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Processo nº 1032364-96.2023.8.11.0041

ID: 338747797

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032364-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032364-96.2023.8.11.0041 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032364-96.2023.8.11.0041 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 602, VIII, “b”, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021 E DA DECISÃO NORMATIVA N. 70 DO CONFEA. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta em face de concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava o reembolso de indenização securitária paga aos segurados por danos em equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por oscilação na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, bem como a validade dos laudos técnicos apresentados como prova, para fins de configuração da responsabilidade objetiva e consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo comprovação do nexo causal para a obrigação de indenizar. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais e elaborados por profissionais não habilitados, contrariando o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA, que estabelecem critérios rigorosos para a qualificação dos responsáveis pela emissão dos laudos técnicos. A ausência de laudos técnicos idôneos e a não preservação dos equipamentos danificados inviabilizam a comprovação segura do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da Distribuidora. Diante da insuficiência probatória, o pedido de ressarcimento deve ser indeferido, mantendo-se a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da Concessionária de energia exige comprovação incontestável do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Laudos técnicos unilaterais e emitidos por profissional não habilitado não possuem valor probatório suficiente para configurar o nexo de causalidade. Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos que julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora, ALLIANZ SEGUROS S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.” A apelante argumenta que a Resolução da ANEEL não deve ser aplicada ao caso, defendendo a responsabilidade civil objetiva da parte contrária, com fundamento no risco inerente à atividade. Sustenta que há nexo causal entre os danos suportados e a conduta da concessionária, o que enseja sua responsabilização. Aduz, ainda, a validade dos laudos técnicos apresentados. Por fim, pleiteia a restituição do valor de R$ 24.321,04, correspondente às indenizações pagas a seus segurados. Em Contrarrazões, a apelada defende que a seguradora pagou por liberalidade, sem observar o contrato. Alega que os laudos são unilaterais e de profissionais não qualificados, que não houve falhas na rede elétrica nos locais e horários indicados, e que os danos decorreram de caso fortuito ou força maior. Diante disso, requer o não provimento do Recurso (Id. 299685897). É o relatório. A apelante ingressou em juízo visando ser restituída pela ré do montante que pagou aos segurados pelos prejuízos ocorridos nos diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade deles. Aduz que os documentos anexados nos autos atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. No entanto, os laudos técnicos juntados na inicial não apresentam o grau de certeza necessário, pois são unilaterais e não foram confeccionados por profissionais qualificados (Ids. 299685387, 299685393, 299685399 e 299685855), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, não demonstrada de forma contundente a relação de causa e efeito, é indevido o ressarcimento postulado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e com amparo no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa. Cuiabá, 29 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1041094-96.2023.8.11.0041

ID: 326001121

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041094-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041094-96.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CARTÃO DE CRÉDITO]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041094-96.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CARTÃO DE CRÉDITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO - CPF: 206.534.761-91 (APELADO), ADONIRAN DE MENESES MOURA - CPF: 807.682.101-00 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), QUE O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Conversão para Empréstimo Consignado. Ausência de Vício de Consentimento ou Abusividade. Recurso Provido. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude de sentença que, em Ação proposta por beneficiário previdenciário, reconheceu parcialmente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado comum. O Juiz a quo determinou a aplicação de taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, restituição simples dos valores pagos a maior e divisão proporcional dos encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado diante da alegação de desconhecimento da sua natureza pelo consumidor; (ii) estabelecer se é juridicamente possível converter tal contratação em empréstimo consignado na ausência de prova de vício de consentimento ou cláusula abusiva. III. Razões de Decidir A contratação da modalidade cartão de crédito consignado, desde que feita com transparência e com ciência do consumidor, é válida e reconhecida pela jurisprudência do STJ. A existência de “Termo de Adesão ao BMG Card” com informações claras e expressas sobre a natureza da operação, encargos envolvidos e autorização para descontos em folha, evidencia a ausência de vício de consentimento. A utilização reiterada da linha de crédito pelo consumidor, inclusive com a realização de saques e movimentação da conta, comprova a ciência e anuência quanto à contratação. A conversão do contrato para empréstimo consignado, sem provas de erro substancial ou prática abusiva por parte do Banco, contraria o princípio pacta sunt servanda e encontra vedação jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A conversão para empréstimo consignado exige prova inequívoca de vício de consentimento ou cláusulas abusivas, o que não se verifica quando há documentação e uso reiterado do produto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, EDcl Cível 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Marcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1041094-96.2023.8.11.0041 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais – proposta por ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO – a sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando, entre outros pontos: a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, a restituição simples dos valores pagos a maior, e a apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Quanto aos encargos sucumbenciais, fixou-se a divisão proporcional das custas processuais em 80% para o banco e 20% para o autor, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a distribuição dos ônus. Inconformado, o Banco BMG sustenta, em suas razões recursais, a validade do negócio jurídico celebrado, aduzindo que o próprio autor não nega a existência da relação contratual, mas apenas discorda da forma de cobrança efetuada mediante descontos mensais mínimos atrelados ao cartão de crédito. Defende que a contratação se deu com pleno conhecimento do apelado, conforme comprovam o contrato assinado, os extratos de faturas e os comprovantes de transferências (TEDs), os quais evidenciam a realização de cinco saques com uso do limite do cartão, sem qualquer manifestação anterior de discordância ou intento de devolução dos valores. O apelante alega que as provas documentais não foram devidamente valoradas pelo juízo a quo e que inexiste qualquer indício de vício de consentimento, razão pela qual reputa improcedente a tese de erro material ou omissão de informação. Argumenta, ainda, que o contrato foi celebrado de forma regular, em observância às normas do INSS sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), nos termos das Instruções Normativas INSS/DC nº 121/2005 e nº 25/2008, bem como dentro dos parâmetros de legalidade dos artigos 104 do Código Civil e 46 do CDC. Sustenta, ademais, a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, dado o comportamento omissivo do autor por longo período de tempo, que geraria legítima expectativa de conformidade contratual. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato tal como celebrado, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, e a consequente condenação do apelado aos ônus sucumbenciais, inclusive com inversão dos honorários advocatícios. Contrarrazões (id.n.º 267234763) É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1041094-96.2023.8.11.0041 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais – proposta por ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO Na ação de origem o autor / apelado afirma ser beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo mensalmente a quantia de R$ 2.345,75 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), que referido valor é utilizado majoritariamente para custeio de medicamentos e despesas médicas. Sustenta que, para tanto, recorre com frequência à contratação de empréstimos consignados, tendo celebrado, em outubro de 2019, operação dessa natureza com a instituição financeira requerida, no montante de R$ 2.339,85 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a qual passou a ser regularmente descontada de seu benefício previdenciário. Porém, ao analisar seus extratos de pagamento, identificou desconto mensal no valor de R$ 117,29 (cento e dezessete reais e vinte e nove centavos), desde março de 2017, sob a rubrica “empréstimo sobre RMC” (Reserva de Margem Consignável), sem que tivesse firmado qualquer contrato de cartão de crédito consignado ou mesmo feito uso de cartão de crédito da instituição ré. Afirma que jamais foi devidamente informado acerca da natureza da operação, tampouco recebeu o cartão físico ou as respectivas faturas. Esclarece que, por não compreender a nomenclatura dos descontos, acreditava estarem vinculados a contratos de empréstimo consignado anteriormente celebrados. Em sede de contestação a instituição financeira rechaça as alegações da parte autora, defendendo a legalidade da contratação e a ciência quanto a natureza do contrato, para tanto junto aos autos o contrato (id.n.267234289) e os TED´S para comprovação dos saques efetivados (id.n.º 26734290), Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Dessa forma, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Cumpre evidenciar que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu, consoante dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Frise-se, neste ponto, que, além de não haver qualquer prova que indique a suposta utilização, pelo consumidor, do cartão consignado, constata-se das faturas que somente ocorreram transferências, via TED, para a conta do consumidor. Desse modo, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável acreditando que se tratava de empréstimo pessoal consignado, todavia, os descontos realizados em sua renda se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Diante dos fatos narrados, restou caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois, induzida a erro, acreditou a parte autora que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Ademais, observa-se que os valores foram disponibilizados ao autor mediante transferência bancária, na modalidade de crédito em conta, o que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso o fato do crédito passar à conta corrente para livre uso da correntista, passa a ter característica de empréstimo pessoal. O negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos; modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de sua remuneração, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito pessoal consignado. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Igualmente, também entendo estar adequada a sentença no tocante à devolução de valores. Isso porque, se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, de modo que, considerando a proporção anteriormente estabelecida, é devido 2% em favor dos advogados da empresa (mantendo-se suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no primeiro grau para a parte consumidora) e 13% para em favor dos advogados da parte consumidora. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Ao promover a demanda, o Apelado Roberto Pinheiro Ribeiro alegou que constatou a existência de descontos no seu benefício previdenciário sob a rubrica de Cartão de Crédito Consignado que jamais solicitou, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Aduziu que foi induzido em erro pelo Banco BMG S.A. e, com esses fundamentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores decotados e indenização por dano moral. Ao sentenciar o feito, o Juiz a quo concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou, entre outros pontos: a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, a restituição simples dos valores pagos a maior, e a apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Quanto aos encargos sucumbenciais, fixou-se a divisão proporcional das custas processuais em 80% (oitenta por cento) para o Banco e 20% (vinte por cento) para o Autor, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a distribuição dos ônus. Inconformado o Banco Requerido interpôs este Recurso de Apelação. Na sessão passada, o eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias desproveu o Recurso e manteve hígida a sentença. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente juntou aos autos o “Termo de Adesão ao BMG Card”, documento firmado pelo Autor, onde consta de forma expressa e ostensiva a natureza da operação, a sistemática de funcionamento do produto, os encargos envolvidos, a autorização de desconto em folha e, sobretudo, a natureza rotativa da dívida, nos moldes do cartão de crédito consignado. Mais ainda, foram anexadas provas inequívocas de utilização do produto, como saques realizados pelo Autor, conforme comprova a documentação referente aos TEDs, faturas mensais e registros de movimentação do crédito consignado. Esses elementos demonstram que o Autor não apenas contratou conscientemente a modalidade de cartão de crédito, mas também se beneficiou reiteradamente da linha de crédito, mediante realização de cinco saques, conforme afirmado pelo próprio Apelante e não impugnado de forma eficaz pelo Recorrido. Assim, a alegação de que notou descontos em sua aposentadoria e, depois, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a Ação foi ajuizada 04 (quatro) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não existindo qualquer indício de que o Apelante tenha sido induzido ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, a conversão do Contrato de Cartão de Crédito para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. O cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica do Autor, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais n. 1041094-96.2023.8.11.0041, proposta em face de BANCO BMG S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a: (i) conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; (ii) aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central; (iii) restituição simples dos valores pagos a maior e (iv) apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Em seu voto, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, negou provimento ao apelo. Lado outro, a 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, no que foi acompanhada pelo 2°Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. Com efeito, da análise dos autos, resta evidenciado que o Apelante firmou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, do qual é possível verificar que se trata de contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante, bem como seus documentos pessoais, e autorização para desconto em folha, oportunidade em que tomou ciência dos termos contratados. Como indicado no voto proferida pela 1ª Vogal, “o Banco Recorrente juntou aos autos o “Termo de Adesão ao BMG Card”, documento firmado pelo Autor, onde consta de forma expressa e ostensiva a natureza da operação, a sistemática de funcionamento do produto, os encargos envolvidos, a autorização de desconto em folha e, sobretudo, a natureza rotativa da dívida, nos moldes do cartão de crédito consignado”. Inobstante, apresentou a instituição financeira provas da efetiva utilização do produto, tendo o Apelado realizado nada menos que cinco saques, comprovando que não tinha consciência da modalidade de cartão de crédito, como também por diversas vezes se beneficiou da linha de crédito. Aliás, já causava estranheza o Apelado, que recebia mensalmente faturas em sua residência, ajuizar a demanda somente depois de 4 (quatro) anos do início dos descontos alegando desconhecimento da contratação. Com essas considerações, em consonância com o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado sobre a matéria, e com a devida vênia ao douto Relator, voto no sentido de fazer prevalecer o voto divergente proferido pela Desa. Clarice Claudino da Silva. É o voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL –CONVOCADA): Peço vênia ao e. Relator, para acompanhar o voto da divergência, inaugurada pela 1ª Vogal Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1041094-96.2023.8.11.0041

