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Processo nº 1022004-94.2024.8.11.0000

ID: 293118262

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022004-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATOLY HODNIUK ROSANA SORGE XAVIER

Acórdão

Advogados:

VALTER STAVARENGO

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ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022004-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022004-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ROSANA SORGE XAVIER - CPF: 993.277.088-49 (AGRAVADO), ANATOLY HODNIUK - CPF: 062.130.739-49 (AGRAVADO), VALTER STAVARENGO - CPF: 474.690.569-04 (ADVOGADO), ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JORGE ABRAO - CPF: 584.698.008-25 (TERCEIRO INTERESSADO), TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES - CPF: 717.421.238-72 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE MAZON MARCOS - CPF: 032.272.829-09 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER - CPF: 166.014.258-00 (TERCEIRO INTERESSADO), QUATRO MARCOS LTDA - CNPJ: 01.311.661/0007-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a condenação em honorários advocatícios e determinando seu fracionamento entre os executados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de coexecutado da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir O julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade é excepcional, mas aplicável nos casos em que o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva reconhecida em exceção de pré-executividade. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando o valor da CDA executada, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários em R$ 11.125,24. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Honorários fixados em R$ 11.125,24. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a exclusão do coexecutado na execução fiscal decorre do reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; STJ, AgInt no REsp 2.168.345/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.11.2024. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática que, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a condenação em honorários, todavia, a verba deverá ser fracionada pelo número de executados. A insurgência decorre do entendimento de que, nas hipóteses em que a exceção objetiva apenas a exclusão de coexecutado sem extinção do crédito tributário, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. O Estado alega, ainda, a existência de tema repetitivo afetado no STJ (Tema 1.265), que trata justamente da base de cálculo dos honorários em casos análogos, requerendo, por isso, a suspensão do feito até o desfecho da controvérsia naquele tribunal (id. 270198856). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 273668373). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno do critério de fixação dos honorários de sucumbência em decorrência da exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, bem como a suspensão dos autos em razão do tema 1.265 do STJ. Rejeito, de início, o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1.265 do STJ. A afetação da matéria como repetitiva não foi acompanhada de determinação de suspensão dos agravos internos em trâmite nos tribunais de origem. A ordem de sobrestamento emitida pelo Superior Tribunal de Justiça limita-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial. Ausente comando vinculante para esta fase recursal, o julgamento deve prosseguir regularmente. Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento por meio do julgamento do Tema Repetitivo n. 1076, afastando tal possibilidade nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico se mostrem elevados. Além disso, o Tribunal regulamentou as situações específicas em que o arbitramento por equidade é admissível, delimitando as condições de sua aplicação. No entanto, é importante registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido pacífico quanto à possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, quando se tratar apenas da exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, reformo a decisão monocrática e fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que, deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para reformar em parte a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1000392-22.2020.8.11.0039, no sentido de que os honorários fixados em 8% do proveito econômico reduzidos pela metade nos moldes do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sejam fracionados pelo número de executados. Sustenta o Estado de Mato Grosso, que a verba honorária deve ser fixada por equidade. A eminente relatora votou para DAR provimento ao presente Agravo Interno, para rever sua decisão e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. Assim, coaduno com o entendimento da douta relatora de que os honorários, no caso concreto, podem ser fixados por equidade, mas divirjo dos valores fixados, pelos motivos que passo a explicitar. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem, antes da exclusão dos sócios, possui o valor de R$ 3.893.835,39 (Id. 78381328 – Pje 1º grau – autos n.º 1000392-22.2020.8.11.0039), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 3.893.835,39 (Id. 78381328 – Pje 1º grau – autos n.º 1000392-22.2020.8.11.0039) e a ação foi ajuizada em desfavor de 7 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 3.893.835,39 X 2% ÷ 7 = R$ 11.125,24 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em R$ 11.125,24 (onze mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Posto isso, acompanho a relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, no entanto, divirjo do valor dos honorários, que devem ser fixados em R$ 11.125,24 (onze mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, A matéria é referente a honorários advocatícios. Concordamos que a fixação deve ser por equidade de forma que quanto aos valores adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1006684-92.2024.8.11.0003

ID: 311919536

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006684-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI

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APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTR… APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. - ME, contra sentença proferida (ID. 284656891) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis movida por MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., julgou procedente a ação, determinou o despejo da apelante, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, além de condenar a recorrente ao pagamento de aluguéis vencidos no montante de R$ 863.600,00, nestes termos: [...] DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a situação narrada nos autos está amplamente comprovada por meio documental, em especial pelo contrato firmado entre as partes, o qual disciplina claramente as responsabilidades de cada litigante, entendo que a instrução probatória é desnecessária. Dessa forma, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam: I) juntada de documentos novos; I) oitiva de testemunhas; III) depoimento pessoal da parte autora. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que outras provas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da lide. No caso dos autos, as provas requeridas são absolutamente desnecessárias, isso porque, conforme serão analisadas no mérito, todas as provas necessárias ao deslinde do feito, são documentais e já se encontram nos autos. Passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A tese de exceção do contrato não cumprido invocada pela parte requerida não merece prosperar. O contrato de locação firmado entre as partes atribuiu expressamente à locatária a responsabilidade pela obtenção das licenças e alvarás necessários ao exercício de suas atividades, conforme cláusula quinta do instrumento contratual. [...] DO PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS Comprovada a existência de contrato de locação e a inadimplência da parte locatária, é de rigor o deferimento do despejo e a cobrança dos valores devidos, nos termos dos arts. 9º, III, e 23 da Lei 8.245/91. Ademais, a requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente, sem que houvesse a purgação da mora. Assim, a ação de despejo deve ser julgada procedente, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo legal. Quanto à cobrança dos aluguéis, restou demonstrado nos autos o débito da parte requerida, que deve ser compelida ao pagamento dos valores inadimplidos, conforme planilha apresentada pela autora e não impugnada adequadamente pela parte ré. DA RECONVENÇÃO Os pedidos reconvencionais devem ser julgados improcedentes. A requerida não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre os supostos danos alegados e a conduta da parte autora. Sobretudo considerando que a obtenção das licenças era de responsabilidade da locatária, conforme disposto no contrato firmado entre as partes. De igual modo, o avençado contrato é claro ao dispor que as benfeitorias realizadas no imóvel não seriam indenizáveis, salvo rescisão antecipada por culpa exclusiva da locadora, o que não se verifica no caso em tela. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE a ação principal, determinando o despejo da parte requerida, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante atualizado de R$ 863.600,00 (oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo desde a data do vencimento de cada parcela; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; d) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pela parte requerida. e) Já quanto à reconvenção, por força da sucumbência e da causalidade (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 284656897), a apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Cerceamento de defesa No mérito, a apelante sustentou as seguintes teses: 1. Entrega do imóvel sem o necessário alvará 2. Atitudes arbitrárias do apelado 3. Da reconvenção A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 284656904) nas suscitou a seguinte preliminar: 1. Ausência de preparo: deserção 2. Ausência de dialeticidade recursal Em sequência, a apelada rebate as teses sustentadas pela recorrente. A apelante, por sua vez, foi intimada para comprovar os requisitos para a gratuidade da justiça (ID. 286557887). Após análise dos documentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por este Relator, com determinação para recolhimento do preparo recursal (ID. 288867859). Em resposta, a recorrente postulou pelo parcelamento das custas (ID. 289166890). O parcelamento foi deferido (ID. 290009367) em até seis vezes. A primeira parcela foi paga, pela apelante, em 09/06/2025, conforme comprovante juntado ao ID. 292231880. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o Relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] Isso porque, em que pese a apelante sustentar a tempestividade de seu recurso sob o argumento de que a intimação da sentença ocorreu em 03/04/2025, por registro de ciência, verifica-se que, primeiramente, a apelante tomou ciência da decisão em 26/03/2025. Desse modo, o termo final para a interposição do recurso findou em 17/04/2025, porém, a apelante interpôs o recurso apenas em 29/04/2025. Assim, no caso em exame, a parte agravante deveria ter utilizado a contagem de prazos aplicada a partir da primeira publicação do Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 11, §3º, da Resolução CNJ n.º 455/2022, conforme cita-se: Art. 11. [...] § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. [grifo nosso] Para ilustrar, abaixo cita-se a tramitação no PJE dos autos de origem: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 (TJMT, AIn 1031025-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (TJMT, AC 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) [grifo nosso] Assim, com fundamento no art. 231, V, do Código de Processo Civil, cumulado com os arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do mesmo Código, verifica-se a intempestividade do presente recurso de apelação cível. Desse modo, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso intempestivo por ser inadmissível. Ficam as partes desde já advertidas, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários, em desfavor da apelante, quanto à ação principal, de 10% para 12% sobre o valor da condenação e, quanto à reconvenção, de 10% para 12% sobre o valor da causa da reconvenção. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1006684-92.2024.8.11.0003

ID: 311919545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006684-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTR… APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. - ME, contra sentença proferida (ID. 284656891) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis movida por MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., julgou procedente a ação, determinou o despejo da apelante, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, além de condenar a recorrente ao pagamento de aluguéis vencidos no montante de R$ 863.600,00, nestes termos: [...] DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a situação narrada nos autos está amplamente comprovada por meio documental, em especial pelo contrato firmado entre as partes, o qual disciplina claramente as responsabilidades de cada litigante, entendo que a instrução probatória é desnecessária. Dessa forma, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam: I) juntada de documentos novos; I) oitiva de testemunhas; III) depoimento pessoal da parte autora. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que outras provas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da lide. No caso dos autos, as provas requeridas são absolutamente desnecessárias, isso porque, conforme serão analisadas no mérito, todas as provas necessárias ao deslinde do feito, são documentais e já se encontram nos autos. Passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A tese de exceção do contrato não cumprido invocada pela parte requerida não merece prosperar. O contrato de locação firmado entre as partes atribuiu expressamente à locatária a responsabilidade pela obtenção das licenças e alvarás necessários ao exercício de suas atividades, conforme cláusula quinta do instrumento contratual. [...] DO PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS Comprovada a existência de contrato de locação e a inadimplência da parte locatária, é de rigor o deferimento do despejo e a cobrança dos valores devidos, nos termos dos arts. 9º, III, e 23 da Lei 8.245/91. Ademais, a requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente, sem que houvesse a purgação da mora. Assim, a ação de despejo deve ser julgada procedente, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo legal. Quanto à cobrança dos aluguéis, restou demonstrado nos autos o débito da parte requerida, que deve ser compelida ao pagamento dos valores inadimplidos, conforme planilha apresentada pela autora e não impugnada adequadamente pela parte ré. DA RECONVENÇÃO Os pedidos reconvencionais devem ser julgados improcedentes. A requerida não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre os supostos danos alegados e a conduta da parte autora. Sobretudo considerando que a obtenção das licenças era de responsabilidade da locatária, conforme disposto no contrato firmado entre as partes. De igual modo, o avençado contrato é claro ao dispor que as benfeitorias realizadas no imóvel não seriam indenizáveis, salvo rescisão antecipada por culpa exclusiva da locadora, o que não se verifica no caso em tela. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE a ação principal, determinando o despejo da parte requerida, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante atualizado de R$ 863.600,00 (oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo desde a data do vencimento de cada parcela; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; d) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pela parte requerida. e) Já quanto à reconvenção, por força da sucumbência e da causalidade (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 284656897), a apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Cerceamento de defesa No mérito, a apelante sustentou as seguintes teses: 1. Entrega do imóvel sem o necessário alvará 2. Atitudes arbitrárias do apelado 3. Da reconvenção A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 284656904) nas suscitou a seguinte preliminar: 1. Ausência de preparo: deserção 2. Ausência de dialeticidade recursal Em sequência, a apelada rebate as teses sustentadas pela recorrente. A apelante, por sua vez, foi intimada para comprovar os requisitos para a gratuidade da justiça (ID. 286557887). Após análise dos documentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por este Relator, com determinação para recolhimento do preparo recursal (ID. 288867859). Em resposta, a recorrente postulou pelo parcelamento das custas (ID. 289166890). O parcelamento foi deferido (ID. 290009367) em até seis vezes. A primeira parcela foi paga, pela apelante, em 09/06/2025, conforme comprovante juntado ao ID. 292231880. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o Relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] Isso porque, em que pese a apelante sustentar a tempestividade de seu recurso sob o argumento de que a intimação da sentença ocorreu em 03/04/2025, por registro de ciência, verifica-se que, primeiramente, a apelante tomou ciência da decisão em 26/03/2025. Desse modo, o termo final para a interposição do recurso findou em 17/04/2025, porém, a apelante interpôs o recurso apenas em 29/04/2025. Assim, no caso em exame, a parte agravante deveria ter utilizado a contagem de prazos aplicada a partir da primeira publicação do Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 11, §3º, da Resolução CNJ n.º 455/2022, conforme cita-se: Art. 11. [...] § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. [grifo nosso] Para ilustrar, abaixo cita-se a tramitação no PJE dos autos de origem: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 (TJMT, AIn 1031025-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (TJMT, AC 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) [grifo nosso] Assim, com fundamento no art. 231, V, do Código de Processo Civil, cumulado com os arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do mesmo Código, verifica-se a intempestividade do presente recurso de apelação cível. Desse modo, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso intempestivo por ser inadmissível. Ficam as partes desde já advertidas, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários, em desfavor da apelante, quanto à ação principal, de 10% para 12% sobre o valor da condenação e, quanto à reconvenção, de 10% para 12% sobre o valor da causa da reconvenção. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1018318-94.2024.8.11.0000

