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Processo nº 1042610-25.2021.8.11.0041

ID: 275598015

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042610-25.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARBOSA JUNIOR ROBERTO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042610-25.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042610-25.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GILBERTO BARBOSA JUNIOR - CPF: 017.561.621-31 (EMBARGANTE), DENILSON POST - CPF: 837.789.001-10 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA KIESQUI - CPF: 027.855.551-98 (ADVOGADO), MIKE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 030.160.901-20 (ADVOGADO), ROBERTO GONCALVES DA SILVA - CPF: 930.751.381-34 (EMBARGANTE), DIOGO IAFELICE DOS SANTOS - CPF: 965.757.511-72 (EMBARGADO), DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM - CPF: 034.019.341-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso voltado à cobrança de comissão de corretagem, sob alegação de existência de contrato verbal de intermediação. A parte embargante sustentou omissão e contradição na decisão colegiada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, a justificar a sua integração por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos e fáticos controvertidos, com base na análise do conjunto probatório, concluindo pela inexistência de contrato verbal entre as partes. 4. A irresignação da parte embargante traduz mero inconformismo com a solução adotada, não configurando vício que enseje o acolhimento dos aclaratórios. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há omissão quando a decisão é suficientemente fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O acórdão que examina de forma fundamentada os elementos de prova e os argumentos das partes, ainda que contrarie a pretensão recursal, não incorre em omissão ou contradição. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, GILBERTO BARBOSA JUNIOR e ROBERTO GONÇALVES DA SILVA, opuseram Embargos de Declaração em ID 280133363, alegando a existência de vício de “omissão e contradição” no acórdão de ID 279176859, que Negou Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão ao deixar de analisar o "Termo de Declaração dos Fatos", documento que comprova a solidariedade ativa entre os Recorrentes e Alexandre. Sustenta existir vício de contradição sob a alegação de que apesar de reconhecer a atuação de Alexandre na intermediação, negou o direito dos Recorrentes. Aduz ocorrência de erro material na definição do ônus probatório. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 282282390). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); A pretensão inicial, de cobrança de comissão de corretagem, funda-se na alegação de terem os Autores, ora Apelantes, intermediado a realização de negócio de compra e venda de imóvel pertencente ao Requerido, uma vez, para tanto, contratados verbalmente por ele e sua mãe, responsável também pelas tratativas do negócio. Assim a controvérsia se estabeleceu no tocante à obrigação, atribuída à parte Ré, de efetuar o pagamento da comissão de corretagem, pois ele recusa o pagamento, sob o argumento de que, na realidade, não foi ele quem contratou os serviços de intermediação dos Autores. (...); Na situação dos autos, alegam os Autores que, em julho de 2020, foram verbalmente contratados pelo Requerido para promover a venda do imóvel descrito na inicial, ajustando as partes que deveria ser feito o pagamento de comissão de corretagem correspondente a 4,5% (quatro e meio por cento) do valor da transação. De seu turno, defende-se o requerido, sustentando que não contratou os apelados. A solução do litígio, então, depende da verificação da existência de contrato verbal de corretagem entre as partes, afirmado pelos Autores e negado pela Ré. De acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do vigente Código de Processo, incumbe ao autor o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu, nos termos do previsto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Cuidando-se de fato constitutivo do direito alegado na inicial, incumbia aos Autores, fazer prova de sua alegação de existência de contrato verbal de intermediação, estabelecido com o Réu. Assim, analisando de forma detida o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que os Autores não se desincumbiram do ônus de prova a constituição de sua pretensão. Pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, demonstram que houve tratativa de fato entre o requerido e o corretor Alexandre, que na busca de compradores, negociou com os autores uma “parceria” para concretizar o negócio de compra e venda do imóvel, como bem ressaltou o Alexandre em audiência de instrução (ID. 224686211). Destarte, da mesma forma como entendeu o juízo sentenciante, extrai-se em conclusão da inexistência de contrato verbal de intermediação entre as partes litigantes, de modo que a obrigação só poderia ser reclamada pelo Alexandre, reconhecidamente por todos como de fato contratado para o serviço da corretagem. Restou suficientemente demonstrada nos autos a existência da contratação do Alexandre para intermediar a compra e venda do imóvel, bem como a efetiva aproximação das partes e a demonstração de que o ajuste se realizou em decorrência da atuação do referido corretor, conforme se colhe do conjunto probatório. Prova alguma existe nos autos no sentido de ter o requerido, como alegado na inicial, contratado verbalmente os serviços de corretagem dos Autores. Ao contrário, prova existe, nos autos, de ter sido o negócio realizado mediante intermediação, pelo pagamento da corretagem, à pessoa de Alexandre Dias. Não se provou, todavia, ter sido o requerido, como alegado na inicial, quem contratou o serviço de intermediação dos Autores, ônus que sobre eles recaia e do qual não se desincumbiram.” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade e contradição, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1042610-25.2021.8.11.0041

ID: 275598020

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042610-25.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO IAFELICE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042610-25.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042610-25.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GILBERTO BARBOSA JUNIOR - CPF: 017.561.621-31 (EMBARGANTE), DENILSON POST - CPF: 837.789.001-10 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA KIESQUI - CPF: 027.855.551-98 (ADVOGADO), MIKE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 030.160.901-20 (ADVOGADO), ROBERTO GONCALVES DA SILVA - CPF: 930.751.381-34 (EMBARGANTE), DIOGO IAFELICE DOS SANTOS - CPF: 965.757.511-72 (EMBARGADO), DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM - CPF: 034.019.341-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso voltado à cobrança de comissão de corretagem, sob alegação de existência de contrato verbal de intermediação. A parte embargante sustentou omissão e contradição na decisão colegiada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, a justificar a sua integração por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos e fáticos controvertidos, com base na análise do conjunto probatório, concluindo pela inexistência de contrato verbal entre as partes. 4. A irresignação da parte embargante traduz mero inconformismo com a solução adotada, não configurando vício que enseje o acolhimento dos aclaratórios. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há omissão quando a decisão é suficientemente fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O acórdão que examina de forma fundamentada os elementos de prova e os argumentos das partes, ainda que contrarie a pretensão recursal, não incorre em omissão ou contradição. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, GILBERTO BARBOSA JUNIOR e ROBERTO GONÇALVES DA SILVA, opuseram Embargos de Declaração em ID 280133363, alegando a existência de vício de “omissão e contradição” no acórdão de ID 279176859, que Negou Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão ao deixar de analisar o "Termo de Declaração dos Fatos", documento que comprova a solidariedade ativa entre os Recorrentes e Alexandre. Sustenta existir vício de contradição sob a alegação de que apesar de reconhecer a atuação de Alexandre na intermediação, negou o direito dos Recorrentes. Aduz ocorrência de erro material na definição do ônus probatório. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 282282390). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); A pretensão inicial, de cobrança de comissão de corretagem, funda-se na alegação de terem os Autores, ora Apelantes, intermediado a realização de negócio de compra e venda de imóvel pertencente ao Requerido, uma vez, para tanto, contratados verbalmente por ele e sua mãe, responsável também pelas tratativas do negócio. Assim a controvérsia se estabeleceu no tocante à obrigação, atribuída à parte Ré, de efetuar o pagamento da comissão de corretagem, pois ele recusa o pagamento, sob o argumento de que, na realidade, não foi ele quem contratou os serviços de intermediação dos Autores. (...); Na situação dos autos, alegam os Autores que, em julho de 2020, foram verbalmente contratados pelo Requerido para promover a venda do imóvel descrito na inicial, ajustando as partes que deveria ser feito o pagamento de comissão de corretagem correspondente a 4,5% (quatro e meio por cento) do valor da transação. De seu turno, defende-se o requerido, sustentando que não contratou os apelados. A solução do litígio, então, depende da verificação da existência de contrato verbal de corretagem entre as partes, afirmado pelos Autores e negado pela Ré. De acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do vigente Código de Processo, incumbe ao autor o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu, nos termos do previsto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Cuidando-se de fato constitutivo do direito alegado na inicial, incumbia aos Autores, fazer prova de sua alegação de existência de contrato verbal de intermediação, estabelecido com o Réu. Assim, analisando de forma detida o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que os Autores não se desincumbiram do ônus de prova a constituição de sua pretensão. Pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, demonstram que houve tratativa de fato entre o requerido e o corretor Alexandre, que na busca de compradores, negociou com os autores uma “parceria” para concretizar o negócio de compra e venda do imóvel, como bem ressaltou o Alexandre em audiência de instrução (ID. 224686211). Destarte, da mesma forma como entendeu o juízo sentenciante, extrai-se em conclusão da inexistência de contrato verbal de intermediação entre as partes litigantes, de modo que a obrigação só poderia ser reclamada pelo Alexandre, reconhecidamente por todos como de fato contratado para o serviço da corretagem. Restou suficientemente demonstrada nos autos a existência da contratação do Alexandre para intermediar a compra e venda do imóvel, bem como a efetiva aproximação das partes e a demonstração de que o ajuste se realizou em decorrência da atuação do referido corretor, conforme se colhe do conjunto probatório. Prova alguma existe nos autos no sentido de ter o requerido, como alegado na inicial, contratado verbalmente os serviços de corretagem dos Autores. Ao contrário, prova existe, nos autos, de ter sido o negócio realizado mediante intermediação, pelo pagamento da corretagem, à pessoa de Alexandre Dias. Não se provou, todavia, ter sido o requerido, como alegado na inicial, quem contratou o serviço de intermediação dos Autores, ônus que sobre eles recaia e do qual não se desincumbiram.” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade e contradição, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1010905-80.2022.8.11.0006

