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Fr Decor Ltda x Marcus Rosa Jorge Da Cunha Registrado(A) Civilmente Como Marcus Rosa Jorge Da Cunha

ID: 320798619

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002968-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FR DECOR LTDA

Polo Passivo:

MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MYLENE ORRIGO GARCIA SIMARELLI

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FLAVIA PETERSEN MORETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002968-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FR DECOR LTDA REQUERIDO: MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA Vistos etc. Analisando os a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002968-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FR DECOR LTDA REQUERIDO: MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA Vistos etc. Analisando os autos, constatou-se que a parte executada não foi citada até o presente momento, requerendo a parte autora a citação por edital. Denota-se que o feito data de 2024, constatou-se que a parte requerida não foi citada até o presente momento, conforme inúmeras tentativas. Diante do exposto no artigo 257 do Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;” Conforme denota entendimento jurisprudencial acerca do assunto: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligências, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido. (TJ-PR 892888501 PR 892888-5/01 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio. Data de Julgamento: 08/08/2012, 16ª Câmara Cível). Dessa forma, restando inexitosa a citação real da parte requerida, preenchidos os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil, desde já DEFIRO o pedido, para determinar a citação por edital da requerida. Transcorrido in albis o prazo da citação sem a parte demandada se manifestar, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESDATUAL desta Comarca, para funcionar nestes autos como curador especial da parte requerida, com fulcro no artigo 9.º, inciso II, segunda figura, do CPC. INTIME-SE o curador especial acerca da nomeação bem como para que, no prazo legal, apresente defesa ao pedido formulado. Após, INTIME-SE a parte requerente para impugnação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1076979-40.2024.8.11.0041

ID: 283159943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076979-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA CORREA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1076979-40.2024.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1076979-40.2024.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte exequente. A parte apresentou o complemento de id. 185047074. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Oportunizado o complemento da inicial, o autor trouxe seu holerite, mas o documento demonstra boa condição financeira, pois a parte recebe subsídio bruto superior à R$ 8.000,00 (oito mil reais) e líquido superior à R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1067958-40.2024.8.11.0041

ID: 282387945

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067958-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1067958-40.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1067958-40.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: C. A. ANDRADE DE GOIS LTDA, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE GOIS Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER, SIEL, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do(s) requerido(s)/executado(s), cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Ademais, tendo em vista que já foram realizadas buscas nos seguintes sistemas: RENAJUD, SNIPER, SIEL, SISBAJUD e INFOJUD, os quais esgotam as possibilidade de localização pessoal da parte citanda, porque são aqueles com os quais o E.TJMT possui convênio, destaco que quaisquer outros pedidos nesse sentido, vão, desde já, indeferidos, de maneira que deverá a parte autora/exequente manifestar, em 15 dias, sobre a citação por edital, sob pena de extinção por abandono ou suspensão pelo art. 921 do CPC, se for o caso. Além disso, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço de pessoa jurídica via SIEL, vez que por se tratar de sistema eleitoral, obviamente não se destina a consulta de pessoas jurídicas. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro, por fim, o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1051662-40.2024.8.11.0041

ID: 275806993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051662-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGRICIO JUNIOR RODRIGUES CANABRAVA DOMINGOS SEVERO DOS SANTOS JOERLY ENORE DE FIGUEIREDO JOSE DIAS GUIMARAES MARLON TAVARES ROLDAO MIRCEIA KARLA DE MIRANDA MIRIAM MENEGUETE DA SILVA MOISES DE FARIAS LISBOA OSIEL DA SILVA ARAUJO PATRICIA FRANCISCA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051662-40.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: AGRICIO JUNIOR RODRIGUES CANABRAVA, DOMINGOS SEVERO DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051662-40.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: AGRICIO JUNIOR RODRIGUES CANABRAVA, DOMINGOS SEVERO DOS SANTOS, JOERLY ENORE DE FIGUEIREDO, JOSE DIAS GUIMARAES, MARLON TAVARES ROLDAO, MIRCEIA KARLA DE MIRANDA, MIRIAM MENEGUETE DA SILVA, MOISES DE FARIAS LISBOA, OSIEL DA SILVA ARAUJO, PATRICIA FRANCISCA DUARTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MIRCEIA KARLA DE MIRANDA E OUTROS, com fundamento na decisão proferida na ação coletiva n.º 1000815-44.2018.8.11.0041, proposta pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – SINDEPOJUC/MT, na qual foi reconhecida a ilegalidade da inclusão do adicional noturno na base de cálculo da contribuição previdenciária, determinando-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Inicialmente, os exequentes apresentaram planilhas com os valores que entendiam devidos. O Estado de Mato Grosso, no prazo legal, impugnou os cálculos apresentados, alegando divergências nos critérios adotados e, com isso, apresentou novos cálculos para apuração do valor exequendo. Os exequentes, por sua vez, manifestaram concordância expressa com os valores indicados pelo ente público, conforme petição constante nos autos. Diante disso, estando os cálculos compatíveis com os parâmetros definidos no título executivo judicial, ausente controvérsia atual e havendo anuência expressa da parte exequente com os valores apurados pelo executado, impõe-se sua homologação, nos termos do art. 535, §7º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. Homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, com os quais a parte exequente expressamente anuiu, para que produzam seus efeitos legais; 2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, em favor dos exequentes, observando-se os valores constantes nas planilhas homologadas e os dados bancários fornecidos; 3. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 345 do STJ e art. 85, §3º, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total homologado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Vilma De Oliveira Brito x Carlos Rossato Da Silva Avila

