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Processo nº 1034219-05.2024.8.11.0000

ID: 321803505

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034219-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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LISA BORGES ALVES

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MAISA CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034219-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A RECORRIDA(S): VILSON DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034219-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A RECORRIDA(S): VILSON DE OLIVEIRA ANDRIOLLO e outros Trata-se de recurso especial interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 276187360. A parte recorrente alega violações ao art. 48, §3º c/c art. 51 I, II, IV e V c/c art. 69- G c/c art. 69- J c/c art. 51-A, todos da Lei nº 11.101/05 e art. 11 c/c art. 489, § 1.º, IV c/c art. 1.022, todos do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 294494861. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489, § 1.º, IV c/c art. 1.022, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, § 1.º, IV c/c art. 1.022, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário concluiu que “os requisitos ensejadores da Recuperação Judicial restariam reunidos, o que, em verdade, consoante amplamente demonstrado pelo Recorrente, não se verifica no caso em tela..” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] Como bem esclarecido no próprio decisum agravado, os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial estão elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005; e segundo consta da conclusão da constatação prévia restaram satisfatoriamente preenchidos pelo grupo em crise econômica. Na hipótese, é possível constatar a condição dos Agravados por mais de 02 (dois) anos na atividade empresarial rural, eis que houve tal determinação mediante a Escrituração Contábil Fiscal, constando sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, pelo prazo necessário. Ainda, se pode constatar a crise experimentada pelo Grupo Empresarial, que recomenda e autoriza o manejo da ação recuperacional, eis que o Grupo Terra Fértil demostrou nos Livros Caixa Digital do Produtor Rural e nos Balanços Patrimoniais a existência de considerável déficit que torna inviável a continuidade da atividade da forma que vinha sendo realizado. Destaca-se que foram apresentadas também as justificativas para tal, como a elevação nos custos dos insumos, o aumento das taxas de juros e, não se pode olvidar, a ocorrência de quebras de safra, vindo a impedir a continuidade da atividade empresarial rural. Ademais, como explicitado no parecer do Ministério Público, as irresignações impressas neste instrumental quanto a Consolidação Processual e Substancial já foram lançadas também na ação recuperacional, o que levou o Administrador Judicial a analisá-las, conforme juntada ao id. 175810381, senão vejamos: “Em sede de Decisão de Id n. 171704604, esse D. Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Terra Fértil em consolidação processual, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as partes e, por conseguinte, a possibilidade do ajuizamento conjunto da presente recuperação judicial pelos devedores. Assim, observa-se que a consolidação processual já é uma realidade no presente caso, tendo por objetivo garantir a efetividade do processo, assegurando, principalmente, a unificação dos interesses dos credores e devedores. 3. Todavia, Excelência, em que pese o deferimento da recuperação judicial em consolidação processual, é relevante destacar que o Grupo devedor, nos termos da Exordial, também formulou o pedido de consolidação substancial no processo. […] In casu, os Recuperandos ressaltam que a consolidação processual nem sempre é suficiente para tratar adequadamente a situação de um grupo econômico durante o processamento da recuperação judicial, especialmente quando não é possível delimitar interesses empresariais autônomos entre as partes envolvidas. Por essa razão, os Recuperandos pleiteiam um tratamento unitário referente ao passivo do Grupo no decorrer do processo de recuperação judicial. 9. Isso posto, da análise dos autos e dos documentos apresentados pelo Grupo Recuperando, e considerando os requisitos para consolidação substancial previstos no artigo 69- J da LREF, este Administrador Judicial reconhece a existência de negócios interligados entre os Recuperandos, tendo em vista as atividades comuns, as relações de dependência, identificação do quadro de sócios e as garantias cruzadas entre as partes, a exemplo do penhor rural. 10. Nesse contexto, entende-se que caso o pedido de consolidação substancial não seja apreciado, os Recuperandos estarão impedidos de apresentar um Plano de Recuperação Judicial unificado, o que poderá impactar diretamente o soerguimento do grupo como um todo. Portanto, esse Administrador opina pelo reconhecimento da consolidação substancial em favor do Grupo Recuperando, uma vez que tal medida permitirá a apresentação de um plano de recuperação judicial unificado pelos devedores, além de viabilizar a deliberação em assembleia única por todos os credores do grupo econômico consolidado”. Desse modo, não somente os documentos exigidos pela Lei de Recuperação Judicial se encontram encartados nos autos e disponíveis para consulta, de sorte que fora confirmado o cumprimento pelo d. Auxiliar do Juízo, mas também as observações sobre as consolidações foram devidamente sanadas. Assim, à toda evidência, embora possa se erigir a possibilidade de incongruências documentais, como a data das assinaturas dos Balanços Patrimoniais e Livros Caixa referentes aos anos de 2020 a 2024 constarem somente em 2024, três dias após o pleito recuperacional, não me parecem suficientes para impedir a continuidade do processo recuperacional, sendo que já houve esclarecimentos prestados e reanálise do auxiliar de juízo neste sentido. Em contrapartida, exsurge o perigo da demora ante o efeito suspensivo recursal do deferimento do processamento da recuperação judicial, posto que os ora Agravantes não têm sobre si qualquer efeito protetivo, podendo sofrer execuções e constrições a qualquer momento, o que, per se, podem minar o soerguimento empresarial pelo decurso de tempo. Portanto, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que, após a juntada do laudo de constatação prévia, bem deferiu o processamento do pedido recuperacional. [...]”. (id. 275070399). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489, § 1.º, IV c/c art. 1.022, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente afirma haver violação ao art. 48, §3º doa Lei 11.101/2005, dizendo que, “em relação ao Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) apresentado pelos Agravados, chama atenção o fato de que os livros referentes ao período de 2020 a 2023 acostados em Ids. 169590688, 169 591494, 169591499, 169591511, 169591491, 169591497, 169591502, 169591512, 169591493, 169591509, 169591507 e 169591515 foram oportunamente assinados, de forma eletrônica, somente em 30/07/2024, isto é, pouco mais de um mês antes do pedido de Recuperação Judicial, proposto em 18/09/2024. Já os livros correspondentes ao ano de 2024 acostados em Ids. 170621255, 170621262 e 170621265 foram assinados eletronicamente em 26/09/2024, é dizer, depois do pleito recuperacional e após a determinação da realização da Constatação Prévia. Assim, embora aludidos documentos façam alusão ao período de 2020 a 2024, foram regularizados, mediante assinatura formal, somente após decorrido demasiado lapso temporal, mais precisamente quando solicitados para instrução do pedido recuperatório, o que, no mínimo, levanta dúvida contundente acerca da veracidade de tais informações.”. Diz que “Idêntica situação se observa em relação aos Balanços Patrimoniais acostados nos Ids. 170621268, 170621270, 170621271, 170621273, 170621276, 170621277, 170621281, 170621283, 170621284, 170621285, 170621286 e 170621288 dos autos de origem, que remontam aos anos de 2021, 2022 e 2023, porém, foram assinados formalmente em 22/09/2024, isto é, três dias após a propositura do pedido de Recuperação Judicial.”. Assim, entende que “os Recorridos não demonstraram satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do favor da Recuperação Judicial, a teor do que dispõe o aludido artigo 48, § 3º, da Lei 11.101/2005”. Argumenta que, “dentre os quatro requisitos alternativos elencados pelos incisos do referido 69-J da Lei nº 11.101/2005, sendo necessário o preenchimento obrigatório de no mínimo dois destes, os Recorridos NÃO lograram comprovar sequer um dos requisitos em questão”. Acerca da violação do art. 51 incisos, da Lei 11.101/2005, fala que “além da apresentação precária dos documentos previstos no artigo 48, § 3º, da Lei n º 11.101/2005, como visto, constata-se que os Recorridos não lograram atender satisfatoriamente determinados comandos previstos nos incisos do aludido dispositivo legal, sobretudo porque não expuseram as causas concretas de sua situação patrimonial e das razões da suposta crise econômico-financeira, bem como não acostaram documentos de suma importância ou acostaram de forma insuficiente.” Expõe que “a Constatação Prévia realizada pelo advogado nomeado não atende os fins estabelecidos pelo artigo 51-A da Lei 11.101/2005, razão pela qual imperiosa se faz a reforma dos vv. acórdãos ora recorridos, revogando-se o deferimento do processamento da Recuperação Judicial de origem.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034219-05.2024.8.11.0000

ID: 321803529

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034219-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA ROBERTA FERREIRA MARTINS ANDRIOLLO TYRONE DA SILVEIRA ANDRIOLLO VILSON DE OLIVEIRA ANDRIOLLO

