Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036651-63.2022.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 1036651-66.2025.4.01.3300

ID: 311458877

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036651-66.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA ROCHA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036651-66.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036651-66.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA ROCHA DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SOUZA MAGALHAES - BA25997 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036651-57.2025.8.11.0001

ID: 283779299

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036651-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036651-57.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036651-57.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA BENEDITA DE CARVALHO Endereço: RUA QUARENTA E TRÊS, 27, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-215 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 2ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008221-16.2025.8.26.0577

ID: 296553966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008221-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MARTINS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008221-16.2025.8.26.0577 (processo principal 1020161-63.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Wanderley Barbosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SE… Processo 0008221-16.2025.8.26.0577 (processo principal 1020161-63.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Wanderley Barbosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo Município de São José dos Campos em face de Wanderley Barboza de Oliveira e do atual possuidor/ocupante de construção irregular localizada na Travessa do Km 4,5 da Estrada Juca de Carvalho, s/nº, lote 31, no loteamento clandestino "Vale dos Pássaros/Sítio São Jorge/Km 4,5 - Renê". O requerente busca o cumprimento da sentença transitada em julgado que determinou a demolição da construção irregular no prazo de 60 dias, sob pena de execução às expensas do executado. A sentença de procedência e o acórdão transitaram em julgado, conforme se verifica às fls. 242/246 e 566/573 (autos principais), não havendo, portanto, óbice ao início da fase executiva. O cumprimento de sentença rege-se pelos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias para garantir a efetividade da decisão judicial. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição inicial e determino: 1) a expedição de mandado ao ATUAL POSSUIDOR/OCUPANTE da construção irregular para cumprimento voluntário da obrigação de desocupação e demolição no prazo de 60 (sessenta) dias, com as seguintes instruções específicas ao Sr. Oficial de Justiça: Instruções para Cumprimento: a) Intimação ampla: Encontrando moradores/ocupantes/possuidores no local, todos devem ser intimados, independentemente de seus nomes constarem no mandado; b) Informações sobre assistência: Comunicar que o Município oferecerá, se necessário, solução de moradia, guarda e transporte de bens. Para tanto, os interessados devem comparecer ao GARD Grupo de Avaliação de Riscos Difusos, no Paço Municipal, Rua José de Alencar, nº 123, 3º andar, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, sem necessidade de agendamento prévio, ou pelos contatos (12) 3947.8434 ou WhatsApp (12) 99748.9265; c) Autorização para acesso: Fica autorizado o arrombamento e/ou desfazimento de cerca, porteira, portão eletrônico, cadeado e rompimento de qualquer obstáculo que impeça o acesso à edificação irregular; d) Apoio policial: Se necessário, requisitar apoio da Polícia Militar, devendo ser expedido ofício para tal fim; e) Diligências complementares: Havendo indícios de habitação mas sem êxito na primeira tentativa, realizar novas diligências em dias e horários distintos, inclusive período noturno e finais de semana, utilizando citação por hora certa se houver suspeita de ocultação; f) Registro detalhado: Na certidão, consignar: Estado atual da construção, preferencialmente com fotografias; Existência de serviços de água, luz e/ou internet; Caso não encontre ocupantes, buscar informações na vizinhança sobre uso e destinação da construção; 2) Indefiro o pedido de intimação do executado WANDERLEY BARBOZA DE OLIVEIRA por meio de sua procuradora, porquanto se trata de cumprimento de obrigação intuito personae, devendo se proceder à intimação pessoal do réu para que reste configurada a mora, a qual poderá ensejar a fixação de multa pelo descumprimento. 3) DEFIRO os cálculos da taxa judiciária conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP. Int. - ADV: ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002105-91.2025.8.26.0577

ID: 295681278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002105-91.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002105-91.2025.8.26.0577 (processo principal 1009588-63.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Alex Sandro da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à exec… Processo 0002105-91.2025.8.26.0577 (processo principal 1009588-63.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Alex Sandro da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à execução, na qual houve alegação do INSS de excesso de execução e cálculos elaborados em desacordo com a título executivo (fls. 92/94). A parte contrária manifestou-se a fls. 166/168. É o relatório. DECIDO. Com razão a parte exequente. A conta apresentada pelo INSS apresenta erro de premissa. Para o período em discussão nos autos, nos temas de correção monetária e dos juros de mora incidentes, adota-se a relevância particular ainda que analógica do julgamento do C. STJ no REsp nº 1.205.946/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, que asseverou ser a forma de cálculo da correção monetária e juros nada mais do que consectários legais da condenação principal e portanto de natureza processual com possibilidade de aplicação imediata aos processos pendentes, ressalvada a configuração de ofensa a coisa julgada. Com efeito, o título executivo judicial transitado em julgado aplicou os índices vigentes da época, mas na data presente deve-se proporcionar a atualização pelos índices em vigor no atual momento do cumprimento da obrigação, especialmente após o julgamento do RE nº 870.947 pelo C. STF em sede de Repercussão Geral, bem como do julgamento pelo C. STF da ADI 4.357 e 4425 e da definição de modulação de efeitos e pelo C. STJ do Repetitivo (Tema 905). Assim, na fase de condenação, para os valores de correção monetária esta é aquela nos termos dos índices da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores até (IPCA-E) e dos juros moratórios (distinguindo-se a natureza não tributária - índice de remuneração da poupança e a natureza tributária - índice adotado pelo Fisco) a serem aplicados nos casos de condenação imposta contra a Fazenda Pública, adota-se o decidido pelo STF no RE nº 870.947 em sede de Repercussão Geral (Tema 810) e pelo C. STJ do Repetitivo (Tema 905). Na fase do precatório, a correção monetária é aquela nos termos dos índices da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores até o IPCA-E, de acordo, aliás, com a modulação dos efeitos com resguardo dos precatórios expedidos pelo C. STF da incidência da TR anteriormente. E, os juros de mora são os do índice legal respectivamente, conforme também tudo expresso nas ADI 4.357 e 4425. A partir da Emenda Constitucional nº 113, nos termos do seu artigo 3º, incidirá o índice da taxa SELIC. No mais, os outros argumentos não abalam as conclusões acima que pela singeleza prescindem de cálculo por perito contábil a tornar moroso e mais custoso o deslinde do feito. Além disso, restou comprovado o pagamento parcial da parcela de maio/22 e a ausência de pagamento das parcelas de junho e julho/22, conforme extrato previdenciários de fls. 167. Por fim, forçoso reconhecer que no mais a impugnação foi genérica, não indicando a parte exatamente qual o equívoco ou o índice previdenciário que teria sido deixado de ser aplicado. Não se pode, assim, pretender que o órgão julgador escolha ou adivinhe algum erro, sob pena de lhe transferir o ônus de defender qualquer das partes, tarefa esta que, evidentemente, comprometeria a sua principal característica, qual seja, a imparcialidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. E, determino o prosseguimento da execução nos termos acima conforme os cálculos da parte exequente. Sem condenação em sucumbência pela natureza e por se tratar de demanda acidentária, bem como observado o benefício da Justiça Gratuita a parte obreira. Anote-se. Transitada esta em julgado, requisite-se. Oportunamente ao arquivo. Ciência ao INSS. Int. - ADV: PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036651-94.2024.8.11.0000

ID: 255746963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036651-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LRV GALPOES LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036651-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LRV GALPÕES LOGÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036651-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LRV GALPÕES LOGÍSTICOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LRV GALPÕES LOGÍSTICOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1010001-69.2024.8.11.0045 impetrado contra ato tido coator do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE LUCAS DO RIOVERDE (MT), indeferiu a liminar para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar a transferência de titularidade do imóvel matriculado sob o n. 36.605 perante o Cartório de Registro de Imóveis. Pois bem. Em análise dos autos, denota-se a informação da prolação de sentença no processo de origem, razão pela qual resta prejudicada a apreciação do presente recurso de agravo de instrumento. Sabe-se que o interesse processual (ou de agir) surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, que qualifica a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendida uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Nesse sentido, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 2. Quanto à alegação de intempestividade, o Tribunal de origem, em decisão de admissibilidade (fl. 234/STJ), atestou a tempestividade do Recurso Especial interposto, reconhecendo a existência do feriado local. Por tal razão, não há que falar em ausência de documento idôneo que comprove a tempestividade. 3. Relativamente à divergência jurisprudencial, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Agravo Regimental não provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1442460 PE 2014/0058365-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20.5.2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20.6.2014). [g.n.] “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. A Corte Especial, em decisão recente, ao julgar o EAREsp 488.188/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, publicada no DJe de 19/11/2015, passou a adotar o entendimento de que a prolação de sentença de mérito tem como consequência lógico- jurídica a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão em antecipação de tutela, tenha sido ela deferida ou indeferida. 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença de mérito em mandado de segurança, o que, por si só, torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 311214 CE 2013/0067829-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18.2.2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24.2.2016). [g.n.] Nesse panorama, proferida sentença no processo de origem após a interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento, como corolário lógico, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, consubstanciada na falta de interesse de agir superveniente. A partir dessas premissas, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, reconheço a perda superveniente do interesse recursal e, por conseguinte, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Intime-se. Comunique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1526113-63.2022.8.26.0577

