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Processo nº 1023050-15.2024.4.01.3304

ID: 322392717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023050-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLANE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023050-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023050-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLANE NEVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com o objetivo de sanar suposta omissão verificada na sentença proferida nos presentes autos, buscando a complementação do julgado. Alega, em síntese que; "Por meio da petição inicial, foi solicitada uma avaliação médica com especialidade em PSIQUIATRIA. Diante da ESPECIFICIDADE da deficiência da parte autora e da EXPRESSA LIMITAÇÃO TÉCNICA da perita federal, a parte requereu a redesignação da avaliação médica com especialidade em NEUROLOGIA. O laudo pericial apresentado nos autos evidencia a necessidade de realização de nova perícia médica por especialista em neurologia, tendo em vista que a própria perita judicial expressamente reconheceu sua limitação técnica para avaliar a totalidade das patologias da parte autora. No parecer pericial, a expert consignou que: "Essa perita não tem capacitação para avaliar tanto os sintomas dessas patologias que não são matéria psiquiátrica, quanto seu prognóstico." "A pericianda é portadora de doenças do aparelho osteomuscular e doença reumatológica cuja dimensão de incapacitação deve ser avaliada por expert nas respectivas matérias nas quais essa perita é hipossuficiente." Não houve contrarrazões. É o breve relato. Decido. À luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração foi concebido para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. In casu, os embargos de declaração merecem parcial acolhida. O requerimento de perícia complementar não foi objeto da sentença, razão pela qual o conheço, nos termos da fundamentação a seguir. A Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, acrescentando às disposições do CPC, novos requisitos para a petição inicial em matéria previdenciária, bem como sobre o pagamento de honorários periciais (art.!º): “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ................................................................................................................................................... § 3º (Revogado). § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Uma vez que a patologia referida na petição inicial é de ordem psiquiátrica e houve requerimento expresso de prova pericial com expert em psiquiatria, entendo que o feito foi suficientemente instruído, em especial ante a limitação de pagamento de honorários. A sentença considerou satisfatoriamente esclarecidos os questionamentos pelo perito do juízo. O periciando submeteu-se ao exame e toda a prova documental existente foi levada à apreciação técnica, resultando no parecer adunado ao feito. O perito nomeado goza de confiança do Juízo e, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. O laudo pericial, que prevalece sobre relatórios particulares, na medida em que produzido de modo equidistante das partes. Com efeito, a relação entre médico assistente e paciente (baseada na confiança mútua, haja vista o interesse presumido de tratamento da saúde do paciente), não é a mesma entre perito e periciando, tendo em vista o ganho secundário (possibilidade de recebimento de benefício) para o paciente decorrente do reconhecimento de eventual estado de incapacidade. Assim, as declarações do paciente têm peso diverso das prestadas ao perito na avaliação do quadro de saúde sob exame. Acerca da valoração da prova produzida e o impacto no convencimento deste magistrado, intentando o presente recurso, busca a parte embargante obter um juízo de retratação. Ressalte-se que “Não se prestam os embargos para: a) rever anterior decisão; b) corrigir os fundamentos do decisum; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir valoração de prova; e) apreciar questão nova; e, finalmente, f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento. Demais disso, friso que o presente recurso não pode ser utilizado para corrigir eventual desacordo do julgado em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria”. (HC 1005513-63.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1, E-DJF1 03/04/2020 PAG.) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para sanar a omissão apontada mediante o acréscimo da fundamentação acima esposada, sem, contudo, modificar o julgamento pela improcedência do pedido, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1020722-15.2024.4.01.3304

ID: 312371681

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020722-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TASSO SOUZA FAIR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AROLDO MOITINHO FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1020722-15.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1020722-15.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TASSO SOUZA FAIR REPRESENTANTES POLO ATIVO: AROLDO MOITINHO FERRAZ - BA17710 e JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO - BA10999 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TASSO SOUZA FAIR em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e ao PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM FEIRA DE SANTANA, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário oriundo do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.721340/2018-51, bem como a abstenção de inscrição de seu nome no CADIN, ao argumento de nulidade na notificação da decisão administrativa. Alega, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.721340/2018-51, que resultou na sua inscrição em Dívida Ativa da União. Argumenta que, embora tenha sido regularmente intimado por via postal para apresentar defesa administrativa, a intimação acerca do acórdão que julgou improcedente sua impugnação ocorreu diretamente por edital, sem que se esgotassem as tentativas de comunicação pessoal, em violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Sustenta, ademais, que o referido edital de intimação não continha a indicação do prazo para interposição de recurso, cerceando seu direito de defesa. Afirma que a fiscalização teve início em face de sua pessoa física, mas que, no curso do procedimento, a autoridade fiscal promoveu, de ofício, a criação de um CNPJ em seu nome (nº 28.753.256/0001-99), na condição de empresário individual, para o qual foram direcionados os lançamentos fiscais. Aduz que, em razão da nulidade apontada, sofre iminente risco de prejuízos irreparáveis, notadamente a negativação de seu nome e a restrição à obtenção de crédito, essenciais às suas atividades empresariais. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que as autoridades impetradas se abstenham de inscrevê-lo no CADIN. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 exige, em seu art. 7º, III, a concorrência de dois requisitos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz se a medida não for deferida de imediato (periculum in mora). No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos. O fumus boni iuris assenta-se na plausibilidade da tese de nulidade do procedimento administrativo fiscal por vício de intimação. A análise dos documentos que instruem a inicial, em especial a cópia integral do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.721340/2018-51 (Id. 2139665639), revela que a praxe adotada pela autoridade fiscal foi a de comunicar o contribuinte por via postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço então cadastrado na Rua Antonio Carlos Bomfim Leão, em Santa Bárbara/BA. Constam nos autos, a título de exemplo, os ARs referentes ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (p. 7 do Id. 2139665639), ao Termo de Intimação Fiscal nº 1 (p. 11 do Id. 2139665639), ao Termo de Constatação Fiscal nº 1 (p. 30 do Id. 2139665639) e à intimação para apresentação de defesa ao auto de infração (p. 1991 do Id. 2139665639). Contudo, a intimação do acórdão que julgou improcedente a impugnação do impetrante, ato crucial que inaugura o prazo para recurso, foi realizada por meio do Edital Eletrônico nº 020993253, publicado em 26/10/2022 (Id. 2139665639, Pág. 2.124). Tal procedimento, em uma análise perfunctória, parece violar a ordem de preferência estabelecida na legislação de regência. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, é claro ao prescrever: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...) A norma estabelece a intimação por edital como medida subsidiária, cabível apenas após a frustração dos meios preferenciais (pessoal, postal ou eletrônico). No caso, não há nos autos qualquer comprovação de tentativa de intimação pessoal ou postal do acórdão antes da publicação do edital. A ausência de notificação regular cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, aplicáveis aos processos administrativos. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência exige a prévia tentativa exaustiva de intimação pessoal antes do uso da intimação por edital, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988. 5. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a intimação por edital no processo administrativo só é admissível quando o contribuinte se encontra em local incerto ou não sabido, o que não se verificou no caso, visto que o endereço era conhecido e houve tentativa inicial de comunicação postal. 6. Restou configurado o cerceamento de defesa, dado que a intimação por edital ocorreu sem a devida exaustão dos meios de intimação pessoal, o que justifica a nulidade dos atos subsequentes no processo administrativo fiscal. (...) Tese de julgamento: 1. A intimação por edital em processo administrativo fiscal só é válida após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do contribuinte, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. O cerceamento do direito de defesa impõe a nulidade dos atos administrativos realizados sem a observância dessa exigência. (…) (AMS 0020452-06.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Ademais, o edital publicado, conforme se verifica no Id. 2139665639, Pág. 2.121, limitou-se a intimar o contribuinte para "tomar ciência dos documentos abaixo relacionados", sem menção expressa à possibilidade de interposição de recurso voluntário e ao respectivo prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do mesmo Decreto nº 70.235/72. Tal omissão, por si só, representa grave ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). O periculum in mora também se faz presente e é manifesto. A inscrição do débito em Dívida Ativa e a iminente inclusão do nome do impetrante no CADIN, conforme extrato de situação fiscal (Id. 2139665544), geram severas restrições à sua atividade empresarial, notadamente o bloqueio à obtenção de crédito e à participação em certames licitatórios. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal nº 13558.721340/2018-51; 2. DETERMINAR que as autoridades impetradas se abstenham de inscrever ou, caso já o tenham feito, que promovam a imediata exclusão do nome do impetrante, TASSO SOUZA FAIR (CPF nº 013.454.035-26 e CNPJ nº 28.753.256/0001-99), dos registros do CADIN e de quaisquer outros cadastros de inadimplentes, no que tange exclusivamente ao débito discutido nestes autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Com o retorno, registrar para sentença. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1030131-15.2024.4.01.3304

