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Medeiros Sociedade Individual De Advocacia e outros x Juízo Da 9ª Vara Cível Da Comarca De Cuiabá

ID: 294470264

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1018227-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

NATALIA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DE MORAES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE APARECIDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUARTE DE AVILA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JOEL CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N. 1018227-04.2024.8.11.0000 Reclamante: Uraçay Alonso Teixeira Borges Reclamado: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT Interessado: Medeiros Soci… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N. 1018227-04.2024.8.11.0000 Reclamante: Uraçay Alonso Teixeira Borges Reclamado: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT Interessado: Medeiros Sociedade Individual de Advocacia Vistos. Trata-se de Reclamação ajuizada por Uraçay Alonso Teixeira Borges, com fundamento no art. 988, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, atualmente em fase de Cumprimento de sentença nº 0000856-68.1994.8.11.0041. A decisão reclamada, proferida em 20.9.2022, indeferiu o pedido de nulidade na produção da prova pericial e no cálculo realizado formulado pelos executados e homologou o laudo pericial de ids. 27912843 e 27912876. Ainda, condenou os executados ao pagamento da quantia de R$ 1.506.992,60, atualizado monetariamente pelo INPC a partir de dezembro/2015, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da referida data. Aduz o reclamante, em síntese, que a referida decisão violaria a autoridade do acórdão proferido por esta Corte na Apelação Cível nº 18.643, que manteve a sentença de piso, a qual determinou a compensação entre os valores pagos no contrato de compra e venda e os valores arbitrados a título de aluguel, sendo o remanescente devolvido à parte ré, ora reclamante. Sustenta (i) que o juízo de primeiro grau homologou laudo pericial que não teria sido realizado por arbitramento, contrariando o determinado na sentença mantida por esta Corte; (ii) que o laudo aplicou metodologia de cálculo com juros de 1% ao mês e capitalização pro rata, destoando da legislação vigente à época dos fatos (Código Civil de 1916), que estabelecia juros legais de 0,5% ao mês; (iii) que a sentença de piso não previu a execução de valores remanescentes em favor da parte autora da ação originária, sendo indevida a condenação imposta contra o reclamante nesse sentido na fase de liquidação; (iv) que a homologação da perícia e o acolhimento da execução correspondente descumpririam a autoridade da decisão colegiada desta Corte; (v) que o Juízo reclamado cerceou o direito de defesa ao deixar de apreciar laudo pericial apresentado pelos réus, elaborado com base em arbitramento conforme previsto no art. 510 do CPC. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a anulação da decisão de primeiro grau, com determinação para que se cumpra a sentença conforme a decisão de segundo grau; a realização de nova perícia, por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC; e o afastamento da condenação do reclamante ao pagamento de valores não previstos na sentença (id. 224334697). O pedido liminar foi indeferido (id. 227533162). A Procuradora de Justiça absteve-se de manifestar no feito (id. 244988196). O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT prestou informações (id. 267780849). Em manifestação posterior, o reclamante reiterou os termos da petição inicial e destacou a inércia da parte reclamada quanto à impugnação da exordial (id. 268972263). Converti o julgamento em diligência para o reclamante comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade (id. 288421362). O reclamante apresentou petição de ratificação do pedido de justiça gratuita, instruída com declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2024 e extratos bancários, reiterando-se sua condição de hipossuficiência econômica (id. 290808860). Após, vieram-me conclusos. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. 1. Do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita Pretende o reclamante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, ao argumento de que é autônomo, não percebe valor suficiente para seu sustento, é isento de imposto de renda e não possui saldo em conta, o que demonstra sua penúria financeira (ids. 224334697 e 290808860). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte goza do benefício da gratuidade da justiça quando comprova a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na hipótese, os documentos juntados aos autos — declaração de imposto de renda 2020/2021 e 2024/2025, extrato bancário com saldo negativo e ausência de patrimônio declarado — são suficientes para presumir a veracidade das alegações do reclamante, não havendo, neste momento, elementos nos autos que infirmem tal presunção. Sendo assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao reclamante, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Da reclamação A Reclamação possui previsão nos artigos 231 a 236 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e objetiva preservar a autoridade da decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 