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034219-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A RECORRIDA(S): VILSON DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034219-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A RECORRIDA(S): VILSON DE OLIVEIRA ANDRIOLLO e outros Trata-se de recurso especial interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 276187360. A parte recorrente alega violações ao art. 48, §3º c/c art. 51 I, II, IV e V c/c art. 69- G c/c art. 69- J c/c art. 51-A, todos da Lei nº 11.101/05 e art. 11 c/c art. 489, § 1.º, IV c/c art. 1.022, todos do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 294494861. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489, § 1.º, IV c/c art. 1.022, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, § 1.º, IV c/c art. 1.022, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário concluiu que “os requisitos ensejadores da Recuperação Judicial restariam reunidos, o que, em verdade, consoante amplamente demonstrado pelo Recorrente, não se verifica no caso em tela..” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] Como bem esclarecido no próprio decisum agravado, os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial estão elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005; e segundo consta da conclusão da constatação prévia restaram satisfatoriamente preenchidos pelo grupo em crise econômica. Na hipótese, é possível constatar a condição dos Agravados por mais de 02 (dois) anos na atividade empresarial rural, eis que houve tal determinação mediante a Escrituração Contábil Fiscal, constando sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, pelo prazo necessário. Ainda, se pode constatar a crise experimentada pelo Grupo Empresarial, que recomenda e autoriza o manejo da ação recuperacional, eis que o Grupo Terra Fértil demostrou nos Livros Caixa Digital do Produtor Rural e nos Balanços Patrimoniais a existência de considerável déficit que torna inviável a continuidade da atividade da forma que vinha sendo realizado. Destaca-se que foram apresentadas também as justificativas para tal, como a elevação nos custos dos insumos, o aumento das taxas de juros e, não se pode olvidar, a ocorrência de quebras de safra, vindo a impedir a continuidade da atividade empresarial rural. Ademais, como explicitado no parecer do Ministério Público, as irresignações impressas neste instrumental quanto a Consolidação Processual e Substancial já foram lançadas também na ação recuperacional, o que levou o Administrador Judicial a analisá-las, conforme juntada ao id. 175810381, senão vejamos: “Em sede de Decisão de Id n. 171704604, esse D. Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Terra Fértil em consolidação processual, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as partes e, por conseguinte, a possibilidade do ajuizamento conjunto da presente recuperação judicial pelos devedores. Assim, observa-se que a consolidação processual já é uma realidade no presente caso, tendo por objetivo garantir a efetividade do processo, assegurando, principalmente, a unificação dos interesses dos credores e devedores. 3. Todavia, Excelência, em que pese o deferimento da recuperação judicial em consolidação processual, é relevante destacar que o Grupo devedor, nos termos da Exordial, também formulou o pedido de consolidação substancial no processo. […] In casu, os Recuperandos ressaltam que a consolidação processual nem sempre é suficiente para tratar adequadamente a situação de um grupo econômico durante o processamento da recuperação judicial, especialmente quando não é possível delimitar interesses empresariais autônomos entre as partes envolvidas. Por essa razão, os Recuperandos pleiteiam um tratamento unitário referente ao passivo do Grupo no decorrer do processo de recuperação judicial. 9. Isso posto, da análise dos autos e dos documentos apresentados pelo Grupo Recuperando, e considerando os requisitos para consolidação substancial previstos no artigo 69- J da LREF, este Administrador Judicial reconhece a existência de negócios interligados entre os Recuperandos, tendo em vista as atividades comuns, as relações de dependência, identificação do quadro de sócios e as garantias cruzadas entre as partes, a exemplo do penhor rural. 10. Nesse contexto, entende-se que caso o pedido de consolidação substancial não seja apreciado, os Recuperandos estarão impedidos de apresentar um Plano de Recuperação Judicial unificado, o que poderá impactar diretamente o soerguimento do grupo como um todo. Portanto, esse Administrador opina pelo reconhecimento da consolidação substancial em favor do Grupo Recuperando, uma vez que tal medida permitirá a apresentação de um plano de recuperação judicial unificado pelos devedores, além de viabilizar a deliberação em assembleia única por todos os credores do grupo econômico consolidado”. Desse modo, não somente os documentos exigidos pela Lei de Recuperação Judicial se encontram encartados nos autos e disponíveis para consulta, de sorte que fora confirmado o cumprimento pelo d. Auxiliar do Juízo, mas também as observações sobre as consolidações foram devidamente sanadas. Assim, à toda evidência, embora possa se erigir a possibilidade de incongruências documentais, como a data das assinaturas dos Balanços Patrimoniais e Livros Caixa referentes aos anos de 2020 a 2024 constarem somente em 2024, três dias após o pleito recuperacional, não me parecem suficientes para impedir a continuidade do processo recuperacional, sendo que já houve esclarecimentos prestados e reanálise do auxiliar de juízo neste sentido. Em contrapartida, exsurge o perigo da demora ante o efeito suspensivo recursal do deferimento do processamento da recuperação judicial, posto que os ora Agravantes não têm sobre si qualquer efeito protetivo, podendo sofrer execuções e constrições a qualquer momento, o que, per se, podem minar o soerguimento empresarial pelo decurso de tempo. Portanto, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que, após a juntada do laudo de constatação prévia, bem deferiu o processamento do pedido recuperacional. [...]”. (id. 275070399). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489, § 1.º, IV c/c art. 1.022, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente afirma haver violação ao art. 48, §3º doa Lei 11.101/2005, dizendo que, “em relação ao Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) apresentado pelos Agravados, chama atenção o fato de que os livros referentes ao período de 2020 a 2023 acostados em Ids. 169590688, 169 591494, 169591499, 169591511, 169591491, 169591497, 169591502, 169591512, 169591493, 169591509, 169591507 e 169591515 foram oportunamente assinados, de forma eletrônica, somente em 30/07/2024, isto é, pouco mais de um mês antes do pedido de Recuperação Judicial, proposto em 18/09/2024. Já os livros correspondentes ao ano de 2024 acostados em Ids. 170621255, 170621262 e 170621265 foram assinados eletronicamente em 26/09/2024, é dizer, depois do pleito recuperacional e após a determinação da realização da Constatação Prévia. Assim, embora aludidos documentos façam alusão ao período de 2020 a 2024, foram regularizados, mediante assinatura formal, somente após decorrido demasiado lapso temporal, mais precisamente quando solicitados para instrução do pedido recuperatório, o que, no mínimo, levanta dúvida contundente acerca da veracidade de tais informações.”. Diz que “Idêntica situação se observa em relação aos Balanços Patrimoniais acostados nos Ids. 170621268, 170621270, 170621271, 170621273, 170621276, 170621277, 170621281, 170621283, 170621284, 170621285, 170621286 e 170621288 dos autos de origem, que remontam aos anos de 2021, 2022 e 2023, porém, foram assinados formalmente em 22/09/2024, isto é, três dias após a propositura do pedido de Recuperação Judicial.”. Assim, entende que “os Recorridos não demonstraram satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do favor da Recuperação Judicial, a teor do que dispõe o aludido artigo 48, § 3º, da Lei 11.101/2005”. Argumenta que, “dentre os quatro requisitos alternativos elencados pelos incisos do referido 69-J da Lei nº 11.101/2005, sendo necessário o preenchimento obrigatório de no mínimo dois destes, os Recorridos NÃO lograram comprovar sequer um dos requisitos em questão”. Acerca da violação do art. 51 incisos, da Lei 11.101/2005, fala que “além da apresentação precária dos documentos previstos no artigo 48, § 3º, da Lei n º 11.101/2005, como visto, constata-se que os Recorridos não lograram atender satisfatoriamente determinados comandos previstos nos incisos do aludido dispositivo legal, sobretudo porque não expuseram as causas concretas de sua situação patrimonial e das razões da suposta crise econômico-financeira, bem como não acostaram documentos de suma importância ou acostaram de forma insuficiente.” Expõe que “a Constatação Prévia realizada pelo advogado nomeado não atende os fins estabelecidos pelo artigo 51-A da Lei 11.101/2005, razão pela qual imperiosa se faz a reforma dos vv. acórdãos ora recorridos, revogando-se o deferimento do processamento da Recuperação Judicial de origem.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1019669-05.2024.8.11.0000