ID: 317569511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030131-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVA DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10301… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030131-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVA DE MORAES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO PINTO DE OLIVEIRA - BA60727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2017 (Data de Nascimento: 22/10/1962 – ID. 2155182095), sendo o requerimento administrativo (DER) de 18/12/2023 (ID. 2155182138). O ponto controverso se trata do tempo de carência como segurado especial necessário ao pleito do benefício. Para se desvencilhar desse ônus, trouxe aos autos os seguintes documentos: comprovantes de pagamentos sindicais, conforme apresenta o histórico de créditos do INSS (ID. 2155182451), documento da terra registrado em 08.09.1959 – em nome do genitor (ID. 2155182417, fl. 1), notas promissórias emitidas em 02/2016, 10/2016 – constando nome da autora e endereço na Fazenda Porção (ID. 2155182417, fl. 4), ficha médica assinada por médicos responsáveis, constando datas de consulta em 09.09.2020, 29.09.2020, 27.01.2022, 11.02.2022 contendo o endereço residencial da autora na Fazenda Poção (ID. 2155182417, fl. 5), guia médico contendo endereço residencial da autora na Fazenda Poção, profissão como lavradora, emitido em 12.11.2023 (ID. 2155182417, fl. 7), procuração em nome da autora, contendo profissão como lavradora e endereço em Tv. Abdon Rufino de Souza, 35, Centro, Conceição do Coité (ID. 2155182417, fl. 9), ficha da família da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 18.03.2002, contendo a autora e três pessoas, declarados como filhos, no endereço Rua José Rufino de Souza, Quadra, sem autenticação (ID. 2155182417, fl. 10), documento de herança da terra que era de sua genitora – em nome da irmã (ID. 2155182417, fl. 11), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR da Fazenda Poção, concernente aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2023 – em nome da irmã da autora (ID. 2155182417, fls. 13 a 28), documentos da concessão da pensão por morte rural em decorrência do falecimento do cônjuge da autora (ID. 2155182368), documentos do sindicato de trabalhadores rurais (ID. 2155182296), certidão de casamento que consta a profissão da autora como lavradora, bem como a do seu cônjuge também como lavrador, com registro em 06/1995 (id.2170445518), certidão de quitação eleitoral constando domicílio urbano da autora desde 19.05.1992, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/ (ID. 2170445538). A parte ré, em contestação (ID. 2159354435), alegou ausência de início de prova material, argumentando que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, conforme o rol exemplificativo do artigo 106 da Lei 8.213/91. Em audiência (ID. 2171737547), a autora declarou que reside na Fazenda Poção. Concernente ao endereço na Travessa Abdon Rufino de Souza, n. 35, bairro da Quadra, Conceição do Coité/BA, informou que são os seus 3 (três) filhos que residem neste endereço. Ademais, relatou que recebe pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro; que reside com sua irmã na roça. A Procuradora da parte ré alegou que só encontrava endereços urbanos ligados à parte autora e perguntou à demandante quando ela passou a residir na zona rural, momento em que respondeu que reside na roça há mais de 50 (cinqüenta) anos. A primeira testemunha, CRISMALCIO XAVIER DE CERQUEIRA, informou que a autora trabalha como lavradora plantando milho, feijão, mandioca há mais de 20 (vinte) anos. A segunda testemunha, JUCICLEIDE XAVIER CERQUEIRA, informou que a autora trabalha como lavradora plantando milho, mandioca, feijão há 20 (vinte) anos. Além disso, a Procuradora da parte ré apresentou o atestado de óbito do cônjuge da autora, em que a profissão do autor foi declarada como pedreiro (id.2155182368), bem como a demandante relatou que após o falecimento de seu companheiro não teve outros relacionamentos. Após, o advogado da parte autora ratificou acerca da certidão de casamento que consta a profissão da autora e do seu cônjuge como lavradores. Segundo id. 2155182326, a autora é titular de pensão por morte de segurado especial. Outrossim, conforme a Súmula nº 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Assim, considerando os elementos fáticos e probatórios presentes, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte DIVA DE MORAES OLIVEIRA, o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial, pelo valor equivalente a um salário mínimo, com DIB em 18.12.2023, data do requerimento administrativo, nos termos da inicial, com DIP em 01/08/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, totalizando os valores atrasados R$ 33.118,88, até a presente data, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme planilha disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar da aposentadoria por idade rural ora deferida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Livia Emanuelle Gomes Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335787898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019997-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA EMANUELLE GOMES SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROM KAIQUY GOMES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERO RENAN TOLENTINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019997-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012477-15.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIVIA EMANUEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019997-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012477-15.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIVIA EMANUELLE GOMES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO RENAN TOLENTINO - MG212595 e KAROM KAIQUY GOMES AMARAL - MG165282-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019997-44.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIVIA EMANUELLE GOMES SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019997-44.