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Unimed Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico x Julio Cesar Momesso

ID: 278054237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JULIO CESAR MOMESSO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Méd… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Exectdo: Julio Cesar Momesso - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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André Ricardo Campestrini e outros x Ivan Barbosa De Lima

ID: 326686361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020397-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RICARDO CAMPESTRINI RSMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

IVAN BARBOSA DE LIMA

Intimação

Advogados:

BRUNO DE LIMA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020397-54.2022.8.26.0602 (processo principal 1030782-15.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Rsmp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - André Ricardo C… Processo 0020397-54.2022.8.26.0602 (processo principal 1030782-15.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Rsmp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - André Ricardo Campestrini - Ivan Barbosa de Lima e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP)

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P. H. Da P. A. x L. V. De B.

ID: 304369702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1041613-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA P. A.

Polo Passivo:

L. V. DE B.

Intimação

Advogados:

MAGALI FIORAVANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041613-54.2022.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - P.H.P.A. - L.V.B. - Vistos. Indefiro o pedido formulado a fls. 190, item "c", por falta de amparo legal. Defiro a produção de prova… Processo 1041613-54.2022.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - P.H.P.A. - L.V.B. - Vistos. Indefiro o pedido formulado a fls. 190, item "c", por falta de amparo legal. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida, bem como das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias, não havendo que se falar em oitiva do adolescente, diante da entrevista de fls. 166/167. Designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 11 de agosto pf, às 14:30 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), MAGALI FIORAVANTI (OAB 126892/SP)

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Processo nº 0009630-54.2022.8.26.0602

ID: 312933642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009630-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

FABIO GABRIEL MARTINS

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Processo 0009630-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0007792-08.2024.8.26.0602) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS - Vistos. Trata-se de pedido de exti… Processo 0009630-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0007792-08.2024.8.26.0602) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade por força do Indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, formulado em favor de FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS. O Ministério Público opinou a fls. 200. É o relatório. Fundamento e decido. O indulto é espécie de clemência e constitui-se de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cujos limites materiais para sua concessão estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CFRB, os quais tornam impossíveis de serem perdoados a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial concessivo. Seu reconhecimento, portanto, provoca a extinção da pena imposta ao sentenciado, desde que estejam cumpridos os requisitos exigidos pelo decreto concessivo. O artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, concede indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas "a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes". Por sua vez, o artigo 6º, caput, do mesmo diploma legal, restringe a concessão da clemência somente aos apenados que não tenham incorrido prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto (25/12/2024). No mérito, o pedido é procedente. O cálculo de penas demonstra que o requerente preenche o requisito objetivo, na medida em que resgatou até 25/12/2024 a fração necessária à concessão da benesse pretendida. Também faz-se presente o requisito de ordem subjetiva, uma vez que não consta nos autos informação que desabone a conduta do executado no cumprimento da reprimenda em meio aberto. Portanto, entendo que foram totalmente satisfeitas as exigências legais para concessão de perdão às penas privativas de liberdade. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e 2º, inciso XIII, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS, filho(a) de pai CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA, mãe CLAUDETE CAVALHEIRO MARTINS, no tocante às penas privativas de liberdade que lhe foram impostas nos processos que compõem estes autos de execução (proc. 1507270-14.2018.8.26.0602 2ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Com a superveniência do trânsito em julgados, emita-se certidão de arquivamento de guia ao portal CNJ-BNMP, caso necessário. Inexistindo outras medidas a serem adotadas, declaro extinto este processo de execução penal. Notifiquem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)

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Processo nº 1507504-54.2022.8.26.0602

ID: 329429933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507504-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1507504-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1501619-06.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbaj… Processo 1507504-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1501619-06.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Melida Comercio E Industria Ltda x Estado De São Paulo

ID: 319942000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204469-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MELIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DE SOUSA LIMA

