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Grupo Raça Centro De Artes Ltda x Fabio Francisco Peixoto Frutuoso e outros

ID: 275880399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005176-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO RAçA CENTRO DE ARTES LTDA

Polo Passivo:

FABIO FRANCISCO PEIXOTO FRUTUOSO UNIVERSO GLASS COMéRCIO DE ALUMíNIO E VIDRO LTDA.

Intimação

Advogados:

YAN DOUGLAS ALVES TELES

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RONALDO FERNANDEZ TOME

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MARIA ANETE PINHEIRO MACHADO CANHOS

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FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO

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FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

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ADV: Maria Anete Pinheiro Machado Canhos (OAB 158889/SP), Francisco Ribeiro de Araujo (OAB 66365/SP), Ronaldo Fernandez Tome (OAB 267549/SP), Francisco Eduardo Araujo Trencher (OAB 465491/SP), Yan Do… ADV: Maria Anete Pinheiro Machado Canhos (OAB 158889/SP), Francisco Ribeiro de Araujo (OAB 66365/SP), Ronaldo Fernandez Tome (OAB 267549/SP), Francisco Eduardo Araujo Trencher (OAB 465491/SP), Yan Douglas Alves Teles (OAB 482541/SP) Processo 0005176-88.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Grupo Raça Centro de Artes Ltda - Exectdo: Universo Glass Comércio de Alumínio e Vidro Ltda., Fabio Francisco Peixoto Frutuoso - Vistos. As partes informaram a realização de acordo para por fim ao litígio, contudo, a minuta não contemplou o já determinado às f. 153/154. Como já dito, as custas judiciais e despesas processuais devem ser pagas pela parte exequente, sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela está sendo prestado o serviço correspondente à execução. Nos termos do art. 123, do CTN, as partes não podem alterar o sujeito passivo das obrigações tributárias por convenção particular. Diante do exposto, cabe ao exequente incluir em seu crédito o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor exequendo a título de taxa judiciária pela satisfação da execução. Art. 123. Salvo disposição da lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Anoto ainda que nos termos do artigo 13 do Comunicado Conjunto 951/23, o juízo pode negar a homologação do acordo que disponha lesar o Fundo Especial de Despesas do TJSP: 13. O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado. Diante do exposto, o termo de acordo deverá ser aditado nos termos desta decisão ou o exequente deverá recolher as custas pela satisfação da obrigação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo retro, a parte exequente deverá informar se a parte executada quitou a parcela de 20/05/2025 para a alteração na restrição imposta sobre o veiculo. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se.

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E. De J. S. x B. P. S. A.

ID: 281295333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008641-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. DE J. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008641-88.20… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008641-88.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de J. S. - Reqda: B. P. S. A. - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "As provas periciais concluíram pela fraude na contratação. (...) A prova pericial de tecnologia conclui que (f. 691): "i) Não foi enviado SMS ao telefone celular da autora com as instruções para contratação; ii) A contratação NÃO FOI FEITA por computador, celular ou tablet (IP) de propriedade ou acessível à autora; iii) Pelas conclusões acima, qualquer 'hash' e/ou suposta 'senha pessoal e intransferível' gerados não pode aferir a perfeita contratação do objeto de perícia." Diante da fraude na contratação, não há que se falar em compensação. Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se.

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Processo nº 1007962-88.2022.8.26.0001

ID: 317333248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007962-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALI MOHAMAD EL KHATIB ELHAM MOHAMAD EL KHATIB HOUSSAN MOHAMED EL KATIBE KHACHFE MOHAMAD EL KHATIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA MOURE CIRELLO

