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Processo nº 1005058-13.2025.8.11.0000

ID: 261994495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005058-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO PRIETO FERNANDES NETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005058-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005058-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MARIO PRIETO FERNANDES NETO - CPF: 795.057.401-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM BUSCA E APREEENSÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS DE PESQUISA PATRIMONIAL – DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – SISTEMA SNIPER – AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL – INVIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando demonstrado o esgotamento prévio de diligências convencionais, como pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud. A ferramenta, regulamentada pelo Provimento CNJ nº 39/2014 constitui meio legítimo de satisfação do crédito exequendo. Por outro lado, revela-se inviável a utilização do sistema SNIPER, diante da inexistência de regulamentação e operacionalização formal no âmbito do Tribunal local. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005058-13.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIO PRIETO FERNANDES NETO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em busca e apreensão nº. 0001173-46.2014.8.11.0015 (Código 198222), ajuizada pela parte agravante em face de MARIO PRIETO FERNANDES NETO, o qual, entre outros pontos, indeferiu pedido de inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB e indeferiu o pedido de consulta e penhora de ativos via SNIPER. Argumenta, em síntese, que “o Juízo indeferiu as pesquisas pleiteadas pois a finalidade da pesquisa CNIB seria a investigação de ilícitos penais, e o SNIPER não possui regulamentação de uso” (sic). Afirma que “A ferramenta SNIPER realiza a busca de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, apontando relações de sociedade e/ou participação em empreendimentos passíveis de penhora, os quais não seriam encontrados através de outros sistemas de pesquisa como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros” (sic). Aduz que “a ferramenta CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas” (sic). Defende que “tratam-se de ferramentas tecnológicas para agilizar a prestação jurisdicional com eficiência. Desta feita, não resta evidências de que as inovações trazidas pela lei e os convênios realizados pelo CNJ, foram de nítida importância para a prestação jurisdicional mais ágil, célere e eficaz” (sic). Com tais considerações pugna pelo efeito suspensivo à decisão interlocutória, bem como concedida a tutela provisória para a realização das pesquisas pugnadas, quais sejam: SNIPER e CNIB. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida na data de 05/03/2025, conforme decisão Id. 272036360. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual na origem. Preparo recursal recolhido no Id 269987867. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O objeto do recurso reside na análise da decisão agravada por meio da qual o Magistrado singular indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis do agravado, bem como de consulta e penhora de ativos via SNIPER, como forma coercitiva capaz de satisfazer a execução em curso por longo período. Pois bem. Inicialmente cumpre esclarecer ser legítima a pretensão da parte agravante em buscar informações acerca da existência de bens em nome da parte executada, ora agravada, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Nesse sentido, não obstante o artigo 805 do CPC disponha que o julgador deve determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma determina que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Além disso, o referido diploma legal prevê, ainda, que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, estabelecendo uma ordem preferencial dos bens penhoráveis. É o que dispõem os artigos 831 e 835, ambos do CPC, confira: “Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda foi autuada em 30/01/2014, e durante todo o trâmite processual constata-se que foram realizadas várias pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud (Ids 110627113, 110627113), razão pela qual a parte agravante requereu, então, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB e SNIPER, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis em nome do agravado, como forma de satisfazer a execução, tendo tal pleito sido indeferido pelo togado singular. Nesse aspecto, é importante ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída por meio do Provimento nº. 39, do CNJ, no qual possui como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Desse modo, o CNIB tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial de executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Ressalta-se que a utilização do referido sistema possui respaldo nos princípios da eficiência e da cooperação, uma vez que auxilia na obtenção de informação acerca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, evitando, assim, que possa esconder ou dilapidar o seu patrimônio, em outros municípios ou estados da federação, diversos do foro onde tramita a execução. Assim, conclui-se que esgotadas as possibilidades de penhora em dinheiro, pelo sistema Sisbajud, bem como a realização de pesquisas via sistema Renajud e Infojud, mostra-se prudente a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, devendo a decisão agravada ser reformada no ponto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (Inteligência do artigo 797 do CPC). Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (N.U 1028231-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1013108-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) Por outro lado, no tocante ao pedido de utilização da ferramenta SNIPER, impõe-se o seu indeferimento, tendo em vista que, apesar de seu potencial como instrumento de investigação patrimonial, sua implementação e regulamentação formal ainda não foram efetivadas no âmbito deste Tribunal de Justiça, o que inviabiliza sua adoção nos moldes ora requeridos. A ausência de normatização interna específica compromete a segurança jurídica e a padronização procedimental, não sendo razoável compelir o juízo de primeiro grau à utilização de ferramenta cuja operacionalização ainda não se encontra oficialmente estabelecida nos sistemas judiciais locais. A propósito, colaciono julgado deste Sodalício no mesmo sentido, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa não é viável, uma vez que sua implementação e regulamentação ainda não foram concretizadas neste Tribunal de Justiça.” (N.U 1025567-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar em parte a decisão agravada, apenas quanto ao indeferimento do uso do sistema CNIB, determinando ao juízo de origem que proceda à expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do executado. Mantenho, contudo, a decisão agravada quanto ao indeferimento da utilização do sistema SNIPER, por ausência de regulamentação vigente neste Tribunal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Transpetrus Transportes Cargas Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 298187131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1031082-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELA RUIZ DE SOUZA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031082-09.2024.8.11.0002; REQUERENTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031082-09.2024.8.11.0002; REQUERENTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI em face de BANCO BRADESCO, aduzindo a requerente que firmou com a requerida o contrato de financiamento com fito de adquirir bens, que sempre pagava as parcelas em atraso, quitando uma parcela e ficando duas em atraso. Afirma que, ao tentar emitir o boleto para pagamento de uma parcela em atraso, a instituição bancária se recusou em fornecer o boleto, alegando que o autor teria que renegociar as pendências juntamente com todos os outros contratos. Por esta razão, busca o requerente a concessão da tutela de urgência para consignar em juízo as parcelas. Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela pretendida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois a parte autora se encontrava inadimplente, ocasionando a rescisão contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Outrossim, a parte autora pugnou em sede de impugnação à contestação pelo julgamento antecipado da lide. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). A pretensão de consignação em pagamento só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO No caso dos autos, a autora pretende consignar em pagamento o valor de R$3.471,82 referente à parcela de 13.07.2024 e valor de R$ 3.471,82, referente a parcela de 13.08.2024. Compulsando os autos, o lastro-probatório da tese autoral de recusa da requerida em receber valor mostrou-se frágil, haja vista que os termos contratuais destacam que a inadimplência concede ao credor a faculdade de rescisão contratual e vencimento antecipado da dívida, situação que ocorreu no caso destes autos, ocorrendo o vencimento integral do contrato, não havendo que se falar em recusa ilegítima por parte do requerido. Extrai-se dos autos, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciada a justificativa da recusa. A ação de consignação em pagamento exige, para seu acolhimento, a prova da recusa injustificada do credor em receber o pagamento, nos termos do art. 544, inciso I, do CPC, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme o artigo 373, I, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal, nas ementas ora transcritas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DÉBITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e indeferiu o pedido de exclusão do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 3. A existência de recusa injustificada do credor em receber o pagamento. 4. A legitimidade da negativação do nome do recorrente e a eventual existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o apelante apresentou argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da sentença. 6. O autor não comprovou a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, requisito essencial para a procedência da ação de consignação em pagamento (art. 544, inciso I, do CPC). 7. O banco demonstrou a existência do saldo devedor referente à fatura do cartão de crédito vencida em 20/10/2022, o que legitimou a manutenção da restrição creditícia. 8. A exclusão da negativação referente ao débito de R$ 707,02 não afasta a existência de outro débito legítimo, que justifica a manutenção da restrição no nome do recorrente. 9. Ausente inscrição irregular ou abusiva nos órgãos de proteção ao crédito, inexiste dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 385 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para o acolhimento da ação de consignação em pagamento, é imprescindível a prova da recusa injustificada do credor. A existência de saldo devedor legítimo afasta a caracterização de negativação indevida e o consequente dever de indenização por danos morais.” (TJ-MT – N.U 1030096-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE – ARTIGO 33 DA LEI DE LOCAÇÃO – IMÓVEL VENDIDO PARA TERCEIRO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – ART. 335 DO CC – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33, Lei n. 8.245/91). Não cumprindo o autor os requisitos do artigo 33 da lei 8.245/91, ante a não averbação do contrato de locação, descabe o pedido de reconhecimento do direito de preferência na compra. Conforme preceituam o artigo 335 do Código Civil c/c artigo 539 e seguintes do CPC, para o deferimento do pedido de consignação, será indispensável a comprovação da relação obrigacional entre as partes, a sua liquidez e a recusa injusta do credor em receber a quantia ofertada pelo devedor. Não é crível o deferimento da consignação pleiteada, principalmente em sede de tutela de urgência, ante a ausência de comprovação nos autos da recusa do credor em receber a quantia ofertada.” (TJMT - 1003302-03.2024.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 21/04/2024) (Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENTE PROVA DA RECUSA EM RECEBER O VALOR DEVIDO – ATUAL REALIDADE TECNOLÓGICA – DIVERSOS MEIOS DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS DE RECUSA NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber a quantia devida. Em que pese a condição pessoal do apelante, diante da atual realidade tecnológica não se mostra crível o argumento de que a parte requerida-apelada tenha dificultado sobremaneira ou mesmo se recusado a receber o pagamento devido pelo contrato de seguro, mormente porque inegável a real disponibilidade de diversos meios de pagamento. Inexistindo nos autos qualquer comprovação indene de dúvidas de que a parte demandada tenha se recusado a receber o valor devido, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a improcedência da consignação em pagamento. Improcedendo a pretensão de consignação em pagamento, não se infere dos fatos narrados na inicial situação que evidencie e consubstancie grave ofensa aos direitos da personalidade do autor-apelante, de modo que improcede, também, a pretensão de indenização por danos morais. Recuso desprovido. Sentença mantida.” (TJMT - 1018120-36.2021.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 22/06/2023) (negrito meu) Por outro lado, o réu também (artigo 373, inc. II, do CPC) se desincumbiu do ônus, demonstrando a rescisão contratual e vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência da parte autora, permissão esta feita através de cláusulas contratuais, legitimando a cobrança devido a não realização da quitação integral do saldo devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1026970-03.2024.8.11.0000