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A concessão da tutela recursal antecipada é cabível quando houver evidência da probabilidade do direito, perigo de dando ou risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, CPC). No caso em análise, pelo menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Não há, portanto, evidência da probabilidade do direito. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019997-44.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LIVIA EMANUELLE GOMES SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: CICERO RENAN TOLENTINO - MG212595, KAROM KAIQUY GOMES AMARAL - MG165282-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4.As portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 6. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Livia Emanuelle Gomes Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335787904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019997-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA EMANUELLE GOMES SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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KAROM KAIQUY GOMES AMARAL

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CICERO RENAN TOLENTINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019997-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012477-15.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIVIA EMANUEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019997-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012477-15.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIVIA EMANUELLE GOMES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO RENAN TOLENTINO - MG212595 e KAROM KAIQUY GOMES AMARAL - MG165282-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019997-44.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIVIA EMANUELLE GOMES SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019997-44.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: A concessão da tutela recursal antecipada é cabível quando houver evidência da probabilidade do direito, perigo de dando ou risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, CPC). No caso em análise, pelo menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Não há, portanto, evidência da probabilidade do direito. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019997-44.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LIVIA EMANUELLE GOMES SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: CICERO RENAN TOLENTINO - MG212595, KAROM KAIQUY GOMES AMARAL - MG165282-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4.As portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 6. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1027221-15.2024.4.01.3304

ID: 317473647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027221-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SOARES DOS SANTOS P. H. S. C. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISA PAIVA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10272… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027221-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. S. C. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISA PAIVA BORGES - BA56882 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao portador de deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso em tela, os requisitos necessários à concessão do benefício foram atendidos. Senão vejamos. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial médico constante no ID 2159230632 atestou que o autor possui Transtorno do Espectro Autista, com início em 04/06/2024, que ocasionaram atraso de fala com regressão, dificuldade de interação social e comunicação, comportamento restritivo e hiperativo, agressividade, seletividade alimentar e prejuízo cognitivo. Destarte, permanece evidente e incontestável que o perito conheceu uma existência de impedimento de longo prazo, eis que o perito afirmou, veja: 5) Essa doença, moléstia ou lesão gera impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? ( x ) Sim. ( ) Não. Ao requisito socioeconômico, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social, ID 2164108316, demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o laudo pericial, a parte autora reside em imóvel cedido, dotado de infraestrutura básica, residindo em núcleo familiar composto por sua genitora e padrasto, sendo a renda do grupo restrita aos valores percebidos a título de benefício assistencial do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 650,00, à pensão alimentícia de R$ 380,00 e ao salário de R$ 1.412,00 auferido pelo padrasto, que exerce atividade laboral em estabelecimento comercial. Ademais, relata a perita que o autor depende do auxílio de terceiros para todos os atos da vida cotidiana. Destaca-se, por fim, que o INSS, devidamente intimado acerca do laudo socioeconômico (id. 2172978554) refutou com a justificativa: “A parte autora não se enquadra no critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa” Todavia, conforme se infere da comunicativa de dispensa acostada sob id. 2168272029, o Sr. José Milton, padrasto da parte autora, encontra-se em situação de desemprego desde 01/01/2025, confirmado em consulta ao CNIS. Assim, considerando que nao mais pode ser considerada a renda do padastro, considero comprovada a situação de miserabilidade a partir de 01.2025, motivo pelo qual fixo essa data como a DIB. Diante do exposto, acolho o pedido, para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com data de início do benefício - DIB em 01/01/2025/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/08/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 10.966,19, conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIP em 01/08/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença publicada e registrada no sistema. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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