Resultados para "1036359-05.2019.8.26.0506" – Página 13 de 15

João Marcos Sassi Moreno x Banco Bradesco S/A

ID: 278256246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036359-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS SASSI MORENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP) Processo 1036359-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos Sassi Moreno…

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João Marcos Sassi Moreno x Banco Bradesco S/A

ID: 279924651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036359-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS SASSI MORENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP) Processo 1036359-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos Sassi Moreno…

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João Marcos Sassi Moreno x Banco Bradesco S/A

ID: 276874224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036359-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS SASSI MORENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP) Processo 1036359-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos Sassi Moreno…

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João Marcos Sassi Moreno x Banco Bradesco S/A

ID: 277680045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036359-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS SASSI MORENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP) Processo 1036359-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos Sassi Moreno…

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Processo nº 0002980-17.2024.8.26.0506

ID: 295533054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002980-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOéTICOS E JURíDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA JOÃO RICARTE

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Processo 0002980-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1022100-05.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Ipebj - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos …

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Processo nº 1020451-05.2019.8.26.0506

ID: 315281008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020451-05.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. F. N. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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KATIA HELENA ZERBINI PALMEIRA

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Processo 1020451-05.2019.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.S.F. - - N.C.S.S. - Vistos. 1. Fls. 202: Para o bloqueio de conta bancária da curatelada, devem ser indicados os dados banc… Processo 1020451-05.2019.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.S.F. - - N.C.S.S. - Vistos. 1. Fls. 202: Para o bloqueio de conta bancária da curatelada, devem ser indicados os dados bancários respectivos. Ademais, poderá a nova curadora diligenciar diretamente na instituição bancária, esclarecendo que o curador anterior foi substituído, e não mais possui poderes para realizar empréstimos em nome da curatelada, apresentando cópia da certidão em nome da nova curadora (conforme fls. 196/197). 2. Expeça-se ofício ao INSS para que bloqueie o pagamento do benefício previdenciário da curatelada J. J. J. da S., acima qualificada, até o regular processamento no sistema da nova curadora nomeada, N. C. da S. S., acima qualificada, a fim de se evitar o levantamento do benefício pelo curador substituído. Ainda, fica proibida a autorização de qualquer empréstimo consignado no benefício da curatelada sem autorização judicial expressa nesse sentido, através de alvará. Dessa forma, o benefício da curatelada apenas poderá ser levantado por sua atual curadora provisória, N. C. da S. S., e não poderá ser realizado empréstimo em nome da curatelada sem autorização judicial específica para tanto. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Caberá à parte autora sua remessa ao destinatário, comprovando-se nos autos em cinco dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por trinta dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP), KATIA HELENA ZERBINI PALMEIRA (OAB 361726/SP)

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Processo nº 0013498-32.2025.8.26.0506

ID: 309909315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013498-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEWERTON SANTOS DA SILVA

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Processo 0013498-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1037717-05.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.M.C.R. - 1. Cit… Processo 0013498-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1037717-05.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.M.C.R. - 1. Cite-se pessoalmente o executado para pagamento do débito (R$ 19.960,51 - DEZENOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) em até quinze dias, sob pena do débito ser acrescido de 10% sobre o total da condenação, acrescido de custas, se houver, mais honorários de advogado de 10% (art. 523 e parágrafo 1º do CPC). 2. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando memorial atualizado e discriminado de débitos e requerendo o que de direito. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC). 4. Fica facultado ao credor indicar desde logo os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII do CPC). 5. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. . 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Defiro a realização da pesquisa via PrevJud para verificação de eventual vínculo empregatício em nome do executado. - ADV: JOEWERTON SANTOS DA SILVA (OAB 478699/SP)

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Processo nº 1036359-92.2025.8.26.0506