ID: 294918655

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1026970-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GELSON GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026970-03.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Adicional de Periculosidade] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026970-03.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [JUCIEL FERREIRA MIRANDA - CPF: 655.624.371-04 (ADVOGADO), GELSON GONCALVES PEREIRA - CPF: 474.407.161-91 (RECLAMANTE), ESTADO MATO GROSSO (RECLAMADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, I, II, III e IV; Lei 9.099/1995, art. 59; Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.068 (Tema 100 de Repercussão Geral); STF, Rcl 31239 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26-10-2018; STF, Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; STF, Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação proposta por Gelson Gonçalves Pereira contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá nos autos do processo nº 1018332-12.2023.8.11.0001, que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença oposto pelo Estado de Mato Grosso para reconhecer a inexequibilidade do título e extinguiu o processo. O reclamante narra que ajuizou ação de obrigação de fazer e pagar em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando a implantação do adicional de periculosidade em sua folha de pagamento e o pagamento das parcelas retroativas do quinquênio anterior à propositura da ação. Aduz os pedidos foram julgados procedentes, com determinação de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade de 30%, bem como de pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos. A sentença transitou em julgado sem interposição de recurso pela parte ré. Relata que foi iniciada a fase de cumprimento da sentença e, em 30/08/2024 o Estado de Mato Grosso alegou que a decisão transitada em julgado ofenderia a Súmula Vinculante nº 37 do STF, o que foi acatado pelo magistrado, que proferiu sentença extinguindo o feito e determinando seu arquivamento. Em suas razões, o reclamante sustenta que não caberia ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais por falta de previsão legal. Argumenta que o vício apontado pela parte reclamada não se refere ao plano de existência, mas sim à validade da relação jurídico-processual, não sendo admitido o manejo de ação declaratória de nulidade ou "querela nullitatis". Defende que a decisão recorrida afronta a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, contrariando os artigos 926 e 927, incisos III e IV, do CPC, bem como a Súmula nº 532 do STJ. Ao fim, requer a concessão da assistência judiciária e o provimento da presente reclamação para cassar e sustar de imediato os efeitos da decisão que julgou extinta a execução de sentença, a requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, a suspensão do processo e a citação do beneficiário da decisão impugnada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação proposta por Gelson Gonçalves Ferreora contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública De Cuiabá, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença autos n.º 1018332-12.2023.8.11.0001, apresentada pelo Estado de Mato Grosso, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo judicial que determinava a implantação de adicional de periculosidade em favor do Reclamante. Preliminarmente, verifico que a reclamação não merece ser conhecida, por não preencher os requisitos legais para seu processamento. A reclamação, conforme estabelecido no artigo 988, do Código de Processo Civil, possui hipóteses taxativas de cabimento, destinando-se a: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Em primeiro lugar, no caso em análise o reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, invocando a Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que "direciona para o respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Porém, a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal Estadual. O Reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada. Limita-se a alegar genericamente que a autoridade reclamada teria descumprido uma decisão anterior, já transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988, do CPC, estaria fundamentada sua pretensão. O reclamante menciona genericamente a Súmula nº 532, do STJ, mas não transcreve o seu teor nem demonstra como a decisão impugnada teria violado especificamente o entendimento sumulado. Ao examinar detidamente os autos, constato que o Reclamante pretende, na verdade, utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, visando reformar decisão judicial desfavorável, o que não é admitido pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. 2. In casu, o Tribunal reclamado, no exercício de suas competências, deixou de conhecer agravo interno, ao argumento de que deveria ter sido manejado o agravo em recurso extraordinário. Não há que se falar, diante da circunstância narrada, em usurpação da competência desta Corte. Precedente: Rcl 28070 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/12/2017. 3. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05/08/2011). 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original). (Rcl 31239 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018) Apenas para complementar a fundamentação, verifico que a decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 100, de Repercussão Geral (RE 586.068), no qual se estabeleceu que: "É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade." O art. 59, da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. No caso em questão, a decisão reclamada fundamentou-se precisamente na aplicação da Súmula Vinculante nº 37, do STF, que estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." O juízo reclamado verificou que a pretensão do Reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na referida súmula vinculante. Portanto, ao contrário do que alega o Reclamante, a decisão impugnada não descumpriu qualquer precedente vinculante ou decisão deste Tribunal, ao contrário, conferiu correta aplicação às teses firmadas em sede de repercussão geral pelo STF. A autoridade reclamada agiu no exercício regular da jurisdição ao aplicar o Tema 100, do STF, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação constante no título executivo judicial, por estar em contrariedade com entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento da reclamação, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 988, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1026064-13.2024.8.11.0000

