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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Juliana Soares Rosa e outros

ID: 335347513

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034032-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

JULIANA SOARES ROSA RS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1034032-05.2023.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1034032-05.2023.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: RS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, JULIANA SOARES ROSA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE em face de RS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. e JULIANA SOARES ROSA, todos qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, a parte autora é credora dos réus na importância de R$ 189.601,20 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e um reais e vinte centavos), atualizada até 17/08/2023, representada por encargos descobertos na conta corrente nº 924876, no valor de R$ 5.797,53 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), e débitos do cartão de crédito nº 00049600006, no valor de R$ 183.803,67 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). A inicial veio instruída com documentos como Contrato de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, contrato de cartão de crédito, extratos bancários e demonstrativo de cálculo da dívida. Foi expedido mandado de pagamento (art. 701 do CPC), e em 28/10/2023, os réus apresentaram embargos à monitória, tempestivamente, alegando, preliminarmente: a) pedido de justiça gratuita; b) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentaram: a) nulidade da ação monitória por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; b) excesso na cobrança por suposta prática de anatocismo e encargos abusivos; c) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova; e d) revisão de cláusulas contratuais. Requereram ainda a realização de perícia contábil para identificar o excesso na cobrança. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando as alegações dos réus, aduzindo, em síntese: a) que apresentou documentação suficiente à comprovação da dívida; b) que não existe excesso de cobrança, tendo aplicado os encargos pactuados; c) que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo, nos termos da Lei nº 5.764/71; e d) que as cláusulas contratuais foram pactuadas de comum acordo, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. É o necessário relato. DECIDO. Das Preliminares Da justiça gratuita Os réus pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, alegando insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. No entanto, verifico que os réus não comprovaram de forma adequada a hipossuficiência econômica alegada. O simples fato de estarem sendo cobrados judicialmente por dívida bancária não configura, por si só, presunção de pobreza. Ademais, trata-se de pessoa jurídica (RS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA.) que, para fazer jus ao benefício, deveria comprovar de modo cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, quando se trata de pessoa jurídica, mesmo em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é possível em situações excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus. Da alegada inépcia da inicial Os réus sustentam a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não teria juntado os contratos originais nos quais se funda a cobrança. Tal alegação não procede. Para a ação monitória, é suficiente prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o art. 700, caput, do CPC. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com documentos suficientes para embasar a pretensão monitória, como o contrato de abertura de conta, os extratos bancários demonstrando a evolução do débito e cálculo detalhado. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que, para instruir a ação monitória, é suficiente qualquer documento que, embora não seja título executivo, constitua início de prova por escrito da existência do débito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A controvérsia principal versa sobre a exigibilidade do crédito postulado pela parte autora, fundado em saldo devedor de conta corrente e dívida de cartão de crédito. Da existência e exigibilidade do débito Os documentos acostados aos autos demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização dos serviços bancários pelos réus, com a consequente formação do débito cobrado. A dívida encontra-se representada por extratos bancários da conta corrente nº 924876 e do cartão de crédito nº 00049600006, acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculo, que indicam o valor total de R$ 189.601,20, atualizado até 17/08/2023. Os réus não negam a existência do débito, limitando-se a questionar genericamente os encargos aplicados, sem, contudo, especificar quais seriam os valores corretos ou quais seriam as cláusulas abusivas supostamente existentes. Não basta a mera alegação genérica de abusividade. Cabe à parte que alega excesso de cobrança indicar especificamente os pontos em que entende existir abusividade e demonstrar o montante que reputa devido, o que não foi feito pelos embargantes. Nesse sentido, o § 2º do artigo 702 do CPC estabelece que "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", providência não adotada pelos réus. Quanto à alegação de anatocismo, também não há comprovação de sua ocorrência nos cálculos apresentados pela parte autora. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso dos autos. Conforme a Súmula 539 do STJ “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso em exame, os contratos firmados entre as partes demonstram de forma clara as taxas de juros aplicáveis, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade na cobrança. Não há, portanto, qualquer elemento nos autos que desconstitua a legitimidade do crédito reclamado pela parte autora, devendo ser mantido o valor integral da cobrança. Da desnecessidade de perícia contábil Por fim, quanto ao pedido de realização de perícia contábil formulado pelos réus, entendo ser desnecessária, uma vez que não foram apontadas especificamente as eventuais incorreções nos cálculos apresentados pela parte autora. Como já salientado, caberia aos réus, ao alegarem excesso de execução, apontarem o valor que entendiam correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, o que não ocorreu. Ademais, a simples alegação genérica de existência de encargos abusivos, sem qualquer demonstração concreta, não justifica a realização de perícia, que apenas retardaria a solução da lide, em violação ao princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 189.601,20 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e um reais e vinte centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da última atualização apresentada nos autos (17/08/2023), nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o processo na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1037602-53.2022.8.11.0002