ID: 258278783

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019669-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019669-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019669-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão de id. 259405176. Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 142 e 173 do CTN. Recurso tempestivo (id. 266823755) e preparo recolhido (id. 267023293). Contrarrazões apresentadas (id. 278430889). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula nº 07 do STJ) Com efeito, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A parte recorrente sustenta que “de acordo com os precedentes nº 424868/RO, 800136/RO, 439781/RO, 1.461.636/PR, 1.485.017/PR, 1.358.305/RS, que deram origem à Súmula 622 do STJ, a notificação de auto de infração que constitui definitivamente o crédito tributário é aquela emitida para tributos cujo lançamento é de ofício e cuja possibilidade de discussão na esfera administrativa tenha se esgotado”. Ainda sustenta que não é o caso dos autos, por se tratar de lançamento por homologação e que lançamento de caráter declaratório não tem condão de constituir obrigação tributária. Quanto aos questionamentos, restou transcrito no acórdão: “Pela análise do título executado (CDA n. 2023132847), é possível constatar que, o fato gerador da dívida de ICMS ocorreu em entre 09/2011 a 12/2012. Aplicando a regra do artigo 173 do CTN, os prazos para realizar a constituição/lançamento dos créditos dos passaram a fluir da seguinte forma: · Fato Gerador ocorrido entre 09 a 11 de 2011 – vencimento da dívida: ano de 2011 - Termo a quo do prazo decadencial: 01/01/2012 – termo ad quem: 31/12/2016; · Fato Gerador ocorrido entre 12/2011 e 11/2012 – vencimento da dívida: ano 2012 - Termo a quo do prazo decadencial: 01/01/2013 – termo ad quem: 31/12/2017. · Fato Gerador ocorrido em 12/2012 – vencimento da dívida: ano 2013 - Termo a quo do prazo decadencial: 01/01/2014 – termo ad quem: 31/12/2018. Na hipótese, embora conste na CDA que a constituição definitiva ocorreu em 06/12/2022, esse não é o termo ad quem do lustro decadencial. Isso porque, nos termos do artigo 173 c/c 142 do CTN, o termo ad quem do prazo decadencial é o lançamento (provisório) do crédito tributário, que se concretiza com a notificação do contribuinte, e não a data constituição definitiva do crédito tributário. A matéria encontra-se inclusive pacificada por meio da Súmula 622 do STJ, como cito: Súmula 622 do STJ. “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Frisa-se que, uma vez que o prazo decadencial tributário não se interrompe nem se suspende, como fez constar o recorrente em suas razões recursais, em sendo admitida a data da constituição definitiva como termo ad quem da decadência, os contribuintes acabariam por utilizar a defesa administrativa para o fim, único e exclusivo, de postergar a data da constituição definitiva do crédito e obter, de forma transversa, a decadência tributária. Tem-se, portanto que, para analisar se os créditos cobrados na demanda foram ou não alcançados pelo mando da decadência, se mostra necessário analisar se a notificação do auto de infração ocorreu ou não antes do quinquênio legal. In casu, observa-se dos documentos apresentados pelo Estado de Mato Grosso em sede de Impugnação à Exceção e Pré-executividade que a notificação de lançamento (constituição provisória) ocorreu em m 08/08/2016, ou seja, antes de transcorrido o lustro decadencial (Id. 126286429, 126286434 e 126286435 – PJe 1º Grau). Assim, não há que se falar em decadência do crédito tributário questionado na demanda. No que tange à prescrição simples, de acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, quando não houve declaração e princípio de pagamento do ICMS o prazo de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito e interrompe com o despacho que ordenar a citação, vejamos: ‘Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Na hipótese dos autos, pelos documentos apresentados pelo Fisco Estadual, é possível constatar o contribuinte protocolou na via administrativa a impugnação de lançamento na data de 27/12/2016, suspendendo a partir desse momento prazo prescricional, o qual voltou a fluir somente com a notificação de julgamento definitivo extrajudicial (data da constituição definitiva do crédito tributário) que se deu em 06/12/2022. Destarte, uma vez que a CDA executada teve os créditos tributários constituídos de forma definitiva em 06/12/2022, esse é o termo a quo do prazo prescricional, o qual se findaria em 07/12/2027. Tem-se, portanto quem na data do protocolo da execução fiscal (24/03/2023) e/ou do despacho inicial (04/04/2023) os cinco anos para ajuizamento da ação, previsto no artigo 174 do CTN, ainda não tinha se esgotado”. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: 'TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que, conforme constava do termo de inscrição da dívida ativa, a constituição do crédito tributário havia ocorrido em 15/9/2014, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.789.846/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Este Superior Tribunal firmou tese, em recurso repetitivo, segundo a qual o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. IV - O tribunal de origem assentou não comprovado o recolhimento parcial do tributo questionado, de modo que deve ser observado o disposto no art. 173, I, do CTN, na definição do termo inicial da decadência do direito de o Fisco lançar o tributo. Rever tal entendimento para reconhecer a pretensão recursal de aplicar a regra prevista no art. 150, § 4º, do mesmo codex, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.104.665/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (g.n.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1035868-05.2024.8.11.0000

ID: 298418468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035868-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MUZZI MOULIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNA KATIA SILVA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035868-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Dissolução, Guarda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035868-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Dissolução, Guarda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MAGNA KATIA SILVA SANCHES - CPF: 614.087.351-72 (ADVOGADO), ANNA PAULA MUZZI MOULIN - CPF: 027.530.351-99 (AGRAVANTE), FELIPE BEGA CARDOSO TERRA - CPF: 039.014.621-80 (AGRAVADO), JOADIR BUENO PACHECO - CPF: 030.504.038-37 (ADVOGADO), CLAIZA BEGA CARDOSO TERRA - CPF: 010.084.541-09 (ADVOGADO), L. G. M. T. (TERCEIRO INTERESSADO), J. P. M. T. (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PERNOITES DO GENITOR COM OS MENORES – REJEITADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS – PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - A decisão agravada regulamentou a guarda compartilhada dos filhos menores, João Pedro e Luíza, fixando alimentos provisórios em R$ 400,00 e estabelecendo regime de convivência paterna, inclusive com pernoites. 2 – A agravante pleiteou a suspensão da convivência noturna dos filhos com o pai e a majoração dos alimentos para R$ 6.000,00, em razão de alegados traumas e violência doméstica. A relatora deferiu parcialmente a liminar para majorar os alimentos para um salário mínimo. 3- O agravado interpôs Agravo Interno, buscando a revogação da majoração dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 – Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos que justifiquem a suspensão da convivência noturna dos menores com o pai; e (ii) verificar a regularidade da decisão monocrática que majorou os alimentos provisórios de R$ 400,00 para um salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 - A ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar situação de risco ou perigo à integridade dos menores afasta a pretensão de suspensão da convivência noturna com o pai, sobretudo diante da inexistência de provas de ameaça direta às crianças. 6 - A existência de medida protetiva concedida em favor da mãe não constitui, por si só, impedimento ao exercício do direito de convivência paterna, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. 7 - A majoração dos alimentos provisórios encontra respaldo no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, devendo ser fixados conforme a necessidade dos menores e a capacidade financeira do alimentante. 8 - A alegação de dificuldades financeiras do agravado, diante das despesas e dívidas apresentadas, não afasta sua obrigação alimentar, especialmente quando evidenciados sinais exteriores de padrão de vida elevado e ausência de comprovação robusta da incapacidade financeira. 9 - A obrigação alimentar fixada em um salário mínimo, distribuída entre os dois menores, mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos. 10 - A fixação dos alimentos possui caráter provisório, podendo ser revista pelo Juízo a quo em momento oportuno, a partir da análise mais precisa do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 - Agravo Interno desprovido. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A convivência paterna com os filhos menores somente pode ser restringida quando demonstrado risco concreto à integridade física ou psicológica das crianças. 2 - A existência de medida protetiva concedida em favor da mãe não impede, por si só, a convivência dos filhos com o pai, salvo se comprovada situação de risco aos menores. 3 - A majoração dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, sendo admissível sua revisão diante de novos elementos. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANNA PAULA MUZZI MOULIN, em virtude de decisão interlocutória proferida na Ação de Divórcio c/c Fixação de Alimento e Partilha nº 1050278-42.2024.8.11.0041 da 5ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, movida por FELIPE BEGA CARDOSO TERRA em desfavor da ora agravante. A decisão agravada regulamentou a guarda compartilhada dos menores João Pedro e Luíza, estabelecendo regime de convivência que inclui pernoites com o genitor, e fixou alimentos provisórios em R$ 400,00. Alega a agravante que a convivência noturna dos menores com o agravado compromete sua rotina e desenvolvimento emocional, tendo em vista os traumas relatados e comprovados por documentos anexados, como laudos médicos e psicológicos. Argumenta, ainda, que os valores fixados para os alimentos são manifestamente insuficientes, considerando sua incapacidade financeira e o padrão de vida que as crianças mantinham antes da separação dos genitores. Afirmou que teria sido vítima de violência doméstica, ocasião em que foi deferida medida protetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da convivência noturna dos menores com o agravado e a revisão dos alimentos provisórios para o valor de R$ 6.000,00. Recebido os autos (id. 261909788), a relatora deferiu parcialmente a liminar vindicada, apenas para majorar os alimentos provisórios de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para 01 (um) salário mínimo. Contrarrazões (id. 267269294), argumentando que a genitora não comprovou a necessidade da majoração dos alimentos. Que os pedidos visam obter vantagem financeira e afastar o pai dos filhos caracterizando alienação parental. Com tais argumentos, requereu o desprovimento do Recurso. Interposição de Agravo Interno (id. 266987292), requerendo a revogação da tutela recursal que majorou os alimentos. Aduzindo que além dos alimentos, é responsável pelo pagamento das mensalidades escolares, e 50% das despesas extraordinárias, o que supostamente totalizam um montante de R$ 2.673,92. Sustenta que possui despesas operacionais e pessoais de aproximadamente R$ 18.739,49 mensais, e que a majoração dos alimentando comprometerá a sua capacidade contributiva. Argumenta que a genitora possui capacidade financeira, realiza atividades comerciais, ostenta padrão de vida elevado e não comprovou necessidade extraordinária dos menores que justificasse a majoração dos alimentos de R$ 400,00 para um salário mínimo. Com tais considerações, requereu o acolhimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática da relatora. Procuradoria de Justiça manifestou pelo desprovimento do agravo interno e pelo parcial provimento do agravo de instrumento, mantendo o valor de um salario mínimo deferido pela decisão monocrática da relatora. (id. 275623892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Tendo em vista que a matéria recursal é correlata, passo a analise em conjunto dos recursos. O cerne recursal tem por objeto a análise do pedido de suspensão do direito de visitação do genitor, bem como a verificação da regularidade da decisão monocrática proferida pela relatora, que majorou os alimentos fixados na origem no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o equivalente a um salário mínimo. No que tange ao pedido de suspensão da convivência noturna do genitor com os menores, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar situação de risco ou perigo à integridade dos infantes. Embora a genitora tenha relatado que o genitor possui várias armas. Ressalto que a análise do processo da medida protetiva nº 1041203-96.2024.8.11.0002 indica que ambos os genitores são adeptos do tiro esportivo e que possuem armas. Assim, não vejo motivo plausível capaz de ensejar a suspensão da convivência do genitor com as crianças, pois as supostas práticas delitivas foram direcionadas somente a pessoa de sua ex-companheira, não havendo qualquer indicação de risco direto aos menores. Ainda, saliento que a Lei Maria da Penha não pode ser utilizada como entrave a relação entre o pai e seu filho, tendo em vista que a referida legislação busca, tão somente, prevenir e mitigar as práticas delituosas cometidas contra as mulheres no ambiente doméstico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ESTABELECIMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA - MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA MÃE, QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 227, da Constituição Federal, prevê que a regulamentação da convivência familiar seja estabelecida com enfoque na garantia de assegurar o melhor interesse da criança. 2. A existência de medida protetiva que impede a aproximação dos pais, não deve inibir a convivência entre pai e filho, quando inexistente fundamento que apoie o direito de convivência que consulta o melhor interesse da criança. (TJMG, RAI 1021247-80.2023.8.13.0000, CÂMARA JUSTIÇA 4.0, RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA, JULGADO EM 09/02/2024). Da mesma forma, observo que o registro fotográfico da medida protetiva nº 1041203-96.2024.8.11.0002, SUPOSTAMENTE indica que o genitor estaria em outro local no momento da alegada agressão, algo que deverá ser apurado. Assim, não é prudente deferir efeito modificativo limitando a convivência noturna do genitor com seus filhos. Quanto ao valor dos alimentos provisórios, a decisão monocrática da Relatora, que deferiu a tutela recursal majorando os alimentos provisórios para um salário mínimo, encontra amparo no disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Com efeito, o agravado sustenta possuir despesas mensais fixas no valor de R$ 9.247,13, além de encargos decorrentes de dívidas bancárias que totalizam R$ 9.492,36 por mês, resultando, assim, em um custo global mensal de R$ 18.739,49, evidenciando um quadro financeiro deficitário. Entretanto, embora o agravado alegue a impossibilidade de arcar com contribuição superior a R$ 400,00 para o sustento dos dois filhos, constato, a partir da análise das tabelas de custo juntadas aos autos (id. 267271751), que o recorrido despende mensalmente, apenas a título de despesas com veículos, a quantia de R$ 3.395,43, circunstância que fragiliza a alegação de incapacidade financeira." Ademais, não há nos autos elementos concretos que permitam a mensuração precisa dos valores efetivamente auferidos pelo recorrente em sua atividade empresarial. A alegação de que enfrenta dificuldades financeiras em razão de débitos tributários, encargos empresariais e dívidas, ainda que relevante para a gestão de seu patrimônio, não constitui, por si só, elemento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência ou a impossibilidade econômica de cumprir a obrigação alimentar fixada. A mera existência de passivos elevados não caracteriza, necessariamente, incapacidade financeira para o adimplemento da verba alimentar, especialmente porque tais débitos podem ser consequência de escolhas empresariais ou de determinada gestão financeira, e não, efetivamente, da ausência de recursos suficientes para o cumprimento de suas obrigações pessoais, em especial aquelas relacionadas ao sustento dos filhos menores, que gozam de proteção prioritária nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO INSUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - SINAIS EXTERIORES DE ALTO PADRÃO DE VIDA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL – INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PERMITA O RECOLHIMENTO AO FINAL – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve guardar simetria com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1.º, do Código Civil. Na hipótese, considerando que há indícios da capacidade financeira do Agravado, com sinais exteriores do alto padrão de vida ostentado, e, demonstrado que as necessidades das crianças são superiores à quantia fixada em primeira instância, impõe-se a majoração da verba alimentar. (...) (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1010740-22.2020.8.11.0000, RELATORA: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, JULGADO EM 27/01/2021). Quanto à alegação de desproporcionalidade na obrigação alimentar fixada, o genitor argumenta que, além do pagamento da verba alimentar mensal, também é responsável pelo custeio das mensalidades escolares dos filhos, bem como do pagamento de 50% das despesas extraordinárias, o que em seu entender, impossibilita a majoração dos alimentos. Analisando os autos, (id. 267271751), verifico que o genitor paga efetivamente R$ 1.885,92 a título de mensalidades escolares para os dois filhos. Dessa forma, levando em conta a decisão monocrática da Relatora que deferiu a tutela recursal, majorando os alimentos de R$ 400,00 para UM SALÁRIO MÍNIMO, temos a seguinte situação: ALIMENTOS ESCOLA L. G. M. T. 759 942,96 J. P. M. T. 759 942,96 Assim, na prática, os alimentos provisórios estão sendo majorados de R$ 200,00 para R$ 759,00 em favor de cada menor, valor que entendo ser plenamente exequível e compatível com a capacidade financeira do genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - TEORIA DA APARÊNCIA - POSSIBILIDADE - APTIDÃO ECONÔMICA DO GENITOR - ONEROSIDADE NÃO DESMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio, necessidade possibilidade proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil - Presentes sinais exteriores de riqueza nos autos, possível é a aplicabilidade da Teoria da Aparência para concluir pela manutenção dos alimentos provisórios arbitrados no decisum agravado. (TMG, RAI 2047454-65.2024.8.13.0000, RELATOR: IVONE CAMPOS GUILARDUCCI CERQUEIRA, JULGADO EM 25/07/2024). Por outro lado, conquanto as atribuições da genitora não tenham sido mensuradas, são concretas e de valor econômico mensurável, consistente na prestação de cuidados cotidianos, disponibilização de moradia, vestuário, alimentação, assistência à saúde e lazer, incumbências essas igualmente relevantes e reconhecidas pelo ordenamento jurídico, mitigando a alegada desproporcionalidade da pensão fixada. Nesse sentido, aponto as fotos de viagens e passeios promovidos pela genitora com os menores, conforme informação prestada pelo próprio genitor em sua defesa. (id. 267271750). Essas incumbências, embora desprovidas de contraprestação monetária direta, representam contribuição efetiva e imprescindível à subsistência e ao bem-estar dos alimentandos, sendo expressamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico como expressão do dever de sustento. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE VISITAS. MANUTENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO. (...) 7. Ainda, não pode ser desconsiderado que a genitora coabitante possui gastos diversos com as necessidades e manutenções corriqueiras do dia a dia, além do que, por essa condição, despende tempo bastante superior ao do pai para a criação e cuidado da criança e, embora isso não possa ser quantificado monetariamente, deve se sopesado no arbitramento da verba alimentar. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª CÂMARA CÍVEL, RAC 0270216-20.2019.8.09.0164, RELATORA: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, JULGADO EM 25/01/2021) Por fim, destaco que, em razão do caráter provisório dos alimentos, o valor arbitrado poderá ser revisto, a qualquer tempo pelo Juízo a quo, com o surgimento de elementos elucidativos do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade existente entre os alimentandos e o alimentante. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, interposto por FELIPE BEGA CARDOSO TERRA, mantendo incólume a decisão monocrática, bem como DOU PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANNA PAULA MUZZI MOULIN, apenas para majorar os alimentos provisórios de R$ 400,00 para um salário mínimo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1035868-05.2024.8.11.0000