ID: 283719431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018318-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREIA CRISTO ALICE VENANCIO DE SOUZA ANDRE CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA ANDREIA KIPPER ANTONIO DE LOURDES NUNES ANTONIO NASCIMENTO GAMBATI ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS BENTO DOS SANTOS SILVA CARLI FERREIRA DA SILVA CLARINDA NEIMEG SCHIMIDT DANIEL KLITZKE DERLEI KROFKE DERLY GUILHERME KROFKE DIONE RIBEIRO PAULINO EDEMILSON CONSTANCIA DE ALMEIDA EDINEIA TELLAROLI EDVANE RODRIGUES DE SANTANA EDVAN SALES BALLA ELISANGELA CHAVES NUNES ERICA SOUZA COSTA EUSTAQUIO REGIS LIMA FLAVIO LUIZ DE ARAUJO FREDSON BRISKE ANDRADE GEAN CARLOS SETUBAL GEONIS SCHUWANTZ SETUBAL GERCINO PEREIRA JAIRO ARAUJO CRISTINO JEFERSON SAICK JOAO PEREIRA LEITE JOSE APARECIDO DE SOUZA JOSE LUIZ VIEIRA LUIZ ALEIXO GAMBATI MARCELO BATISTA DOS PASSOS MARCELO BORDIM TERRES MARCELO VIEIRA RIGONATO DA SILVA MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA PRIMO FRANCISCO PRA RAFAEL CRECIO GUERRA DA SILVA RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA VALDEMAR SIMERMONN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018318-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Conflito fundiário coletivo rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018318-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ALEX CORREIA CRISTO - CPF: 978.654.512-53 (AGRAVANTE), ANTONIO DE LOURDES NUNES - CPF: 271.843.151-20 (AGRAVANTE), ANTONIO NASCIMENTO GAMBATI - CPF: 924.033.017-87 (AGRAVANTE), BENTO DOS SANTOS SILVA - CPF: 363.460.802-10 (AGRAVANTE), CLARINDA NEIMEG SCHIMIDT - CPF: 000.357.312-57 (AGRAVANTE), DANIEL KLITZKE - CPF: 701.637.452-18 (AGRAVANTE), DERLEI KROFKE - CPF: 681.019.612-91 (AGRAVANTE), DERLY GUILHERME KROFKE - CPF: 049.724.842-50 (AGRAVANTE), EDVAN SALES BALLA - CPF: 054.915.221-04 (AGRAVANTE), EDVANE RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 478.855.802-53 (AGRAVANTE), ELISANGELA CHAVES NUNES - CPF: 911.318.472-53 (AGRAVANTE), ERICA SOUZA COSTA - CPF: 946.248.952-15 (AGRAVANTE), EUSTAQUIO REGIS LIMA - CPF: 687.404.762-00 (AGRAVANTE), FLAVIO LUIZ DE ARAUJO - CPF: 087.459.637-89 (AGRAVANTE), FREDSON BRISKE ANDRADE - CPF: 524.117.292-00 (AGRAVANTE), GEAN CARLOS SETUBAL - CPF: 105.806.181-02 (AGRAVANTE), GEONIS SCHUWANTZ SETUBAL - CPF: 105.806.421-51 (AGRAVANTE), JAIRO ARAUJO CRISTINO - CPF: 040.847.871-32 (AGRAVANTE), JEFERSON SAICK - CPF: 032.528.212-90 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 944.497.912-15 (AGRAVANTE), LUIZ ALEIXO GAMBATI - CPF: 989.443.557-20 (AGRAVANTE), MARCELO BATISTA DOS PASSOS - CPF: 867.039.942-34 (AGRAVANTE), MARCELO BORDIM TERRES - CPF: 002.062.271-67 (AGRAVANTE), MARCELO VIEIRA RIGONATO DA SILVA - CPF: 799.331.302-34 (AGRAVANTE), ANDREIA KIPPER - CPF: 892.928.632-15 (AGRAVANTE), ANDRE CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: 046.201.981-02 (AGRAVANTE), CARLI FERREIRA DA SILVA - CPF: 349.757.802-91 (AGRAVANTE), DIONE RIBEIRO PAULINO - CPF: 010.070.731-95 (AGRAVANTE), EDEMILSON CONSTANCIA DE ALMEIDA - CPF: 040.401.851-37 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA LEITE - CPF: 308.871.436-87 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ VIEIRA - CPF: 473.986.711-72 (AGRAVANTE), MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 567.325.541-15 (AGRAVANTE), PRIMO FRANCISCO PRA - CPF: 573.276.882-34 (AGRAVANTE), RAFAEL CRECIO GUERRA DA SILVA - CPF: 003.535.566-29 (AGRAVANTE), VALDEMAR SIMERMONN - CPF: 390.249.892-72 (AGRAVANTE), EDINEIA TELLAROLI - CPF: 390.179.312-72 (AGRAVANTE), RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 304.680.431-87 (AGRAVANTE), ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 007.465.136-66 (AGRAVANTE), ALICE VENANCIO DE SOUZA - CPF: 968.139.209-44 (AGRAVANTE), GERCINO PEREIRA - CPF: 162.083.232-15 (AGRAVANTE), TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA - CNPJ: 35.808.259/0001-48 (AGRAVADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS - CPF: 054.786.658-51 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CARMELO NUNES - CPF: 460.322.828-72 (ADVOGADO), FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES - CPF: 387.869.438-55 (ADVOGADO), VICTOR VELLOSO MARGARIDO - CPF: 395.945.718-96 (ADVOGADO), ADALBERTO BERNI ALVES - CPF: 133.061.848-37 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CARMELO NUNES - CPF: 460.322.828-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1018318-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ALEX CORREIA CRISTO e OUTROS AGRAVADO: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA - - DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL PELOS OCUPANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão liminar pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz, desde que haja superveniente alteração da situação fática, ocorrida de forma natural e lícita. O descumprimento reiterado da decisão judicial que concedeu a liminar há mais de duas décadas não pode ser considerado como simplesmente “mudança na situação fática”. 2. Ademais, o descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também ao Estado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. 3. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação possessória de posse e a ação anulatória de matrículas de títulos, porquanto as lides se destinam a proteger bens jurídicos distintos e têm naturezas fundamentalmente diferentes. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEX CORREIA CRISTO e OUTROS, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da2ª VaraCívelEspecializada deDireito Agrárioda Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Açãode Reintegração e Manutenção de Possenº0027196-24.2009.811.0041, ajuizada por ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA e OUTROS, a qual indeferiu o pedido de revogação da liminar anteriormente concedida. Em suma, pretendem os agravantes a reforma da decisão, uma vez que esta foi proferida sem a devida análise do pleito e das teses apresentadas ao juízo de primeira instância. Alegam que, desde a concessão da medida liminar até o presente momento, já se passaram mais de 22 (vinte e dois) anos (2002 a 2024), o que gerou mudanças substanciais na situação fática e jurídica da demanda possessória, tornando injustificável a manutenção da medida liminar. Ressaltam, especialmente, que diversos possuidores estão na posse de suas terras há mais de 10 (dez) anos, motivo pelo qual requerem a revogação da medida liminar possessória na instância originária. Adiante, declaram que os títulos de propriedade invocados pelos autores na petição inicial são nulos e fraudulentos, sendo que a nulidade foi reconhecida em sentença que acolheu o pedido do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade dos Títulos Definitivos de Terras nº0000974-54.1988.8.11.0041, promovida em 1973, ou seja, 29anos antes do ajuizamento da ação possessória. Afirmam que a ação possessória se fundamenta exclusivamente na posse, e não há comprovação de posse fática pelos autores. Assim, argumentam que o autor deveria ter ajuizado uma ação petitória, e não possessória, o que justifica a imediata revogação da medida liminar concedida em 2002 e seus sucessivos revigoramentos. Argumentam ainda que os autores originários da presente querela possessória – Roberto Rodrigues de Almeida e o Espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas – não conseguiram comprovar a prática de atos possessórios anteriores à propositura da ação. Ratificam também que houve uma drástica mudança na situação fática, o que justifica a revogação da liminar concedida em 2002, bem como das demais liminares subsequentes, especialmente em relação à ocupação da área por quase 300 famílias. No mais, atestam a necessidade de observância da função social da posse, destacando que o caráter especulativo da 'propriedade' não pode prevalecer sobre o cumprimento da função social da posse, sob pena de uma total inversão dos valores constitucionais. Concluindo, defendem a existência de prejudicialidade externa entre as demandas anulatória e possessória, pretendendo a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, letras “a”, do CPC/15. Por fim, pugnam pela antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da r. decisão agravada, assegurando aos agravantes a posse dos imóveis rurais, a fim de possibilitar o uso da terra, sob pena de danos irreparáveis. No mérito, pleiteiam pela confirmação da tutela antecipada. A antecipação da tutela recursal foi indeferida no ID nº 226451188. As contrarrazões vieram aos autos no ID nº 229740164, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados para a Central de Conciliação para tentativa de acordo, todavia, em princípio, restaraminexitosas(ID nº 251574185 e ID nº256456192), no entanto, posteriormente, vários requeridos acabaram realizando acordo, conforme “TERMO DE ACORDO” de ID nº 255329675. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 279405363, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Primeiramente, cumpre-me registrar que na via estreita do agravo de instrumento deve restringir-se somente à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, não sendo viável aprofundar no tema relativo ao mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Para melhor compreensão, o decisum recorrido: “Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Roberto Rodrigues de Almeida e Outros em que, diversos réus identificados na petição de ID 160169474 requerem a revogação da liminar e dos sucessivos revigoramentos, ao argumento de que os títulos de propriedade são nulos e fraudulentos, conforme decisão judicial, bem como os autores não teriam comprovado o exercício de posse sobre as áreas pretendidas. Argumentam os réus, ainda, que estão cumprindo a função social da posse. Ocorre que, a decisão liminar vigente nos autos foi decidida quando do julgamento do agravo de instrumento 1011433-98.2023.8.11.0000, que reformou a decisão de ID 110039787, que havia decidido nos exatos termos constantes na petição de ID. 160169474. Segue a ementa do referido recurso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVIGORAMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA INCIALMENTE DEFERIDA E SUSPENSA EM DECISÃO POSTERIOR –– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA A AÇÃO – QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO AGRAVADA – PREFACIAL NÃO CONHECIDA – MÉRITO: DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL PELOS OCUPANTES - SUCESSIVOS REVIGORAMENTOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA - JUNTADA DE INÚMERAS AUTUAÇÕES DE INFRAÇÃO AMBIENTAL RECENTES - EVIDENCIA DE ILÍCITOS FLORESTAIS PRATICADOS PELOS ATUAIS OCUPANTES - DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA AMBIENTAL PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO. Ainda que a questão suscitada em sede de agravo de instrumento constitua matéria de ordem pública, se não foi objeto de enfrentamento pela decisão recorrida, não pode o juízo ad quem conhecê-la desde logo, sob pena de supressão de instância, com clara afronta ao sistema do duplo grau de jurisdição. O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também ao Estado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. Presentes os requisitos devidamente comprovados à época da concessão da liminar, especialmente se demonstrada a desobediência à ordem judicial pelos ocupantes e aos sucessivos revigoramentos da decisão liminar inicial, e ainda, demonstrado o desmatamento ilegal em área de preservação ambiental recente, deve ser reformada a decisão que indeferiu o revigoramento da liminar possessória suspensa em decisão anterior. (...) Assim, o TJMT considerou que as decisões liminares anteriormente concedidas e que não foram respeitadas, deveriam ser efetivamente cumpridas, não havendo razão para modificação do entendimento da questão, razão pela qual indefiro o pedido de revogação da liminar.” Conforme se denota, o douto Juiz singular indeferiu o pedido de revogação da liminar levando em consideração o julgamento RAI nº 1011433-98.2023.8.11.0000, de minha relatoria, que manteve decisão idêntica de deferimento do revigoramento da liminar possessória. Pois bem. Não é de se olvidar que o artigo 296 do CPC/15 permite a modificação/revogaçãoda liminar a qualquer tempo: “Art. 296.A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” Contudo, para tanto é necessária a comprovação da alteração fática, ocorrida de forma natural e lícita. No presente caso, o que existe de verdade, foi umdescumprimento reiterado da decisão judicial que concedeu a liminar, o que não pode sercelebrado econsiderado como simplesmente uma “mudança na situação fática”. É sabido que o descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também ao Estado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. Presentes os requisitos devidamente comprovados à época da concessão da liminar, especialmente se demonstrada a desobediência à ordem judicial pelos ocupantes e aos sucessivos revigoramentos da decisão liminar inicial, razão pela qual não há como acolher a tese recursal. Inclusive, essa foi a conclusão a que chegou este Tribunal no julgamento do citado RAI nº 1011433-98.2023.8.11.0000,interposto pelos mesmos agravantes e cujoobjetoéo mesmodo presente processo, qual seja a “suspensão da medida liminar”. Em outras palavras: o descumprimento reiterado de uma decisão judicial, seja por meses ou por anos, não é motivo suficiente para ensejar a perda do direito dos beneficiados pela decisão.Ou seja, mesmo que a situação fática tenha se alterado ao longo dos anos, se alterou ao arrepio da decisão judicial, o que não pode ser convalidado. Nessa toada, considerando a alta complexidade da demanda, o juízo singular agiu corretamente ao manter a decisão colegiadaproferida no RAI nº 1011433-98.2023.8.11.0000, em que pese os diversos argumentos meritórios aventados pelos requeridos, ora agravantes. Não obstante, as matérias aventadas pelos agravantes carecem de maior dilação probatória, por envolver a análise fática da situação do imóvel, a exploração efetivamente realizada na área (função social) e o elo jurídico que liga os agravantes à parte agravada,análiseessa quesomente serápossível após a conclusão da instrução processual e em cognição exauriente no feito principal, sob pena de se configurar supressão de instância. Inclusive, a título de informação, em consulta aos autos principais (0027196-24.2009.811.0041), verifica-se que o processo já se encontra maduro para julgamento, já possui instrução probatória ealegações finais, ao passo que o juízo determinou a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito e, após, o retorno dos autos para sentença (ID nº 187305985 do feito principal). Desta forma, considerandoa ausência de fundamentos suficientes para reforma da decisão, bem comoo momento processualem que se encontraa lide, por uma questão de zelo, é prudente manter-se a decisão agravadae aguardar a sentença de mérito a ser proferida pelo juízo de primeira instância. Ademais, a questão em tela foi levada até o Supremo Tribunal Federal, através de Reclamação nº 73.089 Mato Grosso, sob o argumento de que houve descumprimento da ADPF 828, contudo, em julgamento proferido em 19/12/2024, a reclamação foi declarada improcedente, conforme ID nº 180198074 dos autos principais, o que demostra que foram tomadas todas cautelas definidas pelas normas de transição, realização de audiências prévias de mediação e conciliação, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, e submissão do feito à respectiva Comissão de Conflitos Fundiários, a qual tem realizado visitas técnicas na área em conflito e elaborado diversos relatórios. No mais, vale salientar que recentemente, em apreciação ao RAI 1010194-88.2025.8.11.0000 do ESTADO DE MATO GROSSO, concedi a liminar recursal, suspendendo a liminar possessória, diante da intenção do Estado realizar a regularização fundiária no local, alertando-o que a discussão sobre os títulos que compõem a área em litígio (também trazido no presente recurso) não tem força para revogar a liminar possessória – até porque, na pendência de ação possessória évedado o reconhecimento do domínio, desta forma, a suspensão visa tão somente para oportunizar o Estado de Mato Grosso buscar uma solução justa e eficaz para todos os envolvidos, principalmente a parte autora da possessória. Ainda, o Estado ficou ciente de que a suspensão da liminar possessória não tem condão de prejudicar os acordos já realizados e muito menos os novos acordos que eventualmente se encontrem em andamento. No tocante ao pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, letras “a”, do CPC/15, diante da alegação da existência de prejudicialidade externa entre as demandas anulatória e possessória, o direito não socorre aos agravantes. Isto porque, demanda possessória versa apenas sobre direito de posse, interessa saber quem é ou não o possuidor, sendo totalmente prescindível a identificação da relação jurídica em que se assenta a posse, portanto, as lides se destinam a proteger bens jurídicos distintos e têm naturezas fundamentalmente diferentes. O resultado da possessória independe da ação anulatória. Situação idêntica: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E AÇÃO POSSESSÓRIA. RESTRIÇÃO ART. 923 DO CPC. PREJUDICIALIDADE. 1) Em se tratando de demanda possessória, a qual versa apenas sobre direito de posse, interessa saber quem é ou não o possuidor, sendo totalmente prescindível a identificação da relação jurídica em que se assenta a posse, a qual, somente em momento posterior, ao se examinar as características dela, é que então se deve averiguar o título em que se fundamenta. 2) Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de reintegração de posse e a ação anulatória de registro, porquanto lides lastreadas em premissas e institutos diversos. 3) O resultado da possessória independe da ação de anulatória, pelo que não haveria que se falar em falta de interesse de agir para a ação desconstitutiva referida. 4) Apelação provida.” (TJAP - APL: 00230181920058030001 AP, Relator: DesembargadorEDINARDO SOUZA, Data de Julgamento: 27/07/2015, Tribunal) Portanto, diante de todas as circunstâncias, o recurso deve se desprovido. Ante o exposto, em consonância com o parecer, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1018318-94.2024.8.11.0000

