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Processo nº 1036636-21.2021.4.01.3500

ID: 256076741

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036636-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFRENI GONCALVES LEITE

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS

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ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA GRIGOL PAIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMERO FERRAZ FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Juiz Titular : Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Substituto : Hugo Otávio Tavares Vilela Dir. Secret. : Henrique Silva Tavares 1036636-21.2021.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: J. T. R., R. B. S., A. G. L., N. T. D. S. C., J. C. V. G., C. E. P. D. C., S. C. E. E. L., J. C. G. E. S. Advogado: LUIS ALEXANDRE RASSI OAB: GO15314 Endereço: 18, 163, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-040 Advogado: ROMERO FERRAZ FILHO OAB: GO33000 Endereço: T 13, 1390, APTO 3202 EDIF LE, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-050 Advogado: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO OAB: MG80051 Endereço: Edifício Morro Vermelho, SCS Quadra 1 Bloco H Lote 30, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70399-900 Advogado: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES OAB: DF23604 Endereço: Quadra SHS Quadra 6 Conjunto A Bloco C, 20 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70316-109 Advogado: MARINA GRIGOL PAIM OAB: DF67144 Endereço: SQSW 305 BLOCO A, 1, APTO 404, SETOR SUDOESTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70673-421 Advogado: ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI OAB: GO50053 Endereço: BRASIL CENTRAL, QD 01 LT 19, VILA MAUA, GOIâNIA - GO - CEP: 74323-150 Advogado: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS OAB: PR38080 Endereço: MARTIM AFONSO, 1871, APTO 703, BIGORRILHO, CURITIBA - PR - CEP: 80730-030 Advogado: JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS OAB: GO47940 Endereço: Rua S 3, Setor Bela Vista, GOIâNIA - GO - CEP: 74823-440 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Conforme previsto no artigo 11 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, pela publicação deste expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato judicial/ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato judicial deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.

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Camila Corra Fortes Rocha E Silva x Município De Sorocaba

ID: 318725517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048276-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORRA FORTES ROCHA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA SILVA GUEDES

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048276-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048276-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Camila Corra Fortes Rocha E Silva (E outros(as)) e outro - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente Dr. Jaime Rodrigues de Almeida Neto. - CERCEAMENTO DE DEFESA PROCESSO BEM INSTRUÍDO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL E CALÚNIA PRATICADA PELA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECLARAÇÃO SOBRE OS FATOS LIMITADA A UMA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DE CONDUTA INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL APELAÇÃO DAS AUTORAS NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Rodrigues de Almeida Neto (OAB: 174547/SP) - Gustavo Henrique Coimbra Campanati (OAB: 174542/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004078-49.2023.4.01.0000

ID: 277144220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

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ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A e RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 1003656-19.2022.8.26.0602

ID: 309491417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003656-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RSE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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ALEX VICENTE FERNANDES

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Processo 1003656-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Rse Ltda. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a… Processo 1003656-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Rse Ltda. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Nemoto Materiais para Construcao Eireli EppValor Atualizado: R$ 20.114,95 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP), ALEX VICENTE FERNANDES (OAB 296356/SP)

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Filipe Daniel Mosna Gava x Fernando Guimarães

ID: 301267522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013674-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE DANIEL MOSNA GAVA

Polo Passivo:

FERNANDO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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Processo 0013674-19.2022.8.26.0602 (processo principal 1012360-89.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Filipe Daniel Mosna Gava - Fernando Guimarães e outros - N.… Processo 0013674-19.2022.8.26.0602 (processo principal 1012360-89.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Filipe Daniel Mosna Gava - Fernando Guimarães e outros - N.º de Ordem: 2020/000625 Vistos. 1 - Fls. 153/165: O sócio da parte executada argui equívoco da certidão proferida à fl. 149, que certificou que não houve apresentação de contestação por ele, embora devidamente citado. Argumenta, em suma, que nesse processo há litisconsórcio passivo e que deve ser aplicado o disposto no art. 231, § 1.º, do CPC, que prevê que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput". Em que pese tais argumentos, não lhe assiste razão, pois àquele dispositivo legal não se aplica ao procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95, na medida em que ofende os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o sistema dos Juizados. E assim ocorre porque as normas do Código de Processo Civil que somente se aplicam ao presente procedimento quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 ou, ainda, quando se coadunem com o sistema dos Juizados. No caso, não há previsão expressa e a aplicação dessa regra fere os princípios acima apontados, na medida em que causa entrave ao célere, simplificado e informal procedimento do Juizado. Ademais, veja-se que o outro sócio da executada, embora devidamente citado, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 174. Assim sendo, decreto a revelia dos sócios da pessoa jurídica Guimarães Maciel Comércio de Veículos Ltda indicados acima e torno definitiva as suas inclusões no polo passivo da presente execução, em litisconsórcio com a empresa executada já mencionada. 2 - Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP)

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F. I. De L. x W. D. De L.