ID: 298418476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035868-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BEGA CARDOSO TERRA

Acórdão

Advogados:

CLAIZA BEGA CARDOSO TERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOADIR BUENO PACHECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035868-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Dissolução, Guarda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035868-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Dissolução, Guarda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MAGNA KATIA SILVA SANCHES - CPF: 614.087.351-72 (ADVOGADO), ANNA PAULA MUZZI MOULIN - CPF: 027.530.351-99 (AGRAVANTE), FELIPE BEGA CARDOSO TERRA - CPF: 039.014.621-80 (AGRAVADO), JOADIR BUENO PACHECO - CPF: 030.504.038-37 (ADVOGADO), CLAIZA BEGA CARDOSO TERRA - CPF: 010.084.541-09 (ADVOGADO), L. G. M. T. (TERCEIRO INTERESSADO), J. P. M. T. (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PERNOITES DO GENITOR COM OS MENORES – REJEITADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS – PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - A decisão agravada regulamentou a guarda compartilhada dos filhos menores, João Pedro e Luíza, fixando alimentos provisórios em R$ 400,00 e estabelecendo regime de convivência paterna, inclusive com pernoites. 2 – A agravante pleiteou a suspensão da convivência noturna dos filhos com o pai e a majoração dos alimentos para R$ 6.000,00, em razão de alegados traumas e violência doméstica. A relatora deferiu parcialmente a liminar para majorar os alimentos para um salário mínimo. 3- O agravado interpôs Agravo Interno, buscando a revogação da majoração dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 – Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos que justifiquem a suspensão da convivência noturna dos menores com o pai; e (ii) verificar a regularidade da decisão monocrática que majorou os alimentos provisórios de R$ 400,00 para um salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 - A ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar situação de risco ou perigo à integridade dos menores afasta a pretensão de suspensão da convivência noturna com o pai, sobretudo diante da inexistência de provas de ameaça direta às crianças. 6 - A existência de medida protetiva concedida em favor da mãe não constitui, por si só, impedimento ao exercício do direito de convivência paterna, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. 7 - A majoração dos alimentos provisórios encontra respaldo no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, devendo ser fixados conforme a necessidade dos menores e a capacidade financeira do alimentante. 8 - A alegação de dificuldades financeiras do agravado, diante das despesas e dívidas apresentadas, não afasta sua obrigação alimentar, especialmente quando evidenciados sinais exteriores de padrão de vida elevado e ausência de comprovação robusta da incapacidade financeira. 9 - A obrigação alimentar fixada em um salário mínimo, distribuída entre os dois menores, mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos. 10 - A fixação dos alimentos possui caráter provisório, podendo ser revista pelo Juízo a quo em momento oportuno, a partir da análise mais precisa do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 - Agravo Interno desprovido. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A convivência paterna com os filhos menores somente pode ser restringida quando demonstrado risco concreto à integridade física ou psicológica das crianças. 2 - A existência de medida protetiva concedida em favor da mãe não impede, por si só, a convivência dos filhos com o pai, salvo se comprovada situação de risco aos menores. 3 - A majoração dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, sendo admissível sua revisão diante de novos elementos. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANNA PAULA MUZZI MOULIN, em virtude de decisão interlocutória proferida na Ação de Divórcio c/c Fixação de Alimento e Partilha nº 1050278-42.2024.8.11.0041 da 5ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, movida por FELIPE BEGA CARDOSO TERRA em desfavor da ora agravante. A decisão agravada regulamentou a guarda compartilhada dos menores João Pedro e Luíza, estabelecendo regime de convivência que inclui pernoites com o genitor, e fixou alimentos provisórios em R$ 400,00. Alega a agravante que a convivência noturna dos menores com o agravado compromete sua rotina e desenvolvimento emocional, tendo em vista os traumas relatados e comprovados por documentos anexados, como laudos médicos e psicológicos. Argumenta, ainda, que os valores fixados para os alimentos são manifestamente insuficientes, considerando sua incapacidade financeira e o padrão de vida que as crianças mantinham antes da separação dos genitores. Afirmou que teria sido vítima de violência doméstica, ocasião em que foi deferida medida protetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da convivência noturna dos menores com o agravado e a revisão dos alimentos provisórios para o valor de R$ 6.000,00. Recebido os autos (id. 261909788), a relatora deferiu parcialmente a liminar vindicada, apenas para majorar os alimentos provisórios de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para 01 (um) salário mínimo. Contrarrazões (id. 267269294), argumentando que a genitora não comprovou a necessidade da majoração dos alimentos. Que os pedidos visam obter vantagem financeira e afastar o pai dos filhos caracterizando alienação parental. Com tais argumentos, requereu o desprovimento do Recurso. Interposição de Agravo Interno (id. 266987292), requerendo a revogação da tutela recursal que majorou os alimentos. Aduzindo que além dos alimentos, é responsável pelo pagamento das mensalidades escolares, e 50% das despesas extraordinárias, o que supostamente totalizam um montante de R$ 2.673,92. Sustenta que possui despesas operacionais e pessoais de aproximadamente R$ 18.739,49 mensais, e que a majoração dos alimentando comprometerá a sua capacidade contributiva. Argumenta que a genitora possui capacidade financeira, realiza atividades comerciais, ostenta padrão de vida elevado e não comprovou necessidade extraordinária dos menores que justificasse a majoração dos alimentos de R$ 400,00 para um salário mínimo. Com tais considerações, requereu o acolhimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática da relatora. Procuradoria de Justiça manifestou pelo desprovimento do agravo interno e pelo parcial provimento do agravo de instrumento, mantendo o valor de um salario mínimo deferido pela decisão monocrática da relatora. (id. 275623892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Tendo em vista que a matéria recursal é correlata, passo a analise em conjunto dos recursos. O cerne recursal tem por objeto a análise do pedido de suspensão do direito de visitação do genitor, bem como a verificação da regularidade da decisão monocrática proferida pela relatora, que majorou os alimentos fixados na origem no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o equivalente a um salário mínimo. No que tange ao pedido de suspensão da convivência noturna do genitor com os menores, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar situação de risco ou perigo à integridade dos infantes. Embora a genitora tenha relatado que o genitor possui várias armas. Ressalto que a análise do processo da medida protetiva nº 1041203-96.2024.8.11.0002 indica que ambos os genitores são adeptos do tiro esportivo e que possuem armas. Assim, não vejo motivo plausível capaz de ensejar a suspensão da convivência do genitor com as crianças, pois as supostas práticas delitivas foram direcionadas somente a pessoa de sua ex-companheira, não havendo qualquer indicação de risco direto aos menores. Ainda, saliento que a Lei Maria da Penha não pode ser utilizada como entrave a relação entre o pai e seu filho, tendo em vista que a referida legislação busca, tão somente, prevenir e mitigar as práticas delituosas cometidas contra as mulheres no ambiente doméstico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ESTABELECIMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA - MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA MÃE, QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 227, da Constituição Federal, prevê que a regulamentação da convivência familiar seja estabelecida com enfoque na garantia de assegurar o melhor interesse da criança. 2. A existência de medida protetiva que impede a aproximação dos pais, não deve inibir a convivência entre pai e filho, quando inexistente fundamento que apoie o direito de convivência que consulta o melhor interesse da criança. (TJMG, RAI 1021247-80.2023.8.13.0000, CÂMARA JUSTIÇA 4.0, RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA, JULGADO EM 09/02/2024). Da mesma forma, observo que o registro fotográfico da medida protetiva nº 1041203-96.2024.8.11.0002, SUPOSTAMENTE indica que o genitor estaria em outro local no momento da alegada agressão, algo que deverá ser apurado. Assim, não é prudente deferir efeito modificativo limitando a convivência noturna do genitor com seus filhos. Quanto ao valor dos alimentos provisórios, a decisão monocrática da Relatora, que deferiu a tutela recursal majorando os alimentos provisórios para um salário mínimo, encontra amparo no disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Com efeito, o agravado sustenta possuir despesas mensais fixas no valor de R$ 9.247,13, além de encargos decorrentes de dívidas bancárias que totalizam R$ 9.492,36 por mês, resultando, assim, em um custo global mensal de R$ 18.739,49, evidenciando um quadro financeiro deficitário. Entretanto, embora o agravado alegue a impossibilidade de arcar com contribuição superior a R$ 400,00 para o sustento dos dois filhos, constato, a partir da análise das tabelas de custo juntadas aos autos (id. 267271751), que o recorrido despende mensalmente, apenas a título de despesas com veículos, a quantia de R$ 3.395,43, circunstância que fragiliza a alegação de incapacidade financeira." Ademais, não há nos autos elementos concretos que permitam a mensuração precisa dos valores efetivamente auferidos pelo recorrente em sua atividade empresarial. A alegação de que enfrenta dificuldades financeiras em razão de débitos tributários, encargos empresariais e dívidas, ainda que relevante para a gestão de seu patrimônio, não constitui, por si só, elemento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência ou a impossibilidade econômica de cumprir a obrigação alimentar fixada. A mera existência de passivos elevados não caracteriza, necessariamente, incapacidade financeira para o adimplemento da verba alimentar, especialmente porque tais débitos podem ser consequência de escolhas empresariais ou de determinada gestão financeira, e não, efetivamente, da ausência de recursos suficientes para o cumprimento de suas obrigações pessoais, em especial aquelas relacionadas ao sustento dos filhos menores, que gozam de proteção prioritária nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO INSUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - SINAIS EXTERIORES DE ALTO PADRÃO DE VIDA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL – INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PERMITA O RECOLHIMENTO AO FINAL – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve guardar simetria com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1.º, do Código Civil. Na hipótese, considerando que há indícios da capacidade financeira do Agravado, com sinais exteriores do alto padrão de vida ostentado, e, demonstrado que as necessidades das crianças são superiores à quantia fixada em primeira instância, impõe-se a majoração da verba alimentar. (...) (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1010740-22.2020.8.11.0000, RELATORA: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, JULGADO EM 27/01/2021). Quanto à alegação de desproporcionalidade na obrigação alimentar fixada, o genitor argumenta que, além do pagamento da verba alimentar mensal, também é responsável pelo custeio das mensalidades escolares dos filhos, bem como do pagamento de 50% das despesas extraordinárias, o que em seu entender, impossibilita a majoração dos alimentos. Analisando os autos, (id. 267271751), verifico que o genitor paga efetivamente R$ 1.885,92 a título de mensalidades escolares para os dois filhos. Dessa forma, levando em conta a decisão monocrática da Relatora que deferiu a tutela recursal, majorando os alimentos de R$ 400,00 para UM SALÁRIO MÍNIMO, temos a seguinte situação: ALIMENTOS ESCOLA L. G. M. T. 759 942,96 J. P. M. T. 759 942,96 Assim, na prática, os alimentos provisórios estão sendo majorados de R$ 200,00 para R$ 759,00 em favor de cada menor, valor que entendo ser plenamente exequível e compatível com a capacidade financeira do genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - TEORIA DA APARÊNCIA - POSSIBILIDADE - APTIDÃO ECONÔMICA DO GENITOR - ONEROSIDADE NÃO DESMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio, necessidade possibilidade proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil - Presentes sinais exteriores de riqueza nos autos, possível é a aplicabilidade da Teoria da Aparência para concluir pela manutenção dos alimentos provisórios arbitrados no decisum agravado. (TMG, RAI 2047454-65.2024.8.13.0000, RELATOR: IVONE CAMPOS GUILARDUCCI CERQUEIRA, JULGADO EM 25/07/2024). Por outro lado, conquanto as atribuições da genitora não tenham sido mensuradas, são concretas e de valor econômico mensurável, consistente na prestação de cuidados cotidianos, disponibilização de moradia, vestuário, alimentação, assistência à saúde e lazer, incumbências essas igualmente relevantes e reconhecidas pelo ordenamento jurídico, mitigando a alegada desproporcionalidade da pensão fixada. Nesse sentido, aponto as fotos de viagens e passeios promovidos pela genitora com os menores, conforme informação prestada pelo próprio genitor em sua defesa. (id. 267271750). Essas incumbências, embora desprovidas de contraprestação monetária direta, representam contribuição efetiva e imprescindível à subsistência e ao bem-estar dos alimentandos, sendo expressamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico como expressão do dever de sustento. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE VISITAS. MANUTENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO. (...) 7. Ainda, não pode ser desconsiderado que a genitora coabitante possui gastos diversos com as necessidades e manutenções corriqueiras do dia a dia, além do que, por essa condição, despende tempo bastante superior ao do pai para a criação e cuidado da criança e, embora isso não possa ser quantificado monetariamente, deve se sopesado no arbitramento da verba alimentar. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª CÂMARA CÍVEL, RAC 0270216-20.2019.8.09.0164, RELATORA: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, JULGADO EM 25/01/2021) Por fim, destaco que, em razão do caráter provisório dos alimentos, o valor arbitrado poderá ser revisto, a qualquer tempo pelo Juízo a quo, com o surgimento de elementos elucidativos do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade existente entre os alimentandos e o alimentante. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, interposto por FELIPE BEGA CARDOSO TERRA, mantendo incólume a decisão monocrática, bem como DOU PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANNA PAULA MUZZI MOULIN, apenas para majorar os alimentos provisórios de R$ 400,00 para um salário mínimo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012934-19.2025.8.11.0000

