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"1036660-30.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 13 de 26

Processo nº 1067215-30.2024.8.11.0041

ID: 277769384

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067215-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENIL MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1067215-30.2024.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Senten…

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Processo nº 1046651-30.2024.8.11.0041

ID: 311544456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046651-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUCILEIA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046651-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NEUCILEIA FERREIRA DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1067409-30.2024.8.11.0041

ID: 316916362

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1067409-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ELIAS MELCHERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO LUIZ RODRIGUES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067409-30.2024.8.11.0041. AUTOR: JOSUE ELIAS MELCHERT REU: ENILMARIA RESPLANDES DE MOURA Vistos etc. Trata-se de mani… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067409-30.2024.8.11.0041. AUTOR: JOSUE ELIAS MELCHERT REU: ENILMARIA RESPLANDES DE MOURA Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por JOSUÉ ELIAS MELCHERT visando o desentranhamento do mandado de despejo para cumprimento pelo Oficial de Justiça antecessor, AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS, para quem foi depositada a guia de diligência. O requerente alega que a Central de Mandados distribuiu o mandado de despejo a outro Oficial de Justiça (Eliane Pereira Pires), quando deveria ter distribuído ao Oficial antecessor que já havia certificado a necessidade de reforço policial e para quem foi destinada a guia de diligência. É o relatório. Decido. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que assiste razão ao requerente. A certidão negativa da Oficiala de Justiça (ID 189503821) confirma que a guia de diligência indicada no mandado de despejo (ID 188923792) foi previamente lançada a outro Oficial de Justiça no mandado de ID 185460792, o Sr. Agnaldo Barbosa dos Santos, que já havia certificado a necessidade de reforço policial. De fato, não é possível que a mesma guia seja lançada a outro Oficial de Justiça, o que inviabilizou o cumprimento da ordem judicial pela Oficiala Eliane Pereira Pires, conforme certificado. Desse modo, para o efetivo cumprimento da ordem de despejo já determinada nos autos, necessário se faz o atendimento do pedido formulado pelo autor. Posto isso, DEFIRO o pedido e determino o desentranhamento do mandado de despejo para novo cumprimento, com a determinação à Central de Mandados para que redistribua o mandado ao Oficial de Justiça AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS, o qual teve a guia de despesas de diligência depositada em seu favor. Mantenho, integralmente, a decisão que determinou o despejo (ID 177920396). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1035011-30.2024.8.11.0041

ID: 274975092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035011-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO ANTONIO VIEIRA SINDARA MARIA DE AQUINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1035011-30.2024.8.11.0041 Requerente: JAIRO ANTONIO VIEIRA e outros Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos, etc. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1027070-29.2024.8.11.0041, associada, certificando-se. Procedo à conversão do processo em cumprimento de sentença. Efetive-se autuação correta dos auto, pois o autor é o devedor. Após, intime-se o devedor(Jairo Antônio Vieira) para pagamento voluntário nos termos do artigo 523 do CPC. Em caso positivo diga o autor. Ao contrário, aplico a multa de dez por cento e fixo honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor do débito e proceda-se a alteração dos polos da ação, se houver necessidade. Caso em que, proceda-se penhora em bens que o autor indicar, caso seja penhora no SISBAJUD, deverá o credor apresentar a atualização do débito referente ao julgado e encargos aqui fixados, em conformidade com os índices adotados pela E. CGJ/MT. Após, conclusos para efetivar o ato. Havendo apresentação de impugnação da execução de sentença, certifique-se a tempestividade. Em caso de alegação unicamente, de excesso de execução, certifique-se sobre apresentação de planilha devida com a especificação do valor que entende devido, pois em caso negativo será liminarmente rejeitada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de maio de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1068088-30.2024.8.11.0041

ID: 257788316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1068088-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ZULLI PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1068088-30.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: FERNANDO ZULLI PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Em decisão proferida no Id. 182870523 este juízo concedeu prazo para o Embargante juntar aos autos documentos que comprovassem o seu alegado estado de hipossuficiência financeira. 2. O Embargante, por sua vez, anexou a declaração do imposto de renda com o intuito de demonstrar a alegada hipossuficiência. Todavia, verifico que através da declaração de bens e direitos feita pelo Embargante no Id. 182870523, que o mesmo possui patrimônio significativo, composto por bens móveis, imóveis e valores em espécie, o que me permite concluir que não se trata de pessoa financeiramente hipossuficiente, possuindo renda suficiente para o recolhimento das custas iniciais. 3. Ademais, convém registrar que, não cabe a este juízo analisar se a renda auferida pelo Embargante suporta ou não as despesas praticadas pela parte. 4. Com efeito, da análise dos documentos aportados ao feito, vejo que não restou suficientemente demonstrado que o Embargante seja realmente merecedor da benesse vindicada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 5. Observo ainda, que o Embargante não anexou aos autos às cópias processuais relevantes do processo de execução, conforme determinado no id. 182870523. 6. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Embargante recolha as custas processuais e despesas de ingresso, bem como, junte aos autos às cópias processuais do processo de execução, advertindo-se que a INÉRCIA IMPORTARÁ NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 290, DO CPC E EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ART. 485, III). 7. Ás providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 331047637