ID: 325490476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010905-80.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIS DERI - CPF: 982.290.791-53 (APELANTE), PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA - CPF: 878.494.611-34 (ADVOGADO), M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA - CNPJ: 35.299.876/0001-65 (APELADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO - CPF: 030.071.801-20 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - CPF: 494.142.538-31 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de cobrança c.c indenização por danos material e moral ajuizada por prestador de serviços alegando inadimplemento de contrato verbal de empreitada firmado para lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT. II. Questão em discussão: A controvérsia gravita em torno de duas questões centrais: (i) se é possível reconhecer a legitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A; (ii) se há elementos nos autos que comprovem a celebração de contrato verbal direto entre o autor e a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., ensejando a procedência dos pedidos de cobrança. III. Razões de decidir A ilegitimidade passiva da Telefônica resta configurada ante a ausência de vínculo jurídico direto com o autor e a comprovação de que o contrato original foi celebrado com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual subcontratou a coapelada. Quanto à empresa M. Ribeiro, não houve demonstração de contratação verbal direta com o autor. A atuação do autor na obra como colaborador não gera vínculo jurídico direto com a contratante, a quem não se pode imputar responsabilidade sem a comprovação de obrigação própria. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva se configura quando a parte demandada não possui vínculo jurídico com o autor, sendo insuficiente o mero benefício indireto da prestação do serviço para ensejar responsabilidade solidária.” “A atuação do autor na execução de obra pública, como colaborador de empreiteiro intermediário, não configura obrigação contratual da contratante originária sem prova de contratação direta ou de sub-rogação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jorge Luís Deri, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da ação de cobrança c.c indenização por danos materiais e morais, que moveu em face das empresas Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e M. Ribeiro da Conceição Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à primeira requerida e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à segunda, com fundamento na ilegitimidade passiva e improcedência do pedido inicial. Nas razões recursais, sustenta o apelante que restou devidamente demonstrado que os serviços foram prestados pelo autor em favor das apeladas, inclusive com depoimento da testemunha Emerson Reis que confirma sua atuação como empreiteiro e a existência de valores pendentes. Diz que não assinou o termo de quitação e, portanto, não pode ser prejudicado por acordo firmado por terceiro (Emerson), cuja condição de subcontratante, segundo alega, seria meramente formal ou de intermediação, pois a relação direta de prestação de serviços teria se dado entre o autor e a empresa M. Ribeiro. Forte em tais argumentos, requer a reforma integral da sentença para condenar solidariamente as rés ao pagamento dos valores remanescentes do contrato de empreitada, bem como à reparação por danos materiais e morais decorrentes da inadimplência. As apeladas apresentaram contrarrazões. A Telefônica Brasil S.A, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso quanto a ela, reiterando a inexistência de vínculo jurídico direto com o autor. Já a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., rechaça os argumentos recursais e pede pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de cobrança c.c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Jorge Luis Deri em face das empresas - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e Telefônica Brasil S/A (Vivo), objetivando a condenação das rés, ao pagamento do saldo devedor de R$ 35.995,20, correspondente aos serviços não quitados e aos custos operacionais, decorrentes de contrato verbal de empreitada. Na petição inicial, o autor narrou que celebrou contrato verbal de empreitada com a empresa – R. Master Telecom, pessoa jurídica vinculada à M. Ribeiro da Conceição Ltda., para prestação de serviços consistentes no lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT, no total de aproximadamente 59,747 km. Esclarece que o valor combinado seria de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por metro lançado, sendo R$ 0,80 (oitenta centavos) destinados ao autor, montante este que totalizaria R$ 55.595,20, do qual apenas teria recebido R$ 19.600,00. Afirma, ainda, que além do inadimplemento contratual, houve descumprimento das obrigações acessórias por parte da contratada, como pagamento de hospedagem e alimentação, o que lhe teria gerado danos morais e materiais. O magistrado sentenciante, após regular instrução processual, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Telefônica Brasil S.A., extinguindo o processo em relação à referida empresa. No que toca à empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., julgou improcedente a pretensão, com fulcro no art. 487, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, observado o art. 98, §3º do CPC. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. No que tange à ilegitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A., reputo acertado o juízo sentenciante ao reconhecer que inexiste, nos autos, qualquer relação jurídica direta entre o autor e a referida empresa, a ensejar sua permanência no polo passivo da demanda. Com efeito, restou documentalmente comprovado que a Telefônica Brasil S.A., celebrou contrato de fornecimento de bens e prestação de serviços diretamente com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual, por sua vez, optou por subcontratar a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução da obra de implantação de fibra ótica. Assim sendo, o vínculo contratual travou-se exclusivamente entre a Ability e a empresa subcontratada, não tendo a Telefônica, concorrido de forma direta para a contratação dos serviços ora discutidos nos autos. Ressalte-se que a subcontratação de terceiros, no caso, foi feita por decisão autônoma da Ability, sem qualquer prova nos autos de que tenha havido anuência, conhecimento ou ingerência da Telefônica sobre a inclusão do autor ou do Sr. Emerson Reis da Silva na cadeia de execução contratual. Conforme assente na jurisprudência pátria, a solidariedade não se presume, consoante dispõe expressamente o artigo 265 do Código Civil: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Logo, ausente previsão legal ou contratual que justifique a responsabilização solidária ou subsidiária da Telefônica pelas obrigações oriundas da contratação entre a Ability e a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda., muito impõe-se a manutenção da decisão de exclusão da Telefônica do polo passivo, por ilegitimidade ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, igualmente não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pedido. O autor, ora apelante, alega ter firmado contrato verbal de empreitada diretamente com a empresa - M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução de obras de lançamento de fibra ótica em Guiratinga/MT e Cáceres/MT, pelo valor global de R$ 55.595,20, dos quais teriam sido adimplidos apenas R$ 19.600,00. Contudo, o conjunto probatório não ampara a tese autoral, notadamente a prova oral produzida. Pelo contrário, restou claro, a partir da prova testemunhal colhida e da documentação juntada aos autos, que a contratação da empreitada se deu entre a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e o Sr. Emerson Reis da Silva, que atuava como empreiteiro intermediário, o qual, por sua vez, foi o responsável pela composição da equipe de trabalho, pela gestão da obra e pela negociação dos valores da empreitada. O autor, nesse contexto, desempenhou papel de colaborador da equipe de Emerson, e não de contratado direto da empresa apelada, não se desincumbindo do ônus de provar o alegado contrato verbal direto com a ré, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É importante enfatizar que o fato de o autor ter efetivamente participado da execução da obra, prestando serviços físicos no local, não constitui, por si só, elemento apto a comprovar vínculo obrigacional direto com a empresa contratante da empreitada, sendo indispensável, neste caso, a comprovação da relação jurídica subjacente, porquanto, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto à existência de contrato verbal alegado, não sendo possível presumir sua ocorrência diante da ausência de provas mínimas. A proposito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os Autores comprovaram a existência de contrato verbal de corretagem firmado com o Requerido, apto a justificar a cobrança da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar a comissão de corretagem recai sobre aquele que efetivamente contrata o corretor, conforme previsto no art. 722 do Código Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova quanto à existência do contrato verbal de corretagem compete aos Autores, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. O conjunto probatório não demonstra que o Requerido tenha contratado os Autores para a intermediação da venda do imóvel, mas sim que o corretor Alexandre foi o responsável pela aproximação das partes e pelo fechamento do negócio. 6. A ausência de prova robusta quanto à contratação impede o reconhecimento do direito à comissão de corretagem, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da comissão de corretagem é devido por quem efetivamente contrata o corretor, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. Cabe ao autor demonstrar, de forma robusta, a existência de contrato de corretagem e sua efetiva participação na intermediação do negócio. A ausência de comprovação da contratação impede a exigibilidade da comissão de corretagem”. (RAI n. 1042610-25.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Drª Tatiane Colombo (JD Convocada), J. 03.04.25 – negritei) Sinala-se que eventual saldo devedor deveria ser postulado pelo apelante junto ao Sr. Emerson, que o contratou diretamente para compor sua equipe de trabalho. Por todo o exposto, ausente prova do inadimplemento contratual alegado, bem como do próprio contrato verbal invocado, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença recorrida. Por fim, em razão da sucumbência recursal, e à luz do disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010905-80.2022.8.11.0006

