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Processo nº 0013661-49.2024.8.26.0602

ID: 293618769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013661-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSMIR APARECIDO DA COSTA NOBREGA RAUDINA ROSEANE VELOSO SANTOS ROGERIO RODRIGUES SERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0013661-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1036386-49.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Josmir Aparecido da Costa Nobrega - - Ra… Processo 0013661-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1036386-49.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Josmir Aparecido da Costa Nobrega - - Raudina Roseane Veloso Santos - - Rogerio Rodrigues Serrão - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1040557-85.2019.8.26.0506

ID: 300817036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040557-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1040557-85.2019.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em … Processo 1040557-85.2019.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Bocchi Advogados Associados e outros x Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários

ID: 324181781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002769-49.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS YOLANDA MARCOS

Polo Passivo:

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS

Intimação

Advogados:

SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO

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MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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JESSICA SCASSI PALMEIRIN

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0002769-49.2022.8.26.0506 (processo principal 1016113-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Bocchi Advogados… Processo 0002769-49.2022.8.26.0506 (processo principal 1016113-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Bocchi Advogados Associados - Yolanda Marcos - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - 1. Diante do teor do v. Acórdão de fls. 156/163, considerando os novos cálculos juntados pelo IPM a fls. 231/233 e concordância da requerente de fls. 237, homologo os cálculos de fls. 231/233 e defiro a requisição ao E. Tribunal de Justiça do pagamento do crédito da parte autora, no valor de R$ 248.093,22, data-base: 12/2022. Traslade-se cópia desta para o incidente de precatório nº 0002769-49.2022.8.26.0506/03, retificando o valor lá requisitado, nos termos desta decisão. 2. Sem prejuízo, requer o IPM a dedução dos valores a título de honorários advocatícios, correspondente a 10% da diferença entre o valor inicialmente cobrado (R$ 313.754,29) e o valor final a ser homologado (R$ 248.093,22), sob o fundamento de que incluir os honorários de R$ 6.566,10 no requisitório de R$ 248.093,22 (com data base 12/2022) não privaria a parte de seu sustento, e o recebimento de tal valor demonstraria que não se trata mais de pessoa impossibilitada de arcar com dívida judicial sem prejuízo do sustento. Contudo, nada restou demonstrado pelo IPM sobre a alteração da capacidade da requerente de suportar tais despesas, já que se limitou a alegar o recebimento de quantia sem qualquer prova inequívoca da modificação da situação financeira, e tal circunstância não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Beneficiários condenados ao pagamento de verbas sucumbenciais fixadas por sentença que acolheu embargos à execução por eles promovida, para reduzir o valor desta. Pedido de revogação da gratuidade. Indeferimento. Elementos dos autos que não autorizam se conclua pela alteração da situação de necessidade. Inexistência de quaisquer informações a respeito da situação econômica e financeira dos beneficiários. Expectativa de futuro recebimento da indenização a que foi condenada a agravante que não justifica a revogação da gratuidade. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0087905-63.2011.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2011; Data de Registro: 18/05/2011) Agravo de instrumento. Ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Cumprimento de sentença. Condenação contra a União que deve observar o regime de precatórios. Autor beneficiário da justiça gratuita. A simples expectativa de receber a indenização, sem comprovação da requisição ou ordem cronológica de pagamento pela Fazenda, não significa mudança da situação econômica do autor a justificar a revogação da gratuidade. Exigibilidade suspensa. Recurso desprovido. Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita e suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência enquanto perdurar sua situação de miserabilidade (art. 12 da Lei nº 1.060/50). A percepção futura de verba indenizatória, a ser quitada sob regime de precatórios, não significa alteração da situação econômica do agravado, persistindo a suspensão da exigibilidade das custas e despesas enquanto perdurar a situação de miserabilidade, de modo que a execução fica impossibilitada nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166528-97.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017) Prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Incidente de revogação do benefício da justiça gratuita. Extinção do processo nos termos do art. 924, I, do CPC. Recebimento de precatório. Ausência de demonstração da condição econômica do impugnado. Revogação da gratuidade da justiça. Não cabimento. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0002445-83.2019.8.26.0047; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) Assim, havendo dúvida acerca da efetiva condição de pobreza da requerente, considerada em seu aspecto jurídico, necessária se faz a observância ao princípio constitucional que garante a todos o pleno acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, fica mantida a gratuidade concedida à parte requerente. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP), SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO (OAB 241458/SP)

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Marcelo Augusto De Novaes x Companhia Excelsior De Seguros e outros

