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Processo nº 1064150-59.2024.4.01.3300

ID: 325115083

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064150-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1064150-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1064150-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDETE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de transação apresentada pela acionada. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1083356-59.2024.4.01.3300

ID: 326639603

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083356-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1083356-59.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1083356-59.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADILSON SOUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADILSON SOUZA DE JESUS em face da SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e do GERENTE EXECUTIVO DO INSS SALVADOR-BA, buscando a análise e conclusão de requerimento administrativo de benefício por incapacidade. Em sede de cognição sumária, foi deferida a liminar para determinar à autoridade impetrada que procedesse à análise do requerimento administrativo no prazo máximo de 10 (dez) dias, bem como deferida a gratuidade de justiça. A parte impetrante informou, em petição intercorrente, que o pedido administrativo de benefício por incapacidade temporária foi finalizado e deferido pelo INSS, conforme documentação anexada, resultando na concessão do benefício nº 716.458.820-2. Dessa forma, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. O Ministério Público Federal, em manifestação, informou não vislumbrar interesse a justificar sua intervenção no mérito, ante a natureza individual e disponível da pretensão, requerendo a dispensa de intimação em atos futuros. É o relatório. DECIDO. O Mandado de Segurança tem como pressuposto a existência de direito líquido e certo, que deve ser demonstrado de plano. No presente caso, o objeto da impetração era a omissão do INSS na análise do requerimento administrativo de benefício por incapacidade. A superveniente análise e deferimento do benefício por incapacidade temporária pelo INSS, conforme noticiado pela parte impetrante, satisfaz a pretensão inicialmente buscada neste mandamus, culminando na perda do interesse de agir. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO pela perda superveniente do objeto. Conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança. Sem incidênncia de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1083550-59.2024.4.01.3300

ID: 327411963

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083550-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CHAGAS SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA RODRIGUES BAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1083550-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1083550-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS CHAGAS SANTOS AQUINO Advogado do(a) AUTOR: PAULA RODRIGUES BAQUEIRO - BA21146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral. Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência. Em resposta aos quesitos, o perito informou que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Maria Do Ceu Broxado Chaves x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 310454829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046690-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU BROXADO CHAVES

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Acórdão

Advogados:

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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ANDRESON ANDRE MOREIRA DO AMARAL

