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Condomínio Rio Coxipó x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 291569994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Condomínio Rio Coxipó x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 329161622

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 0009115-02.2023.8.26.0564

ID: 294177797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009115-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 0009115-02.2023.8.26.0564 (processo principal 1026791-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Certifico e dou fé que, referente a…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Julieta Franzelian Lacerda

ID: 317116878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036394-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JULIETA FRANZELIAN LACERDA

Intimação

Advogados:

SONIA DE LA CRUZ

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1036394-83.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Julieta Franzelian Lacerda - Vistos. 1) Pa…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Moscato Mota Eventos Elireli

ID: 293510058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-05.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MOSCATO MOTA EVENTOS ELIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000346-05.2023.8.26.0564 (processo principal 1002638-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Moscato Mota Eventos Elireli - Vi… Processo 0000346-05.2023.8.26.0564 (processo principal 1002638-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Moscato Mota Eventos Elireli - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a inexistência de veículos em nome do executado, conforme extrato que segue. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico Infojud, da última declaração de imposto de renda do executado, foi obtida a informação de que não procedeu a entrega, conforme documento que segue. 3. Nos termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a Serasa Experian (Comunicado 1172/2014-CGJ), foi feita a solicitação de inclusão no cadastro de inadimplentes, pelo sistema Serasajud, conforme ofício já atendido, juntado adiante. 4. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Moscato Mota Eventos Elireli Valor atualizado: R$ 191.746,10. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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E.M.O. Sonorização Profissional E Eventos Ltda. x Jackson Alves Dos Santos

ID: 293516966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007402-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JACKSON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSSETTI

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LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0007402-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1035230-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA. - JACKSON ALVES DOS S… Processo 0007402-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1035230-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA. - JACKSON ALVES DOS SANTOS - - JACKSON ALVES DOS SANTOS - O incidente, tal como proposto, não se encontra em termos para que seja dado início à fase de cumprimento de sentença. Concedo à parte exequente o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil: 1) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP, Código 230-6), correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, de acordo com o item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17), observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs vigente. Deverá, ainda, ser indicado o número da Guia DARE, para fins de vinculação e queima automática da guia no momento do peticionamento inicial ou intermediário (item 8 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e artigo 1.093, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 2) Comprovar o recolhimento da taxa de postagem para expedição de carta de intimação - AR Digital (artigo 513, § 2º, II do CPC). Deve ser expedida e paga Guia FEDTJ 120-1, no valor de R$32,75, para cada carta a ser expedida. Ainda, deve haver a indicação do último endereço da parte executada informado no feito principal. Dúvidas acerca dos valores a serem recolhidos e guias a serem utilizadas poderão ser sanadas no sítio eletrônico do Eg. Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: https://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Regularizados, tornem os autos conclusos para recebimento do incidente de cumprimento de sentença. Mas, se decorrido o prazo acima sem manifestação/regularização, o incidente de cumprimento de sentença será suspenso, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP), LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP), PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB 353726/SP)

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Processo nº 1008749-77.2022.8.26.0564

ID: 293528685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008749-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1008749-77.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1008749-77.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para condenar a requerida a pagar à requerente o valor singelo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data da transferência inquinada, e de juros moratórios à taxa legal (art. 406 do Código Civil), contados desde a data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1019516-77.2022.8.26.0564

ID: 310498173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019516-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MONISE DE SÁ E SILVA

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Processo 1019516-77.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, para… Processo 1019516-77.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, para com fulcro no artigo 487, I, CPC, CONDENAR o réu J.R.D.O.S. ao pagamento de alimentos mensal em favor do autor D.P.S., retroativamente da data da citação (art. 13, §2º Lei nº 5.478/68 e Súmula nº 06 do TJSP), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de Contribuição Previdenciária e IRPF), incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras, adicionais, comissões, PLR, 13º salário, gratificações e afins, inclusive as verbas rescisórias de residuais desta natureza, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório; observado o patamar mínimo de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, valor a ser adotado em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devendo fazê-lo todo dia 10 de cada mês, diretamente em mãos, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do alimentando. Nos termos do parágrafo único, artigo 86 do CPC, ante a mínima sucumbência do autor no valor dos alimentos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios do autor, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, no caso de eventual vínculo de emprego do réu conhecido pelo autor, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento do menor (fl. 18) e da petição de fl. 13, na qual constam os dados bancários para pagamento, devendo o empregador realizar os descontos nos exatos termos desta sentença, no mês seguinte ao protocolo do ofício, sob pena de responsabilidade. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: DÉBORA MONISE DE SÁ E SILVA (OAB 461407/SP)

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Processo nº 1030865-77.2023.8.11.0041