ID: 326001125

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041094-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ADONIRAN DE MENESES MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041094-96.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CARTÃO DE CRÉDITO]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041094-96.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CARTÃO DE CRÉDITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO - CPF: 206.534.761-91 (APELADO), ADONIRAN DE MENESES MOURA - CPF: 807.682.101-00 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), QUE O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Conversão para Empréstimo Consignado. Ausência de Vício de Consentimento ou Abusividade. Recurso Provido. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude de sentença que, em Ação proposta por beneficiário previdenciário, reconheceu parcialmente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado comum. O Juiz a quo determinou a aplicação de taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, restituição simples dos valores pagos a maior e divisão proporcional dos encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado diante da alegação de desconhecimento da sua natureza pelo consumidor; (ii) estabelecer se é juridicamente possível converter tal contratação em empréstimo consignado na ausência de prova de vício de consentimento ou cláusula abusiva. III. Razões de Decidir A contratação da modalidade cartão de crédito consignado, desde que feita com transparência e com ciência do consumidor, é válida e reconhecida pela jurisprudência do STJ. A existência de “Termo de Adesão ao BMG Card” com informações claras e expressas sobre a natureza da operação, encargos envolvidos e autorização para descontos em folha, evidencia a ausência de vício de consentimento. A utilização reiterada da linha de crédito pelo consumidor, inclusive com a realização de saques e movimentação da conta, comprova a ciência e anuência quanto à contratação. A conversão do contrato para empréstimo consignado, sem provas de erro substancial ou prática abusiva por parte do Banco, contraria o princípio pacta sunt servanda e encontra vedação jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A conversão para empréstimo consignado exige prova inequívoca de vício de consentimento ou cláusulas abusivas, o que não se verifica quando há documentação e uso reiterado do produto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, EDcl Cível 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Marcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1041094-96.2023.8.11.0041 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais – proposta por ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO – a sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando, entre outros pontos: a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, a restituição simples dos valores pagos a maior, e a apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Quanto aos encargos sucumbenciais, fixou-se a divisão proporcional das custas processuais em 80% para o banco e 20% para o autor, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a distribuição dos ônus. Inconformado, o Banco BMG sustenta, em suas razões recursais, a validade do negócio jurídico celebrado, aduzindo que o próprio autor não nega a existência da relação contratual, mas apenas discorda da forma de cobrança efetuada mediante descontos mensais mínimos atrelados ao cartão de crédito. Defende que a contratação se deu com pleno conhecimento do apelado, conforme comprovam o contrato assinado, os extratos de faturas e os comprovantes de transferências (TEDs), os quais evidenciam a realização de cinco saques com uso do limite do cartão, sem qualquer manifestação anterior de discordância ou intento de devolução dos valores. O apelante alega que as provas documentais não foram devidamente valoradas pelo juízo a quo e que inexiste qualquer indício de vício de consentimento, razão pela qual reputa improcedente a tese de erro material ou omissão de informação. Argumenta, ainda, que o contrato foi celebrado de forma regular, em observância às normas do INSS sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), nos termos das Instruções Normativas INSS/DC nº 121/2005 e nº 25/2008, bem como dentro dos parâmetros de legalidade dos artigos 104 do Código Civil e 46 do CDC. Sustenta, ademais, a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, dado o comportamento omissivo do autor por longo período de tempo, que geraria legítima expectativa de conformidade contratual. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato tal como celebrado, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, e a consequente condenação do apelado aos ônus sucumbenciais, inclusive com inversão dos honorários advocatícios. Contrarrazões (id.n.º 267234763) É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1041094-96.2023.8.11.0041 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais – proposta por ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO Na ação de origem o autor / apelado afirma ser beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo mensalmente a quantia de R$ 2.345,75 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), que referido valor é utilizado majoritariamente para custeio de medicamentos e despesas médicas. Sustenta que, para tanto, recorre com frequência à contratação de empréstimos consignados, tendo celebrado, em outubro de 2019, operação dessa natureza com a instituição financeira requerida, no montante de R$ 2.339,85 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a qual passou a ser regularmente descontada de seu benefício previdenciário. Porém, ao analisar seus extratos de pagamento, identificou desconto mensal no valor de R$ 117,29 (cento e dezessete reais e vinte e nove centavos), desde março de 2017, sob a rubrica “empréstimo sobre RMC” (Reserva de Margem Consignável), sem que tivesse firmado qualquer contrato de cartão de crédito consignado ou mesmo feito uso de cartão de crédito da instituição ré. Afirma que jamais foi devidamente informado acerca da natureza da operação, tampouco recebeu o cartão físico ou as respectivas faturas. Esclarece que, por não compreender a nomenclatura dos descontos, acreditava estarem vinculados a contratos de empréstimo consignado anteriormente celebrados. Em sede de contestação a instituição financeira rechaça as alegações da parte autora, defendendo a legalidade da contratação e a ciência quanto a natureza do contrato, para tanto junto aos autos o contrato (id.n.267234289) e os TED´S para comprovação dos saques efetivados (id.n.º 26734290), Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Dessa forma, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Cumpre evidenciar que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu, consoante dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Frise-se, neste ponto, que, além de não haver qualquer prova que indique a suposta utilização, pelo consumidor, do cartão consignado, constata-se das faturas que somente ocorreram transferências, via TED, para a conta do consumidor. Desse modo, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável acreditando que se tratava de empréstimo pessoal consignado, todavia, os descontos realizados em sua renda se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Diante dos fatos narrados, restou caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois, induzida a erro, acreditou a parte autora que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Ademais, observa-se que os valores foram disponibilizados ao autor mediante transferência bancária, na modalidade de crédito em conta, o que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso o fato do crédito passar à conta corrente para livre uso da correntista, passa a ter característica de empréstimo pessoal. O negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos; modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de sua remuneração, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito pessoal consignado. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Igualmente, também entendo estar adequada a sentença no tocante à devolução de valores. Isso porque, se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, de modo que, considerando a proporção anteriormente estabelecida, é devido 2% em favor dos advogados da empresa (mantendo-se suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no primeiro grau para a parte consumidora) e 13% para em favor dos advogados da parte consumidora. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Ao promover a demanda, o Apelado Roberto Pinheiro Ribeiro alegou que constatou a existência de descontos no seu benefício previdenciário sob a rubrica de Cartão de Crédito Consignado que jamais solicitou, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Aduziu que foi induzido em erro pelo Banco BMG S.A. e, com esses fundamentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores decotados e indenização por dano moral. Ao sentenciar o feito, o Juiz a quo concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou, entre outros pontos: a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, a restituição simples dos valores pagos a maior, e a apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Quanto aos encargos sucumbenciais, fixou-se a divisão proporcional das custas processuais em 80% (oitenta por cento) para o Banco e 20% (vinte por cento) para o Autor, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a distribuição dos ônus. Inconformado o Banco Requerido interpôs este Recurso de Apelação. Na sessão passada, o eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias desproveu o Recurso e manteve hígida a sentença. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente juntou aos autos o “Termo de Adesão ao BMG Card”, documento firmado pelo Autor, onde consta de forma expressa e ostensiva a natureza da operação, a sistemática de funcionamento do produto, os encargos envolvidos, a autorização de desconto em folha e, sobretudo, a natureza rotativa da dívida, nos moldes do cartão de crédito consignado. Mais ainda, foram anexadas provas inequívocas de utilização do produto, como saques realizados pelo Autor, conforme comprova a documentação referente aos TEDs, faturas mensais e registros de movimentação do crédito consignado. Esses elementos demonstram que o Autor não apenas contratou conscientemente a modalidade de cartão de crédito, mas também se beneficiou reiteradamente da linha de crédito, mediante realização de cinco saques, conforme afirmado pelo próprio Apelante e não impugnado de forma eficaz pelo Recorrido. Assim, a alegação de que notou descontos em sua aposentadoria e, depois, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a Ação foi ajuizada 04 (quatro) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não existindo qualquer indício de que o Apelante tenha sido induzido ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, a conversão do Contrato de Cartão de Crédito para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. O cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica do Autor, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais n. 1041094-96.2023.8.11.0041, proposta em face de BANCO BMG S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a: (i) conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; (ii) aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central; (iii) restituição simples dos valores pagos a maior e (iv) apuração dos valores por meio de liquidação de sentença, com possibilidade de compensação. Em seu voto, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, negou provimento ao apelo. Lado outro, a 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, no que foi acompanhada pelo 2°Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. Com efeito, da análise dos autos, resta evidenciado que o Apelante firmou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, do qual é possível verificar que se trata de contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante, bem como seus documentos pessoais, e autorização para desconto em folha, oportunidade em que tomou ciência dos termos contratados. Como indicado no voto proferida pela 1ª Vogal, “o Banco Recorrente juntou aos autos o “Termo de Adesão ao BMG Card”, documento firmado pelo Autor, onde consta de forma expressa e ostensiva a natureza da operação, a sistemática de funcionamento do produto, os encargos envolvidos, a autorização de desconto em folha e, sobretudo, a natureza rotativa da dívida, nos moldes do cartão de crédito consignado”. Inobstante, apresentou a instituição financeira provas da efetiva utilização do produto, tendo o Apelado realizado nada menos que cinco saques, comprovando que não tinha consciência da modalidade de cartão de crédito, como também por diversas vezes se beneficiou da linha de crédito. Aliás, já causava estranheza o Apelado, que recebia mensalmente faturas em sua residência, ajuizar a demanda somente depois de 4 (quatro) anos do início dos descontos alegando desconhecimento da contratação. Com essas considerações, em consonância com o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado sobre a matéria, e com a devida vênia ao douto Relator, voto no sentido de fazer prevalecer o voto divergente proferido pela Desa. Clarice Claudino da Silva. É o voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL –CONVOCADA): Peço vênia ao e. Relator, para acompanhar o voto da divergência, inaugurada pela 1ª Vogal Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Elaine Andrade Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 316320665

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044004-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044004-96.2023.8.11.0041. TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ANDRADE DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044004-96.2023.8.11.0041. TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ANDRADE DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. ELAINE ANDRADE DA SILVA ajuizou a presente tutela antecipada requerida em caráter antecedente em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que pleiteou, liminarmente, que a ré fosse compelida a instalar padrão de energia elétrica na unidade consumidora de sua posse. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Prolatada decisão inicial, esta deferiu a tutela provisória vindicada (ID. 135159198). A requerente aditou sua inicial com as razões de mérito da causa, suscitando ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (ID. 1420782760). Devidamente citada e intimada, a requerida apresentou contestação, em que arguiu a improcedência da ação (ID. 160116356). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (ID. 160134898). Impugnação à contestação (ID. 160991297). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhum dos litigantes se mostrou interessado em maior dilação probatória. Exarada decisão saneadora, esta tornou o processo apto para julgamento (ID. 181684339). Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, entendo que o presente feito se encontra em fase madura para julgamento, de modo que vislumbro dispensável maior dilação probatória com o fito de aclarar as questões aqui discutidas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, verifico que inexistem preliminares a serem analisadas, de modo que parto para a apreciação do mérito da causa. Nesta perspectiva, vislumbro que a presente ação versa sobre litígio instaurado entre Elaine da Silva e ENERGISA Mato Grosso, no que concerne à suposta ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora da demandante. Contrario sensu, em sede de contestação, a ré defende a regularidade de sua conduta, bem como que sequer teria sido comprovado o corte narrado na exordial. Pois bem. Após minuciosa análise dos autos, verifico que os argumentos aventados pela parte reclamada não se sustentam por qualquer guarida, conforme passo a explanar. Primeiramente, consigno que a relação entre as partes é nitidamente consumerista, sendo, pois, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a conseguinte inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, vez que comprovada a hipossuficiência técnica da autora com relação à concessionária demandada. Neste prisma, é fulcral salientar que a suspensão no fornecimento de energia elétrica à UC da requerente resultou comprovada nos autos, consoante possível se observar dos diversos vídeos, fotos e áudios lastreados. Além disso, em havendo dissidência por parte da ré acerca deste fato, caberia a ela comprovar, por meios hábeis e sólidos, que não procedeu com o corte no fornecimento de seus serviços, não sendo bastantes as telas sistêmicas juntadas, já que estas constituem meio unilateral de prova, contendo pouca e inservível força comprobatória. Neste mesmo sentido, é o que disciplina o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca desta matéria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3 . As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8 .11.0078, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). Destaquei. Em apartada síntese, observo, pois, que a suspensão de energia elétrica tal qual demonstrada pela autora se deu de maneira indevida – tendo ainda em observância o fato incontroverso segundo o qual as faturas de energia elétrica da parte requerente foram integralmente quitadas, o que, por si só, gera a incidência de danos morais indenizáveis. Assim, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já consolidou entendimento sobre o caso vertente, confira-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA PAGA – SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação dos serviços, e, por si só, caracteriza danos morais indenizáveis. O fornecimento de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral deve ser fixado em quantia que não importe em enriquecimento ilícito . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002681-22.2023.8.11 .0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2024). Destaquei. Todavia, a monta que pretende a parte autora a título de danos morais se encontra demasiadamente elevada, ensejando minoração. Dito isso, entendo que o patamar de R$ 5.000,00 se mostra quantia justa e razoável, já que a finalidade da indenização por dano moral é tão somente reparar o dano suportado, e não enriquecer indevidamente a parte lesada. Com isso, comprovado o direito autoral, a procedência da ação é a medida que se impõe. Feitas estas considerações, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação, no sentido de confirmar a liminar concedida e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00, sobre os quais deverão incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, da forma que se segue. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. Feitos estes apontamentos, julgo a presente ação EXTINTA, nos termos do artigo 487, I, do CPC, bem como condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do mesmo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1009860-96.2023.8.11.0041