ID: 307849160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025918-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE NOVAES

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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ROQUE ORTIZ JUNIOR

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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DANILO ALVES DE PAULA

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Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Rib… Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Fls. 52/72: impugnação ofertada pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega inadequação da via eleita, pois a execução sujeita-se ao regime dos precatórios. Requer a extinção deste incidente. Fls. 401: certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnaçãos por parte da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Fls. 404/411: manifestação do exequente acerca da impugnação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A impugnação oposta pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB deve ser acolhida. Isso porque se trata de condenação imposta à empresa pública, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Ribeirão Preto, prestadora de serviço público essencial, que tem como atividade principal a construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à moradia da população de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro. Desta forma, aplica-se à executada COHAB, o regime jurídico a que se submete a Fazenda Pública, tanto com relação à regra insculpida no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, quanto ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a executada COHAB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076772-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073176-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2023 Considerando que não houve impugnação aos cálculos do exequente (fls. 5/7), homologo-os para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Apresente o exequente, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado de seu crédito e após a preclusão da presente decisão, providencie o cartório a consulta de ativos somente em nome da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, tendo em vista o que foi decidido em relação à executada COHAB. Registre-se, por oportuno, que se tratando de obrigação solidária ao exequente é facultado exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos executados, a teor do disposto no art. 275 do Código Civil, observando-se, ainda o direito de regresso previsto no art. 283 do mencionado diploma legal. Por fim, a COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COAHAB pediu a gratuidade judiciária sob o argumento de que é empresa pública que não possui fins lucrativos, atuando no seguimento de moradia destinada a pessoas de baixa renda, estando em situação econômico-financeira deficitária e sem condições de arcar com encargos processuais sem prejuízo a suas atividades essenciais. Indefiro o pedido. Explico. Os benefícios da justiça gratuita concedidos em outro processo, não tem o condão de demonstrar a precariedade financeira da executada, bem como não têm efeito extensivo a outras demandas e não vinculam o Juízo à concessão automática da gratuidade, haja vista que a medida deve ser analisada individualmente, segundo as circunstâncias do caso concreto ao tempo do pedido. A alegada crise por que vem passando nos últimos anos, por si só, não torna a executada beneficiária da gratuidade, havendo necessidade de demonstração da absoluta incapacidade econômica, que não se presume. Veja, a demonstração genérica da existência de dívidas não é suficiente para comprovar a alegada deficiência financeira. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício à COHAB Ribeirão Preto. Irresignação. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma companhia. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129791-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025 JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE QUE É PESSOA JURIDICA QUE, MALGRADO A INEGÁVEL FINALIDADE SOCIAL, EXPLORA ORGANIZADAMENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E A PARTIR DISTO AUFERE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140362-47.2025.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025 Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP)

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Associação De Ensino De Ribeirão Preto x Cicero Muniz Soares e outros

ID: 335098254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043564-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

CICERO MUNIZ SOARES GUILHERME DE LIMA SOARES

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI

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JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE LIMA SOARES

