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Cleide Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 312439357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0003079-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1033346-63.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleide Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Ante a concordância da exeq… Processo 0003079-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1033346-63.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleide Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Ante a concordância da exequente com os termos da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 68/80, homologo o valor da execução em R$ 17.222,73 e condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso retirado da execução, observando-se, entretanto, sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Tendo sido satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado de R$ 17.222,73. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. Providencie o executado o recolhimento das custas finais prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, tendo em vista que a planilha de fls. 81 não as contemplou e que o recolhimento foi postergado conforme fls. 58, item "b". Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida. Tudo cumprido, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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H. S. F. x F. G. F.

ID: 303453235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023364-31.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. S. F.

Polo Passivo:

F. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYS ALVES DE SIQUEIRA

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BÁRBARA APARECIDA MELO CARRASCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023364-31.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023364-31.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: H. S. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: F. G. F. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO A QUANTIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE COM PISO DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A R. SENTENÇA MERECE REPARO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE COMPROVADA DOS ALIMENTADOS. 4. ALIMENTOS FIXADOS, PARA DOIS FILHOS, AQUÉM DO GERALMENTE PRATICADO POR ESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 5. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL. 6. QUANTIA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE COM PISO DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “OS ALIMENTOS, FIXADOS CONFORME INCORRETA AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, COMPORTAM ALTERAÇÃO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.695 E ART. 1.696.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004096-03.2022.8.26.0606; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 06/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003664-63.2022.8.26.0224; RELATOR (A): ALVARO PASSOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 10/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Aparecida Melo Carrasco (OAB: 360867/SP) - Thays Alves de Siqueira (OAB: 458959/SP) - 4º andar

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Ariosto, Cunha & Guimaro Advogados Associados x Brasil Logistica Transporte Integrado Ltda

ID: 293738522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007763-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIOSTO, CUNHA & GUIMARO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRASIL LOGISTICA TRANSPORTE INTEGRADO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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ADAILSON JOSE DE SANTANA

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Processo 0007763-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1020639-63.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Ariosto, Cunha & Guimaro Advogados Associados - Brasil Logist… Processo 0007763-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1020639-63.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Ariosto, Cunha & Guimaro Advogados Associados - Brasil Logistica Transporte Integrado Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ADAILSON JOSE DE SANTANA (OAB 256041/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP)

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Processo nº 0023964-63.2022.8.26.0224

ID: 320241295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023964-63.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFCIO PARQUE SANTA CLARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVES NADER PERRONE

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LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

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KARINA PRETO DA SILVA

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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Processo 0023964-63.2022.8.26.0224 (processo principal 1016588-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifcio Parque Santa Clara - Caixa Economic… Processo 0023964-63.2022.8.26.0224 (processo principal 1016588-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifcio Parque Santa Clara - Caixa Economica Federal e outros - Vistos. Ante o contrato juntado às fls. 159/167, defiro a penhora dos direitos derivados de compromisso de compra e venda que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 120/105 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 150/153). A penhora sobre os direitos é admitida, conforme jurisprudência: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS PERTENCENTES À EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a penhora sobre direitos inerentes ao imóvel gerador das despesas condominiais em cobrança - Possibilidade de penhora de direitos inerentes ao imóvel adquirido pela executada através de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado - Inteligência do artigo 835, XII, do CPC - Impossibilidade somente da constrição sobre o imóvel em si - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084399-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), compromitentes vendedores e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Anote-se que a presente penhora não será anotada junto à matrícula por violar o princípio da continuidade registral, não produzindo, portanto, efeitos perante terceiros. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 503705/SP), YVES NADER PERRONE (OAB 462018/SP), KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Car System Alarmes Ltda x Maria Alice Pereira

ID: 294405548

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010721-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ALICE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA MACHADO DE FARIAS