18.643, que tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A preservação da autoridade de decisão judicial, em específico, possui cabimento no artigo 231, que assim dispõe: “SEÇÃO XIV DAS RECLAMAÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DE SUAS DECISÕES Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público”. De seu turno, a previsão legal da reclamação na hipótese em julgamento repousa no artigo 988, inciso II do Código de Processo Civil, que assim dispõe, verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] II- garantir a autoridade das decisões do Tribunal”. No caso, o ato impugnado, decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença no dia 20.9.2022 pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, foi objeto de exame por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1002423-30.2023.8.11.0000, ocasião em que foram analisados exaustivamente os mesmos argumentos ora reiterados na presente Reclamação. Naquela oportunidade, esta Câmara entendeu que: (i) a perícia homologada fora regularmente produzida; (ii) não se configurava cerceamento de defesa pela ausência do assistente técnico dos executados; (iii) inexistia afronta à coisa julgada; e (iv) as impugnações oferecidas pelo ora reclamante estavam preclusas. Veja-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE – CESSÃO DE CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXCLUSÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - LAUDO PERCIAL – PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO – DESNECESSIDADE – IMPUGNAÇÕES – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegítima a parte credora que cedeu o crédito, objeto da liquidação de sentença, máxime se já deferida a substituição processual. A ausência do assistente técnico na realização da perícia, por si só, não constitui vício grave, bem como não configura cerceamento de defesa, se não demonstrado eventual prejuízo ou vício que macule a prova técnica, o que no caso não se visualizou. A ausência de manifestação no prazo, torna preclusa a manifestação ao laudo pericial. (Número Único: 1002423-30.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), NÃO PROVIDO, UNÂNIME, Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/07/2023) Dessa forma, não subsiste dúvida de que os fundamentos invocados nesta Reclamação já foram devidamente examinados e refutados no Agravo de instrumento anteriormente interposto. É justamente por isso que não se admite a utilização da via excepcional da Reclamação como substitutiva de recurso próprio ou como meio de revisão de decisão colegiada que já apreciou o mérito da controvérsia. Em casos como tais, o entendimento jurisprudencial pacificado tem se mostrado firme em não admitir Reclamação como à ora examinada, se orientando no sentido da inadmissibilidade da Reclamação se o ato do juízo de origem já estiver acobertado por preclusão ou coisa julgada, conforme dispõe o inciso I do § 5º do art. 988 do CPC. Esse entendimento é ratificado pela Súmula n. 734 do STF, segundo a qual “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. A esse propósito, o entendimento do STJ: “PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação apresentada contra decisão do Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí, Estado do Amapá, alegando violação da autoridade de decisões do STJ. 2. No presente caso, a decisão combatida, proferida por juízo de primeira instância, transitou em julgado no curso da reclamação, logo havia possibilidade de se utilizar de outro recurso. 3. Aplicação analógica da Súmula 734 do STF. 4. Impossibilidade de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação não conhecida.” (STJ. Rcl n. 48.251/AP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Seção, j. 18/3/2025, DJEN 21/3/2025) (g.n.) A tentativa de fazer uso da Reclamação para invalidar decisão colegiadamente proferida configura indevida reiteração de demanda e afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilização da jurisdição. Portanto, não há espaço para acolhimento da presente Reclamação. Some-se a isso o fato de que o próprio reclamante, nos autos do Cumprimento de sentença n. 0000856-68.1994.8.11.0041, já manejou instrumentos processuais próprios, pois em 18/3/2025, interpôs Exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição, e, posteriormente, em 17/4/2025, opôs Embargos à execução, nos quais reiterou a tese de prescrição e ainda alegou excesso de execução. A iniciativa processual do próprio interessado demonstra que a matéria objeto da presente Reclamação está sendo regularmente discutida por meios adequados no Cumprimento de sentença. Ou seja, o reclamante já lançou mão de instrumentos processuais para o enfrentamento do alegado excesso de execução. Dessa forma, não estando presentes os requisitos legais para o cabimento da Reclamação, resta inviabilizada a utilização desta via processual, que não se presta ao reexame de decisões como sucedâneo recursal. Dispositivo Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente Reclamação, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Custas pelo reclamante, se houver, observando a gratuidade deferida. Incabíveis a fixação de honorários sucumbenciais na espécie. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1027830-04.2024.8.11.0000

