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Processo nº 1025521-43.2025.4.01.3700

ID: 282767563

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025521-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONILDA DE OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA EMANUELLE DE AZEVEDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1025521-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1025521-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONILDA DE OLIVEIRA LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1017664-43.2025.4.01.3700

ID: 276355536

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017664-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINETE PINTO LINDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1017664-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1017664-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINETE PINTO LINDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1057046-43.2025.4.01.3700

ID: 333724464

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057046-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KLEIDSON SANTOS ESPINDULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1057046-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1057046-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMARILDO VIEIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEIDSON SANTOS ESPINDULA - MA25188 POLO PASSIVO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHAPADINHA-MA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AMARILDO VIEIRA MACHADO contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHAPADINHA/MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "e) A concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer, para que seja determinado a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ." Requer, ainda, assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ausência de prevenção com relação aos processos indicados na listagem automática do PJe, pois as referidas demandas ostentam pedidos diversos do aqui veiculado. Pois bem. Estando os autos conclusos para o exame da medida liminar pleiteada, verifica-se que não merece ser investigada a questão de mérito por inadequação da via eleita. Como é sabido, o remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). No caso dos autos, pretende a parte impetrante a reapreciação de decisão administrativa que indeferiu o benefício por incapacidade permanente nº 717.251.748-3 ao argumento de que "de forma totalmente arbitrária e ilegal, o INSS indeferiu o pedido de conversão do benefício em aposentadoria, ignorando a continuidade da incapacidade e a situação de segurado já reconhecida anteriormente". Ora, o mandado de segurança é instrumento adequado para coibir ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não sendo meio juridicamente idôneo para substituir o recurso administrativo cabível. Assim, o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso administrativo, sendo imprópria sua impetração contra decisão administrativa da qual caiba recurso. Ademais, ainda que se pretendesse a concessão do benefício, a via estreita do mandado de segurança também não seria adequada, já que a matéria é eminentemente fática e depende de dilação probatória, mormente produção de prova pericial. Dessa forma, diante da inadequação da via processual eleita escolhida pela parte impetrante –, é patente sua falta de interesse processual, o que leva ao indeferimento da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, constatada a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e, assim, promovo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 330, III, c.c. o art. 485, I e VI, ambos do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais a ressarcir. Honorários de advogado indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009). Providências de impulso processual O registro e a publicação da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá, então, adotar as seguintes providências: a) intimada a parte autora, aguardar o prazo legal de apelação (15 dias úteis); b) em caso de apelação, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1000689-43.2025.4.01.3700

ID: 293762959

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000689-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELLA GONCALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000689-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000689-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO DE ARAUJO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) indeferimento administrativo; ( x ) procuração para o foro; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. No mesmo prazo, indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1015918-43.2025.4.01.3700

ID: 314636526

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015918-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA MARIE TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015918-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015918-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1058598-43.2025.4.01.3700