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GLEICE APARECIDA LABRUNA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DE VISTORIA DO VEÍCULO PARA RENOVAÇÃO CONTRATUAL QUE COMPETE AO POLO PASSIVO. RECEBIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO APÓS RENOVAÇÃO SEM VISTORIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DE VEÍCULO FURTADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU À "COMPRA DE DOCUMENTOS" DO VEÍCULO FURTADO DO AUTOR, SEGURADO PELA RÉ, NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO. A SENTENÇA AFASTOU A TESE DE INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" POR FALTA DE NOVA VISTORIA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE ACEITOU A REVALIDAÇÃO DO CONTRATO E OS PAGAMENTOS POSTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" E A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM CUMPRIR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL IMPLICA INADIMPLEMENTO, CONFORME ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. A RÉ CRIOU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DIREITO AO VALIDAR O CONTRATO E RECEBER PAGAMENTOS, CARACTERIZANDO QUEBRA DE CONFIANÇA AO RECUSAR A INDENIZAÇÃO. A CLÁUSULA DE NECESSIDADE DE VISTORIA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, NÃO PREJUDICANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DEVE SER CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA VISTORIA, QUANDO A SEGURADORA ACEITA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. 2. A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA IMPEDE A RECUSA DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 23, ART. 14, §1º, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036644-98.2023.8.26.0007, RELATOR MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 17/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030890-59.2024.8.26.0002, RELATOR MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 18/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026493-73.2023.8.26.0007, RELATOR DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 31/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Gleice Aparecida Labruna (OAB: 164762/SP) - Cristina Machado de Farias (OAB: 388795/SP) - Sala 2100

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Wanderly Canatto Ramos x Ademir Salvador e outros

ID: 279795851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006116-63.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLY CANATTO RAMOS

Polo Passivo:

ADEMIR SALVADOR ANDERSON SALVADOR

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RABELLO DE FREITAS

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MARTA CRISTINA KIRIMI SILVA

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MARCOS VINICIUS OLIVEIRA

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JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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HENRIQUE BATISTA LEITE

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DENIS TADERI

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ADV: Paulo Cesar Rabello de Freitas (OAB 61233/SP), Henrique Batista Leite (OAB 260753/SP), Marcos Vinicius Oliveira (OAB 294811/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Denis Taderi (OAB 342175/SP… ADV: Paulo Cesar Rabello de Freitas (OAB 61233/SP), Henrique Batista Leite (OAB 260753/SP), Marcos Vinicius Oliveira (OAB 294811/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Denis Taderi (OAB 342175/SP), Marta Cristina Kirimi Silva (OAB 366576/SP) Processo 0006116-63.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wanderly Canatto Ramos - Exectdo: Anderson Salvador, Ademir Salvador - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da terceira interessada JOVELINA DE SOUZA SALVADOR. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, bem como para fundamentar futuro pedido de citação editalícia, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud, Serasajud e outros, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. No mais, fica a parte credora intimada a esclarecer sobre o pedido de constrição propugnado às fls. 343/345 sobre o automóvel MARCA: RENAULT/DUSTER DYN16 SCE, PLACA FCB6G75, vez que, SMJ, apesar de ter sido indicado na pesquisa de fls. 138/139 não há determinação de penhora sobre esse nos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Juízo Ex Officio e outros x Maria Jose Franca Da Silva Santos

ID: 294105862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1050612-63.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE FRANCA DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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SUZANA KLIBIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050612-63.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050612-63.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Jose Franca da Silva Santos - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MARIA JOSÉ FRANCA DA SILVA SANTOS, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INVESTIDA NO CARGO DE “AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE”, QUE CONDENOU O APELANTE À INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) À APELADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL NO PERÍODO ENTRE ABRIL/2.019, DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DE SEU PAGAMENTO HABITUAL ANTERIOR, E A DATA DA RETOMADA DE SEU PAGAMENTO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EM. CONST. FED. Nº 120, DE 05/05/2.022, COM RESPECTIVOS REFLEXOS NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ATIVIDADE DA APELADA CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO; DEFINIR O TERMO INICIAL E O TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; E AVALIAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO FOI CONFIRMADA PELA PERÍCIA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) NO PERÍODO ANALISADO. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO, NO CASO CONCRETO, DESDE ABRIL/2.019, DATA EM QUE INDEVIDAMENTE CESSADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDO PELO APELANTE. 5. O TERMO FINAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REQUERIDO DEVE SER A DATA EM QUE RETOMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OS PAGAMENTOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DA EM. CONST. FED. Nº 120, DE 05/05/2.022, QUE RECONHECEU NACIONALMENTE A ATIVIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO INSALUBRE. 6. ADEQUADO AINDA O PAGAMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS, CONSIDERANDO SEREM VERBAS QUE POSSUEM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO TRABALHADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU ADEQUADO, DEVE SER PAGO NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDA A ATIVIDADE INSALUBRE. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO TRABALHADOR.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036644-72.2024.4.01.3700

ID: 314661436

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA

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WERBSON DA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA - MA23007, WERBSON DA COSTA GOMES - MA13144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 16/07/2025 Hora: 16:00 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Brigite Pereira De Almeida e outros x Deibetania Aparecida Xavier Carolino