ID: 325490487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010905-80.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIS DERI - CPF: 982.290.791-53 (APELANTE), PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA - CPF: 878.494.611-34 (ADVOGADO), M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA - CNPJ: 35.299.876/0001-65 (APELADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO - CPF: 030.071.801-20 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - CPF: 494.142.538-31 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de cobrança c.c indenização por danos material e moral ajuizada por prestador de serviços alegando inadimplemento de contrato verbal de empreitada firmado para lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT. II. Questão em discussão: A controvérsia gravita em torno de duas questões centrais: (i) se é possível reconhecer a legitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A; (ii) se há elementos nos autos que comprovem a celebração de contrato verbal direto entre o autor e a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., ensejando a procedência dos pedidos de cobrança. III. Razões de decidir A ilegitimidade passiva da Telefônica resta configurada ante a ausência de vínculo jurídico direto com o autor e a comprovação de que o contrato original foi celebrado com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual subcontratou a coapelada. Quanto à empresa M. Ribeiro, não houve demonstração de contratação verbal direta com o autor. A atuação do autor na obra como colaborador não gera vínculo jurídico direto com a contratante, a quem não se pode imputar responsabilidade sem a comprovação de obrigação própria. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva se configura quando a parte demandada não possui vínculo jurídico com o autor, sendo insuficiente o mero benefício indireto da prestação do serviço para ensejar responsabilidade solidária.” “A atuação do autor na execução de obra pública, como colaborador de empreiteiro intermediário, não configura obrigação contratual da contratante originária sem prova de contratação direta ou de sub-rogação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jorge Luís Deri, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da ação de cobrança c.c indenização por danos materiais e morais, que moveu em face das empresas Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e M. Ribeiro da Conceição Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à primeira requerida e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à segunda, com fundamento na ilegitimidade passiva e improcedência do pedido inicial. Nas razões recursais, sustenta o apelante que restou devidamente demonstrado que os serviços foram prestados pelo autor em favor das apeladas, inclusive com depoimento da testemunha Emerson Reis que confirma sua atuação como empreiteiro e a existência de valores pendentes. Diz que não assinou o termo de quitação e, portanto, não pode ser prejudicado por acordo firmado por terceiro (Emerson), cuja condição de subcontratante, segundo alega, seria meramente formal ou de intermediação, pois a relação direta de prestação de serviços teria se dado entre o autor e a empresa M. Ribeiro. Forte em tais argumentos, requer a reforma integral da sentença para condenar solidariamente as rés ao pagamento dos valores remanescentes do contrato de empreitada, bem como à reparação por danos materiais e morais decorrentes da inadimplência. As apeladas apresentaram contrarrazões. A Telefônica Brasil S.A, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso quanto a ela, reiterando a inexistência de vínculo jurídico direto com o autor. Já a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., rechaça os argumentos recursais e pede pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de cobrança c.c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Jorge Luis Deri em face das empresas - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e Telefônica Brasil S/A (Vivo), objetivando a condenação das rés, ao pagamento do saldo devedor de R$ 35.995,20, correspondente aos serviços não quitados e aos custos operacionais, decorrentes de contrato verbal de empreitada. Na petição inicial, o autor narrou que celebrou contrato verbal de empreitada com a empresa – R. Master Telecom, pessoa jurídica vinculada à M. Ribeiro da Conceição Ltda., para prestação de serviços consistentes no lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT, no total de aproximadamente 59,747 km. Esclarece que o valor combinado seria de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por metro lançado, sendo R$ 0,80 (oitenta centavos) destinados ao autor, montante este que totalizaria R$ 55.595,20, do qual apenas teria recebido R$ 19.600,00. Afirma, ainda, que além do inadimplemento contratual, houve descumprimento das obrigações acessórias por parte da contratada, como pagamento de hospedagem e alimentação, o que lhe teria gerado danos morais e materiais. O magistrado sentenciante, após regular instrução processual, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Telefônica Brasil S.A., extinguindo o processo em relação à referida empresa. No que toca à empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., julgou improcedente a pretensão, com fulcro no art. 487, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, observado o art. 98, §3º do CPC. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. No que tange à ilegitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A., reputo acertado o juízo sentenciante ao reconhecer que inexiste, nos autos, qualquer relação jurídica direta entre o autor e a referida empresa, a ensejar sua permanência no polo passivo da demanda. Com efeito, restou documentalmente comprovado que a Telefônica Brasil S.A., celebrou contrato de fornecimento de bens e prestação de serviços diretamente com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual, por sua vez, optou por subcontratar a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução da obra de implantação de fibra ótica. Assim sendo, o vínculo contratual travou-se exclusivamente entre a Ability e a empresa subcontratada, não tendo a Telefônica, concorrido de forma direta para a contratação dos serviços ora discutidos nos autos. Ressalte-se que a subcontratação de terceiros, no caso, foi feita por decisão autônoma da Ability, sem qualquer prova nos autos de que tenha havido anuência, conhecimento ou ingerência da Telefônica sobre a inclusão do autor ou do Sr. Emerson Reis da Silva na cadeia de execução contratual. Conforme assente na jurisprudência pátria, a solidariedade não se presume, consoante dispõe expressamente o artigo 265 do Código Civil: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Logo, ausente previsão legal ou contratual que justifique a responsabilização solidária ou subsidiária da Telefônica pelas obrigações oriundas da contratação entre a Ability e a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda., muito impõe-se a manutenção da decisão de exclusão da Telefônica do polo passivo, por ilegitimidade ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, igualmente não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pedido. O autor, ora apelante, alega ter firmado contrato verbal de empreitada diretamente com a empresa - M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução de obras de lançamento de fibra ótica em Guiratinga/MT e Cáceres/MT, pelo valor global de R$ 55.595,20, dos quais teriam sido adimplidos apenas R$ 19.600,00. Contudo, o conjunto probatório não ampara a tese autoral, notadamente a prova oral produzida. Pelo contrário, restou claro, a partir da prova testemunhal colhida e da documentação juntada aos autos, que a contratação da empreitada se deu entre a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e o Sr. Emerson Reis da Silva, que atuava como empreiteiro intermediário, o qual, por sua vez, foi o responsável pela composição da equipe de trabalho, pela gestão da obra e pela negociação dos valores da empreitada. O autor, nesse contexto, desempenhou papel de colaborador da equipe de Emerson, e não de contratado direto da empresa apelada, não se desincumbindo do ônus de provar o alegado contrato verbal direto com a ré, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É importante enfatizar que o fato de o autor ter efetivamente participado da execução da obra, prestando serviços físicos no local, não constitui, por si só, elemento apto a comprovar vínculo obrigacional direto com a empresa contratante da empreitada, sendo indispensável, neste caso, a comprovação da relação jurídica subjacente, porquanto, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto à existência de contrato verbal alegado, não sendo possível presumir sua ocorrência diante da ausência de provas mínimas. A proposito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os Autores comprovaram a existência de contrato verbal de corretagem firmado com o Requerido, apto a justificar a cobrança da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar a comissão de corretagem recai sobre aquele que efetivamente contrata o corretor, conforme previsto no art. 722 do Código Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova quanto à existência do contrato verbal de corretagem compete aos Autores, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. O conjunto probatório não demonstra que o Requerido tenha contratado os Autores para a intermediação da venda do imóvel, mas sim que o corretor Alexandre foi o responsável pela aproximação das partes e pelo fechamento do negócio. 6. A ausência de prova robusta quanto à contratação impede o reconhecimento do direito à comissão de corretagem, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da comissão de corretagem é devido por quem efetivamente contrata o corretor, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. Cabe ao autor demonstrar, de forma robusta, a existência de contrato de corretagem e sua efetiva participação na intermediação do negócio. A ausência de comprovação da contratação impede a exigibilidade da comissão de corretagem”. (RAI n. 1042610-25.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Drª Tatiane Colombo (JD Convocada), J. 03.04.25 – negritei) Sinala-se que eventual saldo devedor deveria ser postulado pelo apelante junto ao Sr. Emerson, que o contratou diretamente para compor sua equipe de trabalho. Por todo o exposto, ausente prova do inadimplemento contratual alegado, bem como do próprio contrato verbal invocado, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença recorrida. Por fim, em razão da sucumbência recursal, e à luz do disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1034949-41.2023.8.11.0003

ID: 259269547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034949-41.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

V. D. O. T.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034949-41.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Plan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034949-41.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [V. D. O. T. - CPF: 068.034.101-37 (EMBARGANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), ANDREA DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 909.436.781-53 (EMBARGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGANTE), UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.511.261/0001-00 (EMBARGADO), FERNANDA STEINMETZ DA SILVA - CPF: 015.355.980-26 (ADVOGADO), KELY CRISTINA BOSCARDIN - CPF: 667.858.121-00 (ADVOGADO), THIAGO SOARES CENTURIAO - CPF: 980.955.100-25 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (EMBARGANTE), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - CPF: 107.574.107-66 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 909.436.781-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO TERAPÊUTICO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por V.D.O.T., representado por sua genitora, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da operadora de saúde para afastar a condenação por danos morais, mantendo o reembolso das despesas com tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com TEA, nos limites da tabela contratual, ante a inexistência de profissionais credenciados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade quanto à exclusão da condenação por danos morais e à fixação do reembolso nos limites contratuais do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis como meio de rediscutir fundamentos de mérito já apreciados de forma clara e fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou integralmente os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à inexistência de provas mínimas de negativa de cobertura pela operadora, afastando, por consequência, o dever de indenizar por danos morais. 5. Restou consignado que, em caso de inexistência de profissionais credenciados para realizar o tratamento prescrito, o reembolso deverá ocorrer nos limites contratuais. 6. Não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade os fundamentos do acórdão que afastam a condenação por danos morais por inexistência de negativa comprovada de cobertura do plano de saúde. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo V.D.O.T. representado por sua genitora Andrea de Oliveira Ferreira, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 276289866, que, por unanimidade, proveu parcialmente o Recurso de Apelação, afastando apenas a condenação em danos morais. A parte embargante, em suas razões (ID. 276306859), alega erro de julgamento do mérito do recurso, defendendo a ocorrência de dano moral. Sustenta a impossibilidade do ressarcimento ser conforme a tabela do plano de saúde. Por fim, requer a reforma do acórdão embargado para que seja mantida a condenação proferida pelo juízo a quo. Contrarrazões no ID. 278283379. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) Dos autos, verifica-se que o Autor, ora Apelado, era credenciado à seguradora de saúde Unimed Rio de Janeiro, a qual o informou na data de 29/06/2023 que o atendimento no Estado de Mato Grosso estaria suspenso, sendo garantidos os atendimentos de urgência até o dia 31/10/2023. Isso teria resultado na ausência de cobertura pela operadora para os serviços necessários e prescritos pelo médico do Autor, essenciais para o seu adequado desenvolvimento. Entretanto, a partir do conjunto probatório, ressalta-se que a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso não chegou a negar ou deixar de prestar o atendimento à parte autora em momento algum, considerando que esta era devidamente credenciada à operadora de saúde Unimed Rio de Janeiro, posteriormente substituída pela Unimed FERJ (ID 256625738). Ademais, não se encontra nos autos qualquer prova de tentativa de comunicação da parte Apelada com a Apelante para possível portabilidade, como forma de dar continuidade ao atendimento por meio da Unimed do Estado de Mato Grosso. Logo, se não existe provas mínimas da negativa de cobertura por parte do plano, inexiste qualquer ato ilícito a ser atribuído à Apelante, e consequentemente afasta-se o dever de indenizar. Assim, quanto ao dano moral, não é possível verificar nos autos provas e fundamentações jurídicas suficientes para sustentar tal condenação em face da Apelante. (...) Em que pese a Recorrente afirmar que diante do reestabelecimento da Unimed FERJ o tratamento do Recorrido deverá ser realizado perante a rede credenciada da Operadora, esta não acosta quaisquer documentos para amparar seus argumentos, pois não há sequer indícios de que o plano tenha estrutura e profissionais qualificados para dar continuidade ao tratamento do Requerente. Dessa maneira, o tratamento do infante deve ser mantido por meio do Instituto Nuvem e, caso não haja profissionais credenciados suficientes para atendê-lo adequadamente, a operadora de saúde deverá proceder ao reembolso despesas referentes ao tratamento realizado por profissionais não credenciados, desde que respeitados os limites contratuais e legais aplicáveis. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se pode admitir o reembolso das despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde apenas em casos onde há insuficiência ou inexistência de estabelecimentos ou profissionais credenciados. (...)” Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao afastar a condenação por danos morais e manter o reembolso nos termos da tabela da operadora de saúde caso não haja profissionais credenciados. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO E RELATÓRIO MÉDICO ACOLHIDA – SENTENÇA EXTRA PETITA E NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PARA SANAR CONDENAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE RECURSO – ANÁLISE COM O MÉRITO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FISIOTERAPIA – TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA – SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO – DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA – DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. Se o juiz decide a demanda de acordo com o reconhecimento do direito postulado nos limites do pedido, adstrito às circunstâncias do caso, não analisando questão diversa da pleiteada pelas partes, não há falar em julgamento extra petita em razão da cobrança da coparticipação limitada em até duas mensalidades. Havendo pedido de tratamento multidisciplinar, por período indeterminado, para criança portadora de transtorno do espectro autista – TEA, mostra-se necessária a renovação periódica do laudo e relatório médico, conforme Enunciado 2 do CNJ. Observa-se dos autos que a sentença decidiu conforme a prescrição médica acostada com a inicial, ou seja, houve o deferimento dos tratamentos postulados pela médica que acompanha o autor, não havendo falar em condenação genérica, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Demonstrado que o tratamento multidisciplinar realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias, conforme consignado no laudo pericial e documentos trazidos com a contestação atestando a capacitação dos profissionais credenciados ao plano de saúde. O tratamento prescrito pela médica que acompanha o menor deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelada, porém, se o autor optar por realizar o tratamento fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso limitado aos valores praticados pela tabela do plano contratado, conforme cláusula de reembolso. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1014674-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) - destaquei “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1034949-41.2023.8.11.0003