ID: 281120626

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026064-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026064-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026064-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), VITOR ARRUDA GOMES DE ANDRADE - CPF: 053.164.581-92 (EMBARGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), FERNANDO MASCARELLO - CPF: 027.221.699-24 (ADVOGADO), FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA - CPF: 927.908.281-72 (ADVOGADO), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), DAIANE KAROLINE BAIRROS TIBURSKI - CPF: 061.441.941-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ciência inequívoca do agravante quanto à obrigação de fazer imposta judicialmente, afastando a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal, bem como validando a incidência da multa cominatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os embargos visam tão somente a rediscussão do mérito já decidido. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa. 4. No caso, as alegações da parte embargante revelam inconformismo com os fundamentos adotados, que foram adequadamente enfrentados no acórdão, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ diante da ciência inequívoca do devedor. 5. A jurisprudência dominante admite a mitigação da exigência de intimação pessoal quando verificada a efetiva ciência da parte acerca da obrigação judicial. 6. Inexistindo vícios na decisão recorrida, impõe-se a rejeição dos embargos. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não restar caracterizado o intuito protelatório do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A existência de fundamentação suficiente e coerente afasta a alegação de vícios decisórios, autorizando a rejeição dos embargos.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., opôs Embargos de Declaração em ID 281705857, alegando a existência de vício de “contradição” no acórdão de ID 279892390, que Negou Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese que, para tornar exigíveis as astreintes fixadas, não basta intimação do patrono do Embargado via Diário Oficial, seria necessária e indispensável a intimação pessoal do devedor da obrigação. Defende a nulidade da execução das astreintes fixadas pela ausência de aplicação da Súmula 410 do STJ, ou seja, exigibilidade da intimação pessoal do devedor. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 284527369). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de contradição no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...); Quanto a arguição do agravante de ausência de intimação pessoal da parte ao cumprimento de obrigação de fazer, o que tornaria indevida a cobrança das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ, é importante mencionar o teor da referida Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, que assim nos orienta: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Entretanto, a jurisprudência atualmente tem admitido à relativização da aplicação supracitada Súmula, diante da norma estabelecida pela Lei 11.232/2005, que seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” [STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012) No mais, consoante relatado anteriormente, não só o Banco agravante estava ciente da necessidade/dever de restituição do automóvel que, purgada a mora pelo requerido, logo em seguida manifestou pedido de levantamento do valor (ID. 64805121 – autos de origem), além de informar o juízo o endereço de localização do automóvel (ID. 64966790): (...); Não há qualquer indício de que a Instituição financeira não tinha conhecimento pelos autos, da necessidade de devolver o bem, na verdade a própria conclusão lógica da sentença leva isso, e mesmo assim o Magistrado de primeiro grau determinou a intimação do Devedor para cumprir a obrigação fazer em duas oportunidades (ID. 65639450 e ID. 66935232). A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A ASTREINTE – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA ASTREINTE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. Consoante cálculo apresentado pelo contador judicial, não se verifica incidência de juros de mora sobre as atreintes. A alegação de que a astreinte foi fixada em valor elevado, já foi decidida em sede de Recurso de Agravo de Instrumento nº1001446- 09.2021.8.11.0000 e Recurso de Apelação nº1007385- 90.2019.8.11.0015. (N.U 1025754-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. SENDO O INCIDENTE UMA MODALIDADE DE DEFESA DO EXECUTADO, CABÍVEL EM CASOS RESTRITOS ÀS MATERIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONDENAÇÃO EM ASTREINTES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ – CIÊNCIA INEQUIVOCA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PUGNA APENAS PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAR – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TÍTULO EXECUTIVO, LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – DENECESSIDAE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA PARA OBSTAR DESCONTOS MENSAIS. DESCUMPRIMENTO POR 206 DIAS - PRETENSÃO DE MODIFICAR A PERIODICIDADE PARA TORNAR O VALOR DA SANÇÃO IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO - LIMITE FIXADO NA ORIGEM ALCANÇADO POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA INEQUÍVOCA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE DE DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL – PRECLUSÃO LÓGICA – RECURSO DESPROVIDO. (...). II- Não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, já que devidamente intimado pelos seus patronos, no diário eletrônico. (...). (N.U 1017270-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). (Destaquei). Dessa forma, não há nulidade na decisão recorrida por ausência de intimação pessoal, pois a ciência inequívoca do agravante restou amplamente demonstrada nos autos.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1026064-13.2024.8.11.0000

ID: 281120628

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026064-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR ARRUDA GOMES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

DAIANE KAROLINE BAIRROS TIBURSKI

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FERNANDO MASCARELLO

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XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026064-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026064-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), VITOR ARRUDA GOMES DE ANDRADE - CPF: 053.164.581-92 (EMBARGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), FERNANDO MASCARELLO - CPF: 027.221.699-24 (ADVOGADO), FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA - CPF: 927.908.281-72 (ADVOGADO), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), DAIANE KAROLINE BAIRROS TIBURSKI - CPF: 061.441.941-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ciência inequívoca do agravante quanto à obrigação de fazer imposta judicialmente, afastando a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal, bem como validando a incidência da multa cominatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os embargos visam tão somente a rediscussão do mérito já decidido. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa. 4. No caso, as alegações da parte embargante revelam inconformismo com os fundamentos adotados, que foram adequadamente enfrentados no acórdão, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ diante da ciência inequívoca do devedor. 5. A jurisprudência dominante admite a mitigação da exigência de intimação pessoal quando verificada a efetiva ciência da parte acerca da obrigação judicial. 6. Inexistindo vícios na decisão recorrida, impõe-se a rejeição dos embargos. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não restar caracterizado o intuito protelatório do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A existência de fundamentação suficiente e coerente afasta a alegação de vícios decisórios, autorizando a rejeição dos embargos.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., opôs Embargos de Declaração em ID 281705857, alegando a existência de vício de “contradição” no acórdão de ID 279892390, que Negou Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese que, para tornar exigíveis as astreintes fixadas, não basta intimação do patrono do Embargado via Diário Oficial, seria necessária e indispensável a intimação pessoal do devedor da obrigação. Defende a nulidade da execução das astreintes fixadas pela ausência de aplicação da Súmula 410 do STJ, ou seja, exigibilidade da intimação pessoal do devedor. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 284527369). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de contradição no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...); Quanto a arguição do agravante de ausência de intimação pessoal da parte ao cumprimento de obrigação de fazer, o que tornaria indevida a cobrança das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ, é importante mencionar o teor da referida Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, que assim nos orienta: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Entretanto, a jurisprudência atualmente tem admitido à relativização da aplicação supracitada Súmula, diante da norma estabelecida pela Lei 11.232/2005, que seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” [STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012) No mais, consoante relatado anteriormente, não só o Banco agravante estava ciente da necessidade/dever de restituição do automóvel que, purgada a mora pelo requerido, logo em seguida manifestou pedido de levantamento do valor (ID. 64805121 – autos de origem), além de informar o juízo o endereço de localização do automóvel (ID. 64966790): (...); Não há qualquer indício de que a Instituição financeira não tinha conhecimento pelos autos, da necessidade de devolver o bem, na verdade a própria conclusão lógica da sentença leva isso, e mesmo assim o Magistrado de primeiro grau determinou a intimação do Devedor para cumprir a obrigação fazer em duas oportunidades (ID. 65639450 e ID. 66935232). A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A ASTREINTE – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA ASTREINTE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. Consoante cálculo apresentado pelo contador judicial, não se verifica incidência de juros de mora sobre as atreintes. A alegação de que a astreinte foi fixada em valor elevado, já foi decidida em sede de Recurso de Agravo de Instrumento nº1001446- 09.2021.8.11.0000 e Recurso de Apelação nº1007385- 90.2019.8.11.0015. (N.U 1025754-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. SENDO O INCIDENTE UMA MODALIDADE DE DEFESA DO EXECUTADO, CABÍVEL EM CASOS RESTRITOS ÀS MATERIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONDENAÇÃO EM ASTREINTES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ – CIÊNCIA INEQUIVOCA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PUGNA APENAS PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAR – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TÍTULO EXECUTIVO, LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – DENECESSIDAE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA PARA OBSTAR DESCONTOS MENSAIS. DESCUMPRIMENTO POR 206 DIAS - PRETENSÃO DE MODIFICAR A PERIODICIDADE PARA TORNAR O VALOR DA SANÇÃO IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO - LIMITE FIXADO NA ORIGEM ALCANÇADO POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA INEQUÍVOCA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE DE DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL – PRECLUSÃO LÓGICA – RECURSO DESPROVIDO. (...). II- Não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, já que devidamente intimado pelos seus patronos, no diário eletrônico. (...). (N.U 1017270-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). (Destaquei). Dessa forma, não há nulidade na decisão recorrida por ausência de intimação pessoal, pois a ciência inequívoca do agravante restou amplamente demonstrada nos autos.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014651-03.2024.8.11.0000