ID: 336948334

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037602-53.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037602-53.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037602-53.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PAULO MARCOS DA SILVA - CPF: 023.222.164-29 (EMBARGADO), Jozan Gomes de Andrade registrado(a) civilmente como JOZAN GOMES DE ANDRADE - CPF: 103.837.837-04 (ADVOGADO), NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 04.379.829/0001-06 (EMBARGANTE), RICARDO RUSSO - CPF: 018.691.579-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR - SISBACEN) – DÍVIDA PRESCRITA – DANO MORAL IN RE IPSA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da manutenção de anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), referente à dívida prescrita. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção de anotação negativa no SISBACEN, referente a dívida prescrita, gera dano moral indenizável. O SCR, integrante do SISBACEN, é um sistema de informações alimentado por instituições financeiras, que registra operações de crédito e débito de clientes. A manutenção de informações negativas no SCR após a prescrição da dívida configura dano moral in re ipsa, por equiparar-se a outros cadastros restritivos de crédito. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando o poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade pelo dano e a compensação do abalo moral sofrido pelo autor. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NEGRESCO S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por PAULO MARCOS DA SILVA. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR - SISBACEN). DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (Id. 290304889). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de omissão no julgado, sob o argumento de o SCR constitui em histórico das operações, o que autoriza a manutenção de informação de débito vencido em período pretérito em que de fato houve mora do mutuário. Afirma que eventual infringência da regulamentação imposta pela autarquia configura mera infração administrativa, que não caracteriza ato ilícito suficiente ao reconhecimento da responsabilidade civil. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e desprover o recurso de apelação. Manifestação da parte embargada, no Id. 295130868, pela rejeição do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que conforme definição extraída do site do BACEN, o SCR “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país” (in http://www.bcb.gov.br/pre). Como todo sistema de informações, o SISBACEN, que inclui o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), deve ser alimentado pelas instituições bancárias. A Resolução nº 2.724/00 do BACEN estabelece que as instituições financeiras devem informar os montantes de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, mesmo na ausência de inadimplência, sempre que tais valores superarem os limites definidos pelas normas do BACEN. A prestação de informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas configura-se, portanto, como uma obrigação bancária, e não uma faculdade, ao contrário dos cadastros de inadimplentes, conforme se verifica no art. 1º da referida resolução. Contudo, o SCR não se caracteriza como um sistema primordialmente restritivo, de modo que a manutenção de informações em sua base de dados somente acarretará transtornos ao consumidor na aprovação de crédito em casos de registro indevido de inadimplência por dívida não contraída, ou na manutenção dos dados após a quitação ou o decurso do prazo prescricional para a exigência da dívida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) (grifo nosso) Assim, cumpre analisar se o ocorrido é suscetível de gerar danos morais. O entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é de que a inscrição e a manutenção indevida em cadastros de proteção ao crédito lesam a honra do indivíduo, acarretando constrangimento, dor e sofrimento. Nos termos da Circular nº 3.232/2004 do Banco central do Brasil(BACEN) o SISBACEN é composto pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos (CCF), cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e o sistema de informações de crédito do banco central (SCR). Nesse contexto, o SCR opera como cadastro restritivo de crédito, considerando o histórico financeiro individual. O STJ, ao equiparar o SCR a outros cadastros e bancos de dados de informações sobre o consumidor, reconhece a configuração de dano moral in re ipsa diante da inscrição negativa indevida, seja por dívida quitada ou prescrita. Confira: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários . Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 . Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifo nosso) No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN – SCR – ANOTAÇÃO/MANUTENÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM MAJORADO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – QUANTIA MANTIDA – MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85 DO CPC– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. “O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.” (REsp 1365284/SC Rel. Min.MARIA ISABEL GALLOTTI). É indevida a manutenção do lançamento do nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil por dívida já prescrita, caracterizando o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula nº 54 do STJ) Levando-se em consideração a complexidade da causa, devem ser reduzidos os honorários advocatícios arbitrados em valor excessivo, sem observar os critérios impostos pelo art. 85 do CPC. (N.U 1041986-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN – SCR – ANOTAÇÃO/MANUTENÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM MAJORADO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – QUANTIA MANTIDA – MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85 DO CPC– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. “O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.” (REsp 1365284/SC Rel. Min.MARIA ISABEL GALLOTTI) É indevida a manutenção do lançamento do nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil por dívida já prescrita, caracterizando o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula nº 54 do STJ). Levando-se em consideração a complexidade da causa, devem ser reduzidos os honorários advocatícios arbitrados em valor excessivo, sem observar os critérios impostos pelo art. 85 do CPC. (N.U 1041986-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) (grifo nosso) Desta forma, a manutenção do nome da apelante no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil após a prescrição da dívida configura dano moral, ainda que a publicidade do cadastro seja restrita às instituições financeiras. Portanto, tal fato, por si só, é suficiente para configurar dano moral, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse aspecto. Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, passo ao exame do quantum indenizatório. O montante indenizatório deve ser arbitrado considerando o poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade pelo dano, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e a necessidade de coibir a reiteração da conduta abusiva. Nesse contexto, o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrar o valor da indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto e a correspondência entre a ofensa e a condenação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao considerar tais fatores, a condenação por danos morais no valor de R$10.000,00 mostra-se adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com os precedentes desta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1037602-53.2022.8.11.0002

ID: 336948353

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037602-53.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARCOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOZAN GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037602-53.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037602-53.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PAULO MARCOS DA SILVA - CPF: 023.222.164-29 (EMBARGADO), Jozan Gomes de Andrade registrado(a) civilmente como JOZAN GOMES DE ANDRADE - CPF: 103.837.837-04 (ADVOGADO), NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 04.379.829/0001-06 (EMBARGANTE), RICARDO RUSSO - CPF: 018.691.579-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR - SISBACEN) – DÍVIDA PRESCRITA – DANO MORAL IN RE IPSA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da manutenção de anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), referente à dívida prescrita. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção de anotação negativa no SISBACEN, referente a dívida prescrita, gera dano moral indenizável. O SCR, integrante do SISBACEN, é um sistema de informações alimentado por instituições financeiras, que registra operações de crédito e débito de clientes. A manutenção de informações negativas no SCR após a prescrição da dívida configura dano moral in re ipsa, por equiparar-se a outros cadastros restritivos de crédito. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando o poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade pelo dano e a compensação do abalo moral sofrido pelo autor. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NEGRESCO S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por PAULO MARCOS DA SILVA. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR - SISBACEN). DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (Id. 290304889). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de omissão no julgado, sob o argumento de o SCR constitui em histórico das operações, o que autoriza a manutenção de informação de débito vencido em período pretérito em que de fato houve mora do mutuário. Afirma que eventual infringência da regulamentação imposta pela autarquia configura mera infração administrativa, que não caracteriza ato ilícito suficiente ao reconhecimento da responsabilidade civil. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e desprover o recurso de apelação. Manifestação da parte embargada, no Id. 295130868, pela rejeição do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que conforme definição extraída do site do BACEN, o SCR “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país” (in http://www.bcb.gov.br/pre). Como todo sistema de informações, o SISBACEN, que inclui o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), deve ser alimentado pelas instituições bancárias. A Resolução nº 2.724/00 do BACEN estabelece que as instituições financeiras devem informar os montantes de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, mesmo na ausência de inadimplência, sempre que tais valores superarem os limites definidos pelas normas do BACEN. A prestação de informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas configura-se, portanto, como uma obrigação bancária, e não uma faculdade, ao contrário dos cadastros de inadimplentes, conforme se verifica no art. 1º da referida resolução. Contudo, o SCR não se caracteriza como um sistema primordialmente restritivo, de modo que a manutenção de informações em sua base de dados somente acarretará transtornos ao consumidor na aprovação de crédito em casos de registro indevido de inadimplência por dívida não contraída, ou na manutenção dos dados após a quitação ou o decurso do prazo prescricional para a exigência da dívida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) (grifo nosso) Assim, cumpre analisar se o ocorrido é suscetível de gerar danos morais. O entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é de que a inscrição e a manutenção indevida em cadastros de proteção ao crédito lesam a honra do indivíduo, acarretando constrangimento, dor e sofrimento. Nos termos da Circular nº 3.232/2004 do Banco central do Brasil(BACEN) o SISBACEN é composto pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos (CCF), cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e o sistema de informações de crédito do banco central (SCR). Nesse contexto, o SCR opera como cadastro restritivo de crédito, considerando o histórico financeiro individual. O STJ, ao equiparar o SCR a outros cadastros e bancos de dados de informações sobre o consumidor, reconhece a configuração de dano moral in re ipsa diante da inscrição negativa indevida, seja por dívida quitada ou prescrita. Confira: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários . Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 . Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifo nosso) No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN – SCR – ANOTAÇÃO/MANUTENÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM MAJORADO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – QUANTIA MANTIDA – MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85 DO CPC– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. “O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.” (REsp 1365284/SC Rel. Min.MARIA ISABEL GALLOTTI). É indevida a manutenção do lançamento do nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil por dívida já prescrita, caracterizando o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula nº 54 do STJ) Levando-se em consideração a complexidade da causa, devem ser reduzidos os honorários advocatícios arbitrados em valor excessivo, sem observar os critérios impostos pelo art. 85 do CPC. (N.U 1041986-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN – SCR – ANOTAÇÃO/MANUTENÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM MAJORADO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – QUANTIA MANTIDA – MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85 DO CPC– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. “O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.” (REsp 1365284/SC Rel. Min.MARIA ISABEL GALLOTTI) É indevida a manutenção do lançamento do nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil por dívida já prescrita, caracterizando o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula nº 54 do STJ). Levando-se em consideração a complexidade da causa, devem ser reduzidos os honorários advocatícios arbitrados em valor excessivo, sem observar os critérios impostos pelo art. 85 do CPC. (N.U 1041986-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) (grifo nosso) Desta forma, a manutenção do nome da apelante no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil após a prescrição da dívida configura dano moral, ainda que a publicidade do cadastro seja restrita às instituições financeiras. Portanto, tal fato, por si só, é suficiente para configurar dano moral, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse aspecto. Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, passo ao exame do quantum indenizatório. O montante indenizatório deve ser arbitrado considerando o poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade pelo dano, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e a necessidade de coibir a reiteração da conduta abusiva. Nesse contexto, o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrar o valor da indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto e a correspondência entre a ofensa e a condenação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao considerar tais fatores, a condenação por danos morais no valor de R$10.000,00 mostra-se adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com os precedentes desta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Cintia Maria De Carvalho e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 320167351

