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Processo nº 1029472-27.2024.4.01.3200

ID: 325466036

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1029472-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Intimação Ministério Público

Advogados:

TATIANE CRISTINA LEAO TEIXEIRA

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THATYANE DE ALMEIDA BADEJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1029472-27.2024.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: FELLIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1029472-27.2024.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: FELLIPE DOS SANTOS ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THATYANE DE ALMEIDA BADEJO - AM14297 e TATIANE CRISTINA LEAO TEIXEIRA - AM15039 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por FELLIPE DOS SANTOS ANDRADE, investigado nos autos do inquérito policial n.º 0601367-26.2023.8.04.7500 (justiça estadual) pela possível prática do crime de usurpação de bem da União, conduta tipificada no artigo 2º, §1º, da Lei n.º 8.176/91 (ID 2144522241). Alega, em síntese, que os bens apreendidos no inquérito supra, quais sejam: a) 126,4 gramas de ouro; b) 01 pulseira de cor amarela, com o nome “FELIPE”; c) 01 cordão de cor amarela, com medalhas do Flamengo e Nossa Senhora; d) 01 relógio de cor amarela; e) 02 anéis de cor amarela; f) 01 IPHONE, cor lilás; e g) R$ 224,00 reais em espécie, são de sua propriedade e possuem origem lícita. O pedido de restituição gerou o processo n. 0601522-92.2024.8.04.7500, declinado a Justiça Federal por tratar-se de crime de descaminho. Parecer do Ministério Público para que este juízo aguarde a remessa do IPL para posterior deliberação. Instada a se manifestar, a SECLA informou que não recebeu os autos do IPL n. 0601367-26.2023.8.04.7500 (ID 2197039709). Sendo o breve relatório, passo a decidir. A competência da Justiça Federal de Primeiro Grau encontra-se estabelecida no artigo 109 da Constituição Federal, podendo ser fixada quando venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (inciso IV). Analisando os autos, verifica-se que não há qualquer informação que indique que o processo principal (IPL), ao qual se vincula o presente feito, foi declinado a este Juízo Federal, permanecendo, portanto, na esfera da Justiça Estadual. Dessa forma, se o processo principal (inquérito policial) tramita ainda perante a Justiça Estadual, sem que tenha havido decisão de declínio de competência, não se verifica fundamento jurídico para a atuação deste Juízo Federal apenas no processo de restituição de coisa apreendida. O simples fato de o crime investigado no processo principal ser, em tese, de descaminho, ou do pedido tratar da restituição de ouro apreendido, não é, por si só, suficiente para atrair a competência da Justiça Federal apenas do processo acessório. Dessa forma, considerando que o processo principal (inquérito policial) não foi declinado à Justiça Federal, DEVOLVO O PRESENTE PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM para que proceda ao regular processamento e julgamento do feito acessório, vinculado ao IPL n. 0601367-26.2023.8.04.7500. Intimem-se o MPF e o requerente. Manaus, na data da assinatura eletrônica. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juíza Federal

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Processo nº 1024719-27.2024.4.01.3200

ID: 322947693

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024719-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

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ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1024719-27.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: JOSE FERREIRA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1025398-27.2024.4.01.3200

ID: 329086966

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025398-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBEN DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EGBERTO WANDERLEY CORREA FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025398-27.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025398-27.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBEN DA CONCEICAO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. O laudo médico pericial apontou que a parte autora, RUBEN DA CONCEICAO PEREIRA (nascido em 02/02/1982), informa ter sofrido acidente de trânsito em 2021, resultando em fratura dos ossos da perna direita, e que foi submetido a cirurgia, referindo dor e incapacidade para trabalhar. O diagnóstico principal é "CID-10 S82 - Fraturas da perna". Contudo o impedimento produz efeitos por 30 dias, conforme assinalado no quesito 9.2 (id. 2159822938 - p. 21). Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1036359-72.2025.8.11.0001

ID: 295476302

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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TIAGO GALLAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036359-72.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1036359-81.2025.4.01.3300

ID: 329777811

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036359-81.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036359-81.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLÍNICO GERAL / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 18/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036359-93.2025.8.26.0053

ID: 314173680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036359-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY SANTOS DE CARVALHO

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AMANDA FALEIROS DE AZEVEDO

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Processo 1036359-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Jota da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Recebo … Processo 1036359-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Jota da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Recebo a emenda à inicial. 3. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à imediata imposição de obrigação de fazer aos réus. A prova documental não é hábil a corroborar as alegações feitas na inicial, observando-se que há necessidade de análise técnica no local dos fatos para que se possa concluir pelo escoamento ilegal do esgoto do imóvel vizinho. Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, sendo necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a parte aguardar o regular trâmite processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 4. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: AMANDA FALEIROS DE AZEVEDO (OAB 210150/MG), GABRIELLY SANTOS DE CARVALHO (OAB 213206/MG)