ID: 334981695

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058598-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIO LEVY DE MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1058598-43.2025.4.01.3700 Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1058598-43.2025.4.01.3700 Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Pessoa com Deficiência] IMPETRANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA CURADOR: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO LUIS/MA - AGÊNCIA NAZARÉ/POSTO BOM MENINO SENTENÇA - TIPO C Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO LUÍS, objetivando o reestabelecimento do pagamento do benefício assistencial, corrigir o cadastro de pagamento e garantir que a curadora possa realizar os saques mensais normalmente, pagando as retroativos devidos desde dezembro de 2024. Junta procuração e documentos. Brevemente relatado, decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. No caso concreto, além do restabelecimento do pagamento do benefício e da correção do cadastro de pagamento, a impetrante busca o pagamento de parcelas retroativas, o que caracteriza uma ação de cobrança. A respeito do tema, dispõe a súmula 269 do STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Em caso parecido decidiu o TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA CASAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ NA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. 1. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Objetiva a impetrante à implantação do benefício de pensão por morte instituída por seu cônjuge, e já reconhecida pelo instituto previdenciário administrativamente em grau de recurso, bem como o pagamento dos valores retroativos desde 23/10/2013. 3. Na hipótese, verifica-se que o próprio INSS reconheceu o direito da impetrante ao direito à percepção do benefício de pensão do seu falecido esposo. 4. No caso dos autos, restou comprovado o óbito do instituidor da pensão (ocorrido em 18/10/2013), a sua condição de servidor público e a relação de parentesco entre a autora e o falecido (esposa, certidão de casamento, realizado no ano de 1957). O referido benefício fora-lhe deferido administrativamente, contudo, somente após o ajuizamento da presente ação que lhe fora implementado. 5. Tendo a Administração reconhecido o direito da impetrante ao recebimento da pensão por morte, é devida a sua imediata implantação, conforme determinada pela r. sentença, em cumprimento à decisão administrativa, com data retroativa ao pedido na via administrativa, em 23/10.2013. Desta forma, não há razão que justifique a demora na implantação da pensão pleiteada. 6. Correta a r. sentença que acolheu o pedido da impetrante, devendo, portanto, ser mantida. 7. Os efeitos financeiros devem limitar-se à data da impetração, visto que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas ncs. 269 e 271 do STF). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 9. Incabível a condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512/STF, Súmula 105/STJ). 10. Remessa oficial provida, para que os efeitos financeiros sejam limitados à data da impetração do presente mandado de segurança e a atualização monetária incida nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (ReeNec 0036611-33.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/11/2022 PAG.) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (artigo 485, VI, do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). 1. Intime-se o Impetrante. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 5768481-27.2023.8.09.0010