ID: 283719433

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018318-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018318-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Conflito fundiário coletivo rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018318-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ALEX CORREIA CRISTO - CPF: 978.654.512-53 (AGRAVANTE), ANTONIO DE LOURDES NUNES - CPF: 271.843.151-20 (AGRAVANTE), ANTONIO NASCIMENTO GAMBATI - CPF: 924.033.017-87 (AGRAVANTE), BENTO DOS SANTOS SILVA - CPF: 363.460.802-10 (AGRAVANTE), CLARINDA NEIMEG SCHIMIDT - CPF: 000.357.312-57 (AGRAVANTE), DANIEL KLITZKE - CPF: 701.637.452-18 (AGRAVANTE), DERLEI KROFKE - CPF: 681.019.612-91 (AGRAVANTE), DERLY GUILHERME KROFKE - CPF: 049.724.842-50 (AGRAVANTE), EDVAN SALES BALLA - CPF: 054.915.221-04 (AGRAVANTE), EDVANE RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 478.855.802-53 (AGRAVANTE), ELISANGELA CHAVES NUNES - CPF: 911.318.472-53 (AGRAVANTE), ERICA SOUZA COSTA - CPF: 946.248.952-15 (AGRAVANTE), EUSTAQUIO REGIS LIMA - CPF: 687.404.762-00 (AGRAVANTE), FLAVIO LUIZ DE ARAUJO - CPF: 087.459.637-89 (AGRAVANTE), FREDSON BRISKE ANDRADE - CPF: 524.117.292-00 (AGRAVANTE), GEAN CARLOS SETUBAL - CPF: 105.806.181-02 (AGRAVANTE), GEONIS SCHUWANTZ SETUBAL - CPF: 105.806.421-51 (AGRAVANTE), JAIRO ARAUJO CRISTINO - CPF: 040.847.871-32 (AGRAVANTE), JEFERSON SAICK - CPF: 032.528.212-90 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 944.497.912-15 (AGRAVANTE), LUIZ ALEIXO GAMBATI - CPF: 989.443.557-20 (AGRAVANTE), MARCELO BATISTA DOS PASSOS - CPF: 867.039.942-34 (AGRAVANTE), MARCELO BORDIM TERRES - CPF: 002.062.271-67 (AGRAVANTE), MARCELO VIEIRA RIGONATO DA SILVA - CPF: 799.331.302-34 (AGRAVANTE), ANDREIA KIPPER - CPF: 892.928.632-15 (AGRAVANTE), ANDRE CLAUDIO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: 046.201.981-02 (AGRAVANTE), CARLI FERREIRA DA SILVA - CPF: 349.757.802-91 (AGRAVANTE), DIONE RIBEIRO PAULINO - CPF: 010.070.731-95 (AGRAVANTE), EDEMILSON CONSTANCIA DE ALMEIDA - CPF: 040.401.851-37 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA LEITE - CPF: 308.871.436-87 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ VIEIRA - CPF: 473.986.711-72 (AGRAVANTE), MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 567.325.541-15 (AGRAVANTE), PRIMO FRANCISCO PRA - CPF: 573.276.882-34 (AGRAVANTE), RAFAEL CRECIO GUERRA DA SILVA - CPF: 003.535.566-29 (AGRAVANTE), VALDEMAR SIMERMONN - CPF: 390.249.892-72 (AGRAVANTE), EDINEIA TELLAROLI - CPF: 390.179.312-72 (AGRAVANTE), RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 304.680.431-87 (AGRAVANTE), ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 007.465.136-66 (AGRAVANTE), ALICE VENANCIO DE SOUZA - CPF: 968.139.209-44 (AGRAVANTE), GERCINO PEREIRA - CPF: 162.083.232-15 (AGRAVANTE), TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA - CNPJ: 35.808.259/0001-48 (AGRAVADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS - CPF: 054.786.658-51 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CARMELO NUNES - CPF: 460.322.828-72 (ADVOGADO), FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES - CPF: 387.869.438-55 (ADVOGADO), VICTOR VELLOSO MARGARIDO - CPF: 395.945.718-96 (ADVOGADO), ADALBERTO BERNI ALVES - CPF: 133.061.848-37 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CARMELO NUNES - CPF: 460.322.828-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1018318-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ALEX CORREIA CRISTO e OUTROS AGRAVADO: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO COLETIVA DE TERRA RURAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA - - DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL PELOS OCUPANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão liminar pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz, desde que haja superveniente alteração da situação fática, ocorrida de forma natural e lícita. O descumprimento reiterado da decisão judicial que concedeu a liminar há mais de duas décadas não pode ser considerado como simplesmente “mudança na situação fática”. 2. Ademais, o descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também ao Estado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. 3. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação possessória de posse e a ação anulatória de matrículas de títulos, porquanto as lides se destinam a proteger bens jurídicos distintos e têm naturezas fundamentalmente diferentes. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEX CORREIA CRISTO e OUTROS, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da2ª VaraCívelEspecializada deDireito Agrárioda Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Açãode Reintegração e Manutenção de Possenº0027196-24.2009.811.0041, ajuizada por ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA e OUTROS, a qual indeferiu o pedido de revogação da liminar anteriormente concedida. Em suma, pretendem os agravantes a reforma da decisão, uma vez que esta foi proferida sem a devida análise do pleito e das teses apresentadas ao juízo de primeira instância. Alegam que, desde a concessão da medida liminar até o presente momento, já se passaram mais de 22 (vinte e dois) anos (2002 a 2024), o que gerou mudanças substanciais na situação fática e jurídica da demanda possessória, tornando injustificável a manutenção da medida liminar. Ressaltam, especialmente, que diversos possuidores estão na posse de suas terras há mais de 10 (dez) anos, motivo pelo qual requerem a revogação da medida liminar possessória na instância originária. Adiante, declaram que os títulos de propriedade invocados pelos autores na petição inicial são nulos e fraudulentos, sendo que a nulidade foi reconhecida em sentença que acolheu o pedido do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade dos Títulos Definitivos de Terras nº0000974-54.1988.8.11.0041, promovida em 1973, ou seja, 29anos antes do ajuizamento da ação possessória. Afirmam que a ação possessória se fundamenta exclusivamente na posse, e não há comprovação de posse fática pelos autores. Assim, argumentam que o autor deveria ter ajuizado uma ação petitória, e não possessória, o que justifica a imediata revogação da medida liminar concedida em 2002 e seus sucessivos revigoramentos. Argumentam ainda que os autores originários da presente querela possessória – Roberto Rodrigues de Almeida e o Espólio de Luiz Moisés Pinto Aragão de Seixas – não conseguiram comprovar a prática de atos possessórios anteriores à propositura da ação. Ratificam também que houve uma drástica mudança na situação fática, o que justifica a revogação da liminar concedida em 2002, bem como das demais liminares subsequentes, especialmente em relação à ocupação da área por quase 300 famílias. No mais, atestam a necessidade de observância da função social da posse, destacando que o caráter especulativo da 'propriedade' não pode prevalecer sobre o cumprimento da função social da posse, sob pena de uma total inversão dos valores constitucionais. Concluindo, defendem a existência de prejudicialidade externa entre as demandas anulatória e possessória, pretendendo a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, letras “a”, do CPC/15. Por fim, pugnam pela antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da r. decisão agravada, assegurando aos agravantes a posse dos imóveis rurais, a fim de possibilitar o uso da terra, sob pena de danos irreparáveis. No mérito, pleiteiam pela confirmação da tutela antecipada. A antecipação da tutela recursal foi indeferida no ID nº 226451188. As contrarrazões vieram aos autos no ID nº 229740164, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados para a Central de Conciliação para tentativa de acordo, todavia, em princípio, restaraminexitosas(ID nº 251574185 e ID nº256456192), no entanto, posteriormente, vários requeridos acabaram realizando acordo, conforme “TERMO DE ACORDO” de ID nº 255329675. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 279405363, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Primeiramente, cumpre-me registrar que na via estreita do agravo de instrumento deve restringir-se somente à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, não sendo viável aprofundar no tema relativo ao mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Para melhor compreensão, o decisum recorrido: “Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Roberto Rodrigues de Almeida e Outros em que, diversos réus identificados na petição de ID 160169474 requerem a revogação da liminar e dos sucessivos revigoramentos, ao argumento de que os títulos de propriedade são nulos e fraudulentos, conforme decisão judicial, bem como os autores não teriam comprovado o exercício de posse sobre as áreas pretendidas. Argumentam os réus, ainda, que estão cumprindo a função social da posse. Ocorre que, a decisão liminar vigente nos autos foi decidida quando do julgamento do agravo de instrumento 1011433-98.2023.8.11.0000, que reformou a decisão de ID 110039787, que havia decidido nos exatos termos constantes na petição de ID. 160169474. Segue a ementa do referido recurso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVIGORAMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA INCIALMENTE DEFERIDA E SUSPENSA EM DECISÃO POSTERIOR –– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA A AÇÃO – QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO AGRAVADA – PREFACIAL NÃO CONHECIDA – MÉRITO: DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL PELOS OCUPANTES - SUCESSIVOS REVIGORAMENTOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA - JUNTADA DE INÚMERAS AUTUAÇÕES DE INFRAÇÃO AMBIENTAL RECENTES - EVIDENCIA DE ILÍCITOS FLORESTAIS PRATICADOS PELOS ATUAIS OCUPANTES - DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA AMBIENTAL PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO. Ainda que a questão suscitada em sede de agravo de instrumento constitua matéria de ordem pública, se não foi objeto de enfrentamento pela decisão recorrida, não pode o juízo ad quem conhecê-la desde logo, sob pena de supressão de instância, com clara afronta ao sistema do duplo grau de jurisdição. O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também ao Estado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. Presentes os requisitos devidamente comprovados à época da concessão da liminar, especialmente se demonstrada a desobediência à ordem judicial pelos ocupantes e aos sucessivos revigoramentos da decisão liminar inicial, e ainda, demonstrado o desmatamento ilegal em área de preservação ambiental recente, deve ser reformada a decisão que indeferiu o revigoramento da liminar possessória suspensa em decisão anterior. (...) Assim, o TJMT considerou que as decisões liminares anteriormente concedidas e que não foram respeitadas, deveriam ser efetivamente cumpridas, não havendo razão para modificação do entendimento da questão, razão pela qual indefiro o pedido de revogação da liminar.” Conforme se denota, o douto Juiz singular indeferiu o pedido de revogação da liminar levando em consideração o julgamento RAI nº 1011433-98.2023.8.11.0000, de minha relatoria, que manteve decisão idêntica de deferimento do revigoramento da liminar possessória. Pois bem. Não é de se olvidar que o artigo 296 do CPC/15 permite a modificação/revogaçãoda liminar a qualquer tempo: “Art. 296.A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” Contudo, para tanto é necessária a comprovação da alteração fática, ocorrida de forma natural e lícita. No presente caso, o que existe de verdade, foi umdescumprimento reiterado da decisão judicial que concedeu a liminar, o que não pode sercelebrado econsiderado como simplesmente uma “mudança na situação fática”. É sabido que o descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, mas também ao Estado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato. Presentes os requisitos devidamente comprovados à época da concessão da liminar, especialmente se demonstrada a desobediência à ordem judicial pelos ocupantes e aos sucessivos revigoramentos da decisão liminar inicial, razão pela qual não há como acolher a tese recursal. Inclusive, essa foi a conclusão a que chegou este Tribunal no julgamento do citado RAI nº 1011433-98.2023.8.11.0000,interposto pelos mesmos agravantes e cujoobjetoéo mesmodo presente processo, qual seja a “suspensão da medida liminar”. Em outras palavras: o descumprimento reiterado de uma decisão judicial, seja por meses ou por anos, não é motivo suficiente para ensejar a perda do direito dos beneficiados pela decisão.Ou seja, mesmo que a situação fática tenha se alterado ao longo dos anos, se alterou ao arrepio da decisão judicial, o que não pode ser convalidado. Nessa toada, considerando a alta complexidade da demanda, o juízo singular agiu corretamente ao manter a decisão colegiadaproferida no RAI nº 1011433-98.2023.8.11.0000, em que pese os diversos argumentos meritórios aventados pelos requeridos, ora agravantes. Não obstante, as matérias aventadas pelos agravantes carecem de maior dilação probatória, por envolver a análise fática da situação do imóvel, a exploração efetivamente realizada na área (função social) e o elo jurídico que liga os agravantes à parte agravada,análiseessa quesomente serápossível após a conclusão da instrução processual e em cognição exauriente no feito principal, sob pena de se configurar supressão de instância. Inclusive, a título de informação, em consulta aos autos principais (0027196-24.2009.811.0041), verifica-se que o processo já se encontra maduro para julgamento, já possui instrução probatória ealegações finais, ao passo que o juízo determinou a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito e, após, o retorno dos autos para sentença (ID nº 187305985 do feito principal). Desta forma, considerandoa ausência de fundamentos suficientes para reforma da decisão, bem comoo momento processualem que se encontraa lide, por uma questão de zelo, é prudente manter-se a decisão agravadae aguardar a sentença de mérito a ser proferida pelo juízo de primeira instância. Ademais, a questão em tela foi levada até o Supremo Tribunal Federal, através de Reclamação nº 73.089 Mato Grosso, sob o argumento de que houve descumprimento da ADPF 828, contudo, em julgamento proferido em 19/12/2024, a reclamação foi declarada improcedente, conforme ID nº 180198074 dos autos principais, o que demostra que foram tomadas todas cautelas definidas pelas normas de transição, realização de audiências prévias de mediação e conciliação, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, e submissão do feito à respectiva Comissão de Conflitos Fundiários, a qual tem realizado visitas técnicas na área em conflito e elaborado diversos relatórios. No mais, vale salientar que recentemente, em apreciação ao RAI 1010194-88.2025.8.11.0000 do ESTADO DE MATO GROSSO, concedi a liminar recursal, suspendendo a liminar possessória, diante da intenção do Estado realizar a regularização fundiária no local, alertando-o que a discussão sobre os títulos que compõem a área em litígio (também trazido no presente recurso) não tem força para revogar a liminar possessória – até porque, na pendência de ação possessória évedado o reconhecimento do domínio, desta forma, a suspensão visa tão somente para oportunizar o Estado de Mato Grosso buscar uma solução justa e eficaz para todos os envolvidos, principalmente a parte autora da possessória. Ainda, o Estado ficou ciente de que a suspensão da liminar possessória não tem condão de prejudicar os acordos já realizados e muito menos os novos acordos que eventualmente se encontrem em andamento. No tocante ao pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, letras “a”, do CPC/15, diante da alegação da existência de prejudicialidade externa entre as demandas anulatória e possessória, o direito não socorre aos agravantes. Isto porque, demanda possessória versa apenas sobre direito de posse, interessa saber quem é ou não o possuidor, sendo totalmente prescindível a identificação da relação jurídica em que se assenta a posse, portanto, as lides se destinam a proteger bens jurídicos distintos e têm naturezas fundamentalmente diferentes. O resultado da possessória independe da ação anulatória. Situação idêntica: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E AÇÃO POSSESSÓRIA. RESTRIÇÃO ART. 923 DO CPC. PREJUDICIALIDADE. 1) Em se tratando de demanda possessória, a qual versa apenas sobre direito de posse, interessa saber quem é ou não o possuidor, sendo totalmente prescindível a identificação da relação jurídica em que se assenta a posse, a qual, somente em momento posterior, ao se examinar as características dela, é que então se deve averiguar o título em que se fundamenta. 2) Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de reintegração de posse e a ação anulatória de registro, porquanto lides lastreadas em premissas e institutos diversos. 3) O resultado da possessória independe da ação de anulatória, pelo que não haveria que se falar em falta de interesse de agir para a ação desconstitutiva referida. 4) Apelação provida.” (TJAP - APL: 00230181920058030001 AP, Relator: DesembargadorEDINARDO SOUZA, Data de Julgamento: 27/07/2015, Tribunal) Portanto, diante de todas as circunstâncias, o recurso deve se desprovido. Ante o exposto, em consonância com o parecer, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1033159-94.2024.8.11.0000

