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"1036706-91.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 13 de 28

Articulação Dos Povos Indígenas Do Brasil (Apib) e outros x Organizacao De Liderancas Indigenas Mura De Careiro Da Varzea Olimcv

ID: 329540764

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0019192-92.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) COMUNIDADE INDIGENA DO LAGO DO SOARES CONSELHO INDIGENA MURA COORDENACAO DAS ORGANIZACOES INDIGENAS DA AMAZONIA BRAS

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DE LIDERANCAS INDIGENAS MURA DE CAREIRO DA VARZEA OLIMCV

Decisão

Advogados:

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ARAUJO TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MENDES DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAEL FRANKLIN GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO VIEGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - AM8846, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450, CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA - AM8417, DANIEL PINHEIRO VIEGAS - AM8969, LUIS EDUARDO MENDES DANTAS - CE28790, LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA - RJ127346, LUCIANO ARAUJO TAVARES - AM12512, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512 e JOSE GEBRAN BATOKI CHAD - SP427778 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que tem como cerne a controvérsia sobre a legalidade do processo de licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", sob a responsabilidade da empresa Potássio do Brasil Ltda., e seus potenciais impactos sobre comunidades indígenas e tradicionais na região amazônica. O objeto dos autos é a declaração de nulidade da Licença Prévia n. 54/2015, emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), autarquia estadual; além da suspensão das atividades do projeto até que fosse garantido o direito fundamental à consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e ribeirinhas diretamente afetadas, em estrita observância à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adicionalmente, busca o parquet federal a condenação do IPAAM e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM) à abstenção de emissão de novas licenças ou autorizações que incidissem sobre territórios tradicionais sem a devida consulta. O "Projeto Potássio Autazes" constitui um empreendimento de mineração de potássio, com sua área de exploração localizada nas proximidades do município de Autazes, no Estado do Amazonas. A magnitude do projeto é substancial, englobando, além das minas, a instalação de um porto, uma planta industrial de processamento, uma estrada de acesso, uma adutora e uma linha de transmissão de energia elétrica. A complexidade e a abrangência geográfica do empreendimento suscitaram preocupações quanto aos seus reflexos ambientais e sociais, especialmente em relação às Terras Indígenas Jauary e Paracuhuba, as quais, seriam diretamente impactadas pelas atividades de pesquisa mineral. Inicialmente, a FUNAI havia notificado a mineradora Potássio do Brasil Ltda., ainda em 2013, para que paralisasse suas atividades que incidiam sobre a Terra Indígena Jauary, habitada pela etnia Mura. Em 2015, em resposta aos indícios de impactos, foi emitido o Termo de Referência para a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI). Não obstante as evidências da classificação do empreendimento como de porte excepcional e de grande potencial poluidor, a Licença Prévia n. 54/2015 foi concedida pelo IPAAM, o que deu ensejo à presente ação. O próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apontava uma "interferência nos referenciais socioespaciais e culturais das comunidades tradicionais" como "muito alta", indicando a seriedade das preocupações. Em um contexto de ampla relevância nacional, a União anunciou que o "Projeto Potássio Autazes" foi habilitado, conforme o Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), como parte da política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos (Pró Minerais Estratégicos). Sua importância estratégica para o país é notável, haja vista que o Brasil detém uma alta dependência de fertilizantes em potássio importados, sendo o maior importador mundial de cloreto de potássio, um insumo crucial para a agricultura nacional e a segurança alimentar. O projeto tem a capacidade projetada de suprir aproximadamente 25% do consumo interno por mais de três décadas, o que reduziria significativamente a vulnerabilidade do agronegócio brasileiro a flutuações de preços e interrupções no fornecimento global. O processo de consulta prévia às comunidades indígenas, conforme exigido pela Convenção nº 169 da OIT, foi uma etapa crucial e amplamente acompanhada pelo Juízo de primeiro grau. Iniciado em 2018, com a suspensão de qualquer atividade de prospecção da Potássio do Brasil Ltda., o procedimento visou à construção de um protocolo de consulta. Relatórios extensos e detalhados foram protocolados, evidenciando um processo que incluiu inúmeras reuniões nas aldeias, com a participação ativa de diversas lideranças indígenas. A culminância dessa fase preparatória foi a Assembleia de Aprovação do Protocolo, realizada em 18 de junho de 2019, cujas atas e listas de presença, bem como gravações, foram juntadas aos autos (ID 297031909 e ID 297047874). A Potássio do Brasil Ltda. comunicou a entrega formal da proposta do empreendimento ao Conselho Indígena Mura (CIM) e à Organização de Lideranças Indígenas Mura de Careiro da Várzea (OLIMCV) em 18/09/2019, que confirmaram o recebimento e o início do processo de consulta (ID 297047889). A pandemia de COVID-19, contudo, impôs atrasos significativos ao cronograma de reuniões, que só foi retomado em 2021 após a vacinação das comunidades. Orçamentos foram apresentados para custear o processo de consulta (ID 637592027), demonstrando a complexidade e o custo envolvidos em garantir a efetividade da participação indígena. A inspeção judicial de 29 de março de 2022 (ID 1061672277) reforçou a complexidade fática, evidenciando a presença de populações ribeirinhas e indígenas na região do Lago do Soares e Urucurituba, com alegações de coexistência e potencial sobreposição da área de exploração. Paralelamente, o Ministério Público Federal ajuizou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, pleiteando a conclusão da demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba, aduzindo omissão estatal e a existência de pressões e coações da empresa sobre os povos indígenas, bem como a sobreposição direta da exploração minerária sobre este território tradicional. Contudo, a FUNAI, em manifestação anterior (ID 1419622747), havia assinalado a ausência de indícios de tradicionalidade para a demarcação desta área, e a Análise Cartográfica nº 138/2023 da própria FUNAI (ID 1496199359) indicou uma distância de 2,52 km da aldeia Soares à base de exploração, ainda que houvesse sobreposição de área de influência. Em 25 /09/2023, o CIM protocolou petição comunicando o desmembramento das aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, e a