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Processo nº 1104672-92.2024.4.01.3700

ID: 323854003

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104672-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE DE JESUS TEIXEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MEIRELIN CALAZANS MEIRELES

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THAYNAN FERREIRA DA SILVA MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1104672-92.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1104672-92.2024.4.01.3700

ID: 324994005

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104672-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE DE JESUS TEIXEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MEIRELIN CALAZANS MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNAN FERREIRA DA SILVA MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1104672-92.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1085757-92.2024.4.01.3700

ID: 333664580

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1085757-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUSA NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1085757-92.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1036675-76.2025.4.01.3500

ID: 335446642

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036675-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036675-76.2025.4.01.3500 AUTOR: MARCILENE RIBEIRO DOS …

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Processo nº 1049479-92.2024.4.01.3700

ID: 294012506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049479-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELINA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049479-92.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049479-92.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CELINA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049479-92.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049479-92.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CELINA SILVA BARROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA DE SOUSA FERNANDES - MA28325-A e DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS - MA26930-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1049479-92.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O autor impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando à análise do requerimento administrativo referente ao pedido de concessão de seguro defeso – pescador artesanal (id. 431526948). No decorrer da relação jurídica processual, fora proferida sentença concessiva da segurança para que a autoridade coatora realize a conclusão, proferindo a decisão administrativa, referente ao pedido de seguro defesa – pescador artesanal (id. 431526962). O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença (id.431734477). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1049479-92.2024.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a realizar a conclusão do requerimento administrativo referente ao pedido de concessão de seguro defeso – pescador artesanal. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1049479-92.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CELINA SILVA BARROS POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DEFESO – PESCADOR ARTESANAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conclua o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, referente ao pedido de concessão do seguro defeso – pescador artesanal. 2. A impetração decorre da omissão da Administração Pública em apreciar o pedido no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O Reexame consiste em verificar a legalidade da intervenção judicial com o objetivo de compelir a Administração Pública a proferir decisão administrativa em tempo razoável, diante da inércia quanto à análise do pedido de concessão de seguro defeso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. A omissão administrativa na análise de requerimento de benefício de natureza alimentar, como o seguro defeso, caracteriza afronta aos princípios da eficiência e da moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que a mora administrativa em concluir processos administrativos caracteriza violação a direito líquido e certo, cabendo ao Poder Judiciário garantir sua efetividade. 7. Mantida a sentença concessiva da segurança, porquanto comprovado o direito à conclusão do requerimento administrativo dentro de prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida para manter a sentença concessiva da segurança, determinando à autoridade coatora que conclua o requerimento administrativo da parte impetrante relativo ao seguro defeso – pescador artesanal. Tese de julgamento: "1. É dever da Administração Pública concluir, em prazo razoável, o processo administrativo que trata da concessão de seguro defeso. 2. A omissão administrativa configura violação ao direito líquido e certo do administrado à duração razoável do processo. 3. É cabível a concessão de segurança para determinar a conclusão de requerimento administrativo pendente de análise." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10105876120224013902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, julgado em 28/05/2024; TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 10184763220234013902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, julgado em 08/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1100016-92.2024.4.01.3700

ID: 318911364

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100016-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1100016-92.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Miguel Arcangelo Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 331348276

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039197-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRENTES DE JESUS MEIRELES FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039197-92.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Miguel Arcangelo Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 331348291

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039197-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRENTES DE JESUS MEIRELES FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039197-92.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Miguel Arcangelo Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 331348301

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039197-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRENTES DE JESUS MEIRELES FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039197-92.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1057821-92.2024.4.01.3700

ID: 335409385

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057821-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057821-92.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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