ID: 311948222

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027830-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027830-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027830-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de recurso especial interposto por ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 272821891. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 313, V, “a” c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294487358. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, a parte recorrente alega que “foram opostos embargos de declaração destacando que o acórdão recorrido incorreu em omissão, posto que eventual prosseguimento da cobrança do débito em face dos coobrigados viola as disposições do plano, o qual está sendo debatido em sede recursal e ainda pendente de certificação do trânsito em julgado, razão pela qual o feito deverá ser suspenso nos termos do Art. 313, inciso V, “A”, do CPC.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado: “[...] Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, com a anulação da sentença que homologou o plano recuperacional a limitação antes determinada na decisão emanada na origem perdeu os seus efeitos, por isso foi reconhecida a perda do objeto quanto a este pleito. Ainda que houvesse a dita novação, isso não obstaria o prosseguimento integral da execução em face dos Devedores solidários à Recuperanda, eis que a teor da Súmula 581 do STJ “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse norte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Assim, incabível a suspensão da execução quanto aos Devedores solidários/coobrigados. [...]” (id. 278642895). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 313 do CPC, ao argumento de que “embora o plano de recuperação extrajudicial tenha sido homologado, ele está atualmente sendo objeto de impugnação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito de recurso que se encontra com embargos de declaração pendentes de apreciação, não havendo, portanto, trânsito em julgado da decisão proferida.” Argumenta que “as cláusulas estão sendo objeto de apreciação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual encontra-se pendente de trânsito em julgado se mostra prudente a suspensão do feito dada a prejudicialidade externa nos termos do Art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Associação Pró-Construção do Condomínio Residencial Miró contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a suspensão dos embargos de terceiro até a decisão, nos autos principais, sobre a fraude à execução. 2. A Associação alegou ser terceira de boa-fé na aquisição de imóvel objeto de alegação de fraude à execução por parte do executado, Ermínio Gatti. 3. O Juízo de primeiro grau suspendeu os embargos de terceiro, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a prejudicialidade externa entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos embargos de terceiro é justificada pela pendência, nos autos principais, de decisão sobre fraude à execução, considerando a alegação de boa-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suspensão dos embargos de terceiro foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, conforme o art. 313, IV, a, do CPC, que permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 6. A análise da prejudicialidade externa e dos indícios de fraude à execução envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos embargos de terceiro pode ser justificada pela prejudicialidade externa quando, nos autos principais, a decisão sobre fraude à execução puder afetar diretamente o objeto dos embargos. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a prejudicialidade externa é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, IV, a, e 792, § 4º; CC, art. 167, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.026.519/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.115.494/RJ, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. (REsp n. 2.095.383/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1027830-04.2024.8.11.0000

ID: 311948232

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027830-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027830-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027830-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de recurso especial interposto por ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 272821891. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 313, V, “a” c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294487358. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, a parte recorrente alega que “foram opostos embargos de declaração destacando que o acórdão recorrido incorreu em omissão, posto que eventual prosseguimento da cobrança do débito em face dos coobrigados viola as disposições do plano, o qual está sendo debatido em sede recursal e ainda pendente de certificação do trânsito em julgado, razão pela qual o feito deverá ser suspenso nos termos do Art. 313, inciso V, “A”, do CPC.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado: “[...] Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, com a anulação da sentença que homologou o plano recuperacional a limitação antes determinada na decisão emanada na origem perdeu os seus efeitos, por isso foi reconhecida a perda do objeto quanto a este pleito. Ainda que houvesse a dita novação, isso não obstaria o prosseguimento integral da execução em face dos Devedores solidários à Recuperanda, eis que a teor da Súmula 581 do STJ “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse norte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Assim, incabível a suspensão da execução quanto aos Devedores solidários/coobrigados. [...]” (id. 278642895). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 313 do CPC, ao argumento de que “embora o plano de recuperação extrajudicial tenha sido homologado, ele está atualmente sendo objeto de impugnação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito de recurso que se encontra com embargos de declaração pendentes de apreciação, não havendo, portanto, trânsito em julgado da decisão proferida.” Argumenta que “as cláusulas estão sendo objeto de apreciação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual encontra-se pendente de trânsito em julgado se mostra prudente a suspensão do feito dada a prejudicialidade externa nos termos do Art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Associação Pró-Construção do Condomínio Residencial Miró contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a suspensão dos embargos de terceiro até a decisão, nos autos principais, sobre a fraude à execução. 2. A Associação alegou ser terceira de boa-fé na aquisição de imóvel objeto de alegação de fraude à execução por parte do executado, Ermínio Gatti. 3. O Juízo de primeiro grau suspendeu os embargos de terceiro, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a prejudicialidade externa entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos embargos de terceiro é justificada pela pendência, nos autos principais, de decisão sobre fraude à execução, considerando a alegação de boa-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suspensão dos embargos de terceiro foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, conforme o art. 313, IV, a, do CPC, que permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 6. A análise da prejudicialidade externa e dos indícios de fraude à execução envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos embargos de terceiro pode ser justificada pela prejudicialidade externa quando, nos autos principais, a decisão sobre fraude à execução puder afetar diretamente o objeto dos embargos. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a prejudicialidade externa é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, IV, a, e 792, § 4º; CC, art. 167, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.026.519/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.115.494/RJ, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. (REsp n. 2.095.383/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014410-83.2025.8.11.0003

