Processo nº 1502056-75.2023.8.26.0405
ID: 308556917
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1502056-75.2023.8.26.0405
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502056-75.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - J Rufinu's Diesel Ltda. Em Recuperacao Judicial - TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habi…
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