ID: 259269549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034949-41.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA STEINMETZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES CENTURIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA BOSCARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034949-41.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Plan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034949-41.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [V. D. O. T. - CPF: 068.034.101-37 (EMBARGANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), ANDREA DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 909.436.781-53 (EMBARGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGANTE), UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.511.261/0001-00 (EMBARGADO), FERNANDA STEINMETZ DA SILVA - CPF: 015.355.980-26 (ADVOGADO), KELY CRISTINA BOSCARDIN - CPF: 667.858.121-00 (ADVOGADO), THIAGO SOARES CENTURIAO - CPF: 980.955.100-25 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (EMBARGANTE), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - CPF: 107.574.107-66 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 909.436.781-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO TERAPÊUTICO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por V.D.O.T., representado por sua genitora, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da operadora de saúde para afastar a condenação por danos morais, mantendo o reembolso das despesas com tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com TEA, nos limites da tabela contratual, ante a inexistência de profissionais credenciados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade quanto à exclusão da condenação por danos morais e à fixação do reembolso nos limites contratuais do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis como meio de rediscutir fundamentos de mérito já apreciados de forma clara e fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou integralmente os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à inexistência de provas mínimas de negativa de cobertura pela operadora, afastando, por consequência, o dever de indenizar por danos morais. 5. Restou consignado que, em caso de inexistência de profissionais credenciados para realizar o tratamento prescrito, o reembolso deverá ocorrer nos limites contratuais. 6. Não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade os fundamentos do acórdão que afastam a condenação por danos morais por inexistência de negativa comprovada de cobertura do plano de saúde. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo V.D.O.T. representado por sua genitora Andrea de Oliveira Ferreira, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 276289866, que, por unanimidade, proveu parcialmente o Recurso de Apelação, afastando apenas a condenação em danos morais. A parte embargante, em suas razões (ID. 276306859), alega erro de julgamento do mérito do recurso, defendendo a ocorrência de dano moral. Sustenta a impossibilidade do ressarcimento ser conforme a tabela do plano de saúde. Por fim, requer a reforma do acórdão embargado para que seja mantida a condenação proferida pelo juízo a quo. Contrarrazões no ID. 278283379. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) Dos autos, verifica-se que o Autor, ora Apelado, era credenciado à seguradora de saúde Unimed Rio de Janeiro, a qual o informou na data de 29/06/2023 que o atendimento no Estado de Mato Grosso estaria suspenso, sendo garantidos os atendimentos de urgência até o dia 31/10/2023. Isso teria resultado na ausência de cobertura pela operadora para os serviços necessários e prescritos pelo médico do Autor, essenciais para o seu adequado desenvolvimento. Entretanto, a partir do conjunto probatório, ressalta-se que a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso não chegou a negar ou deixar de prestar o atendimento à parte autora em momento algum, considerando que esta era devidamente credenciada à operadora de saúde Unimed Rio de Janeiro, posteriormente substituída pela Unimed FERJ (ID 256625738). Ademais, não se encontra nos autos qualquer prova de tentativa de comunicação da parte Apelada com a Apelante para possível portabilidade, como forma de dar continuidade ao atendimento por meio da Unimed do Estado de Mato Grosso. Logo, se não existe provas mínimas da negativa de cobertura por parte do plano, inexiste qualquer ato ilícito a ser atribuído à Apelante, e consequentemente afasta-se o dever de indenizar. Assim, quanto ao dano moral, não é possível verificar nos autos provas e fundamentações jurídicas suficientes para sustentar tal condenação em face da Apelante. (...) Em que pese a Recorrente afirmar que diante do reestabelecimento da Unimed FERJ o tratamento do Recorrido deverá ser realizado perante a rede credenciada da Operadora, esta não acosta quaisquer documentos para amparar seus argumentos, pois não há sequer indícios de que o plano tenha estrutura e profissionais qualificados para dar continuidade ao tratamento do Requerente. Dessa maneira, o tratamento do infante deve ser mantido por meio do Instituto Nuvem e, caso não haja profissionais credenciados suficientes para atendê-lo adequadamente, a operadora de saúde deverá proceder ao reembolso despesas referentes ao tratamento realizado por profissionais não credenciados, desde que respeitados os limites contratuais e legais aplicáveis. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se pode admitir o reembolso das despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde apenas em casos onde há insuficiência ou inexistência de estabelecimentos ou profissionais credenciados. (...)” Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao afastar a condenação por danos morais e manter o reembolso nos termos da tabela da operadora de saúde caso não haja profissionais credenciados. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO E RELATÓRIO MÉDICO ACOLHIDA – SENTENÇA EXTRA PETITA E NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PARA SANAR CONDENAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE RECURSO – ANÁLISE COM O MÉRITO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FISIOTERAPIA – TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA – SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO – DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA – DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. Se o juiz decide a demanda de acordo com o reconhecimento do direito postulado nos limites do pedido, adstrito às circunstâncias do caso, não analisando questão diversa da pleiteada pelas partes, não há falar em julgamento extra petita em razão da cobrança da coparticipação limitada em até duas mensalidades. Havendo pedido de tratamento multidisciplinar, por período indeterminado, para criança portadora de transtorno do espectro autista – TEA, mostra-se necessária a renovação periódica do laudo e relatório médico, conforme Enunciado 2 do CNJ. Observa-se dos autos que a sentença decidiu conforme a prescrição médica acostada com a inicial, ou seja, houve o deferimento dos tratamentos postulados pela médica que acompanha o autor, não havendo falar em condenação genérica, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Demonstrado que o tratamento multidisciplinar realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias, conforme consignado no laudo pericial e documentos trazidos com a contestação atestando a capacitação dos profissionais credenciados ao plano de saúde. O tratamento prescrito pela médica que acompanha o menor deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelada, porém, se o autor optar por realizar o tratamento fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso limitado aos valores praticados pela tabela do plano contratado, conforme cláusula de reembolso. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1014674-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) - destaquei “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1019046-80.2022.8.11.0041