ID: 263124619

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012934-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J K INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: J K INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMEN… AGRAVANTE: J K INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por J K INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME, contra decisão interlocutória proferida (ID. 177411212 autos de origem PJE Nº 1001542-83.2024.8.11.0108) pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tapurah/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão dos veículos alienados fiduciariamente, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO em face de J K INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem: Semirreboque Marca: FACCHINI MODELO: SR/FACCHINI SRF 2CB, COR: PRETA, ANO/MODELO: 2021/2022, CHASSI: 94BB0902MNR058916, PLACA: RAY2B32, RENAVAM 01292753029 E SEMIRREBOQUE MARCA: FACCHINI, MODELO: SR/FACCHINI SRF 2CB, COR: PRETA, ANO/MODELO: 2021/2022, CHASSI: 94BB0902MNR058915, PLACA: RAY2B12, RENAVAM: 01292752472 E SEMIRREBOQUE MARCA: FACCHINI, MODELO: FACCHINI RE DL, COR: PRETA, ANO/MODELO: 2021/2022, CHASSI: 94BL0262MNR058917, PLACA: RAY2A92, RENAVAM: 01292751662. Com a inicial, vieram documentos. Decido. A mora está comprovada pela Notificação Extrajudicial e aviso de recebimento comprovando que a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço constante no contrato (id nº 170573809). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “DESCONHECIDO”. DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes." ( AgInt no AREsp 1.125.547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/3/2019) 2. "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes." ( AgInt no AREsp 1.125.547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido.(TJ-MT - AI: 10080398320238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). [...]” A Agravante sustenta que a medida foi concedida sem que estivesse presente pressuposto essencial para o regular ajuizamento da ação, qual seja, a comprovação válida da constituição em mora, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Argumenta que a notificação extrajudicial enviada pelo Agravado foi dirigida ao endereço contratual, mas não foi recebida, pois o destinatário se encontrava ausente em todas as três tentativas de entrega, o que inviabiliza a constituição válida da mora. Alega que o Agravado não promoveu qualquer medida alternativa, como o protesto do título, o que torna nulo o ajuizamento da ação especial de busca e apreensão. Defende que a ausência de comprovação da mora acarreta a nulidade da liminar concedida, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com a imediata revogação da liminar de busca e apreensão e a restituição dos bens apreendidos. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de os veículos se encontrarem na eminência de ser apreendidos. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada, e, no mérito, revogar a referida decisão, extinguindo-se a ação originária com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além da condenação do Agravado ao pagamento das custas e honorários. Preparo recursal ainda não efetuado. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade das notificações extrajudiciais enviadas pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que ambas as notificações referentes às Cédulas de Crédito Bancário n. C32036434-4 e C12034065-4 foram devidamente enviadas, com aviso de recebimento (AR), aos endereços indicados nos respectivos contratos, sem qualquer divergência ou desatualização. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1132 STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ELEANDRO DE LARA contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 1012723-03.2024.8.11.0037, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. O agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação de entrega e sustenta a abusividade dos juros pactuados, requerendo a desconstituição da mora e, sucessivamente, a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que sem comprovação de recebimento; e (ii) estabelecer se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação de recebimento. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sem divergência quanto à localização, o que, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal caracteriza a regular constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (N.U 1002773-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. (N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Cumpra-se a providencia do inciso II, do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1033152-05.2024.8.11.0000

ID: 330817777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033152-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), J. R. C. D. F. - CPF: 104.453.131-29 (AGRAVADO), L. F. C. D. F. - CPF: 113.112.811-77 (AGRAVADO), GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS - CPF: 037.735.451-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES - CPF: 689.372.611-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, para custeio de terapias destinadas aos menores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, em clínica fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamentos prescritos fora da rede credenciada, diante da ausência de técnica específica nas clínicas referenciadas; (ii) saber se a cobertura do tratamento, inclusive com métodos como ABA, Jasper e Dir Floortime, deve observar exclusivamente o Rol da ANS ou se há obrigação decorrente de norma jurídica superior. III. Razões de decidir 3. A operadora não demonstrou negativa formal, mas a ausência de profissional capacitado para as terapias prescritas caracteriza recusa tácita, impedindo a continuidade do tratamento especializado. 4. A jurisprudência do STJ e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 asseguram a cobertura obrigatória e ilimitada para terapias indicadas a pacientes com TEA, inclusive fora da rede, quando não disponível método específico. 5. A imposição de coparticipação ou reembolso limita o acesso contínuo e integral à saúde, direito fundamental de crianças em condição de hipervulnerabilidade. 6. A decisão agravada respeita o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse dos menores, além de observar a boa-fé objetiva contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamentos indicados por profissional habilitado para pacientes com TEA, mesmo em rede não credenciada, quando não houver disponibilidade técnica equivalente na rede referenciada. 2. A ausência de negativa formal não afasta o reconhecimento de recusa tácita, quando constatada a impossibilidade de aplicação da terapêutica prescrita na rede conveniada. 3. É abusiva a exigência de coparticipação ou reembolso para tratamento essencial e contínuo prescrito a crianças com TEA." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Sustenta a agravante que: em nenhum momento houve negativa de autorização/reembolso de cobertura a parte Agravada. Ao contrário, disso, conforme inclusive informado em exordial o Agravado não comprovou nenhuma negativa ou tentativa de solicitação administrativa. Assevera que: resta demonstrado que a operadora agravante não emitiu quaisquer negativas/suspensão para os procedimentos requeridos, não podendo a Agravante afirmar a ausência de autorização dos procedimentos para atender o menor, quiçá requer atendimento em rede não credenciada ou reembolso de forma integral. Aduz que: no caso de atendimento de procedimento coberto fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à operadora, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato; e, estas orientações estão embasadas nas cláusulas das Condições Gerais do Contrato. Diz que: a Lei nº 9.656/98 também dispõe que somente caberá reembolso de despesas médica/hospitalares quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, o que não é o caso dos autos, eis que a cirurgia realizada ocorreu em caráter Eletivo; ainda, a Resolução Normativa nº 566 da ANS não prevê a escolha do profissional ou local para a realização da terapia quando o plano de plano de saúde fornece rede credenciada para atendimento da especialidade requerida. Assim, tendo em vista que o plano de seguro saúde fornece aos seus segurados prestadores aos seus segurados, não há que se falar em cobertura de despesas perante clínicas não referenciadas. Acrescenta no que se refere ao assistente terapêutico/professor de apoio da educação especial individualizado, não é de cobertura obrigatória pela operadora/Agravada. Aliás, é dever da instituição de ensino custear e disponibilizar o acompanhante terapêutico, conforme artigo 3º, § único da Lei 12.764/12, juntamente com o artigo 4º, §2º do Decreto 8.368/14, não da operadora; os planos de saúde têm obrigatoriedade legal de oferecer tão somente cobertura das consultas/sessões com psicólogos previstos no Rol da ANS. As atividades pedagógicas, por outro lado, em nada se relacionam com o plano de saúde e, sim, com a escola e os responsáveis do menor; assim, entender diversamente causará grande injustiça à agravante e concederá à agravadas benefícios diversos do pactuado, dos quais o genitor do menor tomou conhecimento no momento da contratação do plano. Por fim, arguiu que, em que pese a ausência de negativa para o tratamento ABA, tem-se que não pode e nem deve ser mantida a decisão invectivada, por total ausência de negativa/suspensão. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, eis que restou cabalmente demonstrado, pela agravante, o preenchimento de todos os requisitos impostos pela lei; o provimento do presente recurso, tratando-se até mesmo de uma questão de justiça, para o fim de reformar a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência concedida à parte agravada ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Liminar indeferida. (id. 254197181) Informações. (id. 255161174) Contrarrazões. (id. 259190669) Agravo interno prejudicado. (id. 272373394) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)A probabilidade do direito da parte autora emerge dos laudos médicos inclusos (Num. 172504446 e 172504447), os quais contêm o diagnóstico do espectro do autismo e prescrevem o tratamento necessário, bem como da resposta da Clínica Evolution mencionando que os pacientes são atendidos pela “CIÊNCIA ABA” (Num. 172504451) e da resposta da requerida, por meio do Protocolo Concierge nº 33967920240913042731, informando que “o atendimento na Clínica Evolution Centro de Reabilitação Neurofuncional Ltda será mantido, visto que o atendimento necessário está sendo garantido conforme a Resolução Normativa 566/2022 da ANS para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, onde será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, desde que esteja habilitado para o atendimento no município, município limítrofe e/ou região de saúde do beneficiário, e não necessariamente a um prestador escolhido pelo beneficiário.” Outrossim, a requerida não nega expressamente o tratamento médico prescrito, notadamente em relação à técnica psicológica método Jasper ou Dir Floortime, a qual não é oferecida, todavia, pela clínica credenciada (Evolution), consoante email colacionado (Num. 172504451). O perigo de dano é patente, uma vez que as questões tratadas dizem respeito aos direitos à saúde e cidadania de pessoa especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, com absoluta prioridade, a teor do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que os prejuízos podem ser irreparáveis à saúde dos menores. No caso concreto, em fase de cognição sumária, verifica-se que, mesmo diante da informação de atendimento dos autores na Clínica Evolution, não há profissionais aptos para aplicaram a técnica psicológica pelo método Jasper ou Dir Floortime, o que caracteriza recusa tácita aos serviços prescritos. (...) Convém ressaltar que a pretensão autoral, em interpretação pelo conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º), não implica necessariamente na escolha de determinada clínica ou profissional individualizados a serem custeados pela operadora de saúde - embora, mesmo nesse caso, a jurisprudência tenha se inclinado pelo direito autoral, em sede liminar, mas tão somente de pleito de custeio na clínica em que vem sendo realizado o tratamento, diante dos prejuízos que poderão advir pela interrupção dos serviços correlatos. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na Clínica Existir, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”. (ID. 173864499 – autos originários) Com base no relatório constante nos autos e nos elementos colhidos, apresento a seguir o voto no agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos agravados, determinando o custeio, por tempo indeterminado, de terapias especializadas destinadas ao tratamento de menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da prescrição médica, em clínica específica. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença concomitante dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. No presente caso, os documentos acostados aos autos revelam, de forma clara e suficiente, que os agravados são beneficiários de plano de saúde fornecido pela agravante, possuindo cobertura vigente e em situação de adimplência. Demonstram, ademais, a existência de diagnóstico médico de TEA e a necessidade de múltiplas terapias especializadas, recomendadas por profissionais competentes, como forma de assegurar o desenvolvimento e bem-estar das crianças envolvidas. A substituição unilateral desses profissionais, em rede diversa e sem avaliação quanto à aptidão técnica específica para o caso, afronta o direito à continuidade do tratamento e ao melhor interesse dos menores, cuja condição demanda abordagem terapêutica sensível e interdisciplinar. Ademais, a recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado configura prática abusiva, sendo irrelevante a ausência de previsão contratual expressa. Além disso, como já assentado por este Tribunal, a mera existência de rede credenciada não autoriza, por si só, o indeferimento da cobertura quando demonstrada a insuficiência ou inadequação da estrutura disponibilizada, especialmente em hipóteses envolvendo pessoas em condição de hipervulnerabilidade, como crianças com TEA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde não podem se recusar ao custeio de tratamentos prescritos pelo médico assistente sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS, quando esses forem indispensáveis à preservação da saúde e da vida do beneficiário (REsp 1.733.013/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.12.2018). Ainda que o tratamento não esteja elencado em rol taxativo, este tem natureza meramente exemplificativa, conforme reafirmado pelo STF no julgamento do Tema 1.082. A exigência de que os beneficiários arquem com os custos do tratamento para posterior reembolso, ainda que parcial e nos limites contratuais, representa ônus desproporcional e em descompasso com o caráter alimentar e contínuo do direito à saúde. Além disso, as novas diretrizes estabelecidas pela recentíssima Resolução ANS nº 469, ratificada por força da Resolução Normativa n° 539, de 23 de junho de 2022, determina a “Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” em relação aos tratamentos com psicóloga pelo método ABA, Psicóloga método Jasper ou Dir Floortime 30h semanais; Psicopedagoga ABA 2x semanais; Fisioterapia Bobath 3x semanais; Terapia Ocupacional com IS 3x semanais; Fonoaudióloga com método Bobath 5x semanais; Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar para o tratamento e manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Portanto, considerando o acesso ilimitado a sessões de tratamento e a constatação de que a imposição de coparticipação seria excessivamente onerosa ao paciente, colocando em risco a finalidade do contrato estabelecido, não há de se falar na aplicação do regime de coparticipação ao usuário. Nesse contexto, a negativa do custeio dos tratamentos por parte da agravante representa ofensa não apenas aos princípios contratuais da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), como também aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ademais, o periculum in mora se encontra evidenciado na própria natureza do tratamento requerido, destinado a crianças em fase crucial de desenvolvimento, sendo sabido que a ausência ou a descontinuidade pode gerar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e social. Ressalte-se que o efeito suspensivo requerido pela agravante foi corretamente indeferido, pois ausente qualquer demonstração de que o cumprimento da decisão agravada causaria dano irreparável à operadora, a qual dispõe de capacidade econômica para suportar os custos do tratamento, ao menos até ulterior deliberação judicial. Ainda, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que se pautou em elementos técnicos e jurídicos suficientes para a concessão da medida. Por fim, a possibilidade de reversibilidade da medida, somada ao caráter provisório da decisão, recomenda a manutenção da tutela antecipada, evitando-se descontinuidade no tratamento de saúde dos menores. Ante o exposto e, em consonância com o parecer do Ministério Público, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1033152-05.2024.8.11.0000