ID: 319899757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014410-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014410-83.2025.8.11.0003. REQUERENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014410-83.2025.8.11.0003. REQUERENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência e evidência em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que no dia 01/12/2020, em assembleia de acionistas, foi aprovada a incorporação da sociedade GALVANI IND. E COM. E SERVICOS (“GICS”), momento a partir do qual ocorreu a transmissão dos bens e direitos daquela sociedade à autora, compreendendo, dentre outros, o imóvel de matrícula 99.518, registrado no 1° Tabelionato de Notas de Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis. Afirma que, visando à regularização da denominação social do proprietário do imóvel, requereu à autoridade administrativa a Declaração de Isenção de ITBI para instruir a averbação da referida alteração. Contudo, o requerimento foi indeferido em primeira instância por decisão que restou mantida em segunda instância. Sustenta que a operação de incorporação está abrangida pela imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 e art. 36, II, do CTN, pois não possui a atividade imobiliária como preponderante em seu negócio. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência para suspender a exigibilidade do ITBI, bem como determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja efetivada a averbação da alteração da denominação social do proprietário do imóvel, sem a exigência de pagamento ou de Declaração de Isenção do imposto (Id. 196232674). É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 151 do Código Tributário Nacional, por sua vez, elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo, no inciso V, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. No caso em exame, a controvérsia cinge-se à imunidade tributária prevista no inciso I do § 2º do art.156 da Constituição Federal e no art. 36 do CTN. A Constituição Federal, em seu artigo 156, prevê a imunidade tributária relativa ao ITBI, nos seguintes termos: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. No mesmo sentido é a redação do Código Tributário Nacional: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. [...].”. O Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei nº 1.800/1990) reproduz tal regra (arts. 24, VI, e 25, IV, §1º), confirmando que não incide ITBI na incorporação societária desde que não se enquadre na exceção prevista. Assim, segundo a legislação vigente, não deve incidir ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No caso concreto, restou demonstrado, por meio da Ata de Assembleia Geral Extraordinária (Id. 196232688), que: 1. Houve incorporação da sociedade GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS S.A. pela autora (Yara Brasil Fertilizantes S.A.), com transferência de todos os ativos e passivos, incluindo o imóvel de matrícula nº 99.518; 2. A operação foi caracterizada como sucessão universal, sem aumento de capital social. Portanto, não se trata de conferência de bem para integralização de capital, mas de mera incorporação societária, regida pela segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da CF. A autora, segundo consta dos documentos apresentados com a inicial, não exerce nenhuma atividade econômica relacionada à compra e venda ou locação de imóveis, nem arrendamento mercantil. A sua atividade preponderante é a fabricação de adubos e fertilizantes (Id. 196232686). Desse modo, não ficou caracterizada a exceção prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da CF (atividade imobiliária), capaz de afastar a imunidade tributária na transmissão de bens decorrente de incorporação empresarial. Ademais, cumpre ressaltar que o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal (julgado em sede de repercussão geral), adotado como fundamento na decisão administrativa (Id. 196234095), diz respeito à primeira parte da redação prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, no qual se considera que o imposto “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”. A incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2, do art. 156 da CF não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu sobre a questão: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI. CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 796/STF. ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO IMOBILIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de ITBI em operação de cisão parcial empresarial com integralização de imóvel rural ao capital social da empresa agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a extensão da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 nas operações de cisão empresarial e se é aplicável ou não o Tema 796/STF ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A imunidade tributária do ITBI nas operações de cisão empresarial é plena quando a atividade preponderante do adquirente não for à compra, venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, independentemente de eventual diferença entre o valor venal e contábil do imóvel. 4. O Tema 796/STF, que limita a imunidade ao valor do capital social integralizado, aplica-se exclusivamente às operações de integralização de capital social (primeira parte do art. 156, §2º, I, CF/88), não alcançando as hipóteses de cisão, fusão ou incorporação empresarial. 5. Comprovado que a empresa adquirente tem como objeto social atividades agropecuárias, sem caráter imobiliário, e que a transmissão do imóvel decorreu de cisão empresarial, aplica-se integralmente a imunidade tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária do ITBI nas operações de cisão empresarial é integral quando a atividade preponderante da empresa adquirente não se enquadrar nas exceções constitucionais, independentemente de eventual diferença entre o valor venal e contábil do imóvel. 2. O Tema 796/STF não se aplica às operações de cisão, fusão ou incorporação empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, §2º, I; Lei nº 6.404/1976, arts. 227, 228 e 229. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376/SC, Tema 796 RG; TJMT, AI 10133955920238110000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 20/08/2024; TJMT, RAC 00139311720198110004, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11/04/2023. (N.U 1035978-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) [destaquei]. Nesse contexto, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, pois há previsão constitucional e infraconstitucional de imunidade, entendimento consolidado sobre a inaplicabilidade do Tema 796/STF ao caso e comprovação da inexistência de atividade imobiliária preponderante. O perigo de dano também está presente, já que a exigência do ITBI inviabiliza a averbação da alteração da denominação social do proprietário do imóvel, o que pode comprometer a regularização registral e frustrar negócios jurídicos subsequentes, acarretando prejuízos de difícil reparação à parte autora. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do ITBI cobrado em relação à transmissão do imóvel matriculado sob o nº 99.518, decorrente da incorporação aprovada pelo documento de Id. 196232688, até o deslinde do presente feito. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que, ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Assim, CITE-SE o Município de Rondonópolis para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1014410-83.2025.8.11.0003