ID: 308601770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019046-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019046-80.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Ato / Negócio Jurídico,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019046-80.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Ato / Negócio Jurídico, Intervenção de Terceiros] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELANTE), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), AGREX DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.515.785/0001-99 (APELADO), DIOGO PIRES FERREIRA - CPF: 020.804.951-78 (ADVOGADO), JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: 019.824.161-57 (ADVOGADO), VINICIUS LAZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA - CPF: 049.395.171-79 (ADVOGADO), DIEGO JOSE BASTOS PEREIRA - CPF: 847.366.901-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 849.275.931-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO GUIMARAES GOIA DO BRASIL SOUZA - CPF: 597.698.151-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA DE BASTOS PEREIRA - CPF: 785.188.301-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ARRESTO DE 17.446 SACAS DE SOJA RELATIVAS À SAFRA 2021/2022, EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL VINCULADA À SAFRA 2020/2021. AQUISIÇÃO FORMALIZADA POR CONTRATO REGULAR, COM CONSULTA À CERTIDÃO DE PENHOR DO VENDEDOR E PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO À CREDORA PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE MÁ-FÉ OU SIMULAÇÃO. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela apelada, reconhecendo a propriedade da embargante sobre 17.446 sacas de soja e a impossibilidade de constrição judicial desses grãos, arrestados em execução de título extrajudicial relativa à safra anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aquisição das sacas de soja pela embargante ocorreu com observância das cautelas necessárias e em boa-fé, apta a afastar o arresto judicial; e (ii) saber se o penhor agrícola constituído sobre a safra 2020/2021 poderia legitimar a constrição judicial sobre a safra 2021/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelada comprovou ter adotado diligências compatíveis com o padrão exigido no setor, mediante consulta à certidão de penhor do vendedor e destinação de parte do pagamento à quitação da garantia real constituída. 4. Não foram apresentadas provas inequívocas de má-fé ou de simulação na aquisição, prevalecendo a proteção legal ao terceiro de boa-fé prevista no art. 167, § 2º, do CC/2002. 5. O direito de sequela do penhor agrícola não se estende automaticamente à safra subsequente, quando produzida por novo arrendatário, sem anuência ou previsão específica em lei ou no contrato. 6. O conjunto probatório indicou a inexistência de vínculo jurídico entre a safra arrestada e a obrigação executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. O terceiro adquirente de produto agrícola que adota cautelas de mercado e consulta à certidão de penhor do vendedor é protegido pela presunção de boa-fé. 2. O penhor agrícola constituído sobre determinada safra não se estende automaticamente a safras subsequentes produzidas por novo arrendatário, salvo expressa previsão legal ou contratual.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, § 2º, e 422; CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2112739/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S.A. contra a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro, que julgou procedente o pedido formulado por Agrex do Brasil S.A., declarando a impossibilidade de constrição judicial sobre 17.446 sacas de soja, reconhecendo a propriedade da embargante sobre os grãos arrestados nos autos da execução de título extrajudicial n. . Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que a recorrida não agiu de boa-fé na aquisição dos grãos objeto de arresto, pois, ao tempo da negociação, possuía elementos suficientes que indicavam que o real produtor da lavoura era Gilberto Góia – devedor em ação executiva movida pela própria Apelante –, e não Hércules Castelano, como declarado. Argumenta que a Recorrida, experiente no ramo, teve acesso à certidão de penhor da safra 2021/2022, que indicava arrendamento em nome do Sr. Gilberto, bem como foi notificada do litígio em face deste em momento anterior e, ainda assim, concretizou a aquisição em nome de Hércules. Sustenta a nulidade da compra e venda, por simulação do arrendamento e distrato, e requer a reversão da sentença, com o reconhecimento da propriedade dos grãos em favor da Apelante, na condição de credora pignoratícia. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais defende a regularidade da aquisição, afirmando ter agido com a diligência devida, inclusive com a consulta e avaliação da certidão de penhor do vendedor (Hércules), bem como com pagamento parcial à credora pignoratícia Rural Brasil. Alega que, na data do arresto, os grãos estavam devidamente registrados e pertencentes à Agrex, não se podendo opor à sua boa-fé com alegações de vícios no negócio anterior. Sustenta, ainda, que não havia penhor em favor da Apelante sobre a safra 2021/2022, não se podendo estender automaticamente o penhor da safra 2020/2021 sem a anuência do novo arrendatário, nos termos da legislação aplicável. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. Cuida-se de recurso de apelação interposto por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por AGREX DO BRASIL S.A., declarando a impossibilidade de constrição judicial sobre 17.446 sacas de soja arrestadas e reconhecendo a propriedade da embargante sobre os referidos grãos. O litígio tem origem na execução para entrega de coisa incerta nº 1044744-25.2021.8.11.0041, movida pela apelante em face de produtores rurais (Diego José Bastos Pereira, Andreia Aparecida Ribeiro, Gilberto Guimarães Goia do Brasil Souza e Cláudia de Bastos Pereira), com fundamento na Cédula de Produto Rural nº 2021-35-004-35-702-4584, que previa a entrega de 30.000 sacas de soja da safra 2020/2021. Diante do inadimplemento parcial (entrega de apenas 14.140 sacas), a apelante obteve ordem de arresto sobre grãos da Fazenda Vale do Araguaia. Contudo, quando do cumprimento da medida, foram arrestadas 17.446 sacas de soja que se encontravam em nome da apelada AGREX, no armazém AGROJEM. A apelada havia adquirido os grãos de Hércules Souza Castelano mediante contrato de compra e venda firmado em 21/03/2022 (Id nº 85650059), pelo valor total de R$ 5.974.937,40, pagos da seguinte forma: R$ 1.714.971,59 diretamente à credora pignoratícia Rural Brasil S.A. e R$ 4.259.965,81 ao vendedor, devidamente autorizada. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes sob o fundamento que a apelada demonstrou ter adquirido os grãos mediante negócio jurídico válido, com observância das cautelas necessárias, incluindo consulta à certidão de penhor do vendedor e pagamento direto ao credor pignoratício, concluiu pela inexistência de provas robustas de má-fé da embargante, prevalecendo a presunção de boa-fé nos negócios jurídicos. A apelante sustenta, em suas razões, (i) a ausência de comprovação da boa-fé da apelada, evidenciada pela certidão de penhor que revelava ser o Sr. Gilberto, e não Hércules, o arrendatário da área; (ii) simulação dos negócios jurídicos celebrados entre os arrendatários; (iii) inoponibilidade da alegada boa-fé em face da proprietária dos grãos, com base no art. 167, §2º, do Código Civil; e (iv) subsidiariamente, direito sobre volume excedente por força da extensão do penhor agrícola. A apelada refuta os argumentos recursais, sustentando: (i) presunção de boa-fé nos negócios jurídicos; (ii) observância de todas as cautelas esperadas, incluindo emissão de certidão de penhor do vendedor; (iii) proteção conferida pelo art. 167, §2º, do CC aos terceiros de boa-fé; e (iv) ausência de comprovação inequívoca de má-fé ou simulação. A controvérsia central reside em determinar se a apelada, como terceira adquirente, agiu de boa-fé na aquisição dos grãos ou se havia elementos suficientes para configurar sua má-fé, afastando a proteção legal conferida aos terceiros de boa-fé. O ordenamento jurídico estabelece a presunção de boa-fé nos negócios jurídicos (art. 422 do CC), cabendo a quem alega o contrário o ônus de demonstrar a má-fé de forma inequívoca e robusta. No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, limitando-se a conjecturas baseadas na proximidade temporal entre os negócios e no grau de parentesco entre Hércules e Gilberto, bem como em notificação extrajudicial, elementos insuficientes para afastar a presunção legal. Conforme declarado na sentença proferida nos embargos de terceiro n.° 1005319-54.2022.8.11.0041, ora confirmada no julgamento da apelação correspondente, não foi acolhida a tese de simulação do negócio jurídico subjacente, reconhecendo-se a legitimidade do vendedor Hércules Souza Castelano, sobre a produção da safra 2021/2022. Além disso, a análise dos documentos acostados aos autos (Ids nºs 85650059, 85650060, 85650061, 85650083) demonstra que a apelada adotou as cautelas padrão no mercado ao consultar, previamente à assinatura do contrato (23/03/2022), a existência de certidão de penhor em nome do vendedor, emitida em 22/03/2022 (Id nº 85650060), cuja pesquisa revelou apenas um penhor em favor da Rural Brasil S.A. sobre 26.000 sacas da safra 2021/2022. Nesse contexto, a apelada respeitou integralmente os direitos da credora pignoratícia, efetuando cessão de crédito para pagamento de R$ 1.714.971,59 diretamente à Rural Brasil S.A. (Id nº 85650061) e obtendo carta de liberação para o volume excedente (Id nº 85650083). O contrato foi celebrado em 21/03/2022 com entrega imediata, mediante preço de mercado (R$ 184,50 por saca), sem qualquer elemento que evidenciasse irregularidade. Assim, ainda que se admitisse, argumentando, a ocorrência de simulação no contrato de arrendamento entre Gilberto e Hércules, tal circunstância não afasta a proteção conferida à apelada pelo art. 167, §2º, do Código Civil, que ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado). A norma é expressa ao proteger terceiros que, confiando na aparência do negócio, adquirem direitos de boa-fé, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: " 4. A partir da vigência do Código Civil de 2002, a simulação passou a ser causa de nulidade dos negócios jurídicos, portanto, passível de alegação por qualquer interessado e cognoscível de ofício. 5. Os partícipes do negócio simulado podem postular sua invalidação, no entanto, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, considerando-se que confiou na aparência do negócio simulado. " (STJ - REsp: 2112739 SP 2023/0407316-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Nesse sentido, a interpretação sustentada pela apelante, de que a ressalva alcançaria apenas os contraentes do negócio simulado, contraria frontalmente o texto legal e a jurisprudência consolidada. Assim, a alegação de extensão automática do penhor da safra 2020/2021 à safra 2021/2022, invocada pela apelante para defender o direito de sequela sobre o saldo remanescente da safra do ano seguinte encontra óbices legais e fáticos, O direito de sequela, no contexto do penhor de safra, significa que o credor pignoratício (aquele que recebeu o penhor) tem direito a perseguir a coisa dada em garantia (a safra) onde quer que ela se encontre, mesmo que ela tenha sido vendida ou transferida para terceiros, até que a dívida seja paga. Isso porque a garantia real do penhor acompanha o bem, mesmo que ele seja alienado, garantindo o cumprimento da obrigação principal. No caso em análise, todavia, os documentos comprovam que, após o distrato com os devedores principais e o avalista da CPR em execução Gilberto Guimarães Goia do Brasil Souza, ocorrido em 16/07/2021 (ID 275217356, autos 1005319-54.2022.8.11.0041), a Fazenda Vale do Araguaia foi arrendada ao vendedor Hércules em 26/07/2021 (Id nº 85650067), antes do período de plantio da safra 2021/2022, tanto que foi gravada com penhor em favor da Rural Brasil S.A., conforme CPR 257/2021 emitida em 19/07/2021, devidamente registrada pelo novo produtor, constituindo óbice à pretensão da apelante. Por fim, a notificação enviada pela apelante em 17/11/2021 (Id nº 88206555) não faz qualquer menção a Hércules ou à alegada simulação, limitando-se a comunicar o inadimplemento de Gilberto e demais executados e o direito de sequela especificamente sobre a safra 2020/2021, sem qualquer menção de extensão à safra seguinte, direito este que também não poderia atingir a produção de propriedade do terceiro, vendedor. De toda sorte, o arresto dos produtos da safra 2021/2022 somente foi deferido em favor da apelante em 31/03/2022 (decisão de ID 274906350), após decisão de 11/02/2022 (ID 274905397) estendida a terceiros pela decisão de ID 18/02/2022, sobre a safra 2020/2021 (fundada na presunção de desvio dos grãos). A referida notificação, portanto, recebida no ano anterior, sequer poderia fazer referência à safra de 2021/2022, pois ainda não havia ordem judicial que atingisse a nova safra. O conjunto probatório dos autos não sustenta as alegações da apelante. A apelada demonstrou ter agido com a diligência esperada no mercado, consultando a situação de seu vendedor direto e respeitando integralmente os direitos da credora pignoratícia identificada. A presunção de boa-fé não foi elidida por provas robustas e inequívocas, prevalecendo a proteção conferida pelo ordenamento jurídico aos terceiros de boa-fé. Confirmada a presença dos pressupostos autorizadores dos embargos de terceiro, descritos no art. 674, do CPC, conclui-se que a sentença recorrida analisou corretamente a questão, aplicando adequadamente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção aos terceiros, devendo ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou procedentes os embargos de terceiro para declarar a impossibilidade de constrição judicial sobre as 17.446 sacas de soja arrestadas, reconhecendo a propriedade da apelada sobre os referidos grãos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1019046-80.2022.8.11.0041

ID: 308601783

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019046-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DIOGO PIRES FERREIRA