ID: 256241519

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1033159-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033159-94.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033159-94.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 2 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), RONILSON FROIS PEREIRA - CPF: 045.124.271-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AGDA KAROLINY DA SILVA SANTIAGO (VÍTIMA), AGDA KAROLINY DA SILVA SANTIAGO - CPF: 062.342.051-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI Nº 13.431/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre vara criminal comum e vara especializada em violência doméstica e familiar, diante de controvérsia sobre a competência para julgar ação penal por crime de estupro de vulnerável contra criança, cuja denúncia foi recebida em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a ação penal permanece com a vara criminal comum, em razão da modulação dos efeitos do acórdão do STJ nos EAREsp n.º 2.099.532/RJ, ou se deve ser deslocada para a vara especializada em violência doméstica e familiar, conforme o parágrafo único do art. 23 da Lei n.º 13.431/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.431/2017 prevê, no art. 23, parágrafo único, que, até a criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, o julgamento das ações penais envolvendo violência contra esse público deve ocorrer preferencialmente nas varas de violência doméstica e familiar. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EAREsp n.º 2.099.532/RJ, modulou os efeitos da tese jurídica fixada, determinando que as ações penais distribuídas até a data da publicação do acórdão (30/11/2022) continuem tramitando nas varas originárias. 5. No caso concreto, a denúncia foi recebida em 2016, antes da publicação do referido acórdão do STJ, o que impõe a manutenção da competência da vara criminal comum originária. 6. A aplicação da modulação assegura segurança jurídica e respeita o juízo prevento, em conformidade com o precedente firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos fixada no julgamento dos EAREsp n.º 2.099.532/RJ determina que ações penais distribuídas até 30/11/2022 devem permanecer na vara onde originalmente tramitavam. 2. A preferência legal do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017 não se aplica retroativamente às ações já em curso em vara criminal comum. 3. A manutenção da competência do juízo originário respeita a segurança jurídica e a estabilidade processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CP, art. 217-A; Lei nº 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n.º 2.099.532/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; TJMT, N.U 1007993-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 16.09.2021, DJE 27.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT depois de o d. Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca ter declinado da competência para processar e julgar a Ação Penal nº 0000925-30.2014.8.11.0003, em que Ronilson Frois Pereira foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Conforme consta dos autos, o Juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT) declinou da competência para o Juízo suscitante (1ª Vara Especializada), com fulcro no art. 23, parágrafo único, da Lei n.º 13.431/2017, entendendo que, inexistindo vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, competiria ao juízo especializado em violência doméstica conhecer do feito, mesmo ausente vínculo doméstico entre o agente e a vítima (id. 253730665 – pág. 104/110) Por sua vez, o Juízo suscitante não acolheu o declínio de competência, suscitando o presente conflito negativo, sob o argumento de que a ação penal fora originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal e a denúncia recebida ainda no ano de 2016, muito antes da publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n.º 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), que modulou os efeitos da tese firmada sobre competência nas ações penais envolvendo vítimas crianças ou adolescentes (id. 253730665 – pág. 134/142). Designado o d. Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis/MT (suscitante) para, nos termos do art. 205 do RITJMT, resolver, em caráter provisório, as questões urgentes eventualmente surgidas, consoante se vê na decisão registrada no id. 258331657. Informações prestadas pelo Juízo suscitado (id. 264140777- pág. 01/06) Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. João Augusto Veras Gadelha, é pela procedência do conflito, declarando-se competente o d. juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado, porquanto a ação penal já tramitava quando houve a modulação, pelo STJ, dos efeitos da decisão proferida pela Terceira Seção daquela Corte nos EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022). Eis seu entendimento sumariado: “Conflito Negativo de Jurisdição – Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT x Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT – Ação Penal n.º 0000925- 30.2014.8.11.0003, em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 217-A, do Código Penal, contra a vítima A.K.S.S., menor com 12 (doze) anos de idade, à época dos fatos – Procedência – Juízo suscitado declinou da competência para o Juízo suscitante com base no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.341/2017 – No julgamento EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares." - Na referida decisão, a Corte da Cidadania modulou os efeitos do pronuntiatio judicis, estipulando que “nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns” - A tese consolidada sobre a aplicação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017 é clara ao determinar que o entendimento seria ressalvado na hipótese em que, antes do julgamento, já houvesse decisão proferida no caso concreto, seja pelo Tribunal de Justiça local, seja por tribunais superiores, para dirimir eventual conflito de competência; caso contrário, ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão deveriam continuar tramitando nas Varas onde foram distribuídos originalmente – No presente caso, considerando que a Ação Penal teve início com o recebimento da denúncia pelo juízo suscitado no ano de 2016, data anterior à publicação do acórdão, tem-se que a competência para julgamento do feito é do juízo originário, isto é, do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT - O parecer é pela procedência do presente conflito, para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado, para processar e julgar os autos n. 0000925-30.2014.8.11.0003.” (id. 264508776). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia jurídica posta neste conflito de jurisdição diz respeito à definição da competência para o processamento e julgamento da Ação Penal n.º 0000925-30.2014.8.11.0003, na qual se imputa ao réu Ronilson Frois Pereira a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cuja vítima, Agda Karoliny da Silva Santiago, contava com 12 (doze) anos à época dos fatos, fato ocorrido em 20/03/2013. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT em 27/07/2016, tendo o feito tramitado regularmente até que o referido Juízo, invocando o disposto no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017, declinou da competência em favor da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar daquela comarca. O processo foi então remetido ao Juízo da 1ª Vara Especializada, que suscitou o presente conflito negativo, argumentando, em suma, que a ação penal em análise encontra-se abrangida pela modulação de efeitos fixada no julgamento dos EAREsp nº 2.099.532/RJ, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de forma a preservar a competência do juízo originariamente prevento, onde tramitava a ação penal desde 2016, muito antes, portanto, da publicação do acórdão do STJ. Com efeito, não se ignora que a Lei nº 13.431/2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabeleceu importante marco legal, determinando, no art. 23: “Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.” (grifei) A diretriz legal visa, evidentemente, resguardar o atendimento humanizado, a escuta especializada e a prevenção à revitimização – princípios informadores do modelo protetivo e restaurativo da infância. Essa diretriz decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 227 da Constituição da República, que consagra a prioridade absoluta na proteção dos direitos infantojuvenis, reconhecendo sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ciente, todavia, das dificuldades estruturais para a implementação imediata das varas especializadas mencionadas no caput do art. 23, o legislador estabeleceu regra de transição, prevendo que, até que os Tribunais instituam tais unidades judiciais, as ações penais dessa natureza devem tramitar, preferencialmente, perante os juizados ou varas especializados em violência doméstica e familiar, dada sua estrutura voltada ao acolhimento humanizado de vítimas vulneráveis. A esse arcabouço normativo veio se somar, mais adiante, a Lei nº 14.344/2022, conhecida como "Lei Henry Borel" – ou ainda, em alusão à sistemática protetiva da mulher, como a "Lei Maria da Penha da Infância e Juventude". Tal legislação reforçou os mecanismos de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar perpetrada contra crianças e adolescentes, consolidando a diretriz de que, na ausência de vara especializada em infância e juventude, as unidades com competência em violência doméstica assumem essa atribuição de forma subsidiária. Sob tal perspectiva, deve-se reconhecer a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar nos casos em que não exista, na localidade, unidade especializada nos moldes previstos no art. 23 da Lei nº 13.431/2017 — exatamente o cenário verificado nos presentes autos. A jurisprudência, inclusive, firmou entendimento nesse sentido, como se depreende da seguinte decisão proferida pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “(...) 1. Por força de expresso comando legal (art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017), até que sejam criados juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as ações penais envolvendo a prática de violência em seu desfavor devem ser processadas na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente da existência de relação de vulnerabilidade entre agressor e vítima. 2. Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (suscitante) para processar a ação penal” (TJMT – N.U 1007993-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, julgado em 16/09/2021, DJE 27/09/2021). Todavia, é importante destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n.º 2.099.532/RJ, firmou tese jurídica vinculante, modulando inclusive os efeitos da interpretação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. Na referida oportunidade, restou decidido que, nas comarcas em que inexistam varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processamento e julgamento das infrações praticadas contra esses sujeitos será da vara especializada em violência doméstica e familiar, independentemente do sexo ou gênero da vítima e da presença de situação de violência doméstica ou familiar. Somente na ausência destas, a competência recairá sobre a vara criminal comum. O acórdão fixou, ainda, parâmetros temporais objetivos quanto à sua aplicabilidade: as ações penais distribuídas até 30/11/2022 seguirão tramitando na vara originária — seja especializada em violência doméstica ou comum — enquanto as que tiverem início após essa data deverão, obrigatoriamente, ser processadas em vara de violência doméstica e familiar, se inexistente a especializada em infância e juventude. A ementa do julgado sintetiza a tese firmada: “(...) 2. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum. 3. Embargos acolhidos para fixar a tese de que, após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar. Restabelecido o acórdão exarado na Corte de origem. 4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns.” (STJ – EAREsp n.º 2.099.532/RJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26/10/2022, DJe 30/11/2022). No caso sub judice, constata-se que a denúncia foi recebida no ano de 2016 (id 253730665 - pág. 12), ou seja, em momento anterior à publicação do referido acórdão paradigma. Diante disso, aplica-se a modulação temporal firmada pelo STJ, impondo-se o reconhecimento da competência do juízo originário - 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Ante o exposto, em sintonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o conflito e, por conseguinte, declaro competente para processar e julgar a ação penal n.º 0000925-30.2014.8.11.0003, o d. 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1033159-94.2024.8.11.0000

