Resultados para "1036633-47.2024.8.11.0041" – Página 13 de 23

Processo nº 1007339-47.2024.8.11.0041

ID: 311064271

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007339-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOELE KRAHN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOELE KRAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1007339-47.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1007339-47.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por José Carlos Ramos Rodrigues em face do Estado de Mato Grosso, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 1044883-74.2021.8.11.0041, que visa à cobrança de crédito não tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 20214502442, no valor de R$ 2.286.523,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos e vinte e três reais). Nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, os embargos à execução somente serão admitidos após a garantia do juízo, seja por depósito, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora. No caso, o embargante não promoveu qualquer forma de garantia da dívida executada. Ademais, embora tenha requerido o recebimento dos embargos sem a garantia do juízo, não foi deferido o benefício da justiça gratuita nos autos. E, quanto a isso, não foram juntados quaisquer documentos aptos a demonstrar situação de hipossuficiência econômica. Ao contrário, os elementos constantes nos autos — incluindo informações patrimoniais e a própria capacidade alegada para discutir judicialmente outras autuações administrativas — revelam condições de arcar com as obrigações legais do processo, como o recolhimento das custas iniciais e a garantia do juízo. Frise-se que a suposta existência de outras execuções fiscais ou multas ambientais em desfavor do embargante não constitui óbice para o cumprimento dos requisitos legais para a oposição de embargos, sendo ônus processual da parte garantir a execução, independentemente de sua situação perante terceiros processos. Diante disso, INTIME-SE o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Garantir a execução, nos moldes exigidos pelo art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal; 2. Comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o não atendimento integral à presente determinação acarretará o indeferimento liminar dos embargos e o cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294430408

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081156-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081156-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER DA SILVA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081156-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER DA SILVA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta ESTER DA SILVA contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Inicialmente, verifico que o pedido de justiça gratuito foi concedido no âmbito do agravo do instrumento. Diante desse provimento, recebo a petição inicial. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Caso haja menor ou incapaz em qualquer dos polos da ação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, concedendo o prazo de 30 dias para o parecer. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025381-47.2024.8.11.0041

ID: 290654320

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025381-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDO WILSON LUCIANO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025381-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VANDO WILSON LUCIANO CORREA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025381-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VANDO WILSON LUCIANO CORREA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. O perito judicial, regularmente nomeado nos autos, requereu a majoração dos honorários periciais inicialmente fixados em R$ 600,00, com base na Resolução n.º 232/2016 do CNJ, sugerindo sua elevação para o valor de R$ 1.100,00, sob o argumento de que a matéria apresenta complexidade relevante, exige dedicação técnica prolongada e envolve análise minuciosa de documentação médica e questões funcionais. O pedido está parcialmente amparado pelo disposto no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n.º 232/2016, que dispõe: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela até cinco vezes, desde que de forma fundamentada.” Com efeito, tratando-se de ação voltada à concessão de auxílio previdenciário, verifica-se que a prova pericial demandará maior aprofundamento técnico. Ademais, o profissional apresenta qualificação especializada em medicina legal e perícia médica, além de atuação constante perante este juízo, com histórico de cumprimento técnico adequado. No entanto, o valor proposto excede de forma sensível o teto fixado na Tabela III da Resolução CNJ nº 232/2016, motivo pelo qual, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho parcialmente o pedido de majoração. Diante do exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o INSS proceder ao respectivo depósito na forma já determinada anteriormente. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação e, em caso positivo, informe a data de início dos trabalhos periciais. Intime-se o INSS por mandado, para, em 30 (trinta) dias, depositar em juízo o valor da perícia, nos termos do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, SOB PENA DE CONFIGURAR A PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. No mais, mantenho os quesitos e as determinações constantes na decisão de Id. 160738878. Em caso de recusa da nomeação, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeir Da Silva Fernandes x Banco Bradesco S.A.

