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Adiel De Oliveira Reis x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 321785161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. SET0R DE PGMT0 HK

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADIEL DE OLIVEIRA REIS REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., SET0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADIEL DE OLIVEIRA REIS REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., SET0R DE PGMT0 HK Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante das peculiaridades do caso, deixo para apreciar no mérito a inversão do ônus da prova. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. Da extinção em relação a SET0R DE PGMT0 HK Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Considerando que o autor manifestou de forma expressa sua desistência em relação à ré SET0R DE PGMT0 HK e que não houve citação válida, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a essa parte. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adiel de Oliveira Reis em desfavor de Banco Volkswagen S.A. e Setor de PGMTO HK. Informa a parte promovente que, ao solicitar junto à requerida Carbank/Banco Volkswagen o boleto de quitação do financiamento do veículo Jeep Compass, contrato n. 51884425, foi orientado a contatar o setor jurídico da empresa Roberta Nascimento Advogados. Alega que, após o contato com a assessoria jurídica, obteve o boleto de quitação e, em 21 de novembro de 2024, efetuou o pagamento no valor de R$ 31.015,00 (...). No entanto, após o referido pagamento, continuou a receber cobranças da requerida Carbank/Banco Volkswagen, a qual alegou não reconhecer o pagamento e afirmou que o boleto não correspondia à empresa, mas sim a outra entidade, qual seja, a segunda requerida Setor de PGMTO HK. A parte promovente sustenta que, embora tenha utilizado os canais oficiais para realizar o pagamento, permanece com o veículo Jeep Compass alienado ao banco, sem a devida baixa do gravame no sistema. Em novo contato com o setor jurídico da empresa Roberta Nascimento Advogados, foi informado de que o pagamento do boleto corresponderia a parte de um "golpe", alegando que o boleto pago não seria legítimo. Por fim, expôs os transtornos causados pela situação, destacando que, após o cumprimento integral das obrigações financeiras, se encontra impossibilitados de transferir o veículo, que foi vendido à terceiro. Em sede de defesa o primeiro reclamado alega que nenhuma das tratativas para pagamento da parcela do financiamento contraído foram realizadas com a Instituição Financeira ré. Alega negligência da reclamante quanto a verificação da legitimidade da guia de recolhimento que efetuou o primeiro pagamento, uma vez que no documento consta como beneficiário pessoa jurídica diversa da reclamada, além do que negociou com terceiros através de número de WhatsApp não oficial da instituição. Pois bem. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que houve suposta tratativa de acordo extrajudicial para quitação de financiamento, iniciada por mensagem da reclamante através de um número de wathsapp supostamente pertencente à CARBANK, a qual orientou o autor a entrar em contato com o escritório ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio do número de telefone 0800 770 6116 (id. 180966771 pg.02). Apesar da informação de que a dívida do autor estava com o escritório de cobrança Roberta Nascimento Advogados e que o telefone para contato seria o 08007706116, verifico que as conversas ocorreram em telefone diverso, qual seja: (11) 96713-1187. Alegou ainda que foi direcionado para a conta de WhatsApp de número (11) 96713-1187, no entanto, não juntou aos autos qualquer evidência nesse sentido, ou de que teria obtido o segundo número de telefone em algum canal de atendimento oficial do reclamado. Percebo também que, aparentemente, apenas com a informação do CPF e dados do veiculo, o interlocutor da conversa teve acesso a todos os dados do financiamento da parte Reclamante. No entanto, entendo que a imprudência, descuido, falta de cautela por parte do reclamante foi a causa preponderante para a ocorrência dos fatos, pois, apesar de a conversa inicial trazer a sensação de ser oficial, no momento do pagamento do boleto, ao confirmar os dados para o pagamento, foi informado que o beneficiário era outra instituição SET0R DE PGMT0 HK, instituição essa diversa da indicada no boleto: Banco Bradesco. Assim, ao receber o boleto, já chamaria atenção o fato de ser do banco Bradesco, sendo que, ao confirmar o pagamento, a informação do BANCO INTER como beneficiário deveria reforçar a suspeita de fraude. Igualmente, o número do contato telefônico utilizado pela Reclamante não aparece indicado em nenhum site oficial da ré, como pode ser observado em sua página da internet. Além disso, a parte reclamante não comprovou nos autos qual a origem do número de wathsapp com o qual negociou e se eventualmente obteve a informação desse meio de contato pelos canais oficiais da reclamada, ônus que entendo ser exclusivamente seu e pelo qual não se desincumbiu. Deste modo, tenho que a parte Reclamante não empregou diligência necessária para confirmação da autenticidade do canal de comunicação, sobretudo a cautela necessária ao confirmar os dados de pagamento. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WATHSAPP –BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (N. U. 1036365-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) – grifei. Como consequência, não há que se falar em pagamento indevido em relação aos boletos pagos, tampouco em ato ilícito praticado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A ou a ocorrência de dano moral. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor em relação à parte ré SET0R DE PGMT0 HK, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida parte; Ainda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo INDEFERIMENTO das preliminares suscitadas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais em relação ao reclamado Banco Volkswagen S.A.. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1020457-34.2024.4.01.3200