ID: 260834185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014651-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA CORREA NETO RABELO CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014651-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014651-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Reintegração, Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO), MELISSA CORREA NETO RABELO CRUZ - CPF: 887.555.091-34 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. PEDIDO NÃO AMPARADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, no cumprimento de sentença que declarou a nulidade do ato de exoneração da agravante e determinou o restabelecimento de sua nomeação no cargo de Investigadora de Polícia. O Juízo indeferiu o pedido de ressarcimento de vantagens financeiras, sob o fundamento de que a questão não foi objeto da ação original, devendo ser pleiteada em via própria. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar se é cabível o ressarcimento das vantagens financeiras decorrentes da reintegração ao cargo público, à luz do comando do título executivo judicial e da jurisprudência aplicável. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o título executivo judicial limita-se à anulação do ato de exoneração e ao restabelecimento da nomeação da agravante, sem previsão expressa de efeitos financeiros retroativos. 4. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução deve observar os limites do título executivo, sendo vedada a ampliação de sua abrangência. No caso, o ressarcimento pretendido não encontra amparo no título judicial utilizado pela agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: “1. A execução judicial deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada sua ampliação para incluir pretensões não abrangidas pela decisão transitada em julgado.” “2. A ausência de previsão expressa no título judicial de obrigação de pagar quantia inviabiliza o ressarcimento de vantagens financeiras em cumprimento de sentença.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1721228/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26.11.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Melissa Correa Neto Rabelo Cruz contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença em que a agravante pleiteia o restabelecimento de todos os termos e o ressarcimento das vantagens relativas à sua nomeação para o cargo de Investigadora de Polícia do Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido de ressarcimento sob o fundamento de que tal pretensão não foi objeto da ação, devendo ser postulada em via adequada. A Agravante, em suas razões, argumenta que o ressarcimento das vantagens financeiras é consequência lógica e jurídica da reintegração ao cargo público, com base no art. 28 da Lei Federal nº 8.112/1990, no art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Alega que a exclusão do ressarcimento compromete a efetividade do acórdão transitado em julgado e requer a reforma da decisão agravada. Ao final, postula o provimento do recurso para que o Juízo de origem promova o cumprimento integral do acórdão, com o ressarcimento das vantagens financeiras decorrentes da reintegração. Não houve pedido de liminar. Conforme certificado nos autos (ID 227376178), não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. Preparo dispensado. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença (autos nº 1003561-37.2021.8.11.0021) promovido pela parte Agravante, visando à execução de título judicial que declarou a nulidade do ato administrativo de exoneração ocorrido em 25/11/2021, restabelecendo sua nomeação como Investigadora de Polícia do Estado de Mato Grosso, cargo para o qual fora nomeada em 19/02/2016. (ID 153222451). Em ID 153222457, tem-se certidão de trânsito em julgado. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte Exequente, ora Agravante requereu: a intimação da Fazenda Pública para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, reestabelecer, em todos os seus termos e com o ressarcimento de todas as vantagens, o ato de nomeação da exequente para o cargo de INVESTIGADORA DE POLÍCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); ii. Ainda, a intimação do Executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; iii. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do Fisco, seja ordenado ao Ente Público o pagamento do valor de R$ 8.093,27 (oito mil, noventa e três reais e vinte e sete centavos) ao advogado da EXEQUENTE, mediante requisição de pequeno valor no prazo disposto do artigo 535 §3º, inciso II do CPC; (ID 153576130). No demonstrativo de cálculo, o valor apresentado refere-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais (ID 153576139). Sucessivamente, o Juízo de origem prolatou decisão interlocutória, determinando o restabelecimento da nomeação, mas indeferindo o pedido de ressarcimento das vantagens financeiras, com o seguinte teor: “(...) VISTOS. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, de modo que se INTIME a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, bem como para REESTABELECER, em todos os seus termos, o ato de nomeação da exequente para o cargo de INVESTIGADORA DE POLÍCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Indefiro o pedido com relação ao "ressarcimento de todas as vantagens" posto que não foi objeto da ação, devendo a exequente postular a medida pela via adequada. 3. Se não apresentada impugnação ou caso concorde com o valor do débito, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100, CF/88, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em se tratando de obrigação de pequeno valor, DETERMINO a remessa dos autos à secretaria para fins de cálculo do débito nos termos do art. 1º[[1]], do Provimento nº 20/2020-CM. Com o aporte aos autos do cálculo, EXPEÇA-SE a requisição competente. Após, proceda-se ao pagamento no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art.535, § 3o , CPC). 4. Se apresentada impugnação, nos termos do art.535, CPC, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, fazendo-me os autos CONCLUSOS. 5. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (...) (ID 154368717 - negritei). Pois bem. Compulsando os autos da ação ordinária (autos nº 1003561-37.2021.8.11.0021), verifica-se que a pretensão inicial restringiu-se à anulação do ato de exoneração e à manutenção da nomeação no cargo público, conforme expresso na petição inicial, como se vê: (...) Diante de todo o exposto requer: d) No MÉRITO requer: (...) que seja DECLARADO o direito à manutenção da nomeação e posse da autora no cargo de INVESTIGADORA DE POLÍCIA CIVIL efetivadas por meio do ATO n.º 8.595, de 22 de janeiro de 2016 (DOE nº 26703/2016) e Termo de Posse n.º 286/2016, de 19 de fevereiro de 2016, e que via de consequência seja anulado o ato que exonerou a autora do cargo de Investigador de Polícia, correlacionado a teoria do fato consumado; (...)”. Não houve qualquer pedido relacionado a efeitos financeiros retroativos. A própria parte Autora/recorrente, ao requerer a adequação do valor da causa, declarou que o objeto da demanda não era o recebimento de vencimentos, mas apenas a anulação do ato de exoneração (ID 153222442, pág. 3): “9. Referida correção faz-se necessária para adequar o presente feito aos demais casos paradigmas supracitados e, também, porque o valor posto na inicial, admite-se, não necessita representar a soma dos possíveis vencimentos da servidora pública em 12 (doze) meses, porquanto o objeto imediato desta demanda não é o recebimento de vencimentos, mas sim, tão-somente a anulação do ato de exoneração” (ID 153222442 - pág. 3 - negritei). No julgamento do recurso de apelação, a Exma. Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro em seu voto reformou a sentença, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do ato administrativo impugnado, determinando o restabelecimento, em todos os seus termos, do ato de nomeação da recorrente. (...)”. Veja-se que a decisão colegiada que julgou procedente o pedido inicial garantiu a anulação do ato administrativo que exonerou a Agravante do cargo de investigadora de polícia e determinou o restabelecimento da nomeação da Agravante, isto é, sem estabelecer qualquer previsão acerca de efeitos financeiros retroativos, estando o pleito sem amparo de título executivo, fato, reconhecido pela própria Autora/Agravante em sua petição de ID 153222442 - pág. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que o servidor reintegrado faz jus ao ressarcimento dos vencimentos devidos desde o desligamento indevido, como forma de reparar a situação injustamente desconstituída. Todavia, o STJ também é claro ao estabelecer que a execução deve limitar-se ao comando do título executivo, sendo vedada sua ampliação, sob pena de violação ao instituto da preclusão (STJ - REsp: 196199/SP). Em síntese, a Agravante visa reformar a decisão recorrida, pleiteando que o Juízo de origem promova o cumprimento de sentença e que se relacionariam com o ressarcimento das vantagens financeiras. Contudo o r. acórdão só constitui título executivo judicial se estabelecer obrigação específica de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa. Na espécie, o preceito condenatório alegado pela Agravante não está configurado no acórdão utilizado como título executivo judicial, inviabilizando sua pretensão. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos" (REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1721228 MS 2020/0156196-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021 - negritei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão proferida pelo Juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1014917-53.2025.8.11.0000