ID: 307414671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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MARIANA DA CUNHA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO Vistos. Brigite Pereira de Almeida propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte em face de Deibetânia Aparecida Xavier Carolino. A autora alega que manteve união estável com o falecido por aproximadamente oito anos, convivência essa pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição de família. Informa que residiram juntos até a data do falecimento de Devair, ocorrido em 08 de novembro de 2019. Na certidão de óbito acostada ao id 36511833, consta que o falecido era solteiro, e deixou uma filha. No id 37935945, há a comprovação de que a requerente é divorciada. A parte ré apresentou contestação (id 75334192), impugnando a existência da união estável, ao argumento de que a autora não era companheira do falecido. A impugnação foi apresentada no id 83351517, com reafirmação dos pedidos iniciais. Na decisão de id 92983259, foi saneado o feito, e designada audiência de instrução e julgamento. O feito foi devidamente instruído, tendo sido colhido depoimento das partes e oitiva das testemunhas (termo de audiência no id 177804342), seguido da apresentação de memoriais por ambas as partes (ids 182007070 e 183169079). É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, convém ressaltar que a presente ação se limitará a analisar o pedido de reconhecimento de união estável, não abordando a questão da partilha, posto que, eventual partilha de bens (em razão de meação) deve ser tratada nos autos do inventário. A controvérsia limita-se ao reconhecimento, ou não, da existência de união estável entre a autora e o falecido Devair Carolino. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Verifico que não há impedimento civil ao reconhecimento, uma vez que a requerente era separada de fato e posteriormente foi decretado seu divórcio, e o falecido, como se vê dos autos, era solteiro. No caso, há farto conjunto probatório indicando a existência da união estável alegada. Vejamos: A certidão de óbito (id 36511833) indica a autora como declarante, circunstância comumente associada a pessoas próximas do falecido, o que reforça a alegação de que a requerente estava ao lado do companheiro até a data do óbito. Em consulta ao nome das partes no sistema, verifiquei que tramitou nesta Vara Especializada uma ação de interdição, na qual a requerente se qualificou como companheira, e foi nomeada curadora do requerido, que estava internado em Unidade de Terapia Intensiva. Naquela ação, foi acostado cópia de contrato de prestação de serviços póstumos entre o falecido e a PAX Nacional, celebrado em setembro de 2018, em que o próprio falecido incluiu a autora como sua dependente, na condição de esposa, ou seja, tais circunstâncias reforçam o quadro probatório apresentando nestes autos. A inicial foi instruída com várias declarações de várias pessoas que atestaram a existência da união alegada pela autora. Há diversas fotos, nas quais dá para se ver o decurso do tempo, demonstrando o envelhecimento das partes juntos. Também merece destaque, a declaração da testemunha José Carolino, irmão do de cujus, em que reconhecem a união estável pelo período anunciado pela autora (id 36514274). A parte requerida, por sua vez, se limitou a contestar as alegações da requerente, sem trazer nenhum elemento de prova documental que pudesse desconstituir o direito por aquela alegado. Não bastasse, fato que chamou atenção deste julgador, foi a contradição havida entre as afirmações da própria requerida, filha do cujus, e da testemunha por ela arrolada, Tamires, pois, a requerida afirma que existia um relacionamento amoroso entre seu pai e a autora, isso está na peça de defesa e também no depoimento pessoal, já a testemunha, afirmou que: "não conhece a requerente; viu ela na empresa KOONTE, após o falecimento de Devair, antes nunca a viu; pode afirmar que a requerente e Devair não tinham relacionamento, nem como namorado". O depoimento da referida testemunha foi forçoso a ponto de infirmar fatos que a própria requerida reconheceu, a existência de relacionamento amoroso entre seu pai e a requerente, só que no entender da demandada, o relacionamento não configurava união estável. Assim, concluo que o acervo probatório converge no sentido de que seja reconhecida a união estável pelo período anunciado inicialmente, uma vez que foram confirmados os requisitos legais necessários ao reconhecimento da união. Dessa forma, entendo comprovada a união estável entre Brigite Pereira de Almeida e Devair Carolino, perdurando de 2011 até o falecimento deste, em 08/11/2019. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a união estável vivida entre a autora e o falecido senhor Devair Carolino, período compreendido entre o ano de 2011 até 08/11/2019. Em consequência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, esse, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1039360-63.2022.8.26.0224

ID: 302686789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039360-63.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MOURA

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Processo 1039360-63.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas dos Santos Moura - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Ju… Processo 1039360-63.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas dos Santos Moura - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP)

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