ID: 330817786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033152-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C. D. F. L. F. C. D. F.

Acórdão

Advogados:

JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), J. R. C. D. F. - CPF: 104.453.131-29 (AGRAVADO), L. F. C. D. F. - CPF: 113.112.811-77 (AGRAVADO), GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS - CPF: 037.735.451-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES - CPF: 689.372.611-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, para custeio de terapias destinadas aos menores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, em clínica fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamentos prescritos fora da rede credenciada, diante da ausência de técnica específica nas clínicas referenciadas; (ii) saber se a cobertura do tratamento, inclusive com métodos como ABA, Jasper e Dir Floortime, deve observar exclusivamente o Rol da ANS ou se há obrigação decorrente de norma jurídica superior. III. Razões de decidir 3. A operadora não demonstrou negativa formal, mas a ausência de profissional capacitado para as terapias prescritas caracteriza recusa tácita, impedindo a continuidade do tratamento especializado. 4. A jurisprudência do STJ e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 asseguram a cobertura obrigatória e ilimitada para terapias indicadas a pacientes com TEA, inclusive fora da rede, quando não disponível método específico. 5. A imposição de coparticipação ou reembolso limita o acesso contínuo e integral à saúde, direito fundamental de crianças em condição de hipervulnerabilidade. 6. A decisão agravada respeita o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse dos menores, além de observar a boa-fé objetiva contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamentos indicados por profissional habilitado para pacientes com TEA, mesmo em rede não credenciada, quando não houver disponibilidade técnica equivalente na rede referenciada. 2. A ausência de negativa formal não afasta o reconhecimento de recusa tácita, quando constatada a impossibilidade de aplicação da terapêutica prescrita na rede conveniada. 3. É abusiva a exigência de coparticipação ou reembolso para tratamento essencial e contínuo prescrito a crianças com TEA." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Sustenta a agravante que: em nenhum momento houve negativa de autorização/reembolso de cobertura a parte Agravada. Ao contrário, disso, conforme inclusive informado em exordial o Agravado não comprovou nenhuma negativa ou tentativa de solicitação administrativa. Assevera que: resta demonstrado que a operadora agravante não emitiu quaisquer negativas/suspensão para os procedimentos requeridos, não podendo a Agravante afirmar a ausência de autorização dos procedimentos para atender o menor, quiçá requer atendimento em rede não credenciada ou reembolso de forma integral. Aduz que: no caso de atendimento de procedimento coberto fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à operadora, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato; e, estas orientações estão embasadas nas cláusulas das Condições Gerais do Contrato. Diz que: a Lei nº 9.656/98 também dispõe que somente caberá reembolso de despesas médica/hospitalares quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, o que não é o caso dos autos, eis que a cirurgia realizada ocorreu em caráter Eletivo; ainda, a Resolução Normativa nº 566 da ANS não prevê a escolha do profissional ou local para a realização da terapia quando o plano de plano de saúde fornece rede credenciada para atendimento da especialidade requerida. Assim, tendo em vista que o plano de seguro saúde fornece aos seus segurados prestadores aos seus segurados, não há que se falar em cobertura de despesas perante clínicas não referenciadas. Acrescenta no que se refere ao assistente terapêutico/professor de apoio da educação especial individualizado, não é de cobertura obrigatória pela operadora/Agravada. Aliás, é dever da instituição de ensino custear e disponibilizar o acompanhante terapêutico, conforme artigo 3º, § único da Lei 12.764/12, juntamente com o artigo 4º, §2º do Decreto 8.368/14, não da operadora; os planos de saúde têm obrigatoriedade legal de oferecer tão somente cobertura das consultas/sessões com psicólogos previstos no Rol da ANS. As atividades pedagógicas, por outro lado, em nada se relacionam com o plano de saúde e, sim, com a escola e os responsáveis do menor; assim, entender diversamente causará grande injustiça à agravante e concederá à agravadas benefícios diversos do pactuado, dos quais o genitor do menor tomou conhecimento no momento da contratação do plano. Por fim, arguiu que, em que pese a ausência de negativa para o tratamento ABA, tem-se que não pode e nem deve ser mantida a decisão invectivada, por total ausência de negativa/suspensão. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, eis que restou cabalmente demonstrado, pela agravante, o preenchimento de todos os requisitos impostos pela lei; o provimento do presente recurso, tratando-se até mesmo de uma questão de justiça, para o fim de reformar a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência concedida à parte agravada ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Liminar indeferida. (id. 254197181) Informações. (id. 255161174) Contrarrazões. (id. 259190669) Agravo interno prejudicado. (id. 272373394) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)A probabilidade do direito da parte autora emerge dos laudos médicos inclusos (Num. 172504446 e 172504447), os quais contêm o diagnóstico do espectro do autismo e prescrevem o tratamento necessário, bem como da resposta da Clínica Evolution mencionando que os pacientes são atendidos pela “CIÊNCIA ABA” (Num. 172504451) e da resposta da requerida, por meio do Protocolo Concierge nº 33967920240913042731, informando que “o atendimento na Clínica Evolution Centro de Reabilitação Neurofuncional Ltda será mantido, visto que o atendimento necessário está sendo garantido conforme a Resolução Normativa 566/2022 da ANS para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, onde será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, desde que esteja habilitado para o atendimento no município, município limítrofe e/ou região de saúde do beneficiário, e não necessariamente a um prestador escolhido pelo beneficiário.” Outrossim, a requerida não nega expressamente o tratamento médico prescrito, notadamente em relação à técnica psicológica método Jasper ou Dir Floortime, a qual não é oferecida, todavia, pela clínica credenciada (Evolution), consoante email colacionado (Num. 172504451). O perigo de dano é patente, uma vez que as questões tratadas dizem respeito aos direitos à saúde e cidadania de pessoa especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, com absoluta prioridade, a teor do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que os prejuízos podem ser irreparáveis à saúde dos menores. No caso concreto, em fase de cognição sumária, verifica-se que, mesmo diante da informação de atendimento dos autores na Clínica Evolution, não há profissionais aptos para aplicaram a técnica psicológica pelo método Jasper ou Dir Floortime, o que caracteriza recusa tácita aos serviços prescritos. (...) Convém ressaltar que a pretensão autoral, em interpretação pelo conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º), não implica necessariamente na escolha de determinada clínica ou profissional individualizados a serem custeados pela operadora de saúde - embora, mesmo nesse caso, a jurisprudência tenha se inclinado pelo direito autoral, em sede liminar, mas tão somente de pleito de custeio na clínica em que vem sendo realizado o tratamento, diante dos prejuízos que poderão advir pela interrupção dos serviços correlatos. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na Clínica Existir, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”. (ID. 173864499 – autos originários) Com base no relatório constante nos autos e nos elementos colhidos, apresento a seguir o voto no agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos agravados, determinando o custeio, por tempo indeterminado, de terapias especializadas destinadas ao tratamento de menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da prescrição médica, em clínica específica. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença concomitante dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. No presente caso, os documentos acostados aos autos revelam, de forma clara e suficiente, que os agravados são beneficiários de plano de saúde fornecido pela agravante, possuindo cobertura vigente e em situação de adimplência. Demonstram, ademais, a existência de diagnóstico médico de TEA e a necessidade de múltiplas terapias especializadas, recomendadas por profissionais competentes, como forma de assegurar o desenvolvimento e bem-estar das crianças envolvidas. A substituição unilateral desses profissionais, em rede diversa e sem avaliação quanto à aptidão técnica específica para o caso, afronta o direito à continuidade do tratamento e ao melhor interesse dos menores, cuja condição demanda abordagem terapêutica sensível e interdisciplinar. Ademais, a recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado configura prática abusiva, sendo irrelevante a ausência de previsão contratual expressa. Além disso, como já assentado por este Tribunal, a mera existência de rede credenciada não autoriza, por si só, o indeferimento da cobertura quando demonstrada a insuficiência ou inadequação da estrutura disponibilizada, especialmente em hipóteses envolvendo pessoas em condição de hipervulnerabilidade, como crianças com TEA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde não podem se recusar ao custeio de tratamentos prescritos pelo médico assistente sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS, quando esses forem indispensáveis à preservação da saúde e da vida do beneficiário (REsp 