ID: 334589710

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009860-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1009860-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1009860-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA - CPF: 652.028.051-87 (AGRAVADO), LEANDRO GOMES MORAES - CPF: 056.347.376-21 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR - CPF: 012.297.196-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A revisão da taxa pactuada é admissível em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade em desfavor do consumidor. 6. No caso concreto, a decisão colegiada concluiu que a taxa pactuada é substancialmente superior à média de mercado, justificando a sua adequação. 7. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Temas 24, 25 e 27) e REsp 1.112.879/PR (Temas 233 e 234). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1009860-96.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). A agravante relata que “preceitua a Constituição Federal em seu artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” a atribuição ao Superior Tribunal de Justiça para julgar mediante recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais dos Estados quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe eficácia (alínea ‘a’), e quando houver dissídio jurisprudencial quanto à interpretação de lei federal (alínea ‘c’).” Argumenta que o STJ firmou orientação de que a abusividade da taxa deve ser aferida caso a caso, e não com base apenas na taxa média divulgada pelo Bacen. Colacionou acórdãos. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para que seja reformada a r. decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial por entender que tal demanda é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (id. 288132865). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 288433364. Sem contrarrazões (id. 295327378). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, a agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 257940689). A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, certo é que no acórdão ficou consignado: “De tal modo, a despeito da tese da instituição financeira de que as taxas anunciadas pelo BACEN não servem como tabelamento, solidificado o posicionamento jurisprudencial de que estas não só podem como devem ser utilizadas como parâmetro para verificação de abusividade. Portanto, verifica-se dos contratos acima descritos que a taxa média de mercado à época da contratação representa uma variável muito acima do permitido (uma vez e meia), evidenciando-se, assim, a abusividade das taxas de juros contratadas. Assim, a incidência de juros tal como prevista no contrato coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice maior que a taxa de mercado vigente à época para sua contratação. Logo, evidencia-se a abusividade na sua cobrança, pelo que deve ser retificada, como muito bem consignado na sentença de primeiro grau (...)” Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “ Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...)Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Na hipótese dos autos, como bem aventado pelo juízo a quo, é certa a aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras, por força da Súmula 297 do STJ, de modo a verificar eventual abusividade perpetrada. Em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br), restou assim constato na sentença: - no contrato n. 040400048273 (Id. 112839019), de 09/10/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 7,27% ao mês; - no contrato n. 040400048219 (Id. 112839020), de 06/10/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 18,50% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in ttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 7,27% ao mês; - no contrato n. 040400046524 (Id. 112839021), de 30/06/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 6,99% ao mês. De tal modo, a despeito da tese da instituição financeira de que as taxas anunciadas pelo BACEN não servem como tabelamento, solidificado o posicionamento jurisprudencial de que estas não só podem como devem ser utilizadas como parâmetro para verificação de abusividade. Portanto, verifica-se dos contratos acima descritos que a taxa média de mercado à época da contratação representa uma variável muito acima do permitido (uma vez e meia), evidenciando-se, assim, a abusividade das taxas de juros contratadas. Assim, a incidência de juros tal como prevista no contrato coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice maior que a taxa de mercado vigente à época para sua contratação. Logo, evidencia-se a abusividade na sua cobrança, pelo que deve ser retificada, como muito bem consignado na sentença de primeiro grau. Convém lembrar que a Súmula 382 do STJ possui o seguinte teor: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade”. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. (...)”– id 257940692 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1009860-96.2023.8.11.0041

ID: 334589733

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009860-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

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PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1009860-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1009860-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA - CPF: 652.028.051-87 (AGRAVADO), LEANDRO GOMES MORAES - CPF: 056.347.376-21 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR - CPF: 012.297.196-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A revisão da taxa pactuada é admissível em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade em desfavor do consumidor. 6. No caso concreto, a decisão colegiada concluiu que a taxa pactuada é substancialmente superior à média de mercado, justificando a sua adequação. 7. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Temas 24, 25 e 27) e REsp 1.112.879/PR (Temas 233 e 234). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1009860-96.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). A agravante relata que “preceitua a Constituição Federal em seu artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” a atribuição ao Superior Tribunal de Justiça para julgar mediante recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais dos Estados quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe eficácia (alínea ‘a’), e quando houver dissídio jurisprudencial quanto à interpretação de lei federal (alínea ‘c’).” Argumenta que o STJ firmou orientação de que a abusividade da taxa deve ser aferida caso a caso, e não com base apenas na taxa média divulgada pelo Bacen. Colacionou acórdãos. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para que seja reformada a r. decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial por entender que tal demanda é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (id. 288132865). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 288433364. Sem contrarrazões (id. 295327378). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, a agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 257940689). A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, certo é que no acórdão ficou consignado: “De tal modo, a despeito da tese da instituição financeira de que as taxas anunciadas pelo BACEN não servem como tabelamento, solidificado o posicionamento jurisprudencial de que estas não só podem como devem ser utilizadas como parâmetro para verificação de abusividade. Portanto, verifica-se dos contratos acima descritos que a taxa média de mercado à época da contratação representa uma variável muito acima do permitido (uma vez e meia), evidenciando-se, assim, a abusividade das taxas de juros contratadas. Assim, a incidência de juros tal como prevista no contrato coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice maior que a taxa de mercado vigente à época para sua contratação. Logo, evidencia-se a abusividade na sua cobrança, pelo que deve ser retificada, como muito bem consignado na sentença de primeiro grau (...)” Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “ Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...)Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Na hipótese dos autos, como bem aventado pelo juízo a quo, é certa a aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras, por força da Súmula 297 do STJ, de modo a verificar eventual abusividade perpetrada. Em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br), restou assim constato na sentença: - no contrato n. 040400048273 (Id. 112839019), de 09/10/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 7,27% ao mês; - no contrato n. 040400048219 (Id. 112839020), de 06/10/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 18,50% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in ttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 7,27% ao mês; - no contrato n. 040400046524 (Id. 112839021), de 30/06/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 6,99% ao mês. De tal modo, a despeito da tese da instituição financeira de que as taxas anunciadas pelo BACEN não servem como tabelamento, solidificado o posicionamento jurisprudencial de que estas não só podem como devem ser utilizadas como parâmetro para verificação de abusividade. Portanto, verifica-se dos contratos acima descritos que a taxa média de mercado à época da contratação representa uma variável muito acima do permitido (uma vez e meia), evidenciando-se, assim, a abusividade das taxas de juros contratadas. Assim, a incidência de juros tal como prevista no contrato coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice maior que a taxa de mercado vigente à época para sua contratação. Logo, evidencia-se a abusividade na sua cobrança, pelo que deve ser retificada, como muito bem consignado na sentença de primeiro grau. Convém lembrar que a Súmula 382 do STJ possui o seguinte teor: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade”. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. (...)”– id 257940692 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1029462-39.2024.8.11.0041