ID: 319717368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526113-63.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1526113-63.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1526113-63.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 22/71). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 77/86). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 20.06.2014 - fls. 50/69, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 20/06/2014 a Marcia Ferreira Leite, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Marcia Ferreira Leite. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036651-82.2019.4.01.0000

ID: 282940096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036651-82.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BORIS JACOBSEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS JACOBSEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN - MT4242-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido de liminar, ajuizada inicialmente perante a 8ª Vara da SJMT por JOAQUIM BORIS JACOBSEN contra o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Aduziu a parte autora, em apertada síntese: que “foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ora Requerido, através do Auto de Infração no 235991-D e Termo de Embargo nº 323973/C, consubstanciado nos autos do processo n o . 02013.003131/2006-29”; que “houve condenação, nos termos da Decisão Administrativa Recursal – Desprovimento no . 14/2017 – COASF/CGFIN/DIPLAN – (doc. 2 - anexo) que diante dos fatos e fundamentos decidiu manter a Decisão de 1ª. Instância que homologou o Auto de Infração no . 235991-D, fixando em definitivo o valor da multa aplicada em R$1.005.000,00 (hum milhão e cinco mil reais) e, manteve os efeitos do embargo aplicado através do termo nº 323973/C, até que se comprove a regularidade da área.”; que o auto de infração é nulo; que “não podemos compreender que o IBAMA/requerido possa não aceitar a tipologia definida e documentada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso e, ainda proferir decisão contraria a ela, uma vez tal competência encontrar-se definida em lei.”; que “há vício insanável resultante da alteração de fato descrita no auto de infração”; que houve a prescrição do termo de embargo; que houve adesão ao SICAR; que a área em análise é consolidada; que há autorização provisória de funcionamento da área em questão. Auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01). Relatório de vistoria de tipologia vegetal (id 24130563, pp. 03/11). Defesa administrativa (id 24130566, pp 06/id 24130591, p. 02). Recurso administrativo (id 24144033, pp. 15/16). Parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24146986, pp, 09/13). CAR (id 24146992, p. 14). Análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05). Memorando nº 100/12/DICOF/SUPES/MT (id 24147514, p. 07). Decisão administrativa (id 24147537, pp. 12/13). Recurso administrativo (is 24147002, pp. 04/15). Decisão recursal (id 24147008, pp. 13/15). Parecer (id 24151491, pp. 09/19). Homologação e julgamento (id 24151492, p.01). Razões do recurso administrativo (id 24151492, p. 19/id 24151493, p. 19). Homologação e julgamento (id 24151495, p.01). Parecer técnico instrutório (id 24147602, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24147604, p. 09/id 24147606, p. 08). Decisão administrativa SEMA (id 24147614, pp. 02/10). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147614, p. 11). Pedido de reconsideração (id 24147614, pp. 15/ id 24147615, p. 09). Parecer técnico SEMA (id 24147615, pp. 13/14). Decisão administrativa SEMA (id 24147616, pp. 09/16). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147616, p. 17). Termo de compromisso ambiental 10794/2018 (id 24147622, pp. 01/04). Comprovante pagamento das custas (id 24370014, p. 01). Determinada a citação e postergada a análise da tutela provisória. (id 25752991, p. 01). Aditamento da inicial. (id 26073514, pp. 01/08) Contestação apresentada (id 31106988). Reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss), na qual se pugnou pela inversão do ônus da prova (id 31106988, pp. 19/20) e foi requerido o deferimento da tutela de urgência que especifica (id 31106988, pp. 20/21). Informação técnica (id 31106990) Declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT. (id 31781530) Pedido de reconsideração apresentado pela parte ré/reconvinda. (id 32430607). Ratificada a decisão por que se declinou da competência e deferida “parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Réu proceda à retirada do nome do autor da lista de áreas embargadas e suspenda a exigibilidade da multa originada do Auto de Infração nº 235991/D e Termo de Embargo nº 323973/C.” (id 32895039) Embargos de declaração opostos pela autarquia federal. (id 33654544) Rejeitados os embargos de declaração opostos. (id 39957542) Agravo de instrumento interposto pela parte ré/reconvinte. (id 52645973/id 52645990) Mantida a decisão agravada e determinada a remessa do processo a este Juízo. ( id 57230549) Sob esse contexto, DECIDO". Confira-se o dispositivo da decisão: "Ante todo o exposto, ACOLHO o declínio de competência e MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). Presentes, no caso em epígrafe, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência requerida na reconvenção para: (a)DETERMINAR a perda de qualquer benefício fiscal concedido à parte autora/reconvinda, até a efetiva recuperação do dano ambiental. Intime-se a Receita Federal, a Secretaria Estadual de Fazenda do Mato Grosso,a Secretaria Municipal de Nova Mutum/MT e a Secretaria Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (b)DETERMINAR a perda do direito da parte autora/reconvinda participar em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, até que seja comprovada a integral reparação do dano ambiental causado. Intime-se o Banco Central do Brasil (Departamento de Supervisão de Conduta – DECON). Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (c)EMBARGAR judicialmente a área destruída, devendo a parte autora/reconvinda abster-se de promover qualquer tipo de exploração econômica da área degradada, sob pena de multa diária que fixo, inicialmente, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Deverá a parte autora/reconvinda ser intimada pessoalmente. Servirá cópia da presente como CARTA PRECATÓRIA Nº _____/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (d)DEFERIR o pedido de indisponibilidade dos bens da parte autora/reconvinda, até o montante de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), (d1) Primeiramente, a tentativa de bloqueio de valores deverá ocorrer via “BACEN Jud”, até o valor de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), Solicitem-se, junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, por meio do sistema BACEN/JUD, informações acerca da existência de valores em nome da parte ré, em todas as instituições financeiras cadastradas. (d2) Frustrada a tentativa de bloqueio via “BACEN Jud”, determino a restrição de veículos via RENAJUD e o bloqueio de imóveis em nome da parte autora/reconvinte (JOAQUIM BORIS JACOBSEN, CPF nº: 004.338.029-87). Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, Nova Mutum/MT e Santa Rita do Trivelato/MT /MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO Nº __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora/reconvinda. DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada pela autarquia federal. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo nova oportunidade para que as partes, mormente o autor/reconvindo, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando-as (CPC, art. 336). Comunique o Relator do agravo de instrumento sobre a presente decisão". Joaquim Boris Jacobsen interpôs agravo de instrumento, no qual requer a anulação da decisão agravada, bem como seja afastada a admissão da reconvenção, e, ainda, que sejam retornados os autos a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para o seu regular e legal processamento e julgamento. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente no que tange ao não cabimento da reconvenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "DA COMPETÊNCIA Regem-se pelas disposições da lei que disciplina a Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente (Lei 7.347/85, art. 1º, I). Compulsando os autos, observo que a reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss) possui natureza jurídica de ação civil pública. Sendo assim, a competência para processar e julgar o presente feito é do local onde ocorrer o dano (Lei nº 7.347/85, art. 2º), o qual, nos termos do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), que goza de presunção de legalidade e veracidade, ocorreu em Santa Rita do Trivelato/MT. Pelas razões expostas e com arrimo na Lei nº 7.347/85, art. 2º, ACOLHO O DECLÍNIO de competência. MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A natureza da reconvenção impõe a intervenção do Ministério Público Federal no presente feito (Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 1º). Realizem-se os procedimentos e anotações necessários para que referido órgão seja cadastrado no presente feito. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Deverá o citado órgão manifestar se pretende a produção de provas, justificando-as. Prazo: 30 (trinta) dias. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que é devida a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. Nesse sentido: REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013. Dessa forma e com arrimo no princípio da precaução, DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada em sede de reconvenção pela autarquia federal. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM RECONVENÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, cabeça). Os documentos juntados pela própria parte autora/reconvinda, em especial o auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), são suficientes, seja por gozarem de presunção de legalidade, seja por gozarem de presunção de veracidade, para evidenciar, na presente fase processual, vale ressaltar, o direito alegado pela parte ré/reconvinte, mormente no que tange à degradação ambiental alegada. Corrobora com tal entendimento as razões expendidas no parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19), na análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05) e na Informação Técnica nº 2/2019-NUPAEM-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (id 31106990), as quais, para evitar repetições desnecessárias, passam a integrar a presente. O perigo de dano consiste na possibilidade da parte autora/reconvinda, inclusive com isenções e benefícios fiscais e/ou financiamento público, continue a realizar atividades que degradam o meio ambiente. Importa anotar ainda que, em casos cuja tutela é o meio ambiente, direito fundamental de terceira geração, é viável a decretação liminar da indisponibilidade dos bens do poluidor a fim de que se assegure a efetividade de eventual execução, conforme se observa nos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados - princípios do poluidor pagador e da reparação integral - art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 2. Prevalece o princípio da precaução - defesa do meio ambiente -, no qual não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental, a ausência de certezas científicas. 3. O desmatamento de hectares de floresta nativa justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do réu. 4. Precedentes (AG 2007.01.00.050018-0/PA, 6ª Turma, Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 07/04/2008; AG 2007.01.00.030657-0/PA, 5ª Turma, Des. Souza Prudente, DJe 16/05/2012; AGA 2007.01.00.030655-3/PA, 5ª Turma, Desemb. João Batista Moreira, DJ 22/10/2007; AG 2006.01.00.036057-1/BA, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia (conv.), DJ 06/07/2007). 5. Agravo regimental provido. (AGA , JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/09/2012 PAGINA:861.) – Destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A presença de indícios veementes que atestam a responsabilidade da recorrida por danos ambientais mostram-se suficientes para justificar a indisponibilidade de bens e direitos da investigada, não sendo censurável a decisão judicial que assim a determinou. 2.A decisão limitou o valor da indisponibilidade dos bens, com vistas a preservar a possibilidade de a investigada manter seu patrimônio e sua atividade comercial. 