aprovação, pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%), da realização e execução do Projeto Potássio Autazes, manifestando consentimento para a mineração (ID 1829380152). Tal fato gerou debate sobre a validade da consulta, especialmente em relação à OLIMCV e à Comunidade Indígena do Lago do Soares, que se opuseram à alteração do protocolo e alegaram vícios de consentimento. Este é o cenário fático e complexo que permeia a presente Ação Civil Pública, que demanda uma análise judicial atenta às múltiplas dimensões do Direito. I) DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E RECEBIDAS POR ESTE JUÍZO Este Juízo recebeu comunicações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impactam de maneira fundamental a condução do presente feito, notadamente no que concerne à definição da competência para o licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" e à validade do processo de consulta às comunidades indígenas envolvidas. As deliberações do TRF1 consolidaram-se em diversos julgamentos, os quais serão individualmente pormenorizados em razão de sua relevância e da necessidade de fiel cumprimento das ordens exaradas pela instância superior: a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 (Potássio do Brasil LTDA), ID. 2193952813. O TRF da 1ª Região, em acórdão datado de 25/06/2025, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado (grifei)”. b) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1043035-22.2023.4.01.0000 (União), ID. 2193970722. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. c) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1042776-27.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2193974630. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. d) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011342-54.2022.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2195588754. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 02/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A exclusão do IBAMA se deu sob o seguinte fundamento: “[...] 4. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A proximidade entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura deslocamento de competência ao IBAMA, não atraindo a incidência do art. 7º da referida lei complementar. 5. A Jurisprudência do TRF1 afirma que a competência federal não se aplica a empreendimentos que não estejam localizados dentro de terras indígenas, ainda que haja impactos indiretos sobre essas áreas. 6. Esse entendimento está em consonância com o que assentou o STF no julgamento da ADI nº 4.757/DF, segundo o qual é pacífica a existência de "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação." Do referido trecho, fica claro que não se exclui a competência do órgão ambiental estadual para licenciar empreendimento, ainda que cause "impactos indiretos relevantes" em terra indígna demarcada localizada nas proximidades. 7. Agravo de instrumento provido. Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide”. e) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012591-06.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2197099446. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 10/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A DPU requereu sua habilitação na lide como “custus vulnerabilis”, ID. 2191915037. A requerida POTÁSSIO DO BRASIL LTDA informou a troca da presidência da empresa, passando a ser exercida, interinamente, por RAPHAEL ANTONIO BLOISE, desde 24/06/2025, ID. 2196173571. Conclusos. Decido. Observa-se, a partir da análise das ementas e dos extensos votos que as fundamentaram, que as decisões do TRF1 são uníssonas em reformar as deliberações anteriores deste Juízo em pontos cruciais. A Corte Regional consolidou o entendimento de que a competência para o licenciamento ambiental do Projeto Potássio Autazes pertence ao IPAAM, órgão ambiental estadual, e não ao IBAMA. Adicionalmente, os agravos providos reconheceram a validade da consulta prévia realizada com o Conselho Indígena Mura (CIM), representante do povo Mura de Autazes, considerando que o processo seguiu os protocolos estabelecidos e foi acompanhado judicialmente. A decisão explicitou que a eventual ausência de manifestação ou mesmo a discordância de outras comunidades não invalida a consulta globalmente, mas ressalta o dever contínuo do Estado de manter o diálogo com todos os povos que possam ser afetados. Por fim, o Tribunal afastou a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para a mineração, fundamentando tal dispensa na premissa de que o empreendimento não se localiza em terra indígena demarcada ou em processo de demarcação que gere sobreposição direta na área da exploração. Essas deliberações do TRF1, ao serem providas, autorizam o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo da imposição de medidas adicionais para a proteção dos direitos indígenas e ambientais, e do dever de vigilância da União sobre o licenciamento estadual. Diante do exposto e em estrito cumprimento às deliberações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determino: 1. O cumprimento dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de números 1011342-54.2022.4.01.0000 (ID 2195588754), 1012591-06.2023.4.01.0000 (ID 2197099446), 1037175-40.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1042776-27.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1043035-22.2023.4.01.0000 (ID 2193970722), e 1039810-91.2023.4.01.0000 (ID 2193952813), que, em suma, reconheceram a validade da consulta prévia ao povo Mura de Autazes, afastaram a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração na área em questão e definiram a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) para o licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", com a intimação das partes para ciência (prazo: 05 ) dias. 2. Ainda, intime-se o MPF para que se manifeste sobre cada um dos acórdãos proferidos, informando se todos transitaram em julgado e/ou se os prazos recursais para as instâncias superiores já se escoaram. Prazo: 05 dias. 3. Em decorrência do reconhecimento da incompetência do IBAMA para a condução do licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" pelos acórdãos supramencionados, determino a exclusão do IBAMA do polo passivo da presente lide, que deverá ocorrer somente após a manifestação do MPF sobre o decurso do prazo recursal sobre os referidos acórdãos. Saliente-se que esta exclusão não exime o IBAMA de seu dever de vigilância sobre o licenciamento ambiental, conforme a interpretação da ADI nº 4.757/DF, podendo, caso necessário, atuar supletivamente nos termos da legislação pertinente. 4. A Defensoria Pública da União (DPU), que requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ID 2191915037), deve ser intimada desta decisão e de todos os atos processuais subsequentes, a fim de que possa exercer plenamente sua missão constitucional de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, em especial as comunidades indígenas envolvidas. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 18.7.2025. Juíza Federal JAIZA MARIA PINTO FRAXE