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033062-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARIA DE CARVALHO GABRIELLE SIQUEIRA DE ARRUDA GRAZIELA VERONICA SIQUEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LEIA DE ALVARENGA NUNES ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1033062-05.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar para cumpri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1033062-05.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar para cumprimento forçado de oferta promocional c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Graziela Veronica Siqueira de Arruda, Gabrielle Siqueira Arruda de Almeida e Cintia Maria de Carvalho em face de 123 Viagens e Turismo Ltda, Novum Investimentos Participacoes S/A, Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam o cumprimento de oferta de passagens aéreas e a reparação por danos materiais e morais. Aduz a parte autora que, com o intuito de celebrar o aniversário de 18 anos da requerente Gabrielle Siqueira Arruda de Almeida, adquiriu junto à empresa ré 123 Viagens e Turismo Ltda, por meio de sua plataforma “Promo123milhas”, três passagens aéreas de Cuiabá/MT para o Rio de Janeiro/RJ, com previsão de ida para 09/10/2023 e retorno em 17/10/2023, pelo valor total de R$ 989,35 (novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Alega a parte autora que, após a confirmação da compra dos bilhetes, realizou também a reserva e o pagamento de oito diárias no Hotel Atlântico Rio, no valor de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), a fim de viabilizar a viagem comemorativa. Sustenta a parte autora que, de forma inesperada, foi surpreendida com um comunicado da empresa requerida informando sobre a suspensão unilateral da emissão das passagens adquiridas, frustrando a viagem programada, que seria a primeira oportunidade da jovem de conhecer o mar. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a tramitação prioritária do feito, em razão do envolvimento de menor de idade, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereu, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda para que a responsabilidade patrimonial recaísse sobre seus sócios-administradores, também requeridos, bem como a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. Em caráter liminar, pugnou para que as requeridas fossem compelidas a emitir os bilhetes aéreos nos termos contratados, com a emissão do respectivo localizador, sob pena de multa diária, e, subsidiariamente, o arresto de valores. No mérito, a parte autora requereu a confirmação da tutela de urgência, a condenação das requeridas à restituição dos danos materiais, que totalizam R$ 3.849,35 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte autora instruiu a inicial com documentos de id. 127620995 a id. 127621025. Em decisão de id. 127718587, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para determinar a emissão das passagens aéreas pela requerida 123 Viagens e Turismo Ltda. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a exclusão do polo passivo dos sócios Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira. Foi designada audiência de conciliação, a qual se realizou e restou inexitosa, conforme termo de id. 133694140. A requerida 123 Viagens e Turismo Ltda apresentou contestação no id. 130022465. Alegou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão de seu pedido de recuperação judicial, protocolado sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, e da existência de uma Ação Civil Pública de abrangência nacional sobre o mesmo tema (n. 0913277-50.2023.8.19.0001). Aduziu que a não emissão das passagens decorreu da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, provocadas por alterações drásticas e imprevisíveis no mercado de turismo pós-pandemia, que elevaram exponencialmente o custo das milhas e das tarifas aéreas. Sustentou, por fim, a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero inadimplemento contratual motivado por força maior, pugnando pela improcedência dos pedidos. As requeridas Novum Investimentos Participacoes S/A, Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira apresentaram contestações nos ids. 133683777 e 133683784. Arguiram, em suma, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a relação contratual foi estabelecida exclusivamente com a pessoa jurídica 123 Viagens e Turismo Ltda e que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a extinção do feito em relação a eles. A parte autora apresentou impugnação às contestações no id. 160880195. Por meio da decisão de id. 187553020, foi determinada a regularização da representação processual da autora Gabrielle, em razão de ter atingido a maioridade, e a comprovação da hipossuficiência de todas as requerentes, o que foi cumprido conforme petição e documentos de id. 190999669. Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. De início, analiso as questões processuais pendentes. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, em consonância com a decisão de id. 127718587, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e cuja matéria encontra-se preclusa, uma vez que não foi objeto de recurso oportuno. Da mesma forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Novum Investimentos Participacoes S/A, porquanto não restou demonstrada sua participação direta na relação contratual firmada entre as autoras e a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, sendo que sua condição de sócia (holding) não a torna, por si só, responsável solidária pelas obrigações da pessoa jurídica, à míngua dos requisitos do art. 28 do CDC. Quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude da recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, este não merece guarida. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo de origem até a constituição do título executivo. No caso, a demanda visa apurar a responsabilidade civil e quantificar eventuais danos materiais e morais, sendo, portanto, ilíquida. Rejeito, pois, o pedido de suspensão. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, considerando os documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada (ids. 127621002, 127621005, 127621023, 191001051 e 191001053). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação à requerida remanescente, e não havendo outras irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a falha na prestação de serviço pela requerida, caracterizada pelo cancelamento unilateral da emissão das passagens aéreas adquiridas; a ocorrência e a extensão dos danos materiais suportados pela parte autora, notadamente os valores despendidos com as passagens aéreas e a reserva de hotel; a ocorrência de dano moral, consubstanciado pela frustração da viagem de comemoração de aniversário de 18 anos, e o abalo psicológico decorrente. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade das teorias da onerosidade excessiva e da imprevisão como excludentes de responsabilidade da fornecedora na relação de consumo; a caracterização do ato ilícito e do nexo de causalidade para fins de responsabilização civil; os critérios para a quantificação da indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantenho a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de id. 127718587, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica das consumidoras. Incumbe à parte requerida, portanto, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente a ocorrência de caso fortuito ou força maior que rompa o nexo de causalidade e não se insira no risco de sua atividade empresarial. Ademais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos Novum Investimentos Participacoes S/A, Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos ora excluídos, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Victor Bobadilla Bazan Junior x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 261641243