ID: 256241536

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1033159-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033159-94.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033159-94.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 2 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), RONILSON FROIS PEREIRA - CPF: 045.124.271-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AGDA KAROLINY DA SILVA SANTIAGO (VÍTIMA), AGDA KAROLINY DA SILVA SANTIAGO - CPF: 062.342.051-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI Nº 13.431/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre vara criminal comum e vara especializada em violência doméstica e familiar, diante de controvérsia sobre a competência para julgar ação penal por crime de estupro de vulnerável contra criança, cuja denúncia foi recebida em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a ação penal permanece com a vara criminal comum, em razão da modulação dos efeitos do acórdão do STJ nos EAREsp n.º 2.099.532/RJ, ou se deve ser deslocada para a vara especializada em violência doméstica e familiar, conforme o parágrafo único do art. 23 da Lei n.º 13.431/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.431/2017 prevê, no art. 23, parágrafo único, que, até a criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, o julgamento das ações penais envolvendo violência contra esse público deve ocorrer preferencialmente nas varas de violência doméstica e familiar. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EAREsp n.º 2.099.532/RJ, modulou os efeitos da tese jurídica fixada, determinando que as ações penais distribuídas até a data da publicação do acórdão (30/11/2022) continuem tramitando nas varas originárias. 5. No caso concreto, a denúncia foi recebida em 2016, antes da publicação do referido acórdão do STJ, o que impõe a manutenção da competência da vara criminal comum originária. 6. A aplicação da modulação assegura segurança jurídica e respeita o juízo prevento, em conformidade com o precedente firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos fixada no julgamento dos EAREsp n.º 2.099.532/RJ determina que ações penais distribuídas até 30/11/2022 devem permanecer na vara onde originalmente tramitavam. 2. A preferência legal do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017 não se aplica retroativamente às ações já em curso em vara criminal comum. 3. A manutenção da competência do juízo originário respeita a segurança jurídica e a estabilidade processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CP, art. 217-A; Lei nº 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n.º 2.099.532/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; TJMT, N.U 1007993-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 16.09.2021, DJE 27.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT depois de o d. Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca ter declinado da competência para processar e julgar a Ação Penal nº 0000925-30.2014.8.11.0003, em que Ronilson Frois Pereira foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Conforme consta dos autos, o Juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT) declinou da competência para o Juízo suscitante (1ª Vara Especializada), com fulcro no art. 23, parágrafo único, da Lei n.º 13.431/2017, entendendo que, inexistindo vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, competiria ao juízo especializado em violência doméstica conhecer do feito, mesmo ausente vínculo doméstico entre o agente e a vítima (id. 253730665 – pág. 104/110) Por sua vez, o Juízo suscitante não acolheu o declínio de competência, suscitando o presente conflito negativo, sob o argumento de que a ação penal fora originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal e a denúncia recebida ainda no ano de 2016, muito antes da publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n.º 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), que modulou os efeitos da tese firmada sobre competência nas ações penais envolvendo vítimas crianças ou adolescentes (id. 253730665 – pág. 134/142). Designado o d. Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis/MT (suscitante) para, nos termos do art. 205 do RITJMT, resolver, em caráter provisório, as questões urgentes eventualmente surgidas, consoante se vê na decisão registrada no id. 258331657. Informações prestadas pelo Juízo suscitado (id. 264140777- pág. 01/06) Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. João Augusto Veras Gadelha, é pela procedência do conflito, declarando-se competente o d. juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado, porquanto a ação penal já tramitava quando houve a modulação, pelo STJ, dos efeitos da decisão proferida pela Terceira Seção daquela Corte nos EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022). Eis seu entendimento sumariado: “Conflito Negativo de Jurisdição – Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT x Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT – Ação Penal n.º 0000925- 30.2014.8.11.0003, em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 217-A, do Código Penal, contra a vítima A.K.S.S., menor com 12 (doze) anos de idade, à época dos fatos – Procedência – Juízo suscitado declinou da competência para o Juízo suscitante com base no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.341/2017 – No julgamento EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares." - Na referida decisão, a Corte da Cidadania modulou os efeitos do pronuntiatio judicis, estipulando que “nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns” - A tese consolidada sobre a aplicação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017 é clara ao determinar que o entendimento seria ressalvado na hipótese em que, antes do julgamento, já houvesse decisão proferida no caso concreto, seja pelo Tribunal de Justiça local, seja por tribunais superiores, para dirimir eventual conflito de competência; caso contrário, ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão deveriam continuar tramitando nas Varas onde foram distribuídos originalmente – No presente caso, considerando que a Ação Penal teve início com o recebimento da denúncia pelo juízo suscitado no ano de 2016, data anterior à publicação do acórdão, tem-se que a competência para julgamento do feito é do juízo originário, isto é, do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT - O parecer é pela procedência do presente conflito, para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado, para processar e julgar os autos n. 0000925-30.2014.8.11.0003.” (id. 264508776). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia jurídica posta neste conflito de jurisdição diz respeito à definição da competência para o processamento e julgamento da Ação Penal n.º 0000925-30.2014.8.11.0003, na qual se imputa ao réu Ronilson Frois Pereira a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cuja vítima, Agda Karoliny da Silva Santiago, contava com 12 (doze) anos à época dos fatos, fato ocorrido em 20/03/2013. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT em 27/07/2016, tendo o feito tramitado regularmente até que o referido Juízo, invocando o disposto no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017, declinou da competência em favor da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar daquela comarca. O processo foi então remetido ao Juízo da 1ª Vara Especializada, que suscitou o presente conflito negativo, argumentando, em suma, que a ação penal em análise encontra-se abrangida pela modulação de efeitos fixada no julgamento dos EAREsp nº 2.099.532/RJ, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de forma a preservar a competência do juízo originariamente prevento, onde tramitava a ação penal desde 2016, muito antes, portanto, da publicação do acórdão do STJ. Com efeito, não se ignora que a Lei nº 13.431/2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabeleceu importante marco legal, determinando, no art. 23: “Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.” (grifei) A diretriz legal visa, evidentemente, resguardar o atendimento humanizado, a escuta especializada e a prevenção à revitimização – princípios informadores do modelo protetivo e restaurativo da infância. Essa diretriz decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 227 da Constituição da República, que consagra a prioridade absoluta na proteção dos direitos infantojuvenis, reconhecendo sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ciente, todavia, das dificuldades estruturais para a implementação imediata das varas especializadas mencionadas no caput do art. 23, o legislador estabeleceu regra de transição, prevendo que, até que os Tribunais instituam tais unidades judiciais, as ações penais dessa natureza devem tramitar, preferencialmente, perante os juizados ou varas especializados em violência doméstica e familiar, dada sua estrutura voltada ao acolhimento humanizado de vítimas vulneráveis. A esse arcabouço normativo veio se somar, mais adiante, a Lei nº 14.344/2022, conhecida como "Lei Henry Borel" – ou ainda, em alusão à sistemática protetiva da mulher, como a "Lei Maria da Penha da Infância e Juventude". Tal legislação reforçou os mecanismos de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar perpetrada contra crianças e adolescentes, consolidando a diretriz de que, na ausência de vara especializada em infância e juventude, as unidades com competência em violência doméstica assumem essa atribuição de forma subsidiária. Sob tal perspectiva, deve-se reconhecer a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar nos casos em que não exista, na localidade, unidade especializada nos moldes previstos no art. 23 da Lei nº 13.431/2017 — exatamente o cenário verificado nos presentes autos. A jurisprudência, inclusive, firmou entendimento nesse sentido, como se depreende da seguinte decisão proferida pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “(...) 1. Por força de expresso comando legal (art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017), até que sejam criados juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as ações penais envolvendo a prática de violência em seu desfavor devem ser processadas na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente da existência de relação de vulnerabilidade entre agressor e vítima. 2. Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (suscitante) para processar a ação penal” (TJMT – N.U 1007993-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, julgado em 16/09/2021, DJE 27/09/2021). Todavia, é importante destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n.º 2.099.532/RJ, firmou tese jurídica vinculante, modulando inclusive os efeitos da interpretação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. Na referida oportunidade, restou decidido que, nas comarcas em que inexistam varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processamento e julgamento das infrações praticadas contra esses sujeitos será da vara especializada em violência doméstica e familiar, independentemente do sexo ou gênero da vítima e da presença de situação de violência doméstica ou familiar. Somente na ausência destas, a competência recairá sobre a vara criminal comum. O acórdão fixou, ainda, parâmetros temporais objetivos quanto à sua aplicabilidade: as ações penais distribuídas até 30/11/2022 seguirão tramitando na vara originária — seja especializada em violência doméstica ou comum — enquanto as que tiverem início após essa data deverão, obrigatoriamente, ser processadas em vara de violência doméstica e familiar, se inexistente a especializada em infância e juventude. A ementa do julgado sintetiza a tese firmada: “(...) 2. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum. 3. Embargos acolhidos para fixar a tese de que, após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar. Restabelecido o acórdão exarado na Corte de origem. 4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns.” (STJ – EAREsp n.º 2.099.532/RJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26/10/2022, DJe 30/11/2022). No caso sub judice, constata-se que a denúncia foi recebida no ano de 2016 (id 253730665 - pág. 12), ou seja, em momento anterior à publicação do referido acórdão paradigma. Diante disso, aplica-se a modulação temporal firmada pelo STJ, impondo-se o reconhecimento da competência do juízo originário - 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Ante o exposto, em sintonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o conflito e, por conseguinte, declaro competente para processar e julgar a ação penal n.º 0000925-30.2014.8.11.0003, o d. 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1004446-75.2025.8.11.0000