ID: 291110497

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020457-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEROLAYNE SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA PICANCO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1020457-34.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEROLAYNE SANTOS MENE… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1020457-34.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEROLAYNE SANTOS MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de Cegueira, um dos olhos CID: H54.4, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Deficiência visual - Incapacidade quanto a eficiência visual AO por lesões de caráter definitivo (CID Anatômico H 44.2 e Fisiológico H 54.4)”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 02/02/2024), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 23/01/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 02/02/2024 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME: KEROLAYNE SANTOS MENEZES CPF: 032.357.032-17 Data de nascimento: 28/10/1999 b) Pagar o valor de R$ 24.707,09, referente às parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com a planilha anexa e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033746-34.2024.4.01.3200

ID: 298464047

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033746-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

URIEL DUARTE EMIDIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO CRUZ REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SUZANE RIBEIRO REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033746-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033746-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VALUZA DUARTE DE ARAUJO AUTOR: U. D. E. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS DE INSPEÇÃO. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Transtorno do Espectro Autista, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “apresenta-se em gravidade clínica, apresenta seletividade alimentar e estereotipia de movimentos”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 29/06/2024, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 18.370,45 (principal = R$ 17.474,00, juros = R$ 896,45) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1026665-34.2024.4.01.3200

ID: 316361343

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026665-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA KATIA BRITO LACERDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1026665-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ANA KATIA BRITO LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID F31 – TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, destacando: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 06/03/2024), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (atualização do CadÚnico em 19/07/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 06/03/2024 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: ANA KATIA BRITO LACERDA CPF: 258.391.012-49 Data de nascimento: 07/07/1967 b) PAGAR as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1002415-34.2024.4.01.3200

ID: 336692677

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA SICSU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002415-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002415-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE BARBOSA SICSU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). Conforme laudo pericial juntados aos autos, a parte autora não se enquadraria nos requisitos acima. Não obstante, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos de prova juntados aos autos. A documentação médica juntada pela parte autora indica que esta possui Retardo Mental, padecendo das seguintes limitações: déficit cognitivo, atraso na fala, retardo importante no aprendizado, desorientada no tempo e no espaço (Id. 2008666671). Assim, não obstante o consignado pelo perito, a parte autora se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 19/06/2023, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 31.206,03 (principal = R$ 28.692,00, juros = R$ 2.514,03) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem comprovação de implantação/restabelecimento do benefício, paute-se audiência de justificação com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado Amazonas e o Gerente-Executivo do INSS em Manaus. Fixada a multa pelo descumprimento da determinação judicial, providencie a Secretaria comunicação desse fato, para apuração de responsabilidades, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000184-34.2024.4.01.3200