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026757-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR BOBADILLA BAZAN JUNIOR

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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DANIELA PAES MOREIRA SAMANIEGO

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FABIO RIVELLI

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Processo nº 1026757-05.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, VICTOR BOBADILLA BAZAN JUNIOR propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra o … Processo nº 1026757-05.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, VICTOR BOBADILLA BAZAN JUNIOR propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra o Autor que em 26 de julho de 2019 foi publicada no site www.matogrossoaovivo.com.br a notícia intitulada “Prefeitura de Alta Floresta faz licitação de 1.282 milhão para limpeza e manutenção de ar com ‘empresa de gaveta’. Assevera que a reportagem assinada por Danny Bueno, alega que o REQUERENTE, proprietário da empresa (vencedora do processo licitatório) não possuía estrutura para atender a demanda de serviços, objeto da licitação. A notícia afirma, inclusive no título, que a empresa do REQUERENTE é uma “empresa de gaveta” e apresenta um vídeo onde o repórter Danny Bueno (ora REQUERIDO) informa estar no endereço informado pela empresa que, segundo ele, é o mesmo da residência do REQUERENTE, publicando o endereço no jornal, ao lado do nome completo do REQUERENTE e seu telefone. Aduz que levanta suspeitas infundadas sobre a relação entre o REQUERENTE e o fiscal de contratos que foi NOMEADO PELA PREFEITURA DE ALTA FLORESTA, sob a argumentação absurdamente frágil de que o Sr. VITOR, ora REQUERENTE, “nutre bons relacionamentos no município”. Por fim, requer seja concedida a tutela de urgência, determinando-se que a ré cumpra com a obrigação de fazer consistente em remover o conteúdo da matéria jornalística, e no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, determinando a EXCLUSÃO DO CONTEÚDO PUBLICADO (pedido 3.a), TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recolhimento das custas no ID. 124001780. Decisão de ID. 125838693, indeferindo a antecipação da tutela. Contestação apresentada no ID. 128487065, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, carência da ação e no mérito, a improcedência total da presente demanda. Audiência de conciliação realizada no dia 27/11/2023, sem êxito (ID. 135352457). Decisão de ID. 135854685, homologando o acordo firmado com as Requeridas DBM - DIVULGADORA BRASIL DE MULTIMIDIA EIRELI e DANNY BUENO DE MORAES. Intimada para impugnar a contestação a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 166330104). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA Diga-se, de início, que a alegação de ilegitimidade passiva não pode prosperar. A existência ou não de responsabilidade do requerido pela divulgação de conteúdo através da internet é matéria relacionada ao mérito da lide, logo, não autoriza a extinção de plano do feito por ilegitimidade passiva, tampouco, por ausência de interesse de agir. Rejeita-se, portanto, a preliminar aventada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, na qual alega o Autor que a Corré publicou em seu site notícia cujo teor discorda e que teria o condão de difamar-lhe, ofendendo sua honra. O Requerido, por sua vez, aduz que a Google não hospeda os conteúdos tidos como infringentes pelo Autor, bem como eventual remoção dos conteúdos dos resultados de busca não fará com que o acesso a este conteúdo seja obstado. Isso porque, os conteúdos em questão, permanecerão acessíveis por via direta, por meio de links ou mesmo por meio de outras ferramentas de busca disponíveis no mercado, razão pela qual qualquer medida neste sentido é ineficaz para a finalidade do Autor. Pois bem. De inicio, é importante esclarecer que os sites de busca têm como principal função ser uma ferramenta que ajuda a localizar informações armazenadas na internet. Essas feramente permitem que os usuários busquem conteúdo com base em critérios específicos, apresentando uma lista de links que atendem a esse critério. Essencialmente, são como índices eletrônicos que exploram computadores conectados à rede, apenas indicando onde a informação pode ser encontrada. Por outro lado, o fornecedor de hospedagem é uma entidade que oferece serviços para armazenar dados em seus sistemas de acesso remoto, permitindo que outros acessem essas informações conforme os termos acordados com o contratante. Já o provedor de conteúdo é quem disponibiliza informações online, usando seus próprios meios ou um serviço de hospedagem. Estes conteúdos são geralmente criados pelos provedores de informação, que são os verdadeiros autores. Portanto, considerando que os "motores" de busca apenas coletam e retransmitem informações criadas por terceiros e não são os autores originais, as obrigações legais devem ser direcionadas aos responsáveis pela criação dos URLs relacionados a comercialização dos softwares da Requerida. No presente caso, o Autor alega que a reportagem, assinada pelo réu Danny Bueno, alegava que o autor, proprietário da empresa vencedora do processo licitatório, não possuía estrutura para atender à demanda de serviços, insinuando que a empresa seria de fachada e expondo dados pessoais do autor. Ocorre que a Requerida, trata-se de sítio de pesquisa na internet que constitui um provedor de conteúdo, eis que não inclui, hospeda, organiza ou gerencia os resultados das páginas virtuais indicadas, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecida pelo próprio usuário. Conforme se verifica, as referidas informações encontram-se armazenadas em outros sítios eletrônicos, e elas estão disponíveis para todo e qualquer sítio de busca existente na rede mundial de computadores - internet, e não apenas para as partes. Por mais que os provedores de informação possuam sistemas e equipamentos altamente modernos, capazes de processar enorme volume de dados em pouquíssimo tempo, essas ferramentas serão incapazes de identificar conteúdos reputados ilegais, ofensivos, prejudiciais ou comprometedores. Por este motivo, não há a possibilidade em responsabilizar ou até mesmo determinar a retirada de informações de acesso a outros sites. O GOOGLE é um provedor de hospedagem, não possuindo, portanto, ingerência sobre o conteúdo disponível na internet. Outrossim, a Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, é expressa de que os provedores de internet apenas responsabilizar-se-ão pela manutenção de conteúdo considerado lesivo quando permanecerem inertes à ordem judicial específica que determine a ilicitude da publicação e a sua conseguinte exclusão em um prazo certo. Trata-se, pois, dos estritos termos do Art. 19, caput, da Lei: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Neste ínterim, cumpre asseverar que o caso não se enquadra à estipulação alhures a obrigação judicial no sentido de a Requerida desvincular a pesquisa do nome completo do autor com resultados que levassem às notícias ditas como desabonadoras da sua honra. Primeiro, porque não se comprovou tratar de notícia falsa, e segundo, porque não há nos autos prova de que as informações relatadas nos links necessitam tramitar em segredo. Destarte, vale ressaltar que, ainda que fossem bloqueados os resultados contendo o nome do Autor, as informações dos sítios apontados continuaria disponível nos sites hospedeiros e poderiam ser acessadas mediante pesquisa direta nas páginas que veiculam tais informações, de modo que a mera exclusão de resultados em mecanismos de busca seria medida totalmente inócua. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de desindexação de URLs pela empresa mantenedora do site de buscas. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Instrumento de pesquisa que guia o usuário aos locais na "web" onde as informações estão hospedadas, sem poder ser responsabilizada pela possível disseminação de materiais. Considerando-se que a apelada não é a detentora do material, este ainda estará ao alcance por meio de outras vias e mecanismos. Jurisprudência do C. STJ e deste eg. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10176100320228260451 Piracicaba, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) Portanto, não havendo ato ilícito praticado pela Requerida, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente VICTOR BOBADILLA BAZAN JUNIOR em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1008715-05.2023.8.11.0041