ID: 320368601

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014410-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014410-83.2025.8.11.0003. REQUERENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014410-83.2025.8.11.0003. REQUERENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência e evidência em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que no dia 01/12/2020, em assembleia de acionistas, foi aprovada a incorporação da sociedade GALVANI IND. E COM. E SERVICOS (“GICS”), momento a partir do qual ocorreu a transmissão dos bens e direitos daquela sociedade à autora, compreendendo, dentre outros, o imóvel de matrícula 99.518, registrado no 1° Tabelionato de Notas de Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis. Afirma que, visando à regularização da denominação social do proprietário do imóvel, requereu à autoridade administrativa a Declaração de Isenção de ITBI para instruir a averbação da referida alteração. Contudo, o requerimento foi indeferido em primeira instância por decisão que restou mantida em segunda instância. Sustenta que a operação de incorporação está abrangida pela imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 e art. 36, II, do CTN, pois não possui a atividade imobiliária como preponderante em seu negócio. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência para suspender a exigibilidade do ITBI, bem como determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja efetivada a averbação da alteração da denominação social do proprietário do imóvel, sem a exigência de pagamento ou de Declaração de Isenção do imposto (Id. 196232674). É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 151 do Código Tributário Nacional, por sua vez, elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo, no inciso V, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. No caso em exame, a controvérsia cinge-se à imunidade tributária prevista no inciso I do § 2º do art.156 da Constituição Federal e no art. 36 do CTN. A Constituição Federal, em seu artigo 156, prevê a imunidade tributária relativa ao ITBI, nos seguintes termos: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. No mesmo sentido é a redação do Código Tributário Nacional: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. [...].”. O Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei nº 1.800/1990) reproduz tal regra (arts. 24, VI, e 25, IV, §1º), confirmando que não incide ITBI na incorporação societária desde que não se enquadre na exceção prevista. Assim, segundo a legislação vigente, não deve incidir ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No caso concreto, restou demonstrado, por meio da Ata de Assembleia Geral Extraordinária (Id. 196232688), que: 1. Houve incorporação da sociedade GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS S.A. pela autora (Yara Brasil Fertilizantes S.A.), com transferência de todos os ativos e passivos, incluindo o imóvel de matrícula nº 99.518; 2. A operação foi caracterizada como sucessão universal, sem aumento de capital social. Portanto, não se trata de conferência de bem para integralização de capital, mas de mera incorporação societária, regida pela segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da CF. A autora, segundo consta dos documentos apresentados com a inicial, não exerce nenhuma atividade econômica relacionada à compra e venda ou locação de imóveis, nem arrendamento mercantil. A sua atividade preponderante é a fabricação de adubos e fertilizantes (Id. 196232686). Desse modo, não ficou caracterizada a exceção prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da CF (atividade imobiliária), capaz de afastar a imunidade tributária na transmissão de bens decorrente de incorporação empresarial. Ademais, cumpre ressaltar que o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal (julgado em sede de repercussão geral), adotado como fundamento na decisão administrativa (Id. 196234095), diz respeito à primeira parte da redação prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, no qual se considera que o imposto “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”. A incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2, do art. 156 da CF não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu sobre a questão: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI. CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 796/STF. ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO IMOBILIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de ITBI em operação de cisão parcial empresarial com integralização de imóvel rural ao capital social da empresa agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a extensão da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 nas operações de cisão empresarial e se é aplicável ou não o Tema 796/STF ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A imunidade tributária do ITBI nas operações de cisão empresarial é plena quando a atividade preponderante do adquirente não for à compra, venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, independentemente de eventual diferença entre o valor venal e contábil do imóvel. 4. O Tema 796/STF, que limita a imunidade ao valor do capital social integralizado, aplica-se exclusivamente às operações de integralização de capital social (primeira parte do art. 156, §2º, I, CF/88), não alcançando as hipóteses de cisão, fusão ou incorporação empresarial. 5. Comprovado que a empresa adquirente tem como objeto social atividades agropecuárias, sem caráter imobiliário, e que a transmissão do imóvel decorreu de cisão empresarial, aplica-se integralmente a imunidade tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária do ITBI nas operações de cisão empresarial é integral quando a atividade preponderante da empresa adquirente não se enquadrar nas exceções constitucionais, independentemente de eventual diferença entre o valor venal e contábil do imóvel. 2. O Tema 796/STF não se aplica às operações de cisão, fusão ou incorporação empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, §2º, I; Lei nº 6.404/1976, arts. 227, 228 e 229. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376/SC, Tema 796 RG; TJMT, AI 10133955920238110000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 20/08/2024; TJMT, RAC 00139311720198110004, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11/04/2023. (N.U 1035978-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) [destaquei]. Nesse contexto, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, pois há previsão constitucional e infraconstitucional de imunidade, entendimento consolidado sobre a inaplicabilidade do Tema 796/STF ao caso e comprovação da inexistência de atividade imobiliária preponderante. O perigo de dano também está presente, já que a exigência do ITBI inviabiliza a averbação da alteração da denominação social do proprietário do imóvel, o que pode comprometer a regularização registral e frustrar negócios jurídicos subsequentes, acarretando prejuízos de difícil reparação à parte autora. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do ITBI cobrado em relação à transmissão do imóvel matriculado sob o nº 99.518, decorrente da incorporação aprovada pelo documento de Id. 196232688, até o deslinde do presente feito. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que, ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Assim, CITE-SE o Município de Rondonópolis para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1014098-19.2025.8.11.0000