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ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2204469-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204469-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Melida Comercio e Industria Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Melida Comércio e Indústria Ltda. em face da r. decisão de fls. 250 dos autos de origem que, no âmbito de Exceção de Pré-Executividade (autos nº 1502848-54.2022.8.26.0602), rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou a exceção. Em razões recursais, alega, em síntese, que a citação por edital deve ser considerada nula, pois não foram esgotadas as vias para direcionamento das modalidades de citação. Sustenta que as CDAs são ilíquidas, uma vez que estão embasadas na redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 ao art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, o qual foi revogado pela Lei Estadual nº 16.497/2017. Explica que está em negociação direta por meio de Pedido de Transação Individual, o que deveria suspender a execução fiscal. Requer o conhecimento do recurso para reconhecer a ilegalidade do procedimento citatório; a suspensão em função da iliquidez quanto ao crédito; a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, III do CTN. Recurso tempestivo, com preparo recolhido (fls. 13). É a síntese do necessário. O recurso deve ser conhecido, sem, contudo, conceder o efeito suspensivo pleiteado. É certo que para determinar-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a presença de seus requisitos ensejadores, quais sejam a probabilidade de êxito do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do inc. I do art. 1.019 do CPC. No presente caso, não se vislumbra a nulidade da citação, uma vez a citação pelo correio por meio de Aviso de Recebimento acabou frustrada (fls. 17 dos autos principais). Sobreveio aos autos a ficha cadastral JUCESP atualizada da agravante comprovando que o endereço da executada permanecia o mesmo daquele constante nas CDAs (fls. 25 dos autos principais). Desse modo, determinou-se corretamente a citação por edital da empresa, uma vez que a executada não havia sido encontrada no mesmo endereço por ocasião da citação por AR. Acrescente-se que, como bem observou a decisão agravada, a executada acabou por comparecer espontaneamente ao processo, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. No mais, a despeito do que alega a agravante, pela análise das CDAs que fundamentam a execução fiscal em testilha, observo que estas foram inscritas nos anos de 2020 e 2021, com a incidência de juros moratórios posteriores a 01/11/2017, observada a Lei nº 16.497/17, de 18 de julho de 2017, e, portanto, com limitação à taxa SELIC. Por fim, não há que se falar em suspensão da execução, tendo em vista que a Fazenda Pública expressamente se manifestou pelo prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista que não se observa a incidência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade no presente caso (fls. 188 dos autos principais). Assim, em juízo de cognição sumária, pelo menos a priori, não é o caso de se conceder o efeito suspensivo pleiteado, até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão pela Turma Julgadora. Portanto, processe-se o agravo de instrumento sem a concessão de efeito suspensivo. Ao agravado para contraminuta no prazo legal Int. - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB: 144186/SP) - Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP) - 1° andar

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Processo nº 1036472-78.2024.4.01.3200

ID: 276915553

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036472-78.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONIS CLEY MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036472-78.2024.4.01.3200 AUTOR: JONIS CLEY MARTINS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036472-78.2024.4.01.3200 AUTOR: JONIS CLEY MARTINS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0005375-19.2023.8.26.0602

ID: 324469021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005375-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSE INDúSTRIA, COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CURUPANÁ PAVELIK DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005375-19.2023.8.26.0602 (processo principal 1035599-54.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Defense Indústria, Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - KPMG Corporate … Processo 0005375-19.2023.8.26.0602 (processo principal 1035599-54.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Defense Indústria, Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - KPMG Corporate Finance Ltda - Vistos. Defense Indústria, Comércio e Locação de Equipamentos Ltda iniciou o presente cumprimento de sentença em face de Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda., em que pleiteia o pagamento do crédito de R$ 313.272,48, reconhecido na ação monitória (fls. 01/04). A executada não foi encontrada para intimação no endereço em que citada na fase de conhecimento; receonheceu-se, assim, válida a intimação de fls. 131. Todavia, por se tratar a executada de empresa em recuperação judicial (processo 1040045-13.2016.8.26.0602, em curso nesta 3ª Vara Cível), determinou-se a intimação da administradora judicial para manifestação. A Administradora Judicial falou às fls. 190/192, requerendo seja a exequente reportada ao recebimento de seu crédito via habilitação naqueles autos. Relatado o essencial, decido. Anoto que há lapso material no parecer da Administradora Judicial, no momento em que se refere à decretação da falência da executada, o que não ocorreu. Está em trâmite a sua recuperação judicial, requerida em 19 de dezembro de 2016, com processamento admitido em 25 de janeiro de 2017 e concedida em 16 de dezembro de 2019. É certo que o título executivo tem por base créditos decorrentes da locação de equipamentos à incorporadora durante a execução da obra do Residencial Angelim (fls. 02). Conforme consta da petição inicial da ação monitória que ensejou este incidente, a locação perdurou pelo período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2018 (330 peças) e pelo período a partir de fevereiro de 2018 até o ajuizamento daquela demanda (221 peças), formulando-se, outrossim, pedido de indenização pelas peças locadas não restituídas, por motivo deterioração irrecuperável. A ação monitória foi julgada procedente, e a exequente busca, neste incidente, o recebimento do crédito ali reconhecido. Nos termos da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo de número 1051, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Tendo em conta que o fato gerador do crédito foram as locações mensalmente renovadas entre fevereiro de 2016 e setembro de 2022 (ajuizamento da monitória), é certo que apenas parte dele poderia ser considerado concursal, por ser anterior ao pedido de recuperação judicial, na forma do artigo 49 da Lei 11.101/05. Os valores relativos à locação nos períodos posteriores a dezembro de 2016 já seriam, de todo modo, créditos extraconcursais. E mesmo quanto aos créditos anteriores ao marco supra referida, há que se ter em mente fato relevante: é que a incorporação do Condomínio Residencial Angelim (matrícula 175.243 do 1º CRI de Sorocaba) foi submetida ao Regime de Afetação Patrimonial, nos termos do Art. 31-A e seguintes da Lei 4.591/64, o que é objeto da averbação de número 4 da matrícula, o que pode ser conferido à fl. 6599 dos autos da recuperação judicial. E assim foi decidido às fls. 6.788/6.790, a respeito de pedido formulado naqueles autos pela ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ANGELIM: "como o próprio peticionário destaca, este Juízo já há muito excluiu da incidência da presente recuperação os empreendimentos da autora que foram constituídos com patrimônio de afetação. Portanto, toda e qualquer pretensão que o peticionário tiver deve ser apresentada em ação própria sem qualquer dependência ou sequer vinculação com a presente-, e não no bojo destes autos, eis que, repita-se, trata-se de matéria estranha (empreendimentos com patrimônio de afetação) ao seu objeto." À vista do exposto, o crédito da exequente, fornecedora de equipamentos para execução de obra submetida ao regime de patrimônio de afetação, deve ser considerando extraconcursal, e, portanto, estranho à recuperação judicial. Destarte, a despeito do parecer da Administradora Judicial, este cumprimento de sentença deverá prosseguir normalmente nestes autos, não sendo o caso de habilitação de crédito perante o juízo recuperacional. Requeira a exequente, pois, o que de direito em termos de prosseguimento, em 30 dias. Int. - ADV: JESSICA CURUPANÁ PAVELIK DUARTE (OAB 444999/SP), MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 224017/SP)