ID: 294968745

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5768481-27.2023.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VERISSIMO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5768481-27.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5768481-27.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria Orosmita Fagundes FernandesCPF/CNPJ: 643.483.001-78Endereço: ARNALDO LAURENTIS, SN, qd: 34, Lt: 2a - Centro, AMERICANO DO BRASIL, 6435041477, ANICUNS, GO, CEP: 76165000Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, CENTRO, CENTRO, 6133134509, GOIÂNIA, GO, CEP: 70070946 SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).A autora alega ter sofrido acidente de trabalho em 26/11/2007. Menciona que ficou com sequela na coluna lombar, tais como limitação e dores constantes. Aduz que desde que sofreu o acidente não consegue mais trabalhar e, que seus problemas de saúde estão se agravando. Refere que postulou administrativamente junto ao INSS benefício de auxílio-acidente, todavia, seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que não foi constatada a incapacidade laborativa. Ao final requer os benefícios da gratuidade de justiça, tutela antecipada para concessão do benefício de auxílio-acidente e confirmação da tutela. Junta documentos (Evento 01).Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, indeferiu a tutela antecipada e determinou realização de perícia médica (evento 9).A autora juntou novos relatórios médicos (evento 40).Laudo pericial juntado no evento 42.O INSS juntou contestação no evento 48, aduzindo que a parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade.Sustenta preliminar de coisa julgada, vez que no presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade, com início em 20/12/2007. Ocorre que, anteriormente, a parte autora ingressou com outra demanda (Autos n° 1036579-03.2021.4.01.3500), a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade (laudo realizado em 21/09/2021) e a condição de saúde observada naquela situação parece ser idêntica à dos presentes autos. Não há demonstração de agravamento/alteração do quadro, portanto, nada justifica a alteração da conclusão pericial. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Assim, a pretensão não merece prosperar.O INSS requer que o perito informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 21/09/2021, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame etc.) fundamentou sua conclusão. Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. Ao final requer o acolhimento da preliminar e improcedência do pedido inicial.Impugnação à contestação no evento 52, alegando que não há coisa julgada, pois os pedidos são diferentes, no outro processo pleiteou auxílio-doença, no presente auxílio-acidente.As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (eventos 53/55).A autora dispensa a prova oral, requer a juntada de novos documentos e julgamento antecipado da lide (evento 56).Decisão declinou a competência para a Vara Cível da Comarca de Anicuns (evento 61).É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.O INSS alega preliminar de coisa julgada com relação ao pedido formulado à inicial, em razão de já ter havido a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora (laudo pericial realizado em 21/09/2021) e a consequente formação da coisa julgada material na ação previdenciária ajuizada pela parte autora contra o INSS perante a Justiça Federal sob o n° 1036579-03.2021.4.01.3500.No que diz respeito à coisa julgada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende-se ser possível a sua flexibilização no âmbito.Nesse sentido, pode-se concluir que, nos casos em que tenha havido a extinção do processo com ou sem resolução do mérito pela insuficiência do conjunto probatório que a acompanha a inicial, é possível o seu afastamento com o ajuizamento de nova demanda previdenciária confortada em elementos probatórios novos e decisivos aptos à ensejar o reconhecimento do direito pleiteado.No caso em apreço, verifico que na ação ajuizada perante a Justiça Federal sob o n° 1036579-03.2021.4.01.3500, a autora pleiteou benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), os quais são diversos daquele pretendido na presente ação (auxílio-acidente).Portanto, rejeito a preliminar.Não há outras preliminares ou pendências a serem sanadas. Passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente.O auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) é devido de forma indenizatória ao empregado (salvo doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade laborativa.Para concessão do benefício deve ser demonstrado o preenchimento de dois requisitos: a) qualidade de segurado e carência; B) extensão de incapacidade (devendo essa incapacitação ser total e temporária, no caso do auxílio-doença; e capacidade laborativa diminuída para auxílio-acidente).No caso dos autos, tocante ao primeiro requisito, é evidente que a parte autora possui a condição de segurado, vez que o acidente de trabalho ocorreu em 26/11/2007, como demonstra relatórios médicos e CNIS no evento 1.Ademais, no benefício auxílio-acidente, independe de carência (contribuições) conforme art. 26, inciso I da lei nº 8.213/91.É indiscutível que a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a constatação, mediante prova técnica - perícia médica -, da supressão ou redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo obreiro ou as atividades por ele exercidas.Feitas essas considerações, consigna-se que a parte autora, em acidente laboral ocorrido em 26/11/2007, quando trabalhava em usina, onde foi atingida por uma máquina, com fratura em coluna lombar (fratura acunhamento L2) e hoje queixa-se de dor em coluna lombar. Relata tratamento conservador. Na época a mesma trabalhava em usina como ajudante de produção agrícola. Ocorrendo afastamento (auxílio-doença por acidente de trabalho) de 12/12/2007 a 21/05/2008.In casu, não paira nenhuma controvérsia a respeito da existência do nexo etiológico, eis que se trata de acidente laboral, conforme evidencia os documentos trazidos à lide.Quanto à incapacidade laboral, em resposta aos quesitos, o laudo pericial médico de evento 42, declara sequelas que implicam a redução da capacidade laborativa da autora. Transcrevo:(...)7- CONCLUSÃO:Existe redução da capacidade laborativa em grau moderado para a coluna lombar.– QUESITOS DO INSS:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: Sim. Apresenta fratura acunhamento L2, com redução da altura do corpo vertebral.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Sim, apresenta redução da capacidade laborativa.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?R: Sim, permanente e parcial.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: Não. Sim.f) A mobilidade das articulações está preservada?R: Existe redução da capacidade laborativa em grau moderado para a coluna lombar.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?R: Sim.h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade;R: Sim. (...)Segundo precedentes jurisprudenciais, o benefício de auxílio e acidente é devido quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qual natureza determinadora da redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade.A tese firmada em sede de recursos repetitivos no STJ foi que: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156).Nesses termos, ante os documentos apresentados pela autora e a conclusão da perícia judicial, torna-se imprescindível aceitar preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente. Observa-se que segundo o disposto no art. 86, § 2º da Lei 8.123/91 o auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.Assim, necessário destacar que o Tema 862/STJ prescreve que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”, quanto em Repercussão Geral, no Tema 1.225/STF, que consagra que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.”III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no PAGAMENTO do benefício de auxílio-acidente, em favor da parte autora MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES correspondente a 50% (cinquenta por cento do salário-de-benefício) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º da Lei 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem em 21/05/2008 (evento 1 – arquivo 22), conforme determina o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal. Assinando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta sentença.Face aos elementos de convicção demonstrados, determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a data da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENAR o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas, conforme Súmula 111 do STJ c/c artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC.Sem condenação em custas, ante a isenção deste ônus ao INSS (art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93).Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3° do CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 1032117-43.2025.4.01.3700