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Processo nº 0019192-92.2016.4.01.3200

ID: 329540769

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0019192-92.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ARAUJO TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MENDES DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAEL FRANKLIN GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO VIEGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - AM8846, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450, CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA - AM8417, DANIEL PINHEIRO VIEGAS - AM8969, LUIS EDUARDO MENDES DANTAS - CE28790, LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA - RJ127346, LUCIANO ARAUJO TAVARES - AM12512, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512 e JOSE GEBRAN BATOKI CHAD - SP427778 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que tem como cerne a controvérsia sobre a legalidade do processo de licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", sob a responsabilidade da empresa Potássio do Brasil Ltda., e seus potenciais impactos sobre comunidades indígenas e tradicionais na região amazônica. O objeto dos autos é a declaração de nulidade da Licença Prévia n. 54/2015, emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), autarquia estadual; além da suspensão das atividades do projeto até que fosse garantido o direito fundamental à consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e ribeirinhas diretamente afetadas, em estrita observância à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adicionalmente, busca o parquet federal a condenação do IPAAM e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM) à abstenção de emissão de novas licenças ou autorizações que incidissem sobre territórios tradicionais sem a devida consulta. O "Projeto Potássio Autazes" constitui um empreendimento de mineração de potássio, com sua área de exploração localizada nas proximidades do município de Autazes, no Estado do Amazonas. A magnitude do projeto é substancial, englobando, além das minas, a instalação de um porto, uma planta industrial de processamento, uma estrada de acesso, uma adutora e uma linha de transmissão de energia elétrica. A complexidade e a abrangência geográfica do empreendimento suscitaram preocupações quanto aos seus reflexos ambientais e sociais, especialmente em relação às Terras Indígenas Jauary e Paracuhuba, as quais, seriam diretamente impactadas pelas atividades de pesquisa mineral. Inicialmente, a FUNAI havia notificado a mineradora Potássio do Brasil Ltda., ainda em 2013, para que paralisasse suas atividades que incidiam sobre a Terra Indígena Jauary, habitada pela etnia Mura. Em 2015, em resposta aos indícios de impactos, foi emitido o Termo de Referência para a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI). Não obstante as evidências da classificação do empreendimento como de porte excepcional e de grande potencial poluidor, a Licença Prévia n. 54/2015 foi concedida pelo IPAAM, o que deu ensejo à presente ação. O próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apontava uma "interferência nos referenciais socioespaciais e culturais das comunidades tradicionais" como "muito alta", indicando a seriedade das preocupações. Em um contexto de ampla relevância nacional, a União anunciou que o "Projeto Potássio Autazes" foi habilitado, conforme o Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), como parte da política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos (Pró Minerais Estratégicos). Sua importância estratégica para o país é notável, haja vista que o Brasil detém uma alta dependência de fertilizantes em potássio importados, sendo o maior importador mundial de cloreto de potássio, um insumo crucial para a agricultura nacional e a segurança alimentar. O projeto tem a capacidade projetada de suprir aproximadamente 25% do consumo interno por mais de três décadas, o que reduziria significativamente a vulnerabilidade do agronegócio brasileiro a flutuações de preços e interrupções no fornecimento global. O processo de consulta prévia às comunidades indígenas, conforme exigido pela Convenção nº 169 da OIT, foi uma etapa crucial e amplamente acompanhada pelo Juízo de primeiro grau. Iniciado em 2018, com a suspensão de qualquer atividade de prospecção da Potássio do Brasil Ltda., o procedimento visou à construção de um protocolo de consulta. Relatórios extensos e detalhados foram protocolados, evidenciando um processo que incluiu inúmeras reuniões nas aldeias, com a participação ativa de diversas lideranças indígenas. A culminância dessa fase preparatória foi a Assembleia de Aprovação do Protocolo, realizada em 18 de junho de 2019, cujas atas e listas de presença, bem como gravações, foram juntadas aos autos (ID 297031909 e ID 297047874). A Potássio do Brasil Ltda. comunicou a entrega formal da proposta do empreendimento ao Conselho Indígena Mura (CIM) e à Organização de Lideranças Indígenas Mura de Careiro da Várzea (OLIMCV) em 18/09/2019, que confirmaram o recebimento e o início do processo de consulta (ID 297047889). A pandemia de COVID-19, contudo, impôs atrasos significativos ao cronograma de reuniões, que só foi retomado em 2021 após a vacinação das comunidades. Orçamentos foram apresentados para custear o processo de consulta (ID 637592027), demonstrando a complexidade e o custo envolvidos em garantir a efetividade da participação indígena. A inspeção judicial de 29 de março de 2022 (ID 1061672277) reforçou a complexidade fática, evidenciando a presença de populações ribeirinhas e indígenas na região do Lago do Soares e Urucurituba, com alegações de coexistência e potencial sobreposição da área de exploração. Paralelamente, o Ministério Público Federal ajuizou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, pleiteando a conclusão da demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba, aduzindo omissão estatal e a existência de pressões e coações da empresa sobre os povos indígenas, bem como a sobreposição direta da exploração minerária sobre este território tradicional. Contudo, a FUNAI, em manifestação anterior (ID 1419622747), havia assinalado a ausência de indícios de tradicionalidade para a demarcação desta área, e a Análise Cartográfica nº 138/2023 da própria FUNAI (ID 1496199359) indicou uma distância de 2,52 km da aldeia Soares à base de exploração, ainda que houvesse sobreposição de área de influência. Em 25 /09/2023, o CIM protocolou petição comunicando o desmembramento das aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, e a aprovação, pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%), da realização e execução do Projeto Potássio Autazes, manifestando consentimento para a mineração (ID 1829380152). Tal fato gerou debate sobre a validade da consulta, especialmente em