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Processo nº 1036472-76.2020.8.11.0041

ID: 260962731

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036472-76.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN WAGNER RODRIGUES SACOLAO TOTAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1036472-76.2020.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDOS: SACOLÃO TOTAL COMÉRCIO DE PRODUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1036472-76.2020.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDOS: SACOLÃO TOTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., e OUTROS. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 272524859. O presente recurso foi interposto em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão que declarou a nulidade do crédito tributário relativo ao TACIN. Preliminarmente, o recorrente requer o sobrestamento do feito, sob o fundamento da existência do Tema n. 1.282/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que trata da constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual – TACIN. No mérito, sustenta a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em controle concentrado, sobre os demais precedentes existentes acerca da matéria. Além disso, alega a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio STF, conforme aplicado na ADI 4411/MG, bem como a limitação da decisão proferida na Reclamação 61136/MT à FIEMT e às pessoas por ela representadas. Ao final, requer o sobrestamento dos autos e, após o julgamento do tema de repercussão geral pelo STF, que o E. TJMT proceda à adequação aos limites decididos, observando a modulação de efeitos adotada na ADI estadual. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC (id. 275891899). A parte recorrente é isenta do preparo recursal. Sem contrarrazões (id. 282357395). É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral – Tema 1.282/STF. No caso em análise, verifica-se que a controvérsia suscitada no Recurso Extraordinário refere-se à impossibilidade de instituição e cobrança da Taxa de Combate a Incêndios (TACIN), sob o argumento de que se trata de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, o que violaria a expressa delimitação constitucional da competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal submeteu ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema nº 1.282/STF, que trata da controvérsia ora exposta (RE 1417155/RN). “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada”. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática, dependendo de decisão judicial expressa. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: REsp nº 1.202.071/SP, ProAfR no REsp nº 1.696.396/MT (Tema nº 988/STJ) e Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS. Dessa forma, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema em Repercussão Geral. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, enquanto pendente de apreciação a questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, nos termos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016)”. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal e, em observância ao disposto no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento, pelo STF, do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001147-81.2025.8.26.0062

ID: 335164626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-81.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATEUS CARDOSO PAULINO