ID: 333735174

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032117-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DOUGLAS LOPES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAM ALVES VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032117-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032117-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALLAN DOUGLAS LOPES MACEDO POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALLAN DOUGLAS LOPES MACEDO contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO LUÍS-MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "b) Que seja determinada a medida liminar com obrigação de fazer o INSS (agência da previdência social de Santa Rita/MA) endereço BR 135, KM 71, centro de Santa Rita a proceder a marcação da perícia do protocolo n° 868285078 de pedido de auxílio acidente;" Narra que "requereu auxílio acidente em 02/08/2024, porque preenche os requisitos consoante o documento em anexo que consta do próprio INSS. Ocorre que já passou quase 09 (nove) meses desde o requerimento administrativo n° 868285078 no aplicativo do meu INSS, mas até a data desta demanda não ocorreu a marcação da perícia do pedido de auxílio acidente. Até o presente momento a situação do pedido só consta em análise, fato que não coaduna com a razoável duração dos processos". A inicial veio acompanhada de documentos. Requer também o benefício da justiça gratuita. O pedido liminar foi indeferido e concedida a AJG. O INSS, intimado, requereu ingresso no feito. A autoridade indigitada coatora, notificada, não apresentou informações. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Em casos como este, tem-se que este magistrado, em posicionamento anterior, filiava-se ao entendimento de que a medida liminar era a solução adequada. Ocorre que, analisando a jurisprudência que embasava as liminares outrora deferidas, cabe a evolução ao referido entendimento judicial. Cabe destacar que o STF já entendeu que o prazo razoável para duração do processo de concessão ou não de benefício previdenciário é de 90 dias (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Dessa forma, o fato de o impetrante ter postulado administrativamente e não ter seu requerimento administrativo respondido no prazo adequado, caracteriza a resistência da pretensão que viabiliza o ingresso da ação judicial com o objetivo da concessão do benefício previdenciário vindicado. Neste ínterim, sobre o interesse de agir, leciona a doutrina: Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil – Volume unico – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Na demanda em apreço, o objetivo da parte autora é o benefício previdenciário pleiteado. Ingressou com o presente mandamus por entender que a falta de resposta do INSS inviabiliza o intento da ação judicial sumaríssima respectiva. Neste toar, este writ não é o meio necessário e adequado a atender a pretensão da tutela do interesse buscado, visto que o excesso de prazo pontuado já viabiliza a ação ordinária para concessão do benefício previdenciário, tornando a presente ação inócua. Dessa forma, ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, revela-se oportuna a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, todos do CPC, ante a ausência de interesse processual. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Custas processuais remanescentes pela parte impetrante, se houver. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Não há reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1034440-48.2025.8.11.0001

ID: 307570700

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034440-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1034440-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELMA APARECIDA DA COSTA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1034440-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELMA APARECIDA DA COSTA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CELMA APARECIDA DA COSTA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, no mês de dezembro de 2023, bem como, a reparação por danos morais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo de professora no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, é indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre proporcionalmente. Analisando o holerite anexado nos ID. 194649526, 194649527, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) grifado. Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Ademais, para haver configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daqueles que se dizem ofendidos. Destarte, a situação retratada mostra-se insuficiente para a responsabilização por danos morais, especialmente por não haver nos autos demonstração de que tal fato tenha trazido maiores repercussões na esfera íntima e pessoal da reclamante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Oficie-se a Secretaria a respeito da litispendência com aos autos 1036579-70.2025.8.11.0001, distribuído no Gabinete 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1046376-43.2025.4.01.3700