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CAMILA DE MATOS SANTOS

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MARCIO DE JESUS SANT ANNA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046690-59.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046690-59.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CEU BROXADO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046690-59.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046690-59.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CEU BROXADO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE JESUS SANT ANNA - BA72518-A, CAMILA DE MATOS SANTOS - BA71229-A e ANDRESON ANDRE MOREIRA DO AMARAL - MG195835-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA21641-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046690-59.2024.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por MARIA DO CEU BROXADO CHAVES (Id 426223810) contra sentença (Id 426223808) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito proposta em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Na petição inicial (Id 426223784), a autora narrou ser aposentada pela FUNCEF e portadora de doença grave (Síndrome Demencial Mista - CID F01.1 e Demência Neurodegenerativa Secundária à Doença de Alzheimer - CID F00), condição que, segundo alega, se enquadraria como "alienação mental" para fins legais. Sustentou que, em razão disso, faria jus à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei nº 7.713/88. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da retenção do IRPF na fonte pela FUNCEF e, ao final, a declaração do seu direito à isenção desde 30/07/2019, com a condenação da União à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. A sentença recorrida (Id 426223808), proferida em 06/08/2024, acolheu a tese da necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, mesmo em matéria tributária, extinguindo o feito sem análise meritória. Deferiu a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (Id 426223810), a apelante sustenta, em síntese, a desnecessidade do prévio requerimento administrativo para ações que visam o reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e a respectiva repetição de indébito. Argumenta que tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em sede de repercussão geral (Tema 1289 - RE 1.525.407/CE, Id 433272065), e também no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cita precedentes específicos (STF ARE 1476635 MA - Id 426223811; STF RE 1.367.173 RJ - Id 426223804; TRF1 AC 1013281-25.2020.4.01.3400) e decisões de primeira instância que corroborariam sua tese. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. Contrarrazões apresentadas pela FUNCEF (Id 426223816) e pela União Federal (Id 426223823), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. A União invoca precedentes da TNU e do STJ que defenderiam a necessidade do prévio requerimento para demonstrar a resistência da administração e o interesse de agir em matéria tributária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046690-59.2024.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata-se de apelação interposta contra sentença (Id 426223808) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), por entender ausente o interesse de agir da parte autora, ora apelante. O cerne da controvérsia recursal reside em definir se a exigência de prévio requerimento administrativo constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação que visa ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por doença grave, bem como à repetição do indébito tributário correspondente. O Juízo a quo, embora reconhecendo a existência de precedentes em sentido diverso, fundamentou a extinção na compreensão de que, mesmo em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento à administração fazendária afastaria o interesse processual, por não restar configurada a resistência à pretensão autoral. Contudo, a matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 1.525.407/CE (Tema 1373). Naquela oportunidade, a Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência dominante e fixou tese vinculante no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas que buscam o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e a consequente repetição do indébito tributário. Consta expressamente na ementa do referido julgado: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). III. Razões de decidir 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) No mesmo sentido, colaciona a apelante outros precedentes do STF, como o ARE 1476635 MA (Id 426223811) e o RE 1.367.173 RJ (Id 426223804), que reforçam a distinção entre a presente hipótese e aquela tratada no Tema 350/STF (referente a benefícios previdenciários), afastando a necessidade do requerimento prévio para as ações de isenção de IRPF por doença grave. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região também possui entendimento alinhado à orientação do STF, como se observa na ementa a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. 2. A agravante, aposentada pelo Ministério da Saúde e pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sustenta ser portadora de cegueira monocular decorrente de aneurisma cerebral complexo, moléstia contemplada no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que garante isenção do imposto de renda. Juntou laudos médicos oficiais emitidos pelo Ministério da Saúde para comprovação da enfermidade. 