ID: 315998939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029462-39.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029462-39.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029462-39.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (APELADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ANNA JULIA FATORE MORAES - CPF: 073.119.411-05 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA - CNPJ: 37.323.436/0001-21 (APELADO), EDUARDO BESSANE NICOLAU MAUAD - CPF: 335.110.088-40 (APELADO), MARCIO BESSANE NICOLAU MAUAD - CPF: 350.961.498-46 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA - CPF: 050.660.711-99 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELADO), JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA - CPF: 050.660.711-99 (ADVOGADO), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA - CNPJ: 37.323.436/0001-21 (APELANTE), EDUARDO BESSANE NICOLAU MAUAD - CPF: 335.110.088-40 (APELANTE), MARCIO BESSANE NICOLAU MAUAD - CPF: 350.961.498-46 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO APELADO(S): BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA, EDUARDO BESSANE NICOLAU MAUAD, MARCIO BESSANE NICOLAU MAUAD e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos de terceiros opostos, declarando a insubsistência da penhora sobre o veículo objeto de alienação fiduciária e consolidado em favor da embargante e condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte Apelante deve arcar com os ônus sucumbenciais em embargos de terceiro que visaram à desconstituição de penhora incidente sobre bem com propriedade fiduciária consolidada, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC estabelece, como regra geral, que os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida (art. 85, §2º), mas admite, de forma excepcional, a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelos ônus processuais quem deu causa à instauração da demanda. A Súmula 303 do STJ reforça essa diretriz ao dispor que, em embargos de terceiro, deve arcar com a sucumbência quem deu causa à constrição indevida. A penhora foi requerida pela apelante com base em registros públicos acessíveis, sem má-fé ou resistência injustificada, antes da consolidação da propriedade em favor da embargante. A consolidação da propriedade do veículo somente se tornou definitiva após decisão judicial na ação de busca e apreensão, a qual transitou em julgado posteriormente ao pedido e deferimento da penhora, tornando legítima a atuação da embargada à época dos fatos. Não há elementos nos autos que indiquem conduta temerária, resistência à liberação do bem ou ciência prévia da consolidação da propriedade por parte da apelante, afastando-se, assim, a incidência do art. 85, §2º, do CPC, sob pena de violação à boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A fixação dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à constrição indevida. A ausência de má-fé, resistência injustificada ou conhecimento prévio da consolidação da propriedade afasta a imposição de honorários advocatícios à parte embargada. A atuação com base em registros públicos regularmente disponíveis não configura comportamento culposo ou temerário, quando ausente prova da ciência da titularidade consolidada do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 487, I; CPC, art. 678. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ; TJMT, 1010746-06.2023.8.11.0006, 0003027-34.2016.8.11.0006 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários do Estado de Mato Grosso – UNICRED MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, nos seguintes termos: Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, devidamente qualificados nos autos, ingressou com a AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contraCOOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, distribuído por dependência da Ação de Execução nº1024216-96.2023.8.11.0041(associada).Em síntese,afirmou que em consulta realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Embargante constatou que foi proferida decisão desse Juízo, determinando a penhora dos direitos do devedor fiduciante MÁRCIO BESSANE NICOLAU MAUAD, em relação aos veículos que foram oferecidos como garantia, nas CCB’s nº B90733827-3 e nº C12330884-0 (documentos 6 e 7). Afirma que a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante foi deferida, pois Márcio Bessane Nicolau Mauad figura no polo passivo da ação de execução de nº 1024216-96.2023.8.11.0041, como avalista da empresa devedora Bessane Nicolau Mauad & Cia Ltda. Destarte, ante a anotação realizada no sistema RENAJUD a Embargante não poderá realizar a transferência da propriedade do bem, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão de nº 1002169-18.2023.8.11.0013 e, diante do exposto,foi deferido o efeito suspensivovindicado, para suspender quaisquer atos restritivos do bem objeto da demanda o F-PACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas, até ulterior deliberação. Houve a declinação ao juízo da busca e apreensão em Pontes e Lacerda, qual foi devolvido em faze te haver sido julgado o feito mencionado, qual retornou a este juízo nesta data em face do teor do julgado de id nº 166888173. ACOOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO LTDA – UNICRED MATO GROSSO no id nº 165290711 alegou que Os ofícios referentes às penhoras sobre os direitos dos automóveis foram expedidos em 06.10.2023, e devidamente encaminhados conforme comprovantes de envio de correspondências em 20.10.2023, conforme anexos. Que em 23.11.2023 foi requerido ao juízo expedição de mandado de remoção e avaliação sobre os referidos veículos (ID. 135087590), no entanto esses foram rejeitados pelo juízo por encontrarem-se com cláusula de alienação fiduciária (ID. 136061544) e diante disso, em 23.05.2024 a Embargada se manifestou para que fosse expedido ofício às alienantes fiduciárias dos veículos que tiveram seus direitos aquisitivos penhorados para que “se abstenham de liberar o bem da alienação fiduciária ou mesmo transferi-lo para outrem sem determinação deste Juízo, e comunicar este Juízo em caso de quitação do contrato de alienação fiduciária” (ID. 156741634). O pedido foi deferido na decisão de 23.05.2024 (ID. 156752687). Por fim, consignou que não houve qualquer ilegalidade na anotação da penhora dos direitos, qual pugna pela manutenção postulou pela condenação em custas e honorários – id nº 165290711. A réplica foi aportada no id nº 166126759. Foi homologado acordo na execução no id nº 185901184 – associado. Foi declarada a incompetência no id nº 165545329, todavia, por meio do CIN de id nº 181514983, foi mantido o feito neste juízo, bem como a liminar dantes concedida, senão vejamos: “Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHEPARCIALPROVIMENTO,para declarar a competência para julgamento do feito o juízo da 2ª vara Especializada de Direito Bancário, mantendo-se quanto ao mais, inalterado odecisumfustigado.” Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial e maiores delongas. Assim, dispensável a inversão do ônus da prova. I - DO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que houve a interposição pela embargante de ação de busca e apreensão em25/04/2023, em face de Márcio Bessane Nicolau Mauad,quanto ao bem objeto da penhora dos direitos no feito principal, qual seja, F-PACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas, contudo, aação de busca e apreensão foi distribuída sob o nº 1002169- 18.2023.8.11.0013 (documento 5). A CCB nº B90733827-3 tinha como garantia a motocicleta Honda PCX 150, gasolina, cor branca, ano/modelo 2013/2014, Chassi nº 9C2KF1710ER102693, Renavam 01003447888, placa QBC-6958, de 152 cc e na CCB nº C12330884-0 foi transferida à Embargante a propriedade do FPACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas. O mandado de busca e apreensão da motocicleta não foi cumprido em razão da dificuldade em sua localização enquanto que o veículo F-PACE2 foi apreendido na cidade de Cuiabá/MT, no dia 19/05/2023, ou seja, 24 (vinte e quatro) dias após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, qual consolidou na posse do embargante o bem em 20.06.2024. E, ante a anotação realizada no sistema RENAJUD por este juízo da 2ª EDB, a Embargante não poderá realizar a transferência da propriedade do bem, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão de nº 1002169-18.2023.8.11.0013. Nesse sentido, em análise da documentação aportada pela embargante, fica clarividente que o bem móvel fora consolidada em seu favor, não havendo que permanecer a anotação de penhora dos direitos.Portanto, patente que estão na posse do bem desde a aquisição. Mais, ficou comprovada a condição da embargante de proprietária do bem objeto de restrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem objeto da demanda, qual deve ser suspenso quaisquer atos restritivos quanto ao objeto o F-PACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas com o cancelamento de qualquer ato indisponibilidadequal enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida. Assim, não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da restrição RENAJUD e baixa da penhora dos direitos. De outra banda, não há como compelir a parte embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO na sucumbência, eis que não possuía conhecimento da consolidação da posse. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a EMBARGOS DE TERCEIRO e ACOLHO o pedido inicial nos termos do art. 487, inc. I do CPC, DECLARANDO SEM EFEITO QUALQUER restritivos do bem objeto da demandaF-PACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas, confirmando-se a TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA no Id nº 162373215. Expeça-se o necessário com as baixas pertinentes. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando os embargados supracitados, intimados a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução já extinto e arquivado nº1024216-96.2023.8.11.0041associada, certificando-se. Em suas razões recursais (ID. 292425435), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Honorários advocatícios e princípio da causalidade nos Embargos de Terceiro Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar os Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Recurso tempestivo (ID. 292425440) e preparo recolhido (ID. 293485852) Contrarrazões (IDS. 292425441 e 292425442), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO APELADO(S): BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA, EDUARDO BESSANE NICOLAU MAUAD, MARCIO BESSANE NICOLAU MAUAD e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Apelação interposta pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários do Estado de Mato Grosso – UNICRED MT, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente os Embargos de Terceiro opostos por SICREDI BIOMAS – Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas, reconhecendo a impossibilidade de penhora do veículo Jaguar F-PACE, objeto de alienação fiduciária, e determinando a retirada da restrição no RENAJUD, além de condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte Apelante, em suma, defende que não deu causa à propositura da ação, tendo agido com base em informações obtidas em consulta pública ao sistema RENAJUD, onde constava a vinculação do bem ao nome do executado, sem qualquer indicação de propriedade consolidada em favor de terceiro. Alega que não houve conduta temerária ou resistência à pretensão da embargante, tampouco recusa em retirar a restrição, o que afasta, segundo alega, a imposição dos ônus sucumbenciais. Invoca, para tanto, o princípio da causalidade, o qual deve prevalecer em casos como o presente, nos quais a parte vencida não foi a real causadora do litígio, motivo pelo qual, ao final, requer a reforma parcial da sentença, apenas no tocante à condenação ao pagamento de honorários. A parte Apelada SICREDI BIOMAS pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que a apelante requereu a penhora e manteve a restrição no sistema RENAJUD mesmo ciente da propriedade consolidada do veículo, obrigando-a a recorrer ao Judiciário para ver resguardado seu direito de terceiro. Alega que tal conduta configura resistência à pretensão manifestada de forma administrativa e legitima a imposição da sucumbência, não havendo motivos para afastar a condenação imposta pela sentença. Os apelados BESSANE NICOLAU MAUAD & CIA LTDA., EDUARDO BESSANE NICOLAU MAUAD e MÁRCIO BESSANE NICOLAU MAUAD, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial, limitou-se a refutar os fatos da apelação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, não apresentando impugnação de conteúdo material ou técnico sobre os fundamentos da sentença ou da apelação, e pugnou, ao final, pela improcedência do recurso e, subsidiariamente, pela fixação de honorários em favor da instituição pública. Passo à análise das teses recursais. 1. Honorários advocatícios e princípio da causalidade nos Embargos de Terceiro A controvérsia posta em juízo cinge-se à possibilidade de manutenção da condenação em honorários advocatícios imposta à apelante, diante da procedência dos embargos de terceiro ajuizados pela SICREDI BIOMAS. O ponto central, portanto, reside na verificação de quem deu causa à propositura da demanda, a fim de se aferir a correta aplicação do princípio da causalidade, tal como requerido na Apelação. A distribuição dos ônus sucumbenciais, no sistema do processo civil brasileiro, encontra fundamento na regra objetiva da sucumbência formal, prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe à parte vencida suportar os honorários advocatícios. Todavia, tal comando normativo não se opera de modo absoluto, devendo ser lido em harmonia com os princípios estruturantes do processo, especialmente o princípio da causalidade, o qual determina que os ônus processuais devem ser suportados por aquele que, por sua conduta, deu causa à instauração da demanda, independentemente do desfecho formal da lide. No contexto das ações de embargos de terceiro, essa diretriz ganha densidade normativa específica pela jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Súmula 303, que dispõe com clareza: “Nas ações de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus da sucumbência.” O texto sumulado não apenas reforça a aplicação do princípio da causalidade nessas ações, mas positiva o entendimento de que a análise da responsabilidade pelos honorários transcende a mera verificação do êxito formal no processo, exigindo que o julgador investigue a conduta antecedente das partes, sua diligência, boa-fé e o grau de razoabilidade jurídica de sua atuação. No caso em exame, necessária apresentação do histórico processual dos processos movidos por ambas as cooperativas. A Recorrente promoveu pedido de penhora sobre direitos aquisitivos sobre o veículo Jaguar F-PACE, com base em informações públicas obtidas no sistema RENAJUD nos autos da ação executiva 1024216-96.2023.8.11.0041, sendo que a penhora dos direitos aquisitivos do veículo restou deferida naqueles autos (ID. 131089711) em 05 de outubro de 2023, cuja averbação junto ao DETRAN/MT foi comprovada em 10 de novembro de 2023 (ID. 135088597) Da análise daquele feito, se visualiza que após determinação judicial houve a expedição do Ofício 04/2023 - Proc 1024216-96.2023 de 06 de outubro de 2023 à Recorrida para informar sobre a penhora realizada, cujo envio aos correios pelo Recorrente se deu em 16 de outubro de 2023 (ID. 132304624). Naquele feito, restou consignado pelo juízo a impossibilidade de avaliação dos veículos cujos direitos aquisitivos, supostamente dos Recorridos, foram penhorados, em razão da alienação fiduciária existente, qual seja, a avença firmada com a cooperativa aqui recorrida (id. 136061544). Posteriormente, e como forma de resguardar o direito da Recorrente/exequente, o juízo procedeu com determinação (ID. 156752687) de expedição de ofício para, em havendo quitação do contrato de alienação fiduciária, determinar a abstenção de liberação do bem e necessidade de prestação de informação sobre eventual solvência do contrato, sendo que este segundo ofício foi encaminhado em 15 de julho de 2024 (ID. 162273477). Dos ofícios em questão, somente houve resposta da Recorrida em 25 de julho de 2024 (ID. 163508992), informando a sobre a distribuição dos embargos de terceiro e sobre a existência da busca e apreensão. Ocorre que, ainda que posteriormente tenha se comprovado que a propriedade fiduciária havia sido regularmente consolidada em favor da Recorrida SICREDI BIOMAS, a documentação probatória dessa consolidação não estava plenamente publicizada ou acessível quando o pedido de penhora foi deferido. É que muito embora a ação de busca e apreensão já houvesse sido distribuída ao tempo do deferimento da penhora dos direitos aquisitivos, visto a autuação daquela em 25 de abril de 2023, a sentença somente transitou em julgado em 05 de agosto de 2024. Da análise destas datas em paralelo com o histórico apresentado da execução movida pela Recorrente, verifico que inexiste, nos autos, qualquer elemento que indique má-fé, comportamento desleal, negligência informacional ou resistência indevida por parte da Recorrente após notificada da consolidação. Da mesma forma, sequer era possível saber da existência da ação de busca e apreensão ao tempo do pedido e deferimento da penhora dos direitos aquisitivos, sendo que a restrição lançada naquela ação foi, portanto, legítima. Nesse cenário, a imposição da sucumbência com fundamento exclusivo no resultado formal da demanda — isto é, na procedência dos embargos de terceiro —, implicaria grave violação ao princípio da causalidade e à boa-fé processual, criando um desestímulo à atuação diligente do credor e promovendo um desequilíbrio indesejado na responsabilização dos encargos processuais. Ao momento em que apresentou defesa aos embargos de terceiro, a Recorrente indicou de forma expressa a ausência de resistência à liberação do bem, conforme visto na peça de bloqueio: “A Embargada não se opõe ao direito vindicado pela Embargante” (ID. 292425378 – pág. 9). O juiz não pode ignorar o contexto fático-jurídico que cercou a prática do ato constritivo, sendo que a correta exegese do art. 85, §2º, do CPC, combinada com a Súmula 303 do STJ, impõe que se atribuam os honorários à parte que efetivamente criou o embaraço à posse do terceiro embargante, o que, no presente caso, não restou caracterizado. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte: III – EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO SEM REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PRÓPRIO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados para desconstituir penhora incidente sobre 12,1 hectares de imóvel rural, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 303/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em embargos de terceiro que visaram à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel cuja alienação não foi registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração da demanda deve suportar os ônus sucumbenciais. A penhora do imóvel decorreu da ausência de registro do contrato de compra e venda, impossibilitando a identificação da posse pelo credor no momento da indicação do bem à penhora. A instituição financeira embargada indicou o imóvel à penhora com base em registros públicos, inexistindo má-fé ou resistência à liberação da área penhorada. A desídia do embargante em registrar o negócio jurídico foi o fator determinante para a constrição judicial e a consequente propositura dos embargos de terceiro. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da posse decorrente de contrato não registrado (Súmula 84/STJ), mas reafirma que, nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a quem deu causa à constrição, salvo prova de má-fé da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o embargante quando a constrição resulta da ausência de registro do título aquisitivo. A indicação de imóvel à penhora com base em informações registrais regulares não caracteriza má-fé do credor, tampouco implica sua responsabilização por honorários advocatícios se não houver resistência injustificada à pretensão. A falta de registro do contrato de compra e venda constitui conduta omissiva apta a ensejar a penhora e a judicialização, atraindo ao embargante o dever de suportar as despesas processuais da demanda incidental. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.08.2015, DJe 31.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 2154916/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2159270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; TJ-MG, Apelação Cível 00420370220158130027, Rel. Des.ª Juliana Campos Horta, j. 18.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1026699-36.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível 0011795-67.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.03.2024. (N.U 1010746-06.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECLARAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA E NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiros, deve-se atentar para a Súmula nº. 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: “Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Verificado no caso concreto que a parte embargada não resistiu ao pedido da embargante, mostra-se indevida a sua condenação no pagamento da verba honorária. Recurso da credora/exequente provido e demais prejudicados. (N.U 0003027-34.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 05/12/2019) Apenas destaco que, provavelmente esse é o entendimento referendado pelo juízo na origem, visto que constou expressamente que “não há como compelir a parte embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO na sucumbência, eis que não possuía conhecimento da consolidação da posse” (ID. 292425423), deixando, porém, de constar tal informação de forma expressa na parte dispositiva. Deste modo é de se reconhecer que a Recorrente não foi a responsável jurídica e material pela constrição indevida, razão pela qual não pode ser obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte embargante. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte o decisum recorrido e afastar a condenação da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO nas custas e honorários advocatícios, mantendo inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ademar Verri e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 315072022

