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Processo nº 1042144-64.2024.4.01.0000

ID: 278320745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042144-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA BOMFIM GOMES FEITOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042144-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1091969-59.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042144-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1091969-59.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAMILA BOMFIM GOMES FEITOSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA - DF59003-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAMILA BOMFIM GOMES FEITOSA LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO DO BRASIL SA e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001986-64.2024.4.01.0000

ID: 323581700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001986-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO APOLINARIO GUIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001986-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115363-32.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001986-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115363-32.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THIAGO APOLINARIO GUIDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THIAGO APOLINARIO GUIDI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1035548-64.2024.4.01.0000

ID: 310293817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035548-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CASTRO NOVAIS LEAL

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JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES

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THIAGO SANDOVAL FURTADO

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MARCIO PINA MARQUES

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LUIZ ALBERTO BETTIOL

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GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA

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ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA CRISTINA RIOS SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035548-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077921-95.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035548-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077921-95.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA CRISTINA RIOS SILVEIRA DE OLIVEIRA - MG207350-A, ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO - DF12788-A, GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF18489-A, LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF6157-A, MARCIO PINA MARQUES - DF21037-A, THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408-A, JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES - DF68631-A e THIAGO DE CASTRO NOVAIS LEAL - DF76879-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1014402-64.2024.4.01.0000

ID: 291393609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014402-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MATOS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ITALO SA VARANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GADELHA ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014402-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020942-16.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014402-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020942-16.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLARA MATOS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL GADELHA ROCHA ALMEIDA - PI11541-A e FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLARA MATOS DE SA e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1014402-64.2024.4.01.0000

ID: 291393615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014402-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MATOS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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FERNANDO ITALO SA VARANDA

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RAPHAEL GADELHA ROCHA ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014402-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020942-16.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014402-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020942-16.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLARA MATOS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL GADELHA ROCHA ALMEIDA - PI11541-A e FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLARA MATOS DE SA e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1004605-64.2024.4.01.0000

ID: 312597153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004605-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004605-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121630-20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004605-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121630-20.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A e ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO COSTA FERREIRA - GO19220-A, LUIZ EDUARDO BRANDAO - GO17978-A, VIVIANE DE CASTRO SILVA - GO33901-A e CRISTIANO EDUARDO LOPES - GO36320-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1042532-64.2024.4.01.0000

ID: 330951527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042532-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO

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ILMAR NASCIMENTO GALVAO

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LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042532-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003647-33.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRFASA SA CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042532-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003647-33.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF72499-A, ILMAR NASCIMENTO GALVAO - DF19153-A e JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF23437-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042532-64.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRFASA S/A – Construções, Indústria e Comércio para reforma de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em sede de liquidação de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, homologou os valores apurados a título de indenização por lucros cessantes sem a inclusão de juros moratórios e indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de liquidação. Alega a agravante que a indenização por lucros cessantes reconhecida pelo STJ tem natureza de responsabilidade civil extracontratual, sendo, portanto, devidos juros moratórios desde o evento danoso, conforme previsto na Súmula 54/STJ. Sustenta, ainda, que a atuação do INCRA na liquidação demonstrou grau relevante de litigiosidade, com diversas impugnações e manifestações técnicas ao longo do procedimento, o que justificaria a fixação de honorários de sucumbência. Com contrarrazões (ID. 432013812). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042532-64.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo INCRA, em desfavor da parte agravante, que detinha autorização legal para a extração de areia, cascalho e saibro no imóvel objeto da desapropriação. A sentença de primeiro grau fixou a indenização devida, afastando expressamente a pretensão de recebimento de lucros cessantes, e estabeleceu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização, entendimento posteriormente confirmado por este Tribunal. Ocorre, porém, que, ao apreciar recurso especial interposto pela parte expropriada, o egrégio STJ reformou parcialmente o acórdão do TRF1 para reconhecer o direito aos lucros cessantes, limitando sua incidência ao período de 18/03/1994 (data da imissão na posse) a 10/12/1994 (data limite da autorização legal para exploração mineral), intervalo de tempo no qual a agravante ficou impossibilitada de explorar a jazida mineral no imóvel desapropriado. Em decorrência da decisão do STJ, após o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de liquidação por arbitramento, conforme determinado no v. acórdão, com vistas à apuração dos valores devidos a título de lucros cessantes. Após a realização de perícia contábil, o Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF homologou o valor de R$ 10.992.054,96, correspondente à indenização devida. Na mesma decisão, afastou a incidência de juros moratórios sobre o montante apurado e indeferiu a fixação de honorários advocatícios específicos para a fase de liquidação. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra essa decisão e sustenta que deve haver a inclusão dos juros moratórios sobre montante devido a título de lucros cessantes desde a imissão na posse, bem como a condenação do INCRA em honorários sucumbenciais diante do caráter litigioso da liquidação de sentença. Passo à análise do mérito. A indenização por lucros cessantes reconhecida no caso concreto decorre de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, decorrente do impedimento direto da exploração econômica de uma jazida de areia, cascalho e saibro, regularmente autorizada à parte expropriada. A imissão na posse determinada pela Administração impossibilitou a continuidade da atividade minerária da agravante. Embora a desapropriação seja ato administrativo lícito e tenha recaído diretamente sobre bem imóvel, o efeito jurídico-patrimonial específico que resultou na supressão da capacidade de gerar receita de forma contínua configura situação típica de dano indenizável, conforme reconhecido pelo STJ. Trata-se, assim, de prejuízo econômico decorrente de ato lícito do Poder Público, que se enquadra na categoria de responsabilidade extracontratual, mas decorrente da concretização da desapropriação com a imissão do INCRA na posse do imóvel. Nessa hipótese, os juros moratórios têm função reparatória pelo atraso no pagamento da obrigação de