ID: 321920091

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032074-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1032074-47.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, a… PJE nº 1032074-47.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por VALDEIR DA SILVA FERNANDES, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte Autora relata na exordial (Id. 163601540), que é correntista do banco Réu e houve movimentação bancária fraudulenta em sua conta corrente em 22/06/2023, relativa empréstimo pessoal no valor de (R$ 5.180,00), transferência via PIX no montante de (R$ 1.743,00), tendo como beneficiária Thaisa Monique Belita, transferência via PIX no montante de (R$ 1.547,00), tendo como beneficiária Isabela Duarte Evange, sendo empréstimo e transferência realizados sem o seu consentimento. POIS BEM. Existindo a controvérsia acerca da existência de movimentação fraudulenta em conta corrente, que originou apontamento restritivo crédito da parte Autora, descrito (Id. 164805503) alardeada na peça de ingresso e em desfavor da parte Ré no empréstimo e transferência realizados sem o consentimento da parte Requerente, ora debatido, sendo que a apuração de tal informação é capaz de produzir efeito direto para a justa e adequada solução da lide. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINO a parte Ré BANCO BRADESCO S.A., que junte aos autos informações extrato da conta bancária em nome do Autor VALDEIR DA SILVA FERNANDES, CPF sob n.º 437.548.994-49, referente ao mês de Junho/2023 – transação ocorrida em 22/06/2023 – relativa empréstimo pessoal no valor de (R$ 5.180,00), transferência via PIX no montante de (R$ 1.743,00), tendo como beneficiária Thaisa Monique Belita, transferência via PIX no montante de (R$ 1.547,00), tendo como beneficiária Isabela Duarte Evange, a atestar transações bancárias fraudulentas que originou apontamento nos órgãos restritivos de crédito questionada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade por crime desobediência. Apresentada a informação requisitada nos autos, sobre ela digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, concluso para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037118-47.2024.8.11.0041

ID: 328314992

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037118-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037118-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FERNANDO ALAN DE ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037118-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FERNANDO ALAN DE ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou proposta de acordo. Contudo, na mesma manifestação, o Estado de Mato Grosso alegou possível litispendência, pugnou pela rejeição dos valores anteriores ao ano de 2013 e apontou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que, embora existam outros processos envolvendo as mesmas partes e matéria semelhante, não há identidade de pedidos ou causa de pedir que justifique o reconhecimento da litispendência ou da conexão, pois tratam de períodos distintos. O Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ano de 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso no cálculo do exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo em conformidade com os parâmetros fixados na sentença/acórdão. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006563-47.2024.8.11.0041