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022664-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR VERRI DANIELLI VERRI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1022664-96.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: ADEMAR VERRI INVENTARIANTE: DANIELLI VERRI REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1022664-96.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: ADEMAR VERRI INVENTARIANTE: DANIELLI VERRI REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos em mutirão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ESPÓLIO DE ADEMAR VERRI, neste ato devidamente representado pela inventariante DANIELLI VERRI, em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que o Sr. Ademar Verri firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo, no qual foi embutido seguro prestamista no valor de R$ 4.900,00, com cobertura para morte por qualquer causa, invalidez, desemprego involuntário e incapacidade física temporária. Aduz que o segurado faleceu em 29.06.2022 em decorrência de parada cardiorrespiratória, e que os sucessores solicitaram a cobertura securitária para quitação do saldo devedor do financiamento, tendo a seguradora negado o pagamento sob a alegação de doença preexistente não declarada no momento da contratação do seguro. Requer a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 70.000,00, correspondente ao capital segurado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além da suspensão da cobrança das parcelas vincendas do financiamento e demais cominações legais. As rés apresentaram contestação, alegando a existência de doença preexistente do segurado, devidamente comprovada por documentos médicos, e ausência de má-fé do segurado, razão pela qual a negativa da cobertura seria legítima. Requerem a improcedência dos pedidos. Foi deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento (Id 122118356). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pleiteando julgamento antecipado da lide. Em Id 138232595, foi determinado que as rés juntassem documento comprobatório do saldo devedor do financiamento na data do sinistro (29/06/2022). As rés juntaram extrato atualizado até 22/01/2024 (Id140211018), não atendendo integralmente à determinação. A parte autora requereu a quitação integral do contrato ou nova intimação para cumprimento da decisão (Id 140320623). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da cobrança do seguro prestamista. O seguro prestamista tem por finalidade garantir a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de morte, invalidez ou desemprego involuntário do segurado, conforme previsto nos arts. 757, 776 e 779 do Código Civil e nas condições gerais do seguro (Id 123409547). No caso em tela, restou incontroverso que o segurado faleceu em 29/06/2022, conforme certidão de óbito (Id 121237011), e que havia contrato de seguro prestamista com cobertura para morte por qualquer causa, com capital segurado de R$ 70.000,00 (Id 123409546). Da alegação de doença preexistente e omissão. A seguradora alega que o segurado possuía doenças preexistentes (hipertensão arterial, diabetes mellitus insulinodependente, doença renal crônica em hemodiálise, entre outras) diagnosticadas antes da contratação do seguro, não declaradas no momento da adesão, o que, segundo as cláusulas contratuais (cláusula 22 das condições gerais – Id 123409547) e o art. 766 do Código Civil, acarreta a perda do direito à indenização. Todavia, conforme consta da proposta de adesão (Id 123409546), não foi exigido exame médico prévio para contratação do seguro, e o segurado declarou estar em perfeito estado de saúde física e mental, sem diagnóstico de doença grave nos últimos anos. A jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 609 do STJ[1], estabelece que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios ou comprovação inequívoca de má-fé do segurado. No presente caso, não há prova inequívoca da má-fé do segurado, limitando-se a seguradora a apresentar documentos médicos que indicam a existência de doenças anteriores, sem demonstrar dolo ou intenção fraudulenta. Assim, diante da ausência de exame médico prévio e da não comprovação da má-fé, a negativa da cobertura securitária revela-se abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva (art. 765 do Código Civil). Do saldo devedor do financiamento. A parte autora requereu a juntada do saldo devedor do financiamento na data do sinistro para correta apuração do valor devido (Id 138232595 e Id 138299671). As rés juntaram extrato atualizado até 22/01/2024 (Id: 140211018), não atendendo integralmente à determinação judicial. Considerando a finalidade do seguro prestamista, que é a quitação do saldo devedor na data do sinistro, e a ausência de documento específico referente a essa data, entendo que o valor do capital segurado contratado (R$ 70.000,00) deve ser considerado como limite máximo da indenização. Dos danos morais. A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando constrangimentos decorrentes da negativa da cobertura e cobranças indevidas. O caso sub judice envolve relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, quando há falha na prestação do serviço. No caso dos autos, restou comprovado que a seguradora ré recusou de forma indevida a cobertura contratual, frustrando a legítima expectativa da parte autora quanto à eficácia do serviço contratado. Além disso, houve a continuidade de cobranças mesmo após a negativa de cobertura, caracterizando falha na prestação do serviço, violando o dever de boa-fé objetiva e a confiança legítima depositada pelo consumidor na empresa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura securitária, sobretudo em situações em que o consumidor é surpreendido em momento de vulnerabilidade, gera abalo psicológico e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral. Importa ressaltar que o dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, prescinde de prova específica, sendo presumido (dano in re ipsa) em situações como a dos autos, nas quais a conduta da empresa infringe os deveres de boa-fé e lealdade contratual. Contudo, o valor postulado a título de indenização (R$ 30.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser moderado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção aos critérios adotados por esta magistratura em casos análogos. Considerando a extensão do dano, a natureza do ilícito, o caráter pedagógico da indenização e a condição econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo: a) PROCEDENTE o pedido de cobrança do seguro prestamista para condenar a seguradora ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária pela morte do segurado (ADEMAR VERRI) a fim de viabilizar a quitação do saldo devedor do financiamento contratado junto à 2ª Ré (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A), referente à aquisição do veículo JEEP COMPASS, Placa: QCI3181, RENAVAM: 1181074093, ano: 2018/2019, cor: Branca, chassi: 98867512WKKJ30949, limitada ao valor contratado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e as devidas atualizações (correção monetária e juros legais); b) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em favor da parte autora, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional à extensão do dano, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais a contar da citação; c) MANTENHO a tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento até o pagamento da indenização securitária; d) CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT) [1] A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