indenizar, sendo devidos desde a data em que configurado o evento danoso. É exatamente essa a orientação consolidada na Súmula 54 do STJ, que dispõe: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No presente caso, o evento danoso corresponde à imissão na posse, que impediu o exercício da atividade econômica da parte expropriada. Reconhecida judicialmente a existência dos lucros cessantes, a incidência dos juros moratórios sobre os valores apurados em liquidação impõe-se como consequência natural do atraso no adimplemento da obrigação indenizatória. A circunstância de a apuração do valor indenizatório depender de liquidação por arbitramento não afasta a configuração da mora, tampouco suspende a fluência dos juros moratórios, que se prestam à compensação pela indisponibilidade econômica do crédito devido. Diante disso, devem ser incluídos os juros moratórios sobre o valor apurado a título de lucros cessantes nos percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com relação ao pedido para condenação do INCRA ao pagamento de honorários na fase de liquidação de sentença, não merece acolhida o pedido do agravante, mas comporta uma definição conforme adiante se verá. Nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os honorários de sucumbência são devidos no processo de conhecimento, na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos. A liquidação de sentença não consta como etapa processual na qual haja previsão de fixação de honorários, uma vez que trata-se de fase de natureza instrumental, destinada exclusivamente a quantificar obrigação já reconhecida. Nessa perspectiva, não há sucumbência propriamente dita, pois o direito material já foi definido no título executivo judicial. Contudo, a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a fixação de honorários quando demonstrado que a liquidação assumiu contornos de litigiosidade anormal, com atuação substancial dos advogados, motivada por resistência indevida da parte adversa ou conduta que tenha efetivamente ensejado aumento relevante na complexidade ou duração da fase de liquidação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a fixação de honorários na fase de liquidação por não ter vislumbrado litigiosidade excessiva, mas meros questionamentos e esclarecimentos, que não passaram de normal desdobramento do procedimento, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.694.432/PR, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 19/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÁREA INDENIZÁVEL. PERCENTUAL DE ARRENDAMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia posta nestes autos gira em torno dos critérios de liquidação da sentença que condenou a União Federal e a INFRAERO ao pagamento de indenização por danos materiais em face da ocupação indevida de imóvel. (...) 8. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. (...) 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para arbitrar honorários advocatícios em favor do espólio de ELOYSA LEVY DE BARBOSA, da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e da UNIÃO FEDERAL, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente às suas respectivas perdas, a ser apurado na liquidação. (AG 1005175-50.2024.4.01.0000, TRF1, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, PJe 24/08/2024.) No caso concreto, embora o INCRA tenha apresentado manifestações técnicas, como impugnações à proposta de honorários do perito, ao laudo pericial, parecer do assistente técnico e pedidos de esclarecimentos ao expert, tais atos não ultrapassaram os limites do contraditório técnico próprio da liquidação por arbitramento, notadamente em matéria complexa como a apuração de lucros cessantes oriundos da exploração mineral frustrada. A atuação da parte expropriante, portanto, não revelou comportamento de resistência indevida, nem provocou complexidade processual anormal que justificasse a incidência da exceção prevista na jurisprudência. Trata-se de desdobramentos legítimos do contraditório em sede de liquidação, sem configuração de litigiosidade suficiente a autorizar o arbitramento pretendido. Assim, deve ser indeferido o pedido de arbitramento de novos honorários advocatícios nesta fase, mantendo-se a regra geral de inaplicabilidade de verba sucumbencial na fase de liquidação de sentença. Mas para que não paire dúvidas, especialmente na fase de cumprimento de sentença, destaque-se que os valores apurados na presente liquidação por arbitramento integram o montante de crédito consubstanciado no título executivo judicial originário, devendo, portanto, compor a base de cálculo dos honorários fixados na sentença de primeiro grau, a qual estipulou percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor da indenização devida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclusão dos juros moratórios sobre os lucros cessantes apurados, desde a imissão na posse, conforme percentuais estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042532-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF72499-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXPLORAÇÃO MINERAL FRUSTRADA. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo INCRA, em desfavor da parte agravante, que detinha autorização legal para a extração de areia, cascalho e saibro no imóvel objeto da desapropriação. O Juízo de origem homologou o valor correspondente à indenização a título de lucros cessantes, afastando a incidência de juros moratórios sobre o montante apurado e indeferindo a fixação de honorários advocatícios específicos para a fase de liquidação. 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inclusão dos juros moratórios sobre montante devido a título de lucros cessantes desde a imissão na posse, bem como se é devida a condenação do INCRA em honorários sucumbenciais em liquidação de sentença. 3. A indenização por lucros cessantes reconhecida no caso concreto decorre de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, decorrente do impedimento direto da exploração econômica de uma jazida de areia, cascalho e saibro, regularmente autorizada à parte expropriada. A imissão na posse determinada pela Administração impossibilitou a continuidade da atividade minerária da agravante. 4. Embora a desapropriação seja ato administrativo lícito e tenha recaído diretamente sobre bem imóvel, o efeito jurídico-patrimonial específico que resultou na supressão da capacidade de gerar receita de forma contínua configura situação típica de dano indenizável, conforme reconhecido pelo STJ. Trata-se, assim, de prejuízo econômico decorrente de ato lícito do Poder Público, que se enquadra na categoria de responsabilidade extracontratual, mas decorrente da concretização da desapropriação com a imissão do INCRA na posse do imóvel. 5. Os juros moratórios têm função reparatória pelo atraso no pagamento da obrigação de indenizar, sendo devidos desde a data em que configurado o evento danoso. É exatamente essa a orientação consolidada na Súmula 54 do STJ, que dispõe: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 6. No caso, o evento danoso corresponde à imissão na posse, que impediu o exercício da atividade econômica da parte expropriada. Reconhecida judicialmente a existência dos lucros cessantes, a incidência dos juros moratórios sobre os valores apurados em liquidação, nos percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, impõe-se como consequência natural do atraso no adimplemento da obrigação indenizatória. 7. Os honorários de sucumbência são devidos no processo de conhecimento, na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos. A liquidação de sentença não consta como etapa processual na qual haja previsão de fixação de honorários, uma vez que trata-se de fase de natureza instrumental, destinada exclusivamente a quantificar obrigação já reconhecida. 8. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a fixação de honorários quando demonstrado que a liquidação assumiu contornos de litigiosidade anormal, com atuação substancial dos advogados, motivada por resistência indevida da parte adversa ou conduta que tenha efetivamente ensejado aumento relevante na complexidade ou duração da fase de liquidação. Precedentes. 9. Embora o INCRA tenha apresentado manifestações técnicas, como impugnações à proposta de honorários do perito, ao laudo pericial, parecer do assistente técnico e pedidos de esclarecimentos ao expert, tais atos não ultrapassaram os limites do contraditório técnico próprio da liquidação por arbitramento, notadamente em matéria complexa como a apuração de lucros cessantes oriundos da exploração mineral frustrada. 10. Os valores apurados na presente liquidação por arbitramento integram o montante de crédito consubstanciado no título executivo judicial originário, devendo, portanto, compor a base de cálculo dos honorários fixados na sentença de primeiro grau, a qual estipulou percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor da indenização devida. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1003732-64.2024.4.01.0000