3. No tocante ao pedido de justiça gratuita, a agravante alegou ser idosa, aposentada e portadora de doença grave, enfrentando gastos contínuos com tratamentos médicos, motivo pelo qual não teria condições de arcar com as despesas processuais. 4. Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência da agravante goza de presunção relativa de veracidade. Não tendo sido apresentada prova em sentido contrário, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. 5. A Lei 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, estabelece que os portadores de determinadas moléstias graves, incluindo cegueira, fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária para o ajuizamento de ação visando à concessão da isenção tributária e repetição de indébito (ARE 1367504 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 1.394.171/ES, Min. Cármen Lúcia). 7. A Súmula 598 do STJ dispõe que a apresentação de laudo médico oficial não é imprescindível para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a moléstia grave seja comprovada por outros meios de prova. 8. No caso dos autos, a agravante apresentou laudo médico pericial emitido pelo Ministério da Saúde, atestando a cegueira monocular decorrente de aneurisma cerebral complexo, condição que se enquadra no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 9. Considerando que os requisitos para a concessão da isenção do imposto de renda estão demonstrados e que a exigência do tributo pode comprometer a subsistência da agravante, mostra-se também presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. 10. Agravo de instrumento provido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 300; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 11.052/2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 62, XVII. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1367504 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08/08/2022; STF, RE 1.394.171/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/08/2022; STJ, Súmula 598; TRF1, AC 1022399-88.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/06/2023; TRF1, AC 1052497-90.2020.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 22/05/2023. (AG nº 1025638-13.2024.4.01.0000, 13ª Turma, TRF-1, Relator: Desembargador(a) Federal PEDRO BRAGA FILHO, Data do Julgamento: 24/03/2025) Os argumentos trazidos nas contrarrazões pela União Federal (Id 426223823), que invocam precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da necessidade de prévio requerimento em matéria tributária de forma geral ou especificamente sobre contribuições previdenciárias, não têm o condão de afastar a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1373, que tratou especificamente da matéria objeto desta lide. A jurisprudência da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, prevalece e deve ser observada. Dessa forma, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo, a sentença recorrida (Id 426223808) incorreu em error in procedendo, contrariando tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral. Impõe-se, portanto, a sua anulação, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito, oportunizando-se a análise do mérito da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, ante a anulação da sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046690-59.2024.4.01.3300 APELANTE: MARIA DO CEU BROXADO CHAVES APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 1373/STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, em razão de doença grave (Síndrome Demencial Mista e Demência Neurodegenerativa Secundária à Doença de Alzheimer), com pedido de repetição do indébito tributário correspondente aos últimos cinco anos. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, ante a falta de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação que visa ao reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e à repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.525.407/CE (Tema 1373 de Repercussão Geral), reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no sentido de que "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". 4. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, embora compatível com a garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) em determinadas situações (conforme Tema 350/STF), não se aplica às demandas específicas de isenção de IRPF por doença grave, dada a natureza da pretensão e a jurisprudência consolidada do STF. 5. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo em hipótese na qual a jurisprudência vinculante do STF o dispensa, incorre em error in procedendo, devendo ser anulada para que o feito tenha regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do mérito. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo (Tema 1373/STF)." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, VI. Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Lei nº 7.713/88. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.525.407/CE (Tema 1373 RG); STF, ARE 1476635 MA; STF, RE 1.367.173 RJ; TRF1, AC 1013281-25.2020.4.01.3400; TRF1, AG 1025638-13.2024.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Maria Do Ceu Broxado Chaves x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 310454832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046690-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU BROXADO CHAVES