ID: 328266955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002783-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. I. DE L.

Polo Passivo:

W. D. DE L.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX

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FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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Processo 1002783-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.I.L. - W.D.L. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente de … Processo 1002783-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.I.L. - W.D.L. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente de partilha, para resolver o mérito da questão nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DETERMINAR a partilha dos seguintes bens, na proporção de 50% para cada um: a) direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Rodinei Rivera Gonzales, nº 131, Parque São Bento, Sorocaba/SP; b) direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Rosival Vassão de Oliveira, nº 80, Parque São Bento, Sorocaba/SP; c) o patrimônio da empresa individual "JAPA PET E CIA" (CNPJ nº 33.960.988/0001-90), ao tempo da separação de fato (outubro de 2021), com a apuração de haveres por meio de balanço patrimonial específico, a ser realizado em fase de liquidação de sentença; e d) o valor das parcelas do financiamento pagas até outubro de 2021 relativas ao veículo Fiat Argo, ano 2020, a ser apurada em liquidação de sentença. Fixo o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser pago na forma do parágrafo seguinte. Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, levando-se em conta os artigos 86, caput, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da sucumbência (custas e honorários) do seguinte modo: a autora responderá pelo pagamento de 1/3 do respectivo valor e a parte ré pelo restante. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA (OAB 353299/SP)

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Sandro Vale Da Silva x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301666288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039837-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VALE DA SILVA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1039837-19.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandro Vale da Silva - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - III. DISPOSITIVO Ante o expost… Processo 1039837-19.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandro Vale da Silva - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a abusividade dos juros moratórios previstos no contrato, limitando-os, em caso de inadimplemento, ao valor de 1% ao mês, mantida a possibilidade de cumulação com juros remuneratórios e multa contratuais, apurando-se eventual restituição em liquidação de sentença por cálculos aritméticos, consoante art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária pela tabela do E. TJSP desde a data em que exigíveis os valores e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação (autorizada a compensação dos valores, se o caso); ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º e §14, in fine, do Código de Processo Civil. Suspensa a sua exigibilidade quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 96/97). A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Antonio De Deus x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 295783042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002104-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE DEUS

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO PELLE RODRIGUES

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AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002104-19.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002104-19.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Antonio de Deus - Embargdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIRETOR DE ESCOLA N/II DO MUNICÍPIO DE SOROCABA DEMANDA EM QUE REQUER O CÔMPUTO DO PRAZO LABORADO COMO DIRETOR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM REFORMADA APÓS O RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO PELA TURMA JULGADORA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 74.434/STF, QUE ANULOU O V. ACÓRDÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE “...EM SE TRATANDO DE INVESTIDURA ORIGINÁRIA NAS CARREIRAS DE DIRETOR E SUPERVISOR DE ENSINO (ISTO É, MEDIANTE CONCURSO), O TEMPO DE EXERCÍCIO NOS CORRESPONDENTES CARGOS NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.” - JULGADO QUE NÃO ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NA ADI 3772/DF PELO STF E RE 1.039.644, TEMA Nº 965 STF E QUE FOI ADEQUADO AOS PARADIGMAS - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP) - Perseu Gonçalves Cavalcante (OAB: 355223/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008894-19.2022.8.26.0602

ID: 310419155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008894-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA MOR S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER

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Processo 1008894-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Metalúrgica Mor S/a. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD n… Processo 1008894-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Metalúrgica Mor S/a. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER (OAB 26674/RS)

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Município De Sorocaba x Jose Dirceu Da Silva

ID: 310910653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022377-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

JOSE DIRCEU DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022377-19.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022377-19.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargdo: Jose Dirceu da Silva - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO DE INSALUBRIDADE, REQUERENDO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE PODE TER EFEITOS RETROATIVOS, FIXANDO O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, DEVENDO O ADICIONAL INCIDIR DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE, CONFORME DECISÃO RECORRIDA.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA, MAS SIM A SANAR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO EFEITOS RETROATIVOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MATÉRIA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LIV E ART. 93, INC. IX; CPC, ARTS. 11, CAPUT, 489, INC. II, 1.022, INCS., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1º andar

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