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Processo nº 1007927-95.2025.4.01.3900

ID: 336735978

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007927-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE SOUZA FAVACHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROMARIO LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007927-95.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: JOSILENE DE SOUZA FAVACHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROMARIO LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO - PA33291 … Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007927-95.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: JOSILENE DE SOUZA FAVACHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROMARIO LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO - PA33291 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO BELÉM PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração Pública. Liminar e gratuidade da justiça deferidas. Informações prestadas. INSS integrado à lide e comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório. DECIDO. A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito. Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos. Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido administrativo de benefício assistencial. Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, consoante documentos que instruem o processo administrativo. É certo que há entendimento do STJ no sentido de que a concessão de liminar de caráter satisfativo não enseja, por si só, a perda superveniente do objeto da demanda (Precedentes: AgRg no REsp 1.353.998/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG , Rel. Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017). No entanto, na situação específica em análise, resta configurada a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo pelo INSS, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, denego a segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009. Sem custas (art. 4°, I, da Lei 9.289/1996). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Ratifico a concessão da gratuidade da justiça. Dê-se ciência desta sentença ao MPF. Sentença não sujeita à remessa necessária, diante da previsão do art. 496, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Nada requerido, arquivar os autos. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1018112-95.2025.4.01.3900

ID: 337273427

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018112-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JODILMA COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018112-95.2025.4.01.3900 AUTOR: MARIA JODILMA COSTA MONTEIRO REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018112-95.2025.4.01.3900 AUTOR: MARIA JODILMA COSTA MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado, disponível na plataforma do Meu INSS. Juntar prova de inscrição no NIT como segurado especial (art. 9º, I da IN MPA 06/2012). Juntar relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal com Guia de Previdência Social. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036639-54.2024.8.11.0041

ID: 280995466

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036639-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. R. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE Nº DO PROCESSO: 1036639-54.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 16.000,00 ESPÉCIE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: NOEME FRANCA DE VASCONCELOS Nome: DAIANE FRANCA DE VASCONCELOS Nome: DANILO FRANCA DE VASCONCELOS Nome: DIEGO FRANCA DE VASCONCELOS POLO PASSIVO: Nome: CICERO FERNANDES DE VASCONCELOS INTIMANDO a herdeira: A. J. R. D. V., inscrita no CPF nº. 008.161.496-90, nascida em 15.07.2013,representada pela sua genitora Azenilde Pereira Ramos Fonseca FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte, acima qualificada, para que tenha ciência e se manifeste no prazo legal decisão/despacho: Vistos, etc. Diante da manifestação da Defensoria Pública (Id 180134354) Determino a realização de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato (Id 173245343).Determino a intimação da herdeira A. J. R. D. V. por EDITAL.Após, dê-se vistas ao Ministério Público e a Defensoria Pública.Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,ANNA CLARA FIGUEIREDO SILVA CAMARGO, DIGITEI CUIABÁ, 26 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002786-95.2025.4.01.3900

ID: 294874820

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002786-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SADER CHARONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE MARIA DIAS DA PONTE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002786-95.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SADER CHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002786-95.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SADER CHARONE Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIANE MARIA DIAS DA PONTE SOUZA - PA010247 EMBARGADO: W S R MARTINS SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Consoante se extrai dos documentos de ID 2124950739 e ID 2124951100, o requerimento de penhora do bem que é objeto destes embargos foi feito, na Execução Fiscal nº 1015708-76.2022.4.01.3900, pela parte exequente, motivo pelo qual tenho que inexiste litisconsórcio passivo necessário, no presente feito, entre a União (Fazenda Nacional) e a executada W S R MARTINS SERVIÇOS DE ALIMENTOS EIRELI, já que não decorreu de conduta processual deste último a constrição sobre o imóvel ora vindicado por terceiro. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a exclusão do nome da executada W S R MARTINS SERVIÇOS DE ALIMENTOS EIRELI do polo passivo destes embargos. 2. Pleiteia o embargante o deferimento de liminar, a fim de que seja determinada a retirada da constrição incidente sobre o imóvel : Unidade de nº 703 do Edifício Quadra Residence, situado à Tv. Dom Pedro I, nº 575, imóvel cuja matrícula se encontra registrada sob o nº 61.692, no Cartório do 1ª Ofício de Imóveis desta cidade de Belém/PA, localizado no bairro do Umarizal, Belém/PA (ID 2164506248 e ID 2124951100 – autos da execução fiscal). No caso, considerando que se vindica o levantamento da penhora sobre o bem que garante a execução, não é possível desconsiderar que essa discussão reflete diretamente na ação de cobrança, especialmente em função do prejuízo resultante de sua eventual alienação, enquanto não definido quem seria o seu possuidor/proprietário. 3. Ante o exposto, considerando que os documentos comprovam que a(o) embargante mantém a posse do imóvel em questão, defiro a suspensão dos atos expropriatórios, nos termos do art 678 do CPC. Mantenho, no entanto, a medida constritiva, uma vez que seu cancelamento liminar esgotaria por completo o objeto desta demanda. Promovam-se os atos que porventura estejam pendentes relativos ao aperfeiçoamento da penhora do imóvel no processo principal, tais como registro da constrição, intimações, dentre outros. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. 4. Cite-se a embargada para, querendo, contestar a ação (art. 679 CPC). 5. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a contestação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Oportunamente, conclusos. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1020440-95.2025.4.01.3900