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Processo nº 1036359-72.2025.8.11.0001

ID: 282897346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GALLAS

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AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036359-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036359-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Extravio de bagagem, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS Endereço: rua dos cambarás, 1115, centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036359-83.2024.8.11.0041

ID: 305377431

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036359-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORCA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA SCARPATT CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1036359-83.2024.8.11.0041 (c) PJE 1012259-26.2020.8.11.0002 (Efis) Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1036359-83.2024.8.11.0041 (c) PJE 1012259-26.2020.8.11.0002 (Efis) Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ORCA CONSTRUTORA LTDA., Salon Batista da Fonseca, Willis Antonio de Morais e Wilder Pedro de Morais, em face da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, processo nº 1012259-26.2020.8.11.0002, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017222339. A embargante alega nulidades na constituição do crédito tributário, ilegalidades na inclusão dos sócios como corresponsáveis, bem como vícios materiais que comprometeriam a exigibilidade do título executivo. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução. No curso do feito, sobreveio a informação de que a própria Fazenda Pública reconheceu a necessidade de cancelamento da inscrição em dívida ativa, providência essa que foi efetivada nos autos da execução fiscal originária. Vieram os autos conclusos. Pois bem Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da sentença acarreta a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. A perda superveniente do objeto, decorrente do cancelamento do título executivo que embasava a cobrança fiscal, inviabiliza a análise do mérito dos presentes embargos. Com efeito, extinto o crédito tributário pela própria Administração, restou prejudicada a controvérsia instaurada nos autos, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Em decorrência lógica e jurídica, considerando que os embargos à execução são incidentes do processo executivo, é medida que se impõe a extinção simultânea da execução fiscal respectiva, uma vez que não mais subsiste o título executivo que lhe dava sustentação. Ausente a Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída, desaparece o interesse da Fazenda Pública na continuidade da execução. No tocante à responsabilidade pelas verbas processuais, é de se observar que, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da prolação de sentença enseja a extinção da execução sem qualquer ônus para as partes. Além disso, o art. 39 da mesma norma dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, salvo quando comprovada má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Registra-se, ainda, que a parte embargante não ofereceu resistência infundada ou adotou postura procrastinatória ao longo da demanda. Ao contrário, a extinção decorre de iniciativa exclusiva do ente fazendário, que procedeu administrativamente à anulação do lançamento. Nessas condições, revela-se descabida qualquer imposição de custas ou de honorários advocatícios, inexistindo vencido ou litigância abusiva a justificar condenação. Ademais, tendo em vista a desconstituição do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal, mostra-se desnecessária a manutenção de qualquer constrição patrimonial anteriormente decretada nos autos originários. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Por consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 1012259-26.2020.8.11.0002, diante da ausência de título executivo, com fundamento no mesmo dispositivo legal. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 26 e 39 da LEF. Defiro, desde já, o desbloqueio de quaisquer valores, bens ou ativos financeiros que tenham sido objeto de constrição judicial no bojo da execução fiscal, inclusive aqueles eventualmente oriundos de ordem de bloqueio via SISBAJUD, determinando-se, para tanto, a expedição imediata dos expedientes necessários à liberação. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº1012259-26.2020.8.11.0002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1025636-43.2024.4.01.0000

ID: 325578143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025636-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PROCESSO: 1025636-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008423-27.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUME… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PROCESSO: 1025636-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008423-27.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WILSON BATISTA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PALMA SILVA - SC19770-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão de 1º grau não se encontra em consonância com o entendimento legal/jurisprudencial acerca do tema. Autos devidamente processados. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se, atualmente, disciplinado no art. 98 do CPC, em razão da revogação do art. 4º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do atual diploma adjetivo civil, o qual prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o art. 99 do CPC, em seu §3º, confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência financeira, dotada de relatividade; impondo-se, por conseguinte, o cotejo com os demais documentos juntados aos autos, conforme o §2º do mesmo dispositivo de lei. A par disso, é de relevo mencionar que a compreensão jurisprudencial do STJ encontra-se no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça; podendo ser indeferido quando o magistrado se convencer, a partir dos elementos constantes dos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 2040477 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, in DJe de 14/09/2023). A 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Denota-se, neste ponto, que, na hipótese, a parte agravante faz jus à concessão do benefício em questão, mormente ter demonstrado perceber renda inferior ao patamar de 10 salários mínimos, que convalida a declaração de hipossuficiência, aliado à ausência de elementos nos autos que infirmem tal situação. Posto isso, com esteio na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Brasília - DF, na data em que assinado digitalmente. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1042858-27.2024.4.01.3200

ID: 330349982

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042858-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1042858-27.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: V. L. P. C. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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