ID: 258599226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008715-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008715-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Planos de saúde] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008715-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LILIANE SIMOES SANTOS - CPF: 978.880.791-72 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), C. S. D. S. - CPF: 097.656.101-81 (APELADO), LILIANE SIMOES SANTOS - CPF: 978.880.791-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve, em parte, sentença que declarou a abusividade de cláusula de coparticipação em razão de inviabilizar tratamento contínuo de menor com necessidades especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a validade genérica da cláusula de coparticipação, mas determinar sua inaplicabilidade no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. Ausência de omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais sobre a coparticipação. 5. Inexistência de contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo, sendo a cláusula considerada válida em tese, mas inaplicável no caso concreto por restringir o acesso ao tratamento. 6. Inviabilidade de atribuição de efeitos modificativos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, mas sua aplicação concreta pode ser afastada quando configurar restrição desarrazoada ao tratamento médico contínuo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já fundamentadamente proferida." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – Cooperativa de Trabalho Médico, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara nos autos da Apelação Cível interposta contra sentença que julgara procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação, proposta por Carlos Simões da Silva, representado por sua genitora, Liliane Simões Santos, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. A demanda originária foi proposta com a finalidade de declarar a inexistência de débito referente à cobrança de coparticipação no valor de R$ 1.245,14, relativa a fatura vencida em março de 2023, no contexto de tratamento multidisciplinar indicado para o autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, encefalopatia crônica não evolutiva, transtorno do espectro autista e epilepsia estrutural. Alegou-se a abusividade da cobrança por configurar fator restritivo de acesso ao tratamento, contrariando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial o Comunicado nº 84/2020, e dispositivos da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. A apelação interposta pela Unimed Cuiabá foi parcialmente provida, reconhecendo-se a possibilidade de cobrança da coparticipação, desde que em conformidade com os limites contratuais e legais, preservando-se a continuidade e integralidade do tratamento médico necessário ao menor. Em sede de embargos, a embargante alega, em síntese, omissão no acórdão quanto à forma de revisão do tratamento, especialmente no que tange à necessidade de estipulação de periodicidade para entrega de relatórios e receituários médicos. Sustenta, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, pugnando pela integração do julgado, sem atribuição de efeitos modificativos. Sob o argumento de que o acordão reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém afirma que se mostra abusiva, caracterizando fato restritor severo ao tratamento. É o relatório. Sem contrarrazões, conforme certidão (id.n.266725277). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – Cooperativa de Trabalho Médico, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara nos autos da Apelação Cível interposta contra sentença que julgara procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação, proposta por Carlos Simões da Silva, representado por sua genitora, Liliane Simões Santos, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Pois bem. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como sabido, o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso, a embargante sustenta em linhas gerais, que o acórdão padece de omissão por não observar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da cláusula de coparticipação. Aduz, ainda, a existência de contradição, ao argumento de que, embora o voto tenha reconhecido a validade da previsão contratual de cobrança de coparticipação, acabou por manter a sentença que determinou a sua suspensão. Ocorre que, sob o rótulo de vícios formais, a embargante busca, em verdade, o rejulgamento da matéria já decidida, com base em fundamentos que foram amplamente debatidos e afastados por esta Câmara, de forma clara e fundamentada. Cumpre lembrar que os embargos de declaração constituem instrumento de integração da decisão judicial, com finalidade estrita e vinculada aos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à mera reiteração de argumentos já apreciados, tampouco à manifestação de inconformismo com a tese jurídica adotada. No tocante à alegada omissão, verifica-se que não foi apontado de forma objetiva qualquer ponto específico que tenha sido ignorado pelo acórdão. O voto condutor enfrentou de maneira explícita a discussão sobre a legalidade da coparticipação, ponderando os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, bem como a jurisprudência pertinente, concluindo que, no caso concreto, a forma de cobrança adotada pela operadora inviabilizava o acesso ao tratamento contínuo do beneficiário, o que caracteriza prática abusiva e restritiva, vedada pela legislação consumerista e pelas normas da ANS. Igualmente, não há que se falar em contradição, uma vez que a decisão reconhece a validade genérica da cláusula de coparticipação, porém ressalva que sua aplicação específica ao caso – diante do quadro clínico do beneficiário e da ausência de notificação prévia e clareza dos valores cobrados – mostrou-se desarrazoada, contrariando o dever de boa-fé e a função social do contrato. Portanto, não se configura a contradição interna exigida para o cabimento dos aclaratórios, isto é, aquela existente entre os próprios termos da decisão, entre a fundamentação e o dispositivo, o que restaria evidenciado, por exemplo, se o acórdão tivesse afirmado que a cobrança é indevida e, ao final, a tivesse autorizado – o que não ocorreu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. [...] VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.643.585/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008715-05.2023.8.11.0041