relação à OLIMCV e à Comunidade Indígena do Lago do Soares, que se opuseram à alteração do protocolo e alegaram vícios de consentimento. Este é o cenário fático e complexo que permeia a presente Ação Civil Pública, que demanda uma análise judicial atenta às múltiplas dimensões do Direito. I) DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E RECEBIDAS POR ESTE JUÍZO Este Juízo recebeu comunicações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impactam de maneira fundamental a condução do presente feito, notadamente no que concerne à definição da competência para o licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" e à validade do processo de consulta às comunidades indígenas envolvidas. As deliberações do TRF1 consolidaram-se em diversos julgamentos, os quais serão individualmente pormenorizados em razão de sua relevância e da necessidade de fiel cumprimento das ordens exaradas pela instância superior: a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 (Potássio do Brasil LTDA), ID. 2193952813. O TRF da 1ª Região, em acórdão datado de 25/06/2025, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado (grifei)”. b) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1043035-22.2023.4.01.0000 (União), ID. 2193970722. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. c) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1042776-27.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2193974630. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. d) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011342-54.2022.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2195588754. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 02/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A exclusão do IBAMA se deu sob o seguinte fundamento: “[...] 4. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A proximidade entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura deslocamento de competência ao IBAMA, não atraindo a incidência do art. 7º da referida lei complementar. 5. A Jurisprudência do TRF1 afirma que a competência federal não se aplica a empreendimentos que não estejam localizados dentro de terras indígenas, ainda que haja impactos indiretos sobre essas áreas. 6. Esse entendimento está em consonância com o que assentou o STF no julgamento da ADI nº 4.757/DF, segundo o qual é pacífica a existência de "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação." Do referido trecho, fica claro que não se exclui a competência do órgão ambiental estadual para licenciar empreendimento, ainda que cause "impactos indiretos relevantes" em terra indígna demarcada localizada nas proximidades. 7. Agravo de instrumento provido. Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide”. e) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012591-06.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2197099446. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 10/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A DPU requereu sua habilitação na lide como “custus vulnerabilis”, ID. 2191915037. A requerida POTÁSSIO DO BRASIL LTDA informou a troca da presidência da empresa, passando a ser exercida, interinamente, por RAPHAEL ANTONIO BLOISE, desde 24/06/2025, ID. 2196173571. Conclusos. Decido. Observa-se, a partir da análise das ementas e dos extensos votos que as fundamentaram, que as decisões do TRF1 são uníssonas em reformar as deliberações anteriores deste Juízo em pontos cruciais. A Corte Regional consolidou o entendimento de que a competência para o licenciamento ambiental do Projeto Potássio Autazes pertence ao IPAAM, órgão ambiental estadual, e não ao IBAMA. Adicionalmente, os agravos providos reconheceram a validade da consulta prévia realizada com o Conselho Indígena Mura (CIM), representante do povo Mura de Autazes, considerando que o processo seguiu os protocolos estabelecidos e foi acompanhado judicialmente. A decisão explicitou que a eventual ausência de manifestação ou mesmo a discordância de outras comunidades não invalida a consulta globalmente, mas ressalta o dever contínuo do Estado de manter o diálogo com todos os povos que possam ser afetados. Por fim, o Tribunal afastou a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para a mineração, fundamentando tal dispensa na premissa de que o empreendimento não se localiza em terra indígena demarcada ou em processo de demarcação que gere sobreposição direta na área da exploração. Essas deliberações do TRF1, ao serem providas, autorizam o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo da imposição de medidas adicionais para a proteção dos direitos indígenas e ambientais, e do dever de vigilância da União sobre o licenciamento estadual. Diante do exposto e em estrito cumprimento às deliberações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determino: 1. O cumprimento dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de números 1011342-54.2022.4.01.0000 (ID 2195588754), 1012591-06.2023.4.01.0000 (ID 2197099446), 1037175-40.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1042776-27.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1043035-22.2023.4.01.0000 (ID 2193970722), e 1039810-91.2023.4.01.0000 (ID 2193952813), que, em suma, reconheceram a validade da consulta prévia ao povo Mura de Autazes, afastaram a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração na área em questão e definiram a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) para o licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", com a intimação das partes para ciência (prazo: 05 ) dias. 2. Ainda, intime-se o MPF para que se manifeste sobre cada um dos acórdãos proferidos, informando se todos transitaram em julgado e/ou se os prazos recursais para as instâncias superiores já se escoaram. Prazo: 05 dias. 3. Em decorrência do reconhecimento da incompetência do IBAMA para a condução do licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" pelos acórdãos supramencionados, determino a exclusão do IBAMA do polo passivo da presente lide, que deverá ocorrer somente após a manifestação do MPF sobre o decurso do prazo recursal sobre os referidos acórdãos. Saliente-se que esta exclusão não exime o IBAMA de seu dever de vigilância sobre o licenciamento ambiental, conforme a interpretação da ADI nº 4.757/DF, podendo, caso necessário, atuar supletivamente nos termos da legislação pertinente. 4. A Defensoria Pública da União (DPU), que requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ID 2191915037), deve ser intimada desta decisão e de todos os atos processuais subsequentes, a fim de que possa exercer plenamente sua missão constitucional de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, em especial as comunidades indígenas envolvidas. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 18.7.2025. Juíza Federal JAIZA MARIA PINTO FRAXE

