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Processo nº 1036715-83.2021.8.11.0041

ID: 278766194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036715-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAZILEI FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

PJE nº 1036715-83.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JAZILEI FERREIRA DE ARAUJO. Após análise, verifico que este juízo…

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Processo nº 1044960-76.2025.4.01.3300

ID: 313863186

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044960-76.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. O. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISE CERQUEIRA DE JESUS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1044960-76.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TUTOR: RAIELE OLIVEIRA DOS SANTOS MAGNAVITA AUTOR: A. O. M. REU…

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Processo nº 1006839-76.2025.4.01.3300

ID: 325817918

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006839-76.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCINETE COSTA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DIAS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006839-76.2025.4.01.3300 AUTOR: JUCINETE COSTA SANTOS BARBOSA REU: INSTIT…

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Processo nº 1019449-76.2025.4.01.3300

ID: 326195556

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019449-76.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAVID MUNIZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1019449-76.2025.4.01.3300 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 1022456-76.2025.4.01.3300

ID: 327440636

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022456-76.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1022456-76.2025.4.01.3300 AUTOR: MARILENE SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo…

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Processo nº 1028373-76.2025.4.01.3300

ID: 312681177

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028373-76.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA ALPIRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA KERCIA CURCINO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO : 1028373-76.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

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Processo nº 1023717-76.2025.4.01.3300

ID: 294521156

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023717-76.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1023717-76.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1023717-76.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE DOS SANTOS FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR SILVEIRA DOS SANTOS - BA45478 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Ouça-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré, em 10 (dez) dias. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Everton Vendramini x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326958599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036715-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON VENDRAMINI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO SANCHEZ GALLART CHICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036715-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Everton Vendramini - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A análise da nova petição revel… Processo 1036715-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Everton Vendramini - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A análise da nova petição revela que o autor noticiou a ocorrência de um novo corte no fornecimento de água em 10/06/2025, sustentando a abusividade da medida diante da essencialidade do serviço e da existência de ação judicial em curso. Contudo, verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento da fatura que originou o referido corte, limitando-se o autor a alegar a irregularidade dos valores cobrados, sem comprovar que quitou a obrigação que fundamentaria a manutenção do fornecimento. Diante disso, não é possível ao Juízo determinar o restabelecimento compulsório do serviço, sem que haja a demonstração de adimplemento por parte do consumidor, uma vez que a continuidade do fornecimento de água, embora essencial, pressupõe a contraprestação regular, salvo prova inequívoca de abusividade o que, até o momento, não se verifica de forma cabal nos autos. A mera alegação de que as contas são elevadas ou discrepantes, por si só, não autoriza o deferimento da tutela para obrigar a ré a religar o serviço sem o pagamento dos valores faturados, sob pena de violação ao devido processo legal e ao equilíbrio contratual da relação de consumo. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às págs.199/205. A alegação de hipossuficiência da autora é revestida de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC), a qual não foi elidida pela parte contrária. O requerido não apresenta elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade à autora, motivo pelo qual mantenho a benesse da requerente. Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias para que informem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VESSONI (OAB 255075/SP), THIAGO SANCHEZ GALLART CHICONE (OAB 325313/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1011689-76.2025.4.01.3300

ID: 307954897

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011689-76.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BETANIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1011689-76.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1011689-76.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de sentença que extinguira o feito sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada em relação ao feito tombado sob o n. 1042035-15.2022.4.01.3300. Decido. Consoante disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, bem como no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão, dúvida e erro material. Compulsando atentamente os presentes autos, bem se percebe que merece acolhimento a alegação atinente à ocorrência de erro na sentença embargada, na medida em que não configurada a coisa julgada que ensejou a extinção prematura da demanda, pelas razões que passo a expor. Observa-se que, na ação tombada sob o n. 1042035-15.2022.4.01.3300, o objeto da demanda era o indeferimento do benefício de aposentadoria requerido em 2018, tendo o Juízo julgado procedente em parte, a fim de averbar algumas competências não consideradas pelo INSS, porém sem concessão do benefício, por não ter o autor preenchido os requisitos para a jubilação. Sucede que, após o indeferimento, o autor permaneceu contribuindo para o RGPS, tendo formulado, ainda, outros requerimentos em 2024 e 2025, indeferidos pela autarquia. Desse modo, pretendendo o embargante, nestes autos, discutir a legalidade do ato de indeferimento dos requerimentos posteriores que não foram, como visto, objeto da ação antes intentada, é de ser afastada a coisa julgada total. Em sendo assim, dou provimento aos embargos declaratórios aviados, para tornar sem efeito a sentença extintiva proferida, determinando o prosseguimento do feito, com a citação do INSS. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1011495-76.2025.4.01.3300

ID: 309247940

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011495-76.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1011495-76.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAQUEL DOS SANTOS DE JESUS IMPETRADO: SUPERINTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1011495-76.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAQUEL DOS SANTOS DE JESUS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL NORDESTE DO INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VALENÇA-BA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DENILSON ANDRADE DE BRITO SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando a implantação de benefício previdenciário. Sustenta que, apesar de ter sido reconhecido na via administrativa o seu direito à obtenção de benefício previdenciário, não foi realizada a implantação e o pagamento de diferenças até a presente data. Juntou procuração e documentos. O INSS requereu seu ingresso na lide por meio da petição sob o ID 2175758424. O MPF deixou de opinar, nos termos do parecer sob o ID 2175785245. O Gerente Executivo do INSS prestou informações sob o ID 2179781024, noticiando que o requerimento administrativo do imperante foi analisado e concluído. Pugnou, pois, pela perda de objeto do mandamus ou denegação da segurança. É o relatório. Decido: Examinando os autos, verifico que o processo administrativo relativo ao requerimento formulado pela impetrante obteve impulso oficial, com a conclusão do processo administrativo e implantação do benefício (ID 2179872156). Assim, entendo que restou esvaziada a pretensão formulada pelo impetrante nos presentes autos, pelo que reputo a ausência de interesse no prosseguimento do feito por considerar a perda superveniente do objeto relativamente à pretensão autoral. Ressalto, por fim, que a ação mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança, de modo que o pagamento do complemento positivo deverá ocorrer na via administrativa, ou sendo o caso, pela via judicial adequada. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, declaro a PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, deixando de resolver o mérito da demanda. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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