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Acórdão

Advogados:

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESON ANDRE MOREIRA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MATOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE JESUS SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046690-59.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046690-59.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CEU BROXADO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046690-59.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046690-59.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CEU BROXADO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE JESUS SANT ANNA - BA72518-A, CAMILA DE MATOS SANTOS - BA71229-A e ANDRESON ANDRE MOREIRA DO AMARAL - MG195835-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA21641-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046690-59.2024.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por MARIA DO CEU BROXADO CHAVES (Id 426223810) contra sentença (Id 426223808) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito proposta em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Na petição inicial (Id 426223784), a autora narrou ser aposentada pela FUNCEF e portadora de doença grave (Síndrome Demencial Mista - CID F01.1 e Demência Neurodegenerativa Secundária à Doença de Alzheimer - CID F00), condição que, segundo alega, se enquadraria como "alienação mental" para fins legais. Sustentou que, em razão disso, faria jus à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei nº 7.713/88. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da retenção do IRPF na fonte pela FUNCEF e, ao final, a declaração do seu direito à isenção desde 30/07/2019, com a condenação da União à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. A sentença recorrida (Id 426223808), proferida em 06/08/2024, acolheu a tese da necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, mesmo em matéria tributária, extinguindo o feito sem análise meritória. Deferiu a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (Id 426223810), a apelante sustenta, em síntese, a desnecessidade do prévio requerimento administrativo para ações que visam o reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e a respectiva repetição de indébito. Argumenta que tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em sede de repercussão geral (Tema 1289 - RE 1.525.407/CE, Id 433272065), e também no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cita precedentes específicos (STF ARE 1476635 MA - Id 426223811; STF RE 1.367.173 RJ - Id 426223804; TRF1 AC 1013281-25.2020.4.01.3400) e decisões de primeira instância que corroborariam sua tese. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. Contrarrazões apresentadas pela FUNCEF (Id 426223816) e pela União Federal (Id 426223823), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. A União invoca precedentes da TNU e do STJ que defenderiam a necessidade do prévio requerimento para demonstrar a resistência da administração e o interesse de agir em matéria tributária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046690-59.2024.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata-se de apelação interposta contra sentença (Id 426223808) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), por entender ausente o interesse de agir da parte autora, ora apelante. O cerne da controvérsia recursal reside em definir se a exigência de prévio requerimento administrativo constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação que visa ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por doença grave, bem como à repetição do indébito tributário correspondente. O Juízo a quo, embora reconhecendo a existência de precedentes em sentido diverso, fundamentou a extinção na compreensão de que, mesmo em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento à administração fazendária afastaria o interesse processual, por não restar configurada a resistência à pretensão autoral. Contudo, a matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 1.525.407/CE (Tema 1373). Naquela oportunidade, a Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência dominante e fixou tese vinculante no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas que buscam o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e a consequente repetição do indébito tributário. Consta expressamente na ementa do referido julgado: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). III. Razões de decidir 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) No mesmo sentido, colaciona a apelante outros precedentes do STF, como o ARE 1476635 MA (Id 426223811) e o RE 1.367.173 RJ (Id 426223804), que reforçam a distinção entre a presente hipótese e aquela tratada no Tema 350/STF (referente a benefícios previdenciários), afastando a necessidade do requerimento prévio para as ações de isenção de IRPF por doença grave. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região também possui entendimento alinhado à orientação do STF, como se observa na ementa a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. 2. A agravante, aposentada pelo Ministério da Saúde e pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sustenta ser portadora de cegueira monocular decorrente de aneurisma cerebral complexo, moléstia contemplada no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que garante isenção do imposto de renda. Juntou laudos médicos oficiais emitidos pelo Ministério da Saúde para comprovação da enfermidade. 3. No tocante ao pedido de justiça gratuita, a agravante alegou ser idosa, aposentada e portadora de doença grave, enfrentando gastos contínuos com tratamentos médicos, motivo pelo qual não teria condições de arcar com as despesas processuais. 4. Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência da agravante goza de presunção relativa de veracidade. Não tendo sido apresentada prova em sentido contrário, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. 5. A Lei 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, estabelece que os portadores de determinadas moléstias graves, incluindo cegueira, fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária para o ajuizamento de ação visando à concessão da isenção tributária e repetição de indébito (ARE 1367504 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 1.394.171/ES, Min. Cármen Lúcia). 7. A Súmula 598 do STJ dispõe que a apresentação de laudo médico oficial não é imprescindível para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a moléstia grave seja comprovada por outros meios de prova. 8. No caso dos autos, a agravante apresentou laudo médico pericial emitido pelo Ministério da Saúde, atestando a cegueira monocular decorrente de aneurisma cerebral complexo, condição que se enquadra no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 9. Considerando que os requisitos para a concessão da isenção do imposto de renda estão demonstrados e que a exigência do tributo pode comprometer a subsistência da agravante, mostra-se também presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. 10. Agravo de instrumento provido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 300; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 11.052/2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 62, XVII. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1367504 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08/08/2022; STF, RE 1.394.171/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/08/2022; STJ, Súmula 598; TRF1, AC 1022399-88.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/06/2023; TRF1, AC 1052497-90.2020.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 22/05/2023. (AG nº 1025638-13.2024.4.01.0000, 13ª Turma, TRF-1, Relator: Desembargador(a) Federal PEDRO BRAGA FILHO, Data do Julgamento: 24/03/2025) Os argumentos trazidos nas contrarrazões pela União Federal (Id 426223823), que invocam precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da necessidade de prévio requerimento em matéria tributária de forma geral ou especificamente sobre contribuições previdenciárias, não têm o condão de afastar a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1373, que tratou especificamente da matéria objeto desta lide. A jurisprudência da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, prevalece e deve ser observada. Dessa forma, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo, a sentença recorrida (Id 426223808) incorreu em error in procedendo, contrariando tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral. Impõe-se, portanto, a sua anulação, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito, oportunizando-se a análise do mérito da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, ante a anulação da sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046690-59.2024.4.01.3300 APELANTE: MARIA DO CEU BROXADO CHAVES APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 1373/STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, em razão de doença grave (Síndrome Demencial Mista e Demência Neurodegenerativa Secundária à Doença de Alzheimer), com pedido de repetição do indébito tributário correspondente aos últimos cinco anos. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, ante a falta de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação que visa ao reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e à repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.525.407/CE (Tema 1373 de Repercussão Geral), reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no sentido de que "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". 4. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, embora compatível com a garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) em determinadas situações (conforme Tema 350/STF), não se aplica às demandas específicas de isenção de IRPF por doença grave, dada a natureza da pretensão e a jurisprudência consolidada do STF. 5. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo em hipótese na qual a jurisprudência vinculante do STF o dispensa, incorre em error in procedendo, devendo ser anulada para que o feito tenha regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do mérito. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo (Tema 1373/STF)." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, VI. Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Lei nº 7.713/88. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.525.407/CE (Tema 1373 RG); STF, ARE 1476635 MA; STF, RE 1.367.173 RJ; TRF1, AC 1013281-25.2020.4.01.3400; TRF1, AG 1025638-13.2024.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1065508-59.2024.4.01.3300