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Processo 1007962-88.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ali Mohamad El Khatib - - Khachfe Mohamad El Khatib - - Elham Mohamad El Khatib - - Houssan Mohamed El Katibe - Vi… Processo 1007962-88.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ali Mohamad El Khatib - - Khachfe Mohamad El Khatib - - Elham Mohamad El Khatib - - Houssan Mohamed El Katibe - Vistos. 1. Fls. 179/180: indefiro o pedido de citação da requerida ROBERTA por contato telefônico, por ausência de previsão legal. Ainda, desde já, fica indeferido eventual pedido de citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A citação por meio eletrônico depende de regulamentação do tema por meio de convênio ou ajuste entre o Poder Judiciário e o citando, para que seja fornecido o endereço eletrônico para o qual serão enviadas as citações. No caso em tela, não se sabe com certeza se a titularidade da conta do telefone indicado realmente pertence à ré. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada via WhatsApp Irresignação da exequente Não acolhimento Inexistência de previsão legal Conforme a redação do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, o meio eleito para a citação por meio eletrônico foi o banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentação a ser exarada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Regulamentação ainda não editada Executada que é microempresa, inexistindo notícia de seu cadastro no Redesim - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066840-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) Por fim, não há telefones oficiais cadastrados no aludido aplicativo para prática do ato. O Oficial de Justiça teria que usar seu telefone pessoal, o que não é razoável, tampouco poder-se-ia impor tal conduta. 2. Indique a parte autora o atual endereço da ré ROBERTA e recolha as custas para sua citação. Pretendendo a realização de pesquisas de endereço, deverá indicar expressamente quais as pesquisas requeridas e, desde já, providenciar o recolhimento da taxa necessária para tanto. 3. Com relação à ré CLARA, deixo de apreciar o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que nem sequer foram realizadas as pesquisas de praxe junto aos sistemas conveniados, notadamente SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. 4. Por fim, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação postal do requerido BERNARDO. Após, expeça-se carta. 5. Na inércia, expeça-se carta à parte autora para que, no prazo de 5 dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP), SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP), SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP), SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP)

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Processo nº 1036674-28.2024.4.01.3500

ID: 322912963

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036674-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONCALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036674-28.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036674-28.2024.4.01.3500 AUTOR: ELAINE GONCALVES QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: SARAH ALVES LISBOA - GO49655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do suposto companheiro, José Alves de Moura, ocorrido em 01/04/2024. DER 10/04/2024. Assevera a parte autora que manteve união estável com o pretenso instituidor desde os 15 anos de idade, da qual advieram dois filhos em comum, nascidos nos anos de 1982 e 1983. Aduz que, após convivência de 27 anos, houve um período de separação, durante o qual contraiu matrimônio com terceiro, do qual se divorciou em 2019. Após a dissolução, afirma ter reatado a convivência com o "de cujus", mantendo união estável até a data do óbito. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que pleiteia o benefício, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. O pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da união estável: Da qualidade de segurado No caso dos autos, não há controvérsia em relação à qualidade de segurado do falecido, já que este gozava de benefício previdenciário. Vejamos: Resta, portanto, averiguar a questão atinente à persistência da união estável após a separação, até a data do óbito. Da condição de dependente Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A parte autora sustenta a continuidade do relacionamento mesmo após a separação com a união estável persistindo até a data do óbito. Para fins de comprovação da união estável, a autora apresentou, além da certidão de óbito em que é apontada como companheira, documento de identidade dos filhos em comum (1982 e 1983), título de plano de assistência funerária contratado pela autora em 13/10/2009 em que o pretenso instituidor figura como dependente na qualidade de cônjuge, ficha de inscrição em sindicato de trabalhadores rurais, com data de admissão em 2008, contendo a autora, o pretenso instituidor e a filha como filiados. Na audiência, a autora declarou que iniciou a convivência com o pretenso instituidor no ano de 1981, com quem teve dois filhos em comum. Informou que, após um período de relacionamento contínuo, houve a ruptura da união, permanecendo os dois separados por considerável lapso temporal, tendo reatado a convivência há aproximadamente dez anos antes do falecimento. No entanto, embora a autora tenha afirmado o restabelecimento da união estável após período de separação, não foi produzida prova minimamente suficiente para demonstrar a alegada convivência nos últimos dois anos de vida do pretenso instituidor, tampouco há qualquer elemento que comprove a existência de domicílio comum nesse intervalo. Ainda que se admita a vigência do plano funerário até a data do óbito, não há nos autos comprovação de que o falecido tenha efetivamente sido beneficiado por tal plano por ocasião de seu falecimento. Ao revés, o INSS instruiu a contestação com documentos que evidenciam a existência de endereços distintos no CNIS da autora e do falecido, além de ficha do CadÚnico, atualizada em 2020, na qual o pretenso instituidor não figura como integrante do grupo familiar da autora. Desse modo, não restou comprovada a alegada reconstituição da união estável após o período de separação. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1036674-94.2021.4.01.3900

