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Marco Bus Viagens E Turismo Eireli - Me x Sal Aluguel De Carros Ltda

ID: 280862060

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034576-32.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO BUS VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME

Polo Passivo:

SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034576-32.2019.8.11.0041. Visto. Quanto ao solicitado ID 188038518, indefiro o pleito do executado, vez que nos auto…

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Processo nº 1047727-26.2023.8.11.0041

ID: 282266304

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047727-26.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO POEMA LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE BULHOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1047727-26.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: POSTO POE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1047727-26.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: POSTO POEMA LTDA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por POSTO POEMA LTDA em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal sob o fundamento de que a desistência manifestada pelo Estado de Mato Grosso ocorreu antes da citação da parte executada. O embargante, contudo, alega a existência de erro material, uma vez que a citação efetivou-se regularmente em 06/02/2024 (ID 142997511), sendo o pedido de desistência protocolado apenas em 17/12/2024 (ID 179078559), já na vigência de decisão que atribuíra efeito suspensivo aos embargos à execução correlatos (ID 170234217). A controvérsia, portanto, reside na configuração, ou não, de erro material apto a justificar a oposição dos presentes aclaratórios. Apresentadas contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, restringindo-os à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, verifica-se, com absoluta clareza, que a sentença embargada fundamentou-se equivocadamente na premissa de ausência de citação da parte executada. Entretanto, conforme se extrai da certidão de juntada de AR devidamente assinado (ID 142997511), a citação fora regularmente efetivada em 06/02/2024. Ademais, consta nos autos que, anteriormente ao pedido de desistência, foi proferida decisão nos autos dos Embargos à Execução correlatos (nº 1043712-77.2024.8.11.0041), concedendo efeito suspensivo à execução fiscal em exame (ID 170234217), circunstância que impunha, de forma automática, a suspensão do feito principal, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal implica, por si só, a suspensão da execução, independentemente de qualquer requerimento das partes, consoante entendimento consolidado no AgInt no AREsp: 1883791 RJ 2021/0123874-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022. Destarte, a homologação da desistência sem a devida observância da suspensão processual e da efetivação da citação resulta, efetivamente, em erro material, sanável pela via dos presentes aclaratórios, nos exatos termos do art. 494, inciso I, do CPC. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha sustentado, nas contrarrazões (ID 183334391), a inexistência de vícios, a defesa não enfrentou de forma adequada a prova inequívoca da citação prévia à desistência e da suspensão vigente. Impõe-se destacar que, uma vez realizada a citação, a desistência do autor só pode produzir efeitos com a anuência do réu, conforme expressa previsão do art. 485, § 4º, do CPC, o que não se verificou na hipótese. Ademais, ao contrário do sustentado pelo embargado, não se trata de mera rediscussão da matéria, mas sim de correção de premissa fática equivocada, consubstanciada em erro material evidente, apto a comprometer a validade da decisão judicial. O erro material, diferentemente das demais modalidades de vício previstas no art. 1.022 do CPC, pode ser reconhecido de ofício pelo julgador, como corolário dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, devendo ser corrigido sempre que constatado, a fim de preservar a higidez dos atos judiciais. Por fim, anoto que o acolhimento dos presentes embargos não importa em revisão do mérito da decisão, mas tão somente na sua adequação à realidade processual, com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos ao estado anterior, para regular prosseguimento, respeitada a suspensão imposta pelos embargos à execução. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, para corrigir o erro material constante da sentença de ID 180673723, declarando a sua nulidade, com consequente determinação de regular prosseguimento do feito, observada a suspensão determinada nos autos dos Embargos à Execução nº 1043712-77.2024.8.11.0041. Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1036728-52.2023.4.01.0000

ID: 298002160

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036728-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YVNA DE ALBUQUERQUE MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO ANTONIO PORTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036728-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006659-32.2017.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036728-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006659-32.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YVNA DE ALBUQUERQUE MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERASMO ANTONIO PORTA - DF16401-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: YVNA DE ALBUQUERQUE MOREIRA DA CRUZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Paollo Couto Ferreira

ID: 282387937

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030132-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

PAOLLO COUTO FERREIRA

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1030132-77.2024.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO…