ID: 315689702

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020440-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIOLA VILLELA MACHADO

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ANDRE BENDELACK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020440-95.2025.4.01.3900 AUTOR: GIZELI COSTA BARBOSA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020440-95.2025.4.01.3900 AUTOR: GIZELI COSTA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz das lições de Nelson Nery Júnior, para que o juiz possa “decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal (...)”. Tais questões preliminares a que se reporta o autor referem-se às condições da ação. Em regra, os requisitos de admissibilidade da ação - condições da ação e pressupostos de admissibilidade - são aferidos em despacho preliminar do juiz, caso em que este poderá indeferir liminarmente a petição inicial. Pode ocorrer, contudo, que falte algum desses requisitos no decorrer do procedimento, hipótese em que deverá ser extinto o processo sem julgamento de mérito. O interesse processual constitui-se em uma das condições para o exercício válido e regular do direito de ação, sendo traduzido doutrinariamente como: interesse–necessidade, que consiste na inevitável intervenção do Judiciário para a composição do litígio; interesse–adequação, que se evidencia com a utilização do meio processual apropriado para obter a prestação jurisdicional e interesse–utilidade, eis que o provimento judicial deve gerar algum proveito prático para a parte. No presente caso, trata a presente ação de pedido de pagamento de seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016 Na petição inicial, a própria parte autora admite que não efetuou requerimento administrativo perante o INSS alegando que “o presente caso é mais um dentro de contexto reiterado de negativa por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em garantir o acesso ao protocolo administrativo para solicitação do seguro-defeso.” A Suprema Corte asseverou a necessidade de prévio requerimento administrativo nas demandas previdenciárias conforme o Tema 350 (RE 621340). Assim, a ausência de requerimento administrativo implica na inexistência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse processual. Desta forma, inexiste interesse processual, uma vez que na seara administrativa a parte ré não teve a possibilidade de analisar o pleito autoral, não restando caracterizada a pretensão resistida, o que enseja a ausência de uma das condições da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1025096-95.2025.4.01.3900

ID: 334452514

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025096-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025096-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025096-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 POLO PASSIVO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança impetrado por SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que obste ou retarde o registro da Declaração de Importação Única da Impetrante vinculado ao Processo/Procedimento nº 13042.067739/2025-13, determinando, ainda, o imediato processamento do pedido. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Decisão inicial indeferiu a medida liminar, concedeu a gratuidade da justiça, determinou a notificação da autoridade coatora, ciência da União, bem como, para que o MPF ofertasse parecer. O MPF, na qualidade de custos legis, deixou de se manifestar sobre a causa. A União Federal (Fazenda Nacional), requereu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações sobre o caso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II- FUNDAMENTOS Pois bem. A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito. Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos. Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que a autoridade coatora se abstivesse de praticar ato que retardasse o Registro da Declaração de Importação Única da Impetrante, com o prosseguimento do pedido administrativo. Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o pedido do interessado já foi apreciado na vida administrativa, sendo deferido administrativamente (ID 2195699650). Assim posto, resta configurado a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009. Intime-se a autoridade coatora em seu endereço eletrônico do teor da presente sentença. Custas finais pelo impetrante que deverá providenciar seu recolhimento no prazo máximo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Oportunamente, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BELÉM, datado e assinado eletronicamente. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

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Processo nº 1016754-95.2025.4.01.3900

ID: 277696850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016754-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMELA ATRYLLY LISBOA RAMOS