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Processo 1043564-85.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Guilherme de Lima Soares - - Cicero Muniz Soares - Vistos. … Processo 1043564-85.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Guilherme de Lima Soares - - Cicero Muniz Soares - Vistos. Fls. 222/230: Cuida-se de pedido de desbloqueio, em sede de tutela de urgência, formulado pelo executado Guilherme de Lima Soares, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de R$2.145,18, do Banco C6 é decorrente de verba alimentar (honorários sucumbenciais) e, portanto, impenhorável, já que fere o art. 833, IV, do CPC. Com o pedido, foram apresentados os documentos de fls. 231/243. Pois bem. Decido. Pelos documentos acostados, é o caso de se deferir o desbloqueio dos valores obtidos junto ao Banco C6, senão vejamos. O valor depositado a título de honorários sucumbenciais foi creditado em conta no dia 26/06/2025 (R$2.145,18) e no mesmo dia ocorreu o bloqueio judicial no valor integral recebido, conforme se observa pelo extrato de fls. 231. Os documentos juntados aos autos demonstram que o valor bloqueado corresponde aos honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes da atuação do executado na qualidade de advogado, no processo nº 1000840-97.2022.8.26.0300, cujo efetivo recebimento se deu no incidente de cumprimento de sentença nº 0000566-82.2024.8.26.0300, ambos em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Jardinópolis. Ficou comprovado, ainda, que não houve nenhuma outra entrada de valores na conta do executado, a não ser a verba honorária, que pudesse desconstituir a natureza alimentar do montante tornado indisponível. A despeito do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de aceitar, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria, para pagamento de dívidas não alimentares, ainda que o montante recebido pelo devedor seja inferior a 50 salários-mínimos, há de serem analisadas as particularidades do caso concreto. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa humana, assegurando os rendimentos essenciais à subsistência de modo coerente com a necessidade de proteção ao patrimônio mínimo. Acerca do tema, por oportuno, replica-se a lição do Ministro Luiz Edson Fachin: A proteção do patrimônio mínimo não está atrelada à exacerbação do indivíduo. Não se prega a volta ao direito solitário da individualidade suprema, mas sim do respeito ao indivíduo numa concepção solidária e contemporânea, apta a recolher a experiência codificada e superar seus limites. Ademais, está além da concepção contemporânea de patrimônio. (...). É aqui que entra em cena o estatuto jurídico do patrimônio mínimo a ser assegurado. (...). A ausência de previsão específica não deve, pois, corresponder à não admissão da tutela especial a um patrimônio mínimo, essencial à vida digna. A própria dignidade humana, ancorada em princípio constitucional, somada à regra codificada (atinente à doação) protetiva, fornece rumos à integração possível. (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 167-168). Consoante Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Romulo Russo, julgado em 10/07/2023, a interpretação do art. 833, IV, CPC, à luz do entendimento adotado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: I) há presunção juris et de jure de que a excussão da parcela de renda alimentar mensal que sobeje cinquenta salários-mínimos não malfere o mínimo existencial do executado; II) há presunção hominis (art. 375 CPC) de que a excussão de qualquer parcela de renda alimentar mensal de até cinco salários-mínimos retirará do executado o mínimo necessário à sua subsistência, vulnerando reflexamente sua dignidade humana; III) a penhorabilidade da renda excedente a cinco saláriosmínimos demanda o exame das particularidades da hipótese sob julgamento, tais como a idade do executado e a existência de dependentes econômicos; e, IV) quanto menor for a renda do executado, menor será o percentual de penhora tido como razoável. No caso em apreço, verifica-se que os valores bloqueados a título de salário são inferiores a cinco salários-mínimos. Assim, com amparo nas regras da experiência (art. 375, do CPC), conclui-se pela impossibilidade de constrição dos valores bloqueados na conta do devedor, mediante a mitigação da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado o real risco de prejuízo à subsistência, ao mínimo existencial e à dignidade do devedor. Nesse sentido segue entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, confirmou o indeferimento da penhora de proventos de aposentadoria e de complementação da aposentadoria, da parte agravada, com base na conclusão de sua imprescindibilidade à preservação da dignidade da parte executada.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se negaIV) quanto menor for a renda do executado, menor será o percentual de penhora tido como razoável. Ante todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos os valores constritos na conta do banco C6 (R$2.145,18), pertencente ao executado Guilherme, devendo a serventia proceder à liberação, em favor do executado, independentemente de preclusão desta decisão. Considerando que o valor bloqueado no banco C6 possui natureza alimentar impenhorável e que a repetição realizará novo bloqueio, mesmo que haja uma ordem de desbloqueio, necessário se faz a retirada do comando da teimosinha, para que não ocorra novo bloqueio da quantia desbloqueada. Providencie a serventia o quanto necessário para interromper a repetição e desbloquear o valor R$2.145,18 constrito na conta do banco C6. Nesse passo, deverá o exequente formular novo pedido, mediante o recolhimento das diligências necessárias, se assim desejar. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP), GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP), JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP)

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Maria Jose Da Silva Costa x Estado Da Bahia