3.Agravo desprovido. (AG , JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/05/2011 PAGINA:372.) – Destaquei Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada na reconvenção é medida que se impõe. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA NA AÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, cabeça) Pela patente incompatibilidade entre a tutela provisória pugnada pela parte autora/reconvinda e a tutela provisória deferida à parte ré/reconvinte, os argumentos que à última sustentam são suficientes, por um juízo perfunctório, próprio da presente fase, para que a primeira seja indeferida. Sendo assim, REVOGO a decisão por que se deferiu parcialmente a tutela antecipada (id 32895039) e INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora/reconvinda". III. Da incompetência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT Não merece prosperar a alegação de incompetência do Juízo que proferiu a decisão agravada. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal é claro ao dispor que as causas intentadas contra a União poderão ser ajuizadas na seção judiciária do domicílio do autor, no local do ato ou fato, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. No caso em tela, tanto o domicílio do agravante (Nova Mutum/MT) quanto o local onde ocorreu o fato gerador da controvérsia -desmatamento em área de reserva legal - situam-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Assim, a decisão de declínio de competência está em conformidade com o precedente do STF no RE 459.322, no qual se reafirma a taxatividade das hipóteses previstas no § 2º do art. 109 da CF. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência. Do não cabimento da reconvenção O agravante tem razão quanto à impossibilidade jurídica da reconvenção no presente caso. O parecer do Ministério Público Federal manifesta-se de forma clara e fundamentada no sentido de que há incompatibilidade procedimental entre a ação anulatória e a reconvenção, que assume a natureza de ação civil pública ambiental. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. (...) (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) A jurisprudência colacionada pelo Parquet demonstra que, embora o IBAMA tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, a reconvenção exige compatibilidade de procedimentos e identidade de rito, o que não se verifica na espécie. Reconhece-se, assim, a impropriedade da reconvenção apresentada pelo IBAMA nos autos da ação originária. Por esse motivo, o agravo desse ser provido neste ponto, para afastar a possibilidade de reconvenção por parte do IBAMA. Da possibilidade de revogação da tutela antecipada anteriormente deferida Com relação à suposta preclusão ou impossibilidade de o Juízo da Subseção de Diamantino ter revogado, de ofício, a decisão da 8ª Vara Federal, entendo que a irresignação do agravante não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decisão que concede ou revoga tutela de urgência tem natureza provisória e pode ser revista a qualquer tempo, mesmo ex officio, conforme previsto no art. 296 do CPC e reforçado pelo art. 64, § 4º, da referida norma. Além disso, a interposição de agravo de instrumento contra decisão anterior não retira a competência do juízo de origem para retratar-se, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC. A reconsideração da decisão anterior, portanto, é legítima e regular. Da inversão do ônus da prova O Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova com base em precedentes do STJ e da jurisprudência consolidada no TRF1, que reconhecem tal possibilidade em sede de ação civil pública ambiental, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e do princípio da precaução. Trata-se de orientação pacífica que visa facilitar a tutela de direitos difusos e coletivos, dada a hipossuficiência técnica e informacional da Administração na apuração de danos ambientais em larga escala. IV. Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a admissão da reconvenção do IBAMA e sustar todos os efeitos dela advindos, mantendo, contudo, o restante da decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 Processo Referência: 1005863-86.2018.4.01.3600 AGRAVANTE: JOAQUIM BORIS JACOBSEN AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT, deferiu tutela de urgência ambiental requerida em reconvenção proposta pelo IBAMA e indeferiu o pedido de tutela antecipada deduzido na ação principal. A decisão agravada também admitiu a reconvenção e inverteu o ônus da prova. 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a competência da Subseção Judiciária de Diamantino/MT para o processamento do feito; (ii) a admissibilidade da reconvenção com natureza de ação civil pública ambiental no bojo de ação anulatória de auto de infração; (iii) a validade da revogação da tutela antecipada anteriormente concedida; e (iv) a legalidade da inversão do ônus da prova. 3. A competência foi corretamente fixada na Subseção Judiciária de Diamantino/MT, local do fato danoso e do domicílio do autor, conforme o art. 109, § 2º, da CF/1988 e o art. 2º da Lei nº 7.347/85. 4. A reconvenção proposta pelo IBAMA deve ser afastada em razão de incompatibilidade procedimental com a ação principal, uma vez que possui natureza de ação civil pública ambiental autônoma. 5. A revogação da tutela antecipada deferida pela 8ª Vara Federal é juridicamente válida, pois a tutela de urgência possui natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, nos termos dos arts. 296 e 1.018, § 1º, do CPC. 6. A inversão do ônus da prova é admissível em ações civis públicas ambientais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TRF1, fundamentada no princípio da precaução e na proteção ao meio ambiente. 8. Recurso parcialmente provido para afastar a admissibilidade da reconvenção proposta pelo IBAMA e suspender os efeitos dela decorrentes, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003463-07.2024.8.11.0002

ID: 315535554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003463-07.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERIVELTO CESAR DA SILVA - CPF: 810.295.191-53 (APELADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. - CNPJ: 10.625.931/0001-39 (APELANTE), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - CPF: 226.034.278-73 (ADVOGADO), KARINA MACIEL COSTA SALES - CPF: 048.743.831-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor. Recurso de apelação cível. Plataforma digital. Intermediação de locação de veículo. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo contratada por meio de plataforma digital. O autor alegou ter realizado reserva de automóvel para viagem familiar, tendo efetuado o pagamento correspondente, mas, ao chegar ao destino, foi surpreendido com a recusa na entrega do veículo, sendo compelido a utilizar transporte alternativo. Pleiteou a repetição do indébito, indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré à devolução em dobro do valor cobrado e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, mas rejeitou o pedido de ressarcimento de danos materiais por ausência de prova idônea. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da plataforma digital pelos danos causados; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança realizada; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (v) apurar a adequação do valor fixado a título de dano moral. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital que intermedeia contratação de serviços integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente por falhas na prestação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 4. A responsabilidade solidária independe da execução direta do serviço, bastando que a empresa intermedeie, viabilize e se beneficie economicamente da operação. 5. A recusa injustificada na entrega do veículo reservado caracteriza falha na prestação do serviço, pois o consumidor compareceu ao local no horário estipulado e teve frustrada a legítima expectativa contratual. 6. A cobrança indevida, diante da não prestação do serviço, impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ofensa à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé subjetiva. 7. O dano moral se configura quando a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade do consumidor, especialmente em contextos de viagem familiar. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando ausentes agravantes relevantes, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. “A plataforma digital que intermedeia contratação de serviço integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor”. 2. “A recusa na entrega do bem contratado, quando não justificada, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar”. 3. “A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável”. 4. “O dano moral é devido quando a falha compromete direitos da personalidade do consumidor, e seu valor deve respeitar a proporcionalidade do abalo sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/10/2023; TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, DJE 23/05/2025; TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJE 16/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. contra sentença proferida pela MM. Dra. Ester Belém Nunes, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por ERIVELTO CESAR DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (i) condenar a ré à repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (ii) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca, fixando o êxito do autor em 80% (oitenta por cento) e o da parte adversa em 20% (vinte por cento), critério empregado tanto em relação às custas processuais quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (id. 291998880), a apelante sustenta que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, tampouco descumprimento contratual, pois atuou apenas como intermediadora da reserva, não sendo responsável pelo serviço de locação em si. Aduz que o transtorno enfrentado pelo apelado teve origem no atraso de sua chegada ao local de retirada do veículo, o que, segundo os “Termos e Condições” previamente aceitos pelo cliente, caracteriza “no-show” e implica no cancelamento da reserva, isentando-a de qualquer responsabilidade. Menciona que o recorrido deveria ter fornecido o número do voo com pelo menos três dias antes da data de embarque, o que não foi realizado. Alega que todas as informações necessárias foram disponibilizadas ao apelado, inclusive sobre a necessidade de chegada pontual e comunicação prévia em caso de atrasos, bem como canais de atendimento 24 horas, os quais não foram utilizados pela parte. Defende, portanto, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, e que o próprio apelado contratou um horário de retirada que sabia não poder cumprir, o que configura fato exclusivo de terceiro. Argumenta que, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro só seria cabível diante de cobrança indevida com má-fé, o que não ocorreu, pois a cobrança teve amparo contratual, e o apelado estava ciente das condições da reserva, não havendo qualquer valor a ser restituído. Quanto aos danos morais, afirma que não se configuram no caso concreto, uma vez que não houve violação a direitos de personalidade, tampouco prática de qualquer ato ilícito. Enfatiza que não basta a simples alegação de frustração ou aborrecimento, sendo necessária prova concreta do abalo, o que não foi demonstrado. Reitera que os transtornos relatados derivam exclusivamente de falha da locadora ou do transporte aéreo utilizado pelo apelado, inexistindo ato ilícito e configurando responsabilidade de terceiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, isentando-a de qualquer obrigação; o reconhecimento da inexistência de dano material e moral; e, alternativamente, que seja revisto o valor da indenização, para que se adeque aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 291998883 e 293808367). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente e condenação da recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados (id. 291998885). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que ERIVELTO CESAR DA SILVA ajuizou Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., com a pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos em decorrência de suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo (id. 291998395). Na exordial, relatou que, ao planejar uma viagem com sua família para visitar o sogro em Curitiba/PR, realizou, por meio da plataforma ré, a reserva da locação de um veículo entre os dias 01 e 09 de setembro de 2022, pelo valor de R$ 720,84 (setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). Afirmou que, contudo, ao chegar no destino, foi surpreendido com a negativa de entrega do automóvel, sob a justificativa de suposta inadimplência contratual, mesmo tendo apresentado o comprovante da reserva e tentado efetuar novo pagamento. Esclareceu que, apesar da recusa na entrega do veículo, o valor foi debitado em seu cartão de crédito, no montante final de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), devido à cobrança em moeda estrangeira e à conversão cambial. Consignou que, após tentativas frustradas de resolução administrativa e reembolso, viu-se compelido a utilizar transporte alternativo, como Uber e caronas, o que lhe acarretou novos gastos e aborrecimentos. Asseverou que a ré não apenas deixou de prestar o serviço contratado como também não procedeu à restituição dos valores pagos, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Diante disso, requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1.623,68 (mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (id. 291998876 e 291998877). Assim, o Juízo de origem prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º. O serviço prestado pela requerida enquadra-se no conceito de atividade-fim do fornecedor, pois a intermediação realizada pelo aplicativo entre motoristas e passageiros faz parte de sua operação comercial. Assim, aplicam-se as normas do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos e falhas na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso concreto, restou demonstrado que o autor realizou a reserva e efetuou o pagamento do serviço, mas não recebeu o veículo, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. A tese da ré de que atua apenas como intermediadora não a exime de responsabilidade, pois as empresas que operam plataformas de reserva são solidariamente responsáveis pelo serviço contratado por meio de seus sistemas. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelo evento narrado na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados ao autor, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MATERIAIS Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos),referente aos prejuízos. A devolução do valor pago depende da comprovação inequívoca de que houve pagamento efetivo pelo serviço que não foi prestado. No entanto, o autor não apresentou qualquer documento hábil que comprove que o valor de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos) gastos com transporte. Apenas alegações genéricas não são suficientes para demonstrar a efetivação do pagamento, sendo indispensável a apresentação de documentos como fatura do cartão de crédito, comprovante bancário ou recibo de pagamento emitido pela ré ou pela locadora do veículo. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, o autor não apresentou qualquer prova idônea que demonstre o pagamento do valor cobrado, razão pela qual não há como determinar a restituição do valor. Dessa forma, não há fundamento para a restituição do valor pago. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado,entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. [...]. Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em excesso e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor deR$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade da autora, que foi exposta a uma situação de extremo desconforto e humilhação. No caso, a autora sofreu constrangimento, insegurança e frustração, além de ter sua integridade emocional comprometida. Assim, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para que a requerida adote medidas que evitem a repetição de condutas semelhantes. Por outro lado, tenho que o valor pleiteado na inicial é elevado, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois mesmo sopesando o grau de culpa da ré, representaria, a meu ver, enriquecimento sem causa. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). II- JULGAR IMPROCEDENTES o pedido referente aos danos materiais; III - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Da repetição de indébito deverão ser corrigidos com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos, considerando tratar-se de relação contratual. Diante da sucumbência recíproca, arbitro o ganho de causa em favor do autor em 80% e do réu em 20%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação ao autor. [...]” (id. 291998878). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para que seja isentada de qualquer obrigação, além do reconhecimento da inexistência de dano material e moral. De forma alternativa, pleiteia a revisão do valor da condenação, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal se restringe às seguintes questões: (i) a responsabilidade civil da plataforma digital, ora apelante; (ii) a legalidade da cobrança efetuada; (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos; (iv) a caracterização do dano moral; e (v) a adequação do valor fixado a esse título na sentença. Após detida análise dos autos, vislumbro que o presente recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado figura como destinatário final dos serviços prestados pela apelante, empresa que desenvolve atividade econômica de intermediação de reservas de hospedagem e locação de veículos. Nesse contexto, afasta-se a alegação da apelante no sentido de que sua condição de mera intermediadora a eximiria de responsabilidade. Ao contrário, a jurisprudência consolidada impõe o reconhecimento de que as plataformas digitais que intermediam a contratação de serviços efetivamente integram a cadeia de fornecimento e, como tal, respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao dispor que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, o que revela a opção legislativa por responsabilização ampla e solidária de todos os partícipes da cadeia de consumo, com o objetivo de proteger de forma eficaz o consumidor e evitar a dispersão de responsabilidades. Em consonância com essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor” (STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Importa destacar, ainda, que a responsabilidade da plataforma apelante é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, pois, ao intermediar, viabilizar e lucrar com a operação comercial, a empresa assume os riscos do empreendimento, sendo juridicamente compelida a garantir a adequada e segura prestação do serviço ofertado em seu ambiente digital. A propósito, este Egrégio Tribunal tem reconhecido a responsabilidade objetiva e solidária das plataformas digitais nos casos em que, mesmo não executando diretamente o serviço, exercem papel essencial na sua disponibilização e comercialização, veja-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS. ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, abrangendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive plataformas digitais, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, p.u., do CDC. 4. Constatada a falha na prestação do serviço, pela entrega a terceiro não autorizado, e ausente excludente de responsabilidade, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 5. A plataforma, ao intermediar a transação e beneficiar-se economicamente da operação, assume o risco do empreendimento (art. 927, p.u., do CC/2002), respondendo solidariamente pelos danos causados. [...] Tese de julgamento: "1. A plataforma digital que intermedeia a venda de produtos responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na entrega da mercadoria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor." "2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal." [...]” (TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. [...] III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. [...] Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. [...]” (TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025 – grifo nosso). Dessa forma, evidenciada a condição de fornecedora da apelante e sua inserção na cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor. Superada essa questão, passo à análise da legalidade da cobrança realizada em desfavor do apelado, aspecto central para a definição da devolução pleiteada e dos consectários indenizatórios. Na peça recursal, a apelante sustenta que a exclusão de sua responsabilidade decorreria do fato de o apelado não ter comparecido no horário contratado para a retirada do veículo, circunstância que, segundo os “Termos e Condições” pactuados, caracterizaria a figura do “no-show” e, por conseguinte, eximiria a intermediadora de qualquer obrigação contratual. Sem razão, contudo. No caso em exame, o apelado procedeu à reserva da locação de um veículo por meio da plataforma da apelante, com período de locação entre os dias 1º e 9 de setembro de 2022, sendo prevista a retirada do automóvel no aeroporto de Curitiba, às 12h do dia 1º (id. 291998399). Entretanto, ao comparecer ao local, dentro do horário previamente contratado, teve frustrada a prestação do serviço, pois a locadora se recusou a entregar o veículo, sob a alegação de inadimplemento contratual. Ressalta-se que o valor referente à locação foi devidamente debitado no cartão de crédito do apelado na data estipulada para a retirada do veículo (id. 291998851), embora o serviço contratado não tenha sido prestado. A cobrança, portanto, ocorreu sem a entrega do bem acordado e sem que a fornecedora apresentasse qualquer justificativa plausível para o descumprimento, configurando, por si só, falha na prestação do serviço. Além disso, os documentos acostados aos autos demonstram que, às 11h18 do dia 1º de setembro, ou seja, antes mesmo do horário fixado para a retirada do automóvel, o apelado já iniciava a solicitação de corridas por aplicativo de transporte (Uber), com ponto de partida no próprio aeroporto de Curitiba (id. 291998850, p. 1-3). Isso evidencia que ele não apenas estava presente no local estipulado com a devida antecedência, como também foi surpreendido com a negativa da prestação, tendo que buscar, de forma emergencial, alternativas para seguir viagem com sua família. Desse modo, tem-se que a negativa na entrega do veículo não decorreu de conduta omissiva ou negligente do consumidor, mas sim de falha exclusiva dos prestadores envolvidos na cadeia de fornecimento, sem que a plataforma intermediadora, ora apelante, tenha oferecido qualquer suporte eficaz ou solução alternativa diante da situação emergencial vivenciada pelo contratante, o qual se encontrava em viagem com sua família. Aliás, observa-se que a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo apelado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a invocar, genericamente, cláusula contratual de exclusão de responsabilidade, sem demonstrar de forma inequívoca que o consumidor tenha descumprido qualquer obrigação contratual ou tenha, de fato, deixado de comparecer para efetuar a retirada do veículo no horário estabelecido. À vista disso, a tese defensiva de que a recusa se deu por ausência do consumidor, além de carecer de respaldo fático, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Ainda que se admitisse, por hipótese, a validade dos “Termos e Condições” invocados pela apelante, cumpre salientar que cláusulas contratuais que estabeleçam a exclusão ou limitação da responsabilidade do fornecedor por falha essencial na prestação do serviço são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de norma cogente, que visa resguardar a parte vulnerável da relação, impedindo que o fornecedor se exima de sua obrigação fundamental por meio de disposições contratuais que contrariem os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Logo, evidente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da intermediadora apelante e os prejuízos experimentados pelo apelado, revelando-se, com clareza, o dever de indenizar pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No que tange à condenação à restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por estar em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do dispositivo legal mencionado, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A literalidade da norma já revela que a devolução em dobro constitui a regra, admitindo-se a repetição simples apenas quando demonstrado erro justificável por parte do fornecedor. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao interpretar o alcance desse dispositivo, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a constatação de que a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo. Confira-se: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. [...] 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. [...]” (STJ, EAREsp n. 1501756 SC 2019/0134650-5, Rel. Min. Herman Benjamin, data de julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, data de publicação: DJe 23/05/2024 – grifo nosso). No caso dos autos, é incontroverso que houve cobrança integral do valor correspondente à locação de veículo que sequer chegou a ser entregue ao consumidor. A falha na prestação do serviço foi noticiada à plataforma, ora apelante, que, apesar disso, não procedeu à devolução do importe cobrado, tampouco apresentou justificativa razoável para a retenção da quantia. Essa conduta revela evidente violação ao dever de boa-fé objetiva, ao impor ao consumidor não apenas o prejuízo financeiro da cobrança indevida, mas também o ônus de buscar, por vias judiciais, o reembolso do valor pago por serviço jamais prestado. Ademais, a ausência de devolução espontânea, diante de situação evidente de cobrança indevida, afasta qualquer alegação de engano justificável, atraindo a incidência da sanção legal na forma dobrada, conforme preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, necessário reconhecer a correção da sentença no ponto em que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados do apelado. De igual modo, mostra-se adequada a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a configuração de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, conforme reconhecido de forma acertada pelo Juízo de origem. Isso porque a frustração da legítima expectativa do consumidor, em especial quando ocorrida em contexto de deslocamento familiar previamente planejado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se de consequência jurídica imposta a condutas que violam os deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os de cooperação, confiança e lealdade contratual. Todavia, no que tange ao valor fixado a título de compensação moral, entendo ser o caso de minoração do montante indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois, embora configurado o dano, a extensão do abalo sofrido, à luz do conjunto probatório dos autos, não se revela de intensidade suficiente a justificar a quantia arbitrada na sentença (R$ 8.000,00), devendo-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a quantificação do dano moral deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido. Nesse sentido, e considerando as circunstâncias específicas do caso - inexistência de agravantes relevantes, ausência de tratamento indigno ou humilhante, bem como a limitada repercussão prática da falha -, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra mais adequada e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios que se impõem. Dessa forma, acolhe-se em parte a pretensão recursal, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionado ao não conhecimento do recurso ou seu improvimento, e incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003463-07.2024.8.11.0002

ID: 315535558

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003463-07.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVELTO CESAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERIVELTO CESAR DA SILVA - CPF: 810.295.191-53 (APELADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. - CNPJ: 10.625.931/0001-39 (APELANTE), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - CPF: 226.034.278-73 (ADVOGADO), KARINA MACIEL COSTA SALES - CPF: 048.743.831-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor. Recurso de apelação cível. Plataforma digital. Intermediação de locação de veículo. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo contratada por meio de plataforma digital. O autor alegou ter realizado reserva de automóvel para viagem familiar, tendo efetuado o pagamento correspondente, mas, ao chegar ao destino, foi surpreendido com a recusa na entrega do veículo, sendo compelido a utilizar transporte alternativo. Pleiteou a repetição do indébito, indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré à devolução em dobro do valor cobrado e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, mas rejeitou o pedido de ressarcimento de danos materiais por ausência de prova idônea. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da plataforma digital pelos danos causados; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança realizada; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (v) apurar a adequação do valor fixado a título de dano moral. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital que intermedeia contratação de serviços integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente por falhas na prestação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 4. A responsabilidade solidária independe da execução direta do serviço, bastando que a empresa intermedeie, viabilize e se beneficie economicamente da operação. 5. A recusa injustificada na entrega do veículo reservado caracteriza falha na prestação do serviço, pois o consumidor compareceu ao local no horário estipulado e teve frustrada a legítima expectativa contratual. 6. A cobrança indevida, diante da não prestação do serviço, impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ofensa à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé subjetiva. 7. O dano moral se configura quando a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade do consumidor, especialmente em contextos de viagem familiar. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando ausentes agravantes relevantes, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. “A plataforma digital que intermedeia contratação de serviço integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor”. 2. “A recusa na entrega do bem contratado, quando não justificada, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar”. 3. “A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável”. 4. “O dano moral é devido quando a falha compromete direitos da personalidade do consumidor, e seu valor deve respeitar a proporcionalidade do abalo sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/10/2023; TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, DJE 23/05/2025; TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJE 16/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. contra sentença proferida pela MM. Dra. Ester Belém Nunes, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por ERIVELTO CESAR DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (i) condenar a ré à repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (ii) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca, fixando o êxito do autor em 80% (oitenta por cento) e o da parte adversa em 20% (vinte por cento), critério empregado tanto em relação às custas processuais quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (id. 291998880), a apelante sustenta que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, tampouco descumprimento contratual, pois atuou apenas como intermediadora da reserva, não sendo responsável pelo serviço de locação em si. Aduz que o transtorno enfrentado pelo apelado teve origem no atraso de sua chegada ao local de retirada do veículo, o que, segundo os “Termos e Condições” previamente aceitos pelo cliente, caracteriza “no-show” e implica no cancelamento da reserva, isentando-a de qualquer responsabilidade. Menciona que o recorrido deveria ter fornecido o número do voo com pelo menos três dias antes da data de embarque, o que não foi realizado. Alega que todas as informações necessárias foram disponibilizadas ao apelado, inclusive sobre a necessidade de chegada pontual e comunicação prévia em caso de atrasos, bem como canais de atendimento 24 horas, os quais não foram utilizados pela parte. Defende, portanto, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, e que o próprio apelado contratou um horário de retirada que sabia não poder cumprir, o que configura fato exclusivo de terceiro. Argumenta que, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro só seria cabível diante de cobrança indevida com má-fé, o que não ocorreu, pois a cobrança teve amparo contratual, e o apelado estava ciente das condições da reserva, não havendo qualquer valor a ser restituído. Quanto aos danos morais, afirma que não se configuram no caso concreto, uma vez que não houve violação a direitos de personalidade, tampouco prática de qualquer ato ilícito. Enfatiza que não basta a simples alegação de frustração ou aborrecimento, sendo necessária prova concreta do abalo, o que não foi demonstrado. Reitera que os transtornos relatados derivam exclusivamente de falha da locadora ou do transporte aéreo utilizado pelo apelado, inexistindo ato ilícito e configurando responsabilidade de terceiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, isentando-a de qualquer obrigação; o reconhecimento da inexistência de dano material e moral; e, alternativamente, que seja revisto o valor da indenização, para que se adeque aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 291998883 e 293808367). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente e condenação da recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados (id. 291998885). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que ERIVELTO CESAR DA SILVA ajuizou Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., com a pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos em decorrência de suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo (id. 291998395). Na exordial, relatou que, ao planejar uma viagem com sua família para visitar o sogro em Curitiba/PR, realizou, por meio da plataforma ré, a reserva da locação de um veículo entre os dias 01 e 09 de setembro de 2022, pelo valor de R$ 720,84 (setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). Afirmou que, contudo, ao chegar no destino, foi surpreendido com a negativa de entrega do automóvel, sob a justificativa de suposta inadimplência contratual, mesmo tendo apresentado o comprovante da reserva e tentado efetuar novo pagamento. Esclareceu que, apesar da recusa na entrega do veículo, o valor foi debitado em seu cartão de crédito, no montante final de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), devido à cobrança em moeda estrangeira e à conversão cambial. Consignou que, após tentativas frustradas de resolução administrativa e reembolso, viu-se compelido a utilizar transporte alternativo, como Uber e caronas, o que lhe acarretou novos gastos e aborrecimentos. Asseverou que a ré não apenas deixou de prestar o serviço contratado como também não procedeu à restituição dos valores pagos, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Diante disso, requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1.623,68 (mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (id. 291998876 e 291998877). Assim, o Juízo de origem prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º. O serviço prestado pela requerida enquadra-se no conceito de atividade-fim do fornecedor, pois a intermediação realizada pelo aplicativo entre motoristas e passageiros faz parte de sua operação comercial. Assim, aplicam-se as normas do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos e falhas na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso concreto, restou demonstrado que o autor realizou a reserva e efetuou o pagamento do serviço, mas não recebeu o veículo, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. A tese da ré de que atua apenas como intermediadora não a exime de responsabilidade, pois as empresas que operam plataformas de reserva são solidariamente responsáveis pelo serviço contratado por meio de seus sistemas. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelo evento narrado na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados ao autor, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MATERIAIS Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos),referente aos prejuízos. A devolução do valor pago depende da comprovação inequívoca de que houve pagamento efetivo pelo serviço que não foi prestado. No entanto, o autor não apresentou qualquer documento hábil que comprove que o valor de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos) gastos com transporte. Apenas alegações genéricas não são suficientes para demonstrar a efetivação do pagamento, sendo indispensável a apresentação de documentos como fatura do cartão de crédito, comprovante bancário ou recibo de pagamento emitido pela ré ou pela locadora do veículo. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, o autor não apresentou qualquer prova idônea que demonstre o pagamento do valor cobrado, razão pela qual não há como determinar a restituição do valor. Dessa forma, não há fundamento para a restituição do valor pago. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado,entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. [...]. Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em excesso e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor deR$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade da autora, que foi exposta a uma situação de extremo desconforto e humilhação. No caso, a autora sofreu constrangimento, insegurança e frustração, além de ter sua integridade emocional comprometida. Assim, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para que a requerida adote medidas que evitem a repetição de condutas semelhantes. Por outro lado, tenho que o valor pleiteado na inicial é elevado, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois mesmo sopesando o grau de culpa da ré, representaria, a meu ver, enriquecimento sem causa. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). II- JULGAR IMPROCEDENTES o pedido referente aos danos materiais; III - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Da repetição de indébito deverão ser corrigidos com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos, considerando tratar-se de relação contratual. Diante da sucumbência recíproca, arbitro o ganho de causa em favor do autor em 80% e do réu em 20%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação ao autor. [...]” (id. 291998878). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para que seja isentada de qualquer obrigação, além do reconhecimento da inexistência de dano material e moral. De forma alternativa, pleiteia a revisão do valor da condenação, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal se restringe às seguintes questões: (i) a responsabilidade civil da plataforma digital, ora apelante; (ii) a legalidade da cobrança efetuada; (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos; (iv) a caracterização do dano moral; e (v) a adequação do valor fixado a esse título na sentença. Após detida análise dos autos, vislumbro que o presente recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado figura como destinatário final dos serviços prestados pela apelante, empresa que desenvolve atividade econômica de intermediação de reservas de hospedagem e locação de veículos. Nesse contexto, afasta-se a alegação da apelante no sentido de que sua condição de mera intermediadora a eximiria de responsabilidade. Ao contrário, a jurisprudência consolidada impõe o reconhecimento de que as plataformas digitais que intermediam a contratação de serviços efetivamente integram a cadeia de fornecimento e, como tal, respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao dispor que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, o que revela a opção legislativa por responsabilização ampla e solidária de todos os partícipes da cadeia de consumo, com o objetivo de proteger de forma eficaz o consumidor e evitar a dispersão de responsabilidades. Em consonância com essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor” (STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Importa destacar, ainda, que a responsabilidade da plataforma apelante é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, pois, ao intermediar, viabilizar e lucrar com a operação comercial, a empresa assume os riscos do empreendimento, sendo juridicamente compelida a garantir a adequada e segura prestação do serviço ofertado em seu ambiente digital. A propósito, este Egrégio Tribunal tem reconhecido a responsabilidade objetiva e solidária das plataformas digitais nos casos em que, mesmo não executando diretamente o serviço, exercem papel essencial na sua disponibilização e comercialização, veja-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS. ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, abrangendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive plataformas digitais, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, p.u., do CDC. 4. Constatada a falha na prestação do serviço, pela entrega a terceiro não autorizado, e ausente excludente de responsabilidade, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 5. A plataforma, ao intermediar a transação e beneficiar-se economicamente da operação, assume o risco do empreendimento (art. 927, p.u., do CC/2002), respondendo solidariamente pelos danos causados. [...] Tese de julgamento: "1. A plataforma digital que intermedeia a venda de produtos responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na entrega da mercadoria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor." "2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal." [...]” (TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. [...] III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. [...] Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. [...]” (TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025 – grifo nosso). Dessa forma, evidenciada a condição de fornecedora da apelante e sua inserção na cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor. Superada essa questão, passo à análise da legalidade da cobrança realizada em desfavor do apelado, aspecto central para a definição da devolução pleiteada e dos consectários indenizatórios. Na peça recursal, a apelante sustenta que a exclusão de sua responsabilidade decorreria do fato de o apelado não ter comparecido no horário contratado para a retirada do veículo, circunstância que, segundo os “Termos e Condições” pactuados, caracterizaria a figura do “no-show” e, por conseguinte, eximiria a intermediadora de qualquer obrigação contratual. Sem razão, contudo. No caso em exame, o apelado procedeu à reserva da locação de um veículo por meio da plataforma da apelante, com período de locação entre os dias 1º e 9 de setembro de 2022, sendo prevista a retirada do automóvel no aeroporto de Curitiba, às 12h do dia 1º (id. 291998399). Entretanto, ao comparecer ao local, dentro do horário previamente contratado, teve frustrada a prestação do serviço, pois a locadora se recusou a entregar o veículo, sob a alegação de inadimplemento contratual. Ressalta-se que o valor referente à locação foi devidamente debitado no cartão de crédito do apelado na data estipulada para a retirada do veículo (id. 291998851), embora o serviço contratado não tenha sido prestado. A cobrança, portanto, ocorreu sem a entrega do bem acordado e sem que a fornecedora apresentasse qualquer justificativa plausível para o descumprimento, configurando, por si só, falha na prestação do serviço. Além disso, os documentos acostados aos autos demonstram que, às 11h18 do dia 1º de setembro, ou seja, antes mesmo do horário fixado para a retirada do automóvel, o apelado já iniciava a solicitação de corridas por aplicativo de transporte (Uber), com ponto de partida no próprio aeroporto de Curitiba (id. 291998850, p. 1-3). Isso evidencia que ele não apenas estava presente no local estipulado com a devida antecedência, como também foi surpreendido com a negativa da prestação, tendo que buscar, de forma emergencial, alternativas para seguir viagem com sua família. Desse modo, tem-se que a negativa na entrega do veículo não decorreu de conduta omissiva ou negligente do consumidor, mas sim de falha exclusiva dos prestadores envolvidos na cadeia de fornecimento, sem que a plataforma intermediadora, ora apelante, tenha oferecido qualquer suporte eficaz ou solução alternativa diante da situação emergencial vivenciada pelo contratante, o qual se encontrava em viagem com sua família. Aliás, observa-se que a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo apelado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a invocar, genericamente, cláusula contratual de exclusão de responsabilidade, sem demonstrar de forma inequívoca que o consumidor tenha descumprido qualquer obrigação contratual ou tenha, de fato, deixado de comparecer para efetuar a retirada do veículo no horário estabelecido. À vista disso, a tese defensiva de que a recusa se deu por ausência do consumidor, além de carecer de respaldo fático, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Ainda que se admitisse, por hipótese, a validade dos “Termos e Condições” invocados pela apelante, cumpre salientar que cláusulas contratuais que estabeleçam a exclusão ou limitação da responsabilidade do fornecedor por falha essencial na prestação do serviço são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de norma cogente, que visa resguardar a parte vulnerável da relação, impedindo que o fornecedor se exima de sua obrigação fundamental por meio de disposições contratuais que contrariem os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Logo, evidente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da intermediadora apelante e os prejuízos experimentados pelo apelado, revelando-se, com clareza, o dever de indenizar pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No que tange à condenação à restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por estar em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do dispositivo legal mencionado, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A literalidade da norma já revela que a devolução em dobro constitui a regra, admitindo-se a repetição simples apenas quando demonstrado erro justificável por parte do fornecedor. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao interpretar o alcance desse dispositivo, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a constatação de que a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo. Confira-se: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. [...] 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. [...]” (STJ, EAREsp n. 1501756 SC 2019/0134650-5, Rel. Min. Herman Benjamin, data de julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, data de publicação: DJe 23/05/2024 – grifo nosso). No caso dos autos, é incontroverso que houve cobrança integral do valor correspondente à locação de veículo que sequer chegou a ser entregue ao consumidor. A falha na prestação do serviço foi noticiada à plataforma, ora apelante, que, apesar disso, não procedeu à devolução do importe cobrado, tampouco apresentou justificativa razoável para a retenção da quantia. Essa conduta revela evidente violação ao dever de boa-fé objetiva, ao impor ao consumidor não apenas o prejuízo financeiro da cobrança indevida, mas também o ônus de buscar, por vias judiciais, o reembolso do valor pago por serviço jamais prestado. Ademais, a ausência de devolução espontânea, diante de situação evidente de cobrança indevida, afasta qualquer alegação de engano justificável, atraindo a incidência da sanção legal na forma dobrada, conforme preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, necessário reconhecer a correção da sentença no ponto em que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados do apelado. De igual modo, mostra-se adequada a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a configuração de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, conforme reconhecido de forma acertada pelo Juízo de origem. Isso porque a frustração da legítima expectativa do consumidor, em especial quando ocorrida em contexto de deslocamento familiar previamente planejado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se de consequência jurídica imposta a condutas que violam os deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os de cooperação, confiança e lealdade contratual. Todavia, no que tange ao valor fixado a título de compensação moral, entendo ser o caso de minoração do montante indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois, embora configurado o dano, a extensão do abalo sofrido, à luz do conjunto probatório dos autos, não se revela de intensidade suficiente a justificar a quantia arbitrada na sentença (R$ 8.000,00), devendo-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a quantificação do dano moral deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido. Nesse sentido, e considerando as circunstâncias específicas do caso - inexistência de agravantes relevantes, ausência de tratamento indigno ou humilhante, bem como a limitada repercussão prática da falha -, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra mais adequada e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios que se impõem. Dessa forma, acolhe-se em parte a pretensão recursal, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionado ao não conhecimento do recurso ou seu improvimento, e incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036651-39.2022.8.11.0041