ID: 299606938

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014098-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014098-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014098-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRIANA MINEKO TESHIMA - CPF: 061.613.531-99 (ADVOGADO), RENATO FERREIRA CORREA - CPF: 730.609.411-49 (AGRAVANTE), JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária do devedor. O agravante alega que exerce atividade informal como pequeno agricultor, sendo trabalhador autônomo de baixa renda, e que os valores bloqueados são oriundos da venda de hortaliças e de pensão por morte percebida por sua filha menor, tratando-se, portanto, de verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta bancária do agravante possuem natureza absolutamente alimentar, a justificar a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, incluindo vencimentos, pensões e ganhos de trabalhador autônomo, com a finalidade de resguardar a subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta bancária, independentemente da origem específica dos recursos, diante da presunção de destinação à manutenção básica do devedor (AgInt no REsp 1.795.956/SP). Não restando comprovada nenhuma das hipóteses legais de relativização da impenhorabilidade (CPC, art. 833, §2º), a manutenção da penhora configura ameaça à dignidade material do agravante e de sua família. A constrição judicial de valores destinados à subsistência familiar, sobretudo quando há menor envolvida, contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança (CF, arts. 1º, III, e 227). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Valores de natureza alimentar, como rendimentos de trabalho informal e pensão por morte destinada a menor, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A constrição de verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. Na ausência das exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC, a penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos deve ser desconstituída. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014098-19.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Cáceres que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária do devedor. O agravante alega que é trabalhador autônomo, de baixa renda, exercendo atividade informal como pequeno agricultor. Relata que parte dos valores bloqueados em sua conta é proveniente da pensão por morte recebida por sua filha menor, e a outra parte decorre da venda de hortaliças que constituem sua única fonte de subsistência. Assegura que a constrição atinge verbas de natureza absolutamente alimentar cuja penhora é vedada pelo art. 833, incisos IV e X, do CPC. Sustenta ainda que a manutenção da penhora compromete o sustento da família e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. Antecipação da tutela recursal deferida parcialmente “somente para que não haja a liberação do valor bloqueado em conta bancária do agravante” no Id 284511381. Na contraminuta o agravado pugna pelo não provimento do Recurso, sob o fundamento de ausência de prova efetiva da natureza alimentar dos valores bloqueados (Id 289382353). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que indeferiu pedido de desbloqueio do valor de R$4.803,67 em sua conta bancária. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Esse dispositivo busca preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de Execução represente uma ameaça à sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar dos salários e vencimentos. Segundo entendimento do STJ, “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, precedente da Precedente da Segunda Seção” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as movimentações ocorridas na caderneta de poupança do devedor não demonstram sua utilização como conta-corrente. A pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015, verifica-se não ter sido tal dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando defende a relatividade da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta bancária. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.143.763/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024) É evidente o prejuízo de difícil reparação ao agravante, visto que já foi determinado o levantamento da quantia contristada. Não se desconhece que o STJ tem relativizado a impenhorabilidade. No entanto, no caso em análise não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de exceção, previstas no §2º do artigo 833 do CPC, de modo que, a princípio, a constrição pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. Assim, a reforma da decisão é medida que se impõe. Nesse sentido, desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado, sob o fundamento de que são impenhoráveis. O agravante sustenta que os agravados não demonstraram que o montante seria essencial à sua subsistência ou que se trata de conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se valores mantidos em conta bancária do executado são impenhoráveis quando inferiores ao limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR . O STJ firmou jurisprudência no sentido de que valores mantidos pelo devedor em instituições financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente da natureza da conta, nos termos dos precedentes da Segunda Seção (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). 4. A interpretação dada pelo Tribunal Superior visa à proteção do mínimo existencial, afastando a penhora sobre valores que possam comprometer a subsistência do devedor e sua dignidade. 5. No caso concreto, o valor penhorado (R$ 28.296,82) está abaixo do limite fixado pela jurisprudência, tornando correta a decisão que determinou o desbloqueio da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos aplica-se independentemente da conta bancária em que estejam depositados, abrangendo conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não exige comprovação da destinação dos valores à subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.940.342/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.003.094/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/5/2022; STJ, AgInt no REsp 2.143.763/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2024”. (N.U 1023659-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a liberação do valor bloqueado em juízo e a desconstituição da penhora na conta bancária do agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014098-19.2025.8.11.0000