ID: 298324658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004446-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAMON HONDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE PINHO DA SILVA - CPF: 064.771.751-42 (AGRAVADO), RAMON HONDA SILVA - CPF: 046.107.011-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Cômputo do tempo de prisão provisória. Detração penal. Incidência direta sobre a fração para progressão de regime. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que determinou o cômputo da detração penal diretamente na fração necessária à progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de prisão provisória deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para, posteriormente, calcular-se a fração necessária à progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração exigida para progressão. III. Razões de decidir 3. O instituto da detração, previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser aplicado como tempo de pena cumprida, podendo ser considerado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, “c”) para o cálculo dos benefícios. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta que a detração incida sobre a fração necessária à progressão de regime, pois esse método se mostra mais benéfico ao apenado. 5. A aplicação da detração sobre a fração respeita a lógica da execução penal e não configura duplicidade de benefício, desde que não tenha havido uso anterior dos períodos de prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta." _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2024; TJMT, N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 01.04.2025; N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de agravo em execução manejado pelo Ministério Público, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 2001039-25.2019.8.11.0042, que deferiu o pedido de Alexandre Pinho da Silva e determinou a detração do período da sua prisão cautelar diretamente na fração necessária para progressão de regime e não no total da pena unificada. O agravante, na peça recursal que se encontra no ID 268805766, requer pela reforma da aludida decisão, a fim de que “se adote o entendimento de que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida para, depois, calcular-se a fração necessária para progressão de regime,”. Destaques no original Nas contrarrazões encontradiças no ID 268805773, o agravado postula a manutenção da decisão invectivada, ao argumento de que foi exarada de forma escorreita. Em sede de juízo de retratação, o magistrado manteve o édito judicial pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa do presente recurso a este Tribunal (ID 268805774). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274796352, opina pelo provimento deste agravo em execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, extrai-se do relatório de pena que o agravado cumpre a reprimenda unificada de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, decorrente das seguintes condenações: 1. Ação Penal n. 0009918-26.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 15.03.2022 2. Ação Penal n. 0008077-93.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 13.02.2019 E, conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão que determinou o desconto do período de detração diretamente na fração necessária para progressão de regime. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação do referido ato decisório: [...] O dilema instalado nos autos é semelhante a diversos executivos de pena em trâmite neste Juízo e, após minucioso exame das alterações promovidas pela base do Sistema SEEU, o memorial de pena merece retificação. O recuperando possui as seguintes condenações: Guia nº 0008077-93.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 19/11/ 2017; Guia nº 0009918-26.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 06/06/ 2017; e Guia nº 0031350-04.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 17/08/2017 a 20/09/ 2021; Consta nos autos que o Executivo de Pena foi implantado com a primeira guia, que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, contudo, em razão da existência de outra prisão ativa, foi determinada a suspensão dos autos e, via de consequência, a expedição do mandado de prisão. Consta ainda, que após a soltura referente à terceira guia, o penitente foi inserido em efetivo cumprimento de pena, em 21/09/2021 e, encontrava-se cumprindo as condições que lhe foram impostas, até a vinda da segunda guia. Quando realizada a soma e unificação, foi fixado o regime fechado para a continuidade do cumprimento da pena. Na sequência, aportou a terceira guia, cujo teor indica a condenação de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente ABERTO. Contudo, em detida análise à sentença condenatória, constante à mov. 168.14, fls.121, observa-se que o Juízo de Origem utilizou o período de prisão provisória como detração, fixando a pena definitiva em 01 ano, 05 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como, concedeu o direito de recorrer em liberdade. Pois bem. Diante de tais apontamentos, passa-se à análise dos dados inseridos para computo da progressão de regime. De início, no tocante à terceira guia (autos n. 0031350-04.2017.8.11.0042), observa-se que o período compreendido entre 17/08/2017 a 20/09/2021 já foi utilizado como detração penal, de modo que é inviável a utilização do mesmo período para fins de desconto da fração para progressão de regime, sob pena de bis in idem. Ademais, a referida guia sequer deveria estar sendo executada no presente momento, tendo em vista que foi concedido o direito de recorrer em liberdade, bem como, até o presente momento, inexiste notícia acerca do transito em julgado da referida condenação. Passo para análise em relação aos demais períodos (28/02/2017 a 16/08/2017). O Sistema SEEU permite a utilização de dois fatores no cômputo da aludida benesse, quais sejam, a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração para progressão regimental ou, ainda, o seu lançamento, apenas, como pena cumprida. Em análise superficial, quer parecer que a alocação dos períodos de prisão cautelar em quaisquer dos campos (fração para progressão de regime ou pena cumprida) em nada altera o período de pena a ser cumprido, o que, todavia, não se mostra concreto. Nesse ponto, é crucial informar que a nomenclatura “detração” para o Sistema SEEU nada mais é do que a inclusão do período de prisão preventiva no cômputo da progressão de regime. A fração utilizada para cômputo da progressão de regime é a seguinte: (Pena Imposta - Pena Cumprida) * Fração = Pena Restante * Fração Ao utilizar o período de prisão preventiva como detração, a calculadora eletrônica realiza o cômputo da referida fórmula, sem verificar qualquer lapso como “pena cumprida” e, ao final, após verificar a fração a ser executada, desconta o período de prisão preventiva (detração). Em contrapartida, ao utilizar o período de prisão preventiva como pena cumprida, a calculadora eletrônica utiliza tal período diretamente na verificação da fração a ser exigida do apenado. Nessa toada, fica evidente que a inclusão do período de prisão preventiva diretamente no cômputo para progressão de regime se mostra mais benéfico ao recuperando, eis que, verificado lapso temporal inferior para cumprimento da fração exigida. Não obstante, insta frisar que a inclusão do período de prisão preventiva como detração importa na sua utilização, apenas, para fins de concessão do primeiro benefício ofertado nos autos. Isso, pois, tal fórmula parte a sua análise da inclusão da “prisão definitiva” no campo dos “ eventos”, o que, no entanto, ocorre apenas uma vez na execução penal e se trata do efetivo início do cumprimento do PEP. Logo, ao ser o penitente agraciado com a progressão de regime, futuras novas Guias eventualmente colacionadas aos autos hão de ter os seus períodos de prisão preventiva contabilizados como “pena cumprida”. Mesmo porque, a permanência da utilização dos períodos de prisão preventiva como detração penal implica em utilização, novamente, dos lapsos já computados. No caso em tela, o período de prisão preventiva ocorreu em momento anterior à prisão definitiva do apenado, além de que não se verifica no PEP que tal prazo tenha sido objeto para concessão de benefícios em momento anterior, de modo que viável a sua consideração como detração penal, ou seja, para desconto na atual fração em cumprimento de pena. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a peça apresentada pela defesa, para determinar a inclusão do período de 28/02/2017 a 16/08/2017 como detração penal. Outrossim, determino a imediata devolução da guia n. 0031350-04.2017.8.11.0042 à origem, tendo em vista a impossibilidade de executar pena provisória diversa do regime fechado. [...]. (ID 268805768). Em que pese o inconformismo do agravante, a razão não lhe assiste. Como é sabido, o instituto da detração garante ao agente o abatimento em sua pena do tempo que foi mantido preso preventivamente antes da sentença condenatória, a fim de evitar o bis in idem e o excesso de execução/punição, conforme se infere do art. 42 do Código Penal abaixo reproduzido: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A propósito, a supracitada norma possibilita o cômputo da prisão provisória em dois momentos diferentes, o primeiro na própria sentença condenatória, nos termos do art. 387, §2.º do Código de Processo Penal, e o outro na fase de execução penal, como aconteceu no caso em discussão. No entanto, a respeito da temática existe discussão com relação ao momento que deve ser efetuada a detração: se deve incidir sobre a totalidade da pena imposta, ou somente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. E, com relação ao tema, este Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que a partir da pena total imposta ao reeducando, computa-se a fração da progressão de regime e, sobre o resultado, deduz-se o tempo de prisão provisória, uma vez que é mais benéfica ao reeducando, conforme se extrai dos julgados abaixo reproduzidos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SOBRE A FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO APENADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação da detração penal diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime, limitando-se a abater os períodos de prisão provisória do total da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na execução penal, o abatimento do tempo de prisão provisória deve incidir diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime ou sobre o total da pena unificada. III. Razões de decidir 3. A detração penal pode ser aplicada na sentença (CPP, art. 387, § 2º) ou na execução (LEP, art. 66, III, “c”). 4. “A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto [da detração] na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo.” (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024). 5. “A detração penal incide sobre a fração necessária para a progressão de regime, e não sobre a totalidade da pena unificada.” (N.U 1023108-24.2024.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 27/11/2024). IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que determinou o cômputo do período de prisão provisória no cálculo de progressão de regime, decorrente de duas condenações, à pena unificada em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando que o período de prisão provisória seja descontado do total da pena privativa de liberdade, para depois, efetivar-se o cálculo para progressão de regime. II. Questão em discussão Questões: 1) A questão em discussão consiste em definir se o período de prisão provisória (detração) deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para posterior cálculo da fração de progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração necessária para a progressão. III. Razões de decidir O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP art. 66, III, “c”, art. 387, § 2º; STF Súmula 716 Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz TJMT - N.U 1001908-58.2024.8.11.0000, Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA; N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, Des. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES; N.U 1017498-80.2021.8.11.0000, Des. GILBERTO GIRALDELLI; N.U 1006974-24.2021.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA; N.U 1002680- 55.2023.8.11.0000, Des. MARCOS MACHADO; N.U 1009175-52.2022.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA. (N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Destacamos. Ademais, faz-se imperioso salientar que embora o agravante tenha alegado que “a mesma conclusão chegou o STJ no REsp n. 2054749/MT, julgado no dia 14.04.2023, tendo como Relator o Min. Reynaldo Soares da Fonseca, em recurso interposto no bojo do PEP n. 0021262-09.2014.811.0042, em trâmite neste juízo, oportunidade em que ficou evidenciado que entendimento diverso não implica em opinio juris, mas sim em interpretação equivocada do ordenamento jurídico e duplicidade de benefício ao reeducando.”, a tese não se aplica ao caso em comento. Destaques no original Isso porque, o agravado não teve duplo benefício, ficando evidente que a sua situação não se amolda ao entendimento adotado no Resp n. 2054749/MT, porquanto, no presente caso, o instituto da detração penal foi aplicado uma única vez no âmbito da execução penal, e no citado recurso especial, a decisão recorrida destacou que a detração somente tinha sido aplicada “do salto total de pena cumprida, restando, assim, o seu cômputo, também, da atual fração de pena em cumprimento. Assim, acolho a pretensão defensiva e determino a imediata correção do memorial de pena; após, às partes e, conclusos para homologação”, ou seja, determinou a dupla aplicação. Negritamos. Além disso, faz-se imperioso salientar que o Superior Tribunal de Justiça em decisão mais recente deixou consignado que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL DURANTE A EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2°, do CPP) ou durante a execução penal (art. 66, III, "c", da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Destacamos. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1009725-50.2024.8.11.0041