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JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LAZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019046-80.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Ato / Negócio Jurídico,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019046-80.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Ato / Negócio Jurídico, Intervenção de Terceiros] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELANTE), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), AGREX DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.515.785/0001-99 (APELADO), DIOGO PIRES FERREIRA - CPF: 020.804.951-78 (ADVOGADO), JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: 019.824.161-57 (ADVOGADO), VINICIUS LAZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA - CPF: 049.395.171-79 (ADVOGADO), DIEGO JOSE BASTOS PEREIRA - CPF: 847.366.901-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 849.275.931-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO GUIMARAES GOIA DO BRASIL SOUZA - CPF: 597.698.151-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA DE BASTOS PEREIRA - CPF: 785.188.301-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ARRESTO DE 17.446 SACAS DE SOJA RELATIVAS À SAFRA 2021/2022, EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL VINCULADA À SAFRA 2020/2021. AQUISIÇÃO FORMALIZADA POR CONTRATO REGULAR, COM CONSULTA À CERTIDÃO DE PENHOR DO VENDEDOR E PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO À CREDORA PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE MÁ-FÉ OU SIMULAÇÃO. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela apelada, reconhecendo a propriedade da embargante sobre 17.446 sacas de soja e a impossibilidade de constrição judicial desses grãos, arrestados em execução de título extrajudicial relativa à safra anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aquisição das sacas de soja pela embargante ocorreu com observância das cautelas necessárias e em boa-fé, apta a afastar o arresto judicial; e (ii) saber se o penhor agrícola constituído sobre a safra 2020/2021 poderia legitimar a constrição judicial sobre a safra 2021/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelada comprovou ter adotado diligências compatíveis com o padrão exigido no setor, mediante consulta à certidão de penhor do vendedor e destinação de parte do pagamento à quitação da garantia real constituída. 4. Não foram apresentadas provas inequívocas de má-fé ou de simulação na aquisição, prevalecendo a proteção legal ao terceiro de boa-fé prevista no art. 167, § 2º, do CC/2002. 5. O direito de sequela do penhor agrícola não se estende automaticamente à safra subsequente, quando produzida por novo arrendatário, sem anuência ou previsão específica em lei ou no contrato. 6. O conjunto probatório indicou a inexistência de vínculo jurídico entre a safra arrestada e a obrigação executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. O terceiro adquirente de produto agrícola que adota cautelas de mercado e consulta à certidão de penhor do vendedor é protegido pela presunção de boa-fé. 2. O penhor agrícola constituído sobre determinada safra não se estende automaticamente a safras subsequentes produzidas por novo arrendatário, salvo expressa previsão legal ou contratual.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, § 2º, e 422; CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2112739/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S.A. contra a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro, que julgou procedente o pedido formulado por Agrex do Brasil S.A., declarando a impossibilidade de constrição judicial sobre 17.446 sacas de soja, reconhecendo a propriedade da embargante sobre os grãos arrestados nos autos da execução de título extrajudicial n. . Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que a recorrida não agiu de boa-fé na aquisição dos grãos objeto de arresto, pois, ao tempo da negociação, possuía elementos suficientes que indicavam que o real produtor da lavoura era Gilberto Góia – devedor em ação executiva movida pela própria Apelante –, e não Hércules Castelano, como declarado. Argumenta que a Recorrida, experiente no ramo, teve acesso à certidão de penhor da safra 2021/2022, que indicava arrendamento em nome do Sr. Gilberto, bem como foi notificada do litígio em face deste em momento anterior e, ainda assim, concretizou a aquisição em nome de Hércules. Sustenta a nulidade da compra e venda, por simulação do arrendamento e distrato, e requer a reversão da sentença, com o reconhecimento da propriedade dos grãos em favor da Apelante, na condição de credora pignoratícia. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais defende a regularidade da aquisição, afirmando ter agido com a diligência devida, inclusive com a consulta e avaliação da certidão de penhor do vendedor (Hércules), bem como com pagamento parcial à credora pignoratícia Rural Brasil. Alega que, na data do arresto, os grãos estavam devidamente registrados e pertencentes à Agrex, não se podendo opor à sua boa-fé com alegações de vícios no negócio anterior. Sustenta, ainda, que não havia penhor em favor da Apelante sobre a safra 2021/2022, não se podendo estender automaticamente o penhor da safra 2020/2021 sem a anuência do novo arrendatário, nos termos da legislação aplicável. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. Cuida-se de recurso de apelação interposto por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por AGREX DO BRASIL S.A., declarando a impossibilidade de constrição judicial sobre 17.446 sacas de soja arrestadas e reconhecendo a propriedade da embargante sobre os referidos grãos. O litígio tem origem na execução para entrega de coisa incerta nº 1044744-25.2021.8.11.0041, movida pela apelante em face de produtores rurais (Diego José Bastos Pereira, Andreia Aparecida Ribeiro, Gilberto Guimarães Goia do Brasil Souza e Cláudia de Bastos Pereira), com fundamento na Cédula de Produto Rural nº 2021-35-004-35-702-4584, que previa a entrega de 30.000 sacas de soja da safra 2020/2021. Diante do inadimplemento parcial (entrega de apenas 14.140 sacas), a apelante obteve ordem de arresto sobre grãos da Fazenda Vale do Araguaia. Contudo, quando do cumprimento da medida, foram arrestadas 17.446 sacas de soja que se encontravam em nome da apelada AGREX, no armazém AGROJEM. A apelada havia adquirido os grãos de Hércules Souza Castelano mediante contrato de compra e venda firmado em 21/03/2022 (Id nº 85650059), pelo valor total de R$ 5.974.937,40, pagos da seguinte forma: R$ 1.714.971,59 diretamente à credora pignoratícia Rural Brasil S.A. e R$ 4.259.965,81 ao vendedor, devidamente autorizada. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes sob o fundamento que a apelada demonstrou ter adquirido os grãos mediante negócio jurídico válido, com observância das cautelas necessárias, incluindo consulta à certidão de penhor do vendedor e pagamento direto ao credor pignoratício, concluiu pela inexistência de provas robustas de má-fé da embargante, prevalecendo a presunção de boa-fé nos negócios jurídicos. A apelante sustenta, em suas razões, (i) a ausência de comprovação da boa-fé da apelada, evidenciada pela certidão de penhor que revelava ser o Sr. Gilberto, e não Hércules, o arrendatário da área; (ii) simulação dos negócios jurídicos celebrados entre os arrendatários; (iii) inoponibilidade da alegada boa-fé em face da proprietária dos grãos, com base no art. 167, §2º, do Código Civil; e (iv) subsidiariamente, direito sobre volume excedente por força da extensão do penhor agrícola. A apelada refuta os argumentos recursais, sustentando: (i) presunção de boa-fé nos negócios jurídicos; (ii) observância de todas as cautelas esperadas, incluindo emissão de certidão de penhor do vendedor; (iii) proteção conferida pelo art. 167, §2º, do CC aos terceiros de boa-fé; e (iv) ausência de comprovação inequívoca de má-fé ou simulação. A controvérsia central reside em determinar se a apelada, como terceira adquirente, agiu de boa-fé na aquisição dos grãos ou se havia elementos suficientes para configurar sua má-fé, afastando a proteção legal conferida aos terceiros de boa-fé. O ordenamento jurídico estabelece a presunção de boa-fé nos negócios jurídicos (art. 422 do CC), cabendo a quem alega o contrário o ônus de demonstrar a má-fé de forma inequívoca e robusta. No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, limitando-se a conjecturas baseadas na proximidade temporal entre os negócios e no grau de parentesco entre Hércules e Gilberto, bem como em notificação extrajudicial, elementos insuficientes para afastar a presunção legal. Conforme declarado na sentença proferida nos embargos de terceiro n.° 1005319-54.2022.8.11.0041, ora confirmada no julgamento da apelação correspondente, não foi acolhida a tese de simulação do negócio jurídico subjacente, reconhecendo-se a legitimidade do vendedor Hércules Souza Castelano, sobre a produção da safra 2021/2022. Além disso, a análise dos documentos acostados aos autos (Ids nºs 85650059, 85650060, 85650061, 85650083) demonstra que a apelada adotou as cautelas padrão no mercado ao consultar, previamente à assinatura do contrato (23/03/2022), a existência de certidão de penhor em nome do vendedor, emitida em 22/03/2022 (Id nº 85650060), cuja pesquisa revelou apenas um penhor em favor da Rural Brasil S.A. sobre 26.000 sacas da safra 2021/2022. Nesse contexto, a apelada respeitou integralmente os direitos da credora pignoratícia, efetuando cessão de crédito para pagamento de R$ 1.714.971,59 diretamente à Rural Brasil S.A. (Id nº 85650061) e obtendo carta de liberação para o volume excedente (Id nº 85650083). O contrato foi celebrado em 21/03/2022 com entrega imediata, mediante preço de mercado (R$ 184,50 por saca), sem qualquer elemento que evidenciasse irregularidade. Assim, ainda que se admitisse, argumentando, a ocorrência de simulação no contrato de arrendamento entre Gilberto e Hércules, tal circunstância não afasta a proteção conferida à apelada pelo art. 167, §2º, do Código Civil, que ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado). A norma é expressa ao proteger terceiros que, confiando na aparência do negócio, adquirem direitos de boa-fé, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: " 4. A partir da vigência do Código Civil de 2002, a simulação passou a ser causa de nulidade dos negócios jurídicos, portanto, passível de alegação por qualquer interessado e cognoscível de ofício. 5. Os partícipes do negócio simulado podem postular sua invalidação, no entanto, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, considerando-se que confiou na aparência do negócio simulado. " (STJ - REsp: 2112739 SP 2023/0407316-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Nesse sentido, a interpretação sustentada pela apelante, de que a ressalva alcançaria apenas os contraentes do negócio simulado, contraria frontalmente o texto legal e a jurisprudência consolidada. Assim, a alegação de extensão automática do penhor da safra 2020/2021 à safra 2021/2022, invocada pela apelante para defender o direito de sequela sobre o saldo remanescente da safra do ano seguinte encontra óbices legais e fáticos, O direito de sequela, no contexto do penhor de safra, significa que o credor pignoratício (aquele que recebeu o penhor) tem direito a perseguir a coisa dada em garantia (a safra) onde quer que ela se encontre, mesmo que ela tenha sido vendida ou transferida para terceiros, até que a dívida seja paga. Isso porque a garantia real do penhor acompanha o bem, mesmo que ele seja alienado, garantindo o cumprimento da obrigação principal. No caso em análise, todavia, os documentos comprovam que, após o distrato com os devedores principais e o avalista da CPR em execução Gilberto Guimarães Goia do Brasil Souza, ocorrido em 16/07/2021 (ID 275217356, autos 1005319-54.2022.8.11.0041), a Fazenda Vale do Araguaia foi arrendada ao vendedor Hércules em 26/07/2021 (Id nº 85650067), antes do período de plantio da safra 2021/2022, tanto que foi gravada com penhor em favor da Rural Brasil S.A., conforme CPR 257/2021 emitida em 19/07/2021, devidamente registrada pelo novo produtor, constituindo óbice à pretensão da apelante. Por fim, a notificação enviada pela apelante em 17/11/2021 (Id nº 88206555) não faz qualquer menção a Hércules ou à alegada simulação, limitando-se a comunicar o inadimplemento de Gilberto e demais executados e o direito de sequela especificamente sobre a safra 2020/2021, sem qualquer menção de extensão à safra seguinte, direito este que também não poderia atingir a produção de propriedade do terceiro, vendedor. De toda sorte, o arresto dos produtos da safra 2021/2022 somente foi deferido em favor da apelante em 31/03/2022 (decisão de ID 274906350), após decisão de 11/02/2022 (ID 274905397) estendida a terceiros pela decisão de ID 18/02/2022, sobre a safra 2020/2021 (fundada na presunção de desvio dos grãos). A referida notificação, portanto, recebida no ano anterior, sequer poderia fazer referência à safra de 2021/2022, pois ainda não havia ordem judicial que atingisse a nova safra. O conjunto probatório dos autos não sustenta as alegações da apelante. A apelada demonstrou ter agido com a diligência esperada no mercado, consultando a situação de seu vendedor direto e respeitando integralmente os direitos da credora pignoratícia identificada. A presunção de boa-fé não foi elidida por provas robustas e inequívocas, prevalecendo a proteção conferida pelo ordenamento jurídico aos terceiros de boa-fé. Confirmada a presença dos pressupostos autorizadores dos embargos de terceiro, descritos no art. 674, do CPC, conclui-se que a sentença recorrida analisou corretamente a questão, aplicando adequadamente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção aos terceiros, devendo ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou procedentes os embargos de terceiro para declarar a impossibilidade de constrição judicial sobre as 17.446 sacas de soja arrestadas, reconhecendo a propriedade da apelada sobre os referidos grãos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008153-06.2017.8.11.0041