ID: 306366679

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014917-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA WROBEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014917-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hosp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014917-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), MAIRA WROBEL - CPF: 888.899.391-68 (AGRAVANTE), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA E FINALIDADE TERAPÊUTICA EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maira Wrobel contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Unimed Vale do Sepotuba, visando compelir a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de mamoplastia redutora. A autora alegou gigantomastia, dorsalgia crônica e alterações posturais, pleiteando medida antecipatória com fundamento em laudos médicos que indicariam a necessidade do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à demonstração da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica da cirurgia de mamoplastia redutora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais devem ser demonstrados de forma concreta e inequívoca. 4. Os laudos médicos apresentados pela agravante não evidenciam, com a clareza exigida nesta fase inicial, que a mamoplastia redutora possui finalidade exclusivamente terapêutica nem demonstram urgência inadiável para realização do procedimento. 5. A ausência de fundamentação técnica no parecer médico assistente quanto à imprescindibilidade do procedimento e à ineficácia de métodos conservadores evidencia a inexistência de risco atual e iminente à saúde da agravante. 6. A jurisprudência da Corte Estadual tem reiterado a necessidade de demonstração inequívoca da urgência como condição para concessão de tutela antecipada em casos de negativa de cobertura de plano de saúde para mamoplastia redutora. 7. O indeferimento da tutela não impede o reexame do pedido na instância de origem, caso haja agravamento da condição de saúde ou novos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência em face de negativa de custeio de cirurgia por plano de saúde exige a demonstração concreta da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica do procedimento. 2. Laudos médicos genéricos ou que não evidenciem risco atual e iminente à saúde da paciente não são suficientes para justificar medida liminar em sede de cognição sumária. 3. A ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza o deferimento de tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1015152-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024. TJMT, AI nº 1019404-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. TJMT, AI nº 1002748-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MAIRA WROBEL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 1005812-81.2025.8.11.0055 ajuizada em desfavor da UNIMED VALE DO SEPOTUBA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, o qual visava à imposição à operadora de saúde da obrigação de custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, prescrito por especialista em virtude de quadro clínico de gigantomastia severa. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde da requerida desde 2018 e que apresentou laudos médicos que atestam quadro de dorsalgia crônica, cifose torácica acentuada e abaulamento discal em L5-S1. Aduz que o procedimento prescrito possui finalidade terapêutica e reparadora, e não estética, conforme expresso em laudos médicos, estando evidenciada a urgência de realização da cirurgia, dada a progressividade e severidade do quadro clínico. Alega que a negativa de cobertura viola o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente, além de que, as alterações na legislação pertinente tornaram o rol da ANS apenas referência básica, admitindo cobertura obrigatória para tratamentos com eficácia comprovada e recomendação de órgãos competentes, ainda que não previstos expressamente no referido rol. Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo para deferir a tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde seja compelida a autorizar e custear, no prazo de 5 dias, a realização da cirurgia de mamoplastia redutora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugna pelo provimento do recurso, ratificando a tutela de urgência deferida. Em sede de cognição sumária, foi indeferido a tutela antecipada pleiteada (Id. 286459380). Comunicação ao Juízo a quo realizada no Id. 287486851. Contrarrazões no Id. 290772381. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maira Wrobel em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba, alegando, em síntese, ter sido diagnosticada com gigantomastia e dorsalgia crônica, agravadas pela má postura e hipertrofia mamária, conforme laudo médico, e pugnando pela concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico necessário. O pleito liminar foi indeferido pelo Juízo a quo. É a decisão recorrida, no essencial: “[...] Compulsado os autos e valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque,não obstanteas alegações da parte autora, a probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que o procedimento prescrito possui, exclusivamente, finalidade terapêutica, motivo pelo qual se mostra mais adequada a realização de perícia médica,não se justificando a concessão da medida na fase inicial do processo, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido, após o exercício do direito de defesa e a colheita de elementos mais seguros de convicção. Quanto ao perigo de dano, o alegado agravamento postural, embora desconfortável,não constitui, por si só, justificativa suficientepara a intervenção judicial liminar, sem a devida elucidação pericial acerca da imprescindibilidade e urgência do procedimento. Ademais, os laudos médicos apresentadosnão mencionam qualquer situação de urgência que torne indispensável a imediata realizaçãodo procedimento pleiteado. Reafirmo que a regra do CPC é a concessão da tutela ao final da ação, sendo que apenas em casos excepcionais o juiz está autorizado a antecipar o bem da vida almejado. Este magistrado entende quenão se trata de hipótese excepcional, revelando-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas,não se justificando, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido futuramente. [...] Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. [...]”. A controvérsia recursal se restringe em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em caráter antecipado, ante a negativa da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora prescrito à agravante. Pois bem. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, no entanto, não se presumem, devendo ser demonstrados de forma concreta, especialmente diante da excepcionalidade que caracteriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Na hipótese em exame, não se ignora o relato da agravante acerca do desconforto físico oriundo da condição de gigantomastia, tampouco se desconsidera a existência de exames que atestam dorsalgia crônica, alterações posturais e incômodos dermatológicos. Contudo, como bem observou o juízo de primeiro grau, os documentos médicos apresentados não evidenciam, com a clareza e contundência exigidas nesta fase inicial de cognição sumária, que o procedimento cirúrgico prescrito possui finalidade exclusivamente terapêutica e urgência inadiável que justifique a intervenção jurisdicional antecipada. Vale destacar que o laudo médico firmado pelo profissional assistente da agravante se limita a recomendar a realização da cirurgia, sem, no entanto, apresentar fundamentos técnicos que demonstrem a existência de risco atual e iminente à sua saúde física, tampouco a ineficácia de tratamentos conservadores, evidenciando se tratar de um quadro clínico crônico e, a toda evidência, estabilizado, não sendo prudente determinar, em antecipação de tutela, o deferimento da medida excepcional pleiteada. Aliás, em linhas semelhantes já se manifestou esta c. Turma Julgadora: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Embora a agravada apresente laudos médicos que atestem a necessidade da cirurgia, não foi demonstrado, de forma inequívoca, o periculum in mora que justifique a medida liminar. 4. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e na natureza eletiva da cirurgia. 5. A jurisprudência tem exigido a demonstração de urgência para a concessão de tutela antecipada, especialmente em casos que envolvem procedimentos médicos não emergenciais. [...] (N.U 1015152-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (g.n). Outrossim, no mesmo sentido, cito jurisprudência desta Eg. Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAMOPLASTIA REDUTORA – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demonstração de urgência é um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10194040320248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Embora o laudo médico recomende a realização do procedimento com brevidade, inexiste comprovação de urgência ou emergência, tampouco evidência de que a não realização imediata da cirurgia cause dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza a manutenção da medida antecipatória. [...]” (TJMT - N.U 1002748-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Ressalto, por oportuno, que o indeferimento da tutela de urgência não impede que a agravante, no curso da demanda originária, renove o pedido liminar, inclusive instruindo-o com novos elementos que porventura indiquem alteração superveniente no quadro clínico ou agravamento relevante do seu estado de saúde. Portanto, em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte e considerando os limites da cognição sumária própria da presente fase recursal, a decisão recorrida mostra-se juridicamente correta, estando em harmonia com os princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e deferência ao contraditório e à ampla instrução da causa. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por MAIRA WROBEL, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014917-53.2025.8.11.0000