ID: 320206254

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030865-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GASPARELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO GIACOMOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1030865-77.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO GASPARELLI POLO PASSIVO: EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1030865-77.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO GASPARELLI POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARCOS ANTONIO GASPARELLI, no bojo da Execução Fiscal nº 1036394-14.2022.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, visando a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2022775887, no valor de R$ 109.154,04, oriundo do lançamento fiscal nº 49168/1823/68/2022. Em síntese, o embargante sustenta que é produtor rural e optante pelo regime de diferimento do ICMS, nos termos do Anexo VII, Seção VI, do RICMS/MT, o que implica renúncia expressa à apropriação de créditos. Alega que a penalidade decorre de erro no sistema da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que lançou automaticamente nota fiscal posteriormente cancelada (DANFE nº 25.496, de 09/07/2021), a qual foi substituída por nota idêntica (DANFE nº 25.502, de 12/07/2021). Argumenta não ter havido prejuízo ao fisco, má-fé ou obtenção de vantagem, requerendo a extinção da execução fiscal. Pleiteia também, liminarmente, a suspensão da execução, a emissão de certidão negativa e a exclusão de seu nome de cadastros restritivos. Em sua impugnação (Id. 168830030), o Estado de Mato Grosso defende a legalidade do lançamento e a regularidade da CDA, enfatizando que o contribuinte foi notificado para autorregularização em 22/11/2021, mas só promoveu retificação da EFD em 23/05/2022, após o lançamento, configurando infração formal. Sustenta que a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi afastada por prova inequívoca, requerendo a rejeição dos embargos. O embargante, em Id. 171973075, apresentou replica, reafirmando, em síntese, os argumentos dos Embargos à Execução. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, observa-se que a controvérsia reside em verificar a legalidade do lançamento que ensejou a inscrição em dívida ativa e a consequente execução fiscal, diante da alegação de erro material na escrituração fiscal digital e posterior regularização. Cumpre destacar que a CDA objeto da presente execução fiscal goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para infirmá-la. O embargante sustenta que, na qualidade de produtor rural inscrito no Estado de Mato Grosso, é optante pelo regime de diferimento do ICMS, conforme demonstra documentação juntada aos autos, inclusive certidão de regularidade fiscal e cadastro de contribuinte. O regime de diferimento do ICMS, previsto no Anexo VII do Regulamento do ICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014), implica que o recolhimento do imposto devido nas operações com determinados produtos é postergado para etapa subsequente da cadeia produtiva. Nos termos do art. 7º, §3º do referido Anexo VII, a fruição do diferimento é opcional e sua utilização implica, de forma expressa, a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS decorrentes das operações abrangidas pelo regime especial: “Art. 7° O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer: [...] § 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos.” Assim, o contribuinte que opta pelo diferimento está legalmente impedido de apurar e utilizar créditos de ICMS relativos às operações diferidas, sendo vedado, inclusive, o registro desses créditos em sua escrituração fiscal digital (EFD). No caso dos autos, restou incontroverso que o embargante, ao escriturar crédito de ICMS relativo à nota fiscal posteriormente cancelada, incorreu em registro indevido, ainda que não tenha efetivamente utilizado o crédito para compensação de débitos tributários. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, “os créditos de ICMS pelas entradas, para os optantes pelo diferimento, não devem sequer ser registrados na Escrituração Fiscal Digital – EFD, pois é um fato previsível”. Portanto, a opção pelo diferimento, devidamente formalizada pelo embargante, implica a renúncia a qualquer crédito de ICMS nas operações abrangidas, tornando indevida a escrituração de tais créditos, mesmo que por erro material ou operacional. A infração, nesse contexto, decorre do simples lançamento do crédito na EFD, independentemente de sua utilização efetiva, conforme expressamente previsto na legislação estadual e reiterado pela autoridade fiscal. Ademais, embora o embargante tenha promovido a retificação da EFD, tal providência ocorreu apenas em 23/05/2022, após o decurso do prazo de 10 dias concedido na notificação recebida em 22/11/2021, e depois da lavratura do lançamento em 07/03/2022, razão pela qual não se reconhece a espontaneidade da correção (art. 47-M, §4º, da Lei 7.098/98). Quanto à alegação de desproporcionalidade da penalidade, embora respeitável, não socorre ao embargante, pois a sanção aplicada encontra respaldo legal e não restou comprovado vício formal ou material no procedimento de constituição do crédito tributário. Ademais, a jurisprudência admite a aplicação de penalidade mesmo na ausência de dolo ou má-fé, quando o tipo infracional for de natureza objetiva. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a execução fiscal de nº 1036394-14.2022.8.11.0041, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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E.M.O. Sonorização Profissional E Eventos Ltda. x Jackson Alves Dos Santos

ID: 315223901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007402-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JACKSON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSSETTI

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LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0007402-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1035230-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA. - JACKSON ALVES DOS S… Processo 0007402-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1035230-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA. - JACKSON ALVES DOS SANTOS - - JACKSON ALVES DOS SANTOS - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP), PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB 353726/SP), LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP)

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