Processo nº 1029919-97.2024.8.11.0000
ID: 276871861
Tribunal: TJMT
Órgão: Órgão Especial
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1029919-97.2024.8.11.0000
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1029919-97.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Jul…
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