ID: 306366683

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014917-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014917-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hosp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014917-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), MAIRA WROBEL - CPF: 888.899.391-68 (AGRAVANTE), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA E FINALIDADE TERAPÊUTICA EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maira Wrobel contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Unimed Vale do Sepotuba, visando compelir a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de mamoplastia redutora. A autora alegou gigantomastia, dorsalgia crônica e alterações posturais, pleiteando medida antecipatória com fundamento em laudos médicos que indicariam a necessidade do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à demonstração da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica da cirurgia de mamoplastia redutora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais devem ser demonstrados de forma concreta e inequívoca. 4. Os laudos médicos apresentados pela agravante não evidenciam, com a clareza exigida nesta fase inicial, que a mamoplastia redutora possui finalidade exclusivamente terapêutica nem demonstram urgência inadiável para realização do procedimento. 5. A ausência de fundamentação técnica no parecer médico assistente quanto à imprescindibilidade do procedimento e à ineficácia de métodos conservadores evidencia a inexistência de risco atual e iminente à saúde da agravante. 6. A jurisprudência da Corte Estadual tem reiterado a necessidade de demonstração inequívoca da urgência como condição para concessão de tutela antecipada em casos de negativa de cobertura de plano de saúde para mamoplastia redutora. 7. O indeferimento da tutela não impede o reexame do pedido na instância de origem, caso haja agravamento da condição de saúde ou novos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência em face de negativa de custeio de cirurgia por plano de saúde exige a demonstração concreta da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica do procedimento. 2. Laudos médicos genéricos ou que não evidenciem risco atual e iminente à saúde da paciente não são suficientes para justificar medida liminar em sede de cognição sumária. 3. A ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza o deferimento de tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1015152-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024. TJMT, AI nº 1019404-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. TJMT, AI nº 1002748-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MAIRA WROBEL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 1005812-81.2025.8.11.0055 ajuizada em desfavor da UNIMED VALE DO SEPOTUBA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, o qual visava à imposição à operadora de saúde da obrigação de custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, prescrito por especialista em virtude de quadro clínico de gigantomastia severa. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde da requerida desde 2018 e que apresentou laudos médicos que atestam quadro de dorsalgia crônica, cifose torácica acentuada e abaulamento discal em L5-S1. Aduz que o procedimento prescrito possui finalidade terapêutica e reparadora, e não estética, conforme expresso em laudos médicos, estando evidenciada a urgência de realização da cirurgia, dada a progressividade e severidade do quadro clínico. Alega que a negativa de cobertura viola o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente, além de que, as alterações na legislação pertinente tornaram o rol da ANS apenas referência básica, admitindo cobertura obrigatória para tratamentos com eficácia comprovada e recomendação de órgãos competentes, ainda que não previstos expressamente no referido rol. Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo para deferir a tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde seja compelida a autorizar e custear, no prazo de 5 dias, a realização da cirurgia de mamoplastia redutora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugna pelo provimento do recurso, ratificando a tutela de urgência deferida. Em sede de cognição sumária, foi indeferido a tutela antecipada pleiteada (Id. 286459380). Comunicação ao Juízo a quo realizada no Id. 287486851. Contrarrazões no Id. 290772381. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maira Wrobel em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba, alegando, em síntese, ter sido diagnosticada com gigantomastia e dorsalgia crônica, agravadas pela má postura e hipertrofia mamária, conforme laudo médico, e pugnando pela concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico necessário. O pleito liminar foi indeferido pelo Juízo a quo. É a decisão recorrida, no essencial: “[...] Compulsado os autos e valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque,não obstanteas alegações da parte autora, a probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que o procedimento prescrito possui, exclusivamente, finalidade terapêutica, motivo pelo qual se mostra mais adequada a realização de perícia médica,não se justificando a concessão da medida na fase inicial do processo, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido, após o exercício do direito de defesa e a colheita de elementos mais seguros de convicção. Quanto ao perigo de dano, o alegado agravamento postural, embora desconfortável,não constitui, por si só, justificativa suficientepara a intervenção judicial liminar, sem a devida elucidação pericial acerca da imprescindibilidade e urgência do procedimento. Ademais, os laudos médicos apresentadosnão mencionam qualquer situação de urgência que torne indispensável a imediata realizaçãodo procedimento pleiteado. Reafirmo que a regra do CPC é a concessão da tutela ao final da ação, sendo que apenas em casos excepcionais o juiz está autorizado a antecipar o bem da vida almejado. Este magistrado entende quenão se trata de hipótese excepcional, revelando-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas,não se justificando, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido futuramente. [...] Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. [...]”. A controvérsia recursal se restringe em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em caráter antecipado, ante a negativa da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora prescrito à agravante. Pois bem. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, no entanto, não se presumem, devendo ser demonstrados de forma concreta, especialmente diante da excepcionalidade que caracteriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Na hipótese em exame, não se ignora o relato da agravante acerca do desconforto físico oriundo da condição de gigantomastia, tampouco se desconsidera a existência de exames que atestam dorsalgia crônica, alterações posturais e incômodos dermatológicos. Contudo, como bem observou o juízo de primeiro grau, os documentos médicos apresentados não evidenciam, com a clareza e contundência exigidas nesta fase inicial de cognição sumária, que o procedimento cirúrgico prescrito possui finalidade exclusivamente terapêutica e urgência inadiável que justifique a intervenção jurisdicional antecipada. Vale destacar que o laudo médico firmado pelo profissional assistente da agravante se limita a recomendar a realização da cirurgia, sem, no entanto, apresentar fundamentos técnicos que demonstrem a existência de risco atual e iminente à sua saúde física, tampouco a ineficácia de tratamentos conservadores, evidenciando se tratar de um quadro clínico crônico e, a toda evidência, estabilizado, não sendo prudente determinar, em antecipação de tutela, o deferimento da medida excepcional pleiteada. Aliás, em linhas semelhantes já se manifestou esta c. Turma Julgadora: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Embora a agravada apresente laudos médicos que atestem a necessidade da cirurgia, não foi demonstrado, de forma inequívoca, o periculum in mora que justifique a medida liminar. 4. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e na natureza eletiva da cirurgia. 5. A jurisprudência tem exigido a demonstração de urgência para a concessão de tutela antecipada, especialmente em casos que envolvem procedimentos médicos não emergenciais. [...] (N.U 1015152-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (g.n). Outrossim, no mesmo sentido, cito jurisprudência desta Eg. Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAMOPLASTIA REDUTORA – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demonstração de urgência é um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10194040320248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Embora o laudo médico recomende a realização do procedimento com brevidade, inexiste comprovação de urgência ou emergência, tampouco evidência de que a não realização imediata da cirurgia cause dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza a manutenção da medida antecipatória. [...]” (TJMT - N.U 1002748-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Ressalto, por oportuno, que o indeferimento da tutela de urgência não impede que a agravante, no curso da demanda originária, renove o pedido liminar, inclusive instruindo-o com novos elementos que porventura indiquem alteração superveniente no quadro clínico ou agravamento relevante do seu estado de saúde. Portanto, em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte e considerando os limites da cognição sumária própria da presente fase recursal, a decisão recorrida mostra-se juridicamente correta, estando em harmonia com os princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e deferência ao contraditório e à ampla instrução da causa. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por MAIRA WROBEL, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008794-68.2025.8.11.0055