ID: 299606943

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014098-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014098-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014098-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRIANA MINEKO TESHIMA - CPF: 061.613.531-99 (ADVOGADO), RENATO FERREIRA CORREA - CPF: 730.609.411-49 (AGRAVANTE), JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária do devedor. O agravante alega que exerce atividade informal como pequeno agricultor, sendo trabalhador autônomo de baixa renda, e que os valores bloqueados são oriundos da venda de hortaliças e de pensão por morte percebida por sua filha menor, tratando-se, portanto, de verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta bancária do agravante possuem natureza absolutamente alimentar, a justificar a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, incluindo vencimentos, pensões e ganhos de trabalhador autônomo, com a finalidade de resguardar a subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta bancária, independentemente da origem específica dos recursos, diante da presunção de destinação à manutenção básica do devedor (AgInt no REsp 1.795.956/SP). Não restando comprovada nenhuma das hipóteses legais de relativização da impenhorabilidade (CPC, art. 833, §2º), a manutenção da penhora configura ameaça à dignidade material do agravante e de sua família. A constrição judicial de valores destinados à subsistência familiar, sobretudo quando há menor envolvida, contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança (CF, arts. 1º, III, e 227). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Valores de natureza alimentar, como rendimentos de trabalho informal e pensão por morte destinada a menor, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A constrição de verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. Na ausência das exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC, a penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos deve ser desconstituída. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014098-19.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Cáceres que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária do devedor. O agravante alega que é trabalhador autônomo, de baixa renda, exercendo atividade informal como pequeno agricultor. Relata que parte dos valores bloqueados em sua conta é proveniente da pensão por morte recebida por sua filha menor, e a outra parte decorre da venda de hortaliças que constituem sua única fonte de subsistência. Assegura que a constrição atinge verbas de natureza absolutamente alimentar cuja penhora é vedada pelo art. 833, incisos IV e X, do CPC. Sustenta ainda que a manutenção da penhora compromete o sustento da família e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. Antecipação da tutela recursal deferida parcialmente “somente para que não haja a liberação do valor bloqueado em conta bancária do agravante” no Id 284511381. Na contraminuta o agravado pugna pelo não provimento do Recurso, sob o fundamento de ausência de prova efetiva da natureza alimentar dos valores bloqueados (Id 289382353). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que indeferiu pedido de desbloqueio do valor de R$4.803,67 em sua conta bancária. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Esse dispositivo busca preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de Execução represente uma ameaça à sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar dos salários e vencimentos. Segundo entendimento do STJ, “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, precedente da Precedente da Segunda Seção” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as movimentações ocorridas na caderneta de poupança do devedor não demonstram sua utilização como conta-corrente. A pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015, verifica-se não ter sido tal dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando defende a relatividade da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta bancária. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.143.763/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024) É evidente o prejuízo de difícil reparação ao agravante, visto que já foi determinado o levantamento da quantia contristada. Não se desconhece que o STJ tem relativizado a impenhorabilidade. No entanto, no caso em análise não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de exceção, previstas no §2º do artigo 833 do CPC, de modo que, a princípio, a constrição pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. Assim, a reforma da decisão é medida que se impõe. Nesse sentido, desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado, sob o fundamento de que são impenhoráveis. O agravante sustenta que os agravados não demonstraram que o montante seria essencial à sua subsistência ou que se trata de conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se valores mantidos em conta bancária do executado são impenhoráveis quando inferiores ao limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR . O STJ firmou jurisprudência no sentido de que valores mantidos pelo devedor em instituições financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente da natureza da conta, nos termos dos precedentes da Segunda Seção (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). 4. A interpretação dada pelo Tribunal Superior visa à proteção do mínimo existencial, afastando a penhora sobre valores que possam comprometer a subsistência do devedor e sua dignidade. 5. No caso concreto, o valor penhorado (R$ 28.296,82) está abaixo do limite fixado pela jurisprudência, tornando correta a decisão que determinou o desbloqueio da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos aplica-se independentemente da conta bancária em que estejam depositados, abrangendo conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não exige comprovação da destinação dos valores à subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.940.342/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.003.094/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/5/2022; STJ, AgInt no REsp 2.143.763/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2024”. (N.U 1023659-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a liberação do valor bloqueado em juízo e a desconstituição da penhora na conta bancária do agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011027-09.2025.8.11.0000

