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Terezinha De Barros Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 301336138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036698-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram reco… Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 196,67, custas finais - R$ 196,67 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 119/129) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 763,54 (Setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Terezinha De Barros Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 301341853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036698-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram reco… Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 196,67, custas finais - R$ 196,67 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 119/129) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 763,54 (Setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1036698-52.2025.8.26.0053

ID: 295953568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036698-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA NUNES MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036698-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Kelly Fernanda Alves Macedo - Vistos. - A medida liminar deve ser deferida, vez que presentes os requi… Processo 1036698-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Kelly Fernanda Alves Macedo - Vistos. - A medida liminar deve ser deferida, vez que presentes os requisitos legais. Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de sua promoção, proteção e recuperação. A documentação apresentada com a petição inicial aponta, na cognição sumária própria desta decisão, que a impetrante é portadora de diabete mellitus tipo 1 em estado gestacional e que o aparelho Freestyle Libre e sensores que lhe foi(foram) receitado(s), pelo profissional que o(a) assiste, não foi fornecido pelo(a) requerido(a). Está-se, portanto, diante de situação de excepcionalidade a justificar a concessão da medida liminar, pena de evidente risco à saúde do. Impetrante. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, estabelecendo a(o) impetrada(o) a obrigação de fornecer à parte autora, no prazo de dez (10) dias, o(s) aparelho e sensores relacionado(s) na inicial, na forma indicada, contra apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, pena de sequestro de verbas públicas, contra apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, e a apresentar, querendo, as informações que tiver, em dez (10) dias e encaminhe-se cópia ao Procurador do Estado (art. 7º, II, da Lei 12.016, de 07.08.2009), ficando desde já deferido eventual pedido de ingresso na lide pelo ESTADO, bem como o prazo de dez (10) dias para apresentação de defesa técnica. Com a vinda das informações/defesa, dê-se vista à(ao) impetrante. Após, remetam-se os autos ao M.P. (art. 12, da Lei 12.016/2009). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Desde já, fica o registro de que, se descumprimento houver, a discussão da questão deve se dar em sede de execução, ainda que provisória, a ser proposta pelo interessado em novos autos, não incidentalmente, com vistas a evitar tumulto processual. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA NUNES MILANI (OAB 240785/SP)

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Banco Safra S/A x Nicolangelo Miliosi Philippelli e outros

ID: 309064828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187483-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NICOLANGELO MILIOSI PHILIPPELLI NICOLANGELO MILIOSI PHILIPPELLI SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI

Despacho

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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DESPACHO Nº 2187483-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187483-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Nicolangelo Miliosi Philippelli Suplementos Alimentares Eireli - Agravado: Nicolangelo Miliosi Philippelli - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S.A., na execução de título extrajudicial nº 1032333-23.2016.8.26.0100, contra a r. decisão de fls. 559 que indeferiu o pedido de realização de pesquisa com uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP-JUD, formulado pelo ora agravante. Alega o agravante, em síntese, que a execução se arrasta desde 2016, sem que tenha logrado êxito na localização de bens do devedor, sendo imprescindível, para a efetividade da execução, o acesso às bases integradas do SERP-JUD, o qual viabiliza a consulta centralizada a registros civis, imobiliários, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas. Sustenta que o indeferimento do pedido representa violação aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, sendo a utilização do sistema SERP-JUD expressamente prevista na Lei nº 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento CNJ nº 149/2023. Informa que, mesmo diante da oposição por meio de embargos de declaração, apontando omissão e contradição na decisão de primeiro grau, o juízo manteve o indeferimento, sob o argumento de que os dados seriam públicos e acessíveis às partes sem necessidade de intervenção judicial. Pede, ao final, o provimento do recurso para que seja deferida a utilização do SERP-JUD na fase executiva. É o relatório. 2. Não foi formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias, facultado o direito de juntar documentação que entender necessária. Int. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar

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Alexandre Luiz De Souza e outros x Gafisa S/A

ID: 294667719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056941-63.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA RICARDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

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DANIEL BERSANI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA FLAITT

