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"1036623-83.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 1063589-83.2023.4.06.3800

ID: 314130143

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063589-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LEMOS FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO WAGNER PEREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1063589-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LIVIA LEMOS FARIA ADVOGADO(A) : RODRIGO WAGNER PEREIRA REIS (OAB MG169763) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCI…

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Processo nº 1012664-83.2023.4.06.3800

ID: 316487789

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012664-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA PIEDADE SOUZA GABRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DUARTE COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012664-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARINA DA PIEDADE SOUZA GABRIEL ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMA…

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Processo nº 1016932-83.2023.4.06.3800

ID: 275538839

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016932-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNA MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016932-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MAGNA MARTINS DA CUNHA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) ATO ORDINATÓRIO Em inspeção. De ordem, ficam …

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Processo nº 6001277-83.2023.4.06.3800

ID: 326225067

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001277-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL ALVES SANCHES VIVIANE SANCHES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALIENE GREGORIO SILVA CARVALHO MOREIRA

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JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001277-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PEDRO MIGUEL ALVES SANCHES ADVOGADO(A) : ALIENE GREGORIO SILVA CARVALHO MOREIRA (OAB MG127923) ADVOGADO(A) : JOSE CARLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001277-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PEDRO MIGUEL ALVES SANCHES ADVOGADO(A) : ALIENE GREGORIO SILVA CARVALHO MOREIRA (OAB MG127923) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (OAB DF056765) AUTOR : VIVIANE SANCHES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALIENE GREGORIO SILVA CARVALHO MOREIRA (OAB MG127923) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (OAB DF056765) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social JOANA NUNES AMORIM CRESS 27464 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 07/08/2025 E 17/08/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

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Caixa Economica Federal x Arildo Luiz Marconatto

ID: 315205260

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000618-21.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ARILDO LUIZ MARCONATTO

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARILDO LUIZ MARCONATTO DECISÃO Em petição encartada em Id 2186638557, o Executado requer seja acolhida a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD; Pois bem, ante ao valor insignificante em relação ao total da dívida, entendo que o bloqueio não assegurará o resultado útil da presente ação de improbidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO PRO-RATA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO EM FACE DO ÍNFIMO VALOR EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELO BLOQUEADO VIA BACENJUD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja deferido o provimento liminar em questão. 2. Os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da autoria, além do valor estimado relativamente ao dano, em relação ao qual demonstrada a responsabilidade dos requeridos, dentre eles o ora agravante. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, `caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. 3. Este TRF da 1ª. Região, alinhado com a jurisprudência do STJ, tem decidido que para se determinar o exame do pedido de indisponibilidade de bens, em face da presença de fundados indícios da prática de atos de improbidade, não se faz necessária a prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. 4. Não assiste razão ao pedido formulado pelo agravante no sentido de que a constrição judicial deve recair de forma equitativa, uma vez que o extrato da ordem de bloqueio realizada via Bacenjud, revela que o juízo não está garantido, haja vista que os valores efetivamente bloqueados são ínfimos diante do valor total do prejuízo ocasionado ao erário, inclusive, em relação ao requerido, ora agravante, ocasião em que a ordem de bloqueio via bacenjud obteve êxito em indisponibilizar o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), cf. doc. n. 88418659 da ação principal. 5. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobos" (REsp n. 1.610.169/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017). VI - Aludida responsabilidade solidária entre todos os réus da ação civil pública ocorre até, ao menos, a instrução final do feito, ocasião em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Assim, na fase processual em que se encontram os autos que ensejaram a interposição do presente recurso, o valor a ser indisponibilizado, para assegurar o ressarcimento ao erário, deve ser garantido por qualquer um deles. (STJ. AgInt no AREsp 1667665/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). 6. A constrição não pode incidir sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento da parte requerida e de sua família. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, tão somente, afastar a indisponibilidade sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos e contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (AG 1036623-17.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) Assim, a constrição deve ser liberada. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$1.006,80 (Id 2174460150). Lado outro, Indefiro o desbloqueio do veículo encontrado pelo sistema RENAJUD em Id 2178545478, pois não foram demonstrados motivos de impenhorabilidade, assim como a parte não apresentou bens capazes de adimplir com suas obrigações de outra forma. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1097248-83.2023.4.06.3800

ID: 300737492

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1097248-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZENY TORRES DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1097248-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a par… RECURSO CÍVEL Nº 1097248-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1017029-83.2023.4.06.3800

ID: 311171782

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017029-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ARETUSA KELLY ALVES DUARTE AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA EDGARD GONZAGA DE BASTOS EDSON DE ASSIS COSTA ELIZABETH AFONSO DE SOUZA FABIANO ROBERTO SALAZAR FRANCISCO JOSE NETO GERALDO ALVES RODRIGUES GERALDO HENRIQUE DA COSTA GILVANIA CRISTINA DE SOUZA INES PIMENTA DE ALMEIDA IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ IVANI GERALDA SILVA E SILVA JOSE ROBERTO ADRIANO LILIAN EMANUELI MARQUES LUCIA DE SALVO OLIVEIRA MARILIA SILVESTRE FERREIRA PEDRO TADEU PIO DO VALE ROSANA APARECIDA ALVES REIS SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA ALVES REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PEDRO TADEU PIO DO VALE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARILIA SILVESTRE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIA DE SALVO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LILIAN EMANUELI MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE ROBERTO ADRIANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVANI GERALDA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : INES PIMENTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GILVANIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GERALDO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE NETO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANO ROBERTO SALAZAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIZABETH AFONSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON DE ASSIS COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDGARD GONZAGA DE BASTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ARETUSA KELLY ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1065141-83.2023.4.06.3800

ID: 331011058

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065141-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1065141-83.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO RODRIGUES VICENTE ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG2013… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1065141-83.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO RODRIGUES VICENTE ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança entre as partes em epígrafe, via do qual a parte impetrante pretende a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que analise o seu requerimento administrativo, haja vista o excesso de prazo para tanto. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência financeira e documentos. Emendada a inicial, foi postergada a análise do pedido liminar e deferida a justiça gratuita à parte impetrante. Intimada, a autoridade impetrada deixou de prestar as informações. Decido. A Constituição federal, em seu art. 5º, LXXVIII, prevê que a razoável duração do processo consubstancia direito fundamental do administrado, devendo a Administração Pública se pautar no princípio da eficiência para garantir uma resposta àquilo que se postula perante o Poder Público, com a prolação da respectiva decisão, em prazo razoável. Ademais, a previsão contida na Lei nº 9.784/99 determina que a Administração Federal possui o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir nos processos administrativos, contados da conclusão da fase instrutória, e, no âmbito previdenciário, o Decreto nº 3.048/99, dispõe, em seu art. 174, que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”. A razoável duração do processo constitui direito fundamental do segurado, cuja observância deve ser garantida pelo poder judiciário. Dessa forma, diante do direito à razoável duração do processo, somado ao caráter social dos benefícios previdenciários e assistenciais, entendo que o requerimento administrativo que envolve a concessão de tais benefícios devem ser julgados dentro do prazo legal, visto materializarem direitos fundamentais. Conclui-se, portanto, que a morosidade da autarquia previdenciária na prolação de decisões de requerimentos administrativos fere, de forma flagrante, o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo e, ainda, as disposições legais trazidas pela Lei nº 9.784/1999. Verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 22/10/2022 (Evento 1, COMP3) e, até a presente data não foi analisado, o que demonstra o excesso do prazo legal para decidir. Demonstrada, pois, a probabilidade do direito vindicado em sede liminar, a urgência se justifica no caráter de subsistência inerente aos benefícios previdenciários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial , para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme os termos do acordo firmado entre o INSS e o MPF, homologado pelo STF no RE 1.171.152. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014895-83.2023.4.06.3800

ID: 275966101

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014895-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZIZ OLARIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014895-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AZIZ OLARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Conversão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014895-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AZIZ OLARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Conversão em diligência. FUNDAMENTAÇÃO Ajuizamento em 06/03/2023. Matéria: Contratoconsignado – cartão de crédito consignado – uso – desconto em folha - Resolução Bacen 4549/2017 – Cláusulas. Requer a parte autora: I. Liminarmente, a título de tutela antecipada inaudita altera parte, ante o preenchimento de todos os requisitos necessários, seja deferida a suspensão dos descontos do empréstimo no benefício previdenciário do autor n° 169.195.475-3, e ao final confirmado os efeitos da tutela. V. Seja declarado o direito de revisão contratual, a fim de afastar a modalidade de cobrança de juros de cartão de crédito, devendo ser fixado percentual de juros de acordo com a média de mercado estabelecida para modalidade consignado INSS pelo Banco Central na data da celebração do contrato. VI. Após o recalculo da dívida, havendo valor excedente, requer a repetição do indébito dos valores, inclusive dos valores já pagos a maior, nos termos do artigo 42 do CDC, devidamente atualizado monetariamente desde a data da ocorrência dos descontos até a sua efetiva quitação. VII. Requer a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista e tarifas pelas práticas abusivas. Em prosseguimento, quanto ao pedido de LIMINAR, está prejudicado, considerando a informação da Caixa Econômica Federal de que “oo contrato nº 000216683612 está bloqueado e sem débitos em 30/04/2024” – evento 29. Fixa-se, desde já, que caberia à parte autora juntar faturas que comprovem as verbas que estariam sendo cobradas, principalmente no tocante ao que aduz acerca de venda casada. Diante de todo o quadro presente nos autos e para que se evite qualquer alegação de ofensa ao contraditório: DESIGNO, DESDE JÁ, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em data e horário conforme pauta em poder da Secretaria; - A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL - REGISTRE-SE QUE A CONCILIAÇÃO É POSSÍVEL EM TODA A FASE DO PROCESSO E ELA DEVE SER PROMOVIDA PELO JUIZ; - As partes deverão comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação; caso seja necessário intimação das testemunhas, deverão informar no prazo legal; - Para evitar qualquer tipo de constrangimento, as partes poderão informar como deverão ser tratadas (nome original, oficial, nome social etc); - A parte autora deverá juntar aos autos os valores que entende devidos, devidamente corrigidos; - No caso de audiência TELEPRESENCIAL, deverão as partes se certificar nos autos do meio eletrônico para sua viabilização; ainda, no particular, ficam as partes cientes e intimadas de que é de sua responsabilidade os meios para higidez de seus sistemas eletrônicos para fins de viabilidade da audiência. - Fica ciente a parte autora de que a sua ausência poderá acarretar a extinção do processo. - O USO DE TRAJE DEVIDO PARA AS AUDIÊNCIAS, SEJA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, DEVE SER OBSERVADO, PRINCIPALMENTE PARA OS PROFISSIONAIS QUE DELA PARTICIPAREM, MESMO QUE COMO MEROS (TELE)ESPECTADORES; - Ficam as partes cientes de que poderá ocorrer atraso quanto ao início/duração da audiência devido a intercorrências inerentes ao sistema de justiça.

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Processo nº 1063880-83.2023.4.06.3800

ID: 303512276

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063880-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURY REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1063880-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pe… RECURSO CÍVEL Nº 1063880-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença qe julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. O acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 6. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 7. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 8. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 9. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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