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Processo nº 1001739-81.2023.4.01.3601

ID: 319990376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001739-81.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP VALMOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001739-81.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001739-81.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTINA WARMLING O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001739-81.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001739-81.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A e OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF21776-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001739-81.2023.4.01.3601 APELANTE: AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, VALMOR DE SOUZA, ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA E VALMOR DE SOUZA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, visando a liberação de veículo e mercadoria transportada sob a alegação de irregularidade no preenchimento do Documento de Origem Florestal (DOF). Em síntese, a parte apelante alega que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, violando o disposto no artigo 489, §1º, II e V, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, argumenta que a apreensão dos bens ocorreu sem o devido processo legal e com base em suposta irregularidade formal sanável nos DOFs, os quais, ainda assim, estavam dentro da validade. Assim, sustenta que a competência para julgamento do caso é da Justiça Federal, pois se trata de questão administrativa, não cabendo ao juízo criminal decidir sobre a restituição dos bens. Defende a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, do CPC), requerendo que o Tribunal julgue o mérito da ação e determine a imediata liberação dos bens. Afirma, ainda, que não há indicativo de que os veículos apreendidos sejam utilizados reiteradamente para transporte ilegal de madeira, sendo indevida a retenção dos bens e a inviabilização das atividades empresariais dos apelantes. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Agravo interno de ID. 387930630, interposto em face de decisão proferida em outros autos (1025357-91.2023.4.01.0000). É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001739-81.2023.4.01.3601 APELANTE: AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, VALMOR DE SOUZA, ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): A controvérsia dos autos cinge-se à adequação do mandado de segurança como meio processual para pleitear a liberação de veículo e mercadoria apreendidos, diante da alegação de irregularidade formal no preenchimento do DOF. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. Em outras palavras, o direito considerado líquido e certo deve ser demonstrado de maneira incontestável no momento da impetração, sem a necessidade de produção de provas adicionais durante o trâmite processual. Isso porque o rito da ação mandamental possui natureza sumária, o que implica em um procedimento célere e concentrado e que não comporta dilação probatória extensa. O ônus da prova, portanto, recai inteiramente sobre quem alega o direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma explícita, a existência de um direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal, ou abusivo de autoridade pública. No caso dos autos, a ilegalidade apontada pelos impetrantes decorre da suposta desproporcionalidade e ausência de fundamento para a apreensão da madeira e do veículo, os quais estavam acompanhados da documentação exigida pelos órgãos ambientais. A irregularidade atribuída refere-se exclusivamente à forma de preenchimento do campo “Rota de Transporte” no DOF, sem qualquer indicação de que a carga fosse ilegal ou de que houvesse fraude na sua documentação. Dessa forma, a impetração se baseia unicamente na legalidade ou ilegalidade do ato administrativo de apreensão, questão que pode ser analisada à luz dos documentos já constantes dos autos, sem necessidade de produção de novas provas. Nesse contexto, não há falar em inadequação da via eleita, pois a matéria comporta exame em sede de mandado de segurança, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Por fim, em não estando a causa madura para julgamento, é inaplicável, na espécie, a previsão contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Por fim, não conheço do agravo interno de id. 387930630, posto que estranho a estes autos. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001739-81.2023.4.01.3601 APELANTE: AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, VALMOR DE SOUZA, ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIA. IRREGULARIDADE FORMAL NO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno e recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A ação objetiva a liberação de veículo e mercadoria apreendidos sob a alegação de irregularidade formal no preenchimento do Documento de Origem Florestal (DOF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar a adequação do mandado de segurança para discutir a legalidade da apreensão dos bens com fundamento em irregularidade formal no DOF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 4. No Mandado de Segurança, se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 5. No caso concreto, a apreensão decorreu da suposta irregularidade formal no preenchimento do campo “Rota de Transporte” no DOF, sem qualquer evidência de fraude ou ilegalidade na carga transportada. A matéria discutida restringe-se à legalidade do ato administrativo de apreensão, sendo passível de exame apenas com base na documentação já existente nos autos. 6. Em não estando a causa madura para julgamento, é inaplicável, na espécie, a previsão contida no art. 1.013, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 8. Agravo interno não conhecido, posto que estranho aos autos. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança é meio processual adequado para questionar apreensão de bens quando a ilegalidade do ato administrativo puder ser aferida de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A insuficiência de elementos processuais impede a aplicação da teoria da causa madura, impondo a anulação da sentença para regular processamento na origem." Legislação relevante citada: CPC, art. 489, §1º, II e V; CPC, art. 1.013, §3º, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001739-81.2023.4.01.3601