ID: 297758502

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065508-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SALES DE SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065508-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065508-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SALES DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA MARTINS - BA67480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela parte autora, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses correspondentes à carência do benefício requestado, ou seja, à vista do art. 25, II daquele diploma legal, correspondente a 180 contribuições mensais. Por outro lado, a TNU pacificou o entendimento de que, para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo (Súmula 54 da TNU). Para efeito de prova da atividade rural exercida pela demandante, foram juntados aos autos diversos documentos, tais como declaração de ITR e conta de energia elétrica em nome do companheiro da autora. Todavia, na contestação, o INSS aponta que o companheiro da autora exerce atividade urbana. De fato, verifica-se que ele exerceu atividade urbana e recebe aposentadoria por tempo de contribuição: Na réplica, a parte autora alega que o trabalho urbano do cônjuge não descaracteriza o regime de economia familiar. Contudo, no presente caso, ante o elevado valor da aposentadoria e da remuneração auferida no período de carência, entendo que o trabalho rural da autora não é imprescindível ao sustento do núcleo familiar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1056390-59.2024.4.01.3300

ID: 294799570

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056390-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAIANA DE ARAUJO PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056390-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056390-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIANA DE ARAUJO PAULO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALVES DE FARIAS - BA23856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS. Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 71, sobre o direito ao benefício, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Compulsando os autos, observo que a parte autora apresentou documentação apta a demonstrar que a autora exercia atividade como segurada empregada em período anterior ao nascimento da criança, mantendo, portanto, a qualidade de segurado. Por outro lado, não merece prosperar a alegação do INSS no sentido de que a prova documental é insuficiente, haja vista a comprovação da existência documentação comprobatória com vínculos urbanos no período de carência do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de Salário Maternidade em decorrência do nascimento de seu filho nascido com DIB em 09/09/2021 e DCB em 09/01/2022, correspondente ao período de 120 dias, em valor a ser calculado após o trânsito em julgado. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1018441-70.2025.4.01.0000

ID: 311890946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018441-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SANTANA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018441-70.2025.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 1054353-59.2024.4.01.3300 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018441-70.2025.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 1054353-59.2024.4.01.3300 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DA BAHIA - BA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADEMIR DE SANTANA ANUNCIACAO - CPF: 612.543.395-15 TIAGO DE MATOS SANTOS - CPF: 019.275.355-06 (ADVOGADO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LC N. 142/2013. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, que declinou da competência em favor do Juízo suscitante por necessitar de realização de perícia complexa. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras “exame técnico” e não a palavra “perícia”, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia médica com o objetivo de se verificar o grau de deficiência do autor para instruir ação de aposentadoria por tempo de contribuição, situação esta que, conforme precedente desta Corte Regional, não exige complexidade que impeça a atuação do Juizado Especial. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1031558-59.2024.4.01.3300

ID: 283309652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031558-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIONILA XAVIER DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTINA DIAS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1031558-59.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1031558-59.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TIONILA XAVIER DE SOUZA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA DIAS FERREIRA - RS76951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1039340-26.2024.4.01.0000

ID: 319624191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039340-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLO RIBEIRO CELUQUE

Intimação

Advogados:

PAULA DE MELO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039340-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064441-59.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039340-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064441-59.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA CRISPIM DE OLIVEIRA LACERDA - GO19272-A POLO PASSIVO:CARLO RIBEIRO CELUQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA DE MELO FERREIRA - BA47465 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARLO RIBEIRO CELUQUE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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