ID: 335503227

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001380-13.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001380-13.2025.8.05.0039 REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA COSTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Consulta] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Das preliminares: 2.1. Deixo de acolher, como tal, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir tendo em vista que a questão nela veiculada se confunde com o mérito da demanda e, como tal, será devidamente enfrentada. 2.2. Por fim, deixo de reconhecer, na espécie, a alegada perda superveniente de objeto eis que não restou comprovado nos autos o atendimento da pretensão autoral pela parte ré. 3. Em relação ao mérito da demanda, da análise dos elementos constantes dos autos, em cotejo com a legislação de regência e com a orientação dos Tribunais sobre a matéria, tenho que a pretensão deduzida merece acolhida. 3.1. De fato, conforme relatórios médicos contidos nos IIDD 484655377 e 484655379 (fl. 05), a parte autora fora diagnosticada com bexiga arreflexa (CID 10 N31) com quadro de retenção urinária e episódios de infecção urinária de repetição, necessitando se submeter a terapia de cateterismo vesical de alívio e fisioterapia para melhora do quadro, com indicação de que seja realizada no Hospital Sarah. 3.2. Pois bem, leio da Constituição Federal (negritos ausentes dos originais): "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...)Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3.3. A obrigação do(s) réu(s) em assegurar tratamento de saúde adequado à parte autora e, por consequência, as suas legitimidades passivas - estão assentadas, uma vez que, na forma da Lei n.º 8.080/90, União, Estados, municípios e Distrito Federal são solidariamente responsáveis por garantir acesso e tratamento de saúde aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes. Neste sentido, trago à colação o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do julgado a seguir ementado: "ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido." (Ag 886974 (AgRg)-SC, Segunda Turma, relator o Ministro João Otávio de Noronha, "D.J." de 29.10.2007) 3.4. Destaque-se que a jurisprudência se orienta igualmente no sentido da obrigação dos entes estatais de fornecer adequado tratamento a cidadão que apresente o quadro de saúde versado na presente demanda. Senão, confira-se: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA COMINATÓRIA. MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DA SÍNDROME DO ABDOME EM AMEIXA SECA - PRUNE BELLY SYNDROME". PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA PÉLVICA E NATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO RE Nº 855.178/SE - TEMA 793. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA PELO JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.681.690/SP e 1.682 .836/SP. DIREITO AO FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS INDICADOS RECONHECIDO. REQUISITOS FIXADOS NO RESP Nº 1.657 .156/RJ PREENCHIDOS. DOENÇA GRAVÍSSIMA. RECOMENDAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA INTENÇÃO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA OU DAR CONFORTO À CRIANÇA, REPRESENTANDO VERDADEIRA NECESSIDADE PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DO CORPO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (TJPR, Reexame Necessário n. 0002346-03.2018.8.16.0088, Quinta Câmara Cível, Relator o Desembargador NILSON MIZUTA MORAES, "D.J.-e" de 12.4.2021); "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BEXIGA NEUROGÊNICA - PROFISSIONAL DE APOIO - CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE - ACESSO À EDUCAÇÃO - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE 1. O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, § 3º da CR/88. 2. Tendo comprovação fática da necessidade de conceder tratamento especializado a uma criança com deficiência, é dever do Poder Público prover tal assistência, conforme art. 208, III, da CF/98. 3. O art. 58, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, prevê expressamente a possibilidade do professor de apoio em casos nos quais for demonstrada a necessidade dos serviços." (TJMG, Apelação Cível n. 0052994-90.2019.8.13.0231, Oitava Câmara Cível, relator o Desembargador CARLOS ROBERTO DE FARIA, "D.J.-e" de 11.12.2020); 3.5. Por oportuno, em relação à Nota Técnica ID 502028135, da lavra de especialista do NÚCLEO DE APOIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE - NATJUS, é de se destacar que razão assiste à nobre Defensora Pública oficiante (manifestação ID 510206928). De fato, a Nota Técnica, apesar de se pronunciar desfavoravelmente à pretensão deduzida no caso concreto, o especialista reconheceu a validade clínica da terapia de sondagem/cateterismo vesical de alívio, salientando-se que se trata de recurso eficaz para tratamento/controle de casos de Retenção Urinária Crônica (CUR) e, ainda assentou a disponibilidade da mesma no Sistema Único de Saúde. Em verdade, a análise do referido pronunciamento, se verifica que o especialista do NATJUS não se insurgiu contra o tratamento de cateterismo vesical, mas, tão somente, com a necessidade de internação e realização hospitalar para tal mister. Neste particular, é oportuno destacar que, da leitura do documento ID 484655378, verifico que o relatório médico que embasou a presente demanda, igualmente, não se referiu à necessidade de internação e realização da sondagem em ambiente hospitalar, limitando-se a indicar à submissão da referida terapia e treinamento de familiar e da própria paciente para efetivá-la (o que se mostraria incompatível com a internação). É dizer: tanto a Nota Técnica do NATJUS, quanto o relatório médico ID 484655378 são concordes com a submissão da parte autora ao tratamento de sondagem/cateterismo vesical de alívio em ambiente ambulatorial. Neste particular, é tautológico destacar que o provimento judicial deve se espelhar, não necessariamente no pedido formulado pela parte, mas na prescrição firmada pelo profissional médico devidamente habilitado responsável pela presidência do tratamento. 