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Processo 0056941-63.2020.8.26.0100 (processo principal 1101882-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Alexandre Luiz de Souza - - Ricardo José de Souza - Gafisa S/A - SILVA S… Processo 0056941-63.2020.8.26.0100 (processo principal 1101882-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Alexandre Luiz de Souza - - Ricardo José de Souza - Gafisa S/A - SILVA SOLAR INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - - FERNANDO CHINAGLIA DA ANUNCIAÇÃO - - MICHELLE SANTANA CHINAGLIA - Vistos. 1. Mantida a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 21.000,00 (fls. 446/451), Gafisa S/A foi intimada a comprovar, no prazo de cinco dias, o depósito, sob pena de preclusão da prova e fixação do valor de avaliação de acordo com a manifestação da parte exequente a fls. 349/350. Ou, no mesmo prazo, poderia pagar a dívida. Tendo permanecido inerte, declaro a preclusão da prova e fixo o valor de avaliação da marca GAFISA em R$ 400.000,00 (fls. 349/350). 2. Nomeio como leiloeiro EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (HASTA VIP), devendo a nomeação ser realizada pelo Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), para designação de data de hasta pública. Penhora anotada pelo INPI a fls. 374. 3. Fls. 457/460: O juízo da 2ª Vara Cível local deferiu "a penhora no rosto dos autos, nos processos em que a penhora da marca também fora deferido, tendo havido, inclusive, a avaliação da mesma para posterior praceamento". Além deste, foram indicados outros cinco processos em que fora deferida a penhora do marca (fls. 459). 3.1. Antes de intimar o leiloeiro para designação das hastas, verifique a parte exequente o atual estágio dos atos expropriatórios nas demandas mencionadas pelo juízo da 2ª Vara Cível. Havendo interesse, será deferida a penhora no rosto daqueles autos. Prazo: 15 dias. 3.2. Promovi a inclusão de Fernando e Michelle, terceiros credores, no cadastro processual. Intime-se. - ADV: DANIEL BERSANI SILVA (OAB 285597/SP), CARLOS EDUARDO DE ARRUDA FLAITT (OAB 216270/SP), CARLOS EDUARDO DE ARRUDA FLAITT (OAB 216270/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Lucas Germano Dos Anjos x Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 306498892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036698-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GERMANO DOS ANJOS

Polo Passivo:

QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) reconhecer a abusividade da cláusula compromissória (ii) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 980,06, referente ao aluguel de junho de 2024; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros nos termos acima fixados; Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 5000376-49.2019.4.03.6131

ID: 291538394

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000376-49.2019.4.03.6131

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE FLORESTE DE AZEVEDO

Despacho

Advogados:

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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ALESSANDRA KAUNERT DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000376-49.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000376-49.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 EXECUTADO: RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREEDIMENTO SPE LTDA, INCORPORADORA RPF LTDA., DENISE FLORESTE DE AZEVEDO Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA KAUNERT DE SOUZA - SP394200, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960 TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA CRISTINA ASSANI GARCIA, JOSE BRUNO SIMAO, RAFAELA TERRA MACHADO, JULIANA CLAUDIA RUAS DE SOUZA KLEFENS, GUILHERME ASSAD TORRES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR - SP390748 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR - SP390748 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIO CESAR RUAS - SP183701 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ASSAD TORRES - SP308672 D E S P A C H O Vistos. 1) Defiro o requerido pela exequente/CEF na manifestação de Id. Num. 349901400, quanto à penhora no rosto dos autos nº 1026222-23.2016.8.26.0100 e 0052594-55.2018.8.26.0100, melhor indicados na referida petição, dos valores a que as executadas façam ou venham a fazer jus. Providencie a Secretaria a expedição do necessário. 2) No mais, constam os seguintes depósitos judiciais realizados pelos arrematantes dos imóveis nas Hastas Públicas realizadas neste feito: a) Depósito de Id. Num. 328956105 – R$ 160.000,00 – Arrematante: Juliana Claudia Ruas de Souza Klefens – conta nº 86402749-6 b) Depósito de Id. Num. 328956857 – R$ 160.000,00 – Arrematante: Rafaela Terra Machado – conta nº 86402751-8 c) Depósito de Id. Num. 328956888 – R$ 170.000,00 – Arrematante: Rafaela Terra Machado – conta nº 86402752-6 d) Depósito de Id. Num. 328957511 – R$ 170.000,00 – Arrematante: Pedro Carlos de Souza Junior – conta nº 86402753-4 e) Depósito de Id. Num. 328957532 – R$ 160.000,00 – Arrematante: Juliana Claudia Ruas de Souza Klefens – conta nº 86402750-0 f) Depósito de Id. Num. 335683799 – R$ 200.000,00 – Arrematante: Guilherme Assad Torres – conta nº 86402832-8 Tendo em vista que não houve interposição de embargos à arrematação, e ainda, que os arrematantes já foram imitidos na posse dos respectivos imóveis, defiro o requerido pela CEF na manifestação de Id. Num. 349901400 e determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, para que se aproprie dos depósitos acima relacionados. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5000376-49.2019.4.03.6131