ID: 313349692

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008794-68.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE COLATINO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA GALHARINI CASTANHARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008794-68.2025.8.11.0055. AUTOR: SIRLENE COLATINO FERREIRA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008794-68.2025.8.11.0055. AUTOR: SIRLENE COLATINO FERREIRA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sirlene Colatino Ferreira em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, ambas já qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida e que, desde 2023, vem sofrendo de dores intensas e contínuas na região cervical e nos membros superiores, com prejuízo às atividades diárias e à qualidade de vida, motivo pelo qual encontra-se afastada de suas atividades laborais e recebendo auxílio-doença concedido pelo INSS. Afirma que após avaliação médica e realização de diversos exames, foi diagnosticada pelo ortopedista Dr. Francisco Antônio Canhoto, inscrito no CRM/MT 2785, com espondilose cervical e lombar, condição que se agravou em razão do peso excessivo das mamas. Narra que em 16 de abril de 2025, foi diagnosticada pelo cirurgião plástico Dr. Tiago de Oliveira Maranhão, inscrito no CRM/MT 9768, com gigantomastia e dermatites em sulco mamário, levando à recomendação médica de mamoplastia redutora. Relata que pleiteou administrativamente a cobertura da cirurgia prescrita, que foi indeferida pela requerida sob o argumento de tratar-se de procedimento meramente estético, não previsto no rol da ANS. Cita que apresentou recurso administrativo à negativa daparte requerida, juntando novos laudos e exames, porém, a operadora manteve a negativa reiterando os argumentos anteriormente utilizados. Menciona que diante dessa situação, buscou nova avaliação médica com o ortopedista Dr. Rafael Kmieck, inscrito no CRM/MT 10141, o qual confirmou a recomendação cirúrgica com finalidade terapêutica, relacionando a hipertrofia mamária a retificação da coluna cervical e aumento da cifose torácica. Ante o exposto, requer em sede de tutela de urgência que a parte requerida autorize e custeie integralmente a mamoplastia redutora, incluindo diária hospitalar, honorários médicos, materiais cirúrgicos, medicamentos e demais insumos necessários, conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Pugna a indenização por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. No caso em apreço, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para que a parte requerida autorize e custeie integralmente a mamoplastia redutora, incluindo diária hospitalar, honorários médicos, materiais cirúrgicos, medicamentos e demais insumos necessários, conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsado os autos e valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, embora as alegações da parte autora revelem situação de desconforto físico e psicológico, a probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que o procedimento prescrito possui, exclusivamente, finalidade terapêutica, motivo pelo qual se mostra mais adequada a realização de perícia médica, não se justificando a concessão da medida na fase inicial do processo, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido, após o exercício do direito de defesa e a colheita de elementos mais seguros de convicção. Quanto ao perigo de dano, o alegado agravamento postural, embora desconfortável, não constitui, por si só, justificativa suficiente para a intervenção judicial liminar, sem a devida elucidação pericial acerca da imprescindibilidade e urgência do procedimento. Ademais, os laudos médicos apresentados não mencionam qualquer situação de urgência que torne indispensável a imediata realização do procedimento pleiteado. Reafirmo que a regra do CPC é a concessão da tutela ao final da ação, sendo que apenas em casos excepcionais o juiz está autorizado a antecipar o bem da vida almejado. Este magistrado entende que não se trata de hipótese excepcional, revelando-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido futuramente. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO (S): VICTORIA CRISTINA SILVA NORONHA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA . NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a cobertura de mamoplastia redutora para a agravada, portadora de gigantomastia e comorbidades associadas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2 . A questão em debate consiste em verificar a legalidade da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em favor da agravada, determinando a realização de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS, sob a justificativa de urgência para tratamento de dores crônicas. III. Razões de Decidir 3. Embora a agravada apresente laudos médicos que atestem a necessidade da cirurgia, não foi demonstrado, de forma inequívoca, o periculum in mora que justifique a medida liminar . 4. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e na natureza eletiva da cirurgia. 5. A jurisprudência tem exigido a demonstração de urgência para a concessão de tutela antecipada, especialmente em casos que envolvem procedimentos médicos não emergenciais . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que havia deferido a tutela de urgência. Tese de Julgamento: "A concessão de tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico em plano de saúde depende da demonstração inequívoca de urgência, especialmente quando o tratamento não está previsto no rol da ANS ." Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Relevante Citada: TJ-MT, N .U 1018427-79.2022.8.11 .0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, DJE 14/11/2022. TJ-MT, N.U 1001157-47 .2019.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j . 21/02/2024, DJE 27/02/2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10151525420248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA E FINALIDADE TERAPÊUTICA EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maira Wrobel contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Unimed Vale do Sepotuba, visando compelir a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de mamoplastia redutora. A autora alegou gigantomastia, dorsalgia crônica e alterações posturais, pleiteando medida antecipatória com fundamento em laudos médicos que indicariam a necessidade do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à demonstração da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica da cirurgia de mamoplastia redutora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais devem ser demonstrados de forma concreta e inequívoca. 4. Os laudos médicos apresentados pela agravante não evidenciam, com a clareza exigida nesta fase inicial, que a mamoplastia redutora possui finalidade exclusivamente terapêutica nem demonstram urgência inadiável para realização do procedimento. 5. A ausência de fundamentação técnica no parecer médico assistente quanto à imprescindibilidade do procedimento e à ineficácia de métodos conservadores evidencia a inexistência de risco atual e iminente à saúde da agravante. 6. A jurisprudência da Corte Estadual tem reiterado a necessidade de demonstração inequívoca da urgência como condição para concessão de tutela antecipada em casos de negativa de cobertura de plano de saúde para mamoplastia redutora. 7. O indeferimento da tutela não impede o reexame do pedido na instância de origem, caso haja agravamento da condição de saúde ou novos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência em face de negativa de custeio de cirurgia por plano de saúde exige a demonstração concreta da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica do procedimento. 2. Laudos médicos genéricos ou que não evidenciem risco atual e iminente à saúde da paciente não são suficientes para justificar medida liminar em sede de cognição sumária. 3. A ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza o deferimento de tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1015152-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024. TJMT, AI nº 1019404-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. TJMT, AI nº 1002748-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2025. (N.U 1014917-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Por fim, quanto ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte autora para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1027318-21.2024.8.11.0000