ID: 315464134

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009725-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1009725-50.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NOROAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1009725-50.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NOROAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória Com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por NOROAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de ilegalidade na cobrança do ICMS-DIFAL mediante aplicação da “base dupla” em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, bem como a abstenção da autoridade fiscal estadual de realizar a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança do tributo. Narra, em síntese, que atua no comércio atacadista e varejista de ferragens e ferramentas, realizando operações de vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, situados no Estado do Mato Grosso e que em tais operações, efetua o recolhimento do ICMS-DIFAL com base na sistemática da “base única”, conforme previsto na Lei Complementar nº 190/2022, ou seja, o valor de venda da mercadoria para o consumidor não contribuinte. Contudo, relata que, em 28/02/2024, foi surpreendida com a emissão do Termo de Apreensão de Depósito (TAD) nº 1172287-8, por suposta apuração a menor do tributo, uma vez que a autoridade fiscal estadual entendeu pela obrigatoriedade de aplicação da “base dupla”, desconsiderando que a venda foi realizada para não contribuinte e, em decorrência, procedeu com a apreensão das mercadorias e a exigência de recolhimento do ICMS-DIFAL com base de cálculo majorada para liberação dos bens, fato que se repetiu no TAD nº 1172412-2. Informa que, diante da necessidade de continuidade de suas atividades comerciais e para evitar prejuízos decorrentes do atraso na entrega dos produtos, foi coagida a realizar o pagamento do tributo em valor superior ao legalmente devido. Sustenta a ilegalidade da autuação, na medida em que a legislação aplicável (LC nº 190/2022 e Convênio ICMS CONFAZ nº 236/2021), determina a utilização da “base única” nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, sendo indevida a aplicação da “base dupla”, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse autorizada a apurar o ICMS-DIFAL em operação interestadual com não contribuinte localizados no Estado de mato Grosso, a partir da utilização da base de cálculo única, bem como que a Requerida se abstivesse de realizar apreensão de mercadorias como meio coercitivo para realização da diferença do pagamento do tributo indevido a maior do ICMS-DIFAL, apurado mediante a utilização da base dupla, ou de formalizar atos de cobrança e outros que busquem coagir a Requerida a realizar o recolhimento a maior do ICMS-DIFAL. No mérito, requereu a declaração do direito de efetuar o recolhimento do ICMS-DIFAL mediante a “base única” nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, bem como a abstenção da prática de apreensões ou outras medidas coercitivas para compelir ao pagamento com base “dupla”. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente, tão somente para determinar a liberação das mercadorias apreendidas nos TADs, conforme decisão de Id 148431866. No Id 154283735, comunicação entre instâncias, cm decisão proferida pela Exma. Desa. Relatora, Maria Aparecida Ribeiro, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Requerente, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. Contestação apresentada no Id 160092364, oportunidade em que o Requerido sustentou a legalidade da exigência fiscal impugnada, afirmando que os Termos de Apreensão e Depósito foram lavrados em razão de irregularidades constatadas pela fiscalização, especialmente pelo fato de a Requerente não possuir inscrição estadual como substituto tributário e pela ausência de inscrição ativa do destinatário no Estado do Mato Grosso. Alegou que a apuração do ICMS-DIFAL com base na chamada “base única” resultou em recolhimento a menor do tributo, contrariando as normas da legislação estadual (Lei nº 7.098/1998, RICMS/MT e Portaria nº 137/2021), e que a retenção das mercadorias e a lavratura dos TADs ocorreram em estrito cumprimento da legislação tributária, inexistindo qualquer ilegalidade ou coação. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da legitimidade da exigência tributária e a condenação da Requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impugnação à contestação no Id 166857250, ocasião em que refutou a alegação de irregularidade cadastral, afirmando que, por estar sediada em São Paulo e realizar operações com destinatários não contribuintes no Mato Grosso, não possui, nem está obrigada a possuir, inscrição estadual nesse Estado e, quanto à empresa destinatária, sustentou que não possui inscrição estadual por não ser contribuinte do imposto, o que, por si só, afasta qualquer ilegalidade. No Id 177396651, aportou aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1008909-94.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso, mantendo a decisão agravada. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 185911958 e 188125719). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a documentação acostada aos autos é suficiente para a compreensão da lide, além do que ambas as partes abriram mão da produção de outras provas. Consigno que deixo de colher o parecer ministerial em razão das reiteradas manifestações pela ausência de interesse. Como visto, o objeto da presente ação é saber se assiste razão à Requerente quanto à possibilidade de apurar e recolher o ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Mato Grosso, com base na chamada “base única”, bem como se é legítima a conduta da autoridade fiscal em apreender mercadorias e condicionar sua liberação ao recolhimento do tributo calculado com base “dupla”. A controvérsia gravita, essencialmente, em torno da base de cálculo aplicável ao ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo destinatários não contribuintes do imposto, e se a exigência imposta pela autoridade fazendária do Estado de Mato Grosso, no caso concreto, encontra respaldo na legislação vigente. A fim de regulamentar a EC nº 87/2015, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96, que passou a prever, em seu artigo 13, X, que, nas hipóteses de operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (art. 12, XIV e XVI), a base de cálculo do imposto é o valor da operação: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. Art. 13. A base de cálculo do imposto é: X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino. § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (...) § 3º No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. (...) § 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação. No mesmo sentido, o Convênio ICMS CONFAZ nº 236/2021, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, estabelece que, para tais operações, a base de cálculo é única, correspondente ao valor da operação ou do serviço: Cláusula segunda Nas operações e prestações de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I - se remetente da mercadoria ou do bem: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”; II - se prestador de serviço: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação; b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”. § 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do “caput” é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (...).” Analisando o TAD nº 1172412-2, anexado no Id 144353741, colhe-se que o valor da mercadoria indicado foi de R$ 18.028,29, sendo adotada a base de cálculo de R$ 21.720,83, tendo sido calculado ICMS no valor de R$ 2.172,08, crédito na origem GNRE de R$ 1.802,84, o ICMS devido de R$ 369,24 e multa de R$ 221,54, resultando no total a recolher de R$ 590,78. Das informações complementares, extrai-se: “DA ANALISE DOS FATOS: DA ARRECADAÇÃO: EM PESQUISA AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO SEFAZ CONSTA ARRECADAÇÃO (DIFAL) DESTINADA AO ESTADO DE MATO GROSSO (CONSULTA ANEXO) POREM, RECOLHIDO A MENOR, CONFORME DEC. 649/2023 E NOTA TECNICA 01/2024 UDCF/UNERC SEFAZ/MT. DO CADASTRO: O CONTRIBUINTE REMETENTE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO NO CCE MT COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. O DESTINATÁRIO NÃO POSSUI INSCRIÇÃO ATIVA NO ESTADO DE MATO GROSSO. (...) DA BASE DE CALCULO: UNIFORMIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. DECRETO Nº 649/2023, E NOTA TÉCNICA Nº 01/2024 UDCR/UNERC/SARP/SUREC/SEFAZ/MT. DECRETO Nº 649, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Artigo 1ºI - alterados os incisos XIII, XIII-A, XIV e XIV-A do caput do artigo 3º, conforme segue: “Art. 3º (...) (...) XIII – da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; XIII - A - da saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; § 1º Nos termos do disposto no inciso II do caput deste artigo, nas hipóteses descritas nos incisos XIII e XIV do caput do artigo 3º, o imposto a recolher corresponderá ao valor obtido por meio da seguinte fórmula: [ICMS DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual) § 1º A Para fins do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por: I - "ICMS DIFAL": o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida neste Estado, para o bem, mercadoria ou serviço, e a alíquota interestadual observada na unidade federada de origem; II - "V oper": o valor da operação ou prestação interestadual, incluídos neste montante o valor do frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário ou do tomador do serviço, ainda que por terceiros; III - "ICMS origem": o valor do imposto correspondente à operação ou prestação interestadual, calculado por dentro, mediante aplicação da alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação sobre o valor da operação ou prestação.” Assim, percebe-se que o Requerente já havia recolhido o valor de R$ 1.802,84, que corresponde a 10% do valor da mercadoria (R$ 18.028,29), todavia, o Requerido entendeu que a base de cálculo deveria ser o valor de R$ 21.720,83, mediante aplicação do cálculo “por dentro” do ICMS, qual seja, o valor da mercadoria (R$ 18.028,29) dividido por 1 menos a alíquota interna de 17%, ou seja, 0,83, resultando no valor de R$ 21.720,83, de modo que o ICMS devido de 10% seria R$ 2.172,08, que subtraindo o imposto já pago, atinge o imposto remanescente devido de R$ 369,24, além da multa equivalente a 60% do ICMS devido (R$ 221,54), somando o total de R$ 590,78. Anoto que, aplicando ao caso da operação retratada no TAD a fórmula apresentada pelo Requerente, em sua inicial, da chamada “base dupla”, que apenas poderia ser aplicada nas operações realizadas com destino a contribuinte, se chegaria ao seguinte resultado: Passo 1: ICMS interestadual Valor da operação multiplicado pela Al. Interestadual R$ 18.028,29 x 7% = R$ 1.261,98 Passo 2: Base de Cálculo 1 Valor da Operação menos ICMS Interestadual R$ 18.028,29 – R$ 1.261,98 = R$ 16.766,31 Passo 3: Base de Cálculo 2 Base de Cálculo 1 dividido um menos a alíquota interna (cálculo do ICMS por dentro) R$ 16.766,31/1-0,17 = R$ 20.200,37 Passo 4: ICMS interno Base de Cálculo 2 multiplicado pela Al. Interna R$ 20.200,37 x 17% = R$ 3.434,06 DIFAL: ICMS Interno menos ICMS Interestadual R$ 3.434,06 – R$ 1.261,98 = R$ 2.172,08 Percebe-se que o valor do DIFAL resultante é o mesmo do simples cálculo do ICMS “por dentro”, utilizando o valor da mercadoria dividido por um menos a alíquota interna (R$ 18.028,29/0,83), que resulta na base de cálculo indicada no TAD de R$ 21.720,83, que multiplicado pela diferença entre a alíquota interna (17%) e a alíquota interestadual (7%), ou seja, 10%, resulta no ICMS devido, indicado no TAD, de R$ 2.172,08. Não obstante o resultado seja o mesmo, constata-se que o TAD indica a base de cálculo de R$ 21.720,83 e não de R$ 20.200,37, que foi a base de cálculo resultante da aplicação da fórmula da “base dupla”, o que indica que o Estado de Mato Grosso, ao calcular o ICMS devido, apenas incluiu na base de cálculo do ICMS, o próprio imposto. Acerca de tal prática, como visto, consta expressamente autorização legal no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo importante consignar que também consta expressamente na Cláusula Segunda do Convênio ICMS CONFAZ nº 236/2021, a necessidade de observância ao mencionado dispositivo da Lei Complementar, conforme destacado na transcrição acima. Válido registrar que a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional, conforme entendido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 214: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO ICMS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO – ICMS “POR DENTRO” - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – LEI DE EFEITOS CONCRETOS E APLICACAO IMEDIATA CONTRA ESFERA DE DIREITOS DO IMPETRANTE – DEMONSTRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS – REFORMA DA SENTENÇA – TEORIA DA CAUSA MADURA – CÁLCULO “POR DENTRO” – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – TEMA 214 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Deve ser reformada a sentença que julgou extinto o mandado de segurança pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, eis que dos elementos constantes dos autos, tem-se que a impetrante juntou a documentação necessária para instruir o alegado na petição inicial.”(N.U 1000654-10.2018.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). 2. Nos termos do tema 214 do STF, “é constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo”. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1033277-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Especificamente no caso do DIFAL, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao enfrentar situação semelhante, assim concluiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INAPLICABILIDADE - SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "BASE DUPLA" DO ICMS - INEXISTÊNCIA - PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO MANTIDA 5. Conforme também já decidido pelo STF, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário 582.461 (Tema 214), "é constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo" . 7. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000222265019001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Desta forma, não encontra guarida a pretensão da Requerente neste tópico. Quanto ao requerimento para que o Requerido se abstenha de promover apreensões de mercadoria, revela-se a impossibilidade do acolhimento, por representar verdadeiro salvo conduto, passível de representar obstáculo ao exercício da fiscalização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AGER/MT - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 510 DO STJ - ABSTENÇÃO DE FUTURA APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme inteligência da Súmula 510 do STJ, revela-se abusivo e ilegal o ato da autoridade pública que condiciona a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento de multa e/ou despesas decorrentes da apreensão. 2. Por se assemelhar a um verdadeiro “salvo-conduto”, passível de representar obstáculo ao exercício do poder/dever de fiscalização da Fazenda Pública, mostra-se inadmissível a pretensão para que se impeça a Agência Reguladora, desassociada de qualquer fato concreto, de efetuar a apreensão de veículo por transporte irregular ou sem autorização. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão agravada desconstituída em parte. (N.U 1007405-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na preambular. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça em remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 2 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1022295-94.2024.8.11.0000