ID: 319990383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001739-81.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP VALMOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001739-81.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001739-81.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTINA WARMLING O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001739-81.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001739-81.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A e OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF21776-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001739-81.2023.4.01.3601 APELANTE: AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, VALMOR DE SOUZA, ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA E VALMOR DE SOUZA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, visando a liberação de veículo e mercadoria transportada sob a alegação de irregularidade no preenchimento do Documento de Origem Florestal (DOF). Em síntese, a parte apelante alega que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, violando o disposto no artigo 489, §1º, II e V, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, argumenta que a apreensão dos bens ocorreu sem o devido processo legal e com base em suposta irregularidade formal sanável nos DOFs, os quais, ainda assim, estavam dentro da validade. Assim, sustenta que a competência para julgamento do caso é da Justiça Federal, pois se trata de questão administrativa, não cabendo ao juízo criminal decidir sobre a restituição dos bens. Defende a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, do CPC), requerendo que o Tribunal julgue o mérito da ação e determine a imediata liberação dos bens. Afirma, ainda, que não há indicativo de que os veículos apreendidos sejam utilizados reiteradamente para transporte ilegal de madeira, sendo indevida a retenção dos bens e a inviabilização das atividades empresariais dos apelantes. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Agravo interno de ID. 387930630, interposto em face de decisão proferida em outros autos (1025357-91.2023.4.01.0000). É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001739-81.2023.4.01.3601 APELANTE: AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, VALMOR DE SOUZA, ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): A controvérsia dos autos cinge-se à adequação do mandado de segurança como meio processual para pleitear a liberação de veículo e mercadoria apreendidos, diante da alegação de irregularidade formal no preenchimento do DOF. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. Em outras palavras, o direito considerado líquido e certo deve ser demonstrado de maneira incontestável no momento da impetração, sem a necessidade de produção de provas adicionais durante o trâmite processual. Isso porque o rito da ação mandamental possui natureza sumária, o que implica em um procedimento célere e concentrado e que não comporta dilação probatória extensa. O ônus da prova, portanto, recai inteiramente sobre quem alega o direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma explícita, a existência de um direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal, ou abusivo de autoridade pública. No caso dos autos, a ilegalidade apontada pelos impetrantes decorre da suposta desproporcionalidade e ausência de fundamento para a apreensão da madeira e do veículo, os quais estavam acompanhados da documentação exigida pelos órgãos ambientais. A irregularidade atribuída refere-se exclusivamente à forma de preenchimento do campo “Rota de Transporte” no DOF, sem qualquer indicação de que a carga fosse ilegal ou de que houvesse fraude na sua documentação. Dessa forma, a impetração se baseia unicamente na legalidade ou ilegalidade do ato administrativo de apreensão, questão que pode ser analisada à luz dos documentos já constantes dos autos, sem necessidade de produção de novas provas. Nesse contexto, não há falar em inadequação da via eleita, pois a matéria comporta exame em sede de mandado de segurança, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Por fim, em não estando a causa madura para julgamento, é inaplicável, na espécie, a previsão contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Por fim, não conheço do agravo interno de id. 387930630, posto que estranho a estes autos. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001739-81.2023.4.01.3601 APELANTE: AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, VALMOR DE SOUZA, ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIA. IRREGULARIDADE FORMAL NO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno e recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A ação objetiva a liberação de veículo e mercadoria apreendidos sob a alegação de irregularidade formal no preenchimento do Documento de Origem Florestal (DOF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar a adequação do mandado de segurança para discutir a legalidade da apreensão dos bens com fundamento em irregularidade formal no DOF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 4. No Mandado de Segurança, se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 5. No caso concreto, a apreensão decorreu da suposta irregularidade formal no preenchimento do campo “Rota de Transporte” no DOF, sem qualquer evidência de fraude ou ilegalidade na carga transportada. A matéria discutida restringe-se à legalidade do ato administrativo de apreensão, sendo passível de exame apenas com base na documentação já existente nos autos. 6. Em não estando a causa madura para julgamento, é inaplicável, na espécie, a previsão contida no art. 1.013, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 8. Agravo interno não conhecido, posto que estranho aos autos. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança é meio processual adequado para questionar apreensão de bens quando a ilegalidade do ato administrativo puder ser aferida de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A insuficiência de elementos processuais impede a aplicação da teoria da causa madura, impondo a anulação da sentença para regular processamento na origem." Legislação relevante citada: CPC, art. 489, §1º, II e V; CPC, art. 1.013, §3º, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001739-81.2023.4.01.3601