ID: 279943861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011027-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNA BELMONTE DORILEO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011027-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011027-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), BRUNNA BELMONTE DORILEO - CPF: 059.284.131-65 (AGRAVANTE), BRUNNA BELMONTE DORILEO - CNPJ: 30.445.242/0001-50 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária da agravante. Esta, ao tomar ciência da constrição, apresentou documentação demonstrando a natureza salarial dos valores bloqueados, porém, mesmo com a juntada de holerite, o juízo de origem manteve a penhora sem fundamentação específica sobre a origem alimentar da quantia constrita, o que motivou a interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se valores de origem salarial bloqueados em conta bancária são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de valores de natureza alimentar, como salários e vencimentos, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo, que não se verificam no caso concreto. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores mantidos em instituições financeiras até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta, visando à proteção do mínimo existencial e da dignidade do devedor (AgInt no REsp 1.795.956/SP; AgInt no AREsp 1.940.342/DF; AgInt no AREsp 2.003.094/SP; AgInt no REsp 2.143.763/MG). A manutenção da constrição sobre verba de natureza salarial compromete diretamente a subsistência da agravante, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), não havendo nos autos elementos que justifiquem a relativização da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos aplica-se independentemente da conta bancária em que estejam depositados, abrangendo conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não exige comprovação da destinação dos valores à subsistência do devedor. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1011027-09.2025.8.11.0000 de decisãoda 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a liberação do valor bloqueado. A agravante alega que ao tomar ciência da penhora, apresentou pedido de desbloqueio, instruído com holerite que comprova a origem salarial dos valores bloqueados. Relata que apesar da juntada de documentação idônea, o juízo de origem indeferiu o pedido de liberação, sem qualquer fundamentação quanto à análise das provas. Sustenta ainda que a decisão foi questionada por meio de embargos de declaração, também rejeitados, perpetuando omissão e mantendo constrição de verba manifestamente impenhorável, em afronta ao art. 833, IV, do CPC. Argumenta que a manutenção da penhora viola expressamente o art. 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, salários e remunerações, além de contrariar jurisprudência pacífica dos tribunais e o princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1º, III, da CF. Aduz que a decisão agravada deixou de analisar o ponto central da controvérsia — a origem salarial dos valores bloqueados — e não observou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e que a medida compromete diretamente a subsistência da agravante, cuja única fonte de renda foi atingida, afetando seu mínimo existencial. Ao final, pede que seja provido o recurso, reformando-se a decisão agravada e determinando a liberação definitiva dos valores bloqueados, reconhecendo sua natureza alimentar e impenhorabilidade. Antecipação da tutela recursal deferida parcialmente para “que não haja a liberação do valor bloqueado em conta bancária da agravante” no Id 279652398. Sem contraminuta conforme certificado no Id 285158375. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que indeferiu o desbloqueio de valores em sua conta bancária. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Esse dispositivo busca preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de Execução represente uma ameaça à sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar dos salários e vencimentos. Segundo entendimento do STJ, “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, precedente da Precedente da Segunda Seção” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as movimentações ocorridas na caderneta de poupança do devedor não demonstram sua utilização como conta-corrente. A pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015, verifica-se não ter sido tal dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando defende a relatividade da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta bancária. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.143.763/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024) É evidente o prejuízo de difícil reparação à agravante, visto que já foi determinado o levantamento da quantia contristada, bem como a penhora sobre os vencimentos dela. Não se desconhece que o STJ tem relativizado a impenhorabilidade do salário. No entanto, no caso em análise não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de exceção, previstas no §2º do artigo 833 do CPC, de modo que, a princípio, a constrição pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. Assim, a reforma da decisão é medida que se impõe. Nesse sentido, desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado, sob o fundamento de que são impenhoráveis. O agravante sustenta que os agravados não demonstraram que o montante seria essencial à sua subsistência ou que se trata de conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se valores mantidos em conta bancária do executado são impenhoráveis quando inferiores ao limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR . O STJ firmou jurisprudência no sentido de que valores mantidos pelo devedor em instituições financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente da natureza da conta, nos termos dos precedentes da Segunda Seção (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). 4. A interpretação dada pelo Tribunal Superior visa à proteção do mínimo existencial, afastando a penhora sobre valores que possam comprometer a subsistência do devedor e sua dignidade. 5. No caso concreto, o valor penhorado (R$ 28.296,82) está abaixo do limite fixado pela jurisprudência, tornando correta a decisão que determinou o desbloqueio da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos aplica-se independentemente da conta bancária em que estejam depositados, abrangendo conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não exige comprovação da destinação dos valores à subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.940.342/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.003.094/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/5/2022; STJ, AgInt no REsp 2.143.763/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2024”. (N.U 1023659-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Posto isso, dou provimento ao Recurso para determinar a liberação do valor bloqueado em juízo e a desconstituição da penhora na conta bancária da agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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