ID: 329084879

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000184-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANICORE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000184-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000184-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MANICORE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469 POLO PASSIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MANICORÉ em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, com o objetivo de obter a retificação do coeficiente de participação do ente municipal nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referente ao exercício de 2024. Sustenta o autor que os coeficientes fixados pela Decisão Normativa TCU nº 207/2023 foram baseados em dados censitários que não refletem a real população residente no município, apontando como irrazoáveis os números apurados pelo IBGE no Censo Demográfico de 2022. Alega o ente municipal que, enquanto a Decisão Normativa TCU nº 196/2021 fixava a população projetada em 47.017 pessoas, a prévia censitária divulgada em 2022 apontava para 53.914 habitantes, número que considera incompatível com a realidade local, a qual, segundo dados administrativos do Município, ultrapassaria 91.693 habitantes. Fundamenta seu pleito na alegação de subdimensionamento populacional, que teria conduzido à atribuição de coeficiente 2,2 ao invés de 3,0, causando significativa perda de receita no âmbito do FPM. A tutela de urgência pleiteada inicialmente não foi apreciada em regime de plantão judiciário, diante da inexistência de perecimento de direito no período do recesso forense. Na sequência, foi determinado o prosseguimento regular do feito na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestações. O IBGE defendeu a lisura e confiabilidade do processo censitário, alegando que os dados divulgados em 28/06/2023 refletem a contagem real da população residente no Município, colhida em conformidade com padrões internacionais e sem considerar registros administrativos (como cadastros de saúde, educação e programas sociais), por não serem estatisticamente compatíveis com o objetivo censitário. Esclareceu que o próprio TCU solicitou a entrega de dados preliminares até 26/12/2022 para possibilitar a atualização dos coeficientes para 2023, o que foi feito mediante metodologia híbrida aprovada pelos órgãos técnicos do IBGE. O instituto reafirmou que não possui competência sobre a definição dos coeficientes de FPM, que cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas da União. A União, por sua vez, apresentou preliminares quanto à legitimidade da representação processual do Município e sugeriu a existência de litisconsórcio passivo necessário com os demais municípios atingidos. No mérito, defendeu a validade da metodologia utilizada pelo IBGE e a observância estrita do ordenamento legal por parte do TCU. Em réplica, o Município reiterou os argumentos da inicial, refutou as preliminares apontadas e apresentou documentos administrativos para reforçar sua tese sobre o real contingente populacional local. Sustentou que os dados censitários não refletem a realidade demográfica do interior do Amazonas, onde se verifica crescimento vegetativo significativo, aumento expressivo de alunos matriculados e número elevado de atendimentos na rede pública de saúde. Após a réplica, foram juntados novos documentos pelo autor, contendo estimativas internas baseadas em cadastros administrativos locais. Diante disso, o Juízo determinou vista às rés para manifestação, com posterior conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário A União, em sua contestação, sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diversos municípios do estado do Amazonas, ao fundamento de que eventual modificação judicial do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de um ente federativo afetaria a participação dos demais. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão sobre o coeficiente individual de participação no FPM possui natureza jurídica individual, não havendo repercussão direta sobre a esfera jurídica dos demais municípios. Conforme assentado no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.409.441/MS (2013/0317065-4): “Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os municípios nas ações em que se discute repasses de FPM/ICMS.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.409.441/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/03/2017) Assim, rejeito a preliminar suscitada pela União. 2. Repartição Constitucional de Receitas e Fixação dos Coeficientes do FPM O Fundo de Participação dos Municípios é instrumento de efetivação da repartição de receitas tributárias da União com os entes federados, com fundamento nos arts. 159, I e 161 da Constituição Federal de 1988. Este último determina que os critérios de rateio do FPM sejam fixados com base na população dos municípios, conforme dados fornecidos pelo IBGE e validados pelo TCU: “Art. 161. A lei complementar disporá sobre o exercício, pela União, dos poderes atribuídos por este artigo, sobre a forma de cálculo das quotas e sobre a fiscalização da entrega dos recursos. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a entrega dos recursos e fixará, trimestralmente, os coeficientes individuais de participação dos Estados e dos Municípios.” Nos termos da Lei nº 8.443/1992, incumbe ao IBGE prestar ao TCU as informações estatísticas que fundamentam a fixação dos coeficientes, de modo que o procedimento, embora técnico, não é imune ao controle judicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. 3. Análise do caso concreto O Município de Manicoré/AM sustenta que os dados oficiais do Censo 2022, publicados pelo IBGE, não refletem sua população real. Aponta que, embora a população tenha sido apurada em 53.914 habitantes, os dados paralelos — como número de eleitores (31.903), beneficiários do Bolsa Família (29.398), matrículas escolares (mais de 10 mil alunos) e registros de saúde e indígenas — indicariam uma população superior a 91.693 pessoas, o que corresponderia ao coeficiente 3,0 do FPM. Argumenta, ainda, que houve falhas metodológicas na coleta censitária no interior do Amazonas, especialmente no que se refere ao uso de tecnologias incompatíveis com a realidade local e à escassez de recenseadores em áreas ribeirinhas e de difícil acesso. De fato, a situação retratada pelo município revela importantes limitações operacionais enfrentadas pelo IBGE na região Norte, notadamente no Amazonas, o que não pode ser ignorado. Contudo, a mera crítica à metodologia ou à execução do censo não basta, por si só, para infirmar os dados oficiais. No caso concreto, embora se reconheça que há falhas no Censo de 2022, os dados coletados pelo município autor não são suficientes para estimar, com base neles, o quantitativo aproximado de habitantes de Manicoré/AM. O Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal indica que o município autor, em janeiro de 2024, possuía pelo menos 12.878 famílias cadastradas e 29.398 pessoas registradas (ID nº 1980350149), o que sugere uma média de aproximadamente 3 pessoas por família nas faixas de renda contempladas. Tampouco os dados fornecidos pelo TRE/AM, que apontam 31.943 eleitores, corroboram a estimativa populacional apresentada pelo município. A certidão constante no ID nº 2183059578 indica que os dados do IBGE podem, de fato, estar equivocados: se as comunidades rurais e ribeirinhas somam 45.269 pessoas e as comunidades de povos originários mais 9.851, resultando em uma população rural de, no mínimo, 55.120 pessoas, o IBGE teria subestimado a população local ao desconsiderar esse contingente mais afastado do centro urbano. Contudo, tal número não permite aferir o total de habitantes nem projetar uma população superior a 91.163 pessoas. Assim, não é possível concluir, com base nos dados constantes dos autos, que o município efetivamente possui população superior a 91.163 habitantes. Os documentos trazidos aos autos, embora relevantes para a formulação de uma crítica política e institucional ao modelo censitário, não se prestam a substituir a apuração técnica da população para fins de fixação do coeficiente do FPM. Dados administrativos — como o número de beneficiários de programas sociais, eleitores ou matrículas escolares — não refletem, necessariamente, o número de residentes efetivos, além de não se sujeitarem à crítica estatística que viabilizaria sua validação para esse fim. A esse respeito, o próprio IBGE, em manifestação técnica, esclareceu que: “Registros administrativos, como CadÚnico, matrícula escolar e bases do TRE, não possuem metodologia estatística compatível com a contagem da população residente. Seu uso direto causaria distorções.” Ainda que se admita uma margem de erro natural aos censos, inclusive reconhecida por decisões judiciais como no AG 00201316820104050000, TRF5, essa margem não pode ser estendida a ponto de admitir a substituição dos dados censitários por estimativas paralelas sem rigor estatístico. No caso concreto, não foi apresentada prova técnica robusta e independente que demonstrasse, de forma verossímil, a existência de uma população efetivamente superior ao patamar de 91.693 habitantes, apta a justificar o coeficiente 3,0. Além disso, cumpre observar que o pedido não se confunde com a controvérsia analisada na ADPF 1043, que suspendeu a Decisão Normativa TCU nº 201/2022 e determinou a aplicação dos coeficientes de 2018 até a conclusão do Censo 2022. O autor, de forma correta, reconhece que essa decisão não impede a revisão judicial do coeficiente com base nos dados do Censo finalizado, mas o obstáculo aqui reside na insuficiência de prova para infirmar os dados apurados oficialmente. Assim, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, tampouco a procedência do pedido principal. 4. Conclusão Diante de todo o exposto, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido, dada a ausência de elementos probatórios minimamente suficientes para infirmar a contagem oficial realizada pelo IBGE no Censo 2022. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Manicoré, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §3º, do CPC/2015, observada a limitação progressiva prevista no §5º do mesmo dispositivo, considerando o valor da causa. Sem custas, por ser o autor isento, nos termos da Lei nº 9.289/1996. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, inciso I, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Manaus, data da assinatura digital. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1036365-90.2024.8.11.0041