ID: 309574832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003732-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

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ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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JESSICA BAQUI DA SILVA

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003732-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10957… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003732-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095744-19.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A e ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIME DALMEIDA CRUZ - BA22435-A e MARCIA REIS BITTENCOURT - BA12420-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1004411-64.2024.4.01.0000

ID: 331538123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004411-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS NEIRE APARECIDA DE JESUS HAGE

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004411-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-83.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004411-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-83.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS - GO51812-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União impugnando decisão que impôs condenação da fazenda pública em multa por demora na obrigação de fazer em que foi determinada, em sede de tutela de urgência, confirmada em sentença, consistente na conclusão do requerimento administrativo de revisão e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Alega, ainda, que muito embora a condenação tenha sido reduzida pelo juízo da execução, essa ainda seria considerada excessiva. Sustenta a parte agravante que a decisão não se encontra em harmonia com o entendimento legal/jurisprudencial acerca do tema. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Houve fixação pelo juízo a quo de multa diária no atraso do cumprimento da obrigação no importe de R$300,00 (trezentos reais), após verificada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na conclusão do requerimento administrativo de revisão e retificação da CTC da parte autora. Concedido o prazo de trinta dias (decisão ID 448871416 dos autos de origem), o INSS, bem como o respectivo gerente executivo, não procedeu à implantação do benefício dentro do prazo estipulado pelo juízo em decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intimada para se manifestar quanto ao não cumprimento da determinação, a autoridade impetrada, novamente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Prolatada a sentença, a qual confirmou a decisão liminar outrora concedida, o INSS foi intimado via sistema em 08/04/2021 e a autoridade impetrada por oficial de justiça em 09/04/2021. Juntou-se aos autos a comprovação da expedição da CTC pretendida em 02/08/2021 (ID 662614459 dos autos de origem). O presente recurso visa reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se requereu a revogação das multas aplicadas por descumprimento da decisão liminar, ou, alternativamente, a sua redução, e homologou o valor fixado a título de multa/astreinte; determinando, ainda, após o transcurso do prazo recursal, a expedição de RPVs referentes às multas diárias arbitradas (R$2.000,00 e R$35.400,00, perfazendo o montante de R$37.400,00) e aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$3.740,00), ambas atualizadas até 10/2021 (ID 394804138). A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. A jurisprudência majoritária desta corte é no sentido de que é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte, tendo sido aquela devidamente demonstrada nestes autos, conforme mencionado. Assim, evidenciada a demora injustificada por parte da Fazenda Pública e que mesmo após a imposição de astreinte ainda não informou nos autos o cumprimento da determinação judicial, entende-se por razoável e regular a manutenção de multa cominada, a fim de que resguardar a efetividade das astreintes e não se fomentar a negligência por parte da Administração Pública. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). Em que pese a astreinte ser instituto processual civil, cabe atrair à sua fixação a ponderação já trazida pelo artigo 412 do Código Civil no sentido de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não possa exceder o da obrigação principal e nem produza enriquecimento sem causa do credor, pois o sistema processual já prevê meios executivos para efetivamente vencer a demora do devedor, cuja dívida já sofre inclusive incremento dos juros de mora. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se inclinando pela redução da multa aplicada, utilizando a ideia de proporcionalidade: É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de embargos à execução, tendo em vista que nessa cominação pecuniária não há falar em preclusão ou coisa julgada, podendo o juiz, de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, quando o montante mostrar-se irrisório, ou exagerado, de acordo com as peculiaridades do caso, de modo que a ordem judicial seja cumprida e o bem da vida disputado seja entregue utilmente à parte vencedora. Precedentes deste Tribunal. (...)A inércia do autor da demanda, ante o crescente prejuízo da parte contrária, é incompatível com a boa-fé objetiva e deve ser sancionada com a redução do valor total da multa coercitiva. 8. No caso concreto, a multa diária já tinha sido fixada em valor elevado (superior ao valor mensal do benefício previdenciário a ser implantado) e a inércia da exequente/embargada contribuiu para que o valor final da multa atingisse o patamar exorbitante de R$135.000,00. Valor reduzido para R$10.000,00 (em valores de hoje), de acordo com o postulado da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da embargada.” (AC 0001539-45.2011.4.01.3817/MG, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 24/03/2017). Nesse sentido, cito julgados desta Segunda Turma de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73 (ART. 537, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 3. Hipótese em que, conjugando-se os entendimentos adrede expostos, é nítida e patente a recalcitrância do INSS na implantação imediata do benefício previdenciário, eis que a decisão na qual foi determinada tal obrigação fixou multa diária no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo a intimação realizada em 04/12/2009 e cumprida apenas em 10/11/2010, implicando na legalidade da cobrança da multa diária, decorrente do descumprimento da determinação judicial naquele sentido. 4. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 5. Na espécie, considerando que os valores inicialmente fixados implicam em montante global astronômico, muito superior ao quantum debeatur da obrigação principal e em claro enriquecimento indevido do credor, tornando desarrazoada a sua manutenção, foi correta a diminuição da multa para um total de R$ 9.062,56 (nove mil e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), realizada de forma razoável e proporcional na sentença ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, a exagerada demora no cumprimento da obrigação, a efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento da determinação judicial, e a necessidade de penalizar a parte executada por tal modo de agir. 6. Apelação desprovida. (AC0014706-12.2016.4.01.9199. E-DJF1 29/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73 (ART. 537, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 3. Hipótese em que, conjugando-se os entendimentos adrede expostos, é nítida e patente a recalcitrância do ente publico, ao menos desde dezembro de 2010, na implantação imediata do benefício de pensão militar a que foi condenado, tornando legal a cobrança da multa diária fixada, isso porque, em que pese a parte embargada ter, inicialmente, demorado a apresentar a documentação solicitada para fins de cumprimento da obrigação de fazer, certo é que a primeira decisão determinando-a ocorreu em novembro de 2010, na qual fixou-se multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sendo seguida de nova decisão em dezembro de 2010 no mesmo sentido; que a decisão de fls. 174/176, em 05/05/ 2011, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais); que, por força da decisão de fls. 185/186, de 27/05/2011, não recorrida, houve manutenção da multa anteriormente já fixada em R$ 100,00 por dia pelo descumprimento da referida obrigação - com a consequente desconstituição da decisão que a majorara para R$ 2.000,00 - e abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, a partir da data de apresentação daquela documentação faltante, o que ocorreu em junho de 2011, sendo efetivada a implantação da pensão apenas em agosto seguinte, representando nova demonstração de desrespeito à determinação judicial. 4. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 5. Na espécie, considerando que os valores inicialmente fixados implicam em montante global astronômico, equivalente ao quantum debeatur da obrigação principal e em claro enriquecimento indevido do credor, tornando desarrazoada a sua manutenção, foi correta a diminuição da multa para um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizada de forma razoável e proporcional na sentença ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, a efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento das determinações judiciais de implantação da pensão, a necessidade de penalizar a parte embargante por tal modo de agir, bem ainda a parcial responsabilidade da parte embargada por certo período da demora. 6. Apelação desprovida. (AC 0018386-35.2013.4.01.3500. e-DJF1 25/07/2019) Quanto à condenação em honorários sobre os valores devidos em execução de sentença, o entendimento firmado nesta corte regional é no sentido de aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 – lei do mandado de segurança, que determina o não cabimento de honorários advocatícios em sede mandamental, também em fase de execução de sentença. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FINAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso dos autos, demonstrada a recalcitrância da requerida em cumprir, dentro do prazo fixado de 15 dias, a obrigação de fazer liminarmente imposta, consubstanciada na análise do requerimento de validação da transferência externa de Instituição de Ensino Superior formulada pela estudante, deve incidir a pena pecuniária prevista na decisão, a qual incide a partir da ciência . 2. No entanto, apesar de se verificar ser devida na espécie a multa cominada, seu valor deve ser reduzido, porquanto exacerbado na espécie. Desse modo, em atenção aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da multa deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, totalizando, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa cominatória imposta. 3. Apelação e remessa necessária a que se dá parcial provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1011561-66.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021) Recentemente, o STJ fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos" (tema repetitivo 1.232, julgado em 27/11/2024). Assim sendo, dou parcial provimento ao presente agravo para redução do valor diário da multa aplicada para cem reais (R$ 100,00), até o limite de sessenta (60) dias-multa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais em execução de sentença de mandado de segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS, NEIRE APARECIDA DE JESUS HAGE Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS - GO51812-A EMENTA CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ART. 537, § 1º, do CPC. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se requereu a revogação das multas aplicadas por descumprimento da decisão liminar, ou, alternativamente, a sua redução, e homologou o valor fixado a título de multa/astreinte; determinando, ainda, após o transcurso do prazo recursal, a expedição de RPVs referentes às multas diárias arbitradas (R$2.000,00 e R$35.400,00, perfazendo o montante de R$37.400,00) e aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$3.740,00), ambas atualizadas até 10/2021 (ID 394804138). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 3. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 4. Em que pese a astreinte ser instituto processual civil, cabe atrair à sua fixação a ponderação já trazida pelo artigo 412 do Código Civil no sentido de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não possa exceder o da obrigação principal e nem produza enriquecimento sem causa do credor, pois o sistema processual já prevê meios executivos para efetivamente vencer a demora do devedor, cuja dívida já sofre inclusive incremento dos juros de mora. 5. Quanto à condenação em honorários sobre os valores devidos em execução de sentença, o entendimento firmado nesta corte regional é no sentido de aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 – lei do mandado de segurança, que determina o não cabimento de honorários advocatícios em sede mandamental, também em fase de execução de sentença. Nesse sentido: AMS 1011561-66.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021. 6. "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos" (STJ - tema repetitivo 1.232, julgado em 27/11/2024). 7. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento para redução do valor diário da multa aplicada para cem reais (R$ 100,00), até o limite de sessenta (60) dias-multa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais em execução de sentença de mandado de segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004411-64.2024.4.01.0000

