial Ltda, Skm Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda, Ra Industria e Comercio Ltda, Marcos Gustavo Heusi Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que os herdeiros relacionados às fls. 438 não foram citados. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud, Renajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Acaso não tenha recolhido a taxa para tanto, determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud). 2) Com o recolhimento ou acaso já tenha recolhido as taxas para tanto, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Fls. 441: Manifeste-se a herdeira Isabela Heusi de Freitas. 7) Int. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0007976-44.2025.8.26.0564

ID: 320177855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007976-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. R. DO C.

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ZANELATO

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Processo 0007976-44.2025.8.26.0564 (processo principal 1035482-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - V.R.C. - Vistos. Antes… Processo 0007976-44.2025.8.26.0564 (processo principal 1035482-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - V.R.C. - Vistos. Antes mesmo de ser intimado, o executado, por meio de advogada, requereu, em 3.7.2025, a juntada aos autos de procuração ad judicia (p. 34/37). Forçoso é reconhecer, no entanto, na linha de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que não caracterizou comparecimento espontâneo do executado - e, portanto, não supriu a falta de intimação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - o fato de a advogada por ele constituída ter requerido a juntada de procuração ad judicia, na medida em que o instrumento de mandato de p. 37 não outorga poderes específicos para receber intimação, exigidos expressamente pelo art. 105, caput, do mesmo Codex. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AFASTAMENTO. TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada; o julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, §1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp nº 747.057/ES, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 6.3.2007, DJ 2.4.2007, p. 282). PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO DOS RÉUS SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO. NULIDADE. CPC, ARTS. 214, § 1º E 241, II. I. O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC). Precedentes do STJ. II. Revelia incorretamente aplicada à espécie pela sentença monocrática, correto o acórdão a quo que a anulou. III. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp nº 407.199/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4.9.2003, DJ 6.10.2003, p. 274). Por conseguinte, o executado não pode ser considerado revel pelo fato de não ter oferecido impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, considerando que o executado está representado nos autos, intime-se ele, na pessoa de sua advogada, para pagar o débito alimentar ou oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Int. - ADV: MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP)

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Processo nº 1036355-35.2025.8.11.0001

ID: 314958451

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036355-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036355-35.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036355-35.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CILVESTER SOUZA COSTA SENTENÇA GENÉRICA – POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (QUANTIDADE INFERIOR A 40G) Vistos etc. Cuida-se de procedimentos investigatórios instaurados com a finalidade de apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por parte dos(as) investigados(as), consistentes na posse de substâncias entorpecentes, em quantidades inferiores a 40g (quarenta gramas), para uso pessoal. Com base na documentação constante dos autos, verifica-se que as quantidades de droga apreendidas se situam dentro do limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635659, o qual fixou, sob a sistemática da repercussão geral, a tese de que não constitui infração penal a posse de cannabis sativa para uso pessoal, em até 40g, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções de natureza administrativa. Conforme decidido naquela oportunidade, a posse de até 40g de maconha para consumo próprio é conduta penalmente atípica, sendo vedada a lavratura de termo circunstanciado e demais atos próprios de persecução criminal, até que sobrevenha regulamentação legislativa específica pelo Congresso Nacional. Ainda que reconhecida a atipicidade penal, persiste a ilicitude administrativa da conduta, conforme previsto na legislação vigente. Assim, impõe-se, como medida cabível, a aplicação de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, a ser executada pelas autoridades competentes no âmbito administrativo, respeitada a nova natureza jurídica da medida conforme fixado pelo STF. Pelo exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade por atipicidade da conduta. Em relação a medida administrativa, dispenso a realização de audiência para o ato, podendo ser realizado por meio de intimação de oficial de justiça que poderá apresentar advertência escrita ao Autuado sobre os efeitos nocivos ao uso de drogas. Expeça-se o necessário e arquivem-se. Eventual destinação dos bens e valores. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum, conforme critérios de utilidade pública e interesse social, ou, alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marluce Oliveira Dos Santos Volcov x Banco Pan S/A e outros

ID: 307494338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007662-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE OLIVEIRA DOS SANTOS VOLCOV

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SILVER ASSISTêNCIA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

ROGER BEZNOSAI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0007662-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1012978-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Marluce Oliveira dos Santos Volcov - Banco Pan S/A - - Silver Assistência Fi… Processo 0007662-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1012978-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Marluce Oliveira dos Santos Volcov - Banco Pan S/A - - Silver Assistência Financeira - réu revel - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP), BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SILVER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

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Processo nº 0016345-61.2024.8.26.0564

ID: 323868889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016345-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD RODRIGUES MONÇÃO

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Processo 0016345-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1013948-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Mazzo - Vistos. Diante da concordân… Processo 0016345-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1013948-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Mazzo - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/7. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALD RODRIGUES MONÇÃO (OAB 421087/SP)

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