1.733.013/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.12.2018). Ainda que o tratamento não esteja elencado em rol taxativo, este tem natureza meramente exemplificativa, conforme reafirmado pelo STF no julgamento do Tema 1.082. A exigência de que os beneficiários arquem com os custos do tratamento para posterior reembolso, ainda que parcial e nos limites contratuais, representa ônus desproporcional e em descompasso com o caráter alimentar e contínuo do direito à saúde. Além disso, as novas diretrizes estabelecidas pela recentíssima Resolução ANS nº 469, ratificada por força da Resolução Normativa n° 539, de 23 de junho de 2022, determina a “Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” em relação aos tratamentos com psicóloga pelo método ABA, Psicóloga método Jasper ou Dir Floortime 30h semanais; Psicopedagoga ABA 2x semanais; Fisioterapia Bobath 3x semanais; Terapia Ocupacional com IS 3x semanais; Fonoaudióloga com método Bobath 5x semanais; Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar para o tratamento e manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Portanto, considerando o acesso ilimitado a sessões de tratamento e a constatação de que a imposição de coparticipação seria excessivamente onerosa ao paciente, colocando em risco a finalidade do contrato estabelecido, não há de se falar na aplicação do regime de coparticipação ao usuário. Nesse contexto, a negativa do custeio dos tratamentos por parte da agravante representa ofensa não apenas aos princípios contratuais da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), como também aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ademais, o periculum in mora se encontra evidenciado na própria natureza do tratamento requerido, destinado a crianças em fase crucial de desenvolvimento, sendo sabido que a ausência ou a descontinuidade pode gerar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e social. Ressalte-se que o efeito suspensivo requerido pela agravante foi corretamente indeferido, pois ausente qualquer demonstração de que o cumprimento da decisão agravada causaria dano irreparável à operadora, a qual dispõe de capacidade econômica para suportar os custos do tratamento, ao menos até ulterior deliberação judicial. Ainda, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que se pautou em elementos técnicos e jurídicos suficientes para a concessão da medida. Por fim, a possibilidade de reversibilidade da medida, somada ao caráter provisório da decisão, recomenda a manutenção da tutela antecipada, evitando-se descontinuidade no tratamento de saúde dos menores. Ante o exposto e, em consonância com o parecer do Ministério Público, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1025586-05.2024.8.11.0000

ID: 308507658

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025586-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO FRANGE, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 286784399. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 835 e 1.022, I, ambos do Código de Processo Civil; artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90; e artigos 2º, 10º e 37º, todos da Lei nº. 10.741/2003. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290509882. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022, I, do CPC, vez que não observou que o imóvel penhorado deve ser reconhecido como bem de família. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela ausência de elementos probatórios que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da família, bem como reconheceu a mitigação da ordem de preferência da penhora, visando a satisfação do débito, consoante decisão abaixo reproduzida: No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. (...) No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar a presunção de bem de família, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIES. ERRO EM SISTEMA INFORMATIZADO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o STJ já se pronunciou no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.119/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 835 do Código de Processo Civil; art. 1º, da Lei nº. 8.009/90; e artigos 2º, 10º e 37º, todos da Lei nº. 10.741/2003, ante a inobservância que o imóvel se trata de bem de família e da ausência de elementos para modificação da ordem de preferência. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos probatórios que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da família, bem como reconheceu a mitigação da ordem de preferência da penhora, visando a satisfação do débito, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. (...) No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a impenhorabilidade do imóvel e da ordem de preferência da penhora, para fins de substituição da penhora, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo decisões das instâncias ordinárias que determinaram a penhora de imóvel sob o fundamento de não ser bem de família, conforme o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. 2. A decisão embargada corrigiu erro material, mas manteve a conclusão de que a penhora é válida, pois o imóvel não é o único de propriedade do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula n. 7 do STJ, é possível rever, em recurso especial, a decisão das instâncias ordinárias acerca da penhorabilidade de imóvel, sob a alegação de ser bem de família. III. Razões de decidir 4. A existência de outros imóveis em nome do agravante afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de outros imóveis de propriedade do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A revisão de decisão que conclui pela penhorabilidade de imóvel, sob alegação de ser bem de família, demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 1º; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.885.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.140.311/PR, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.348/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "A ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto." (AgInt no AREsp n. 2.492.392/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a possibilidade de substituição da penhora na hipótese, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.716.752/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025586-05.2024.8.11.0000

ID: 308507664

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025586-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM SM EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO FRANGE, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 286784399. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 835 e 1.022, I, ambos do Código de Processo Civil; artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90; e artigos 2º, 10º e 37º, todos da Lei nº. 10.741/2003. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290509882. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022, I, do CPC, vez que não observou que o imóvel penhorado deve ser reconhecido como bem de família. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela ausência de elementos probatórios que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da família, bem como reconheceu a mitigação da ordem de preferência da penhora, visando a satisfação do débito, consoante decisão abaixo reproduzida: No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. (...) No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar a presunção de bem de família, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIES. ERRO EM SISTEMA INFORMATIZADO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o STJ já se pronunciou no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.119/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 835 do Código de Processo Civil; art. 1º, da Lei nº. 8.009/90; e artigos 2º, 10º e 37º, todos da Lei nº. 10.741/2003, ante a inobservância que o imóvel se trata de bem de família e da ausência de elementos para modificação da ordem de preferência. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos probatórios que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da família, bem como reconheceu a mitigação da ordem de preferência da penhora, visando a satisfação do débito, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. (...) No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a impenhorabilidade do imóvel e da ordem de preferência da penhora, para fins de substituição da penhora, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo decisões das instâncias ordinárias que determinaram a penhora de imóvel sob o fundamento de não ser bem de família, conforme o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. 2. A decisão embargada corrigiu erro material, mas manteve a conclusão de que a penhora é válida, pois o imóvel não é o único de propriedade do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula n. 7 do STJ, é possível rever, em recurso especial, a decisão das instâncias ordinárias acerca da penhorabilidade de imóvel, sob a alegação de ser bem de família. III. Razões de decidir 4. A existência de outros imóveis em nome do agravante afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de outros imóveis de propriedade do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A revisão de decisão que conclui pela penhorabilidade de imóvel, sob alegação de ser bem de família, demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 1º; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.885.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.140.311/PR, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.348/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "A ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto." (AgInt no AREsp n. 2.492.392/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a possibilidade de substituição da penhora na hipótese, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.716.752/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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