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Processo nº 1027999-96.2023.8.11.0041

ID: 281189346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027999-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO OLIARI PLATAFORMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1027999-96.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1027999-96.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por FABIO OLIARI, objetivando a extinção do presente executivo fiscal, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em execução. O Excipiente relata, em síntese, que o crédito tributário em execução se encontrava suspenso quando da propositura da presente execução fiscal, por força da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1045381-39.2022.8.11.0041. Intimada a manifestar, o Excepto informou a suspensão da exigibilidade da CDA e postulou pela suspensão do trâmite processual (id. 161890584). É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pela Corte Superior, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Na espécie, depreende-se da exceção de pré-executividade apresentada que a pretensão principal do executado consiste na extinção da execução, sob a alegação de que esta não poderia ter sido ajuizada em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Revela-se, portanto, adequada a via eleita, por se tratar de alegação de ilegalidade no ajuizamento da execução, tendo em vista a condição temporária de inexigibilidade do crédito, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que prescinde dilação probatória. Superado este ponto, os artigos 784, §1º do CPC e 38 da Lei de Execuções Fiscais autorizam o ajuizamento ou o prosseguimento de execução fiscal, ainda que exista ação anulatória em curso. No entanto, constituem exceção a essa regra as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, as quais podem obstar a propositura da execução fiscal. Examinando os autos, especialmente o Mandado de Segurança nº 1045381-39.2022.8.11.0041, verifica-se que assiste razão ao excipiente. Isso porque a presente execução fiscal foi ajuizada em 27/07/2023, data posterior à concessão da liminar no referido mandado de segurança, ocorrida em 15/02/2023. Assim, na data do ajuizamento da execução, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 271 (REsp 1.140.956/SP), firmou entendimento de que é incabível o ajuizamento de execução fiscal quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, consolidando a seguinte tese: “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta”. Dessa forma, como a execução fiscal não poderia ter sido ajuizada em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1045381-39.2022.8.11.0041, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Quanto ao patamar de honorários, em hipótese como a que hora se julga, em que a extinção da execução fiscal decorre da ausência de interesse de agir, revela-se inestimável o proveito econômico obtido, sendo pertinente, na espécie, o arbitramento por equidade. Isso porque, embora tenha ocorrido a extinção do processo, não houve afastamento do crédito tributário, o qual poderá ser exigido futuramente na via administrativa ou judicial, o que autoriza a fixação da verba honorária com base na equidade. Destaca-se que este Juízo tem ciência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, segundo o qual é vedada a fixação de honorários de sucumbência por equidade quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado. Nessa hipótese, a simplicidade da demanda ou o reduzido trabalho exigido do patrono vencedor devem apenas influenciar a fixação do percentual dentro dos limites estabelecidos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, em julgamento posterior à definição do Tema 1.076, a Primeira Seção do STJ entendeu ser possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade nos casos que a extinção da execução fiscal não resultar em proveito econômico para a parte vencedora. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE . OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido . 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3 . O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4. Hipótese em que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, aplicando-se o § 8º do art . 85 do CPC/2015 para fixar a verba honorária. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2394964 PE 2023/0214627-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)“. Da leitura do referido julgado, infere-se que, quando não houver proveito econômico, como no presente caso – em que a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito –, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, observando-se os critérios previstos no §2º do artigo 85 do CPC, nos termos do §8º desse mesmo dispositivo. Dessa forma, sem qualquer demérito ao diligente advogado que subscreveu a exceção de pré-executividade, mas considerando apenas a baixa complexidade da matéria debatida, fixo os honorários advocatícios em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor correspondente ao mínimo fixado na tabela XIV de honorários da Ordem de Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, ano de 2025. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta nos autos e JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Todavia CONDENO a parte exequente/Excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da Excipiente, que arbitro no valor de R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275685380

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032364-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032364-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032364-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra a parte autora que, na qualidade de seguradora, efetuou o pagamento de indenização a seu(s) segurado(s) em razão de danos sofridos em equipamentos eletrônicos, supostamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica (oscilações ou sobrecargas na rede da ré). Em decorrência do contrato de seguro e do pagamento da indenização, a autora sub-rogou-se nos direitos de seu(s) segurado(s), pleiteando o ressarcimento da quantia de R$ 24.321,04 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e quatro centavos), conforme discriminado na inicial. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 160567279), sustentando, em síntese, a ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da seguradora. Impugnou os valores e documentos apresentados pela seguradora, e requereu a improcedência dos pedidos, além de suscitar preliminar de ausência de juntada das Condições Gerais e Especiais do contrato de seguro. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial, reafirmando a responsabilidade da ré. Intimadas as partes para especificarem provas, a ré requereu a produção de prova pericial direta nos equipamentos danificados. Instada a autora a informar se ainda detinha os equipamentos para a perícia, informou que não possui mais os equipamentos objeto do sinistro, o que inviabiliza a produção da prova pericial direta. É o relatório. DECIDO. Das Preliminares Da Preliminar de Ausência das Condições Gerais e Especiais do Contrato de Seguro A ré arguiu preliminar de ausência das Condições Gerais e Especiais dos Contratos de Seguro, alegando serem documentos essenciais para possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. A seguradora, ao exercer o direito de regresso por sub-rogação, está pleiteando o ressarcimento do valor que pagou ao segurado em virtude de um sinistro. O direito de regresso é condicionado à existência de um vínculo contratual de seguro e ao pagamento efetivo da indenização. A apólice de seguro e o comprovante de pagamento da indenização são, em regra, suficientes para demonstrar a sub-rogação. As Condições Gerais e Especiais seriam relevantes apenas se houvesse alguma controvérsia específica sobre a cobertura securitária, o que não é o cerne da discussão regressiva contra a concessionária. Rejeito, portanto, a preliminar. Do Julgamento Antecipado da Lide: Verifico que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos controvertidos podem ser dirimidos pela prova documental já produzida. A prova pericial direta nos equipamentos, embora pleiteada pela Ré e fundamental para a apuração da real causa dos danos, não pôde ser produzida por ausência de disponibilidade dos bens, conforme a praxe nesse tipo de ação, o que onera a Autora, como será fundamentado Do Mérito: A pretensão autoral se funda na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, mesmo na responsabilidade objetiva, para a configuração do dever de indenizar, impõe-se a comprovação de três elementos essenciais: a) a ocorrência do dano; b) a conduta do agente; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a Autora, na condição de seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado, detinha o ônus de comprovar de forma inequívoca o nexo causal entre a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica pela Requerida e os danos sofridos nos equipamentos. A Autora acostou aos autos laudos e orçamentos que, indubitavelmente, são unilaterais. Esses documentos foram produzidos sem a participação da concessionária e não contêm a robustez técnica necessária para, por si só, comprovar que os danos foram decorrentes de uma sobrecarga, queda ou variação de energia elétrica originada da rede de distribuição da Energisa. Conforme bem apontado pela Ré, tais laudos não foram submetidos ao crivo do contraditório e carecem de detalhes técnicos que afastem outras possíveis causas para os danos (vício do produto, instalação elétrica interna deficiente, mau uso, desgaste natural ou até mesmo descargas atmosféricas, que são fenômenos naturais e não imputáveis à concessionária em todos os casos). A Requerida, em sua defesa e subsequentes manifestações, suscitou a ausência de localização da unidade consumidora em seu sistema, o que já enfraquece a vinculação dos danos à sua rede. Além disso, pugnou pela realização de perícia direta nos equipamentos danificados, meio de prova que seria o mais idôneo e conclusivo para determinar a real causa dos sinistros. Contudo, a Autora não demonstrou a preservação ou a disponibilidade desses equipamentos para a realização da perícia direta. A jurisprudência pátria, inclusive desta Egrégia Corte, firmou entendimento de que em ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de serviços públicos, a ausência de prova técnica conclusiva do nexo causal leva à improcedência da demanda. A sub-rogação confere à seguradora os mesmos direitos e ônus do segurado. Se o segurado não preserva o bem para a perícia, ou se a seguradora não o faz, essa omissão probatória não pode ser imputada à concessionária. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10034363820238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) A Autora, sendo uma empresa de grande porte e com expertise no ramo de seguros, tem plenas condições de produzir as provas necessárias para comprovar seu direito. A regra do ônus da prova do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, aplica-se integralmente ao caso. A tese de que a inversão do ônus da prova é inaplicável à seguradora em ação regressiva é amplamente aceita, pois não se trata de hipossuficiência técnica ou econômica. Portanto, diante da ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os alegados danos nos equipamentos do segurado, os pedidos formulados na inicial não podem prosperar. A Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório essencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora, ALLIANZ SEGUROS S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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