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Processo 1001147-81.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Marisa da Rocha - 1. À vista da ocupação da parte autora, dos documentos juntados (fls. 25), e cons… Processo 1001147-81.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Marisa da Rocha - 1. À vista da ocupação da parte autora, dos documentos juntados (fls. 25), e considerando-se a realidade local, defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. 2. Por configurar a presença da Fazenda Pública, tanto Municipal quanto Estadual, nos autos, promova-se a alteração do Sub-Fluxo do processo para a categoria adequada. 3. De início, importante ressaltar que o presente caso não se enquadra nas situações tratadas no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ). O pedido comporta parcial deferimento. Há elementos contundentes que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, porquanto é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (CID 10 G 12.2), moléstia de natureza grave, irreversível e com evolução rápida e progressiva. Os documentos médicos acostados às fls. 31 e 38/45 são claros ao indicar a imprescindibilidade do serviço de home care para a manutenção da vida da paciente, que se encontra dependente de cuidados especiais, incluindo a necessidade de uma equipe multidisciplinar abrangente, com profissionais das áreas de enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição, terapia ocupacional e médica. Observa-se que, em esfera administrativa, o pleito obteve apenas deferimento parcial, consoante parecer de fls. 27/28. Em caso análogo, assim se decidiu: PROCESSO Saúde - Serviços médicos - Home care - Estado - Fornecimento - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. PROCESSO Saúde - Serviços médicos - Home care - Fornecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer tratamento à pessoa carente, propiciando-lhe o acesso igualitário à assistência médica, hospitalar e farmacêutica, observada, inclusive, a urgência (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22426267920248260000 Itapetininga, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024). Relativamente à assistência de enfermagem em tempo integral, no entanto, o pedido liminar não comporta acolhimento. É que a Portaria nº 963, de 27 de maio de 2013, do Ministério da Saúde, que disciplina a matéria, veda a inclusão no Sistema de Atendimento e Internação Domiciliar do SUS de pacientes com necessidade de monitorização contínua e assistência contínua de enfermagem (art. 26, incisos I e II). Ademais, sem deixar de reconhecer o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), não se pode olvidar que os recursos públicos são escassos e finitos, não sendo razoável nem viável exigir do Pode Público a disponibilização de enfermagem 24 horas por dia, sob pena de se colocar em risco outras inúmeras pessoas que igualmente necessitam de tal assistência. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ASSISTÊNCIA 'HOME CARE' PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DO 'SUS' (ART. 196, CF/1988) - CUIDADOR DE 24H - INADMISSIBILIDADE - Fornecimento de tratamento home care - Dever de fornecimento dos meios necessários à manutenção da saúde, pela rede pública, quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à vida e saúde do enfermo - Paciente que necessita do serviço - Manutenção do atendimento pelos réus, Estado e Município - Valor razoável da multa diária de R$300,00 (teto máximo de R$30.000,0) em relação ao bem da vida tutelado - Recurso da Defensoria Pública, para que o serviço seja prestado à parte autora, durante 24 (vinte quatro) horas por dia - Inadmissibilidade - Vedação à inclusão no Sistema de Atendimento Domiciliar SAD de pacientes com necessidade de assistência contínua de enfermagem (art. 26, I e II, Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde) - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte de Justa e desta C. Câmara de Direito Público - Negado provimento aos recursos da FESP, do Município e da DPESP (TJSP, Apelação Cível nº 1045687-54.2022.8.26.0602, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, J. 14/8/2024). Diante do exposto, em face da hipossuficiência econômica da parte autora e da prescrição médica que evidencia a gravidade da moléstia e o risco de evolução da patologia, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que os requeridos forneçam à autora o serviço médico de home care com os acompanhamentos e insumos pleiteados a fls. 13/14, com exceção apenas de equipe de enfermagem 24 horas, cujo acompanhamento deverá ocorrer conforme a necessidade da paciente, a viabilidade dos recursos públicos e a evolução do quadro clínico da autora, devendo ser assegurado, por ora, acompanhamento mínimo de 4 horas diárias de enfermagem. As visitas de enfermagem e de fisioterapia, assim como as avaliações por nutricionista, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo deverão iniciar-se em até 48 horas. O fornecimento de cadeira de banho, reanimador adulto (AMBU com reservatório), Kit BIPAP, cama hospitalar, guincho para transferência e colchão pneumático deverá ocorrer em até 10 dias corridos. O fornecimento de cadeira de rodas motorizada deverá ocorrer em até 30 dias corridos. O fornecimento de órteses para membros inferiores e órteses para membros superiores deverá ocorrer em até 60 dias corridos. O descumprimento desta decisão acarretará no bloqueio de verbas públicas, sem prejuízo da fixação de multa diária e de apuração por crime de desobediência em caso de recalcitrância. Retire-se a tarja de urgente. Servirá a presente decisão como ofício a ser apresentado pela parte interessada à requerida, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se as requeridas, por PORTAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS MATEUS CARDOSO PAULINO (OAB 489856/SP)

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