ID: 258599228

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008715-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. D. S.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008715-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Planos de saúde] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008715-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LILIANE SIMOES SANTOS - CPF: 978.880.791-72 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), C. S. D. S. - CPF: 097.656.101-81 (APELADO), LILIANE SIMOES SANTOS - CPF: 978.880.791-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve, em parte, sentença que declarou a abusividade de cláusula de coparticipação em razão de inviabilizar tratamento contínuo de menor com necessidades especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a validade genérica da cláusula de coparticipação, mas determinar sua inaplicabilidade no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. Ausência de omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais sobre a coparticipação. 5. Inexistência de contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo, sendo a cláusula considerada válida em tese, mas inaplicável no caso concreto por restringir o acesso ao tratamento. 6. Inviabilidade de atribuição de efeitos modificativos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, mas sua aplicação concreta pode ser afastada quando configurar restrição desarrazoada ao tratamento médico contínuo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já fundamentadamente proferida." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – Cooperativa de Trabalho Médico, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara nos autos da Apelação Cível interposta contra sentença que julgara procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação, proposta por Carlos Simões da Silva, representado por sua genitora, Liliane Simões Santos, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. A demanda originária foi proposta com a finalidade de declarar a inexistência de débito referente à cobrança de coparticipação no valor de R$ 1.245,14, relativa a fatura vencida em março de 2023, no contexto de tratamento multidisciplinar indicado para o autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, encefalopatia crônica não evolutiva, transtorno do espectro autista e epilepsia estrutural. Alegou-se a abusividade da cobrança por configurar fator restritivo de acesso ao tratamento, contrariando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial o Comunicado nº 84/2020, e dispositivos da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. A apelação interposta pela Unimed Cuiabá foi parcialmente provida, reconhecendo-se a possibilidade de cobrança da coparticipação, desde que em conformidade com os limites contratuais e legais, preservando-se a continuidade e integralidade do tratamento médico necessário ao menor. Em sede de embargos, a embargante alega, em síntese, omissão no acórdão quanto à forma de revisão do tratamento, especialmente no que tange à necessidade de estipulação de periodicidade para entrega de relatórios e receituários médicos. Sustenta, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, pugnando pela integração do julgado, sem atribuição de efeitos modificativos. Sob o argumento de que o acordão reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém afirma que se mostra abusiva, caracterizando fato restritor severo ao tratamento. É o relatório. Sem contrarrazões, conforme certidão (id.n.266725277). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – Cooperativa de Trabalho Médico, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara nos autos da Apelação Cível interposta contra sentença que julgara procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação, proposta por Carlos Simões da Silva, representado por sua genitora, Liliane Simões Santos, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Pois bem. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como sabido, o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso, a embargante sustenta em linhas gerais, que o acórdão padece de omissão por não observar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da cláusula de coparticipação. Aduz, ainda, a existência de contradição, ao argumento de que, embora o voto tenha reconhecido a validade da previsão contratual de cobrança de coparticipação, acabou por manter a sentença que determinou a sua suspensão. Ocorre que, sob o rótulo de vícios formais, a embargante busca, em verdade, o rejulgamento da matéria já decidida, com base em fundamentos que foram amplamente debatidos e afastados por esta Câmara, de forma clara e fundamentada. Cumpre lembrar que os embargos de declaração constituem instrumento de integração da decisão judicial, com finalidade estrita e vinculada aos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à mera reiteração de argumentos já apreciados, tampouco à manifestação de inconformismo com a tese jurídica adotada. No tocante à alegada omissão, verifica-se que não foi apontado de forma objetiva qualquer ponto específico que tenha sido ignorado pelo acórdão. O voto condutor enfrentou de maneira explícita a discussão sobre a legalidade da coparticipação, ponderando os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, bem como a jurisprudência pertinente, concluindo que, no caso concreto, a forma de cobrança adotada pela operadora inviabilizava o acesso ao tratamento contínuo do beneficiário, o que caracteriza prática abusiva e restritiva, vedada pela legislação consumerista e pelas normas da ANS. Igualmente, não há que se falar em contradição, uma vez que a decisão reconhece a validade genérica da cláusula de coparticipação, porém ressalva que sua aplicação específica ao caso – diante do quadro clínico do beneficiário e da ausência de notificação prévia e clareza dos valores cobrados – mostrou-se desarrazoada, contrariando o dever de boa-fé e a função social do contrato. Portanto, não se configura a contradição interna exigida para o cabimento dos aclaratórios, isto é, aquela existente entre os próprios termos da decisão, entre a fundamentação e o dispositivo, o que restaria evidenciado, por exemplo, se o acórdão tivesse afirmado que a cobrança é indevida e, ao final, a tivesse autorizado – o que não ocorreu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. [...] VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.643.585/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Paula Jassniker x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda e outros

ID: 327557323

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JASSNIKER

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA, PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PAULA JASSNIKER contra NIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA e PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, objetivando o recebimento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que cursou o ensino superior, no ano de 2012, na instituição promovida, Unirondon, no curso de Administração, por meio do FIES. Relata que “O curso de Administração tem duração de 08 semestres e o financiamento simplificado de contrato, junto ao FIES fora realizado desde o início do curso que se deu no 1º semestre do ano de 2012, com início do benefício a data de 10/01/2012” Sustenta que, ao tentar abrir um crediário, foi informada de que seu nome constava nos cadastros de inadimplentes do Serasa/SPC (plataforma do Serasa), o que causou surpresa, pois desconhece a origem do débito, uma vez que a faculdade foi integralmente custeada por meio do FIES, não tendo celebrado qualquer outro contrato que pudesse gerar a referida dívida. O débito supostamente se refere a: OLIMPO - 1666493, BEM COMO DO DÉBITO NO QUANTUM DE R$ 4.272,63 (quatro mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos); Desta forma, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência dos débitos. O pedido de tutela antecipada visando a suspensão das cobranças e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. As promovidas apresentaram contestação, e arguiram, em sede de preliminar, a impugnação da concessão da justiça gratuita. E no mérito, argumenta que o próprio documento anexado pela parte promovente, informa que o financiamento pelo FIES é para o primeiro semestre, sendo que a parte promovente deveria renovar o contrato semestralmente, o que não foi realizado. Relata que “Assim, tendo em vista que o contrato de financiamento se deu apenas para o primeiro semestre de 2012 e a aluna saiu do curso em 2013, os valores das mensalidades referentes ao segundo semestre de 2013 ficaram em aberto. Esclarece a Ré que constam débitos em aberto no valor total de R$ 4.272,63, referentes às mensalidades do segundo semestre de 2012, ou seja, de julho a dezembro”. Sustenta, ainda, que o nome da parte promovente não foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Aborda o Serasa Limpa Nome, plataforma utilizada para renegociar um débito pendente, e alega ausência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. Junta documentos, dente eles o documento do FIES, comprovante de renovação e extrato do Serasa. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de inexigibilidade de débito, retirada da dívida do sistema de verificação de crédito (SERASA LIMPA NOME) e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inclusão do seu nome nesse cadastro. Pois bem. Nesse passo, calha averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. Esclareço que é fato incontroverso entre as partes que a dívida foi não foi inserida nos órgãos de proteção ao crédito. Ao analisar os autos, verifica-se que as promovidas anexaram documentos (FIES) para comprovar a origem do débito. O contrato de financiamento estudantil, anexado pela própria parte promovente (ID 191450634), refere-se exclusivamente ao primeiro semestre de 2012, não abrangendo os semestres posteriores. Considerando que a parte promovente deixou o curso apenas em 2013, as mensalidades relativas ao segundo semestre de 2012 não foram cobertas pelo FIES e, consequentemente, permaneceram em aberto, originando o débito questionado nos autos. Apesar da juntada desses documentos, a parte promovente não apresentou impugnação. Desse modo, com base nos elementos presentes nos autos, entende-se que as promovidas demonstraram a legitimidade do débito, comprovando que a parte promovente usufruiu dos serviços sem a devida quitação. Assim, as promovidas cumpriram o ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, de modo que o débito é legítimo e não há que se falar em falha na prestação dos serviços. A despeito da tese do consumidor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes e, por consequência, não gera indenização por danos morais. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50062794120218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Ainda que assim não fosse, no presente caso restou devidamente comprovado que a cobrança é devida. Diante do exposto, reconhecida a legitimidade do débito e a qualquer conduta ilícita por parte das promovidas, bem como a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1028503-05.2023.8.11.0041