ID: 319990390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001739-81.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP VALMOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001739-81.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001739-81.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTINA WARMLING O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001739-81.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001739-81.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A e OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF21776-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001739-81.2023.4.01.3601 APELANTE: AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, VALMOR DE SOUZA, ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA E VALMOR DE SOUZA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, visando a liberação de veículo e mercadoria transportada sob a alegação de irregularidade no preenchimento do Documento de Origem Florestal (DOF). Em síntese, a parte apelante alega que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, violando o disposto no artigo 489, §1º, II e V, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, argumenta que a apreensão dos bens ocorreu sem o devido processo legal e com base em suposta irregularidade formal sanável nos DOFs, os quais, ainda assim, estavam dentro da validade. Assim, sustenta que a competência para julgamento do caso é da Justiça Federal, pois se trata de questão administrativa, não cabendo ao juízo criminal decidir sobre a restituição dos bens. Defende a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, do CPC), requerendo que o Tribunal julgue o mérito da ação e determine a imediata liberação dos bens. Afirma, ainda, que não há indicativo de que os veículos apreendidos sejam utilizados reiteradamente para transporte ilegal de madeira, sendo indevida a retenção dos bens e a inviabilização das atividades empresariais dos apelantes. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Agravo interno de ID. 387930630, interposto em face de decisão proferida em outros autos (1025357-91.2023.4.01.0000). É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001739-81.2023.4.01.3601 APELANTE: AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, VALMOR DE SOUZA, ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): A controvérsia dos autos cinge-se à adequação do mandado de segurança como meio processual para pleitear a liberação de veículo e mercadoria apreendidos, diante da alegação de irregularidade formal no preenchimento do DOF. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. Em outras palavras, o direito considerado líquido e certo deve ser demonstrado de maneira incontestável no momento da impetração, sem a necessidade de produção de provas adicionais durante o trâmite processual. Isso porque o rito da ação mandamental possui natureza sumária, o que implica em um procedimento célere e concentrado e que não comporta dilação probatória extensa. O ônus da prova, portanto, recai inteiramente sobre quem alega o direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma explícita, a existência de um direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal, ou abusivo de autoridade pública. No caso dos autos, a ilegalidade apontada pelos impetrantes decorre da suposta desproporcionalidade e ausência de fundamento para a apreensão da madeira e do veículo, os quais estavam acompanhados da documentação exigida pelos órgãos ambientais. A irregularidade atribuída refere-se exclusivamente à forma de preenchimento do campo “Rota de Transporte” no DOF, sem qualquer indicação de que a carga fosse ilegal ou de que houvesse fraude na sua documentação. Dessa forma, a impetração se baseia unicamente na legalidade ou ilegalidade do ato administrativo de apreensão, questão que pode ser analisada à luz dos documentos já constantes dos autos, sem necessidade de produção de novas provas. Nesse contexto, não há falar em inadequação da via eleita, pois a matéria comporta exame em sede de mandado de segurança, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Por fim, em não estando a causa madura para julgamento, é inaplicável, na espécie, a previsão contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Por fim, não conheço do agravo interno de id. 387930630, posto que estranho a estes autos. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001739-81.2023.4.01.3601 APELANTE: AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, VALMOR DE SOUZA, ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - SP296786-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIA. IRREGULARIDADE FORMAL NO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno e recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A ação objetiva a liberação de veículo e mercadoria apreendidos sob a alegação de irregularidade formal no preenchimento do Documento de Origem Florestal (DOF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar a adequação do mandado de segurança para discutir a legalidade da apreensão dos bens com fundamento em irregularidade formal no DOF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 4. No Mandado de Segurança, se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 5. No caso concreto, a apreensão decorreu da suposta irregularidade formal no preenchimento do campo “Rota de Transporte” no DOF, sem qualquer evidência de fraude ou ilegalidade na carga transportada. A matéria discutida restringe-se à legalidade do ato administrativo de apreensão, sendo passível de exame apenas com base na documentação já existente nos autos. 6. Em não estando a causa madura para julgamento, é inaplicável, na espécie, a previsão contida no art. 1.013, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 8. Agravo interno não conhecido, posto que estranho aos autos. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança é meio processual adequado para questionar apreensão de bens quando a ilegalidade do ato administrativo puder ser aferida de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A insuficiência de elementos processuais impede a aplicação da teoria da causa madura, impondo a anulação da sentença para regular processamento na origem." Legislação relevante citada: CPC, art. 489, §1º, II e V; CPC, art. 1.013, §3º, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1036706-94.2023.4.01.3200