ID: 258261857

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036651-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 29.365.880/0001-81 (APELANTE), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), BRENDA MOREIRA BORGES - CPF: 038.142.591-65 (APELADO), IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO - CPF: 033.347.011-74 (APELADO), GABRIEL DURANTE ANDRADE - CPF: 056.099.581-48 (APELADO), ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS - CPF: 066.067.751-24 (APELADO), LARISSA HADDAD E BORRO - CPF: 065.392.371-62 (APELADO), OTTO SCHNEIDER MARINS - CPF: 037.768.531-31 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADOR NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – PRECLUSÃO – MÉRITO – INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa de tecnologia que atua como plataforma de intermediação na venda de passagens rodoviárias, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. A decisão impôs à requerida a condenação ao pagamento de R$48.000,00 a título de danos morais e R$1.100,00 por danos materiais, em virtude da apreensão do ônibus utilizado para transporte ao evento “Rock in Rio”, por irregularidade constatada pela ANTT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) saber se a empresa de intermediação digital pode ser considerada parte legítima para responder por falhas no serviço de transporte prestado por terceiros parceiros; e (ii) se houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização civil da intermediadora por danos morais e materiais suportados pelos consumidores. III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A alegação de ausência de responsabilidade por fato de terceiro não se sustenta, diante da evidente falha na verificação da regularidade da empresa de transporte cadastrada em sua plataforma, cuja atuação foi coibida pela ANTT por ausência de autorização legal. 5. A negativa de legitimidade passiva encontra-se preclusa, ante decisão saneadora não impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 507 do CPC. 6. Restou configurado o dano material, em razão do desembolso de valor para contratação de transporte alternativo, e o dano moral, pela exposição dos consumidores à situação de vulnerabilidade em via pública, gerando angústia, frustração e insegurança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. 2. A verificação da regularidade jurídica das empresas ofertantes de transporte na plataforma é ônus da intermediadora, cuja omissão caracteriza falha na prestação de serviço. 3. A configuração de dano moral decorrente de apreensão de ônibus clandestino, contratualmente vinculado à plataforma, é legítima, especialmente diante da situação de vulnerabilidade imposta aos passageiros.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 14 e 20; CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº. 0008868-26.2010.8.11.0004, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 11.12.2024; TJMT, ApCiv nº. 0003305-44.2007.8.11.0008, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036651-39.2022.8.11.0041 APELANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA APELADOS: OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO E BRENDA MOREIRA BORGES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO e BRENDA MOREIRA BORGES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento da quantia de R$1.100,00 (mil e cem reais) a título de danos materiais, a ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, ainda condenou a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram acolhidos por meio da decisão integrativa de Id. 275012951, apenas para corrigir erro material constante no valor discriminado da indenização extrapatrimonial. Inconformada, a apelante inicialmente requer que o apelo seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). De forma preliminar, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, alega em suas razões que “a Buser é responsável tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa transportadora e o usuário, não podendo ser responsável por qualquer intercorrência decorrente deste contrato” (sic). Argumenta que “o modelo de intermediação promovido pela Buser (consistente no licenciamento de tecnologia, por meio do seu aplicativo ou site), permitiu que empresas de transporte coletivo colocassem sua frota de ônibus à disponibilidade da comunidade, de maneira similar como aconteceu com os aplicativos de transporte de carros de passeios (Uber, Cabify, Wappa, LadyDriver, etc” (sic). Todavia, assevera que “é inerente que a nova possibilidade desagrada empresas tradicionais que atuam no ramo há muito tempo, sobretudo porque em muitas ocasiões a qualidade do ônibus ofertado pelas empresas que realizam o chamado “fretamento colaborativo”, parceiras do aplicativo da apelante, são superiores aos ônibus convencionais, e com oferta de preços muito mais atrativa” (sic). Afirma que, “em muitas ocasiões, os órgãos fiscalizadores atuam de modo a contrariar os benefícios e vantagens que o novo modelo propõe à sociedade, sobretudo por meio de autuações ilegítimas e apreensões de veículos de empresas efetivamente autorizadas a atuar no ramo, com nítido intuito de impedir a realização da viagem e, indiretamente, submeter os passageiros ao modelo convencional de transporte, com a compra de passagens de empresas tradicionais, como bem ocorreu na hipótese dos autos” (sic). Salienta-se que “em seu estrito dever de boa-fé perante os seus usuários, é possível observar que ao se inscrever na plataforma da Buser, ele tem acesso aos “Termos de Uso”, dispostos em página pública, em que fica ciente da atividade exercida por esta empresa, sendo indicado categoricamente que as empresas de transporte são as responsáveis por eventuais problemas ocorridos” (sic). Diz que “é inquestionável que a Buser não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que não possui qualquer relação com a parte apelada, figurando tão somente como uma plataforma de internet, que conecta usuários cadastrados em sua plataforma com as empresas de transporte, por isso, fica claro que apesar de lamentar o ocorrido, a Buser não pode ser responsabilizada por problemas envolvendo a viagem dos usuários” (sic). Reforça que, “considerando que inexiste qualquer liame entre a Buser e os apelados, uma vez que o serviço de transporte foi prestado exclusivamente por empresa de transporte que não integra o polo passivo da demanda, patente a ilegitimidade passiva da Buser, ante a manifesta inexistência de responsabilidade sobre os fatos narrados” (sic). Reafirma que “a Buser é meramente uma empresa de tecnologia, isto é, por meio dos recursos desenvolvidos pela Ré (aplicativo de celular e página da internet) é possível conectar duas partes que possuem um interesse em comum, ou seja, os usuários da plataforma e as empresas de transporte coletivo. Nesse caso, é importante esclarecer que, ao contrário do que busca fazer crer os apelados, em momento algum houve a venda de reservas para transporte em ônibus irregular, mas sim, a reserva de viagem era para ônibus regularizado, de propriedade de empresa de transporte devidamente autorizado e licenciada para atividade” (sic). Enfatiza que “os apelados alegam que foi necessária a contratação de outro meio de transporte para que pudessem concluir o trajeto, mas é certo que a apelante atua somente na parte do software, não podendo ter atribuída a si a responsabilidade por eventuais problemas com a viagem” (sic). Entende que “há responsabilidade por fato de terceiros, pois entende que, presente caso, a Buser não deu causa, tampouco concorreu para o surgimento dos supostos danos narrados pelos apelados. Ainda, no mesmo sentido do relatado acima, sustenta que não é responsável pelo serviço de transporte em si, haja vista que suspostamente não possui frota própria de ônibus, sendo meramente uma empresa de tecnologia” (sic). Diz que “apesar de não ser responsável pelo serviço de transporte, enquanto plataforma de intermediação tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive aos apelados, adquirindo passagens rodoviárias aos usuários, sendo certo que não foram adquiridas para os autores, pois estes optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema” (sic). Afiança que “não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar, seja porque não possui qualquer relação direta com a parte apelada, seja porque não é responsável pelo serviço de transporte realizado pelas empresas especializadas cadastradas em sua plataforma” (sic). A par desses argumentos, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório (Id. 275012953). Os apelados ofereceram as contrarrazões, arguindo, em síntese, que “a Buser, ora apelante, vendeu passagens e realizou intermediação entre os consumidores e empresa detentora do veículo (ônibus) que não possuía documentação pra transitar como se encontrava e, portanto, realizava transporte clandestino de passageiros. Assim, resta evidente que o que ocorreu foi que a apelante não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados” (sic). Afirmam que “o que se observa na prática é que os Apelados se organizaram, após horas esperando a liberação do ônibus autuado, para contratar serviço de van com a finalidade de que a viagem fosse finalizada. Além disso, cumpre frisar, os Recorridos não foram reembolsados por este referido gasto com a Van” (sic). Relatam que “contrataram com a Buser, e não com o ônibus/empresa que operava a viagem, por isso, ao contratar diretamente com a Buser, era este o agente que se responsabilizaria pela viagem” (sic). Enfatizam que “embora a Buser sustente que forneceu passagens rodoviárias aos usuários e que empregou todos os seus esforços para localizar outros fornecedores, não há comprovação do aludido por meio de qualquer documentação nos autos” (sic). Defendem que “é obrigação da apelante em reparar os danos sofridos pelos apelados, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta, se deu em razão da comprovada conduta ilícita praticada pela Buser, em comercializar passagens para ônibus não autorizado a operar, o que gerou atraso na hora da chegada dos recorridos ao local de destino, espera e indefinição em meio a rodovia, além de gastos não previstos e demais intempere” (sic). Dizem que “ao caso em questão não se aplica a alegação de mero dissabor, ainda mais tendo em vista que os recorridos eram, à época, pessoas novas que possuíam de dezoito a vinte anos e o fato de serem parados e impedidos de prosseguir viagem gerou evidente abalo a moral destes” (sic). Informam que “é impossível atribuir ao ocorrido o simples mero aborrecimento, ainda tendo em vista a gravidade da falha na prestação de serviço da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, o que poderia, inclusive, ter gerado outras complicações ainda maiores aos adolescentes” (sic), razão pela qual pugnam pelo desprovimento do recurso de apelação, e a condenação da empresa apelante ao pagamento dos honorários recursais (Id. 275012958). Recolhimento do preparo no Id. 275012955. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelada na peça Id. 277642382. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. Contudo, sem razão a recorrente. Isso porque evidente que a empresa requerida apelante compõe a cadeia de fornecedores, pois intermediou a viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte dos autores recorridos, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Aliás, essa prejudicial foi objeto de análise na decisão de saneador pela togada singular, conforme Id. 275012940, cujos termos não foram impugnados por meio de recurso próprio e no momento oportuno, de modo que a questão também está acobertada pelo manto da preclusão, na forma do art. 507 do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA EM DECISÃO SANEADORA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO – RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva quando esta já foi decidida em despacho saneador, que transitou em julgado sem a interposição de recurso, nos termos do art. 507 do CPC, operando-se a preclusão. A legitimidade passiva do sócio administrador decorre da ausência de comprovação de sua retirada do quadro societário no período dos fatos, sendo responsável pelos atos da empresa, conforme art. 1.016 do Código Civil. A existência do contrato de compra e venda de veículo foi demonstrada por documentos e prova testemunhal, sendo válida mesmo sem reconhecimento de firma ou testemunhas. O inadimplemento da obrigação de quitar parcelas do financiamento resultou na apreensão do veículo e no pagamento pelo apelado para liberação do bem, ensejando o direito à restituição desse valor a título de perdas e danos. A responsabilidade do apelante pelo ressarcimento decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (N.U 0008868-26.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – EVICÇÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal devido à desídia no acompanhamento de carta precatória decorrente de omissão imputável à parte que a requereu. Há preclusão sobre a tese, ainda que de ordem pública, afastada em decisão anterior e contra ela não foi interposto o respectivo recurso. A evicção se caracteriza pela perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, decorrente de um motivo jurídico anterior à sua aquisição pelo comprador de boa-fé (evicto). Conclui-se que os réus firmaram contrato de compra e venda da totalidade de um imóvel, cientes de que o bem não lhes pertencia mais; motivo pelo qual devem responder pela reparação, especialmente diante da comprovação de boa-fé do autor.” (N.U 0003305-44.2007.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Antes, contudo, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Cinge-se dos autos que Brenda Moreira Borges, Carlos Eduardo Borralho de Figueiredo, Gabriel Durante Andrade, Isabela Rizzieri Zaques de Jesus, Larissa Haddad e Borro e Otto Schneider Marins ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de Buser Brasil Tecnologia Ltda., alegando, em síntese, que são jovens estudantes com idade entre 19 e 23 anos e decidiram viajar ao Rio de Janeiro para participar do festival Rock in Rio. Aduzem que planejaram a viagem com antecedência e contrataram os serviços da requerida Buser Brasil Tecnologia Ltda., reconhecida por oferecer transporte rodoviário em plataforma digital. Narram que o embarque estava previsto para 02 de setembro de 2022, às 11h30m, partindo de São José dos Campos/SP, com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Relatam que durante o trajeto, próximo ao Município de Itatiaia/RJ, o veículo foi abordado por agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, após fiscalização, constataram irregularidades na operação da empresa requerida, especialmente a falta de autorização legal para o tipo de transporte realizado, o que resultou na apreensão do ônibus, conforme auto de infração anexo aos autos. Afirmam que ficaram em situação de absoluto desamparo, parados em uma rodovia movimentada, sem qualquer suporte da requerida. Acrescentam que apesar das reiteradas tentativas de contato, a empresa não ofereceu qualquer solução prática para minimizar os danos causados aos passageiros e, sem alternativa, correndo o risco de perderem os shows e compromissos planejados no Rio de Janeiro, os autores contrataram às suas expensas o serviço de uma Van, pelo valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), para completar o percurso. Informam que após o retorno às suas cidades de origem, os autores ainda buscaram resolver a questão diretamente com a empresa demandada, pleiteando o reembolso dos valores despendidos e uma compensação pelos danos experimentados, mas não obtiveram qualquer resposta satisfatória, reforçando o descaso da requerida com seus consumidores. Forte nesses argumentos, requereram a procedência dos pedidos, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), além do ônus sucumbencial. A parte requerida, devidamente citada, ofertou contestação, relatando, em suma, a ausência de cometimento de qualquer irregularidade, uma vez que se trata de culpa exclusiva de terceiro, inexistindo a prática de ato passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada nos autos, rebatendo as teses argumentativas da parte demandada, e reforçando a necessidade de procedência dos pedidos inaugurais. O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a existência de ilicitude na conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços; a responsabilidade das partes; o direito ao ressarcimento, mediante comprovação da imprudência, negligencia e imperícia; a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Em seguida, sobreveio a sentença ora impugnada, em que a magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), bem como dos danos materiais na ordem de R$1.100,00 (mil e cem reais), ambos com os acréscimos legais, além das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não se conformando com os termos do édito sentencial, a empresa requerida apelante sustenta, em síntese, que há responsabilidade por fato de terceiros; que concorreu para o surgimento dos supostos danos narrado pelos apelados; que não é responsável pelo serviço de transporte em si, sendo meramente uma empresa de tecnologia; que tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive adquirindo passagens rodoviárias aos mesmos, que, no entanto, optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema; que não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar. Pede, assim, a reforma integral da sentença, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório. Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo da empresa apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou a magistrada singular, de modo que não vejo motivos para modificar a sentença. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa requerida apelante, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, ela deve reparar o cliente por eventuais danos sofridos, decorrentes da má prestação de seus serviços. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que os autores apelados, compraram uma passagem de ônibus, com saída, na data de 02 de setembro de 2022, de São José dos Campos/SP, às 11h30m da manhã, e com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 17h00m, para assistirem ao Festival Rock in Rio (Id. 275012884). Entretanto, quando o ônibus estava se aproximando da cidade de Itatiaia/RJ, mais precisamente na BR-116, Km 311, por volta das 14h30m, o veículo foi “parado” por servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para checagem corriqueira. Constata-se dos fólios que depois de devida análise, os servidores da ANTT encontraram irregularidades com relação ao modus operandi da empresa requerida, ora apelante, alegando que ela não possuía licença e permissão para efetuar vendas de passagens de modo individual, ou seja, a empresa Buser apenas poderia atuar, segundo os agentes, caso os passageiros fretassem o ônibus para determinado grupo, e não como efetivamente foi realizado, com vendas de passagens, tal como é feito por companhias de ônibus comuns. Desta forma, os agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT expediram o seguinte Termo de Apreensão/Remoção/Transbordo: “Empresa de fretamento com TAF ativo, flagrado, realizando linha (circuito aberto) de São Paulo/SP para o Rio de Janeiro/RJ, com 27 passageiros, com passagens nos valores de R$ 89,90; 109,90 e 119,90. Não autorizado, conforme Resolução ANTT nº 4287/14 e apreendido por força da Lei nº 10871/04, artigo 3º, parágrafo único. Termo de Apreensão n. 02092022NTJ2031. A liberação do veículo não está vinculado ao pagamento da multa. Informações obtidas através de entrevista com os passageiros.” Assim, não há falar em excludente de responsabilidade civil decorrente de fato de terceiro, como alega a empresa requerida, ora apelante, vez que ela não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados. Logo, houve grave falha na prestação de serviço por parte da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, sendo os autores apelados, adolescentes, com dezoito a vinte anos, à época dos fatos, parados e impedidos de prosseguir a viagem, o que causou danos passíveis de indenização. Tal constatação é corroborada por meio da contratação particular de serviço de Van, com a finalidade de que a viagem fosse finalizada, justamente para que não perdessem o festival para o qual se programaram com antecedência, situação que, a meu ver, comprova a falha na prestação dos serviços da empresa apelante. Logo, a r. sentença não merece qualquer reparo quando reconhece que “a ausência de suporte ou alternativas viáveis para minimizar os transtornos sofridos pelos autores agrava a falha na prestação do serviço, isso porque, a requerida, além de não oferecer transporte substitutivo, também se recusou a custear despesas adicionais decorrentes de sua ineficiência, transferindo indevidamente os ônus de sua conduta irregular aos consumidores” (sic). Assim sendo, houve falha na prestação do serviço, sendo que tal situação, indubitavelmente, transcende a esfera de meros transtornos diários, justificando, assim, o reconhecimento de prejuízo moral indenizável. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de atraso de mais de seis horas em transporte rodoviário interestadual sem qualquer assistência. O juízo de origem fixou o valor da indenização em R$ 3.000,00, com sucumbência recíproca entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o afastamento da sucumbência recíproca, ante o acolhimento do pedido indenizatório; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado, por ser considerado ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador decorre de previsão do art. 14 do CDC, sendo objetiva e dispensando prova de culpa. O atraso de mais de seis horas restou incontroverso, sem qualquer prova produzida pela ré que afastasse a verossimilhança dos fatos narrados. A quantificação da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo respeitar as peculiaridades do caso concreto. O valor fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado, diante da natureza do serviço prestado, do tempo de atraso e da ausência de assistência. A fixação de sucumbência recíproca não se justifica, considerando-se que o autor teve acolhida sua pretensão principal. Cabível a condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O transportador responde objetivamente por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não enriquecimento ilícito, sendo mantido o valor de R$ 3.000,00 no caso concreto. 3. Não há sucumbência recíproca quando o pedido é integralmente acolhido em seu conteúdo, ainda que em valor inferior ao pleiteado.” (N.U 1010347-40.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) No tocante ao quantum indenizatório, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o valor da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) fixados para cada autor (06), que gera o total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), como bem fixado a sentença. Da mesma forma, sem reparos a sentença no ponto que determinou a condenação da empresa recorrente ao ressarcimento pelos danos materiais experimentados, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), vez que devidamente comprovado nos autos o desembolso dos autores apelados com a finalização do transporte do percurso final da viagem com a Van. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos, e por consequência, majoro os honorários de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036651-63.2022.8.26.0577" – Página 13 de 14