ID: 291538480

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000376-49.2019.4.03.6131

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA RPF LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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ALESSANDRA KAUNERT DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000376-49.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000376-49.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 EXECUTADO: RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREEDIMENTO SPE LTDA, INCORPORADORA RPF LTDA., DENISE FLORESTE DE AZEVEDO Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA KAUNERT DE SOUZA - SP394200, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960 TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA CRISTINA ASSANI GARCIA, JOSE BRUNO SIMAO, RAFAELA TERRA MACHADO, JULIANA CLAUDIA RUAS DE SOUZA KLEFENS, GUILHERME ASSAD TORRES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR - SP390748 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR - SP390748 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIO CESAR RUAS - SP183701 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ASSAD TORRES - SP308672 D E S P A C H O Vistos. 1) Defiro o requerido pela exequente/CEF na manifestação de Id. Num. 349901400, quanto à penhora no rosto dos autos nº 1026222-23.2016.8.26.0100 e 0052594-55.2018.8.26.0100, melhor indicados na referida petição, dos valores a que as executadas façam ou venham a fazer jus. Providencie a Secretaria a expedição do necessário. 2) No mais, constam os seguintes depósitos judiciais realizados pelos arrematantes dos imóveis nas Hastas Públicas realizadas neste feito: a) Depósito de Id. Num. 328956105 – R$ 160.000,00 – Arrematante: Juliana Claudia Ruas de Souza Klefens – conta nº 86402749-6 b) Depósito de Id. Num. 328956857 – R$ 160.000,00 – Arrematante: Rafaela Terra Machado – conta nº 86402751-8 c) Depósito de Id. Num. 328956888 – R$ 170.000,00 – Arrematante: Rafaela Terra Machado – conta nº 86402752-6 d) Depósito de Id. Num. 328957511 – R$ 170.000,00 – Arrematante: Pedro Carlos de Souza Junior – conta nº 86402753-4 e) Depósito de Id. Num. 328957532 – R$ 160.000,00 – Arrematante: Juliana Claudia Ruas de Souza Klefens – conta nº 86402750-0 f) Depósito de Id. Num. 335683799 – R$ 200.000,00 – Arrematante: Guilherme Assad Torres – conta nº 86402832-8 Tendo em vista que não houve interposição de embargos à arrematação, e ainda, que os arrematantes já foram imitidos na posse dos respectivos imóveis, defiro o requerido pela CEF na manifestação de Id. Num. 349901400 e determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, para que se aproprie dos depósitos acima relacionados. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 22 de abril de 2025.

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Joao Alves Da Silva x Hubert Imóveis E Administração Ltda

ID: 294326356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021713-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HUBERT IMóVEIS E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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ROZIANE SILIO CLARINDO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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JOAO ALVES DA SILVA

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EDUARDO MARTINS DE SOUZA

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Processo 0021713-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1138548-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Alves da Silva - Hubert Imóveis e Ad… Processo 0021713-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1138548-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Alves da Silva - Hubert Imóveis e Administração Ltda - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), ROZIANE SILIO CLARINDO (OAB 353222/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), EDUARDO MARTINS DE SOUZA (OAB 172546/SP)

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Tauane Cristina Silva Da Cruz x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 316083847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004635-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE CRISTINA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004635-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004635-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Tauane Cristina Silva da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, TAUANE CRISTINA SILVA DA CRUZ, MOVEU AÇÃO CONTRA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ALEGANDO DESAPARECIMENTO DE INVESTIMENTO DE R$ 2.000,00 E COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITEOU RESTITUIÇÃO DE VALORES, INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E (II) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE DO RECURSO NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI MANTIDA, MAS A MULTA FOI REDUZIDA DE 5% PARA 2% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 2. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, II E III; ART. 80, CAPUT E INCISOS; ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RMS 58.200/BA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 23/10/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068029-23.2016.8.26.0100, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar

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