ID: 331538134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004411-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS NEIRE APARECIDA DE JESUS HAGE

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004411-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-83.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004411-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001783-83.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS - GO51812-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União impugnando decisão que impôs condenação da fazenda pública em multa por demora na obrigação de fazer em que foi determinada, em sede de tutela de urgência, confirmada em sentença, consistente na conclusão do requerimento administrativo de revisão e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Alega, ainda, que muito embora a condenação tenha sido reduzida pelo juízo da execução, essa ainda seria considerada excessiva. Sustenta a parte agravante que a decisão não se encontra em harmonia com o entendimento legal/jurisprudencial acerca do tema. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Houve fixação pelo juízo a quo de multa diária no atraso do cumprimento da obrigação no importe de R$300,00 (trezentos reais), após verificada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na conclusão do requerimento administrativo de revisão e retificação da CTC da parte autora. Concedido o prazo de trinta dias (decisão ID 448871416 dos autos de origem), o INSS, bem como o respectivo gerente executivo, não procedeu à implantação do benefício dentro do prazo estipulado pelo juízo em decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intimada para se manifestar quanto ao não cumprimento da determinação, a autoridade impetrada, novamente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Prolatada a sentença, a qual confirmou a decisão liminar outrora concedida, o INSS foi intimado via sistema em 08/04/2021 e a autoridade impetrada por oficial de justiça em 09/04/2021. Juntou-se aos autos a comprovação da expedição da CTC pretendida em 02/08/2021 (ID 662614459 dos autos de origem). O presente recurso visa reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se requereu a revogação das multas aplicadas por descumprimento da decisão liminar, ou, alternativamente, a sua redução, e homologou o valor fixado a título de multa/astreinte; determinando, ainda, após o transcurso do prazo recursal, a expedição de RPVs referentes às multas diárias arbitradas (R$2.000,00 e R$35.400,00, perfazendo o montante de R$37.400,00) e aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$3.740,00), ambas atualizadas até 10/2021 (ID 394804138). A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. A jurisprudência majoritária desta corte é no sentido de que é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte, tendo sido aquela devidamente demonstrada nestes autos, conforme mencionado. Assim, evidenciada a demora injustificada por parte da Fazenda Pública e que mesmo após a imposição de astreinte ainda não informou nos autos o cumprimento da determinação judicial, entende-se por razoável e regular a manutenção de multa cominada, a fim de que resguardar a efetividade das astreintes e não se fomentar a negligência por parte da Administração Pública. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). Em que pese a astreinte ser instituto processual civil, cabe atrair à sua fixação a ponderação já trazida pelo artigo 412 do Código Civil no sentido de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não possa exceder o da obrigação principal e nem produza enriquecimento sem causa do credor, pois o sistema processual já prevê meios executivos para efetivamente vencer a demora do devedor, cuja dívida já sofre inclusive incremento dos juros de mora. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se inclinando pela redução da multa aplicada, utilizando a ideia de proporcionalidade: É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de embargos à execução, tendo em vista que nessa cominação pecuniária não há falar em preclusão ou coisa julgada, podendo o juiz, de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, quando o montante mostrar-se irrisório, ou exagerado, de acordo com as peculiaridades do caso, de modo que a ordem judicial seja cumprida e o bem da vida disputado seja entregue utilmente à parte vencedora. Precedentes deste Tribunal. (...)A inércia do autor da demanda, ante o crescente prejuízo da parte contrária, é incompatível com a boa-fé objetiva e deve ser sancionada com a redução do valor total da multa coercitiva. 8. No caso concreto, a multa diária já tinha sido fixada em valor elevado (superior ao valor mensal do benefício previdenciário a ser implantado) e a inércia da exequente/embargada contribuiu para que o valor final da multa atingisse o patamar exorbitante de R$135.000,00. Valor reduzido para R$10.000,00 (em valores de hoje), de acordo com o postulado da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da embargada.” (AC 0001539-45.2011.4.01.3817/MG, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 24/03/2017). Nesse sentido, cito julgados desta Segunda Turma de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73 (ART. 537, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 3. Hipótese em que, conjugando-se os entendimentos adrede expostos, é nítida e patente a recalcitrância do INSS na implantação imediata do benefício previdenciário, eis que a decisão na qual foi determinada tal obrigação fixou multa diária no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo a intimação realizada em 04/12/2009 e cumprida apenas em 10/11/2010, implicando na legalidade da cobrança da multa diária, decorrente do descumprimento da determinação judicial naquele sentido. 4. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 5. Na espécie, considerando que os valores inicialmente fixados implicam em montante global astronômico, muito superior ao quantum debeatur da obrigação principal e em claro enriquecimento indevido do credor, tornando desarrazoada a sua manutenção, foi correta a diminuição da multa para um total de R$ 9.062,56 (nove mil e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), realizada de forma razoável e proporcional na sentença ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, a exagerada demora no cumprimento da obrigação, a efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento da determinação judicial, e a necessidade de penalizar a parte executada por tal modo de agir. 6. Apelação desprovida. (AC0014706-12.2016.4.01.9199. E-DJF1 29/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73 (ART. 537, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 3. Hipótese em que, conjugando-se os entendimentos adrede expostos, é nítida e patente a recalcitrância do ente publico, ao menos desde dezembro de 2010, na implantação imediata do benefício de pensão militar a que foi condenado, tornando legal a cobrança da multa diária fixada, isso porque, em que pese a parte embargada ter, inicialmente, demorado a apresentar a documentação solicitada para fins de cumprimento da obrigação de fazer, certo é que a primeira decisão determinando-a ocorreu em novembro de 2010, na qual fixou-se multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sendo seguida de nova decisão em dezembro de 2010 no mesmo sentido; que a decisão de fls. 174/176, em 05/05/ 2011, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais); que, por força da decisão de fls. 185/186, de 27/05/2011, não recorrida, houve manutenção da multa anteriormente já fixada em R$ 100,00 por dia pelo descumprimento da referida obrigação - com a consequente desconstituição da decisão que a majorara para R$ 2.000,00 - e abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, a partir da data de apresentação daquela documentação faltante, o que ocorreu em junho de 2011, sendo efetivada a implantação da pensão apenas em agosto seguinte, representando nova demonstração de desrespeito à determinação judicial. 4. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 5. Na espécie, considerando que os valores inicialmente fixados implicam em montante global astronômico, equivalente ao quantum debeatur da obrigação principal e em claro enriquecimento indevido do credor, tornando desarrazoada a sua manutenção, foi correta a diminuição da multa para um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizada de forma razoável e proporcional na sentença ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, a efetiva recalcitrância da Administração Pública no cumprimento das determinações judiciais de implantação da pensão, a necessidade de penalizar a parte embargante por tal modo de agir, bem ainda a parcial responsabilidade da parte embargada por certo período da demora. 6. Apelação desprovida. (AC 0018386-35.2013.4.01.3500. e-DJF1 25/07/2019) Quanto à condenação em honorários sobre os valores devidos em execução de sentença, o entendimento firmado nesta corte regional é no sentido de aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 – lei do mandado de segurança, que determina o não cabimento de honorários advocatícios em sede mandamental, também em fase de execução de sentença. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FINAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso dos autos, demonstrada a recalcitrância da requerida em cumprir, dentro do prazo fixado de 15 dias, a obrigação de fazer liminarmente imposta, consubstanciada na análise do requerimento de validação da transferência externa de Instituição de Ensino Superior formulada pela estudante, deve incidir a pena pecuniária prevista na decisão, a qual incide a partir da ciência . 2. No entanto, apesar de se verificar ser devida na espécie a multa cominada, seu valor deve ser reduzido, porquanto exacerbado na espécie. Desse modo, em atenção aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da multa deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, totalizando, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa cominatória imposta. 3. Apelação e remessa necessária a que se dá parcial provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1011561-66.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021) Recentemente, o STJ fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos" (tema repetitivo 1.232, julgado em 27/11/2024). Assim sendo, dou parcial provimento ao presente agravo para redução do valor diário da multa aplicada para cem reais (R$ 100,00), até o limite de sessenta (60) dias-multa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais em execução de sentença de mandado de segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004411-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS, NEIRE APARECIDA DE JESUS HAGE Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS - GO51812-A EMENTA CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. ART. 537, § 1º, do CPC. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se requereu a revogação das multas aplicadas por descumprimento da decisão liminar, ou, alternativamente, a sua redução, e homologou o valor fixado a título de multa/astreinte; determinando, ainda, após o transcurso do prazo recursal, a expedição de RPVs referentes às multas diárias arbitradas (R$2.000,00 e R$35.400,00, perfazendo o montante de R$37.400,00) e aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$3.740,00), ambas atualizadas até 10/2021 (ID 394804138). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 3. O valor da multa deve ser proporcional ao tempo de demora no cumprimento do julgado, mas não pode acarretar, por outro lado, no enriquecimento da parte beneficiada, de modo que é possível sua redução - ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, por não acarretar em ofensa à coisa julgada, nem haver preclusão quanto à questão -, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC). 4. Em que pese a astreinte ser instituto processual civil, cabe atrair à sua fixação a ponderação já trazida pelo artigo 412 do Código Civil no sentido de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não possa exceder o da obrigação principal e nem produza enriquecimento sem causa do credor, pois o sistema processual já prevê meios executivos para efetivamente vencer a demora do devedor, cuja dívida já sofre inclusive incremento dos juros de mora. 5. Quanto à condenação em honorários sobre os valores devidos em execução de sentença, o entendimento firmado nesta corte regional é no sentido de aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 – lei do mandado de segurança, que determina o não cabimento de honorários advocatícios em sede mandamental, também em fase de execução de sentença. Nesse sentido: AMS 1011561-66.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021. 6. "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos" (STJ - tema repetitivo 1.232, julgado em 27/11/2024). 7. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento para redução do valor diário da multa aplicada para cem reais (R$ 100,00), até o limite de sessenta (60) dias-multa e afastar a condenação em honorários sucumbenciais em execução de sentença de mandado de segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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