ID: 331357240

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028503-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028503-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despesas Condominiais, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028503-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despesas Condominiais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 19.523.452/0001-86 (APELANTE), FABIANA BARBASSA LUCIANO - CPF: 339.882.328-90 (ADVOGADO), CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS - CNPJ: 29.664.100/0001-02 (APELADO), CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR - CPF: 949.492.121-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela construtora inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados contra cobrança de taxas condominiais. A sentença rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e reconheceu a validade da cobrança integral, inclusive quanto à revogação da cláusula condominial que previa responsabilidade parcial da incorporadora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a incorporadora mantém legitimidade passiva para responder por débitos condominiais relativos a unidades ainda não entregues ou cuja posse não foi transmitida; e (ii) saber se houve excesso de execução em razão de cláusula convencional que limitava a responsabilidade da construtora a 30% do valor da taxa. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ (Tema 886) reconhece que a responsabilidade por taxas condominiais decorre da posse efetiva do imóvel, sendo legítima a cobrança da incorporadora quando a unidade ainda não foi entregue ao comprador. Nos autos, restou comprovado que as taxas executadas se referem a período anterior à entrega das unidades, conforme documentos acostados (matrículas e termos de posse). Em relação ao alegado excesso de execução, comprovou-se que a cláusula da convenção que previa responsabilidade parcial da construtora foi regularmente revogada em assembleia condominial, que aprovou a cobrança integral das taxas. Ausente demonstração de vício na execução ou ilegalidade na alteração da convenção, mantém-se a sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A construtora responde pelo pagamento integral das taxas condominiais incidentes sobre unidades ainda não entregues ou não postas na posse dos adquirentes." "2. É válida a alteração da convenção condominial que revoga cláusula de responsabilidade parcial da incorporadora, quando realizada em assembleia regularmente convocada e deliberada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 1.336, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 11.12.2013 (Tema 886); STJ, REsp 1.366.894/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.10.2013. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela MRV Prime Projeto MT C Incorporações Spe Ltda. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de embargos à execução movida em desfavor do Condomínio Parque Chapada dos Pampas, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, afastando a alegada ilegitimidade passiva da embargante e reconhecendo a legitimidade da cobrança integral das taxas condominiais, determinando a revogação do efeito suspensivo concedido e o prosseguimento da execução, e por fim, condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Irresignada, em suas razões recursais (id 287284375), a apelante alega, em síntese: que não possui legitimidade passiva para responder pela execução, visto que os imóveis já haviam sido alienados a terceiros, sendo a obrigação propter rem; que houve excesso de execução, porquanto a Convenção Condominial previa, até sua modificação, a responsabilidade da construtora limitada a 30% do valor da taxa condominial; e por fim, pugna pela reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões no id 287284379, suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, ante a violação ao princípio da dialeticidade, posto que a apelante não combateu especificamente os fundamentos da sentença, incorrendo em litigância de má-fé. No mérito, rebate as teses sustentadas pela apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R De proêmio, nas contrarrazões, o apelado pleiteia pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que a apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar suscitada. Superado esse ponto, passo a analise do mérito. Na origem, trata-se de Ação de Embargos à Execução movida por MRV Prime Projeto MT C Incorporações SPE Ltda. em face do Condomínio Parque Chapada dos Pampas, alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ante a ausência de responsabilidade para arcar com as taxas condominiais cobradas. Sustentou que, por se tratar de obrigação propter rem, a obrigação pelo pagamento das taxas recai sobre o titular do domínio ou sobre quem tenha adquirido os direitos do imóvel com perspectiva de se tornar seu proprietário. Subsidiariamente, alegou excesso de execução e requereu a aplicação da condição diferenciada prevista no artigo 32 da Convenção de Condomínio, para pagamento de apenas 30% do valor das taxas condominiais. O embargado/exequente apresentou impugnação aos embargos (Id. 136894775), impugnando o valor da causa. No mérito, afirmou que as taxas cobradas são referentes a período anterior à entrega das chaves, sendo, portanto, de responsabilidade da construtora embargante. Destacou que a Convenção de Condomínio foi alterada em Assembleia Geral Ordinária realizada em 27/03/2018, onde restou determinado o pagamento integral das taxas pela construtora. Sobre as provas, apenas o embargado/exequente se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 163892813). Na sequência, após a regular tramitação do feito, a douta magistrada a quo, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, afastando a alegada ilegitimidade passiva da embargante e reconhecendo a legitimidade da cobrança integral das taxas condominiais, determinando a revogação do efeito suspensivo concedido e o prosseguimento da execução, e por fim, condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Irresignada, em suas razões recursais (id 287284375), a apelante alega, em síntese: que não possui legitimidade passiva para responder pela execução, visto que os imóveis já haviam sido alienados a terceiros, sendo a obrigação propter rem; que houve excesso de execução, porquanto a Convenção Condominial previa, até sua modificação, a responsabilidade da construtora limitada a 30% do valor da taxa condominial; e por fim, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio órgão fracionário cinge-se à discussão sobre: (a) a legitimidade passiva da construtora para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais referentes a período anterior à imissão dos adquirentes na posse das unidades autônomas; (b) e a alegação de excesso de execução, com base em disposição anterior da Convenção Condominial que previa responsabilidade proporcional (30%) das construtoras. Ab initio, afasto, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito, conforme inteligência sedimentada na jurisprudência pátria. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886), sedimentou entendimento vinculante nos seguintes termos: “O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.” No mesmo sentido, o REsp 1.366.894/RS reforça: “A dívida condominial constitui obrigação propter rem, cuja prestação decorre da condição de titular do direito real. Aquele que detém a posse da unidade e exerce, de fato, os direitos e deveres de condômino, responde pelas despesas condominiais.” No caso concreto, é incontroverso que as taxas condominiais objeto da execução dizem respeito a períodos anteriores à efetiva entrega das chaves aos compradores das unidades – o que afasta, de modo categórico, a responsabilidade destes adquirentes e mantém a responsabilidade da construtora, ora apelante. Tal fato é comprovado nos autos pelas próprias matrículas e termos de posse (ids. 121181445, 121181446 e 121181447 – autos da execução), que evidenciam que a imissão dos promitentes compradores na posse somente se deu após os períodos cobrados. Ademais, em relação à unidade BL-21-401, inexiste qualquer prova de imissão do promitente comprador na posse, configurando descumprimento do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao suposto excesso de execução decorrente da alegada aplicação equivocada da cláusula do artigo 32 da Convenção Condominial, igualmente não assiste razão à apelante. Isso porque restou documentalmente comprovado que a mencionada cláusula foi validamente revogada por deliberação unânime da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio, realizada em 27/03/2018 (Id 136894777). A nova redação passou a exigir o pagamento integral (100%) das taxas condominiais pelas unidades não entregues ou ainda sob posse da incorporadora, vedando-se tratamento desigual ou privilégio sem respaldo legal. Não há, assim, vício ou nulidade no procedimento executivo, tampouco qualquer fundamento jurídico que ampare a pretensão recursal. Diante da ausência de qualquer argumento novo e de impugnação concreta dos fundamentos sentenciais, reforça-se a correção da r. sentença, a qual encontra-se amparada por provas, jurisprudência consolidada e interpretação coerente da legislação aplicável. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1028503-05.2023.8.11.0041