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Processo nº 1024409-77.2024.8.11.0041

ID: 336198224

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024409-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GUIMARAES COSTA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1024409-77.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ALINE GUIMARAES COSTA LEITE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I…

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Processo nº 1014443-90.2024.8.11.0041

ID: 308823233

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014443-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1014443-90.2024.8.11.0041 (c) EXFis 1000090-45.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1014443-90.2024.8.11.0041 (c) EXFis 1000090-45.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco Bradesco S.A. em face do Estado de Mato Grosso, distribuídos por dependência à execução fiscal de nº 1000090-45.2024.8.11.0041, a qual tem por objeto a cobrança de crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023864259, referente à multa administrativa imposta pelo PROCON/MT no bojo do processo administrativo nº 51001004180010784. A embargante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que a mesma CDA já está sendo executada na ação de execução fiscal de nº 1000062-77.2024.8.11.0041, ajuizada anteriormente perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, envolvendo as mesmas partes, o mesmo título executivo e a mesma causa de pedir. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, ambas as ações referem-se à mesma relação jurídica tributária, estando lastreadas na mesma Certidão de Dívida Ativa, extraída do processo administrativo sancionador mencionado. Dessa forma, encontram-se presentes os três elementos exigidos pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil para configuração da litispendência: identidade de partes, causa de pedir e pedido. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da litispendência em relação à execução fiscal de nº 1000090-45.2024.8.11.0041, ajuizada posteriormente, a qual deve ser extinta sem resolução do mérito, assim como os embargos a ela vinculados. Ante o exposto, reconheço a litispendência com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, bem como a Execução Fiscal de nº 1000090-45.2024.8.11.0041. Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Suellen Da Mota Oliveira x Clinica Doutor Saude Ltda - Me

ID: 295864420

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046913-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLINICA DOUTOR SAUDE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046913-77.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SUELLEN DA MOTA OLIVEIRA REQUERIDO: CLINICA DOUTOR SAUDE LTDA - ME Vistos. Cons…

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Suellen Da Mota Oliveira x Clinica Doutor Saude Ltda - Me

ID: 292878036

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046913-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLINICA DOUTOR SAUDE LTDA - ME

Decisão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046913-77.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SUELLEN DA MOTA OLIVEIRA REQUERIDO: CLINICA DOUTOR SAUDE LTDA - ME Vistos. Cons…

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Fabricio Tsere Ute Tsibodowapre x Estado De Mato Grosso

ID: 316656265

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030520-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO TSERE UTE TSIBODOWAPRE

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1030520-77.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FABRICIO TSERE UTE TSIBODOWAPRE REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1030520-77.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FABRICIO TSERE UTE TSIBODOWAPRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. Consta nos autos a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devidamente adimplida pela parte executada. A parte exequente manifestou concordância quanto aos valores depositados. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Cumprido o pagamento, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Inexistindo outras deliberações, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1074655-77.2024.8.11.0041

ID: 279945751

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1074655-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA MARGARETH FABRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074655-77.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VERA MARGARETH FABRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074655-77.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VERA MARGARETH FABRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do feito sob a alegação de possibilidade de formalização de acordo. A exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos, asseverando que, embora o ente estatal tenha arguido excesso de execução, deixou de apresentar planilha de cálculo demonstrativa do valor que entende devido. Requereu, assim, a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão do processo, formulado pelo Estado de Mato Grosso com base na eventual celebração de acordo, não merece acolhimento. Isso porque a parte exequente não demonstrou interesse na formalização de composição extrajudicial. Ademais, quanto à alegação de excesso de execução, observo que o executado não instruiu sua impugnação com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, conforme exigência expressa do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Tal omissão impede a apreciação do alegado excesso, ensejando a rejeição da impugnação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso. No mais, verifica-se que o pagamento do terço constitucional de férias refere-se aos 15 (quinze) dias de férias gozados no mês de julho de cada ano. Considerando que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017, encontra-se prescrito o período relativo ao ano de 2012. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, com a exclusão dos valores prescritos. Após a juntada do cálculo aos autos, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para o ente público, nos termos da legislação processual vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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