ID: 299294941

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006563-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1006563-47.2024.8.11.0041 – CLASSE 198 – CNJ – CUIABÁ Apelante: QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1006563-47.2024.8.11.0041 – CLASSE 198 – CNJ – CUIABÁ Apelante: QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE S.A. Apelada: MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA Número do Protocolo: 1006563-47.2024.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Encargos” (Proc. nº 1006563-47.2024.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA, julgou o pedido procedente para declarar “rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como conden[ar] a requerida (...) ao pagamento dos aluguéis atrasados correspondentes ao período de outubro/2023 a janeiro/2024, e encargos conforme planilha apresentada nos autos, no valor de R$ 31.599,83, acrescido de correção pela SELIC, que abrange juros e correção, a partir de cada vencimento” (cf. Id. nº 272063376). A apelante assevera que não objetou e nem resistiu ao pedido de resolução do contrato de locação e desocupação do imóvel, focalizando a queixa que expôs na peça contestatória ao fato de que a “autora de forma arbitrária trocou as chaves do imóvel impedindo que ela tivesse acesso ao imóvel e (aos) bens móveis (mobiliários, equipamentos, computadores etc) que aproximadamente avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e pediu que o Juízo determinasse que a autora se abstivesse de cometer os atos arbitrários de retenção ilegal de bens”, o que, porém, não foi atendido pelo Juízo de origem. Destaca que “os bens retidos ilegalmente (continuam sob) a posse da Recorrida, que pode desfazer dos mesmos a qualquer momento, e, se não fizer isso, obviamente os bens se deteriorarão com o tempo (...) (ou) ficarão obsoletos, causando enorme prejuízo a atividade empresarial da Recorrente, eis que ela necessita dos mesmos; não obstante isso, ainda tem que prestar contas ao Administrador Judicial sobre o destino deles”, queixando-se de que, “na prática, houve uma penhora por via transversa, sem que o processo sequer fosse julgado, ou tivesse o deferimento de antecipação de tutela nesse sentido, um verdadeiro absurdo a omissão do Juízo com relação as medidas necessárias em obstar os atos arbitrários perpetrados pela Recorrida”. Pede, então, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, “determinando-se a devolução dos bens de propriedade da Recorrente que foram ilegalmente retidos pela Recorrida” (cf. Id. nº 269371293). Nas contrarrazões de Id. nº 272063398, a apelada argui preliminar de intempestividade recursal, já que “o apelo da ré fora protocolado no dia 12 de fevereiro de 2025, as 2h42, quando seu prazo se encerrou em 11 de fevereiro de 2025, as 23h59”, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Leitura dos autos mostra que a sentença apelada foi proferida no dia 18.12.2024 e publicada, via DJEN, no dia 19.12.2024, contudo, em razão do recesso forense, o Sistema PJe só registrou ciência das partes no dia 21.01.2025, sendo, pois, o marco a ser observado para o computo do prazo de 15 dias úteis à interposição do recurso de apelação, cujo termo final caiu no dia 11.02.2025. O andamento deste processo registrou, no dia 12.02.2025, às 00:00:26, o movimento “Juntada de Petição de Recurso de Sentença”, porém, ali, não consta nenhum arquivo ou escrito (cf. Id. nº 272063384), e, às 00:20:36, o movimento “Juntada de Petição de Petição”, onde a ré/apelante Qualific disse que, “devido à instabilidade do sistema, (...) não conseguiu protocolar o recurso até as 23h59min do dia 11/02/2025, visto que os anexos das custas recursais em pdf estavam dando erro, desse modo conseguiu apenas protocolar o sem os anexos” (cf. Id. nº 183655391), e, como prova do alegado, juntou o espelho da tela de acesso ao endereço “https://manutencao.tjmt.jus.br”, datado de “12/02/2025, 01:07”, onde se lê: “Estamos em manutenção!” (cf. Id. nº 272063386). E, mais tarde, às 02:42:18 do dia 12.02.2025, veio aos autos a petição deste Recurso de Apelação (cf. Id. nº 272063390). Na oportunidade, a apelante Qualific afirmou que, ainda no dia 11.02.2025, às 23:52, interpôs o Recurso de Apelação (cf. Id. nº 272063384), mas, “por motivo técnico, (...), consta a data de assinatura 00:00h do dia 12/02/2025”, e que, quando se tenta acessar o documento, “não aprece a petição, mas apenas o conteúdo em branco, o que corrobora com instabilidade e erro no sistema de peticionamento PJE 1º Grau, que geram prejuízo à Recorrente, uma vez que tal erro lhe impossibilitou de peticionar o recurso” (cf. Id. nº 272063389). Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade”, sendo que “um dos documentos idôneos a comprovar a indisponibilidade do sistema é o relatório de interrupções, que deve ser disponibilizado ao público no sítio do Tribunal, conforme disciplina o art. 10, da Resolução nº 185 do CNJ” (STJ - Segunda Seção - EAREsp n. 2.211.940/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). No caso, não consta destes autos nenhum “documento oficial” acerca da indisponibilidade do Sistema PJe no dia 11.02.2025, nem, de outro modo, comprovação idônea de sua instabilidade ou inconsistência naquela data (isto é, até às 23:59:59 do dia 11.02). Os print screens/capturas de tela apresentados como prova da indisponibilidade do sistema mostram que os acessos ocorreram no dia 12.02.2025, respectivamente, às 00:07 e 00:30 (horário de Cuiabá-MT – cf. Id. nº 183655396 e 183659116), ou seja, após o decurso do marco final do prazo recursal, sendo que o fato de terem sido realizados pouco depois da mudança de dia não permite presumir que o “problema” já se estendia desde o dia anterior, até porque é prática bastante habitual que reparos e/ou atualizações do sistema (procedimentos de “manutenção do site”) tenham início logo após a meia-noite. Em específico ao movimento “Juntada de Petição de Recurso de Sentença” (cf. Id. nº 272063384), repito que o sistema registrou que o ato só foi concluído (“data da assinatura”), e, portanto, efetivamente praticado, às 00:00:26 do dia 12.02.2025, sendo que a data indicada no topo do arquivo juntado ao Id. nº 272063391 (“11/02/2025 23:52”) não encontra respaldo e nem foi produzida pelo Sistema PJe; além disso, o alerta: “Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário” não significa que o arquivo não foi juntado aos autos, tanto é que, na sequência, vem a ressalva: “Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'”, e, como já dito, ao acessar o “documento” inserido pela parte naquele momento, depara-se com uma página em branco, sem nenhum alerta ou informação do sistema quanto à impossibilidade de mostrar o conteúdo por incompatibilidade de formato ou defeito no upload do arquivo; para encerrar, não se pode deixar passar desapercebido o fato de que, apesar de o comprovante do recolhimento do preparo ter sido juntado às 00:20, a petição recursal só veio a ser protocolizada às 02:42. Portanto, inexistindo justificativa idônea à não realização do ato processual no prazo legal, a única conclusão juridicamente cabível é pelo não conhecimento do apelo, uma vez que a tempestividade é requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Custas pela apelante. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006563-47.2024.8.11.0041