ID: 323849648

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024137-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

Decisão

Advogados:

WALLISON PRADO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024137-06.2024.8.11.0002 CREDOR: VILMA DE OLIVEIRA BRITO DEVEDOR: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024137-06.2024.8.11.0002 CREDOR: VILMA DE OLIVEIRA BRITO DEVEDOR: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA Vistos. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, em face de créditos detidos pelo executado na qualidade de advogado nos autos dos processos nº 1021257-21.2024.8.11.0041 (em trâmite pela 2ª Vara Esp. de Fazenda Pública de Cuiabá – MT) e nº 1018391-40.2024.8.11.0041 (em trâmite pela 1ª Vara Esp. de Fazenda Pública de Cuiabá), nos quais há expectativa de recebimento de honorários advocatícios, tanto de natureza contratual quanto sucumbencial. A penhora no rosto dos autos consiste em medida judicial que recai sobre o crédito do devedor em outro processo judicial, sendo plenamente cabível nos termos da legislação processual vigente, desde que presente a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo e a existência de crédito certo a receber pelo executado no feito onde se pretende a constrição. No caso, verifica-se que o executado atua como advogado nos processos indicados, constando dos autos elementos suficientes que evidenciam a titularidade de honorários advocatícios a serem percebidos. A natureza dos honorários, seja contratual ou sucumbencial, possui caráter alimentar e são passíveis de penhora, desde que observado o limite de razoabilidade previsto no art. 833, §2º, do CPC. Ademais, não se trata de valores já recebidos, mas de expectativa de crédito, a justificar a constrição no rosto dos autos, com a finalidade de resguardar o direito do credor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos acima indicados, cuja dívida perfaz a quantia de R$ R$ 12.594,72 (doze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Solicitem-se aos juízos que o valor penhorado naqueles autos seja depositado em conta vinculada ao presente feito. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada a seu respeito para, querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Caso a tentativa de penhora no rosto dos autos reste infrutífera, ouça-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1080568-40.2024.8.11.0041

ID: 323137278

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080568-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1080568-40.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Desconto em folha de pagamento, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Nulidade / Inexigibilidade do Título]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Rua Santa Catarina, 8832, Centro, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida PRESIDENTE JUCELINO KUBTSCHEK, 2041, BLOCO A, VILA OLIMPICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 10 de julho de 2025 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1074942-40.2024.8.11.0041

ID: 260735226

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1074942-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELMA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1074942-40.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1074942-40.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por NELMA ALVES DE ARAUJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do crédito principal e honorários advocatícios. Devidamente intimado o executado não impugnou a execução, limitando-se em postular pela suspensão do feito (id 180029363). É o relato do necessário. DECIDO: Ante a ausência de impugnação e, para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO o montante indicado na petição inicial e cálculos de id 177545418 devendo a Sra. Gestora cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil[1]. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Por conseguinte, a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

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Processo nº 1075427-40.2024.8.11.0041

ID: 281250146

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075427-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075427-40.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA FEITOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075427-40.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA FEITOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Carmem Lucia de Oliveira Feitosa em face do Estado de Mato Grosso. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 186911925). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 190451678). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 13.898,68, com deságio de 5%, totalizando R$ 13.203,74. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1036627-29.2025.8.11.0001

ID: 283721744

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036627-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA Endereço: RUA GRÉCIA, 50, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-180 POLO PASSIVO: Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: AV PAULISTA, 777, - DE 611 A 1045 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1079889-40.2024.8.11.0041

ID: 306789123

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1079889-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE CUIABÁ SENHOR EMANUEL ALVES FLORES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SAAP/SESP

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079889-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO IMPETRADO: SENHOR EMANUEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079889-40.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO IMPETRADO: SENHOR EMANUEL ALVES FLORES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SAAP/SESP, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. ORLANDO TOLENTINO DE ALMEIDA FILHO impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ E AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAAP/SESP, narrando que, mesmo estando hospitalizado sob custódia policial em decorrência de grave ferimento por arma de fogo, foi impedido de receber visitas de seus familiares e de comunicar-se com seu advogado, o que reputa ilegal e abusivo. A liminar foi deferida para determinar o acesso do advogado e das visitas familiares ao impetrante, conforme decisão de ID 180243702. As autoridades impetradas foram notificadas e o Ministério Público se manifestou. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o instrumento constitucional próprio para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso, o direito à entrevista pessoal e reservada entre advogado e cliente está expressamente assegurado no art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), inclusive independentemente de procuração, ainda que o custodiado seja considerado incomunicável. Também o art. 5º, LXIII, da CF garante ao preso a assistência da família e do advogado. A negativa de acesso, tal como relatada, não encontra respaldo jurídico e ofende diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e o devido processo legal. A jurisprudência do TJMT reitera o entendimento de que o contato entre advogado e cliente preso é direito fundamental e deve ser assegurado mesmo em contexto de custódia hospitalar. Ademais, conforme apurado nos autos, não havia impedimento clínico que justificasse a restrição de visitas, sendo injustificável a conduta das autoridades coatoras, sobretudo diante da gravidade do quadro de saúde do paciente. Assim, comprovada a ilegalidade do ato coator, é de rigor a concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida e declarar o direito do impetrante à visita de seus familiares e ao livre e reservado contato com seu advogado, ainda que custodiado em unidade hospitalar. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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