ID: 324868312

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036674-94.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINA DE FATIMA RIBEIRO DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA

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LEOMARA BARROS RODRIGUES DO COUTO

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LEILA GOMES GAYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036674-94.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036674-94.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EDINA DE FATIMA RIBEIRO DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: LEOMARA BARROS RODRIGUES DO COUTO - PA23509, JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA - PA24560, LEILA GOMES GAYA - PA23143 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Aislan Tolentino Rodrigues e outros x Ralph Matarelli Pereira e outros

ID: 283576573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036674-91.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AISLAN TOLENTINO RODRIGUES CARLA TOLENTINO DA LUZ CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ELIAS TOLENTINO DA LUZ EZIO TOLENTINO DA LUZ FABIO TOLENTINO DA LUZ HARRISON TOLENTINO DA LUZ HUDSON TOLENTINO DA LUZ RALF LUIS DE MOURA RENATO LUIZ MAGALHAES RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ROGER ALEXANDRE DE MOURA RORIS CEZAR DE MOURA WANDERLEY IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

RALPH MATARELLI PEREIRA VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

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DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

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THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117… Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : WANDERLEY IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HUDSON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CARLA TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HARRISON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : FABIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RALF LUIS DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ROGER ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RORIS CEZAR DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : AISLAN TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ELIAS TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : EZIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVADO : RALPH MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) AGRAVADO : VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA CEF. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO SOBRE O IMÓVEL. SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por EZIO TOLENTINO DA LUZ e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (processo nº 1027832-71.2020.4.01.3800), movida por RALPH MATARELLI PEREIRA e VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA . Na origem, os autores pleitearam, em sede de tutela provisória, a suspensão das obrigações oriundas de contrato de compra e venda e financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando vícios na relação contratual, notadamente a existência de inventário sobre o imóvel objeto do contrato. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a medida, suspendendo: (i) os efeitos da cláusula contratual que exigia o registro do contrato, (ii) a exigibilidade de parcelas e encargos, e (iii) a transferência do valor financiado aos vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência com efeitos suspensivos sobre cláusulas contratuais firmadas em compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória está amparada no poder geral de cautela do magistrado, que visa preservar a utilidade do provimento final e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme previsto no art. 300 do CPC. A existência de controvérsia sobre vícios contratuais, especialmente quanto à ausência de ciência dos compradores acerca do inventário em curso sobre o imóvel, justifica a necessidade de dilação probatória e impede o julgamento da matéria em sede de agravo. A decisão agravada busca equilibrar os interesses das partes, evitando o adimplemento de obrigações que possam ser desfeitas ao final do processo, como a liberação do valor financiado à parte vendedora e a consumação do contrato mediante registro no Cartório de Imóveis. Não se verifica, nesta fase, prova inequívoca da má-fé dos agravados, tampouco a inexistência de vícios contratuais, o que reforça a cautela na análise da matéria até o seu julgamento na sentença. O eventual prejuízo alegado pelos agravantes não supera o risco de prejuízo irreversível apontado na decisão recorrida, sendo possível o restabelecimento das condições contratuais caso a pretensão dos agravados seja rejeitada ao final. A manutenção da decisão proferida em sede de tutela provisória respeita o devido processo legal e preserva o juízo de cognição exauriente para o momento da sentença, já havendo audiência de instrução designada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A suspensão cautelar de obrigações contratuais em contrato de compra e venda de imóvel submetido a financiamento pode ser admitida quando há indícios de vícios contratuais relevantes e risco de prejuízo irreversível às partes. A análise de elementos controvertidos que demandam dilação probatória inviabiliza a revisão da tutela provisória em sede de agravo de instrumento. A tutela de urgência que impede a consumação integral do contrato antes da instrução do processo resguarda o interesse de ambas as partes e evita a antecipação indevida do mérito. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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