3.6. Assentado, pois, o direito da parte autora de ser submetida às terapias a si prescritas em unidade hospitalar adequada e equipada para o tratamento de sua condição, bem como o dever do Poder Público de promovê-lo e custeá-lo. Por oportuno, destaco que não são oponíveis à espécie alegações de inviabilidade do cumprimento de tais obrigações por força de limitações orçamentárias ou de incidência da chamada "reserva do possível". Isto, pois, tal como assentado pelas Cortes Superiores, a reserva do possível não é argumento oponível para legitimar o Estado de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, tudo em detrimento de valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana. Neste sentido: "ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)." (ADPF n.º 45-DF, Plenário, relator o Ministro Celso de Mello, Informativo S.T.F. n.º 345/2004 - negritos ausentes dos originais) 4. E, caso o réu venha a proporcionar as terapias em análise em localidade que atenda os requisitos da Portaria SAS n.º 055/99 do Ministério da Saúde (a saber: esgotados os meios de tratamento dentro do município, deslocamento maior que 50km de distância, atendimento pela rede pública hospitalar ou particular conveniada ao SUS, e prévia inscrição no Programa), deve o(a) autor(a) ter seu deslocamento para outro domicílio - e o de seu acompanhante - custeados pelo Sistema TFD (Tratamento Fora do Domicílio). 5. Entretanto, é de se destacar que a jurisprudência não agasalha a pretensão de escolha, pelo paciente ou por seus familiares, do nosocômio no qual a atenção à saúde será prestada (de modo que deve o presente provimento judicial se limitar à imposição de obrigação de fazer de submissão da parte autora às terapias a si prescritas, conforme relatório do médico-assistente. Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "Mandado de segurança. Transferência e internação em hospital público que realize o tratamento oncológico necessário. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado e do Município de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Impossibilidade de escolha do nosocômio. Observação que se faz. Imposição de multa por eventual inadimplemento. Impertinência em ação mandamental. Recurso desprovido, provido em parte o reexame necessário." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1036386-29.2017.8.26.0224, Décima Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Borelli Thomaz, "D.J.-e" de 24.6.2021); "APELAÇÃO - Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação em face do julgamento, pelo C. STF, do RE nº 666.094/DF - Ação de obrigação de fazer - Manutenção de paciente internado em hospital particular desencadeada pela inexistência de vagas de UTI em hospital da rede pública - Justificação de raiz, em tese possível, contudo, quebrada pela disponibilização de vaga na rede pública, recusada por não aceitação de internação na vaga pública disponibilizada - Ausência de direito à escolha hospitalar de rede pública, e de dever de indenizar todo tratamento em rede hospitalar particular, quando verificada a ausência de omissão estadual por dispobilização de vaga adequada na rede pública, recusada sem justa causa - Falta de conflito ou desacordo com a orientação do E. STF sobre a matéria. DECISÃO NÃO RETRATADA." (TJSP, Apelação Cível 1062600-46.2021.8.26.0053, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Vicente de Abreu Amadei, "D.J.-e" de 09.02.2023). 6. Ante todo o exposto, satisfeitos os seus requisitos legais, forte nos arts. 1º, I; 5º, caput; 196, caput, da Constituição Federal, e disposições da Lei n.º 8.080/90, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o réu a, observadas todas as cautelas, mediante prescrição médica idônea, firmada por profissional médico devidamente habilitado, viabilizar a submissão da parte autora às terapias indicadas nos documentos IIDD 484655377 e 484655379 (fl. 05), em ambiente ambulatorial ou hospitalar, a depender da prescrição do médico assistente (sendo certo que, na segunda hipótese, o tratamento deve se dar em qualquer instalação médica adequada e que atenda às suas necessidades). Na hipótese de inexistência de vaga em Unidade da rede pública, deverá(ão) o(s) réu(s) providenciar o atendimento do(a) autor(a) em unidade hospitalar adequada da rede particular, às suas completas expensas. Caso a terapia seja oferecida em situações que atendam o requisito da Portaria SAS n.º 055/99, deve(m) o(s) réu(s), também, custear os deslocamentos do(a) autor(a) e de seu eventual acompanhante na forma do Programa TFD (Tratamento Fora do Domicílio). 7. Com o fito de assegurar a eficácia do tratamento e os termos da requisição médica, forte nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré viabilize a submissão da parte autora às terapias em testilha, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de eventual ausência de trânsito em julgado decorrente de pendência de exame de recurso. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 22 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Marli Pereira Gomes De Souza x Anderson Teles Balan e outros