ID: 257167432

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027318-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027318-21.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027318-21.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0215-43 (EMBARGANTE), ADENILDO TOLENTINO DE CERQUEIRA - CPF: 406.757.771-00 (EMBARGADO), EDIVILSON JOSE GUIMARAES - CPF: 141.787.371-04 (ADVOGADO), IDELVANDA RODRIGUES DE MORAES - CPF: 592.712.301-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL PELO EXECUTADO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a aplicação de multa cominatória em cumprimento de sentença, sob alegação de omissão na análise da necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência da penalidade. O embargante sustenta que o julgado não enfrentou adequadamente a questão e requer o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não exigir a intimação pessoal do devedor para incidência da multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão da necessidade de intimação pessoal do devedor, consignando que a ciência inequívoca da determinação judicial afasta a incidência da Súmula 410 do STJ. 5. O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto todas as teses suscitadas pelas partes, desde que exponha razões suficientes para formar seu convencimento. 6. A mera discordância da parte com o julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ciência inequívoca do devedor acerca da determinação judicial de fazer ou não fazer dispensa a intimação pessoal para incidência de multa cominatória. 2. A insatisfação da parte com o conteúdo do julgado não configura omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO BRADESCO S/A opôs Embargos de Declaração em id. 274311382, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 271939374, o qual desproveu o agravo de instrumento interposto pelo Embargante. O Embargante alega omissão no acórdão por não ter sido analisada a preliminar suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença e no agravo de instrumento, referente à falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sustenta que o entendimento do acórdão está em desacordo com a jurisprudência do STJ, que considera imprescindível a intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410. Assim, requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão apontada no acórdão embargado. Contraminuta acostada em id. 276065388. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que o Embargante elege matéria de convicção desta Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O Embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento do julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: (...). O Exequente/Agravado promoveu o cumprimento de sentença em 28/10/2020 (id. 42409135 - processo de origem) apontando que o débito exequendo relativo aos valores indevidamente descontados pelo Executado, acrescidos dos honorários advocatícios, perfaz R$ 10.506,56 (dez mil quinhentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). A parte Devedora efetuou o pagamento voluntário do débito tempestivamente em 29/10/2020 (id. 42827122 – autos de primeiro grau). Em seguida, o Credor informou que o Banco recorrente promoveu descontos de duas parcelas do empréstimo declarado inexigível por sentença (parcela 31 e 32 - id. 43597363 – referido feito), sendo que, instado a se manifestar, o Executado informou que não existem valores remanescentes a serem adimplidos (id. 45939484 – processo de primeiro grau). O Exequente novamente relatou ao Juízo que o Devedor persistia em descontar as parcelas restantes do empréstimo (parcelas 31 a 48), tendo o Magistrado de primeiro grau determinado a intimação do Executado em id. 53001129 para que se abstivesse de efetuar os descontos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por cada parcela descontada indevidamente. Com o decurso do prazo assinalado, o Juízo a quo novamente intimou a Instituição Bancária para cumprir a determinação (id. 64145586 – autos de origem), na pessoa de seu advogado, contudo o Devedor quedou-se inerte, razão pela qual houve a determinação de penhora de valores junto às contas bancárias do ora Agravante (id. 90364496 – aludido processo). Feitos tais esclarecimentos, não se desconhece que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prevê a necessidade de intimação pessoal Devedor para cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Entretanto, a jurisprudência tem admitido à relativização da aplicação supracitada Súmula quando o Devedor tem ciência inequívoca da determinação e, mesmo assim, se mantém inerte em claro desrespeito a ordem judicial. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A ASTREINTE – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA ASTREINTE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. Consoante cálculo apresentado pelo contador judicial, não se verifica incidência de juros de mora sobre as atreintes. A alegação de que a astreinte foi fixada em valor elevado, já foi decidida em sede de Recurso de Agravo de Instrumento nº1001446- 09.2021.8.11.0000 e Recurso de Apelação nº1007385- 90.2019.8.11.0015. (N.U 1025754-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. SENDO O INCIDENTE UMA MODALIDADE DE DEFESA DO EXECUTADO, CABÍVEL EM CASOS RESTRITOS ÀS MATERIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONDENAÇÃO EM ASTREINTES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ – CIÊNCIA INEQUIVOCA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PUGNA APENAS PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAR – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TÍTULO EXECUTIVO, LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – DENECESSIDAE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA PARA OBSTAR DESCONTOS MENSAIS. DESCUMPRIMENTO POR 206 DIAS - PRETENSÃO DE MODIFICAR A PERIODICIDADE PARA TORNAR O VALOR DA SANÇÃO IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO - LIMITE FIXADO NA ORIGEM ALCANÇADO POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA INEQUÍVOCA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE DE DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL – PRECLUSÃO LÓGICA – RECURSO DESPROVIDO. (...). II- Não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, já que devidamente intimado pelos seus patronos, no diário eletrônico. (...). (N.U 1017270-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). (Destaquei). No presente caso, consoante relatei anteriormente, não só o Banco agravante estava ciente da necessidade de se suspender os descontos junto à conta bancária do Credor, quanto se manifestou na origem ainda no ano de 2020 para afirmar que não havia valores remanescentes a serem restituídos (id. 45939484 – autos de origem). Não há qualquer indício de que a Instituição Bancária não tinha pleno conhecimento da necessidade de suspender os descontos, na verdade a própria conclusão lógica da sentença leva isso, e mesmo assim o Magistrado de primeiro grau determinou a intimação do Devedor para cumprir a obrigação fazer em duas oportunidades (id. 53001129 e id. 64145586), contudo o Executado quedou-se inerte. Conforme se observa do andamento processual, o Executado deixou de cumprir a obrigação fazer e, somente após sofrer penhora de valores, impugnou o cumprimento de sentença. Diante desse contexto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de intimação pessoal do Devedor, eis que está claro que o Agravante tinha conhecimento da determinação judicial, todavia deixou de cumpri-la. Por outro lado, quanto ao patamar as astreintes, o Juízo de primeiro grau entendeu por estabelecer em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por cada parcela descontada indevidamente. Levando-se em conta a quantidade de parcelas indevidamente descontadas (parcelas 31 a 48 do contrato de empréstimo), a multa chegaria a um montante de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais), o qual de fato se mostra desproporcional ao caso, manifestamente excessivo. Contudo, o Juízo a quo informou a esta Relatora por meio das informações de id. 247197664 que proferiu decisão posterior reduzindo a multa cominatória para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra adequado, preservando a natureza coercitiva e acessória das astreintes, sem implicar enriquecimento ilícito à parte contrária. (...) - sic – id. 271939374. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante destacar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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