ID: 339826365

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008153-06.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LIMA GAMA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008153-06.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008153-06.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (APELANTE), FERNANDO LIMA GAMA JUNIOR - CPF: 018.661.317-29 (APELADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Icms sobre energia elétrica. Inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (tusd) e de transmissão (tust) na base de cálculo. Tema 986 do stj. Modulação de efeitos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança no Mandado de Segurança n. 1008153-06.2017.8.11.0041, por entender que a inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica é indevida, por não representarem circulação de mercadoria e afrontarem o princípio da legalidade tributária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica fornecida ao consumidor final; e (ii) determinar se a liminar concedida em março de 2017 está amparada pela modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do Tema 986. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 986 (REsp 1.692.023/MT), firmou entendimento de que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC nº 87/1996. 4. O STJ modulou os efeitos desse entendimento, limitando a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS apenas aos consumidores que tivessem obtido decisão judicial favorável (com liminar vigente) até 27.03.2017. 5. No caso concreto, a ação mandamental foi ajuizada em 20.03.2017, porém a liminar foi concedida apenas em 29.03.2017, o que afasta a incidência da exceção prevista na modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, tornando legítima a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. 6. A sentença que concedeu a segurança contraria a tese firmada sob técnica de julgamento vinculante, devendo ser reformada para denegar a segurança e restabelecer a cobrança do imposto conforme a legislação vigente e a jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, conforme tese firmada no Tema 986 do STJ. 2. A modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ limita a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS apenas às demandas com decisões liminares vigentes concedidas até 27.03.2017. 3. Concedida a liminar após essa data, é legítima a cobrança do ICMS com a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança n. 1008153-06.2017.8.11.0041, impetrado com o objetivo de afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição – TUSD – e de transmissão – TUST – de energia elétrica, constantes nas faturas da unidade consumidora n. 6/965085-4, de titularidade do impetrante. Em suas razões recursais, o apelante defende a legalidade da inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS, sustentando que tais tarifas integram o custo da operação de fornecimento de energia elétrica, por serem imprescindíveis à sua entrega ao consumidor. Alega que a operação de fornecimento é una e indivisível, sendo legítima a incidência do imposto sobre a totalidade da operação, conforme previsão do art. 13, §1º, da LC n. 87/96. Aduz ainda que não há súmula vinculante que obrigue o juízo a adotar entendimento diverso, invocando, para tanto, precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação e a reforma da sentença, com a denegação da segurança. (Id 283091362). O apelado apresentou contrarrazões, sustentando que a TUSD e a TUST não integram o fato gerador do ICMS, pois não representam circulação de mercadoria, sendo apenas encargos acessórios ao fornecimento de energia. Defende que a cobrança é ilegal, por ausência de previsão legal, afrontando o princípio da legalidade tributária, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença que concedeu a segurança. (Id 283091363). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça pelo provimento da apelação, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 986, no sentido de que a TUSD e a TUST, quando cobradas do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Ressalta que a liminar foi concedida após o marco temporal da modulação de efeitos, não se aplicando ao caso as exceções previstas, motivo pelo qual entende devida a tributação. (Id 290714876). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O exame dos autos revela que o impetrante buscava a concessão de segurança para afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica, constantes nas faturas da unidade consumidora n. 6/965085-4, sob o argumento de que tais valores não representam circulação de mercadoria e, portanto, não configuram fato gerador do imposto. A sentença proferida no mandado de segurança que discute a legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS concedeu a ordem para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstivesse de exigir o imposto sobre esses encargos, por entender que a cobrança não encontra amparo legal e afronta o princípio da legalidade tributária. O juízo fundamentou que a energia elétrica somente pode ser tributada quando ocorre sua efetiva circulação, sendo indevida a inclusão de valores referentes à transmissão e distribuição como base de cálculo do ICMS. Contra essa sentença, recorre o apelante, sustentando que a TUSD e a TUST são essenciais à entrega da energia elétrica e, portanto, devem compor a base de cálculo do ICMS. Defende que a operação é una e indivisível, sendo legítima a tributação sobre o valor total da fatura, nos termos do art. 13, §1º, da LC n. 87/96. Sobre o assunto, importante delinear que, após a definição do Tema Repetitivo 986, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e 1.163.020/RS, firmou entendimento no sentido de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final: “Tema Repetitivo 986 - Tese Jurídica Firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Eis a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. [...] TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art.13, §1, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS- que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, §3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (...)”. (REsp n. 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, 13.3.2024). (Destaquei). Contudo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, e o presente caso se enquadra nas exceções previstas nessa modulação. Estabeleceu a Corte Superior, como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Assim, a Primeira Seção firmou o entendimento de que seriam mantidos os efeitos das decisões liminares deferidas até essa data (27 de março de 2017), permitindo que os consumidores continuassem recolhendo o ICMS sem a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo, ainda que sem depósito judicial. A partir da publicação do acórdão do Tema 986 (29 de maio de 2024), entretanto, os contribuintes beneficiados por essas decisões provisórias deveriam passar a observar a nova orientação. No presente caso, a ação mandamental foi impetrada em 20 de março de 2017, a liminar foi concedida em 29 de março de 2017 e a sentença foi proferida em 27 de julho de 2017. Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção prevista na modulação de efeitos fixada pelo STJ, razão pela qual não pode se beneficiar do entendimento anterior, mais favorável ao contribuinte. Assim, a sentença concessiva da segurança, que confirmou a liminar deferida em março de 2017, deve ser reformada. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS MAJORADAS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 745 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LOJAS RIACHUELO S/A contra decisão da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso. O pedido buscava afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), além da aplicação da alíquota reduzida de 17% sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, em observância ao princípio da seletividade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST configura ilegalidade; e (ii) definir se a majoração da alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação afronta o princípio da seletividade, considerando a modulação dos efeitos do Tema 745 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, firmou o entendimento de que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, o que inviabiliza a pretensão recursal nesse aspecto. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 745 (RE 714.139/SC), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de ICMS superiores às operações em geral para energia elétrica e serviços de telecomunicações, mas modulou os efeitos da decisão para que a adequação das alíquotas se desse apenas a partir do exercício financeiro de 2024. 3. A ação mandamental foi ajuizada em 24/11/2021, após o marco estabelecido na modulação dos efeitos do Tema 745 (05/02/2021), de modo que não se beneficia da ressalva prevista no julgamento, sendo legítima a exigência da alíquota majorada no período impugnado. 4. A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 e da Lei estadual nº 17.898/2022, que reconheceram a essencialidade da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação e reduziram as alíquotas do ICMS, não tem aplicabilidade retroativa automática, exigindo regulamentação específica no âmbito estadual, o que ultrapassa os limites do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, conforme entendimento consolidado no Tema 986 do STJ. 2. A fixação de alíquotas diferenciadas para energia elétrica e serviços de telecomunicação viola o princípio da seletividade, conforme decidido pelo STF no Tema 745, mas a modulação dos efeitos impõe que a adequação ocorra apenas a partir do exercício financeiro de 2024. 3. A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 e da Lei estadual nº 17.898/2022 não retroage automaticamente, exigindo regulamentação específica para sua aplicabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, III; LC nº 87/96, art. 2º, § 1º; Lei Complementar nº 194/2022; Lei Estadual nº 17.898/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.163.020/MG (Tema 986), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22.10.2019; STF, RE nº 714.139/SC (Tema 745), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, j. 15.03.2022”. (N.U 1042222-25.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11.3.2025). (Destaquei). Assim, diante deste cenário, em que a liminar foi concedida após 27.3.2017, o caso não se enquadra na exceção prevista pela modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986. Por esse motivo, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança, em observância à orientação firmada sob técnica de julgamento vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, determinar a revogação da medida liminar e confirmar a legalidade da cobrança com inclusão da TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica referente à unidade consumidora n. 6/965085-4. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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A. V. F. D. C. e outros x A. V. F. D. C. e outros

ID: 318072858

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004031-71.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. V. F. D. C. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