ID: 306884557

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046376-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONIELSON AMORIM BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CARLA SAMPAIO PORTELA CUNHA

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WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1046376-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONIELSON AMORIM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1046376-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONIELSON AMORIM BASTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DO INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONIELSON AMORIM BASTOS em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “b) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR a fim de ANULAR O ATO QUE INDEFERIU O BENÍFICIO DEAFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ILEGALMENTE, determinando que a autoridade coatora realize imediatamente a perícia médica do Impetrante ou, alternativamente, conceda o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária até que se promova a regular instrução do procedimento administrativo, assegurando-lhe o pleno exercício de seus direitos previdenciários; (...); d) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar a anulação do ato administrativo que indeferiu o benefício de afastamento por incapacidade temporária, determinando a realização da perícia médica do Impetrante ou, alternativamente, conceda o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária até que se promova a regular instrução do procedimento administrativo, assegurando-lhe o pleno exercício de seus direitos previdenciários; (...)". Narra que ”é segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mantendo vínculo empregatício regular e contribuindo de forma ininterrupta para o sistema, nos moldes dos artigos 11 e 15 da Lei nº 8.213/1991. Em razão de enfermidade que comprometeu sua capacidade laborativa, protocolou pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, autuado sob NB 721.219.911-8, conforme declaração da empresa empregadora e laudo médico anexados". Diz que "para sua surpresa, o benefício foi indeferido sumariamente, antes mesmo da realização de perícia médica, sob o fundamento de que o requerente se encontraria preso em regime fechado na data da incapacidade, o que, data venia, configura grave equívoco administrativo". Argumenta que "O indeferimento equivocado e precoce se baseou em fato inverídico, pois o segurado jamais foi preso ou respondeu a processo criminal, como será demonstrado adiante. Portanto, a decisão sumária do Instituto Previdenciário flagrantemente é abusiva e violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo". Arremata que "Portanto, conforme já explicitado, em 08/05/2025 o Impetrante foi comunicado da decisão errônea de indeferimento através de despacho do Presidente do INSS, razão pela qual, vimos impetrar o presente mandado de Segurança, com vistas a corrigir ato ilegal da autoridade coatora". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos Requer também a justiça gratuita. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, o despacho de indeferimento do auxílio, anexado no id. 2192559980, dá conta de que o motivo foi o suposto fato de que o segurado encontrava-se "preso em regime fechado, na data da incapacidade". No entanto, o impetrante anexou diversos documentos que comprovam a falsidade da informação/motivo do indeferimento. Quais sejam: i) Declaração da Empresa em que trabalha e da qual encontra-se afastado por motivo de doença (id. 2192560032); ii) Declarações de "nada consta" da SSP?MA (id. 2192560043) e da JFMA (id. 2192560052). Evidencia-se desta forma, a plausibilidade do direito, ou seja, que o indeferimento do benefício se deu com base num pressuposto fático falso, sendo portanto nulo, de pleno direito. Diante desse quadro fático-probatório, que aponta para a irregularidade na análise do pedido de concessão do benefício da impetrante, impõe-se a sua imediata invalidação e continuidade com base nos fatos reais, aí residindo a relevância dos fundamentos da demanda. Ademais, o caráter alimentar do benefício em questão revela, por si, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à reanálise do requerimento administrativo, proferindo nova decisão, com base nos fatos reais vivenciados pelo autor. Defiro a justiça gratuita Levando em conta que o Ministério Público Federal, invocando o seu novo papel constitucional à luz do art. 129 da CRFB, vem deixando de apresentar parecer em processos semelhantes, nos quais, tal como no presente mandamus, discute-se sobre direitos individuais disponíveis, dispenso a intervenção do Parquet no caso concreto. Providências de impulso processual: a) notificar, com urgência, a autoridade impetrada para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias e comprovar nos autos o cumprimento da tutela liminar ora deferida; b) intimar a parte impetrante e órgão de representação judicial do INSS; c) depois das informações, ou do transcurso em branco do respectivo prazo, concluir os autos para julgamento. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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