ID: 334080812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036359-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1036359-92.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daniel Seabra - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda que tem como o… Processo 1036359-92.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daniel Seabra - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda que tem como objetivo a tutela de direitos de pessoas com deficiência, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei 13.146/2015 e, diante da comprovação da idade (fls. 14) concedo ao requerido o benefício da prioridade na tramitação do processo, anotando-se e observando-se. Excepcionalmente, dispenso a realização da entrevista. É que já há nos autos atestado firmado por médico, que subscreve sob o compromisso de seu grau, expondo que o requerido apresentaria problema de saúde que não lhe permite o correto discernimento da realidade. Em tais situações, em que não há indício de fraude, possível se faz a dispensa da entrevista, como já bem se decidiu em instância superior: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistindo qualquer risco de fraude, poder-se-á, no interesse no interditando, dispensar o interrogatório (JTJ 179/166). É o que se dá no caso vertente. De toda maneira, após a perícia em prova que determino seja antecipada poderei reavaliar ou não a necessidade de realizar a entrevista. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias, e, caso o oficial de justiça constate que a pessoa a ser citada seria mentalmente incapaz ou estaria impossibilitada de receber a citação, deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência (art. 245, § 1º., do CPC), podendo então, no mesmo ato, efetivar a citação na pessoa de parente próximo da parte, que atuará como curador para tal, e a quem incumbirá eventual defesa dos interesses da pessoa citada (conforme parágrafos 4º. e 5º. do referido art. 245). Desde logo, requisite-se ao Imesc a realização de perícia médica. Em face da prova de natureza médica anexada à inicial, nomeio o requerente curador provisório do requerido, para que possa assistí-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15), bem como naqueles relacionados a seu tratamento de saúde (art. 17, § único, I, da Lei nº. 10.741/03). Lavre-se o devido termo de curatela provisória, disponibilizando-se o mesmo pelo sistema, para que seja assinado pelo requerente, e devendo o advogado, em quinze dias, juntar uma cópia aos autos da via do documento judicial já devidamente assinado pela parte (evitando-se assim de comparecer no Ofício Judicial). Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Patricia Delfino Da Rocha x Vagner Muniz Rosa

ID: 328384522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-08.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DELFINO DA ROCHA

Polo Passivo:

VAGNER MUNIZ ROSA

Intimação

Advogados:

TUFFY RASSI NETO

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PEDRO LUIZ PIRES

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Processo 0001750-08.2022.8.26.0506 (processo principal 1019190-05.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Delfino da Rocha - Vagner Muniz Rosa - Tendo em vista q… Processo 0001750-08.2022.8.26.0506 (processo principal 1019190-05.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Delfino da Rocha - Vagner Muniz Rosa - Tendo em vista que houve a transferência do bloqueio de fls. 81 e 85 no valor de R$ 265,73 providencie a parte Executada, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Processo nº 1035583-05.2019.8.26.0506

ID: 319500872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035583-05.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. E. G. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1035583-05.2019.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.C.R. - - C.E.C. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a)… Processo 1035583-05.2019.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.C.R. - - C.E.C. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a) fixar a guarda unilateral do menor E.G.C.R., nascido em 13/08/2017 (fls. 13), atualmente com 7 (sete) anos, em favor da mãe (autora) C.E.C. (fls. 11); c) regulamentar o regime de convivência paterna aos finais de semana alternados, de forma quinzenal, de forma supervisionada pela própria mãe, sem direito a pernoite, durante os sábados e domingos, no período compreendido entre as 14h00 às 19h00, "em ambiente que proporcione segurança emocional e adaptação gradual da criança à figura paterna"., até o estabelecimento de vínculo entre pai e filho, quando então deverá ocorrer sem supervisão; c) condenar o réu M.H.R. a prestar alimentos ao autor E.G.C.R. (fls. 13) representado pela genitora C.E.C (fls. 11), no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o adicional de férias e o 13º salário, e excluídas as demais verbas indenizatórias, mediante desconto em folha. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo ao mês, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora do menor.O não pagamento no prazo, ensejará a imposição de multa no valor de 20% sobre o valor não pago, conforme especificado na fundamentação desta sentença. Não tendo havido resistência (fls. 151/152), deixo de condenar o requerido em sucumbência. Custas pelas parte autora, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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