A. V. F. D. C. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

DANIELA MOREIRA DIAS DE MOURA

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LETICIA BEZERRA HERMANN RAMOS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004031-71.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004031-71.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [A. V. F. D. C. - CPF: 099.986.991-42 (APELADO), DANIELA MOREIRA DIAS DE MOURA - CPF: 010.419.561-42 (ADVOGADO), LETICIA BEZERRA HERMANN RAMOS - CPF: 029.651.731-37 (ADVOGADO), MADALENA FAVARO - CPF: 874.633.931-00 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MADALENA FAVARO - CPF: 874.633.931-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. V. F. D. C. - CPF: 099.986.991-42 (APELANTE), LETICIA BEZERRA HERMANN RAMOS - CPF: 029.651.731-37 (ADVOGADO), DANIELA MOREIRA DIAS DE MOURA - CPF: 010.419.561-42 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO. REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar em favor de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, inclusive fora da rede credenciada, nos moldes contratuais. A sentença também limitou a coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) definir se é devida a limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade; (iii) estabelecer se a operadora deve custear integralmente tratamento fora da rede credenciada; (iv) determinar se houve dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apreciou todos os pedidos formulados, inclusive a limitação da coparticipação, afastando a alegação de julgamento extra petita. 4. É válida a limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade, com base na razoabilidade e proporcionalidade, para garantir o acesso contínuo ao tratamento, conforme precedentes do TJMT e entendimento do STJ. 5. A operadora deve custear ou reembolsar integralmente o tratamento com profissionais não credenciados, quando não comprovar a existência de profissionais habilitados na rede própria. 6. Não se reconhece o direito à cobertura ilimitada de sessões, devendo ser respeitada a prescrição médica e os limites razoáveis do contrato. 7. A negativa parcial de cobertura, baseada em cláusulas contratuais e dúvida razoável, não gera, por si só, indenização por dano moral. 8. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais foi adequada, dado o êxito parcial de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É válida a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A operadora deve custear ou reembolsar integralmente tratamentos fora da rede credenciada quando não comprovar a existência de profissionais habilitados na rede própria. 3. A negativa de cobertura, se baseada em interpretação contratual razoável, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 141, 85, § 11, 86; CDC, arts. 6º, III e 47; Lei nº 9.656/1998, art. 35; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1033144-07.2021.8.11.0041, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14.12.2022, DJE 23.01.2023; TJMT, Apelação nº 1029512-19.2023.8.11.0003, rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.03.2025, DJE 24.03.2025; STJ, AgInt no REsp 1270321/RS, AgInt no REsp 1790810/SP, AgInt no REsp 1812237/SP. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por A.V.F.D.C., representado por sua genitora e por Unimed Cuiabá Cooperativa e Trabalho Médico, contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação cominatória c/c danos morais, para determinar que o réu autorize/custeie o tratamento multidisciplinar do autor, como prescrito pelos médicos que lhe assistem. Consignou que caso as clínicas não sejam credenciadas ao plano, o réu deverá custear o tratamento conforme os valores estabelecidos para procedimentos similares na rede credenciada, e que caso não haja especialista credenciado disponível, o plano de saúde deverá arcar integralmente com os custos do tratamento (id. 282121452). Em suas razões, a apelante Unimed Cuiabá Cooperativa e Trabalho Médico alega, preliminarmente, a nulidade da sentença pela impossibilidade de aditamento do pedido sem o seu consentimento e, sentença extra petita pela determinação de limitar a cobrança de coparticipação indevidamente. No mérito, sustenta que o contrato prevê expressamente a cobrança de coparticipação e que a limitação do valor cobrado compromete o equilíbrio financeiro do contrato e impõe onerosidade excessiva à apelante. Aduz que a sentença recorrida não elucidou a possibilidade de a apelante cobrar o montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras. Requer o provimento do recurso para anular a sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar improcedente o pedido, afastando as verbas sucumbenciais ou, ainda, a reduzindo o valor dos honorários (id. 282121478). O apelante A.V.F.D.C., representado por sua genitora, em suas razões, postula a concessão da gratuidade da justiça, diante da impossibilidade de arcar com o preparo sem prejuízo do sustento. Afirma que deve ser garantido a cobertura irrestrita das terapias prescritas, inclusive fora da rede credenciada e sem limitação de sessões, pois a conduta é abusiva e desrazoável, em vista do princípio da dignidade da pessoa humana. Alega que faz jus a indenização pelos danos morais experimentados, devendo ser reformada a condenação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista sua sucumbência mínima. Requer o provimento do recurso para assegurar a cobertura integral do tratamento sem limitação, condenar pelos danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais (id. 282121460). Os apelados, cada qual, apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (ids. 282121483 e 282121482). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (id. 293252378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por A. V. F. D. C., em que pretende a reforma parcial da sentença para assegurar a cobertura integral do tratamento indicado sem limitação, a condenação pelos danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais; a segunda, interposta por UNIMED CUIABÁ, visa o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos. 1. Pedido de gratuidade da justiça Requer o apelante A.V.F.D.C., representado por sua genitora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, especificamente quanto ao recolhimento do preparo recursal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira. Tal presunção, no entanto, torna-se ainda mais reforçada quando se está diante de parte absolutamente incapaz, como no presente caso. Além da presunção legal de hipossuficiência decorrente da menoridade do apelante, foram acostados aos autos, por ocasião da interposição do recurso, os comprovantes de rendimentos (holerites) da genitora que evidenciam sua limitação financeira, corroborando a alegação de impossibilidade de arcar com as custas do preparo. Trata-se, portanto, de prova idônea e suficiente para demonstrar a necessidade da concessão do benefício. Assim, concedo os benefícios gratuidade da justiça ao apelante. Anote-se. VOTO – PRELIMINAR 2. Da preliminar de nulidade de sentença A apelante UNIMED CUIABÁ aduz que a sentença recorrida é nula pela impossibilidade de aditamento do pedido sem o seu consentimento e pela determinação de limitar a cobrança de coparticipação indevidamente. O art. 141 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A nulidade, em sua configuração típica, pressupõe decisão que versa sobre objeto diverso do pretendido, inovando indevidamente na relação jurídica posta em juízo, sem respaldo nos fundamentos e pleitos deduzidos pela parte demandante. Trata-se de vício formal que, quando presente, macula a própria função jurisdicional, exigindo a anulação do decisum. Contudo, tal vício não se verifica no caso concreto, pois o autor narrou, de forma expressa, a ocorrência de cobranças indevidas a título de coparticipação e requereu a intervenção judicial para restringir tal prática, pleiteando, inclusive, a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. A pretensão veiculada foi, pois, clara e delimitada quanto à abusividade das cobranças realizadas pelo plano de saúde e à necessidade de controle judicial sobre os critérios de coparticipação. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO E RELATÓRIO MÉDICO ACOLHIDA – SENTENÇA EXTRA PETITA E NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PARA SANAR CONDENAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE RECURSO – ANÁLISE COM O MÉRITO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FISIOTERAPIA – TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA – SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO – DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA – DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. Se o juiz decide a demanda de acordo com o reconhecimento do direito postulado nos limites do pedido, adstrito às circunstâncias do caso, não analisando questão diversa da pleiteada pelas partes, não há falar em julgamento extra petita em razão da cobrança da coparticipação limitada em até duas mensalidades. Havendo pedido de tratamento multidisciplinar, por período indeterminado, para criança portadora de transtorno do espectro autista – TEA, mostra-se necessária a renovação periódica do laudo e relatório médico, conforme Enunciado 2 do CNJ. Observa-se dos autos que a sentença decidiu conforme a prescrição médica acostada com a inicial, ou seja, houve o deferimento dos tratamentos postulados pela médica que acompanha o autor, não havendo falar em condenação genérica, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Demonstrado que o tratamento multidisciplinar realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias, conforme consignado no laudo pericial e documentos trazidos com a contestação atestando a capacitação dos profissionais credenciados ao plano de saúde. O tratamento prescrito pela médica que acompanha o menor deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelada, porém, se o autor optar por realizar o tratamento fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso limitado aos valores praticados pela tabela do plano contratado, conforme cláusula de reembolso. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1014674-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. VOTO - MÉRITO Extrai-se dos autos que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve recomendado pelos médicos especialistas tratamento multidisciplinar com psicóloga infantil, sessão com fonoaudióloga, sessão de terapia ocupacional e equoterapia. A questão central diz respeito à obrigação da operadora de saúde de custear integralmente tratamento multidisciplinar prescrito por médicos especialistas ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), qual sejam o acompanhamento nas áreas da Psicologia (método A.B.A – 10h semanais), Fonoaudiologia (com ênfase em linguagem – 2 sessões de 60minutos cada na semana), Terapia ocupacional (com ênfase em integração sensorial – 2 sessões de 60 minutos cada na semana) e Equoterapia (1 sessão por semana) e sessões com Psicopedagoga (3 sessões por semana). Do recurso interposto por Unimed Sustenta o apelante que o contrato prevê expressamente a cobrança de coparticipação e que a limitação do valor cobrado compromete o equilíbrio financeiro do contrato e impõe onerosidade excessiva, não tendo sido elucidada a possibilidade de a apelante cobrar o montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras. Nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. O artigo 47 do CDC impõe a interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor, e a Súmula 608/STF consolidou a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, excetuando-se os administrados por entidades de autogestão. No caso, ficou comprovada a necessidade dos tratamentos multidisciplinares ao autor, bem como os riscos de comprometimento ao desenvolvimento neuropsicomotor, conforme laudos médicos e psicológicos que instruíram a inicial (id. 282120899 e seguintes). A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura do método ou técnica recomendada pelo profissional que acompanha o paciente com transtorno do desenvolvimento, não cabendo à operadora substituir tal indicação técnica. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que não compete à operadora discutir o procedimento indicado, devendo custear as despesas de acordo com a melhor técnica recomendada pelo profissional habilitado que acompanha o paciente. No âmbito desta Câmara, a questão da limitação da cobrança de coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade foi objeto de análise através de técnica de julgamento ampliado, conforme previsto no artigo 942 do CPC, durante a apreciação da Apelação n. 1033144-07.2021.8.11.0041, na qual prevaleceu o entendimento adotado pela Eminente Desa. SerlyMarcondes Alves: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – [...] [...]. 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente,equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que,via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. [...]”. (TJMT 10331440720218110041, relatora Desa.SerlyMarcondes Alves, julgamento em 14-12-2022, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 23-1-2023). O referido acórdão foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo em recurso especial, tendo a Relatora, Ministra, Maria Isabel Gallotti, destacado a inadmissibilidade do Recurso Especial, de acordo com a Súmula 283/STF, em razão da ausência de enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido no sentido de que, "além da desvantagem exagerada, o alto valor cobrado pela requerida, ora apelante, também acarreta o denominado 'fator restritor severo ao acesso aos serviços de saúde', impossibilitando ao requerente, ora apelado, a continuação do seu tratamento de saúde, evidência, uma desvantagem exagerada ao requerente, ora apelado, o que não se pode admitir”, reconhecido como apto a manter a conclusão do aresto recorrido (ID 190168167 dos autos n. 10331440720218110041). Em julgamento recente, esta Câmara mais uma vez reafirmou, à unanimidade, este posicionamento: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO EM SESSÕES TERAPÊUTICAS. LIMITAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A cobrança de coparticipação em planos de saúde deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima a limitação do valor total cobrado a, no máximo, duas vezes a mensalidade contratada, quando necessária à garantia do tratamento contínuo do beneficiário.” (N.U 1029512-19.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença que limitou a cobrança a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, em conformidade com o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais e ao valor dos honorários, não há motivos parta a reforma da sentença, porquanto está em conformidade com os critérios legais do art. 85, §6º-A e art. 86, do CPC, diante da inexistência de proveito econômico líquido mensurável à época da sentença. Do recurso interposto por A. V. F. D. C. O apelante pugna pela concessão de cobertura irrestrita das terapias prescritas, inclusive fora da rede credenciada e sem limitação de sessões. A respeito da cobertura na rede credenciada ou reembolso, as cláusulas contratuais que limitam a cobertura aos profissionais integrantes da rede credenciada da operadora são válidas e eficazes, desde que não firam os ditames consumeristas. Contudo, apesar da legalidade da cláusula limitativa, não pode o consumidor ter seu direito básico indevidamente cerceado. Assim, se comprovado que não existem na rede credenciada profissionais habilitados para realizar o tratamento prescrito, deve a operadora custear integralmente a utilização de profissionais não credenciados. Assim, não comprovada pela operadora a existência, em sua rede credenciada, de profissionais habilitados para realizar os procedimentos indicados, deve ela custear ou reembolsar integralmente a utilização dos serviços de profissionais não credenciados. No caso, a Unimed não logrou êxito em comprovar a existência de profissionais credenciados habilitados para realizar as terapias de psicologia com abordagem ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista do autor. Ante a ausência de comprovação pela operadora da existência de profissionais adequados em sua rede credenciada, impõe-se manter a obrigação de custeio ou reembolso integral dos tratamentos prescritos, ainda que realizados por profissionais não credenciados. Já com relação ao pedido de concessão da cobertura das terapias sem limitação de sessões, razão não assiste ao apelante, porquanto foi determinada a cobertura dos tratamentos, conforme indicação médica, com a quantidade de sessões indicadas pelos profissionais que o acompanham, não havendo razão para cobertura de forma ilimitada. Quanto ao alegado dano moral, sabe-se que a negativa indevida de cobertura por parte dos planos de saúde, por si só, não gera o direito ao dever de indenizar, e no caso, não restou demonstrada a violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NECESSIDADE DE TERAPIA PRECOCE - PRESCRIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA/DENVER – RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 539/2022 – COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – NEGATIVA INDEVIDA – REEMBOLSO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TABELA CONSTANTE NO CONTRATO – COPARTICIPAÇÃO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DÚVIDA RAZOÁVEL - ART. 188, I, DO CC - HONORÁRIOS – VALOR JUSTO E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) Se a recusa tem base em dúvida razoável, a ré está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC). Os honorários fixados na primeira instância em valor adequado devem ser mantidos. (N.U 1003901-10.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022). Desse modo, não há se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta, ainda, que decaiu em parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual requer a exclusão da sucumbência recíproca e imposição integral à requerida. Contudo, a distribuição da sucumbência ocorreu de forma equânime aos pedidos formulados na inicial, devendo ser mantida na proporção de 50% para cada parte, conforme art. 86 do CPC. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e NEGO PROVIMENTO aos recursos de Apelação. Majoro os honorários advocatícios em mais R$. 500,00, conforme art. 85, § 11, do CP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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