ID: 331357254

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028503-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028503-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despesas Condominiais, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028503-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despesas Condominiais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 19.523.452/0001-86 (APELANTE), FABIANA BARBASSA LUCIANO - CPF: 339.882.328-90 (ADVOGADO), CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS - CNPJ: 29.664.100/0001-02 (APELADO), CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR - CPF: 949.492.121-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela construtora inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados contra cobrança de taxas condominiais. A sentença rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e reconheceu a validade da cobrança integral, inclusive quanto à revogação da cláusula condominial que previa responsabilidade parcial da incorporadora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a incorporadora mantém legitimidade passiva para responder por débitos condominiais relativos a unidades ainda não entregues ou cuja posse não foi transmitida; e (ii) saber se houve excesso de execução em razão de cláusula convencional que limitava a responsabilidade da construtora a 30% do valor da taxa. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ (Tema 886) reconhece que a responsabilidade por taxas condominiais decorre da posse efetiva do imóvel, sendo legítima a cobrança da incorporadora quando a unidade ainda não foi entregue ao comprador. Nos autos, restou comprovado que as taxas executadas se referem a período anterior à entrega das unidades, conforme documentos acostados (matrículas e termos de posse). Em relação ao alegado excesso de execução, comprovou-se que a cláusula da convenção que previa responsabilidade parcial da construtora foi regularmente revogada em assembleia condominial, que aprovou a cobrança integral das taxas. Ausente demonstração de vício na execução ou ilegalidade na alteração da convenção, mantém-se a sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A construtora responde pelo pagamento integral das taxas condominiais incidentes sobre unidades ainda não entregues ou não postas na posse dos adquirentes." "2. É válida a alteração da convenção condominial que revoga cláusula de responsabilidade parcial da incorporadora, quando realizada em assembleia regularmente convocada e deliberada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 1.336, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 11.12.2013 (Tema 886); STJ, REsp 1.366.894/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.10.2013. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela MRV Prime Projeto MT C Incorporações Spe Ltda. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de embargos à execução movida em desfavor do Condomínio Parque Chapada dos Pampas, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, afastando a alegada ilegitimidade passiva da embargante e reconhecendo a legitimidade da cobrança integral das taxas condominiais, determinando a revogação do efeito suspensivo concedido e o prosseguimento da execução, e por fim, condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Irresignada, em suas razões recursais (id 287284375), a apelante alega, em síntese: que não possui legitimidade passiva para responder pela execução, visto que os imóveis já haviam sido alienados a terceiros, sendo a obrigação propter rem; que houve excesso de execução, porquanto a Convenção Condominial previa, até sua modificação, a responsabilidade da construtora limitada a 30% do valor da taxa condominial; e por fim, pugna pela reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões no id 287284379, suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, ante a violação ao princípio da dialeticidade, posto que a apelante não combateu especificamente os fundamentos da sentença, incorrendo em litigância de má-fé. No mérito, rebate as teses sustentadas pela apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R De proêmio, nas contrarrazões, o apelado pleiteia pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que a apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar suscitada. Superado esse ponto, passo a analise do mérito. Na origem, trata-se de Ação de Embargos à Execução movida por MRV Prime Projeto MT C Incorporações SPE Ltda. em face do Condomínio Parque Chapada dos Pampas, alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ante a ausência de responsabilidade para arcar com as taxas condominiais cobradas. Sustentou que, por se tratar de obrigação propter rem, a obrigação pelo pagamento das taxas recai sobre o titular do domínio ou sobre quem tenha adquirido os direitos do imóvel com perspectiva de se tornar seu proprietário. Subsidiariamente, alegou excesso de execução e requereu a aplicação da condição diferenciada prevista no artigo 32 da Convenção de Condomínio, para pagamento de apenas 30% do valor das taxas condominiais. O embargado/exequente apresentou impugnação aos embargos (Id. 136894775), impugnando o valor da causa. No mérito, afirmou que as taxas cobradas são referentes a período anterior à entrega das chaves, sendo, portanto, de responsabilidade da construtora embargante. Destacou que a Convenção de Condomínio foi alterada em Assembleia Geral Ordinária realizada em 27/03/2018, onde restou determinado o pagamento integral das taxas pela construtora. Sobre as provas, apenas o embargado/exequente se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 163892813). Na sequência, após a regular tramitação do feito, a douta magistrada a quo, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, afastando a alegada ilegitimidade passiva da embargante e reconhecendo a legitimidade da cobrança integral das taxas condominiais, determinando a revogação do efeito suspensivo concedido e o prosseguimento da execução, e por fim, condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Irresignada, em suas razões recursais (id 287284375), a apelante alega, em síntese: que não possui legitimidade passiva para responder pela execução, visto que os imóveis já haviam sido alienados a terceiros, sendo a obrigação propter rem; que houve excesso de execução, porquanto a Convenção Condominial previa, até sua modificação, a responsabilidade da construtora limitada a 30% do valor da taxa condominial; e por fim, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio órgão fracionário cinge-se à discussão sobre: (a) a legitimidade passiva da construtora para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais referentes a período anterior à imissão dos adquirentes na posse das unidades autônomas; (b) e a alegação de excesso de execução, com base em disposição anterior da Convenção Condominial que previa responsabilidade proporcional (30%) das construtoras. Ab initio, afasto, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito, conforme inteligência sedimentada na jurisprudência pátria. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886), sedimentou entendimento vinculante nos seguintes termos: “O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.” No mesmo sentido, o REsp 1.366.894/RS reforça: “A dívida condominial constitui obrigação propter rem, cuja prestação decorre da condição de titular do direito real. Aquele que detém a posse da unidade e exerce, de fato, os direitos e deveres de condômino, responde pelas despesas condominiais.” No caso concreto, é incontroverso que as taxas condominiais objeto da execução dizem respeito a períodos anteriores à efetiva entrega das chaves aos compradores das unidades – o que afasta, de modo categórico, a responsabilidade destes adquirentes e mantém a responsabilidade da construtora, ora apelante. Tal fato é comprovado nos autos pelas próprias matrículas e termos de posse (ids. 121181445, 121181446 e 121181447 – autos da execução), que evidenciam que a imissão dos promitentes compradores na posse somente se deu após os períodos cobrados. Ademais, em relação à unidade BL-21-401, inexiste qualquer prova de imissão do promitente comprador na posse, configurando descumprimento do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao suposto excesso de execução decorrente da alegada aplicação equivocada da cláusula do artigo 32 da Convenção Condominial, igualmente não assiste razão à apelante. Isso porque restou documentalmente comprovado que a mencionada cláusula foi validamente revogada por deliberação unânime da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio, realizada em 27/03/2018 (Id 136894777). A nova redação passou a exigir o pagamento integral (100%) das taxas condominiais pelas unidades não entregues ou ainda sob posse da incorporadora, vedando-se tratamento desigual ou privilégio sem respaldo legal. Não há, assim, vício ou nulidade no procedimento executivo, tampouco qualquer fundamento jurídico que ampare a pretensão recursal. Diante da ausência de qualquer argumento novo e de impugnação concreta dos fundamentos sentenciais, reforça-se a correção da r. sentença, a qual encontra-se amparada por provas, jurisprudência consolidada e interpretação coerente da legislação aplicável. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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