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009791-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009791-30.2024.8.11.0041 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Visto. Cuida-se de processo judicial em regular tramitaç… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009791-30.2024.8.11.0041 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Visto. Cuida-se de processo judicial em regular tramitação perante esta Colenda Câmara, no qual, ao proceder ao minucioso exame dos autos, este Relator identifica, com o devido rigor técnico-processual, a configuração inequívoca de hipótese de suspeição por foro íntimo, circunstância esta que, à luz dos princípios constitucionais da imparcialidade jurisdicional e do devido processo legal substancial, impõe-se como óbice intransponível ao exercício da função judicante com a necessária isenção de ânimo e independência funcional. Imperioso ressaltar que, não obstante a prerrogativa legal de não explicitação dos fundamentos subjacentes à declaração de suspeição por motivo de foro íntimo, conforme preceitua o art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, este magistrado, em observância aos deveres de transparência e lealdade processual, considera prudente consignar que o impedimento ora declarado decorre do vínculo conjugal existente com a Magistrada que conduziu os atos em primeira instância, circunstância esta que, embora não configure hipótese legal expressa de impedimento ou suspeição, recomenda a abstenção voluntária como medida profilática destinada a preservar a higidez e legitimidade da prestação jurisdicional, prevenindo quaisquer alegações que possam, ainda que potencialmente, suscitar questionamentos quanto à capacidade subjetiva deste julgador para apreciação isenta da controvérsia. Ante o exposto, com fulcro no artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO minha suspeição por motivo de foro íntimo para atuar no presente feito, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos, mediante sorteio eletrônico, a um dos eminentes Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário, observadas as disposições regimentais pertinentes e procedidas as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Relator

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Credcamp Sociedade De Fomento Comercial Ltda x Antonia Perreira Arena e outros

ID: 328663201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036660-03.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDCAMP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA PERREIRA ARENA FORMULA 66 PRODUTOS QUIMICOS LTDA JOãO PAULO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERY BUENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036660-03.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Formula 66 Produtos Quimicos Ltda - réu revel - - João Paul… Processo 1036660-03.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Formula 66 Produtos Quimicos Ltda - réu revel - - João Paulo da Silva - réu revel - - Antonia Perreira Arena - réu revel - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - - Robery Bueno da Silveira - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros dos executados fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Paulo da Silva e Antonia Perreira Arena; Valor atualizado: R$ 60.303,21. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), JOÃO PAULO DA SILVA, FORMULA 66 PRODUTOS QUIMICOS LTDA, FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Cledson Marcos Campos

ID: 294744405

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1077982-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEDSON MARCOS CAMPOS

Decisão

Advogados:

IZAURA MARIANA DE CARVALHO VANSAN DOS SANTOS

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DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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ANILDO GONCALO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1077982-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: CLEDSON MARCOS CAMPOS Vistos. 1. Cuida-se de Requerimento de Apreensão de Veículo proposta pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, em desfavor de CLEDSON MARCOS CAMPOS, partes devidamente qualificados nos autos. 2. O presente requerimento foi proposta objetivando a apreensão do veículo da marca TOYOTA, modelo HILUX CD, placaRON 9G93, conforme descrito na exordial (id. 178076273). 3. O veículo foi devidamente apreendido (id. 178750775), tendo o Sr. CLEDSON MARCOS CAMPOS (requerido) sido citado (id. 178750786). 4. Ocorre que, após o cumprimento da liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte- PR, o requerido compareceu aos autos purgando a mora dentro destes autos (id. 178970476 e 178971491). 5. Posteriormente, o requerente veio aos autos requerendo o levantamento dos valores depositados a título de purgação de mora. 6. Pois bem, em que pese o pedido feito pelo requerente, vislumbro das cópias da decisão e sentença anexada pelo próprio requerente (id. 193075488 e 193075489), que os valores deverão ser levantados nos autos de busca e apreensão. 7. Diante, de todo o exposto, rejeito o pedido feito pelo requerente, e, determino que a secretaria oficie o Juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte – PR para que informem os dados bancários a fim de realizar a transferência dos valores depositados nestes autos. 8. Aguarde-se na secretaria a resposta do ofício. 9. Indicado os dados bancários, desde já DEFIRO o levantamento do valor total que se encontra na conta única, por meio de Alvará Judicial em favor do Estado do Paraná. 10. Cumpridas as determinações, determino o arquivamento dos autos com as baixas de estilo, eis que o objetivo desta demanda foi satisfeito. 11. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1053829-30.2024.8.11.0041

ID: 282302986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1053829-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO POLATO

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1053829-30.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO POLATO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto Polato contra ato do Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança pretendida para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise da defesa administrativa, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 51), juntada no Processo Administrativo nº. 001614/2024. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios para garantir sua celeridade. O Decreto Estadual n. 1.436/2022, em seu artigo 51, estabelece o prazo de 30 dias para julgamento do Auto de Infração após o oferecimento da defesa, salvo necessidade de diligências probatórias ou informações complementares. No caso concreto, verifica-se que a defesa foi protocolada em 10-9-2024, sem análise até a data da impetração do mandado de segurança. A ausência de manifestação dentro do prazo legal caracteriza omissão administrativa injustificada, violando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) e o direito à razoável duração o processo. Diante da inércia verificada, correta a sentença ao determinar que a impetrada se manifeste nos autos do Processo Administrativo n. 001614/2024, respeitando o prazo legal. Ante o exposto, ratifico a sentença em reexame. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1023856-30.2024.8.11.0041

ID: 331666164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023856-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE MIRANDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINEIA MIRANDA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023856-30.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSINEIDE MIRANDA DE FREITAS EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023856-30.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSINEIDE MIRANDA DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. Homologado o cálculo, foi determinada a expedição de RPV/Precatório ao id. 187964203. A guia de informação de depósito judicial foi juntada aos autos. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Ainda, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Após, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo outras deliberações, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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