ID: 309802463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036365-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANGELICA GIERTYAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1036365-90.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDA ANGELICA GIERTYAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1036365-90.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDA ANGELICA GIERTYAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por FERNANDA ANGELICA GIERTYAS, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que se suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 1087049123, com a retirada da propriedade rural da autora da lista de áreas embargadas da SEMA. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com o acolhimento das teses autorais e consequente cancelamento do Termo de Embargo mencionado. A parte requerente sustenta que foi autuada em 11.08.2023 por agentes do órgão ambiental por supostamente “destruir, através de desmatamento a corte raso, 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 1087049023 e o Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123, cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 003203/2023. Aduz que utiliza o seu pequeno imóvel rural exclusivamente para o desempenho de atividades em regime de economia familiar de subsistência, o que constitui exceção ao embargo. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 166150086 a 166152458. O feito foi distribuído inicialmente à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e a apreciação da tutela de urgência foi postergada para após manifestação da parte requerida (Id. 166856119), a qual requereu o indeferimento do pedido, nos termos do Id. 169122041. Em momento posterior, vieram-me os autos conclusos após declínio da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente (Id. 183719517). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça constante na petição inicial, com fundamento no art. 98, do CPC. Frise-se que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123, lavrado em razão de suposta destruição de 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Vejamos (Id. 166152458 – Pág. 5): Pois bem. Os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;” Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Por sua vez, o art. 6º do referido texto legal dispõe: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, estabelece em seu art. 102 as seguintes sanções às infrações administrativas: “Art. 102. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I – advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra e atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Quanto ao embargo, disciplina à referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original] Ademais, tratando-se de infrações ambientais e atividade de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe o seguinte sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. A respeito, a Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto n. 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência”. [sem destaque no original]. Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou a manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em análise sumária, própria dessa fase processual, vislumbro nos documentos que acompanham a inicial o requisito de probabilidade do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência, como pretendido. No caso, a parte autora sustenta que a área embargada é utilizada única e exclusivamente para atividade de subsistência (agricultura/pecuária familiar). Em análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que o Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123 (Id. 166152458 – Pág. 5) aponta a ocorrência de uma suposta destruição de 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n. 1087049023, resultando no embargo de toda atividade existente na área cuja flora foi danificada. Vê-se ainda que o imóvel rural, segundo informações constantes no Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123 (Id. 166152458 – Pág. 5), possui 91,24 ha. De acordo com o INCRA a dimensão de um módulo fiscal para o Município de Brasnorte (MT) é de 100 ha (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Consta dos autos Documento de Acesso ao PRONAF (Id. 166152442); certidão de assentada (Id. 166152441); espelho da unidade familiar (Id. 166150089); recibo de CAR (Id. 166152445); APF (Id. 166152443) e mais documentos (Ids. 166152446 a 166152456) dando conta que a parte autora FERNANDA ANGELICA GIERTYAS é agricultora assentada no Sítio Angelina III, Lote 551, P.A. Tibagi, localizado no Município de Brasnorte (MT) e destinado à reforma agrária, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (subsistência). Logo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, denota-se que o acervo probatório constante nos autos dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, nesse momento, que a parte autora é beneficiária do projeto de reforma agrária, enquadrando-a como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/2006), situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura do Auto de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, e sem prejuízo de revogação posterior: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do Termo de Embargo n. 1087049123 de 11.08.2023, lançado sobre o imóvel rural denominado Sítio Angelina III, Lote 551, P.A. Tibagi, localizado no Município de Brasnorte (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1002803-34.2024.4.01.3200