ID: 314814160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022295-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS SIQUEIRA LEAO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022295-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022295-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), RUBENS SIQUEIRA LEAO - CNPJ: 05.591.159/0001-41 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu execução fiscal, em parte, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de reapreciação do Recurso de Agravo Interno apresentado em face do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF), já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do Agravo Interno, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto, e a Ementa do Acórdão ficou assim grafada: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TACIN. EFEITOS EX TUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e a continuidade da execução fiscal referente a outros débitos. II. Questão em discussão 2. A questão central é a constitucionalidade da TACIN, com destaque para a discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o sobrestamento em razão do tema de repercussão geral no STF (Tema 1.282). A parte recorrente pleiteia a prevalência da modulação de efeitos e a suspensão dos processos pendentes até a decisão final do STF. III. Razões de decidir 3. O STF já fixou a tese de inconstitucionalidade da TACIN (Tema 16) e, apesar de a repercussão geral ter sido admitida no Tema 1.282, não houve ordem de sobrestamento dos processos. 4. A decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, mas não há razão para modificação dessa orientação, considerando os precedentes vinculantes do STF que estabelecem efeitos ex tunc, conforme o julgamento da ADI 2908. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional, com efeitos ex tunc, sendo indevida a modulação dos efeitos para ex nunc em razão dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; 150, IV; Lei n. 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247/SP, Tema 16; STF, ADI 2908; TJMT, ADI 1003057-65.2019.8.11.0000. (Id. 244219689). Contra a mencionada decisão colegiada, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme colhe-se do id. 257155680. A Vice-Presidência deste Sodalício determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF (id. 2658883266). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, estes autos foram devolvidos a esta Câmara para análise da possibilidade de retratação, nos moldes do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que o acórdão proferido no Agravo diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema n. 1.282 da Repercussão Geral. Na ocasião do julgamento do Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, o então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, fez constar em seu voto o seguinte: “[...] No que se refere ao mérito recursal, em consonância ao exaurido na decisão monocrática ora atacada, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14/10/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN – com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado, cuja ementa ficou assim grafada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornosex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999.(TJMT – ADI nº1003057-65.2019.8.11.0000 – Órgão Especial – Relator Des. Márcio Vidal – julgado em 14-10-2021). (negritei). Nota-se que esta Corte de Justiça atribuiu efeitos ex nunc à decisão, o que implica dizer que os atos praticados até a data do julgamento, com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional, têm validade, já que o fato de haver o Recurso de Embargos de Declaração, pendente de julgamento, conforme o entendimento do STF, não obsta o cumprimento da decisum, especialmente porque já publicado o acórdão. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema 16), no RE 643.247/SP, nos seguintes termos: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” Vale destacar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, em recente decisão, proferida nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, publicação 23/03/2021), por unanimidade, enfrentou a questão e afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio, cobrada pelo Estado de Mato Grosso. Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO – PRECEDENTES – TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055, divulg, 22-03-2021 – public. 23-03-2021).” Soma-se a isso a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, publicação 06/11/2019), na qual, por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe. Confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI SERGIPANA N. 4.184/1999 -INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO – ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (ADI 2908, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 11/10/2019, DJe-242 Div. 05-11-2019 Publ. 06-11-2019).” Com efeito, cumpre esclarecer que, na modulação dos efeitos da decisão, na ADI 2908, o Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, consignou que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, com eficácia ex tunc, resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual, consignou que a decisão passaria a produzir efeitos, a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020. O Supremo Tribunal Federal, todavia, decidiu por afastar a aplicação do entendimento do Presidente, citado alhures, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor.” (ADI 2908 ED, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, Processo Eletrônico DJe-097, divulg. 22-04-2020, public. 23-04-2020).” Nesse contexto, considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. Logo, descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que defino pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Por fim, cabe trazer decisões recentes deste e. Tribunal de Justiça acerca da presente discussão: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) (negritei)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO - TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 - RECURSO - DESPROVIDO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. 2. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausente o vício previsto no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2.015.” (RED nº 1026544-38.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).” (negritei).” Diante disso, é certo que o presente recurso não merece provimento, porquanto a decisão monocrática se encontra em consonância com o entendimento dessa Corte, consoante citado alhures. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática.”. (id. 244219689). Pois bem. Vê-se que o caso é de alteração do entendimento anteriormente adotado. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2024, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282, de repercussão geral, pelo STF, que assentou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Esse precedente vinculante, publicado em 28/03/2025, em que o STF, ao rever posicionamento anteriormente proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.908, entendeu pela constitucionalidade da cobrança da referida taxa, é perfeitamente aplicável na hipótese, até porque, o novo entendimento consolidado pela Suprema Corte impõe sua aplicação obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 927, inciso I, e 926 do CPC. Importante consignar, ainda, que a ratio decidendi da mencionada decisão do STF está presente nos autos, visto que a TACIN foi instituída com base no exercício do poder de polícia ambiental estadual, dirigido a contribuintes cujas atividades ensejam impacto sobre o meio ambiente, sendo a fiscalização realizada de forma regular, concreta e contínua, mediante atos administrativos individualizáveis, e dessa forma, atende aos requisitos de especificidade, divisibilidade e referibilidade, o que legitima sua cobrança pelo Ente Estadual. Portanto, sem maiores delongas, e tendo em vista que este Sodalício possui o dever de observância dos precedentes judiciais, o caso é de provimento do Recurso de Agravo Interno interposto para que o Juízo de primeiro grau dê prosseguimento à demanda executiva. Frisa-se, por fim, a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão vinculante, para que seja autorizada sua aplicação, porque seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia, o que ocorreu em 28/03/2025. Nessa linha de intelecção, perfilho o seguinte entendimento proferido pelo STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel . Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2 .332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 65381 GO, Relator.: Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Destaquei. Forte nessas razões, exerço o juízo de retratação, uma vez que o acórdão se encontra em dissonância com o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.417.155 das teses com repercussão geral (Tema n. 1.282). Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, apresentado em face da decisão monocrática em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão combatida e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para dar regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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