ID: 314275022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110044-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON TELES BALAN CLáUDIA CRISTIANE FERREIRA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SIRLENE MIRANDA DE SALES

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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ANDERSON TELES BALAN

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Processo 1110044-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Pereira Gomes de Souza - Cláudia Cristiane Ferreira de Castro - - Anderson Teles Balan - Vistos. … Processo 1110044-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Pereira Gomes de Souza - Cláudia Cristiane Ferreira de Castro - - Anderson Teles Balan - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Marli Pereira Gomes de Souza em face de Cláudia Cristiane Ferreira de Castro e Anderson Teles Balan. Narra que contratou os serviços advocatícios dos requeridos para o ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais, a qual foi distribuída perante este juízo sob o nº 0192058-41.2011.8.26.0100, em 16/11/2011. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido a sentença reformada em sede de apelação, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Posteriormente, após procurar a ré para obter informações sobre o desfecho do processo, foi informada de que a demanda havia sido pouco exitosa, rendendo menos de R$ 3.000,00, valor este que teria sido utilizado exclusivamente para custear honorários advocatícios. Posteriormente, a parte ré distribuiu cumprimento de sentença sob nº 0009502-61.2017.8.26.0100, em 06/02/2017, levantando o valor de R$ 20.000,00 (acordo), sem, todavia, ter efetuado qualquer repasse à autora. Diante disso, a parte autora propugna: i) pela devolução da quantia de R$ 46.501,79; ii) pela indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e iii) a concessão de tutela cautelar, para bloqueio e apreensão de valores, a fim de garantir a eficácia da futura execução. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida (fls. 76/77). Citada, a ré Cláudia apresentou contestação e ofereceu reconvenção. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora dispunha de meios extrajudiciais para resolver o conflito. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição das pretensões formuladas na inicial No mérito propriamente dito, sustentou que foi contratada para representar a autora em três ações judiciais (processos nºs 0192058-41.2011.8.26.0100, 0192059-26.2011.8.26.0100 e 0192060-11.2011.8.26.0100), e que nenhum valor foi pago a título de honorários. Alegou que, na ação mencionada na petição inicial, o Tribunal de Justiça reformou a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, tendo sido celebrado acordo judicial no valor de R$ 20.000,00. Sustenta que tentou contato com a autora para acertar as contas e repassar-lhe os valores, descontando-se os honorários devidos, mas não obteve resposta. Acrescentou que a procuração outorgada pela autora concedia amplos poderes, inclusive para receber e dar quitação. Alega, também, que perdeu a documentação referente a prestação de serviços à autora em razão de inundação em sua propriedade, porém junta contratos firmados com outros clientes à época a fim de demonstrar o valor usualmente cobrado. Diz ter acordado o valor de R$ 7.000,00 por processo a ser pago pela autora. Afirma que não recebeu qualquer valor pelos serviços prestados e pleiteia a condenação da autora ao pagamento de quantia a ser arbitrada pelo juízo, além de indenização por danos morais no valor correspondente a 15 salários-mínimos. Juntou documentos. O corréu Anderson apresentou contestação. Reiterou a prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que a contratação dos serviços advocatícios ocorreu de forma verbal, englobando três processos judiciais distintos, com previsão de compensação de valores devidos a título de honorários, inclusive sobre eventual verba indenizatória. Alegou que o valor executado no cumprimento de sentença (R$ 25.776,01) incluía R$ 4.296,00 referentes a honorários de sucumbência, razão pela qual não haveria qualquer valor a ser repassado à autora. Defendeu que o montante recebido foi retido com base no que era devido a título de honorários contratuais, considerando os serviços efetivamente prestados. Aduziu que, tomando-se como base os parâmetros da tabela da OAB, os serviços realizados totalizariam R$ 28.989,60, valor superior ao que foi efetivamente compensado. Defende a ausência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A decisão de fl. 324 concedeu à ré Cláudia os benefícios da gratuidade da justiça. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certidão de fl. 351. A autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 365/389, porém intempestivamente, conforme decisão de fl. 364. À fl. 549 o corréu Anderson requereu a decretação de sigilo do feito, uma vez que a autora juntou aos autos cópia de processo disciplinar sigiloso. A ré, por sua vez, requereu a expedição de ofício junto à OAB para notificar a infração cometida pela patrona da autora. Ambos os demandados requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (fls. 555 e 559/60). É o relatório. Decido. Rejeito, inicialmente, o pedido de decretação de sigilo, uma vez que este é restrito ao curso do processo disciplinar, e não aos atos jurisdicionais. E mais, após o encerramento definitivo, o sigilo deixará de prevalecer, conforme se extrai do art. 72, §2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Além disso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Não há norma cogente que obrigue a parte autora em buscar a solução extrajudicialmente de forma prévia e, de qualquer modo, nem poderia, sob pena de malferir o postulado constitucional dainafastabilidadedajurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, CF). Não há que se falar, outrossim, em prescrição da pretensão inicial. A hipótese dos autos corresponde à pretensão de ex-cliente contra advogado por retenção indevida de valores recebidos em demanda judicial, incidindo, portanto, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. (...) 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Prescrição da pretensão inicial. Não ocorrência. Pretensão do autor em receber valor indevidamente retido pelo réu, como seu advogado. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Valor retido indevidamente pelo réu por longo tempo. Necessidade de ingresso no Judiciário pelo autor para a restituição do numerário. Peculiaridades do caso concreto que não caracterizam apenas mero dissabor decorrente de descumprimento contratual. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que não se mostrou excessivo. Dadas as peculiaridades apuradas, o valor revelou-se de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Observância da diretriz do artigo 944 do CC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009914-58.2020.8.26.0006; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). APELAÇÃO. Ação de cobrança c.c. pedido de danos morais. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados pelo advogado réu e não repassados à autora. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Artigo 205 do Código Civil. DANO MORAL CARACTERIZADO. Quebra da confiança e boa-fé. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL do apelante, que responderá pelas custas, despesas processuais e pelos honorários sucumbenciais na forma preconizada em Primeiro Grau. Majoração da verba honorária de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à parte ré, sucumbente. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018058-64.2019.8.26.0003; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) Passo então ao julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a prova documental constante dos autos é suficiente para o justo deslinde da controvérsia. Embora as partes tenham requerido a produção de prova testemunhal e a realização de depoimento pessoal, constato que a matéria controvertida é eminentemente jurídica e documental, não se mostrando útil ou necessária a produção das provas requeridas. E mais, esbarra na vedação prevista no art. 443, II, do CPC. Fixadas essas premissas inaugurais, cumpre assinalar que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo certo que os réus atuaram como patronos da autora em, ao menos, três demandas judiciais (processos ns. 0192058-41.2011.8.26.0100, 0192059-26.2011.8.26.0100 e 0192060-11.2011.8.26.0100), conforme se constata de simples consulta aos respectivos autos. A controvérsia cinge-se a saber, portanto, acerca da retenção indevida de valores levantados (pelos requeridos) no cumprimento de sentença, oriundos do processo nº 0192058-41.2011.8.26.0100, bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. A autora sustenta que não foi informada do desfecho da demanda, nem do levantamento dos valores. Tampouco teria autorizado os réus a celebrarem acordo naqueles autos no valor de R$ 20.000,00. Em contrapartida, os réus afirmam que foram contratados verbalmente pela autora para atuar em três processos distintos, tendo sido ajustado o valor de R$ 7.000,00 por processo a título de honorários contratuais. Em razão da ausência de pagamento, entenderam ser possível realizar a compensação dos honorários devidos com os valores levantados judicialmente, sobretudo porque a cliente teria se omitido diante das tentativas de contato. Em primeiro lugar, a suposta ausência de pagamento de honorários não autorizava a compensação e a apropriação indevida de valores pertencentes aos clientes, nos termos do disposto no art. 369 do Código Civil. E mais, não há sequer elementos mínimos nos autos aptos a corroborar as alegações dos réus. Isso porque não foi entabulado contrato escrito entre as partes, e os requeridos não postularam judicialmente o seu arbitramento. Daí porque qualquer retenção já se mostrava indevida e abusiva, na medida em que desvela-se impossível aferir quais foram os valores ajustados, as condições de pagamento, a forma de prestação de contas ou mesmo a existência de autorização para eventual compensação dos valores recebidos judicialmente. Some-se a isso que os documentos colacionados pela defesa referem-se a contratos celebrados com terceiros, alheios à relação jurídica discutida nestes autos, não podendo ser utilizados como prova do que realmente teria sido ajustado com a autora. Vale dizer, ainda que se admita a validade da contratação verbal, não é possível presumir seus termos sem qualquer respaldo probatório mínimo. Aliás, causa estranheza que profissionais experientes do Direito, plenamente cientes da relevância jurídica e probatória do contrato escrito, tenham optado por formalizar verbalmente uma avença que envolvia múltiplas ações judiciais e vultosos valores. Ainda que fosse possível mensurar, com precisão, o valor dos honorários contratuais eventualmente devidos, não caberia à parte ré a retenção unilateral dos valores levantados em nome da autora, uma vez que esta não se confunde com a compensação de créditos. Anote-se, mais uma vez, que a compensação é modalidade de