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Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1016754-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: ROSIANE RIBEIRO MANGABEIRA, ANA CL… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1016754-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: ROSIANE RIBEIRO MANGABEIRA, ANA CLARA MANGABEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMELA ATRYLLY LISBOA RAMOS - PA38121 IMPETRADO: IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, DIRETORA DO CIAC UFPA DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com pedido de tutela de urgência em busca da matrícula no curso de Direito na UFPA. Narra a inicial que seu grupo familiar é composto por 04 pessoas e que renda per capta é inferior a 01 salário mínimo e que possui todas as características necessárias à declaração de preenchimento dos requisitos para ocupar vaga reservada aos pretos/pardos. Requereu a gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Insurge-se a autora contra o indeferimento de sua matrícula em razão de que a UFPA considerou não provada a renda per capta igual ou inferior a 01 salário mínimo. Na presente demanda, a impetrante afirma que seu grupo familiar é composto por ela, sua mãe Rosiane Ribeiro Mangabeira, e Marcos Vinícius Mangabeira da Silva e Kauanne Vitória Mangabeira Monteiro (prováveis irmãos). Não juntou CadÚnico. Juntou seu extrato bancário da CEF e "ITI" referente a 09/2024 (ID 2182502652), não juntando qualquer extrato de julho e agosto/2024 (ID 2182502707). Quanto aos rendimentos da mãe, juntou informe de rendimentos do Mercado Pago (ID's 2182502005 e 2182502039 e 2182502329 ), todavia, não juntou nenhum extrato dessa instituição. Juntou, ainda, comprovante de rendimentos de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (ID 2182502598), bem como extratos da Nubank (ID's 2182502820, 2182502904 e 2182502989), dos quais se extrai uma média de renda recebida no valor de R$ 6.774,63. Portanto o valor de R$ 8.186,63 (R$ 1.412,00+ R$ 6.774,63) de média de renda bruta mensal nos meses de 07, 08 e 09/2024 (vide item 10.2.1, letra "i", do edital) não gera uma renda per capta de 01 salário mínimo, tal qual exigiu o edital. Nesse ponto, a Portaria 18/2012 do MEC (art. 7º, § 1º) não exclui os ganhos eventuais do cálculo de rendimentos mensais para os fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita. Quanto às suas alegações sobre cumprir requisitos para a cota de pretos e pardos, nada trouxe na inicial sobre eventual indeferimento por banca de heteroidentificação. Por essas razões, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de eventual reexame em sede de cognição exauriente. Defiro a gratuidade judicial. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09) em seu endereço eletrônico, devendo ser certificado nos autos o resultado da diligência positiva. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Processo nº 1012777-95.2025.4.01.3900

ID: 320061120

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012777-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE NAZARE GOMES TELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BATISTA

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RAISA CASTILHO FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012777-95.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: DAYSE NAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012777-95.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: DAYSE NAZARE GOMES TELES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA BATISTA - PA36761, RAISA CASTILHO FRAZAO - PA32600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Autodeclaração de exercício da atividade rural atividade rural/pesqueira, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 5. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1014426-95.2025.4.01.3900

ID: 306710107

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014426-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDENIZIA NERY SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1014426-95.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal p… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1014426-95.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ALDENIZIA NERY SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS - PA31525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1- Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1025872-95.2025.4.01.3900

ID: 317607324

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025872-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMENSITA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025872-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025872-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARMENSITA FERREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA - PA32034 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - BELÉM/PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CARMENSITA FERREIRA PINTO contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Belém/PA, que determinou a suspensão do benefício assistencial (BPC/LOAS) da impetrante, sob alegação de existência de renda proveniente de pensão militar. Alega a impetrante que o valor recebido a título de pensão militar é irrisório (R$ 130,61) e que não foi previamente notificada ou ouvida no âmbito do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício. Sustenta, ainda, que permanece em condição de vulnerabilidade social e que a suspensão do benefício afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requereu o deferimento de medida liminar e, ao final, a concessão definitiva da segurança para restabelecimento do benefício. É o relatório. Sentencio. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação de rito especial, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, embora a impetrante tenha juntado documentos relacionados à suspensão do benefício e ao valor da pensão militar percebida, não é possível aferir, de plano, a condição de miserabilidade alegada, tampouco a composição atual da renda familiar per capita, elemento essencial à análise da legalidade da suspensão do benefício. A impetração também requer, ainda que implicitamente, a análise da situação socioeconômica atual da parte autora, o que exige instrução probatória, inclusive com eventual estudo social, diligência expressamente vedada na via estreita do mandado de segurança. Precedente: “A impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória.” (STJ, AgInt no MS 24961 / DF, Rel. Min. Ministro OG FERNANDES, Primeira Turma, DJe 01/07/2019). Dessa forma, a ausência de prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo invocado impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito. b) sem custa ante a gratuidade judiciária qu ora defiro; c) sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso e certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se. e) em caso de recurso de apelação, cite-se a parte impetrada para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (art. 331, §1º, do CPC); e f) Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o regular processamento e julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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