ID: 299294945

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006563-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALMEIDA MARTHA GAZZONI MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO BRITO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1006563-47.2024.8.11.0041 – CLASSE 198 – CNJ – CUIABÁ Apelante: QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1006563-47.2024.8.11.0041 – CLASSE 198 – CNJ – CUIABÁ Apelante: QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE S.A. Apelada: MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA Número do Protocolo: 1006563-47.2024.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Encargos” (Proc. nº 1006563-47.2024.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA, julgou o pedido procedente para declarar “rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como conden[ar] a requerida (...) ao pagamento dos aluguéis atrasados correspondentes ao período de outubro/2023 a janeiro/2024, e encargos conforme planilha apresentada nos autos, no valor de R$ 31.599,83, acrescido de correção pela SELIC, que abrange juros e correção, a partir de cada vencimento” (cf. Id. nº 272063376). A apelante assevera que não objetou e nem resistiu ao pedido de resolução do contrato de locação e desocupação do imóvel, focalizando a queixa que expôs na peça contestatória ao fato de que a “autora de forma arbitrária trocou as chaves do imóvel impedindo que ela tivesse acesso ao imóvel e (aos) bens móveis (mobiliários, equipamentos, computadores etc) que aproximadamente avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e pediu que o Juízo determinasse que a autora se abstivesse de cometer os atos arbitrários de retenção ilegal de bens”, o que, porém, não foi atendido pelo Juízo de origem. Destaca que “os bens retidos ilegalmente (continuam sob) a posse da Recorrida, que pode desfazer dos mesmos a qualquer momento, e, se não fizer isso, obviamente os bens se deteriorarão com o tempo (...) (ou) ficarão obsoletos, causando enorme prejuízo a atividade empresarial da Recorrente, eis que ela necessita dos mesmos; não obstante isso, ainda tem que prestar contas ao Administrador Judicial sobre o destino deles”, queixando-se de que, “na prática, houve uma penhora por via transversa, sem que o processo sequer fosse julgado, ou tivesse o deferimento de antecipação de tutela nesse sentido, um verdadeiro absurdo a omissão do Juízo com relação as medidas necessárias em obstar os atos arbitrários perpetrados pela Recorrida”. Pede, então, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, “determinando-se a devolução dos bens de propriedade da Recorrente que foram ilegalmente retidos pela Recorrida” (cf. Id. nº 269371293). Nas contrarrazões de Id. nº 272063398, a apelada argui preliminar de intempestividade recursal, já que “o apelo da ré fora protocolado no dia 12 de fevereiro de 2025, as 2h42, quando seu prazo se encerrou em 11 de fevereiro de 2025, as 23h59”, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Leitura dos autos mostra que a sentença apelada foi proferida no dia 18.12.2024 e publicada, via DJEN, no dia 19.12.2024, contudo, em razão do recesso forense, o Sistema PJe só registrou ciência das partes no dia 21.01.2025, sendo, pois, o marco a ser observado para o computo do prazo de 15 dias úteis à interposição do recurso de apelação, cujo termo final caiu no dia 11.02.2025. O andamento deste processo registrou, no dia 12.02.2025, às 00:00:26, o movimento “Juntada de Petição de Recurso de Sentença”, porém, ali, não consta nenhum arquivo ou escrito (cf. Id. nº 272063384), e, às 00:20:36, o movimento “Juntada de Petição de Petição”, onde a ré/apelante Qualific disse que, “devido à instabilidade do sistema, (...) não conseguiu protocolar o recurso até as 23h59min do dia 11/02/2025, visto que os anexos das custas recursais em pdf estavam dando erro, desse modo conseguiu apenas protocolar o sem os anexos” (cf. Id. nº 183655391), e, como prova do alegado, juntou o espelho da tela de acesso ao endereço “https://manutencao.tjmt.jus.br”, datado de “12/02/2025, 01:07”, onde se lê: “Estamos em manutenção!” (cf. Id. nº 272063386). E, mais tarde, às 02:42:18 do dia 12.02.2025, veio aos autos a petição deste Recurso de Apelação (cf. Id. nº 272063390). Na oportunidade, a apelante Qualific afirmou que, ainda no dia 11.02.2025, às 23:52, interpôs o Recurso de Apelação (cf. Id. nº 272063384), mas, “por motivo técnico, (...), consta a data de assinatura 00:00h do dia 12/02/2025”, e que, quando se tenta acessar o documento, “não aprece a petição, mas apenas o conteúdo em branco, o que corrobora com instabilidade e erro no sistema de peticionamento PJE 1º Grau, que geram prejuízo à Recorrente, uma vez que tal erro lhe impossibilitou de peticionar o recurso” (cf. Id. nº 272063389). Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade”, sendo que “um dos documentos idôneos a comprovar a indisponibilidade do sistema é o relatório de interrupções, que deve ser disponibilizado ao público no sítio do Tribunal, conforme disciplina o art. 10, da Resolução nº 185 do CNJ” (STJ - Segunda Seção - EAREsp n. 2.211.940/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). No caso, não consta destes autos nenhum “documento oficial” acerca da indisponibilidade do Sistema PJe no dia 11.02.2025, nem, de outro modo, comprovação idônea de sua instabilidade ou inconsistência naquela data (isto é, até às 23:59:59 do dia 11.02). Os print screens/capturas de tela apresentados como prova da indisponibilidade do sistema mostram que os acessos ocorreram no dia 12.02.2025, respectivamente, às 00:07 e 00:30 (horário de Cuiabá-MT – cf. Id. nº 183655396 e 183659116), ou seja, após o decurso do marco final do prazo recursal, sendo que o fato de terem sido realizados pouco depois da mudança de dia não permite presumir que o “problema” já se estendia desde o dia anterior, até porque é prática bastante habitual que reparos e/ou atualizações do sistema (procedimentos de “manutenção do site”) tenham início logo após a meia-noite. Em específico ao movimento “Juntada de Petição de Recurso de Sentença” (cf. Id. nº 272063384), repito que o sistema registrou que o ato só foi concluído (“data da assinatura”), e, portanto, efetivamente praticado, às 00:00:26 do dia 12.02.2025, sendo que a data indicada no topo do arquivo juntado ao Id. nº 272063391 (“11/02/2025 23:52”) não encontra respaldo e nem foi produzida pelo Sistema PJe; além disso, o alerta: “Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário” não significa que o arquivo não foi juntado aos autos, tanto é que, na sequência, vem a ressalva: “Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'”, e, como já dito, ao acessar o “documento” inserido pela parte naquele momento, depara-se com uma página em branco, sem nenhum alerta ou informação do sistema quanto à impossibilidade de mostrar o conteúdo por incompatibilidade de formato ou defeito no upload do arquivo; para encerrar, não se pode deixar passar desapercebido o fato de que, apesar de o comprovante do recolhimento do preparo ter sido juntado às 00:20, a petição recursal só veio a ser protocolizada às 02:42. Portanto, inexistindo justificativa idônea à não realização do ato processual no prazo legal, a única conclusão juridicamente cabível é pelo não conhecimento do apelo, uma vez que a tempestividade é requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Custas pela apelante. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047691-47.2024.8.11.0041

ID: 311544320

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047691-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MOREIRA FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELMA MOREIRA FARIA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047691-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOELMA MOREIRA FARIA MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047691-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOELMA MOREIRA FARIA MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo. Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada. É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 12.922,59. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036633-36.2025.8.11.0001

ID: 283731749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036633-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEREMIAS DE SOUZA Endereço: ESTRADA RURAL, 01, ZONA RURAL, NOVA BRASILÂNDIA - MT - CEP: 78860-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, Cel josé Dulce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078634-47.2024.8.11.0041

ID: 306296177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078634-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOARES NICODEMOS BRUZZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILEINE BRANCALIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078634-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA JOSE SOARES NICODEMOS BRUZZON EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078634-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA JOSE SOARES NICODEMOS BRUZZON EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Execução de Sentença proposta por MARIA JOSÉ SOARES NICODEMOS BRUZZON contra o ESTADO DE MATO GROSSO. O executado foi intimado e apresentou impugnação com proposta de acordo (Id. 186156646). A parte exequente concordou expressamente com o acordo formulado, requerendo a fixação de honorários advocatícios (Id. 186561291). É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que o exequente concordou com a proposta de deságio de 5% para valores de até 100 (cem) UPF/MT. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 8.938,91. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes