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Aeroclube De São Paulo x Pedro Henrique Da Cunha Oliveira

ID: 311348132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003866-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AEROCLUBE DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO TAVARES

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FERNANDO ALBERTO CIARLARIELLO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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Processo 0003866-47.2022.8.26.0001 (processo principal 1018973-61.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aeroclube de São Paulo - Pedro Henrique da Cunha Oliveir…

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Cwj Transportes Ltda x Maurizio & Cia. Ltda.

ID: 316744062

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020620-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CWJ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MAURIZIO & CIA. LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

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JUAN SOUZA LEAL DANTAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020620-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Isaias Bonifacio Folgado x Centro Avançado De Estudos E Pesquisas Ltda - Caep

ID: 297904523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036528-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS BONIFACIO FOLGADO

Polo Passivo:

CENTRO AVANçADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA - CAEP

Intimação de acórdão

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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GUILHERME PINHEIRO CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036528-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036528-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isaias Bonifacio Folgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda - CAEP - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A ALEGAÇÕES DE ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA TÉCNICA NOS EXAMES TOXICOLÓGICOS REALIZADOS, CONSIDERANDO O INTERVALO DE 18 DIAS ENTRE AS COLETAS E A VALIDADE DOS RESULTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL ESCLARECE QUE O SEGUNDO EXAME FOI REALIZADO EM COLETA DISTINTA, COM INTERVALO DE 18 DIAS, PERMITINDO A POSSIBILIDADE TÉCNICA DE NÃO DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PRESENTES NO PRIMEIRO EXAME.NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FALHA TÉCNICA OU ERRO NO MANUSEIO DAS AMOSTRAS, CONFORME LAUDO PERICIAL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A DIFERENÇA TEMPORAL ENTRE OS EXAMES JUSTIFICA A VARIAÇÃO NOS RESULTADOS, SEM EVIDÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE DA SENTENÇA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Pinheiro Conde (OAB: 380473/SP) - Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Damiao Alves Da Silva

ID: 294405456

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008489-95.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAMIAO ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008489-95.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Damiao Alves da Silva - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008489-95.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Damiao Alves da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IPVA PARA O VEÍCULO FORD/ECOSPORT FSL AT1.6B, PLACAS GEU2H17, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, ANULANDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EXISTENTE. O AUTOR OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO EM 01/01/2022 E, EM 04/04/2023, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeferson Sousa Oliveira (OAB: 347324/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Angelo Roberto Benigno Valente

ID: 280384363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007730-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELO ROBERTO BENIGNO VALENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007730-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Roberto Benigno Valente - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007730-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Roberto Benigno Valente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME AÇÃO PARA DECLARAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, ATÉ O VALOR DE R$ 70.000,00, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC REALIZADO EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIALMENTE A DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, POR PERÍCIA, CABE A ISENÇÃO DO IPVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA. 2. A ISENÇÃO É CABÍVEL DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A LEI Nº 9099/95, ART. 46 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053 REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP) - Sala 2100

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Elisabete Pavaneli Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 280375725

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000366-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PAVANELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-19.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Elisabete Pavaneli dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-19.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Elisabete Pavaneli dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME I - A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA SOBRE O VEÍCULO HONDA/CITY PERSONAL, PLACAS EXW8849, ANO/MODELO 2020/2020, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, ALEGANDO SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA, MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA FÍSICA ATESTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO É MERAMENTE DECLARATÓRIO. 4. O LAUDO DO IMESC CONFIRMA A DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO DA AUTORA, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IPVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA A ISENÇÃO DE IPVA. 2. A DEFICIÊNCIA FÍSICA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto

ID: 294454102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002369-53.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA FABER BRUM GRANZOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AO VEÍCULO HONDA CR-V EXL, PLACAS FOW8C20, NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E SEGUINTES, ATÉ O LIMITE DE R$70.000,00, E CONDENOU A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO EM 2022 COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS POR SER PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM 08/02/2024, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Maria De Queiroz Pedroso Alves De Lima

ID: 294405245

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006348-33.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DE QUEIROZ PEDROSO ALVES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-33.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Queiroz Pedroso Alves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-33.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Queiroz Pedroso Alves de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IPVA RELATIVO AO VEÍCULO TOYOTA/YARIS HA XL 1.5, PLACAS GBU9C06, DESDE A EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL. A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO EM 17/11/2022 COM ISENÇÃO DE ICMS E IPI POR SER PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM 13/12/2023, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU GRAVE. A ISENÇÃO DO IPVA FOI OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 01/01/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0008187-23.2025.8.26.0001

ID: 292676937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008187-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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HAMILTON CUSTODIO

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Processo 0008187-23.2025.8.26.0001 (processo principal 1008592-47.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumpri… Processo 0008187-23.2025.8.26.0001 (processo principal 1008592-47.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP), HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP)

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Estado De São Paulo x Einá Sebastião Zanardo

ID: 280384336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000800-27.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EINá SEBASTIãO ZANARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 SOBRE O VEÍCULO FIAT ARGO 1.3 AT FLEX, ALEGANDO SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO PERICIAL DO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LAUDO DO IMESC DE 2023 ATESTANDO GRAU LEVE DA MOLÉSTIA E LAUDO DO IMESC DE 2024 ATESTANDO GRAU MODERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA JUNTOU LAUDO MÉDICO PARA ISENÇÃO DE IPI E LAUDO PARTICULAR NO MESMO SENTIDO DO LAUDO DO IMESC DE 2024, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DESTE ÚLTIMO.A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO CONCESSIVO É DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ISENÇÃO DO IPVA PODE SER RECONHECIDA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADA A DEFICIÊNCIA POR LAUDO PERICIAL, 2. O DIREITO À ISENÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO, MAS À EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003624-56.2024.8.26.0533, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - Sala 2100

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