ID: 280115907

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002803-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS E MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUAN FELIPE DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002803-34.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002803-34.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS E MEDICO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pretende recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante as alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), respectivamente, por entender que as suas atividades se enquadram no conceito de serviços hospitalares, previsto no artigo 15, §1º, III, ‘a’ e art. 20 da Lei nº 9.249/95, com as alterações empreendidas pela Lei nº 11.727/08. A impetrante afirma ser "sociedade empresária atuante no ramo da saúde, atuando em um consultório particular com serviços odontológicos e com a prestação de serviço na área médica com procedimentos anestesiológicos em locais de terceiros. Não há como anestesiar um paciente em uma clínica de anestesia e depois levar em uma ambulância para realizar cirurgias. Exames realizados pela empresa: Simples consultas, exames radiológicos panorâmicos, cirurgias de enxertos ósseos, cirurgias de instalação de implantes dentários, administração de medicação intramuscular para tratamento de inflamações, anestesia simples, anestesia para cirurgia bariátrica e dentre outros". Aduz que realiza atividades médicas ambulatoriais, razão pela qual se encontra, sob o regime de tributação de lucro presumido, obrigada indevidamente a fazer o recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a utilização de coeficiente de presunção de 32%, previsto no art. 15, III, da Lei nº 9.249/95. Defende que os serviços prestados se enquadrariam na prestação de serviços hospitalares, pelo que teria direito à tributação diferenciada prevista na Lei nº 9.249/95, na medida em que são serviços voltados à promoção da saúde, diversos da simples consulta. Decisão de Id 2018156662 indeferiu o pedido de liminar. Órgão de representação requereu seu ingresso no feito (Id 2022922166). A impetrante opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão na decisão (Id 2029342690). Informações prestadas pela autoridade coatora no Id 2103746155. O MPF declinou de oficiar no feito. Contrarrazões aos embargos no Id 2129700224. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União na demanda. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, não há probabilidade do direito. A autora alega que as atividades médicas que exerce devem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares, pelo que teria direito ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro tendo como base de cálculo, respectivamente, os percentuais de 8% e 12% de sua receita, nos termos do art. 15, § 1º, III, letra 'a', e 20 da Lei nº 9.249/1995. A previsão de alíquotas reduzidas para fins de apuração do valor devido a título de IRPJ e CSLL encontra previsão nos art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; De acordo com o CNPJ, a impetrante possui como objeto social as seguintes atividades econômicas: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 217), firmou o entendimento de que "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". Confira-se a ementa do julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido (REsp 1116399 / BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJE 24/02/2010). Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligadas diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. Vale destacar que, de acordo com o STJ, o reconhecimento do direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessários intervenções cirúrgicas. Nesse sentido: AgInt no REsp 2071765 / RS, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2023). A ação está desacompanhada de provas documentais que demonstrem que a impetrante exerce atividades enquadradas como serviços hospitalares. Não há nenhuma nota fiscal por ela emitida relativa ao serviço prestado. As notas fiscais constantes dos autos se referem a compra de materiais adquiridos por Everaldo de Aquino Pereira e não pela sociedade empresária. O fato de ela comprar materiais não permite concluir que preste o serviço, ainda mais quando adquirido por outrem e não por ela própria. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada. No que se refere aos embargos opostos, de que há omissão na decisão destaco que o Impetrante não logrou comprovar que exerce atividades enquadradas como serviços hospitalares. Apesar das fotos colacionadas aos embargos, elas não são instrumento hábil a comprovar de que houve emissão de nota fiscal emitida relativa ao serviço prestado. Reitero que as notas fiscais constantes dos autos se referem a compra de materiais adquiridos por Everaldo de Aquino Pereira e não pela sociedade empresária. Nesse sentido, os embargos interpostos não merecem prosperar. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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