ID: 300348406

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES T. V. M. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES, T. V. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser portador de deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID G90.9 Transtorno do sistema nervoso não especificado e R46.3 Sintomas e sinais relativos à aparência e ao comportamento, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Sob situações de estresse, o periciado se torna agressivo com as pessoas ao redor”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. No caso dos autos, a avaliação socioeconômica foi realizada, para sanar as dúvidas apontadas pelo INSS em contestação. Embora a renda familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, a situação de miserabilidade restou evidenciada, no caso concreto. O grupo familiar é formado pelo autor, sua mãe e sua irmã. A renda é proveniente da pensão por morte recebida por sua mãe, em valor de um salário mínimo. Considera-se absolutamente incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A renda superior a esse patamar não impede, entretanto, que o benefício seja deferido. Tem prevalecido, em muitos julgados, o critério de meio salário mínimo, em conformidade com outros programas assistenciais do Governo Federal. Vejamos trecho de um julgado sobre o tema: O rigor do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 vem sendo temperado por normas supervenientes, tais como aquelas estampadas no art. 5º, I, da Lei 9.533, de 10/12/1997, que estabeleceu o patamar de meio salário mínimo de renda per capita para a execução do Programa Bolsa-Escola. Os programas de assistência social promovidos pelo Governo Federal posteriormente mantiveram um patamar semelhante para a definição da linha média de pobreza, a partir da qual é vital a interferência do Estado para proporcionar àquelas famílias o mínimo indispensável a sua sobrevivência (auxílio gás, Decreto 4.102/2002; programa de geração de renda, Portaria 877, de 03/12/2001, da Secretaria da Assistência Social; agente jovem, Portaria 879, de 03/12/2001, da Secretaria de Assistência Social) (AC 0000952-20.2011.4.01.3818 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/07/2017) Dessa forma, embora a renda per capita do grupo familiar supere um pouco o patamar de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entendo que o contexto de fragilidade social vivenciado pela família justifica o deferimento do benefício. Em relação ao patrimônio, verifica-se que os bens apontados são antigos e/ou reduzido valor comercial, não descaracterizando a situação de miserabilidade da parte autora. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 04/07/2022 e inscrição/atualização do CadÚnico em 06/02/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação:12/03/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: citação: 12/03/2024 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:T. V. M. C. CPF: 079.132.882-13 Data de nascimento: 03/02/2015 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 23.105,46 (principal = R$ 21.710,00, juros = R$ 1.395,46) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013759-09.2024.4.01.0000

ID: 328599787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013759-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAYNNARA PASSOS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013759-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022688-16.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAYNNARA PAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013759-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022688-16.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAYNNARA PASSOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013759-09.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por THAYNNARA PASSOS DIAS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013759-09.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013759-09.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: THAYNNARA PASSOS DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES, para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 5. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 6. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000044-94.2024.4.01.0000

ID: 316342013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000044-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SAMPAIO FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000044-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095894-97.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL SAMPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000044-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095894-97.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL SAMPAIO FRANCA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000044-94.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL SAMPAIO FRANCA SILVA contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que o agravante está sendo impedido em razão do alto ponto de corte, e que a Lei n. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte. Por meio da decisão de ID. 1841226690., foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000044-94.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A concessão da tutela recursal antecipada é cabível quando houver evidência da probabilidade do direito, perigo de dando ou risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, CPC). No caso em análise, pelo menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Não há, portanto, evidência da probabilidade do direito. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000044-94.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: GABRIEL SAMPAIO FRANCA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. PORTARIA MEC Nº 209/2018. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO MEC. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E IRDR 72/TRF1. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Não há qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001). 5. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 6. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Raquel Cristina Fonseca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328623191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023741-47.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023741-47.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043499-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAQUEL CRISTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023741-47.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043499-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAQUEL CRISTINA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023741-47.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL CRISTINA FONSECA contra decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Por meio da decisão de ID. 421614982, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023741-47.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Não há, portanto, evidência da probabilidade do direito. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023741-47.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: RAQUEL CRISTINA FONSECA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 7. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Raquel Cristina Fonseca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328623199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023741-47.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023741-47.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043499-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAQUEL CRISTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023741-47.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043499-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAQUEL CRISTINA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023741-47.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL CRISTINA FONSECA contra decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Por meio da decisão de ID. 421614982, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023741-47.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Não há, portanto, evidência da probabilidade do direito. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023741-47.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: RAQUEL CRISTINA FONSECA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 7. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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