extinção de obrigação que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. De fato, conforme o art. 375 do Código Civil, não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Entretanto, o caso dos autos não trata de uma verdadeira compensação legal, mas sim de uma retenção indevida de valores pertencentes à autora. A compensação exige a existência de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis entre as partes (art. 369 do Código Civil), o que sequer ficou demonstrado. Ainda que se reconheça que os réus detenham crédito a ser apurado contra a autora, a via correta para cobrança de tais valores não é a apropriação direta da quantia pertencente ao cliente, mas sim a via judicial própria, por meio de ação de cobrança ou arbitramento de honorários, após o devido repasse do valor pertencente à autora. Em outras palavras, a inadimplência de honorários contratuais não confere ao advogado a prerrogativa de se apropriar do patrimônio do cliente. Antes, pelo contrário, incumbia aos réus repassa integralmente o valor levantado em favor da cliente, ou, na ausência de recebimento voluntário, depositá-lo em juízo via consignação, inclusive como forma de resguardar eventual crédito, agindo conforme os deveres éticos da profissão e os princípios da boa-fé e da lealdade. Em outras palavras, não se nega o eventual direito dos réus de buscar o recebimento de valores que entenda devidos. Todavia, a forma de exercício desse direito deve observar os meios legais disponíveis, preservando-se os princípios da boa-fé e lealdade. Portanto a devolução integral do montante apropriado é medida que se impõe. Quanto ao valor a ser restituído, deve-se considerar apenas a quantia efetivamente devida à autora, excluindo-se os honorários sucumbenciais percebidos pelos réus. Conforme consta na fl. 2 do cumprimento de sentença, o valor executado foi de R$ 25.776,01, dos quais R$ 4.296,00 correspondem aos honorários sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação). Todavia, as partes celebraram acordo naqueles autos, havendo o pagamento de R$ 20.000,00. Logo, o valor pertencente à autora corresponde a R$ 16.000,00, resultante da dedução da verba sucumbencial (R$ 4.000,00 20%) sobre o montante transacionado. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do pagamento nos autos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. Quanto aos danos morais, não vislumbro a sua ocorrência. Ainda que existam precedentes deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo a sua incidência em casos semelhantes, na hipótese dos autos não entendo ter ocorrido violação a direitos da personalidade da autora. Vejamos. É certo que a retenção unilateral de valores sem autorização expressa não se justifica e, como já decidido, impõe a obrigação de restituição. No entanto, a conduta da parte ré não se revelou especialmente ofensiva ou humilhante, tampouco acarretou exposição, sofrimento psicológico ou abalo concreto à imagem, honra ou dignidade da parte autora. Trata-se, essencialmente, de uma relação contratual frustrada entre as partes, marcada por ausência de contrato escrito, falha de comunicação recíproca, sem ensejar reparação por dano moral, sob pena de banalização desse instituto. Por fim, passo à análise da reconvenção. Embora não se negue que as partes tenham ajustado verbalmente um contrato de prestação de serviços advocatícios, como já analisado anteriormente, não é possível precisar o valor pactuado com base na documentação trazida aos autos, já que os documentos juntados dizem respeito a contratos celebrados com terceiros, os quais não servem como prova suficiente da avença específica mantida com a reconvinda. Ademais, observa-se que a reconvinte busca o recebimento de honorários relativos a todos os processos nos quais atuou em favor da autora, e não apenas à demanda discutida na inicial. Tal pretensão exige a apuração específica e individualizada da atuação processual, de modo que a via reconvencional se mostra inadequada, sendo necessário o ajuizamento de ação própria de arbitramento de honorários, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Nesse sentido, já foi decidido por este E. TJSP: APELAÇÃO MANDATO AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA (...) Reconvenção Inadequação da via eleita Partes que celebraram contrato verbal de honorários Mandato revogado antes do término das demandas e pretensão ao recebimento de remuneração relativa a outros processos que não estavam sendo discutidos na inicial Necessidade de propositura de ação de arbitramento - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1014173-85.2019.8.26.0506, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024) Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita, razão pela qual a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os réus na restituição dos valores indevidamente retidos em nome da autora, no montante de R$ 16.000,00, a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito judicial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. . Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. E, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção proposta pela ré Cláudia. Fica a reconvinte condenada a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, arbitrados que arbitro em R$ 1.500,00, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade concedida nos autos. P.I.C. - ADV: SIRLENE MIRANDA DE SALES (OAB 302697/SP), ANDERSON TELES BALAN (OAB 221564/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

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